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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813405 #
Numero do processo: 00711.000564/82-00
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO • CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Denúncia espontânea - Art. 138 do C6di go Tributário Nacional. - A comunicação da infração antes do ini cio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do valor do I.I. e multa, excluí a penalidade por caracterizar a denúncia espontânea previsto no art. 138 do C.T.N. - Recurso especial a que se nega provi mento, por maioria de votos. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur c s F'S cais, por unanimidade de votos, nega , provimento ao recurso e-,.-, ia ./ Sala das Se.-O 011 ts 4 - , 04 de agosto de ls' il1r 1 , ,4. - AMApOR our;',,' e '".' J. 1 1) Z - PRESIDENTE PAULO CÉSAR .11 , I/ Á - SIL '1 - RELATOR - LUIZ FERNANDO O : /. ,:Im fdMORAES - PROCURADOR DA• _ FAZENDA NACIONAL ., v.v. ..__ Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheirod • ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Audente jus] tificadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente Convocado).. • • • • • _ _ 44)‘±).x,.., -., , - 10' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/000.564/82-00 RECURSO N.°: -RP/303-0.787 " ACÓRDÃO N.°:—CSRF/03-1. 099 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO . Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Na- cional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes pleiteando a reforma do acórdão n9303-22.920 , de 15 de abrilde 1983, em que foi provido parcialmente o recurso da CIA. DE NAVE- GAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. A decisão está assim ementada: ' 1.1. - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Cdmuniaa ção da falta apresentada com atendimento aos preSsIT postos estabelecidos no art. 138 do CTN: exclue . -a- incidência de penalidades; determina a apuração do valor do InpcstodeImportaçiocom base nataxade cgm bio e aliquotas tarifárias vigentes à dataddentr-e- ga da petição no protocolo da repartição. Recurso provido em parte. Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d" do DL n9 37/66, decorrente de falta de volumes apurada em confe rência final de manifesto e sendo sujeito passivo transportador ma- ritimo. Em petição de fls. 1 este denunciou a falta posteriormente apurada e solicitou o arbitramento do valor I.I., para fins de depó sito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que 1 optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recolhido no prazo da impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Colegiado que se caracterizou a denúncia espontânea da infração de , .t.r.--wt..-a-,,,, ---4 -5 ., , . .. D M F - RJ/1.° C. C - Secgrat - 1600/75 PROCESSO N9 0711/000,564/82-00 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, . , AcOrdão n9-CSRF/ 03-1.099 o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. ' O acórdão recorrido traz o voto discordante do en- tendimento adima exposto da lavra do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, invoca o disposto no art. 79 do Dec. n9 70.235/72 cujo inci- so III prescreve que "o inicio do procedimento fiscal exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infra- çoes verificadas. . • O recurso especial (fls. 52/57).-ora em julgamento se ampara . na declaração de voto acima citada, apontando o registro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fis_ . cal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. . A CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO ofereceu contra-razaes que também são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depósito no momento da denúncia da , infração por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido ! atendida pela repartição aduaneira no sentido de arbitrar esse va- lor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não sur te nenhum efeito para o transportador, e e penalizado com base em outra legislação que lhe e própria ) , - É o Relatório. -- . . • !, 3. PROCESSO N9 0711/000.564/82-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRP/ 03-1.099 VOTO • Conselheiro PAULO CÉSAR DE A.VILA E SILVA, Relator: Discute-se a caracterização ou não da hipótese pre vista no art. 135 do Código Tributário Nacional. O documento de fls. 1, protocolizado na repartição noticia a falta da mercadoria transportada por navio que entrou no Porto do Rio de Janeiro - RJ em 24.07.78, procedimento administrati vo que atende o disposto na Lei. A materia tem sido objeto de inúmeras decisões des - , ta Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre estas indico a que resultou no acórdão CSRF/03-1.088, de 29.06.83, da lavra da eminen- te Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas, do qual por seus con- sistentes fundamentos, extraio as seguintes considerações e conclu- sões. "A relação Fisco transportador e regida .por legislação especifica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importação da mercadoria que chegou ao pais e foi desembaraçada pelo impor- tador. 'O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilida de do transportador pela falta ou avaria de merca- dona estrangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador e a obrigação de natureza indeniza- tória, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuízo causado ã Fazenda Nacional,porforçado art. 60 do DL n9 37/66. O momento de incidência 'tri butária também e outro. Segundo entende a maiarpaiE te da administração, ocorre quando a falta é apura da, sendo a data utilizada como referência para co-n versão da moeda estrangeira. Para esse efeito, irrelevante a data do registro da D.I. ou ate mes- mo se houver esse registro. É observação facilmen te comprovável, quando se extravia toda uma parti- da de mercadoria e apenas o transportador sofre tri butação, não se estabelecendo a relação Fisco im- portador.Entretanto que as duas relações são dis- tintas em todos os aspectos. Não há como confundi- -las, pretendendo que o procedimento fiscal relati vo ao importador produza efeitos para o transeort-a dor, irrpedindo-o de valer ,-se do beneficio de denunc•Á ÃN"' itek - ,, . , • . PROCESSO N9 0711/000.564/82-00 . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.099 . , . , infração de sua exclusiva responsabilidade. Con- -, cluo que o art. 79, III e § 19, e inaplicãvel ã ., espécie. Quanto ao segundo argumento do recurso es pecial, de que não houve concomitância entre a de- núncia: da infração e o depósito da importância exi gida, reputo-o alheio aos elementos contidos n5 processo. o contribuinte, antes de qualquer proce- dimento fiscal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a recolher a titulo de impos to. O pedido não obteve resposta da repartição com petente, pelo que o "quantum" exigido só chegou "-â- seu conhecimento através do AI. Dentro do Prazo de impugnação foi feito o depOstion. Assim sendo, voto no sentido denegar provimento ao recurso ,/, Brasília DP, em 0:4Tsti g. 1,,sto de 1983._ _.....amy' / . . PAULO ..' AR DE iÀV ,I,J. E SILVA - RELATOR. . • ' . • - - . . • . . • - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4813871 #
Numero do processo: 10907.000424/85-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Divergên cia suscitada quanto ã data-base para 5 cálculo da exigência tributária. Denúncia espontânea. Ante essa confis- são, há que se considerar como corretae legal (parágrafo único, do art. 23, do Derreto-lei n9 37/66) aquela em que se materializou a espontaneidade. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re - cUrso-interposto por OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das SessOes(DF), em 29 de maio de 1987. URCEL '.= I' , - PRESIDENTE / ,N , ILTON DE .1' A : -.RELATOR LUIZ F-' -ANDO O ;4P *, Dr, MORAES - PROCURADOR DA FAZEN • DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral pelo sujei to passivo a Dra. Glória Maria da Silva Saraiva, Insc. OAB-RJ E-48.388 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Na- cional o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907/000.424/85-03 RECURSO N9: RD/302-0.068 ACÓRDÃON9: -CSRF/03-01.410 RECORRENTE: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Divergência suscitado pela recorrente, acima epigrafada, contra a decisão da egrégia Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, através da ementa extraída do Acórdão n9 302-30.690, de 23 de ju- nho de 1986, assim fixou o seu decisum: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. - Rejeitada a pre- liminar de ilegitimidade de parte passiva ad cau- sam levantada pela recorrente. A data-base para C-á-lculo da exigência "e a da confissão espontânea da infração." Calca as suas razaes recursais de fls. 48 na diver gência estampada entre a decisão ora questionada e a proferida,pe la egrégia Terceira Câmara, do mesmo Conselho, no Acórdão n9 303- 24.399, "versando sobre a taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira para efeito de apuração do valor tributável da mercadoria". Nesta última decisão, efetivamente, tem-se como taxa de câmbio vigente a da data da entrada do navio em território na- , cional (doc. 49). DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1G9G7/0.00.424/85-03 2. Acórdão n9-CSRF/03-G1.410 Invoca, mais, em seu prol, as disposições dosartS.. . 19, 143 e 144, do C.T.N.; art. 24, do Decreto-lei n9 37/66. , Rebate a tese da entrada ficta da mercadoria e pug na, pela data da entrada do navio em território nacional. , ' ,, O Procurador da Fazenda Nacional, contra-arrazoan- do, sustenta a data da apresentação da confissão espontanea do fa to tributário por parte da recorrente como a correta e legal. n o relatório.fri i, ,) / , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907/000.424/85-03 3. Acórdão n9-CSRP/0.3-01.410 VOTO_ Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator No presente recurso tem-se duas teses em divergên cia: a primeira, a da Câmara recorrida que reconheceu a denúncia espontânea apresentada pela interessada, conforme petitório de fls. 01; a outra, a da recorrente que pretende lhe seja estabele- cida a taxa vigente do dólar fiscal da data em que se deu a entra da do navio em território nacional. A denúncia espontânea foi, inclusive, objeto de a- colhimento na decisão monocrática e no Acórdão atacado questiona apenas a apelante a retroatividade do tributo à entrada do navio em território nacional. Creio, data venia que não assiste razão à recorren te. Efetivamente, Lnobstante a divergência comprovada, entendo que deva prevalecer a data da confissão espontânea, como a mais corre ta e_consentânea, "pois que repousa no enunciado da segunda das hi póteses do parágrafo único do artigo 23, do Decreto-lei n9 37/66, adotando, para cálculo da exigência, valores vigorantes nadata do 2 conhecimento da infração (denúncia)". De modo que, por todo o exposto, nego provimento ao recurso de divergência. //7 Brasília-DF, em 29 d- --'o d 1987. (9. Á. LTON DE SÃ D á - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450095/02-72
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ACORDÃO N(3 -Ç ....... -075 Recurso n° - RP/101-0 .019 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido _ la. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HÉRCULES DE MELLO E FARO IRPJ - ARBITRAMENTO - SOCIEDADES ANUI MAS - Por força de normas legais ex- pressas e dentro da sistemática da in- cidência prevista para o Imposto sobre a Renda, os lucros das pessoas jurídi- cas qualquer que seja a modalidade de sua apuração (lucro real, arbitrado ou presumido) sobre dupla incidência do tributo: como 'ónus da pessoa jurídica que o produziu e como 'ónus dos acionis tas beneficiários, seja diretamentena suas declarações, seja indiretamente nas fontes que o distribuiram (quer com a obediência às normas contábeis e fi -s- cais, quer sem aqueles requisitos,atra vês de desvios de receita). Conhecido -s- os beneficiários da fraude, o lucro as sim distribuído inclui-se na Cédula"Frirí das respectivas declarações, em obe- diência ao estabelecido no art. 51, alínea "a", do RIR/66 e art. 34, alí- nea "a", do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao °curso espe- cial. Vencido o Conselheiro Fernando Cícero Velloso. Sala das S2.. (DF) em 13 de unho de 1980 /ff Of AMADOR 0 (40 RNANDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR - JíE0h FREJDA SZKLAROWSKY - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO – NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA URGEL PEREIRA LOPES LUIZ MIRANDA PEDRO MARTINS FERNANDES SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL • ': .' ‘1 SERVíçO P1.:5E3L1CO FEDERAL PROCESSO N.' 0845/009.502/72 RECURSO N.° : — RP/101-0.019 ACÓRDÃO N.':— CSRF/01-0.075 RECORRENTE:— FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSTwn: HÉRCUÉES DE MELLO E FARO RELATÓRIO ° Recorre a Fazenda Nacional, pelo seu representante junto â Colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu- intes -- conforme petição de fls. 168/170, endereçada a esta Cáma ra Superior de Recursos Fiscais -- da decisão prolatada pela refe I rida Câmara, em sessão de 21.11.79, e consubstanciada no Acórdão n9 101-71.433 (fls.157 /166), da qual teve vista oficial, em ses- são de 24.01.80. Na decisão recorrida, o Colegiado, por maioria de E votos, deu provimento total ao recurso voluntário, tendó sido Vencidos os Conselheiros Sylvio Rodrigues (Relator), Josá Nasci- - mento Dias e Amador Outerelo Fernández (Presidente), que davam pra vimento, em parte, para reduzir o lucro incluldo na Cádula "F" ao efetivo percentual do recorrente no capital da sociedade donde a- - quele tem origem. Na ementa do decisório recorrido foi assentado: "IRPF - ARBITRAMENTO - SOCIEDADES ANÔNIMAS - - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - inexiste fundamento legal para tributar na pessoa do Diretor acio nista, por reflexo, o lucro arbitrado na So ,-: - oiedTde Anônima. Recurso a que se dá provimen to.1 (---- )/// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 03. Acórdão n9 CSRF/01-0.075 O voto do Conselheiro Dr. Raul Pimentel, designado , para redigir o Acórdão, assentou nos seguintes fundamentos: "Quando ocorre o arbitramento do lucro da pes- soa jurídica resultante da desclassificação de sua escrita por imprestêvel, entendemos não caber a tributação por reflexo, contra os possuidores de ações de sociedades anónimas, ante a impossibilida de, com adoção de tal critêrio, de submeter-se . tributação todos os acionistas dessa espêcie de so ciedade que tanto podeffl ser possuidores de aç'õe-s- nominativas, como ao portador, sujeitas, no tempo, a tratamento .3i.ferente. Ao fundamentar seu voto proferido no recurso n9 18.082, o ilustre Conselheiro,Dro. Fernando Clce_ ro Velloso,assim se expressou: "Evidentemente, ê a tributação em questão fruto de princípio consubstanciado no art. 51, letra "a" do mesmo regulamento, pelo qual os sócios se beneficiam do lucro arbi- trado. Todavia, temos a considerar o fato de que, no caso, trata-se de uma sociedade de capital e não de pessoas, não sendo possível, portanto, concluir-se pela ocorrência da tri-- butação reflexa isto sem levar em conta nao ter ficado claro serem todas as ações ao por_ tador." Na realidade, a distribuição de resultados de sociedades anónimas estava sujeita a disposição da• letra "c" do referido artigo 51, que nada tem a ver com lucro arbitrado, capitulado na letra "a". Tratando-se de uma sociedade de capital e não de pessoas, seria defeso ao fisco, por interpreta- ção analógica, incluir o sujeito passivo da obriga ção tributária nos efeitos por si desejados. O entendimento da Instância Especial é exata- mente este, conforme nos informa o julgamento do recurso interposto pelo Dr. Procurador-Representan te da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n9 101- 70.777, de 19/04/78, desta Câmara, qamparou-se no Parecer 367/78, donde se extrai: 2 dl..e !- 1 ! I: --_ , , ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 04. Acórdão n9-CSRF/01-0.075 "Quanto ao fundamento do recurso propriamente dito, teríamos a dizer que a tributabilidade, na cédula "F" da pessoa física dos sacios,do lucro presumido ou arbitrado das pessoas ju- rídicas em geral está prevista no art. 51,1e tra "a" do RIR/66. Já relativamente â distribuição dos resulta- dos da sociedade anônima, cuja imposição ex- pressa, na pessoa física, está fixada na le- tra "c" do mesmo dispositivo não há menção sujeição do lucro arbitrado ou presumido. Logo, a primeira conclusão extraída é no sen tido de cme a lei distinguiu no tratamento - ser dispensado ao lucro arbitrado ou presumi do, conforme se tratasse de sociedade anôni- ma ou outros tipos de sociedades comerciais. A tributação desses rendimentos, a nosso ver, envolverá recurso â analogia, para estender uma regra prevista a um caso sem previsão le gal, o que é defeso, nos termos do art. 1087 § 19,do C.T.N." Ante tais fundamentos, o Acórdão dm questão foi mantido, sendo negado provimento ao recurso do digno representante da Fazenda Nacional. (In Imposto de Renda - Jurisprudência - Decisões de Instância Administrativa Especial n9 4 - Editora - Resenha Tributária - pág. 848/850). Por derradeiro, é de se considerar que Somen te o Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78, reconhe- cendo a inexistência de qualquer diploma legal prevendo a tributação em Causa, veio a fazê-lo criando porém a seguinte distinção: Dec. lei 1.648: "Art. 9 9 - O lucro arbitrado se presume dis- tribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da par ticipação no capital social, ou ao titular da empresa individual. § único: O lucro arbitrado atribuído a acio- nista de sociedade anônima será tributado ex clusivamente na fonte à aliquota de 30% de-1. vendo o imposto ser recolhido dentro do mês - seguinte àquele em que for notificado o ar- bitramento pela autoridade lançadora." j .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 05. AcOrdão n9 -CSRF/01-0 . 075 Mesmo com o advento de tal comando legal que não retroage aos exercícios examinados, o lucro arbitrado atribuído â acionista de so- ciedade anônima, não e passível de tributa-- . ção na pessoa física do acionista, mas unica_ mente na fonte. Ante o exposto e considerando mais o Que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso." As razões pelas quais o Conselheiro Relator (ven- cido), Dr. Sylvio Rodrigues, provia, apenas parcialmente o recur so, foram assim explicitadas: "Ficaram comprovadas pelo processo n9 0845/ 08.708/72, correspondente ao Banco Faro S.A., os inúmeros atos ilícitos praticados por seus acio-- nistas dirigentes em proveito preSprio, com detri- mento para o imposto de renda. A tributação reflexiva do lucro arbitrado na pessoa jurídica, quanto â cédula "F" das pessoas físicas, estã regulada no artigo 51, alínea "a", do Regulamento então vigente, acostado ao Decreto n9 58.400, de 10 de maio de 1966, e, atualmente no artigo 34, alínea "a", do Regulamento anexo ao De— creto n9 76.186, de 2 de setembro de 1975. Diz o artigo 51, alínea "a", do RIR/66: "Art. 51 - Na cédula F serão classifi- cados os seguintes rendimentos distri buídos pelas pessoas jurídicas ou pe- las empresas individuais: a) - os lucros, computando-se o lucra presumido ou arbitrado, quando não for apurado o real." A lei fiscal não pode ser essencialmente ca- suística. Ela estabelece as linhas mestras das diretrizes, nas quais procura caracterizar as in- cidências tributãrías, de forma a orientar a apli cação dos seus dispositivos aos inúmeros fatos e- conômicos suscetíveis de produzir rendimentos su- jeitos a imposto, o que a torna fundamentalmente dinâmica para vedar possíveis entendimentos de existência de lacunas, tão procuradas pelos segui, dores da desmoralizada "escola da evasão lega , como se a lei estivesse a serviço da fraude. di''' , //7 . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 06- Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 Quando aparece alguma tese, um tanto ou quan- to temerária, a lei, não para criar novas incidên- cias, mas para evitar tanto quanto possível as questões judiciosas para o erário, torna-se mais clara em relação a determinados rendimentos, ou lu cros, como ocorreu com o advento do Decreto-lei 11-- 1.648, de 18 de dezembro de 1978. Este Decreto-lei não criou novo tipo de incidência, apenas modifi-- cou a forma de tributação que já existia. Estreme de dúvida que ela já existia, está no próprio dispositivo do artigo 51, "caput", ame se refere, expressamente, a pessoas jurídicas, sem - distinguir-lhes a forma ce constituição. Não tendo, pois, o dispositivo regulamentar feito distinção do tipo de pessoas jurídicas, o co mando legal se dirige a qualquer empresa, seja es- ta organizada sob a forma de sociedade por ações (anônimas), sociedade em nome coletivo, sociedade por quotas, ou sob qualquer outra designação. O fato e que houve uma distribuição sub-re2 tícia de lucros ou rendimentos tributáveis, com ! os quais se aquinhoaram os acionistas dirigentes com os desmandos no desempenho de suas funções. O- correu o enriquecimento ilícito desses dirigentes, com a prática de atos fraudulentos na manipulação de valores pertinentes "ã pessoa jurídica de que eram diretores. E note-se o Banco Faro S.A. era uma pessoa jurídica de capital fechado. Se tais atos foram realizados de maneira ardi losa, e claro que não pode o Fisco permanecer im- passível,principalmente quando os seus resultados locupletaram de maneira fraudulenta os diretores da empresa, principalmente aqueles aos quais incumbem resguardar o seu patrimônio. Assegura a defesa que sociedade anônima não - distribui lucros e sim dividendos, com o que não se pode concordar, uma vez que a noção de dividen- dos cabe no conceito de lucro. Militam, ainda, em desfavor da tese defendida pelo recorrente, os vários estágios da legislação fiscal ao se referirem a lucros distribuídos a acionista. ! Ora, se a sociedade anônima não distribui lucros, porque é que em vários dispositivos regula ! mentares se fala em lucros distribuídos a acionis- tas, sabendo-se que o acionista está para a socie- dade por ações (anônima), como aqueles que se cog4p , . _ , SERVIDO FLIBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 07. Acórdão n9- CSRF/01-0.075 - nominam sócios estão para as sociedades respecti- vas, como, por exemplo, sócio quotista para a so- ciedade por quotas de responsabilidade limitada. O artigo 51 do RIR/66 fala em pessoa jurídi- ca, sem distinguir o tipo de empresa ou sociedade, a alínea "a" se refere a lucros e esclarece que neste se computa o lucro arbitrado e se o concei- to de lucro comporta, também, a noção de dividen- dos, não hã_como deixar-se de tributar o lucro ar. bitrado reflexivamente na pessoa física do acio- nista dirigente, prineieaimente, quando este agiu i dolosamente no desempenho de suas func5es. A confirmação do Acórdão n9 101-70.777, , de 19/04/1978, pelo Sr. Secretário-Geral da Fazenda Nacional, ao negar, por delegação de competência, provimento ao recurso hierárquico do Dr. Procura- dor Representante da Fazenda Nacional, não favore ce a defesa, não só porque, por se tratar de caso isolado, não forma jurisprudência, senão também porque dos seus efeitos só as partes integrantes daquele pleito se beneficiam. Sendo, pois, o presente caso conseqüência do que foi decidido pelo Acórdão n9 68.212, voto no, sentido de dar provimento, em parte, ao recurso para apenas dividir-se o lucro em proporção à par ticipação originária do recorrente." , ,, • I _i, ,, , , No apelo de fls.168/170, o Procurador da Fazenda que interpOs o recurso, alega, em resumo, inferir-se "do inteiro teor do voto vencedor, que a decisão recorrida admite a tributa- ção reflexa, mesmo em se tratando de arbitramento de lucros, des de que se trate de sociedade de pessoas; assim, às sociedades de capital, em situação idêntica, isto , tributadas através da forma de arbitramento de lucros, não se aplicaria o disposto no art. 51, alínea "a", do Regulamento do Imposto de Renda 'aprovado pelo Decreto n9 58.400/66 (art. 34, a, RIR/75)," ... "carece de suporte legal a posição adotada pela maioria, por isso que a lei declara, expressamente, sujeitos à tributação todos os lucros a- 211/.2„5.12 nas pessoas jurídicas inclusive o lucro presumido ou o arbitrado, considerando-se estes automaticamente distribuídos.De i / outra forma, haveria uma isenção não prevista em lei, beneficia sERv;c:o PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 08. Acardão n9 - CSRF/01-0.075 do-se justamente, o contribuinte faltoso, ou seja, aquele que não atendesse à determinação legal de manter escrituração contábil re gular, na forma das leis comerciais e fiscais." "O argumento do voto vencedor no sentido de que somente com o advento do Decreto- -lei n9 1648/78 é que passaram os rendimentos em causa a ser tri- butados, data venia, não pode prosperar. Na verdade, o referido diploma legal apenas adotou nova modalidade de tributação, exclu- sivamente na fonte, à alíquota de 30%, nos casos d.e arbitramento do lucro nas sociedades anónimas, tornando, destarte, mais opera- cional e mais segura a exigência do crédito'cributãrio. Tal fa- to, porém, não autoriza a afirmação no sentido de que inexistia, anteriormente, dispositivo legal determinante da imponibilidade da queles rendimentos o que, de resto, implicaria na quebra de todo o sistema de tributação do imposto sobre a renda, criando-se, co- mo já se disse, um privilégio em favor do contribuinte faltoso, o que contraria a lógica e o bom senso." Declara que á matéria já é "do perfeito conhecimento dos experimentados membros da Cámara Superior de Recursos Fiscais, o que nos dispensa, nesta oportuni- dade, de maiores delongas para a demonstração do acerto da tese ora defendida." Finalmente, "espera a Procuradoria da Fazenda Na cional seja provido o presente apelo, para o fim de ser reformado o Acórdão recorrido, restabelecendo-se a tributação tendo-se em vista a real participação originária do interessado no capital da pessoa jurídica, e a multa aplicada pela autoridade de la instán cia, tudo nos termos do voto do Sr. Conselheiro-Relator, vencido, que integra o decisório, com o que se restabelecerá o império da Lei e da JUSTIÇA:" A Procuradoria junto a esta instáncia Es pecial en- campa as raz5es apresentadas pela Procuradoria junto à Cãmara Re- corrida e, aditando-as/escreve o que passo a ler Literalmente, don- de destaco que o atual Regulamento do I.R. acrescenta ao texto da alínea "a" do art. 34, onde se prevê que "Na Cédula "F" serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pessoac ! , SERViÇO FUDUCO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 09. Acórdão n9- CSRF/01-0.075 , jurídicas ou pelas empresas individuais: a) os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apurado o real, (grifos da trans crição) a seguinte expressão: "INCLUSIVE NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 108 e 109 (Decre- to-lei número 5844/43; art. 89, a; Lei n9 154/47, art.19; e Lei n9 4506/64, art.29, § 29)" Escreve ainda o culto Procurador da Fazenda Nacio- nal - Dr. LEON FREJDA SZKLAROWSKY - não proceder a exegese desen- volvida pelo Conselheiro Relator, pois "a letra "c", do art. 51, do anterior Regulamento, cuida de matéria diversa e não se pres- ta, evidentemente, ao fim colimado, porquanto a letra "a" refere- -se "aos lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o real," enquanto que a letra "c" responde pelos "dividendos e quaisquer bonifi cações atribuídas às aç5es n5- minativas, nominativas endos- sáveis e ao portador;" na primeira hipótese, os lucros, arbitrados ou pre sumidos, constituem o núcleo da questao e, na se- gunda hipótese, outro é o centro, objeto de classi_.. ficação. A letra "c" do artigo 34 do atual Regulamen- to repete a cláusula legal anterior e acrescenta: II .... portador, nos casos de não opção pela tributação ex- clusiva na fonte, observado o dL( (/,, disposto no § 39 dest: artigo e no artigo 35" ..., ' , %.<./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 10. AcOrdão n9 - CSRF/01-0.075 com o que se percebe, de imediato, a diversidade de situaçOes. Pois bem, o preclaro relator distin gue on- de a lei não distingue, restringe onde a lei não restringe, tão somente explora situaçOes inexis- tentes! Se não vejamos. O texto legal comanda que "Na cédula F serão classifica- dos os seguintes rendimentos distribuídos pelas PESSOAS jU RIDICAS ou pelas empresas in- dividuais: o § 29 considera como lucros pagos ou creditados aos titulares ou sécios de firmas e sociedades, para os efeitos do disposto neste artigo, as im- portâncias declaradas como pagas ou creditadas nas condiçaes previstas no art. 181 (Lei n9 4728, art. 32). - Por sua vez, o artigo 181 citado mandamenta que "Não são dedutiveis as impor- tâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de co- missaes e o artigo 52 deste mesmo Regulamento observa que serão também classificadas na cédula F, como lu- cros distribuídos, as importâncias que forem re- tirada pelos sécios, acionistas, seuscOnjuges e dependentes Não conseguimos perceber onde embasou sua fundem SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 11. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 - tação o nobre relator, porquanto a disposição aco bertada pelo artigo 51 não diferencia a especi-e- de pessoa jurídica, se sociedade de ressoas, se sociedade de capital, tanto que, quando o legisla dor quer a distinS, ele fá-lo expressamente, v7 g., o "caput" deste dispositivo menciona PESSOAS JURÍDICAS ou EMPRESAS INDIVIDUAIS. Por que o fa- ria? Obviamente, porque pretendeu marcar clara-- mente a distinção. A-seu turno, desejasse encampar a dicotomia, como o fez o julgador, ou consagrar somente a hi- pótese de o arbilremento do lucro da pessoa jurí- dica resultante da desclassificação de sua escri- ta, por imidõnea, para incidir apenasmente sobre o sócio (de sociedade por pessoas), por via refle xa, não temos dúvida de que ele inscreveria ex- pressamente essa posição, em texto legal. "Assim, mesmo, admitindo-se "ad argumentan- dum", seu pensamento, a lei impediria a incidên- cia reflexa sobre o acionista e não sobre o dire- tor. São suas as palavras candentes nesse sentido (leia-se o primeiro parágrafo de fls. ); por via de conseqüência, o recorrente', sendo diretor e não apenas acionista, estará perfeitamente en- quadrado no dispositivo legal. Mais, se se aceitar como válida, sua teo- ria, o diretor, por ser acionista de sociedade a- nônima ficaria impune mas o sócio por ter tido in felicidade de fazer parte de uma sociedade de pes soas, seria apenado, pela "DURA LEI", o que e vel7 dadeiro absurdo e injustiça! Correta exegese da lei Ora, Senhores, prelecionam os mestres que o Direito deve ser interpretado, sistematicamente e não conduzir a absurdos, injustiças ou incoerên- cias. Adverte Carlos Maximiliano: "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconvenien- cias, vá ter a conclus8es on sistentes ou impossíveis". j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 12. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consi- go mesmo, impossibilidades ou ab- surdos, deve-se presumir que fo- ram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunidade" (in Herme-- néutica e Aplicação do Direito" Carlos Maximiliano, apoiado em au tores como Berriat Saint - Prix7 Caldara, Black, Max Rumelin, Pas- quale Fiore etc.). "O hermeneuta", prossegue, ainda, o autor, "eleva o olhar, dos casos especiais para os prin- cípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obedecendo a uma, não viola outra; in- quiredas conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim, contemplados do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dis positivo deve ser to- mado na acepção ampla, ou na estrita, como precei to comum, ou especial (ob. e aut. cits.)." "Ademais, por ocasião do julgamento dó recur- so interposto pelo Banco Faro S.A., do qual fazia parte o recorrido como diretor, e que originara o presente processo, ficou patenteado d correto procedimento do Fisco que desclassificou as escri tas, tendo o voto do relator vencedor, Conselhei- ro Paulo nrico Silva Castelo Branco, aprovado "o método adotado pela fiscalização", e "consignado irrefutáveis as irregularidades apontadas," inclu sive quanto à aplicação da multa de 150% cominada nos casos de evidente intuito de fraude, de acor- do com o artigo 21, letra "o", do Decreto-lei n9 401/68. E o Conselheiro, Jacinto de Medeiros Calmon, hoje eminente integrante deste órgão Julgador Su- perior, coma autoridade de profundo conhecedor deste árido ramo do Direito Tributário, após exaus tiva análise, conclui que os diretores da empresa devem ser "responsabilizados pessoalmente, sem prejuízo do prosseguimento ou instauração de ação para apurar, na esfera própria, responsabilidade decorrentes da prática do crime de sonegação fi . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 13. Acórdão 119 - CSRF/01-0.075 cal". (fls. 76 usque 83 - Ac. n9 68.212). Tódos os pressupostos, para a responsabiliza ção do diretor -- recorrido, estão presentes. A instituição financeira foi objeto de liquidação ex trajudicial, com a cobertura da Lei n9 6024, com-II provando-se a ocorrência de inúmeras infrações, in clusive a sonegação à tributação do lucro, convola das pela Egregia'la. Câmara do 19 Conselhode Con- tribuintes, e o relator sugere o "eventual prosse- guimento ou instauração de ação para apuração, na esfera própria, das responsabilidades decorrentes da prática de crime de sone gação" (f Is. 76 e segs), o que autoriza, de pronto, também, sua responsabi- lização pOr. -de-bitos fiscais da Erópria empresa de- vedora dads as circunstâncias de gue se reveste o caso, e não apenas o debito oriundo do reflexo da p=a jilFidica. (V. Responsabilidade Tributaria cit-). Leia-se, a Propósito, o Relatório do GIFE/8 que, sem, quaisquer rodeios, objetiva e insofisma- velmente, aponta, também, com base no Relatório do Liquidante, a serie interminável de infrações, ca- talogando as mais diversas fraudes, desvios de re- ceitas etc. E' deste, entre outras, a manifestação de que: "... E esse, do recebimento de juros" por fora, e mais um dos expedientes u- tilizados, há longo tempo, pelos refe- ridos ex-administradores para se apro- priarem de receitas do Banco, empregan do-se a seu hei prazer, incorporando - -as aos seus honorários, vale dizer,en riquecendo-se ilicitamente, sem mesmo . pagar o imposto de renda corresponden- te" (fls. 38). ou "Esses valores foram transferidos aos diretores e/ou às empresas do grupo e com tal consideramos que integram o . ativo do Banco" (fls. 44). A "disregard d-ctrine" ou a desconsideração da pes soa jurídica. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 14. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 - Nem mesmo a intocabilidade dos componentes da , pessoa jurídica, ou seja, a distinção entre a pes- soa jurídica e as pessoas físicas de seus respecti vos componentes, seria óbice à atuação daquele pr -é- ceito legal, "moderno tempero", ao princípio dessa separação, trazido pelas correntes, já consagradas, da "disregard doctrine", que, da Alemanha, com Polf Serick, passou para a Europa, Estados Unidos da América do Norte, Argentina, e, finalmente, para o Brasil, com Rubens Resquião, Konder Comparato, Al- berto Xavier etc., com a aquiescência da jurispru- dência e do legislador. Alberto Xavier, no seu Direito Tributário In- ter=ional do Brasil, dá-nos uma magnífica aula ensinando que ' I 1 .... Na verdade sendo a personalidade jurídica uma criação do direito, um simples instrumento de prossecução co-_. letiva dos interesses dos socios, como • argutamente revelou Ascarelli, tal criação só deve ser consagrada e res- peitada na medida em que ela não se revelar, em si mesma, anti-jurídica. - E, sendo a personalidade jurídica rea- lidade meramente instrumental, não re- pugna que ela seja considerada para certos fins e desconsiderada para ou- tro ou outros." DECRETO-LEI N9 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978 Não carecem, outrossim, maiores comentários os assentos do relator, com vistas à promulgação do Decreto-lei n9 1648, bem como acentuado pelo Conse lheiro Sylvio Rodrigues e arrematado pelo Procura- dor-recorrente. Realmente, este diploma legal não capitulou no .: va incidência senão alterou a sistemática da tribil tacão, v.g., determinou que "o lucro arbitrado a acionista de socie dade anônima será tributado exclusiva- mente na fonte à alíquota de trinta por cento, devendo o imposto ser reco- lhido dentro do mês seguinte àquele em que for notificado o arbitramento pela autoridade lançadora" (art. 9 ?7 De- creto-lei n9 1648, de 1978). - , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 15. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 MAIS, o "caput" do artigo 99 deste diploma le- gislativo corrobora nossa proposição (itens 13 e segs., 23 e segs, supra), vez que, efetivamente, quando o legislador intenciona distinguir, ele fá- -lo, sem tergiversar. O "caput", traçou uma diretriz própria para o sócio ou acionista de sociedade não anónima (FORMA DE CONDUTA) -- atribuição de lucro arbitrado, pre sumido , enquanto que o seu parágrafo único. impôs a exclusiva tributação na fonte, se o lucro arbitrado for atribuido a acionista de sociedade a T nônima. O que mudou? Criou-se nova incidência? Crista- 41 a resposta! Apenas a sistemática cie cobran ça conteve alteração. E o legislador, agora, sim-, diferenciou a sociedade anónima da não anônima, pa ra dar-lhe tratamento variado, o que não ocorria , anteriormente. 1.R..eaetimos, quando o leglslador dese ja a dissimilitude no trato, esta vem categórica" "CONCLUINDO, não há como furtar-se à aplicação da norma sancionadora, com base em falsas premis- sas, porquanto mesmo que se admitisse não incidir sobre o acionista, por via reflexa, as conseqüên- cias do lançamento para as pessoas jurídicas, in casu, o recorrido ê SIMPLESMENTE o DIRETOR (ADRY-- NISRADOR, GERENTE ) DA EMPRESA autuada e não me ro acionista, despencando-se, por inconsistente , toda a armadura de suas assertivas. No caso vertente, entanto, é a própria legisla ção que imp5e a responsabilização do recorrido, cf-a- ra e peremptoriamente! A jurisprudência, a seu turno, convolou essa exegese. IMPÕE-SE, em conseqüência, a restauração da decisão do julgador monocrático de primeiro grau para o pronto restabelecimento +o imperio da Lei e a plena realização da JUSTIÇA!'. 2 o relatório. , , SERVIÇO Rueuco FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 16. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A presente exigência fiscal -e decorrente da descias' sificação da escrita do BANCO FARO S.A., de que o sujeito passivo I era diretor, em razão da haver sido apurado, entre muitas outras irregularidades, consignadas no Relatório de Ação Fiscal de fls. 31/47, as seguinte: "a) Recebimento de depósitos a Prazo Fixo, com controle paralelo, não contabilizado, nos termos da legislação vigente; d) Desvio de numerário para empresas de que participavam e participam os Diretores do Banco Fa- ro S.A.; e) Pagamento de despesas particulares dos Dire tores, com numerãrio pertencente ao Banco Faro S.A. e não contabilizado; f) Quitação de titulo de diversos devedores,me diante a aposição de carimbo de "caixa", sem entra- da do numerãrio correspondente; g) Escrituração de dois caixas, sendo um para .' o movimento contabilizado e o "caixa 2" para o movi- . mento realizado "por fora"; , h) Quando as contas "por fora" recebiam che- ques em depósito, estes eram trocados no caixa ofi- cial por dinheiro, para que os cheques fossem reme- T tidos para a compensação;" Quanto aos controles dos depósitos não contabiliza- dos, assim se expressou no depoimento prestado ã Comissão de inqué - rito do Banco Central, um dos três Diretores autuados: "As carteias referentes a de pósitos nãO contabi - lizados, após o transporte do respectivo saldo, e= i ram inutilizadas, assim como os cheques e fichas d : u ., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 17. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 depósitos, que tambem eram inutilizados, logo que feitos os correspondentes lançamentos na aludidas carteias. Essa inutilização objetivava evitar que esses documentos fossem encontrados Pela fiscaliza mesmo porque, nao havia necessidade de conser vã-los nem mesmo para efeito de prestação de con- tas perante os demais diretores, visto como essas operaç6es eram conduzidas em confiança". (grifos . nossos)." Descrevendo a modalidade de sonegação de "depósi- tos capados", descritos pelo Senhor Liquidante do Banco Faro S.A., "ás fls. 62/113 e 115 :.--o seu relatório,le-se na parte inicial da primeira dessas folhas: • "As quantias de Cr$12.156.724,46, Cr$ 13.050.745,21 e Cr$1.075.691,50, constituem, a pri meira delas, o valor de depósitos parcialmente suE traídos da escrituração oficial do Banco, e as duais- outras, o montante dos depósitos integralmente não Contabilizados, tudo conforme expressa declaração dos responsáveis pelo desvio, os ex-dirigentes da • Casa. Tais importâncias somente passaram a fi gu- rar da escrita do estabelecimento quando, premidos . pelas circunstâncias, confessaram seus ex-diretores - a existência dessa fraude que de longa data vinha sendo por eles praticada, e só então providenciaram . os lançamentos devidos, como se ve dos documentos anexos (N9s 29 e 32). No Capítulo VII deste relatei rio, está o assunto pormenorizadamente focalizado, tendo em vista a importância capital que represen- ta para a pesquisa das causas de fracasso do esta- belecimento. O desfalque praticado na Tesouraria e a sone- gação, nos registros contábeis do Banco, dos depó- sitos acima citados, atinge o gigantesco montante de = Cr$27.532.310,19 = todo ele de exclusiva responsabilidade dos trêsex- -dirigentes da instituição, os Srs. Ruy de Mello e Faro, seu diretor-presidente, e Hercules de Mello e Faro e Hélcio Francisco Paulo, seus diretores-ge- rentes,. únicas pessoas que vinham compondo a Dire- toria do Banco desde a data de sua transformação em sociedade anônima, isso em 30 de abril de 1958, hã mais de 12 anos, portanto." (grifos da transcri - ção) (7 _."Ã..,, 2 . , j . SERVIÇO PUBLICO 'FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 18. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 Como conseqüência da omissão de registro no caixa de numerário -- depósitos e juros ativos -- muitas operaçOes fo- ram cobertas com esse dinheiro por fora, como constam dos depoi- mentos prestados à fiscalização e foram resumidos pelo Senhor Liquidante às fls. 119 do seu relatório, in verbis: "Assim, inaugurado o desvio criminoso dos re- cursos de terceiros, sob a guarda do estabeleci-- me-to, para atender, como disse seu ex-pres:l_dente, Ruy de Mello e raro, ao pagamento de responsabili dades de seu sócio, nos idos de 1952, continuou - essa apropriação, nos anos que se lhe seguiram,já então com os mais variados objetivos, como, por e_ xemplo: - para efetivação dos aumentos de capi tal, em dinheiro, dos ex-diretores IO Liquidando, Srs. Ruy de Mello e Fa- ro, Hércules de Mello Faro e Hélcio Francisco Paulo (vide Capítulo "DO CAPITAL DO BANCO"); - devolução, aos promitentes-adquiren- tes de aç8es do aumento de capital do Banco, das quantias por eles pagasao ex-presidente, Sr. Ruy de Mello e Faro, no caso de desistência do nega cio (vide Capítulo "DAS PROMESSAS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES"); , - regularização de diferenças de Cai- xa (vide Capitulo "TESOURARIA"); s - - pagamento de títulos de responsabili dade dos incorporadores do Edifício t e Galerias São Bento, na Capital (vi de Capítulo "EMPRÊSTIMOS-Edifícios -"J Galerias São Bento"); - pagamentos parciais de títulos "defa vor" (vide Capítulo "EMPRÉSTIMOS - TI -_ tulos "de favor"); - liquidação de empréstimos, junto ao Banco, em nome de firmas ligadas ou ._. empreendimentos imobiliários de inte resse dos ex-dirigentes (vide CapiC ‘P lo "EMPRSST 0S-OperaçOes com firmas ligadas"); , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 19. AcOrdão n9 - CSRF/01-0.075 - pagamento a funcionários, sem con tabilização, por serviços extras realizados, principalmente os re- lativos aos depOsitas subtraídos (vide Capítulo "Pagamento de Des- pesas Sem Contabilização"); - remessas de dinheiro às firmas li gadas ou aos empreendimentos imo- biliários realizados pelos ex-di- . rigertes do Banco, ou do interes- se dos mesmos (vide Capítulo "EM- PRÉSTIMOS"); - pagamento de juros "por fora" (vi de Capítulo "TAXAS DE JUROS EXTRA LEGAIS"); _ - manutenção de contas de depOsito em outros estabelecimentos bancá- rios em nome de funcionários da Casa (vide "CONTAS DE DEPÓSITOS EM NOME DO EX-FUNCIONARIO JOSÉ PEREI___ RA CASANOVA"). O caixa mantido pelos depOsitos capados e de- pOsitos não escriturados era ainda alimentado pela omissão dos rendimentos provenientes de empréstimos a terceiros conforme depoimento do Sr. Edis Perei- ra (fls.21): "que as únicas inversOes lucrativas do Banco Faro S.A. que eram de seu conhecimen- to eram os empréstimos por títulos descontados, não sabendo a taxa cobrada, e os empréstimosru rais; que os juros que eram pagos por fora es- tavam declarados na prOpria ficha do fichário 'a cargo do declarante, sendo que as que conti- nham a expressão "sem juros" pertenciam às pessoas que tinham grandes depOsitos e combina vam os juros particularmente com o Sr. HelcioT que o Sr. Accacio Dias Pitta tinha contato com esses clientes e deve estar a par dessas taxas de juros;" No relatOrio do Sr. Liquidante, às fls. 156 consta: "3 Desvio de receitas No curso dos trabalhos realiza- dos pela Comissão de Inquérito, foi verificado que parte da receita do Liquidando era ilícita: mente desviada por seus ex-dirigentes, em pro , )P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 20. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 veito próprio, e isso porque, quando da conces são de empréstimos a seus clientes, cobravam - -se "por fora" encargos e taxas variáveis - ge_ ralmente de 1% ao mês -, cujo produto ficava em poder daqueles ex-administradores, utiliza- da para seus fins particulares. Com efeito, conforme vem consignados nos depoimentos prestados ã aludida Comissão pelos ex-funcionários, Srs. Benjamim Colmenero Peres, João Alves Ferrada e Rubens de Angelis, confir mados pelos ex-diretores Helcio Francisco Pau:" lo e Hércules de Mello Faro (Docs. n9s. 271-4- -9) cobrava o Banco, por autorização de seus irigentes, juros "por fora" em suas opera- ções de emprêstimos, ã taxa de 1% ao mês, que eram pagos pelo cliente diretamente na Caixa , com recursos próprios, em dinheiro, sem inter- ferência com a operação realizada de Maneira a não deixar traços dessa cobrança. Tal prática, segundo também se verifica dos aludidos depoi- mentos, era habitual e vinha adotada há muitos anos. Dessa forma, os ex-administradores do Liquidando se apropriavam de parte da receita, pois os valores assim recolhidos na Caixa não davam entrada na contabilidade da institui--.„, çao, passando a constituir recursos disponíveis daqueles mesmos dirigentes. A falta de provas materiais desse proce i dimento, encoberto propositadamente pelo expe- diente adotado a fim de não deixar vestígios de sua realização, e suprida pelas declaraçOestmã_ nimes das pessoas que participavam da tramita- ção dos documentos internos do Banco, como vem consignado nos depoimentos anexos (Docs. n9s 274/275). Apenas para melhor caracterizar a frau- de, transcrevem-se as palavras do ex-funcioná- rio sr. João Alves Ferrada, pessoa que vinha chefiando o setor de Descontos da Matriz (Doc. n9 274): "por determinação do Presidente do Banco, sr. Ruy de Mello e Faro, co brava-se habitualmente juros "por fora" sobre operações de empresti- mos em geral, ã taxa de 1% (um por - cento) ao mês. A cobrança era fei . ta pelos caixas, com base em bole ,2 /;< SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 21. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 to de credito, em duas vias, con- tendo nome do devedor, número da operação, a expressão "juros B", valor e data." O boleto acima citado é represen- tado pelo documento n9 184. Sob todos os'ângulos em que se fo calizem as operaçóes, ativas c-7,1 passivas, do Liquidando, sempre se depara com a fraude, com e práti ca de atos ilícitos, com a utili- zação de expedientes irregulales, com o exercício de métodos eu - sos, tendentes, invariavelmente , a favorecer seus autores, os pró- prios ex-dirigentes do estabeleci mento. E esse, do recebimento de juros "por fora", é mais um dos expedi- entes utilizados há longo tempo pelos referidos ex-administrado-- res para se apropriarem de recei- tas do Banco, empregando-as ao seu bel prazer, incorporando-as aos seus honorãrios, vale dizer, enriquecendo-se ilicitamente, sem mesmo pagar o imposto de renda= respondente." Lê-se ainda no item 15.3.3 do Relatório da Fisca- lização: "Adicionamos ao realizável ainda em 31.12.70, os seguintes valores de depósitos não contabiliza dos de correntistas "por fora", cujas cartelas controle não foram encontradas e que se habilita- rem na fase de liquidação, conforme informação do Sr. Liquidante às fls. 121 de seu relatório: "Além dos depósitos parcialmente sub-- traídos da escrituração do Banco ("capados")e dos integralmente não contabilizados ("c/c"), cuja existência seus ex-administradores con- fessaremàs vesperas da decretação da líquida ção extra judicial ... apurou o Liquidante,n5 curso de seus trabalhos, haver ainda alguns ou - tros sobre os quais nenhuma documentação, ofi - cial ou extracontãbil, foi localizada no-s- arquivos da Casa ou nos guardados particula-- )! - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0 845/009.502/72 22. Acórdão n9 - CSRP/01-0.075 res de seus ex-diretores, nem foram por estes denunciados quando da confecção e escritura- ção daquelas contas subtraídas. A existência desses créditos de terceiros tem sido trazida ao conhecimento do Liquidante através da apre sentação, feita pelos próprios interessados ,' das cadernetas de depósito e dos recibos de entrega do numerário ao Banco." "Até a data da confecção deste relató- rio, tinham sido apresentados comprovantes re ferentes aos depósitos dos seguintes credores: - Alberto Franco e/ou Esther Franco Depósito de 01.06.70 ...... Cr$150.000,00 - Alvaro Miguez (Rio de Janeiro -GB) Depósito. .constituído em 28.08.70 Cr$ 30.000,00 - Ezequiel Magalhães junior . e/ou Ester do Amaral Maga - lhães Depósito .. em 13.05.70 Cr$ 30.000,00 - Domingos Saviano e/ou Lidia Saviano Depósito... em 12.05.70 Cr$ 10.000 1 00 . - Donato Saviano e/ou Conslglia P. Saviano Depósito ... em 12.05.70 Cr$ 60.000,00 - João Baptista da Fonseca Depósito... em 13.05.70 Cr$ 20.000,00 - José Lopes Ribeiro Depósito "sem data" e "sem n9 de ficha", a prazo de seis me ses, vencimento inicial para 24.06.70 e prorrogado para 24.12.70, com abono efetivode juros "à" taxa d3 3% ao mes,con_._ forme caderneta exibida e de- poimento de 01.02.71 (Doc. n9 289) Cr$ 5.000,00" - Esses valores foram transferidós aos diretores e /ou às empresas do grupo e como tal consideramos que integram o ativo do Banco )5 - .: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 23. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 Esses são alguns dos fatos que motivaram a descias_. sificação da escrita do Banco Faro S.A. e levou a Fiscalização ao arbitramento dos lucros que ora são objeto de reflexa nos tres A- cionistas-majoritários e Diretores-Controladores da autuada. O motivo pela qual subiram os autos para a aprecia_. ção desta Superior Instáncia foi amplamente demonstrada no Relató_ rio com a transcrição da fundamentação dos votos vencido e vence- dor, bem assim, com a transcrição das razões de recurso da Procu- radoria da Fazenda Nacional, A nosso ver, a razão esta com a Fazenda Nacional, isto porque, como muito bem ressaltou o Procurador da Fazenda Na- cional junto a este Colegiada, Dr. Lean Frejda Szklarowsky: 19) As hipóteses descritas nas alíneas "a" e "e"do artigo 34 do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprova— - do pelo Decreto n9 76.186/76Áque,reptOduZiuo que se continha em iden ticas alíneas do art. 51, do Regulamento do mesmo tributo, anexo ao Decreto n9 58.400/60 são totalmente diversas. Enquanto na alínea "a" se preve a incidência de qualquer tipo de lucro, inclu_ sive do presumido ou arbitrada, oriunda: quer das pessoas jurídi- cas, quer das empresas individuais; enfatizando-se as hip5teses de arbitramento das emuresas individuais e das sociedades de reduzi da receita bruta, com a remissão aos arts. 108 e 109, e observan- do-se que no parágrafo único deste último dispositivo, voltou o executivo, para eliminar quaisquer dúvidas que "Os rendimentos auferidos pelos s5cios das so- ciedades a que se refere este artigo, inciusi ve o lucro presumido ou o arbitrado na form-ã. deste Regulamento, serão tributados nas decia raçaes das pessoas físicas beneficiárias." — Na alínea "c" se disciplina a incidência dos dividendos e bonifi- - cações atribuídas a todos os tipos de açaes, nos casos em que p ! acionista não tenha optado pela tributação exclusiva na fonte." i (7--..7 ! e r,7 , , - e— SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 24. Acórdão n9- CSRF/01-0.075 29) Quer no caput do art. 34, quer em sua alínea "a", se faz qualquer distinção entre 2essoas jurídicas, decla- rando-se na alínea que se computaria o lucro presumido ou arbi- trado, quando não fosse apurado o real. Do mesmo modo, quando no art. 109 se cuida das sociedades de reduzida rendas, não se indaga de sua natureza jurídica; 39) A tese de que os acionistas não recebem lu-- cros, revestisse de um preciosismo não só incabível mas também frontlmente contrário â sistemática do tributo, pois: a) o dividendo é uma espécie de lucro, logo se compreende neste último conceito, sem dúvida muito mais abran- gente, como o demonstrou o voto vencido (f1.164). b) só para argumentar, se prevalecesse aiáDvaa tese de que dividendo não é lucro, quando se prevê no art. 227 do RIR/75 ou no art. 249 do RIR/66 a incidência de 5% sobre os lucros distribuídos, quando a distribuição fosse efetuada por uma S/A., o gravame não encontraria hipótese fática, o que, re pitamos, seria um absurdo, isto para só mencionarmos um. c) sem qualquer amparo ainda a distinção que se pretende fazer, para o efeito de tributação de lucros, entre so ciedades de capital e sociedades de pessoas, isto porque, além de a lei fiscal não a contemplar, dado que ela normalmente só distingue entre categorias de sócios e o faz expressamente (tal distinção existe no Direito Comercial para efeito de responsabi lidade patrimonial dos sócios): a tese conduziria a verdadeiros absurdos, pois: - não seria viável a tributação dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, dado ser, segundo a doutrina prevalente, sociedade de capital; 7-, implicaria dizer-se que acionista não é sócio, ' tese já superada pela jurisprudência da Colenda 3a. Câmara do , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 25. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 19 Conselho, mas que traz grandes implicaçó-es na área do Imposto sobre a Renda; ír . indagar-se-ia como ficaria o reflexo nas socie dades de capital e indústria? 49) justamente, como oportunamente lembrou o ilus tre Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Cámara,invocando a "dibregard doctrine" e trazendo à colação os ensinamentos sem- pre atualizados do brilhante publicista Alberto Xavier, inL'reí to Tributário Internacional dc Brasil, toda as atenç5es da dou-- trina e da legislação se voltam para a natureza dos controles das pessoas jurídicas, sendo totalmente relegadas a plano secundário a sua natureza jurídica. Observa-se que enquanto os grandes pen- sadores juristas da atualidade se preocupam com as conseqüencias desastrosas do fantasma da personalidade jurídica das entidades econômicas, tentando minorar as conseqüências danosas que os maus administradores geram àqueles que com elas mantem relaçOes comerciais e ao Tesouro Público e tentando responsabilizá-los , inclusive penalmente, pelos debitos por eles praticados, como se observa pelo excerto já transcrito e aqui repetido dado o alcan- ce de seu significado: ".... Na verdade sendo a personalidade jurídi ca uma criação do direito, um simples instru mento de prossecução coletiva dos interesses dos sócios, como argutamente revelou Ascarel ' li, tal criação só deve ser consagrada e res peitada na medida em que ela não se revelar; em si mesma, anti-jurídica. E, sendo a perso nalidade jurídica realidade meramente instru mental, não repugna que ela seja considerada para certos fins e desconsiderada para outro ou outros." certos defensores dos maus contribuintes ficam criando distin -- çOes não autorizadas pela lei, como a que se observa nos presen- tes autos, ou entre lucros e dividendos e entre sócio e acionis- 7- ta,como já tivemos oportunidade de observar em autos de que fo- mos Relator, quando membro da Colenda 3a. Cãmara do 1° Conselh ,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 26. Acõrdão n9 - CSRF/01-0.075 de Contribuintes, gerando prejuízos incalculáveis à coletividade, representada pelo Tesouro Público. 59) Como também lembrou o dinámico Procurador da Fazenda junto a esta Instãncia Superior, invocando o magistêriode Carlos Maximiliano, o Direitohã de ser interpretado sistematica- - mente e em consonáncia com os princípios maiores, tais como o da isonomia, o de proteção ao economicamente mais fraco, não condu zindo a "absurdos, injustiças ou incoerências" valendo, mais uma vez, recordar, transcrevendo as palavras de um dos maiores 1.2s- tres no ensino da exegese, CARLOS MAXIMILIANO, in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Freitas Bastos, Rio-São Paulo, 1965, pág.178: "Deve o Direito ser interpretado inteli gentemente: no de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva in conveniências, vá ter a conclusões in- consistentes ou impossíveis". Desde que a interpretação pelos proces sos tradicionais conduz a injustiçan:a- grante, incoerências do legislador,00rT tradição consigo mesmo, impossibilida- des ou absurdo, deve-se presumir que foram usadas expressOes impróprías,ina dequadas, e buscar um sentido equita- tivo, lOgico e acorde com o sentir le- gal e o bem presente e futuro da comu- nidade". Ora como bem disse o Procurador da Fazenda Nacio- nal junto à Cámara recorrida,Dr. ADHEMILSON BASTOS DE CARVALHO,se se infere-se "do inteiro teor do voto vencedor, que a decisão re- corrida admite a tributação reflexa, mesmo em se tratando de arbi tramento de lucros, desde que se trate de sociedade de pessoas",co mo negar-se a incidência, em situação idêntica, quando a socieda- de for de capital? Notadamente quando a lei somente faz referência a pessoas jurídicas sem as distinguir: Ad argumenta um tantum mesmo que distinção se pudesse fazer, onde ficariam /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 27. Acórdão n9- CSRF/01-0.075 a) os princípios maiores: isonomia, proteção do mais fraco economicamente; b) os princípios de interpretação ensinados por Carlos Maximiliano apoiado em Berriat Saint-Prix, Caldara, Black, Max Rumelin, Pasquale Fiore etc.; c) os ensinamentos da "disregard doctrine" Tenta-se, justamente, como disse o Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o recurso, de beneficiar "o con)-ri buinte faltoso, ou seja, aquele que não atendesse ã determinação de manter escrituração contábil regular, na forma das leis comer ciais e fiscais" e, no caso, acrescentamos nós, o mais forte: os acionistas majoritários e diretores das grandes empresas (S.A.) e, como também disse o Conselheiro FRANCISCO PETRAGLIA, em mono- grafia de sua autoria: "O surgimento de execeção ã regra ge- ral do lançamento decorrente traduz tratamento diferenciado entre socieda des anônimas e de outra natureza jur.!: dica, nos casos de arbitramento, que deve ser evitado, sob pena de benefi- ciar-se aquelas cujo poder econômico é Superior a estas." 69) Alega-se ainda,em reforço da tese da não inci dência,que: em reconhecimento da inexistência de qual quer diplo- ma legal prevendo a tributação em causa, veio o Parágrafo único do art. 99 do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78 a institui-la,mas que, todavia, não de aplicar-se retroativamente. Ora, como muito bem salientou o Conselheiro Syl- vio Rodrigues no seu voto vencido "Quando aparece alguma tese, um tanto quanto temerária, a lei, não para criar novas incidên- cias, mas para evitar tanto quanto possível as quest8es judicio- sas para o erário, torna-se mais clara em relação a determinados - rendimentos, ou lucros, como ocorreu com o advento do Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de 1978. Este Decreto-lei não criou novo tipo de-incide , ia, mas apenas modificou a forma de tributa ção que já existia. ,-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 28. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 Estreme de dúvida que ela já existia, está no pró prio dispositivo do artigo 51, "caput", que se refere, expressa- mente, a pessoas jurídicas, sem distinguir-lhes a forma de cons- tituição. Não tendo, pois, o dispositivo regulamentar feito distinção do tipo de pessoas jurídicas, o comando legal se diri- ge a qualquer empresa, seja esta organizada sob a forma de socie dade por açaes (annimas), sociedade em nome coletivo, sociedade por quotas, ou sob qualquer outra designação. O fato é que houve uma distribuição sub:-reptícia de lucros ou rendimentos tributáveis, com os quais se aquinhoa- ram os acionistas dirigentes com os desmandos no desempenho de suas funções. Ocorreu o enriquecimento ilícito desses dirigen- tes, com a prática de atos fraudulentos na manipulaçáo de valo- res pertinentes à pessoa jurídica de que eram diretores. E note_ -se o Banco Faro S.A. era uma pessoa jurídica de capital fechado. Se tais atos foram realizados de maneira ardilosa, é claro que não pode o Fisco permanecer impassível, principalmen_ te quando os seus resultados locupletaram de maneira fraudulenta os diretores da empresa, principalmente aqueles aos quais incum- bem resguardar o seu património." Não paira qualquer dúvida de que a incidência so- bre o reflexo do lucro arbitrado de qualquer sociedade,cujos be- neficiários da fraude são conhecidos, como ocorre nestes autos, não important° em que percentual, pois a eles caberia informar o exato montante dos rendimentos desviados, presumindo-se, ate pro va em contrário, que o locupletamento foi na proporção do seu capital na sociedade: está previsto no art. 34, alínea "a" do vi gente RIR/75, que reproduz os termos de igual alínea do art. 51, do RIR/66. Ninguém irá esperar que o lucro sonegado venha a ( j5„, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 29. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 . ser escriturado para posterior distribuição, mediante autorização da Assembleia-Geral, indagando-se dos beneficiários se desejam a tributação na fonte ou preferem incluir estes lucros na cédula "F" para tributação na declaração, isto porque e notório que a Assembleia-Geral só autoriza, e também a escrituração só registra os lucros apurados em balanço e não os lucros distribuídos camu-- fladamente, ou seja, as parcelas de que acionistas-diretores se apropriaram sem deixar vestígios na contabilidade ou sob o disfar_. ce de pseudodespesas. Como escreveu o ex-Conselheiro da 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, Dr. TH20 PEREIRA DA SILVA, quando rela.._ tor do Recurso n9 19.968, em que era recorrente a CIA. DE EMPREEN •_ DIMENTOS MINAS GERAIS: "Sucede, porem, que entre a doutrina e a lei, materialmente considerada, há uma grande diferen- ça.Seja por presunção, seja por ficção legal, o fato é que o artigo 51, letra "a" do RIR/66 não enseja dúvidas quanto ã legalidade do lançamento ora impugnado. O mencionado dispositivo e taxativo ao consi- derar rendimento distribuído o lucro presumido ou arbitrado, Quando não for apurado o real. A tribu tação, portanto, é ex vi lege ainda que, em tese, possa ser considerada anômala à luz da Doutrina. Exaradona forma passiva, o referido artigo considerada consumada a distribuição, isto e, ter sido distribuído o lucro quando sua apuração tenh -a- decorrido de arbitramento. Não há, pois, que se in dagar das causas do arbitramento e, por extensão 7 da desclassificação da escrita. Num certo sentido, poder-se-ia, até, dizer que o fato gerador do im- posto de fonte, na hipótese, é o próprio arbitra- mento do lucro. Assim, parece-me que a tese do Recorrente per- de toda sua substância ante à clareza do texto le- gal. - Ademais, está evidenciado no processo, que a á desclassificação da escrita não decorreu, apenas , H de meras irregularidades de ordem técnica contábil ( /J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 30. Acardão n9 - CSRF/01-0.075 Na informação fiscal de fls. 17/19, está bem claro que houve omissão de receita, houve créditos da empresa lançados nas contas bancárias dos sócios , houve, ainda, pagamentos de despesas pessoais des- ses mesmos sócios levados ã debito da Recorrente além de suprimentos de numerário não comprovados. Ora, tais fatos, de resto não contestados pela pessoa jurídica no processo originário caracteri- zam, inquestionavelmente, lucros desviados da em- presa e apropriados pelos sõcios, consoante torren cial jurisprudência administrativa e judicial. Assim, ainda que não houvesse a provisão legal expressa no artigo 51 do Regulamento, a matéria de fato subjacente é bastante para configurar a tribu tação pretendida." Realmente, quando se flagram ações de locupletamen to como as de que nos dão notícia estes autos, sempre surgem os . pescadores de águas turbas tentando fantasiar brechas da chamada "evasão legal" procurando deixar o Fisco a ver navios e, em conse qüência, prejudicar o interesse público coletivo. Assiste inteira razão ao Conselheiro Relator venci do, secundado pelos argumentos do Procurador da Fazenda Nacional junto ã Câmara recorrida e pelo Procurador da Fazenda junto a es- ta Instância Superior, salientando este em reforço da tese de que quando a lei quer fazer distinção entre espécies de sociedades -lo expressamente como ocorreu com o caput do art. 99 do Decreto- -lei n9 1648/78 ao estabelecer tributação especial na fonte para o lucro arbitrado da S/A., quando explica que o Decreto-lei n9 1.648/78 não criou novo tipo de incidência, apenas modificou a - forma de tributação que já existia. Observa, ainda, que os que invocam o parágrafo úni co do art. 99 deste Decreto-lei para justificar a inexistência ate aqui da incidência sobre os lucros arbitrados na S/A, esquecem-se, todavia, que o mencionado diploma dispôs por inteiro sobre a sis- temática do arbitramento (art. 79, incisos I a VI; art. 89 e ;><K , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 31. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 19 a 79) e também sobre o reflexo do lucro arbitrado (art. 99 e parágrafo único). Por outro lado, exatamente no caput do art. 99 dispos sobre o reflexo do lucro arbitrado quanto a: 19) só - cios; b) acionistas de sociedades não anónimas; c) titular da empresa individual; dispondo no parágrafo único deste artigo 99 sobre o reflexo quanto aos acionistas da sociedade anónima. En- tão é de perguntar-se ãqueles que invocam exatamente este diplo ma legal para justificar a não incidénnia ate aqui, se: a) só agora também teria a lei estabelecido a in cidência sobre os demais sócios e o titulai da empresa indivi- dual, em face do que consta no caput do art. 99? b) por acaso, também, já não teria a Administra- çao Fiscal poderes para proceder ao arbitramento dos lucros? A resposta tem de ser óbvia, o argumento prova de_ mais! Logo não têm qualquer consistência a tese ensaiada. Aliás, a bem da verdade, diga-se que já tivemos a oportunidade de apre ciar um recurso nesta Câmara Superior em que os ilustres patro- nos (todos de grande renome), alegaram que o arbitramento dos lucros no caso de o comissário ou representante de pessoa juri- dica deixar de cumprir o disposto no § 19 do art. 76 da Lei n9 3.470/58, somente fora estabelecido por este Decreto-lei n9 1.648/78. Evidentemente que o seu argumento não foi acolhi do e a Fazenda Nacional teve o recurso provido por unanimidade de votos. 3.00 .120/70, t í cr:u=s;:o ciji ield::::::ola:::::o:e:::carau=/- te: • i/ , SERV!ÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 32. Acórdão n9 - CSRP/01-0.075 "Por força de normas legais expressas e dentro da sistemática de cobrança do imposto de renda, os lucros distribuídos ou como tais considerados, so- frem dupla incidencia do tributo: como ónus da pes soa jurídica que os produziu e como ônus da pessoa jurídica ou física beneficiária desses rendimentos. Nessa última condição, o contribuinte (pessoa fisi ca), na generalidade dos casos, responde pelo tri- buto incidente sobre os lucros presumidos ou arbi- trados, quando não for apurado o real (art. 51, le tra "a" do R.I.R.), como rendimento tributável n -a- cedula "F" de sua declaração e em função de suas cotas ou parcelas de capital na empresa de que par ticipa não excluídos pois, os sócios da Sociedade : Anônima detentores d,:, aç-Gcs nominativas ou ao por- tador quando identificáveis e que nao hajam optado pelo pagamento do imposto na fonte. E, embora pa- reça, também não ficam imunes do tributo devido os . rendimentos de ações ao portador pelo fato de não se acharem os rendimentos decorrentes, quando man- tenham os seus beneficiários o anonimato, incluí- dos na modalidade de pagamento do imposto mediante declaração. E isso porque a obrigação de pagamen- to do imposto pelo contribuinte, seja" ele de fato ou de direito, se sobreleva de direito, se sobrele va a tudo mais, mormente em se tratando simplesme te de forma ou maneira por que deva ser recolhido, o fato não pode jamais se constituir em motivo ex- cludente da obrigação tributária de pagamento. As exceções legais só existem quando expressamente de claradas. Não e o caso. E assim não pode prosperai: nenhum processo ou entendimento interpretativo ob- jetivando tal fim, pois não se presumem isenções tributárias. Elas resultam sempre de preceitos ex- pressos de lei. E é ainda por ficção legal, que todo lucro ar- bitrado e considerado distribuído e nessa conformi dade e, por decorrencia, reflete na pessoa dos só= cios ou acionistas e nas mesmas condições e pro- porçõesem que refletiriam,se houve distribuição , .: ou refletiriam os lucros normalmente distribuídos no exercício financeiro que estiver em causa. No arbitramento do lucro nada se altera quer quanto à matéria tributável, quer quanto aos sujeitos passi i vos da obrigação tributária, quer quanto à modali:: dade de recolhimento ou pagamento do imposto, quer ainda quanto ao exercício financeiro a que devem corresponder. A única modificação que ocorre por - força de lei, e a da faculdade concedida ao Fisco L para, se superpondo ao resultado obtido no balanço econômico ou a determinações da Assembleia Geral Ordinária, cOnforme a natureza da sociedade, fixa /1 _ V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 33. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 determinar, apontar ou declarar o lucro a ser con- siderado como distribuído ainda que referentemen-, te a exercícios preteritos ao em que assim haja pra cedido a autoridade fiscal com base na lei (Pará .1' grafo único do art. 423, combinado com o 198 e §§ do R.I.R.). E, por via de conseqüência, de consi- derá-los também já adjudicados ao patrimônio dos respectivos beneficiários. Assim, se a empresa não cumpre o dever legal de determinar, declarar ou informar com exa- tidão os rendimentos sujeitos ao tributo, tem o Fisco competência para promover essa determinação e cem base na mesma exigir, em todas as suas conse _ _.:üêncías, o imposto devido." Também em voto que proferimos no Acórdão n9 101- 71.463, dissemos: "A legislação do Imposto sobre a Renda decla- ra genericamente sujeitos ã tributação na 'Cédula "F" todos os lucros apurados nas pessoas jurídicas, . inclusive "o lucro presumido ou arbitrado" Isto poraue, segundo a sistemática do tribu- to ., tanto o lucro presumido como o arbitrado é considerado automaticamente distribuído, indepen- dentementeda vontade da pessoa jurídica onde ele foi apurado, vez que o lucro constante da contabi- lidade, e abandonado para efeitos fiscais, em ra- zão de, no caso do lucro arbitrado, não haver mere_ eido fé a escrita da pessoa jurídica fiscalizada. ,_ Nos casos de desclassificação de escrita, a Fiscalização, através de meios indiretos, apura por I aproximação, através do arbitramento, os lucros da - pessoa jurídica cuja escrita *ã luz da legislação mercial e fiscal, não se presta para efeito de de- terminar os resultados sujeitos ao Imposto de Ren- da. Evidentemente que, não merecendo crédito a escrita fiscal do contribuinte, os lucros por elas contabilizados ou distribuídos, mesmo através de -assembleias formais, desde que se refiram aos anos em que a escrita foi considerada imprestável, eles são abandonados para efeito da incidência do impos to sobre a Renda, passando a considerar-se, exclu- ., sivamente, o lucro apurado através do arbitramento '- yj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 34. Acórdão n9 - CSRF/01-0.075 lucro este que, por razões óbvias jamais será ob jeto de deliberação de qualquer assembléia gerai'. Fato idêntico ocorre nos casos em que, embo ra se deixe de desclassificar a escrita, se apu- ra desvio de receitas ou pagamentos ficticios,Fois, como nestes casos, os lucros são camufladamente distribuídos, jamais se ira esperar que a socie- dade realize qualquer assembleia para documentar a fraude por ela mesma praticada. Isto, todavia, em hipótese alguma, impede a cobrança do tributo incidente sobre pessoa jurídica e sobre os bene- ficiários (seja tributando-os individualmente se, ja fazendo recair o tributo sobre a fonte por substituição, na circunstância de não haver via- bilidade de identificá-los), pois o fato gerador do tributo é a sua efetiva ocorrência (tenha si do ela apurada pela contabilidade ou por arbitra: mento) e também a distribuiç:ão (tenha ela ocorri - do em obediência a todos os ditames legais, sej -a--. . de maneira sorrateira e ao arrepio dos mandamen- tos jurídicos." "Ressalte-se que se viesse a prevalecer en- tendimento diverso, ou seja, se a conclusão for no sentido de que nos casos de lucro arbitrado (desclassificação de escrita) e nos casos em que se descobrem sonegações cujos resultados são adi cionados aos lucros contabilizados, não ocorres- se a incidência referente â distribuição e a que grava os acionistas ou a fonte, poucos seriam os contribuintes que assumiriam o ónus de apresen- taruma escrita nos termos da lei, visto que a desclassificação da escrita pelo Fisco passaria a ser para eles um grande negócio, pois, como por passe de mágica, ficariam livres da incidência. dos 5% da pessoa jurídica e do progressivo das pessoas físicas ou fonte, conforme o caso, ou seja, essa curiosa interpretação beneficiaria jus tamente aquele que dá mais trabalho ao Poder Kl:- blico: o infrator, pois lhe traria uma economia de quase 50% sobre os lucros auferidos ou desvia_ dos. Evidentemente que, ad arqumentandum, mesmo que a legislação não fosse muito ex plicita, qual quer interpretação razoável que levasse em conta o fato económico, como não pode deixar de ocor - rer no Direito Trib Ari°, afastaria de plano tal absurda conclusão.":, ,11P -,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/009.502/72 35. Acõrdão n9 - CSRF/01-0.075 Finalmente, a lôgica diz que se deve evitar o tratamento diferenciado entre as sociedades an8 nimas e as de outra natureza jurídica, nos caso-J de arbitramento, sob pena de beneficiar-se aque- lascujo poder econômico e superior ao destas." Em face de todo o exposto, dou provimento ao re- curso especial apresentado pela FAZENDA NACIONAL, para restabe-- . lecer a ,,11.:cidencia, nos termos dos votos vencidos da decisão re- corrida -J /• • AMADOR OU 'FE .ÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4812104 #
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Multa do artigo 169, I, b, do Dec.-lei n9 37/66/. A correção monetária terá por termo inicial, o mês seguinte ao vencimen to fixado na intimação ou notifica- ção inicial (Decreto-lei n9 1.704/79, art. 59 e § 19). Vistos, relatados e discutidos os presente autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe cial, nos t mos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado c- i'//! Sala das S: Oe-;:' (DF), 29 de novembro de 1985 : ÁMOr AMADOR OU_--- 0.---kNDE - PRESIDENTE c.--- - ""11~~---T-: .- 41110m..~, -40,;;:mrr ,1 APAULO - -.'n• DE fil. A r ',... ,,jok_A _ RELATOR LUIZ FERNANDO 40' . IR , DE MORAES- PROCURADOR DA FA dif ZENDA NACIONAL - L , ,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Hélio Loyolla de Alencastro, Hamilton de Sã Dantas, José Faça nha Mamede, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Au sente justificadamente a Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas. , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10814/001.642/84-05 RECURSON9: RP/303-0.862 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.291 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL RELATÕRIO _ _ , O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 3Q- Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes pleiteia a re- forma do Acórdão n9 303-24.114, de 09 de janeiro da mesma Câmara, que, por maioria de votos, deu provimento, em parte, a recurso in _ terposto pelo Sujeito Passivo, de decisão de primeira instância que lhe irrpusera a penalidade prevista no art. 169, inc. I, alinea "b", do Decreto-lei 37/66, em virtude de não haver apresentado guia de importação para completar a nacionalização de mercadoria sob o regime de admissão temporária, na forma da Portaria MF N9 222/81. Os fundamentos do v. Acórdão recorrido vêm assim resumidos na respectiva, ementa, "verbis". , "Multa Cambial. Seu fato gerador ocorre no Au to de Infração. Correção monetária incidente começa a correr da data da autuação. Recurso provido parcialmente para cálculo da multa." No Recurso Especial, sustenta o Sr. Prcur T_ 2 d; ,,,- DMF- C" - ecgraf - 1600/75 2S SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10814/001.642/84-05 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.291 dor, em síntese, que o critério para o cálculo de tal penalidade deve levar em conta a data do fato gerador da penalidade, já que é este o início de sua exigibilidade; que, mesmo constituído o crédito posteriormente, pelo lançamento, este retroage ã época do fato gerador, quanto ã obrigação de pagar. Não foram apresentadas contra-razões-. - É o relatório. suago~oFEDERm Processo n9 10814/001.642/84-05 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.291 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE AvILA E SILVA, Relator: Nos termos do estatuido no art. 59 e § 19 do D.L. n9 1.704/79 combinado com o disposto na Instrução Normativa con- junta N9 01/80, da SRF/PGFN, a correção monetária das multas, da mesma natureza das de que trata o presente processo, terá por termo de inicio o mês seguinte ao vencimento fixado na intima- ção ou notificação inicial, Esta Câmara Superior já se manifestou sobre a questão, pelo AcOrdão N9 03-01.23918 que, em resumo diz o seguin te: "Quanto à base de cálculo para aplicação da multa do art. 169, do DL. N9 37/66, está correta a de- cisão da Câmara "a quo", visto que não há disposi tivo legal que autorize corrigir a questionada b-a se de cálculo, isto e, o valor da mercadoria, mente cabendo a correção monetária da base de cál culo das multas fiscais, porque esta e fixada n-ã- respectiva legislação tributária especifica". Consagrado foi pois, S.M,J, o princípio de que o cálculo da correção monetária não pode retroagir à data do regis tro da 9.I. Por este motivo, nego provimento ao Recurso Espe- cial. Brasília (DF), em 29 de novembro de 1985. _ PAULO ÃVI A - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812079 #
Numero do processo: 00008.450555/12-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parãgrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipOtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referen cia para cãlculo dos tributos devidos (all versão da moeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifãrias) a data da aludi da conferencia. Atualização do valor pecu niãrio das penalidades fiscais (arts. 105 , do C.T.N., 110 do Decreto-lei n937/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agra vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente ã época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara. Superior de Recursos Fis , cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Randolfo Henrique de ,J,Ruza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marque-0i Sala das Sess8e: (DF , em 22 de maio de 1981 9 an * AMLDOR-ag - PRESIDENTE PAU O DE, AL „ RELATOR o to ADHEXLSON E .0 Pt_, iV LHO - PROCURADOR DA FAZEN I 1/ NACIO: AL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh:À ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . , 4 _ .. t, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.512/80, __----,, RECURSO IV: - RP/303-0.167 AcavÃo Ni.°, - CSRF/03-0.305 . RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL - SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S.A. , ,- RELATÓRIO - O aresto recorrido - Acórdão n9 19.898 proferido pe- la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntribuintes, no julga-_ mento do Recurso n9 96.650 (f is. 31/35), baseou-se no seguinte voto vencedor (fls. 33/35): - - "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do credito tributário. Pleiteia a recorrente_ que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e aliquotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistratiVa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unânime, manifes- tando-se, alem das citadas, uma terceira posição: os I valores corretos seriam os da data da conferência fi nal de manifesto, entendida como tal representação fiscal em que o responsável e convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão â interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade a-n, - duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento . ! ,s7/ D M F — RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7í .1 :, SERVIÇO PÚOLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.512/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03-0.305 Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o ore- dito tributário, isto é, na intimação do sujeito pas siva prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. 'Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das comunicações de avarias e faltas enviadas pela concerssionaria da guarda e armazena- 1 mento das mercadoriaá elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar o exame de apuração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir ã con- vicção de que a autoridade aduaneira s6 tomou conhe- cimento da falta em 04/03/80, Lis. 05, quando se niciou a conferência final do manifesto da carga do navioPtiebla: entrado em 24/06/76 e que a relação de Lis. 04, da Cia. Docas de Santos não prova que a T ciência pela repartição aduaneira do fato punível te - nha ocorrido anteriormente a qual embora datada de 20 de julho de 1976, 'tenha servido de ponto de par- tida para a apúraçao de que trata a representação de Lis. 05, cujos dados foram ali transcritos literal- mente. - I Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- - lumes ate pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do transportador responsável e obrigação tributária a partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 § 29, se o sistema de relações das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, a- pós aquele prazo e dispusesse ela de condições pára - apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi - sanada pelo sistema institãido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato Declarateirio n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal doou- J mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani.--/ festo, para conhecimento da fiscalização e ninstaur?(,.;! )(Ç'\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.512/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 305 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas ã con ferêrcia final de manifesto, cuja execnão se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". 'Ao baixar tal ato, a administração se curvou solução de problema que afetava o desempenho de fun- çOes fisco-tributárias e foi de encontro a 'interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servância da norma baixada não poderiam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinida- mente com problemasde controle de volumes, descai- t regados ou não, ã espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciaís. Trata-se . agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formações de descarga, as comunicaçOes de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 Se deram na vigência do ato de claratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten1 dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado al o mo- mento de incidência dó fato gerador da obrigação tri butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as aliquotas e as penalidades vigentes nessa época. rk vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § 'único do Decreto-lei-37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferõncia final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls.39/57 ) que leio na integra,pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto ã. ' data de referencia 'para eXig(1.:ncia, de tributos e respectiva base de cálcuIó ,no ca -7, . so de falta de mercadorias verificada em conferencia final de mani-1, SERV1CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.512/80 5. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 305 • Lesto, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do De- creto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa ju- risprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente ma- nifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Norma- tiva Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixan- do o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsá- vel for intimado a recolher o que for deVido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangen- do a matéria de conferência final de ' manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superin- tendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co- ordenação , doSistema de Tributação, o qual se sobrepõe áo referido ato declaratéSrio, de caráter administrativo limitado à DRF em San- tos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tri- butária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do C6- digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato Declaratório 0850/125/75, - nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus re- gistros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quan- do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor da penalidade do incisoJVI do art--59 do Decreto-lei n9 751/ 69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79. O douto procurador do Contencioso Administrativo o- - pinou pelo provimento do recurso especial, invocando os precedentes reiterados des a Câmara Superior, \(''\ 11 relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.512/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.305 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manirestadas, é a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartiçOes interessadas, mediante rotinas adequadas. Inadmisslvel, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçCes se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le— vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-oque, porém, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto â penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza_ do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de a grava- ção mas de simples correção monetária de seu valor orainário, o qual não implica »ti majoração efetiva mas em nova tradução monetá- ria do mesmo. 4' \\ V ' Dou as ="im p„,_,C- íliento ao- recurso especial.- • "-1 - / • " • 2 L-PAtit0 Drv-ãLMEIDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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IRPJ - Omissão de Receitas de Vendas Incomprovada pelo Fisco a efetiva venda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, improcede a tributação suportada por presunção não contemplada na lei de regência. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por 1unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - F, em 17 de outubro de 1994 n à ià ' P T, 1 , / • , , , LUIZ '4 BERTO CAV: MACEIRA RELA (OR , , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10183/002.512/87-33 ACÓRDÃO N° : C SRF/O I -01.770 f LU ItLUIZ FERNANDO OL • e E MORAES PROCURADOR DA F • / ENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÁNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY (Suplente Convocado), VERINALDO 4F,NRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GailARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DiCLER DE ASSUNÇÃO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. ``n ••n n , \1CONS1 AC RP/105-0.313 21/08/95 2 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10183/002.512/87-33 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-01.770 RECURSO N° : RP/N° 105-0.313 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quinta Câmara, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão if 105-6202, de 21.11.91, prolatado no julgamento do recurso voluntário n° 96.550, interposto por OK Veículos Ltda. O recurso circunscreve-se à parte relativa à omissão de receita operacional pela venda de veículos sem emissão de Notas Fiscais. A Câmara, por maioria de votos, decidiu na forma resumida na respectiva ementa: "VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E FORMAÇÃO DE ESTOQUE FICTÍCIO DE PEÇAS Quando a Fiscalização deixar de comprovar que teria o sujeito passivo, efetivamente, alienado mercadorias sem emissão das correspondentes notas fiscais ou formado ficticiamente estoque de peças com o objetivo de desviar receitas, concluindo pela ocorrência de tais eventos tão-somente com base em indícios ou suspeitas, deixando, inclusive, de aprofundar-se nas investigações, não subsiste o lançamento se efetuado com base em presunção cuja hipótese a lei deixa de contemplar." O Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional insurge-se contra esse entendimento, ao fundamento de que a matéria está restrita, pois, ao exame da prova acostada aos autos. E essa, no sentir da Recorrente é farta, haja vista a planilha de custos, onde constam 32 veículos em estoque em data de 31.12.84, e 55 veículos a inventariar resultando, assim a apontada diferença de 23 veículos. .41\ \\..\- n \ 1CONSlAC RP/105-0.313 21/08/95 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10183/002.512/87-33 ACÓRDÃO N° : C SRF/01-01.770 Intimada, a contribuinte ofereceu contra-razões, onde alega que ficou patente nos autos - como afirmado pelo próprio autuante no "relatório de fiscalização" - que os veículos cujos números de chassis foram por ele relacionados como alienados no ano-base de 1984, constam do estoque em 31.12.84, conforme Livro Registro de Inventário. De outro lado, a afirmação do mesmo autuante, na informação fiscal, de que os custos desses veículos foram "computados no resultado do exercício" é inconsistente e vazia de conteúdo, pois o mesmo não se preocupou em produzir as provas necessárias para lastrear essa afirmação, e a prova, no lançamento de oficio, é dever legal da autoridade tributária (CTN, art. 149). Desta maneira, não estando comprovada a alienação dos referidos veículos no ano-base de 1984, não cabe a tributação por omissão de receita. 4 É o Relatório. 104 \1CONS\ AC RP/105-0.313 21/08/95 4 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10183/002.512/87-33 ACÓRDÃO N° : C SRF/01-01. 770 VOTO CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como relatado, a questão circunscreve-se à ocorrência ou não de omissão de receita por venda de veículos. Tenho para mim que o Conselheiro Relatar, Dr. Sebastião Rodrigues Cabral, examinou com propriedade e acerto a matéria, pois dos elementos constantes dos autos restou evidenciado que o custo das mercadorias vendidas e os estoques do período encerrado em 31.12.84 montavam a valores superiores aos questionados, no entanto, deixou de ser demonstrado como o Fisco concluiu que o custo dos veículos foi escriturado e apropriado no período-base de 1984, como impossível resultou definir quais as parcelas que formam o custo dos produtos vendidos nesse período. Caso o Fisco lograsse comprovar a apropriação indevida do custo, justificaria a imposição fiscal por redução do lucro real, porém, optou em formalizar exigência por presumida omissão de receitas. Em conclusão, inexistindo prova da omissão de receitas, igualmente não comprovada a apropriação a maior do custo das mercadorias vendidas no ano de 1984, voto por negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1994 LUIZ ALBt TO CAVA CEIRA ,r1 # 11 \ 1 CONSNAC RP/105-0.313 21/08/95 5 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:56:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:56:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:56:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:56:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:56:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:56:18Z; created: 2009-07-08T14:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T14:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:56:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0711/004.074/82-82 tel ..:; I MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 10 de outubro de 19 83 ACORDÃO N(7-CSRF/°3-1•143 Recurso n0-RP/302-0.246 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. I.I. - Conferência final de manifesto. Ca- racterizada a denúncia espontãnea uma vez que não havia procedimento fiscal em anda- mento, já tendo sido encerrado o despacho aduaneiro. Recolhimento do imposto arbitra do pela repartição no prazo por esta atri- buído. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi ) cais, por unanimidade de votos, egar provimento ao recurso es..s,-,ia ir # Z , Sala das S- soes DF), em 10 de outubro de 1, 3 : . I ---- i i 1 ff AMADOR OU ''1-'ai F RNÂNDEZ - PRESIDENTE / ,,4b. ,, HINDEMBURGe DO:A IXEAii - RELATOR LA9 ' LUIZ FERNAND e I Ip, DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MA- MEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. ,!,n,.. Ze .~-.." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/004.074/82-82 RECURSO N.° : -RP /302 - O . 246 ACÓRDÃO N.0,-CSRF/03-1.143 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional recorre contra parte de decisão que aceitou, como denúncia espontânea para fins de exclusão de penalidade, comunicação feita pelo interessado sobre fal- tas ocorridas em procedimento de desembaraço de mercadorias impor- tadas. Alega-se, em resumo, que não ocorreu a,espontaneidade uma vez que já se havia iniciado o procedimento fiscal com o começo de despacho de mercadoria importada. (Dec. 70.235/72) A interessada contra arrazoou sustentando, emresumo, que não existe "qualquer relação entre "registro de Declaração de Importação" e falta de mercadoria estrangeira registrada na descar- ga"; que não se pode admitir o envolvimento do transportador marí- timo nas infrações relacionadas com a formulação do despacho adua- neiro; que esta Câmara já fixou (e tendie-nto sobre a matéria, citan do vários acórdãos neste sentido") É o relatório. . , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N90711/004.074/82-82 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.143 VOTO Conselheiro: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator O recurso visa a reforma de parte do acórdão que jul- gou incabível a penalidade em face da denüncia espontânea. Verifica-se, pela documentação constante do processo, que a comunicação da falta da mercadoria foi protocolizada em data anterior ao lançamento do crédito tributário. Essa comunicação foi feita com a finalidade de excluir a penalidade, de acordo com o art. 138 do CTN, pedindo-se o arbitramento do valor para fins de recolhi- mento, o qual foi feito dentro do prazo estabelecido pela repartição. No caso não se pode alegar o início do despacho co- mo impedimento â espontaneidade do transportador. O despacho aduanei ro já estava encerrado, tendo ocorrido o desembaraço dasmercadorias. No momento da comunicação da falta, feita pelo trans_ portador, não havia qualquer despacho aduaneiro em andamento. Foi es_ sa comunicação exatamente que deu início a outro procedimento - o de revisão de um despacho já encerrado. O novo procedimento se iniciou com o lançamento de fls., posterior ã. comunicação. Em face do exposto, nego provimento ao v Brasília, DF, em 10 de outubro de 19: . ) /7414,4449 /7 HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000022/2006-10
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. . CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não está vinculada aos argumentos oferecidos no recurso, devendo manifestar-se de forma fundamentada, com base no seu livre convencimento acerca das provas nos autos e o direito que entende aplicável ao caso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão-somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 29/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000022/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.349  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ONICIA FRANCISCA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  NULIDADE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  IMPROCEDÊNCIA   Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento  DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS  ARGUMENTOS. . CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  não  está  vinculada  aos  argumentos  oferecidos  no  recurso,  devendo  manifestar­se  de  forma  fundamentada,  com  base  no  seu  livre  convencimento  acerca  das  provas  nos  autos  e  o  direito  que  entende  aplicável ao caso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  admitir  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.   MULTA DE OFÍCIO.   A  exigência  da  multa  "ex  offício",  no  percentual  de  75%,  obedece  tão­ somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor.   Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 00 22 /2 00 6- 10 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para  restabelecer a dedução com despesas médicas no  valor de R$15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto da relatora  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 29/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  ONICIA  FRANCISCA  DA  SILVA,  interpôs  recurso  voluntário  contra  decisão de primeira instância que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio  do auto de infração de fls, 16 a 22. Trata­se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física —  IRPF, no valor de R$4.230,57,  acrescido de multa de oficio de 75% e de  juros de  mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 10.189,25.  A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no  Relatório de Atividade Fiscal (fls.18), foi:  DEDUÇÃO  INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS.  GLOSA  DE  R$17.257,00  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  PELA  NÃO­COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DO  DESEMBOLSO  DOS  RECURSOS  PARA  SATISFAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS,  POR  IRREGULARIDADES  NO  PREENCHIMENTO  DOS  RECIBOS,  POR  GASTOS  EXAGERADOS  EM  RELAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS. A DESCRIÇÃO DETALHADA ENCONTRA­SE  NO  ANEXO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  DELE  FAZENDO  PARTE  INTEGRANTE.  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ART.  8,  INCISO II, ALÍNEA A E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95;  ARTS.  43  A  48  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF15/2001.ARTS. 73 E SEU §1} E 80, = 1}, INCISOS II E III,  DO,DECRETO N} 3.000/99  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  1/13), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  · Qualquer  intervenção estatal  sobre  a propriedade ou  a  liberdade das  pessoas só pode advir de lei.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000022/2006­10  Acórdão n.º 2802­002.349  S2­TE02  Fl. 3          3 · Será  inválido  o  processo  fiscal  que  não  observe  o  direito  ao  contraditório e que deixe de assegurar a ampla defesa ao contribuinte.  · Será inválido se não prestar para a produção de provas necessárias ao  conhecimento da matéria alegada e se não for assegurado o princípio  do  duplo  grau  de  cognição  e  se  deixar  de  observar  o  princípio  do  julgador competente.  · Que a Impugnante não teve em nenhum momento a possibilidade de  ver conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter formal  e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de  suas alegações.  · A  Fazenda  Pública  estava  impossibilitada  de  realizar  a  quebra  de  sigilo bancário, pois levou ao desabrigo a intimidade do Impugnante  colocando­o em situações altamente embaraçosas.  · Que  o  Termo  de Verificação  Fiscal  foi  entregue  pelo  Correio  e  na  época de suas férias anuais, desse modo, houve violação do requisito  essencial para intimação legal do recorrente.  · Que cabe ao auditor  fiscal intimar os profissionais averiguados, pois  os mesmos repassaram seus serviços para o contribuinte.   · As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  · Não  concorda  com  as  glosas  médicas  referentes  à  Daniele  Bueno  Ribeiro,  George  Luis  Lasaro  Raphael,  Eloisa  Rita  Cássia  Pelosi  de  Pádua,  Telma  Regina.  Roberto  nuniciato,  por  irregularidades  no  preenchimento de recibos, pois faltam neles, nome do pagador, nome  do  paciente,  número  do  conselho  profissional,  além  da  falta  de  comprovação do pagamento, em face da juntada das declarações dos  referidos  profissionais  atestando  a  veracidade  e  legalidade  das  despesas médicas.  · Não  concorda  com  a  glosa  de  João  Tarcio  de  Paiva  por  falta  de  comprovação,  além  da  falta  de  comprovação  do  pagamento,  pois  junta  declaração  do  profissional  atestando  a  veracidade  e  legalidade  da despesa médica.  A 6ª Turma DRJ/Brasília  (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°  03­25.770, de 15 de julho de 2008, que se encontra às fls. 97/103, cuja ementa é a seguinte  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA –   Exercício: 2002  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas médicas  por  falta  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento  ao  profissional  habilitado.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE.   É  válida  a  intimação  promovida  por meio  dos Correios mediante Aviso  de  Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte.   Lançamento Procedente  A ciência da Decisão foi em 12/08/2008, consoante o AR de fls. 108.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  11/1092008  (fls.  110/124),  com  as  seguintes alegações:  · Assevera que não há qualquer razoabilidade na glosa dos valores por  ela apresentados com o fundamento de que os recibos de pagamentos  não  continham  todos  os  requisitos  do  inciso  III,  do  artigo  80  do  RIR/1999, pois não, tem qualquer controle no momento da elaboração  do recibo do prestador de serviços.   · O  que  se  espera,  por  óbvio,  é  que  o  emitente  do  recibo  faça  a  elaboração  da  maneira  correta,  constando,  além  do  valor  do  pagamento  efetuado,  também  sua  qualificação  completa  com  nome,  RG, CPF, endereço, e demais itens necessários.  · A  falta  do  preenchimento  correto  não  tem  o  condão  de  imputar  ao  recibo a sua inaptidão como prova do pagamento por ela efetuado.   · Na  análise  do  conjunto  de  provas,  observa­se  que,  prontamente,  efetuou o requerimento de comprovação aos prestadores de serviço e  esses apresentaram as declarações já inclusas nos autos.  · Ressalta  que  quanto  ao  fundamento  de  ter  pleiteado  dedução  exagerada  em  relação  aos  rendimentos  declarados melhor  sorte  não  resta,  pois  recebe  aposentadoria  do  Estado,  no  montante  de  R$  37.363,66 (CF. CÓPIA DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE  RENDA  EM  ANEXO)  por  mês  e  todos  os  seus  rendimentos  são  declarados ao fisco.  · Afirma que não  tem gastos elevados, salvo a parte gasta com saúde,  pois  mora  só,  em  casa  própria,  tendo  filhos  já  em  idade  adulta  e  devidamente encaminhados, não necessitando de sua ajuda financeira,  além de que não socorre a mais ninguém.  · A  inversão  do  ônus  da  prova  alegada  pelo  julgador  no  acórdão  03­ 25.770, não pode prosperar, pois comprovou que as despesas médicas  informadas  foram  efetivamente  utilizadas  e  pagas,  Sendo  que  as  requisições  de  comprovação  de  pagamento  através  de  cheques  ou  extratos bancários  somente  têm a  intenção de  impossibilitar  a prova  por parte do contribuinte.  · Argumenta  que  apresentou  as  comprovações  e  declarações  de  médicos, idôneos, e que atestaram as declarações de despesas médicas  por  ela  apresentadas,  quanto  a  sua  utilização  e  pagamento,  além  de  que declararam e expuseram firmemente, sob as ameaças da lei penal,  de forma minuciosa, exatamente a forma como o serviço médico foi  prestado, elaborando praticamente relatórios médicos.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000022/2006­10  Acórdão n.º 2802­002.349  S2­TE02  Fl. 4          5 · .Clama pelo princípio do devido processo legal da ampla defesa.  · Tece considerações acerca da quebra do sigilo bancário,   · Observa  que  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  foi­lhe  entregue  pessoalmente, mas sim pelo correio e na época de suas férias anuais.  Afirma que houve a violação de um requisito essencial do artigo 23  Decreto 70.235/72 e artigo 2 º da Lei 9.784/99 – inciso VIII, que é a  intimação legal.  · Argumenta que o Auditor Fiscal repassou­lhe o seu serviço;  · Ressalta  que  não  tem  conhecimento  sobre  as  obrigações  e  situação  fiscal dos profissionais da área médica;  Quanto  as  glosas  das  despesas médicas,  argumenta  que  juntou  declarações  emitidas pelos profissionais abaixo relacionados, com o objetivo de sanear os vícios apontados  na decisão de primeira instância.   1.  Daniele Bueno Ribeiro, no valor de R$2.000,00;   2.  George Luis Lasaro Raphael, no valor de R$ 3.000,00;   3.  Eloísa Rita Cássia Pelosi de Padua, no valor de R$4.000,00;   4.  Telma Regina Galvão, no valor de R$1.000,00;   5.  João Tarcio de Paiva, no valor de R$ 250,00.  Quanto  ao  profissional  :  Roberto  Anuniciato,  no  valor  de  R$  5.000,00,  anexou a certidão de óbito visando comprovar a impossibilidade de conseguir a declaração.   Argumenta  que  a  aplicação  da  multa  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  devido, possui efeitos de confisco. Fundamenta seu argumento no artigo 150, inciso IV, da CF.  Finaliza solicitando a anulação do Auto de Infração.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Questões preliminares  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Rejeita­se de plano a preliminar de nulidade do lançamento, por entender que  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com total observância ao Decreto nº. 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.   Importa  ressaltar  que  a  autoridade  julgadora  não  está  vinculada  aos  argumentos oferecidos no  recurso,  devendo manifestar­se de  forma  fundamentada,  com base  no seu  livre convencimento acerca das provas nos autos e o direito que entende aplicável ao  caso.  A defesa sustenta que teve prejudicado o seu direito de defesa, que Termo de  Verificação Fiscal foi entregue pelo Correio. Não assiste razão à Recorrente, pois a legislação  determina,  como  pressuposto  de  validade  do  ato,  apenas  a  ciência  do  lançamento  (art.  10,  inciso V, e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Cumpre  destacar  que  a  lei  garante  ao  contribuinte  vistas  ao  processo  e  obtenção  de  cópias.  E,  no  caso,  não  há  qualquer  registro  de  que  a  contribuinte  tenha  agido  nesse sentido, e, muito menos, que tenha encontrado qualquer óbice ao exercício desse direito.  Mérito  O  recorrente  não  contesta  a  glosa  do  valor  de  R$2.007,00  referente  a  Associação Hosp.Caridades Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista   Assim, o litígio trata de comprovação de despesas médicas, glosadas, no ano  calendário  de  2001,  no  valor  de  R$15.250,00,  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação na falta de comprovação do efetivo dispêndio. por irregularidades no preenchimento  dos recibos, por gastos exagerados em relação aos rendimentos declarados.  Em primeira instância a glosa da despesa médica foi mantida sob o seguinte  fundamento:   Assim, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 80, combinado com o § 1°, do  art.73,  todos  do  RIR/1999,  acima  transcritos,  para  que  as  despesas  médicas  constituam dedução, necessário se faz à comprovação mediante documentação hábil  e  idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas,  limitando­se,  portanto,  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Outrossim, é  regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Nesse sentido, no caso de falsidade dos recibos em questão, caberia ao fisco a prova,  com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. Entretanto, a autuação não está  fundamentada  na  falsidade  dos  documentos,  mas,  na  falta  de  Comprovação  do  efetivo  pagamento, como bem descreve  a  fiscalização  no  inicio  da  descrição  dos  fatos, e a falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental,  mas, sim, na imprestabilidade desses recibos para fruição do beneficio fiscal.  Ademais,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar  determinado  fato.  É  o  que  ocorre  no  caso  das  deduções  na  declaração  do  imposto sobre a renda, no sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto­Lei n° 5.844, de  1943, estabeleceu expressamente que a contribuinte pode ser instada a comprová­las  ou justificá­las, deslocando para ele o ônus probatório.  Portanto,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  Fisco  para  a  contribuinte,  transfere para a impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000022/2006­10  Acórdão n.º 2802­002.349  S2­TE02  Fl. 5          7 não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais„ ou seja, o não cabimento das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao  fato  questionado. Não  cabe  ao Fisco,  neste  caso,  obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo, Mas, sim, à impugnante apresentar  I elementos que dirimam qualquer dúvida  que  paire  a  esse  respeito  sobre  o  documento,  sem  que  tal  procedimento  caracterize a quebra de sigilo bancário.  Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73, do Decreto n°  3.000,  de  1999,  cuja matriz  legal  é  o  §  3°  do  art.  11  do Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943, compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções de despesas  médicas. Registre­se, ainda, que em defesa do interesse público, para  ter direito às  deduções  com  despesas  médicas,  não  basta  ao  contribuinte  apresentar  simples  recibos  e/ou  declarações  dos  profissionais,  cabendo  a  esse,  se  questionado  pela  autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação  do serviço médico com o pagamento efetivamente realizado.  A  impugnante  juntou aos autos diversas declarações  e  recibos,  às  fls  29/59,  com o fim de comprovar os serviços realizados. Entretanto, como bem esclarecido  acima, quando pleiteadas deduções em relação aos rendimentos tributáveis, como é  o caso da contribuinte, simples recibos ou declarações emitidas pelos profissionais  não  são  suficientes  para  comprovar,  primeiramente,  o  serviço  prestado,  e,  principalmente,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  como  pagos  a  ditos  profissionais, como bem a contribuinte poderia  ter  feito, mediante apresentação de  documentos  tais como cheques,  saques,  transferências e/ou extratos bancários,  etc,  que  fossem  capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com os respectivos pagamentos pelos serviços prestados.  Importante  frisar  que  à  autoridade  fiscal  compete  investigar,  diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios  do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do  direito  alegado,  apresentar provas hábeis  e  suficientes para  afastar  a  imputação da  irregularidade apontada.  Extensa  discussão  se  trava  no  âmbito  deste  CARF,  com  relação  aos  documentos  necessários  para  se  comprovar  as  despesas médicas. Enquanto  alguns  defendem  que  o  simples  recibo  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  outros  entendem  que,  havendo  dúvidas  na  efetividade  da  prestação  do  serviço,  ou  em  seu  pagamento,  pode  o  Fisco  exigir  provas complementares.  Entretanto,  segundo  entendo,  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como  pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador. O  ponto de partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  nem  qualquer  objeção  quanto  aos  requisitos formais destes documentos, não há elementos que permitam afastar a idoneidade dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  É  certo  que  o  artigo  73  do RIR/99  estabelece  em  seu  caput que  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora”.  Todavia  não  contém  o  RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência dos comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  As despesas em litígio somam R$15.250,00, assim discriminadas:  1)  Daniele Bueno Ribeiro, no valor de R$2.000,00;   2)  George Luis Lasaro Raphael, no valor de R$ 3.000,00;  3)  Eloísa Rita Cássia Pelosi de Padua, no valor de R$4.000,00;  4)  Telma Regina Galvão, no valor de R$1.000,00;   5)  João Tarcio de Paiva, no valor de R$ 250,00;  6) Roberto Anuniciato, no valor de R$ 5.000,00.;  A vista disso,  analisando os documentos  constantes nos  autos,  entendo que  com a apresentação das declarações de fls. 43, 44, 45, 46/48, 50 todos os vícios apontados pela  autoridade  lançadora  ,  foram sanados. Quanto  ao  recibo  emitido por Roberto Anuniciato,  no  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000022/2006­10  Acórdão n.º 2802­002.349  S2­TE02  Fl. 6          9 valor de R$ 5.000,00, (fls. 39 , 40,41), verifico que também preenche os requisitos do Art. 8º  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Quanto a Multa de 75%  Por  fim,  deve­se  ressaltar  que  a  exigência  apurada  pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição  da  multa  de  ofício  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  penalidade  esta  que  somente  poderá  ser  dispensada  ou  reduzida  nas  hipóteses  previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Portanto, no caso em tela, não há  previsão legal para dispensa ou redução da multa de ofício aplicada. No mesmo sentido, o art.  61,  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  o  emprego  da  taxa  Selic,  a  título  de  juros  moratórios, conforme Súmula CARF nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$15.250,00  (quinze mil  duzentos  e  cinquenta  reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. -ala •as Sessões-DF, em 16 de abril de 1993 • MA' 427\;1 - PRESIDENTE E RE- .40,( LATORA LUIZ FERNANDO OLIVE DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRf= GUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JUAREZ DEMORAIS, AFONSO v.v. CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA; , ,r• MACEIRA. Ausentes iustificadamente os.Cons.Carlos Walberto Cha ves Rosas (Substituído por. Antônio Lisboa Cardoso), Waldevan AT ($ —I ves de Oliveira e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior ell 3 r . , , . . 1 L , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835/001.420/91-19 RECURSO N9 RP/106-0.273 40Rnia- N. : CSRF/01-01.528 RECORRENTE . FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO DONIZETTI BORGES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Sex- ta CÉMara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Cá mara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do AcOrdão n9 106-4.456, de 09/04/92, prolatado no julgamento do Recurso Vo- luntário n9 69.128, interposto por ANTONIO DONIZETTI BORGES. O recurso circunscreve-se à exigência da multa esta belecida no artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, com alterações posteriores. A exigência fiscal fundamentou-se na acusação de que o contribuinte deixou de apresentar extratcibancários à fisca- lização, apesar de regularmente intimado para tal, no prazo estabe lecido, conforme descrito na peça vestibular a corroborado na deci são de primeira instância. A Câmara recorrida, por maioria de votos, deu provi mento ao Recurso Voluntário interposto contra o ato da autoridade' •• "a quo", por entender que a multa somente deve ser aplicáVel somen te nos casos em que a Fiscalização não tem acesso na obtenção de documentos que somente o Contribuinte tem posse, conforme consig- nado nos fundamentos do voto condutor do aresto recorrido, em cuja ementa se lê: .WERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/001.420/91-19 Acórdão n9 CSRFI01- 01.528 "IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - DEVER DE INFORMAÇÃO - Se existe prova do atendimento de intimaçãO„ não há que .se falar em multa de ofi- cio preVista - no artigo 99 do Decreto-lei n9 2. 303/86". A Douta Procuradoria insurge-se contra esse en- tendimento, louvando-se nas razões destacadas na declaração de voto vencido, apresentadas pelo Conselheiro Mário Albertino Nu- nes, no sentido de que: "O :contribuinte foi intimado na forma da lei, a praticar determinado ato. No prazo que lhe foi dado, não o praticou nem justificou a omissão - tipicidade exigida para imposição da penalidade, nos exatos termos da norma regulamentar (RIR/80, art. 652, 19,verbiÈ: "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídi ca, contribuinte ou não, poderá eximir-se T de fornecer, nos prazos marcados, as infor- mações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Fede- ral. 19 - Se as exigéncias não forem atendidas,' a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi 1 imposta, fixando novo prazo para o cumpri- mento da exigéncia." A ação fiscal seguiu rigorosamente os ditames le gais vigentes, sendo obrigação da autoridade cal impô-la de maneira objetiva." O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente ' da Câmara recorrida, através do despacho de fls. 43, tendo o su jeito passivo apresentado as contra-razões 46/56, requerendo a confirmação da decisão recorrida, por seus fundamentos. É o relatório. ra 7 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/001.420/91-19 4. Acórdão n9 CSRF/01-01.528 VOTO Conselheira MARIAM SEIF - Relatora O recurso foi interposto com a guarda do prazo le gal e com observância dos demais requisitos legais,: razão pela qual dele conheço. No mérito, trata-se de matéria já objeto de apre- ciação nesta Câmara Superior, onde tive oportunidade de manifes- tar-me sobre a mesma, por ocasião do julgamento do Recurso Espe- cial RP/106-0.037, realizado em 29/06/89, objeto do Acórdão n9 CSRF/01-0.903, que ostenta a seguinte ementa: "IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalidade - A multa prevista ho-artigo 99 do Decreto-lei n9 2. 303/86 não se aplica na hipótese de o contribuin- te omitir esclarecimentos se a repartição fiscal o intima formalmente, apenas para entregar decla- ração de rendimentos relativa a exercício conside rado omisso, deixando a seu critério fornecer oU não outros esclarecimentos." O fundamento básico norteador de tal decisão foi a inadequação dos dispositivos legais que respaldaram a ,ex-igenr. cia, utilizados de igual modo no presente caso, quais sejam, o artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303/86 c/c o artigo 652, 19 do RIP/ 80, que dispõem: ART. 652E19 DO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica,con tribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer,noi prazos marcados, as informações ou ,eselareáimen- tos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 23, Lei n9 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei n9 1. 718/79, art. 29). 19 - Se as exigências não forem atendidas, a auto ridade fiscal cómpetenté cientificará desde logo. o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando' novo prazo para o cumprimento da exigência (Decre to-lei n9 19)." rà SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10835/001.420/91-19 5. Acórdão n9 CSRF/01-01.528 ART. 99 DO DECRETO-LEI N9 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 29 do Decreto-lei n9 1718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazo -s- marcados, as informações ou esclarecimentos soui citados pelas repartições da Secretaria da Recer ta Federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 T (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". 0 artigo 29 do Decreto-lei n9 1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 29 - Continuam obrigados a auxiliar a fis- calização dos tributos sob a administração do mi nistério da Fazenda, ou, quando solicitados, 'J prestar informações, os estabelecimentos bancá- rios, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabe- liões e Oficiais de Registro, o Instituto Nacio- nal de Propriedade Industrial, as Juntas Comer- ciàis ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associa ções e Organizações Sindicais, as companhias d -e- seguros e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situa ções de interesse para a mesma fiscalização." — Pela simples leitura dos dispositivos supratrans — , critos, verifica-se de pronto, a inaplicabilidade da multa pre- vista no art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas' no artigo 29 do Decreto-lei n9 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo, Foi simplesmente in_ timado, na condição de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31/12/91, ou seja, a contribuinte foi inti- mada pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao de_ senvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. 4 É incontroverso que todas as pessoas físicas ou P 1 g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/001.420/91-19 6. Acórdão n9 CSRF/01-01.528 jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclare _ cimentos e informações à Administração Tributaria, quando soli- citadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão ';fiscaliza- _ dor deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. 1 Alias, a própria legislação fiscal, consolicbda no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85. 450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoa; as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permi- tindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositi- vos. , 1 1 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal , adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos i 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as infor- mações que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do i, solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no ar- : tigo 99 do decreto-lei n9 2.303/86. ,,,,,, Observa-se, desde logo, que os dispositivos invo _ cados na intimação São inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vê-se que se trata da intimação prevista no artigo ' 1 677 do RIR/80, que integra o Título III, Capítulo I do citado ,, diploma legal, que cuida do Lançamento de Ofício. Aliás, seus 1 próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito 'dela resultante: -marca o início do procedimen- to fiscal. - iAssim, a falta de atendimento da mesma, no prazo 1marcado implicaria numa única consequência: o lançamentot.ffl ofl- !cio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso 1, 1 II, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamen _ to preceituado em seu 19,-, s III, i SERVIÇOPOBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10835/001.420/91-19 7• Acórdão n9 CSRF/01-01.528 Entretanto, não foi esse o procedimento ;adotado" pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou' ! a intimação nos artigos 644 e 652 do RIR/80,.os quais, não obs- tante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas presta __ 1 rem informações, referem-se a diferentes situações, como se de- preende dos seus próprios termos; in verbis:- , i "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídi- cas, contribuintes ou não, são obrigadas a pres- tar as informações e os esclarecimentos exigidos 1 1 pelos fiscais de tributos federais no exercício' de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." 1 Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e 1, , pela sua própria localização no prefalado RIR/80 - Título II ' 1 , 1 (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I w i , (Fiscalização do Imposto) - que as informações neles cogitadas' 1 são ás exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções externas, ou seja, as informações solicitadas aos con- tribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, estive- rem submetidos. É inquestionável que a intimada não se encontra- va nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar extratos bancários à fiscalização, na condição de sujeito passivo. RèssaIté-,,se- que, ainda que a recorrente estivesse 1 sob fiscalização, mesmo assim não caberia a multa exigida, mas 1 , sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 728, 19 do RIR/80, que trata do agravamento da multa de 1 ofício nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos pra- zos marcados. ,, 1 A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar' a penalidade prevista no artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303/86 ' !, c/c artigo 652, 19 do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qual- quer vinculação com o objeto dos autos. ..,;.. t ti,, , smocopimuconum,L PROCESSO N9 10835/001.420/91-19 8. Acórdão n9 CSRF/01-01.528 O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais: órgãos auxiliares da administração do i, imposto, ha hipótese de não prestarem, no prazo marcado, infor- 'ilações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades: e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exausti va, no artigo 29 do Decreto-lei n9 1.718/79, matriz legal do ' 1 précitado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os ,, fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo fun- ,, damentador da exigência, nego provimento ao recurso especial. i ala d.s Sessões-DF, em 16 de abril de 1993 t1 i MA • . i( SE - RELATORA _•'' „ 1 ,, „ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.379 RECURSO N° : RP/303-1 . 173 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO CARLOS FERNANDO CARVALHO MELLO Embaraço à Fiscalização - Não caracterizada a sua ocorrência, é incabível a aplicação da multa do art. 522, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Formalizado em: 2 1:1 juN igg6 _. ...- ,........... - '--- ,E • ISON RODRIGUES -PRESIDENTE /. ._. ., ...__ ---) MO AC YR_E-14~-154EDEIRO S -RELATOR ....... ------ __----------„.__.-- ___---------'—__ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ RC 2303173 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , PROCESSO N° : 10814/001.869/89-65 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.379 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : CARLOS FERNANDO CARVALHO MELLO RELATÓRIO Discute-se no presente, Recurso referente a aplicação de multa do art. 522, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, por ocorrência de embaraço à fiscalização. A Terceira Câmara deste Conselho deu provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, por entender não estar caracterizada a infração. Irresignada a Fazenda Nacional recorre, argumentando em síntese: "A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso do interessado, por entender não caracterizada a infração. "Data venia", da douta maioria, a prova existente nos autos desautoriza essa conclusão. O auto de infração descreve minuciosamente os embaraços criados pelo interessado e as consequências que deles decorreram. Verificada e devidamente comprovada a infração, não há porque se excluir qualquer imposição de penalidade. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de justiça." Solicitada, a autuada não apresentou contra-alegações: Considerou a Aduana que houve embaraço à fiscalização face aos seguintes fatos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10814/001.869/89-65 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.379 1- tratava-se de um trânsito internacional com destino ao Paraguai, cujo prosseguimento foi autorizado pela Chefia da Fiscalização; 2- o responsável pelo TECA/INFRAERO/GUARULHOS retardou o prosseguimento do referido trânsito, por cerca de 30 minutos, alegando que nos documentos que acompanhavam a mercadoria não continha a expressão "desembaraçadas para embarque", além do contra-recibo da empresa aérea. 3- essa mercadoria havia sido retida por estar desacompanhada de documentação, que só posteriormente foi apresentada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10814/001.869/89-65 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.379 VOTO Questiona-se no caso a aplicação da multa capitulada no inciso I do art. 522 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, "embaraço a procedimentos fiscais de trânsito aduaneiro e desrespeito às determinações fiscais de embarque", conforme descrito no Auto. A determinação de fls. 21 da autoridade aduaneira supre perfeitamente o despacho de "desembaraço para embarque" exigido pelo depositário, para liberar a mercadoria armazenada, e que a necessidade de um contra-recibo do transportador é perfeitamente procedente. Entendo que competência da Aduana refere-se ao resguardo dos interesses da Fazenda Nacional, e que os mesmos foram prontamente exercidos. O relacionamento entre a armazenadora e a transportadora, e a exigência de controles administrativos para a segurança da operação não caracterizam embaraço à fiscalização. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de abril de 1995 _ _— M0A-CYR ELOY DE • S - RELATOR. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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