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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863725 #
Numero do processo: 10680.900071/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.763
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 RIO  VERDE  MINERAÇÃO  SA  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2001  a  31/03/2001,  no  montante de R$124.829,91, cumulado com Declaração De Compensação­Dcomp desse crédito.  O  pedido  foi  indeferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.  14.  Sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1  a  13,  em  que  se  controverteram  as  seguintes  questões:  1)  o  minério  produzido,  embora  seja  NT,  é  exportado,  gozando de imunidade ao IPI;  2)  o  minério  sofre  beneficiamento,  o  que  caracteriza  industrialização;  3)  o  crédito  presumido,  introduzido  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, se destina à empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais,  sem  qualquer  restrição, bastando que se produza e exporte o  produto para fazer jus ao benefício;  4)  ao  ressarcimento  deverá  ser  acrescido  da  variação  da  Selic,  seja  ela  verificada  entre  a  data  da  aquisição  dos  insumos até o efetivo recebimento, seja aquela calculada  entre  a  data  da  protocolização  do  pedido  até  a  data  da  efetiva  restituição/compensação,  por  imposição  dos  princípios constitucionais da isonomia e da moralidade e  por aplicação analógica do art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  conforme  autorizado  pelo  art. 108, I, do CTN, e em relação ao art. 39, § 4º, da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;  5)  os  pneus  dos  caminhões  fora  de  estrada  e  as  partes  e  peças de reposição dos equipamentos utilizados na mina,  sofrem  desgaste  contínuo,  daí  porque  enquadrados  no  conceito de matéria­prima ou de produto intermediário;  6)  as  notas  fiscais  de  serviços  e  beneficiamento  citados  referem­se  à  parte  da  industrialização  realizada  por  terceiros dentro da linha de produção;  7)  o  combustível  e  a  energia  elétrica  foram  também  consumidos  em  equipamentos  constantes  da  linha  de  produção, perfeitamente admissíveis como;  8)  as  exportações  indiretas  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras  (trading companies),  como por  intermédio  das  empresas  exportadoras  registradas  na  Cesex, fazendo­se necessária diligência para verificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº   09­035.790, de 29 de  junho de 2011,  fls. 46 a 50,  teve ementa  vazada nos seguintes termos (sublinhado no original):  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900071/2009­01  Acórdão n.º 3803­02.763  S3­TE03  Fl. 88          3 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando estes produtos são não­tributados (NT), na forma  do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637,  de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). O mesmo  ocorre com o crédito presumido que demanda que a operação de  exportação se dê sobre produtos tributados.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  pneus  fora  da  estrada,  eletrodos  para  soldagem,  graxas  para  máquinas e equipamentos, a energia elétrica e combustíveis, etc.,  elementos que não atuam diretamente sobre o produto, e, ainda,  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  não  se  enquadram  nos  conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST,  nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  É  o  julgador  de  primeira  instância  competente  para  denegar  a  diligência  ou  perícia  prescindível,  assim  também  entendida  aquela que não afetará a solução do litígio, em razão de já haver  já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção  e  denegação  do  pleito  do  contribuinte  (art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA­3ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  72  a  85  reproduz  integralmente  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo apenas que o débito oposto  em compensação  do crédito pleiteado  foi incluído no programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009.  Pede provimento e deferimento do ressarcimento.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  72  a  85  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ªTurma nº  09­035.790, de 29  de junho de 2011.  Direito de crédito de IPI na industrialização de produtos NT  Trata­se de matéria  já pacificada na segunda instância administrativa, desde  os tempos do extinto Conselho de Contribuintes, com entendimento plasmado, atualmente, na  Súmula CARF nº 20:  Súmula CARF Nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Conclusão  Com  essas  considerações,  quedam  prejudicadas  todas  as  demais  alegações  recursais.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900071/2009­01  Acórdão n.º 3803­02.763  S3­TE03  Fl. 89          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:           Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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4577551 #
Numero do processo: 10480.909638/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da Súmula nº 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.325
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da Súmula nº 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:38:29Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 117          1 116  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909638/2009­52  Recurso nº  943.358   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.325  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO.  Recorrente  ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Inteligência da Súmula nº 1 do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não conhecer do recurso, nos  termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Relatório     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ARISTIDES  JOSÉ  CAVALCANTI  BATISTA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  transmitiu,  em  13/4/2005,  o Pedido Restituição  e Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP­ nº 24260.93978.130405.1.3.04­1016, visando à extinção de débito de IRRF, no  valor de R$ 2.492,84, utilizando crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins.  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  porque  constatou  que  o  DARF  discriminado  na  DComp  estava  integralmente  utilizado para quitação de débito de Cofins do período de apuração set/00, não restando saldo  disponível para compensação dos débitos indicados. Sobreveio reclamação mediante a qual o  declarante alegou ter sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado de iniciativa  da OAB­PE, da qual é substituído processual, e na qual restou garantido o seu direito à isenção  da  Cofins.  Por  esta  razão,  entende  que  "(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação  de  outros  débitos  da  empresa  para com a Receita Federal." E aduz, em relação à alegada informação obtida junto ao CAC  da  DRF/Recife  acerca  do  fato  de  não  ter  retificado  as  DCTF,  que  isso  "(...)  não  anula  a  existência dos créditos,  vez que estes decorrem da existência de decisão  judicial  favorável à  OAB­PE, da qual a empresa é sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas  exclusivamente prestadoras de serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas."  A  DRJ/REC­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão judicial que embasou  as  compensações,  e  a  inexistência  do  direito  de  crédito  da  empresa  em  face  de  liminar  concedida pelo Ministro  Joaquim Barbosa do STF suspendendo, em sede de Reclamação, os  efeitos da decisão do STF que garantia o direito de isenção da Cofins aos filiados à OAB­PE. O  Acórdão nº 11­33.702, de 12 de maio de 2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Período  de  apuração:01/09/2000  a  30/09/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido  desconstituída  em  ação  rescisória.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de  preliminar, argui a nulidade da decisão recorrida por ter cerceado o direito de defesa, ao inovar  juridicamente nos argumentos sem prévia comunicação e abertura de prazo para alegações da  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.909638/2009­52  Acórdão n.º 3803­03.325  S3­TE03  Fl. 118          3 empresa sobre os novos fatos e informações apresentados ao processo e que seriam objeto de  análise, ofendendo frontalmente o art. 5o, da Constituição Federal de 1988.  Quanto à existência do crédito oposto na compensação declarada, argumenta  que  a  própria  DRJ/Recife  informa,  no  parágrafo  10  do  voto,  que  a  decisão  judicial  em  Mandado de Segurança que concedeu o benefício de isenção à Cofins já havia sido encerrada,  com reconhecimento o direito, e que apenas em sede de ação rescisória é que foi reanalisada a  questão, tendo o TRF da 5a. Região decidido por conceder parcial provimento à rescisória, com  efeitos ex nunc, não abrangendo os fatos pretéritos.  Reconhece que a medida  liminar concedida pelo Ministro Joaquim Barbosa  do STF suspendeu a modulação temporal dos efeitos da decisão da rescisória, todavia destaca a  precariedade  de  tal  decisão  e  o  fato  de  ela  não  ter  anulado  os  efeitos  materiais  da  ação  rescisória, que se encontram apenas suspensos, e não cassados, aguardando pronunciamento do  órgão colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar. Aduz que a Procuradoria da  República, em parecer acostado aos autos, pronunciou­se em sentido contrário à concessão da  liminar  a  fim  de  garantir  os  efeitos  modulados  da  decisão  rescisória.  Conclui  inexistir  impedimento ao reconhecimento do crédito aventado na Dcomp de que se trata.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­33.702, de 12  de maio de 2011.  Preliminar de nulidade  O recorrente, em preliminar, pede reforma da decisão recorrida por inovação  dos  fundamentos  utilizados  para  o  indeferimento  do  pleito,  vis­à­vis  os  empregados  no  Despacho  Decisório  da  DRF/REC.  Ao  proceder  assim,  a  autoridade  julgadora  a  quo  teria  cerceado seu direito de defesa.  Com efeito, a Autoridade Fiscal com competência regimental para apreciar o  pleito  limitou­se  a  analisar  a  disponibilidade  do  pagamento  pretensamente  indevido.  A  constatação  de  que  o  mesmo  estava  alocado  a  débito  do  período  de  apuração  de  set/00,  espontaneamente  confessado  pelo  contribuinte,  foi  motivo  bastante  e  suficiente  para  o  indeferimento. Não há notícia nos autos de que o contribuinte tenha procedido à retificação da  DCTF respectiva, mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, de forma que o pagamento  indigitado como indevido remanesce alocado a débito espontaneamente confessado. Penso que  tal  fato  também  bastaria  para  que  a  DRJ/REC  julgasse  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     4 A DRJ/REC­2ª Turma, no entanto, viu­se constrangida a debruçar­se sobre os  novos  argumentos  aportados  aos  autos  na  reclamação,  pois  foi  só  então  que  se  conheceu  a  gênese  do  pagamento  tido  como  indevido.  E  fê­lo  muito  bem.  Tivesse  aderido  inamovivelmente  aos  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  sem  nada  tecer  a  respeito  dos  argumentos da reclamação, aí sim configurar­se­ía o cerceamento do direito de defesa de que é,  levianamente, acusada.  Quanto ao argumento de não ter sido oportunizado à empresa a possibilidade  de apresentar defesa sobre o assunto, o recorrente teve tal oportunidade com a interposição do  recurso voluntário que ora se analisa, segunda as regras da lei processual administrativa federal  vigente.  Rejeito a preliminar.  Mérito – liquidez e certeza do crédito oposto na compensação declarada  Estando  vigente  a  DCTF  por  meio  da  qual  o  contribuinte,  ora  recorrente,  confessou o débito de Cofins de set/00, extinto pelo pagamento aventado como indevido, e à  míngua  de  prova  de  que  tal  confissão  tenha  sido  feita  em  erro,  entendo  que  somente  um  provimento judicial nesse sentido poderia autorizar sua restituição.   Consta  dos  autos  que  a OAB­PE  impetrou mandado  de  segurança  coletivo  em  nome  dos  seus  escritórios  de  advocacia  associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.0145250,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento  da  Cofins prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  e  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente. A  segurança  foi  denegada pelo  juízo  de  primeiro  grau,  com  fundamento  em  que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida pela LC nº 70, de 1991, pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  tendo em  vista  que  a  isenção  não  é  matéria  reservada  à  lei  complementar.  O  magistrado  considerou,  então, prejudicada a análise do pleito de compensação.  A AMS nº 80.558PE, interposta pela OAB­PE junto à 4ª Turma do Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, obteve provimento, por unanimidade, nos  termos do voto do  relator,  que  esposou  entendimento  diametralmente  oposto  ao  do  juiz  singular,  dando  pela  impossibilidade da revogação da referida isenção com fundamento no principio da hierarquia  das leis. A Fazenda Nacional interpôs então Recurso Especial, que foi inadmitido. O Agravo de  Instrumento manejado  pela  Fazenda Nacional  teve  provimento  negado. Assim,  a  decisão  no  MS  nº  2001.83.00.0145250  transitou  em  julgado  em  09/09/2004,  restando  reconhecido  o  direito a isenção postulada.  Posteriormente, a OAB­PE atravessou petição alegando que a edição da Lei  nº  10.833,  de  30  de  dezembro  de  2003,  em  seu  art.  30,  poderia  obstruir  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia, mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição. Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento  da  Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação de serviços de advocacia, bem como de exigir  a retenção na fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos referidos serviços.  O  pleito  foi  deferido monocraticamente  e,  ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela Fazenda Nacional,  o  qual  foi  provido  com base  nos  fatos  de  não  ter  sido  debatida,  nos  autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria admissível, naquele momento processual,  inovar a actio, transmudando­a. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp nº  739.784  (nº  2005/00540062),  cujo  provimento  foi  negado  por  unanimidade  pela  Segunda  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.909638/2009­52  Acórdão n.º 3803­03.325  S3­TE03  Fl. 119          5 Turma do STJ em sessão de 19/11/2009, tendo­se, em resumo, concluído que a superveniência  da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada que concedera  a segurança pleiteada, de modo a ampliar o objeto da lide. Registre­se  que,  no  decorrer  do  voto,  o  ministro  relator,  Mauro  Campbell  Marques,  após  afirmar,  a  titulo  ilustrativo,  que  a  tese  adotada pela  instância  de  origem para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  em  razão  de  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  377.4573/  PR,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  ter proclamado que  a  revogação da  isenção da Cofins  concedida pela LC nº 70, de  1991, pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida e eficaz, porquanto o referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei  ordinária,  esclareceu  que  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  a  Ação  Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberou  pelo  cancelamento  da  Súmula  nº  276,  que  enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente  do  regime  tributário adotado.  Da decisão do STJ proferido no curso do MS acima referido, a Procuradoria  Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região propôs Ação Rescisória nº 5.471PE (processo nº  2006.05.006.0442426)  junto ao TRF-5ª Região, que foi parcialmente procedente, por terem-lhe sido dados efeitos ex nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do STF sobre ser a matéria constitucional ou não. Contra o efeito apenas ex nunc da decisão do TRF­5ª Região —que, em tese,  daria  aos  escritórios  de  advocacia  filiados  à OAB­PE o  direito  de não  pagarem a Cofins  no  período  abrangido  pela  ação  coletiva  até  a  publicação  da  decisão  na  ação  rescisória  —,  a  Fazenda Nacional  protocolou Reclamação  nº  6.917  junto  ao STF,  tendo o Ministro  Joaquim  Barbosa deferido, em 10/12/2008, liminar para suspender o acórdão da ação rescisória na parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória.   Pesquisa  realizada  no  Portal  da  Justiça  Federal  de  Pernambuco,  sobre  o  andamento  do  processo  originário  2001.83.00.0145250  Mandado  de  Segurança Coletivo, informa que o mesmo encontra-se aguardando o julgamento da ação rescisória, desde o dia 16/09/2010, portanto, sobrestado. A decisão que transitou em julgado no MS nº 2001.83.00.0145250 está sob o  crivo do juízo rescindendo, podendo ser definitivamente rescindida ou não.  Consoante a jurisprudência deste Conselho, cristalizada na súmula CARF nº  01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Conforme  se  observa  de  todo  o  exposto,  a  mesma  matéria  aqui  tratada  também encontra­se sob apreciação do Poder Judiciário, qual seja, a revogação da isenção do  pagamento  da  COFINS  às  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentada, caracterizando a concomitância entre as demandas.  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  concomitância  entre  processos  judicial  e  administrativo com o mesmo objeto.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.909638/2009­52  Acórdão n.º 3803­03.325  S3­TE03  Fl. 120          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13227.000580/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: Não identificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, a reclamar solução, rejeitam-se os embargos interpostos. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 2201-001.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar os embargos de declaração por não ter sido caracterizada a contradição alegada.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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score : 1.0
4737557 #
Numero do processo: 35432.000351/2007-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS DE FRETE. Compete à empresa tomadora de serviço de frete, arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, a contribuição devida pelo transportador rodoviário autônomo a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.263
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS DE FRETE. Compete à empresa tomadora de serviço de frete, arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, a contribuição devida pelo transportador rodoviário autônomo a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-27T21:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-27T21:39:07Z; Last-Modified: 2011-08-27T21:39:07Z; dcterms:modified: 2011-08-27T21:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:89b854e7-e965-44d1-8868-350bce0183fa; Last-Save-Date: 2011-08-27T21:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-27T21:39:07Z; meta:save-date: 2011-08-27T21:39:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-27T21:39:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-27T21:39:07Z; created: 2011-08-27T21:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-27T21:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-27T21:39:07Z | Conteúdo => S2-TE03 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35432.000351/2007-08 Recurso n" 255.394 Voluntário Acórdão 2803-00.263 — 3' Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente TRANSPORTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS DE FRETE. Compete à empresa tomadora de serviço de frete, arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, a contribuição devida pelo transportador rodoviário autônomo a seu serviço. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). L ente. OSEAS CAI JUNIOR - Relator Participaram da essdo de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório i Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ-SÃO PAULO/SP, que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas sobre as remunerações pagas ou creditada aos contribuintes individuais (transportadores autônomos) que lhe prestam serviços, e da contribuição para outras entidades ou fundos (SEST e SENAT). A Decisão-Notificação – fls 66 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte : • 0 regime do ramo de fretes, sempre fora o Simples e persiste, tendo em vista as condições de pequena Empresa, sem possibilidade de concorrer com as demais, atendendo os preceitos normativos e realisticamente se considera de honorabilidade em sua empírica atividade. • A aplicação da multa, não pode prevalecer, porque o ato declaratório de exclui-la de simples para outro sistema, o fora por absoluta desconexidade, naturalmente — por informações errôneas, não podendo prevalecer, porquanto, notabiliza-se de penalidade que a 1 mesma não praticara. I • Não há comprovação do nexo causal, isto 6, de ter praticado a infringência dos não recolhimentos das contribuições aos empregados ou de outra forma, ao contrário, sempre cumprira com esse dever.. • A fiscalização procurara intimidar o representante da Empresa, sob a ótica de que estaria sonegando contribuições, relativamente aos créditos dos transportes autônomos, ou de uso bancário, envolvendo empréstimos contraídos para seus compromissos, não justifica que estivesse,propositadamente, praticando o ilícito de sonegação. • Reitera o desbloqueio da soma que se encontra a disposição da recorrida, por tutela antecipada, atendendo o Artigo 273, do C.P.C., também, o 649, do mesmo CODEX, posto que se refere ao pagamento de salários e não pode ser constritado, inclusive persiste divida de assalariados, justificando o referido desbloqueio, reiterado nesta oportunidade. • A exclusão, como já disse, do regime simples, que sempre se comportara e continua, fora por imposição da fiscalização, não por necessidade imperiosa de adequar o faturamento da Empresa, que simplista, não ocorrendo a eventual sonegatividade, tudo concorrendo para a improcedência da imposição, a que se reporta o V.Aresto, surgido, naturalmente, por absoluto equivoco, cuja decisão deverá ser reformada, mediante manuseio dos presentes autos e na eficiência da insultabilidade da recorrente (sic). • Requer dispensa do depósito recursal e ProceSso n° 35432.000351/2007-08 S2-TE03 Acórao n.° 2803-00.263 FL 2 • Foram prestadas todas as informações exigidas, inclusive coin o fornecimento de elementos documentais, tudo para confirmar a inexistência de ilícito, relativamente aos recolhimentos que são exigidos pelas autoridades da Receita Federal. E o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DO DEPÓSITO RECURSAL E PEDIDO DE DESBLOQUEIO A lei 8.213/91 teve o § 1 0 do artigo 126 revogado pela lei 11.727/08, não sendo mais necessário o deposito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte, a falta do deposito não é razão impeditiva de análise do mesmo. Sobre o requerimento de desbloqueio, não conheço do pedido nessa parte, uma vez que não cabe a este Colegiado deliberar sobre demanda sob responsabilidade do Poder Judiciário, cabendo ao recorrente se manifestar perante a instância judicial e Procuradoria da Fazenda Nacional. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS As fls 47 e ss do relatório fiscal, o Auditor autuante informa que a empresa realiza o transporte de containers vazios através de terceiros, uma vez que não é possuidora de veículos próprios. Sobre as alegações de exclusão do SIMPLES, há expressa disposição que "Para o cálculo do crédito ora constituído o sujeito passivo foi considerado como empresa optante pelo Simples, nos termos da Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996." 0 relatório DAD – Discriminativo Analítico do Débito informa que foram apurados apenas parcelas devidas a terceiros – SEST/SENAT, e contribuintes individuais, parte segurado. Informa que obteve os dados através de verificação em recibos de pagamento para os transportadores autônomos segurados contribuintes individuais e informações em GFIP. Foi ainda efetuado o levantamento TSA (Transportadores Aferição), devido a falta de apresentação dos recibos de pagamento, da ausência destes trabalhadores em folha de pagamento, na declaração em GFIP e da inexistência do registro destes pagamentos em Livro Caixa, no período de 04/2003 e 05/2003. Tomou-se por base a relação identificada entre o valor da remuneração conhecida paga aos transportadores autônomos no período de junho a dezembro de 2003, pelo faturamento identificado na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — Simples. As parcelas levantadas são de recolhimento obrigatório por empresas optantes pelo SIMPLES, que devem efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados aos(/2 3 ,.. segurados fi-eteiros que lhe prestam serviço e repassar os valores A. seguridade social e terceiros — SEST/SENAT. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso apenas na parte que se refere ao pedido de desbloqueio judicial e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 OSEAS C JUNIOR 4

score : 1.0
4743041 #
Numero do processo: 18108.000035/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/08/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/08/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 77          1 76  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000035/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.915  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NORTE SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 29/08/2007  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.000035/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.915  S2­TE03  Fl. 78          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.000035/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.915  S2­TE03  Fl. 79          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  deixar  de  apresentar  as  Folhas  de  Pagamento  do  ano  da  2000  a  o  Livro  Diário  para  os  exercícios da 2003, 2005 a 2006.  A  Decisão­Notificação  –  fls  44  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não tendo o legislador, ao descrever o tipo legal da contribuição para  o  SAT,  delimitado  em  contornos  precisos  os  termos  "atividade  preponderante",  "risco  leve",  "médio"  ou  "grave",  a  fim de  que  seja  possível a exigência da Contribuição para o SAT, há a necessidade da  edição  de  lei  tornando  o  tipo  em  tela  fechado.  Assim,  a  norma  tributária  contida  no  artigo  22,  da  Lei  8.212/91,  carece  ser  aperfeiçoada,  o  que  será  feita  com a  agregação,  em nova  lei  (nunca  em decreto), dos elementos que nela faltam, concernente às alíquotas.  •  Numa  empresa  matriz  que  desenvolve  suas  atividades  através  de  filiais,  dada  a  diversidade  de  riscos  (leve,  médio  ou  grave),  o  enquadramento, para efeito de cumprimento da obrigação de custear o  financiamento  da  contribuição  ao  SAT,  deverá  ocorrer  por  estabelecimento.  •  Vislumbra­se  a  irrefutável  existência  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da contribuição ao SAT na forma em está sendo exigido,  visto que o cálculo do adicional do Seguro do Acidente do Trabalho  deve  obedecer,  no mínimo,  o  efetivo  grau  de  risco  de  cada  um  dos  estabelecimentos,  e  não  por  grau  unificado  para  todas  as  empresas.  Cabe  ao  judiciário,  se  provocado,  em  última  análise,  impedir  a  aplicação de normas  regulamentares, que, por  irem, além da  lei,  são  contrárias à Constituição.  •  Requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.000035/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.915  S2­TE03  Fl. 80          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O auto de infração foi lavrado em razão da não apresentação de documentos à  fiscalização. Mantida a autuação pela Delegacia de Julgamento, o recurso apresentado cinge­se  a discorrer unicamente acerca da legalidade ou não da cobrança de SAT – Seguro de Acidente  do Trabalho, matéria totalmente estranha ao que consta da decisão impugnada, razão pela qual  não será analisada. Como resultado, temos que os fatos apresentados não foram impugnados.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  é  de  caráter  obrigatório  por  parte  dos  contribuintes.  A  multa  aplicada  é  a  determinada pela legislação em vigor, em especial lei n. 8.212, de 24.07.91, artigos 92 e 102 e  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art.  283, II, "j" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.000035/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.915  S2­TE03  Fl. 81          5   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11080.002385/2004-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.181
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 10540.001797/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/95. LAUDO TÉCNICO. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. No que se refere à área de reserva legal, a dúvida não afastada pelo fisco milita a favor do contribuinte. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como os dados referentes à lotação de animais no ano-base considerado. Entretanto, a proibição do reformatio in pejus leva a que se mantenha a área de utilização pecuária de 1.912,0 ha considerada na notificação de lançamento e confirmada na decisão de primeira instância. PRODUÇÃO VEGETAL. Nenhuma comprovação foi apresentada, nem mesmo laudo técnico, que este se limitou a indicar que a declaração do ITR é que informara a existência da lavoura. Desconsiderada a produção vegetal. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O grau de utilização da propriedade é superior a 80% e a área total da propriedade é de 3.695,0 hectares, o que leva à aplicação da alíquota de 0,30%. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar a área de reserva legal e desconsiderar a área de produção vegetal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Carnpelo Borges, que nega provimento.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LAUDO TÉCNICO. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. No que se refere à área de reserva legal, a dúvida não afastada pelo fisco • - milita a favor do contribuinte. É de se acatar as informações do laudo . técnico, bem como os dados referentes à lotação de animais no ano-base considerado. Entretanto, a proibição do reformatio in pejus leva a que se mantenha a área de utilização pecuária de 1.912,0 ha considerada na • notificação de lançamento e confirmada na decisão de primeira instância. PRODUÇÃO VEGETAL. Nenhuma comprovação foi apresentada, nem mesmo laudo técnico, que este se limitou a indicar que a declaração do ITR é que informara a existência da lavoura. Desconsiderada a produção vegetal. • GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O grau de utilização da propriedade é superior a 80% e a área total da propriedade é de 3.695,0 hectares, o que leva à aplicação da aliquota de 0,30%. , Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário • para considerar a área de reserva legal e desconsiderar a área de produção vegetal, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o •-Conselheiro Tarásio Carnpelo Borges, que nega provimento. , ANE SE DAUDT PRIETO • Presi ente • fifft - ZE ALaS OIBMAN Relat Formalizado• em. 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Mareie' Eder Costa, Nanci Gama e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10540.001797/96-70 Acórdão n° : 303-33.274 , •. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retomo de diligência determinada pela Resolução n° 303-0.804, de 20.09.2001. Considera-se aqui transcrito o relatório de fls. 49/51. • Já por ocasião do recurso voluntário a lide ficara reduzida a um pedido de reavaliação da área utilizável no imóvel rural sob análise, nada havia sido contestado, pois, quanto ao VTN decidido em primeira instância. Na fase recursal o interessado anexou documentos antes omitidos, como o atestado de vacinação emitido pelo Departamento de Defesa Agropecuária - DDA, órgão de Guanambi/BA, ligado à Secretaria de Agricultura, Irrigação e • Reforma Agrária do Estado da Bahia, dando notícia da existência de 720 animais na Fazenda Esperança, vacinados contra a febre aftosa em 28.06.1995, e em segundo lugar, informou a existência de uma área de 70 hectares de cultura de algodão herbáceo antes não declarada, além de que pedia a consideração da área de reserva legal. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho verificou o cumprimento do depósito recursal, ultrapassou uma preliminar de nulidade da notificação, e considerou que depois da decisão da DRJ, em primeira instância, a lide remanescente se devia em parte à não-indicação inicial de área de reserva legal na declaração, e àquela altura ainda considerada não devidamente comprovada, e de outra parte, pelo desconhecimento das informações apresentadas somente em grau de recurso voluntário. A diligência solicitada à repartição de origem foi para que verificasse as novas informações, e se fosse o caso, atualizasse em seu cadastro os 0, novos dados, especialmente a respeito da quantidade de animais atestada pelo DDA/Guanambi, sobre a área d produção vegetal, e também para que examinasse a existência da área de reserva legal reclamada, e então, finalmente, calculasse o novo índice de utilização da propriedade rural, determinante do valor do ITR196 remanescente. Em cumprimento à Resolução do Conselho de Contribuintes, a DRF'Nitória da Conquista, por meio da Seção de Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios da existência de área de interesse ambiental de utilização limitada, tais como a averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel, documentos comprobatórios da exploração de cultura de algodão herbáceo durante o ano de 1995 como, por exemplo, notas fiscais de produtor, certificados de depósito de armazenagem do produto, contratos ou cédulas de crédito rural, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, etc. 2 Processo n° : 10540.001797/96-70 - Acórdão n° : 303-33.274 Em resposta a interessada informou que a área de reserva legal informada na sua declaração de ITR/96 existe de fato, e embora não estivesse averbada no CRI, está lá para ser vistoriada por qualquer órgão que julgar necessária a confirmação de sua existência. Que quanto à comprovação dos 70 hectares de cultivo - de algo-dão, no ano de 1995, sua prova se deu através do laudo técnico emitido pelo engenheiro agrônomo Everaldo A Carvalho Filho (fls.38 e fls.65), com ART (fls.42 e flÈ.66). Espera, pois, que essas informações sejam suficientes. Bem se vê que a interessada nada acrescentou aos autos. A fiscalização preparou o Relatório de Encerramento de Diligência, de 21.06.2005 (fls.68/69), concluindo com base nas informações prestadas pela contribuinte que a pretendida área de reserva legal não está averbada junto à matrícula do imóvel, e que a interessada também não logrou comprovar que de fato cultivara algodão herbáceo na Fazenda Esperança em 1995. Considerou, entretanto, que dados os termos da Resolução do Conselho (sic), devesse a SACAT — Seção de • Acompanhamento de Crédito Tributário- da DRFNitória da Conquista, promover as seguintes alterações na DITR n° 94.05.00230.76 , exercício 1996, concernente à Fazenda Esperança: a) Quadro 08: Alterar de 453 animais de grande porte para 720 animais de grande porte; b) Quadro 09: Alterar de 0,00 (zero) para 70,0 hectares de área utilizada para o cultivo de algodão herbáceo. Retornaram os autos. É curioso observar que o Relatório da Diligência de fls.68/69 pareceu adotar uma postura contraditória, num primeiro momento intimou o contribuinte a apresentar novos documentos e, diante da resposta de não haver novos documentos, além dos que já havia juntado aos autos, avaliou a qualidade destes documentos, para depois, simplesmente acatar as informações que já havia nos autos, 110 sob a alegação de ordem exarada pela Resolução do Conselho. Cabe, então, inicialmente verificar os termos e o sentido da diligência determinada às fls.52. O voto condutor da Resolução indicou competir à repartição de origem atualizar seu cadastro com os dados somente apresentados na fase recursal, primeiro, a respeito da quantidade de animais, atestada em documento supostamente fornecido por órgão municipal ligado à Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia, bem como considerar a informação sobre a cultura de algodão de 70,0 ha, e a documentação que o contribuinte pudesse apresentar para comprovar a existência da área de reserva legal. Primeiramente o documento de fls.39, creditado ao DDA/SEAGRI- Guanambi/BA, parece ser uma cópia, e poderia ser confirmado junto ao órgão de origem. Entretanto, a fiscalização não procedeu a esse tipo de verificação, restando 3 . . Processo n° : 10540.001797/96-70 Acórdão n° : 303-33.274 • tão somente acatar como válido o documento juntado às fls.39. Portanto, • consideraremos á informação de fls.25, de que havia em média, em 1995, na Fazenda • Esperança, 720 animais de grande porte, regularmente vacinados em junho de 1995 contra a febre aftosa, segundo atestado pelo DDA/SEAGRI/Guanambi/BA. Já quando a Resolução solicitou à repartição de origem a consideração da informação sobre a cultura de 70,0 hectares de cultura de algodão em 1995, pretendeu indicar a necessidade de se buscar confirmação desse dado. Ademais o documento de fis.38, intitulado "Laudo Técnico" apenas declara Mui sucintamente - que "a referida propriedade baseada (sic) nas informações da DITR/94, existe uma área de 70 ha de cultura temporária (algodão herbáceo) que não foi discriminada no campo 06 (Informações sobre a produção vegetal e florestal)". Pelo que se pode constatar é uma informação circular, ou seja, a informação trazida na DITR carecia de confirmação, por exemplo, via laudo 110 produzido depois de vistoria no imóvel com juntada de documentos necessários a sustentar a informação, porém o "laudo" em poucas palavras apenas declara que é a DITR que informa a existência de 70,0 hectares de cultivo de algodão. A produção vegetal normalmente deixa vestígios, notas fiscais de compras de sementes, de defensivos agrícolas, de venda de produtos, de contrato de depósito de safra, de financiamento por bancos oficiais, etc. Assim, conforme constatou a fiscalização, • nenhuma comprovação documental foi exibida. Ademais, a legislação de regência do ITR ainda prevê índices de produtividade mínima de rendimento por produto que devem, ser atendidos. Nada foi apresentado, nem mesmo laudo técnico, que este se limitou a indicar que a declaração do ITR é que informara a existência da lavoura. Portanto, quanto a este ponto, por evidente, que não há nos autos qualquer comprovação. Resta a questão acerca da área de reserva legal. O primeiro laudo que instrui estes autos está às fls.03/07, acompanhado da ART de fls.08, de autoria de Jorge Bonfim Nogueira, autodenomina-se "Laudo de Avaliação Patrimonial" e apenas • aponta a existência de 739,0 hectares de área de reserva legal na Fazenda Esperança, sem nenhuma descrição das características dessa área que permita sua identificação em face da definição posta no Código Florestal. Contudo. A DRF de origem apenas insistiu na comprovação por meio de averbação da referida área no CRI. A expectativa deste relator era a de que o interessado pudesse, por meio do técnico que produziu o laudo, descrever e especificar as características e localização da área de reserva legal. Por outro lado, poderia a fiscalização diretamente, ou por meio de outro órgão, por exemplo, o IBAMA, ou outro órgão ambiental regional, providenciar uma vistoria no imóvel de forma a constatar a existência efetiva da área de reserva legal. Nada disso foi feito. É conhecida minha posição de que a mera averbação da área de reserva legal, por um lado, nada é capaz de comprovar, mas por outro lado, também não serve como pré-requisito à isenção do ITR. 4 • Processo n° : 10540.001797/96-70 Acórdão n° : 303-33.274 Considero que a partir da norma inserida no §7° do art.10 da Lei • 9.393/96, para o fim de considerar a isenção da área de reserva legal, não se exige do contribuinte prévia comprovação, e mesmo que a informação nos autos se limite ao laudo mencionado, verifica-se que a fiscalização descartou a oportunidade de vistoria do imóvel, diretamente ou por meio de outro órgão, com o fim de caracterizar a existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. A inércia, ou omissão do fisco, permitiu a persistência da dúvida que milita a favor do contribuinte, pelo que proponho que se inclua no cálculo do grau de utilização da propriedade a área de 739,0 hectares a título de reserva legal. Vejamos, então, qual o grau de utilização (GU) da propriedade a ser considerado. - Os dados reconhecidos até aqui com relação à propriedade rural em • 1995 revelam que a DRJ, na decisão recorrida, já considerara uma área utilizável de 2.890,0 hectares, da qual deve ser abatida agora a área de 739,0 hectares de reserva legal, restando o saldo de 2.151,0 hectares de terra utilizável em 1995. Também já admitira uma área de utilização pecuária de 1.912,0 hectares. Observa-se que "a área de pastagem aceita" segundo a legislação vigente, deveria ser a menor entre a declarada e a calculada de acordo com o quantitativo de '720 animais de grande porte e o índice mínimo de rendimento pecuário para o município de localização do imóvel rural. Ora, em face da proibição legal do reformatio in pejus, como a decisão recorrida já aceitara uma área de utiliiação pecuária de 1.912,0 hectares, e as considerações acima levariam a uma "área de pastagem aceita" menor que a já admitida pela DRJ, deve prevalecer a consideração da área de 1.912,0 hectares de utilização pecuária. Assim, considerando-se a área utilizada de 1.912,0 hectares já admitida desde a notificação de lançamento e confirmada na decisão de primeira 411 instância, e a área utilizável de 2.151,0 hectares, se conclui por grau de utilização da propriedade superior a 80% , resultado do quociente entre 1.912,0 ha por 2.151,0 ha. A Tabela II do Anexo à Lei 8.847/94, para Grau de Utilização acima de 80% e área - total do imóvel de 3.695,0 hectares, aponta a alíquota de 0,30 %. Ressalta-se que, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do Acórdão do Conselho de Contribuintes, é incabível a cobrança de multa de mora. Da notificação de lançamento não constou multa de mora, o lançamento foi tempestivamente impugnado e posteriormente houve o recurso voluntário, também interposto no prazo legal; assim a partir da ciência da decisão administrativa definitiva disporá o contribuinte de trinta (30) dias para recolher o débito remanescente sem acréscimo de multa de mora. Os juros de mora são sempre incidentes sobre o saldo de imposto devido. •à . Processo n° : 10540.001797/96-70 Acórdão n° : 303-33.274 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso . voluntário, para acatar a informação relativa à área de reserva legal constante do laudo técnico, desconsiderando, porém a área de produção vegetal não comprovada. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. .11411)/ ZEN • OIBMAN - Relator. 10 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000125/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL ARL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A existência de área de reserva legal deve ser comprovada pelo contribuinte perante o Fisco quando solicitado. Não comprovada a existência da área ambiental por meio documento hábil e idôneo, cabe a glosa do valor declarado a este título. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  ARL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  existência  de  área  de  reserva  legal  deve  ser  comprovada  pelo  contribuinte  perante  o  Fisco  quando  solicitado.  Não  comprovada  a  existência  da  área  ambiental  por  meio  documento  hábil  e  idôneo, cabe a glosa do valor declarado a este título.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  ISALTINA  COIMBRA  DOS  SANTOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­RECIFE/PE    (fls.  27)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  11/19,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 2.175,27, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  5.320,93.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual  foi glosada a área declarada como de utilização  limitada (1.300,0ha.). O fundamento da  autuação está resumido no seguinte trecho do relatório fiscal:  Os valores apurados no Auto de  Infração decorrem da  falta de  recolhimento  do  ITR  em  virtude  da  glosa  total  de  áreas  declaradas exclusas da tributação a título de Área de Utilização  Limitada,  e  sua  conseqüente  reclassificação  como  área  tributável,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito,  mediante  documentação  comprobatória  prevista  na  legislação  do  imposto  em  epígrafe,  na  isenção  das  áreas  supramencionadas,  conforme  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de  Malhas  da  SRF,  mediante  verificação  dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (DITA ­ DIAC/DIAT).  A Contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, preliminarmente, a nulidade  do lançamento por cerceamento do direito de defesa sob a alegação de que não tem condições  de se deslocar para Monte Dourado, onde corre o processo, para tomar vistas do mesmo. No  mérito, arguiu a falta de interesse de agir do Auditor­Fiscal que não requereu junto ao Ibama e  ao Incra sobre as condições das terras. Reclamou da dificuldade em conseguir os documentos  necessários à comprovação das áreas ambientais devido à falta de interesse de agir dos órgãos  envolvidos. Argumenta que com a enchente do rio diminui a das áreas disponíveis de terras, o  que  poderia  ser  comprovado  por  meio  de  diligência.  Requer  que  o  Ibama  e  o  Incra  sejam  intimados a notificar o local.   A  DRJ­RECIFE/PE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações  a  seguir  resumidas.  A  DRJ  rejeitou  a  arguição  de  nulidade,  concluindo  pela  inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Observou que a Contribuinte poderia ter rido  aceso  ao  processo  na  DRJ/Santarém,  onde  reside,  não  precisando  se  deslocar  para  Monte  Dourado. Registrou também que o auto de infração, com a descrição dos fatos, lhe foi enviado.  Sobre  o  alegado  desinteresse  do  agente  fiscal,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, após tecer considerações sobre as competências e as formas de atuação dos  auditores­fiscais,  destacou  que  o  lançamento  neste  caso  decorreu  do  fato  de  a  Contribuinte,  intimada a comprovar a existência da área ambiental, não apresentou tal comprovação; que o  procedimento fiscal de intimar os contribuintes a comprovarem os valores declarados segue a  orientação legal.  Quanto  ao  mérito,  a  DRJ  registrou  que,  intimada,  a  Contribuinte  não  apresentou  requerimento  de  Ato  Declaratório  Ambiental,  indicando  que  solicitou  tempestivamente ao Ibama a averbação da APP e de Utilização Limitada. Porém, estas foram  informadas  como  sendo  área  de  interesse  ecológico,  mas  não  foi  indicado  nenhum  ato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10247.000125/2005­13  Acórdão n.º 2201­01.209  S2­C2T1  Fl. 2          3 específico  que  lhe  conferisse  esta  condição.  Enfim,  ressalta  a  DRJ  que  a  Contribuinte  não  apresentou nenhum documento que ateste que a  área  em questão  é efetivamente de  interesse  ecológico.  Por  fim,  a  DRJ  rejeitou  o  pedido  de  perícia,  considerando  desnecessária  a  providência e ressaltando que caberia apropria contribuinte produzir e apresentar as provas de  suas alegações.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/08/2006 (fls. 42) e, em 05/08/2006 (fls. 52)  interpôs o recurso voluntário de fls. 43/51 no  qual alega, em síntese, que a  teor do art. 10,  § 7°, da Lei n° 9.393/96, o  ITR sobre a área de  preservação  ambiental,  para  fim  de  isenção  do  Imposto  em  comento,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte,  respondendo  este  pelo  pagamento  e  consectários  legais,  se  configurada falsidade. Assim, nos termos da legislação aludida, não são tributáveis as áreas de  preservação  permanente,  nem  de  reserva  legal;  que  o  ITR  é  considerado  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  desestimular  latifúndios  improdutivos,  mas  também  para promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio  ambiente,  principalmente  aquelas  que  beneficiam  áreas  rurais  destinadas  à  preservação  ambiental, seja em razão da manutenção da vegetação nativa ou pela utilização ecologicamente  sustentável;  que apesar  de  a  legislação pertinente  condicionar o  aproveitamento do beneficio  fiscal  do  ITR  ao  averbamento  das  mencionadas  áreas  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente, a jurisprudência sobre a matéria vem mostrando entendimento, segundo aduz, de  que a isenção do ITR sobre as áreas de reserva legal deve ser exercida independentemente de  ter  sido  averbada;  que  o  objetivo  da  legislação  pertinente  ao  de  criar  um  mecanismo  de  controle  para  a manutenção  da  vegetação  nativa;  que  não  lhe  parece  ser  esta  averbação  de  caráter  essencial  para o  aproveitamento da  isenção; que  segundo o Código Florestal  (Lei n°.  4.771/65),  é  perfeitamente  possível,  se  diante  da  necessidade  de  comprovação,  que  o  contribuinte utilize outros meios que não o referido averbamento para demonstrar as condições  de sua propriedade rural no momento de ocorrência do fato gerador do ITR; que não obstante o  legitimo propósito do ADA, este se apresenta na maioria dos casos como desnecessário, já que  o contribuinte, de acordo com o já citado art. 10, § 7° da Lei n°. 9.393/96, ou está dispensado,  ou  tem  a  seu  favor  o  reconhecimento  oficial  por  parte  do  órgão  ambiental  competente  relativamente à relevância ambiental de parcela ou totalidade de sua propriedade rural.   O processo foi incluído na pauta de julgamento do Antigo Terceiro Conselho  de Contribuintes  (Terceira Câmara) do  dia  12  de  setembro  de  2007 que  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que o Ibama fosse intimado a vistorias a propriedade e informar  sobre as áreas ambientais.  O  Ibama  foi  intimado  e  informou  que,  por  duas  vezes,  a  Contribuinte  foi  intimada a prestar esclarecimentos sobre o  imóveis,  indispensáveis à  realização da vistoria, e  nada  apresentou,  tendo  sido  o  processo,  então,  devolvido  sem  a  efetivação  da  vistoria  solicitada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  de  área  declarada  como de  utilização  limitada. A Contribuinte  declarou  como  tal  uma  área  de  1.300,00  e,  intimada  a  comprovar  a  existência  da  área  ambiental,  não  apresentou  documentos hábeis e idôneos a fazer tal prova. Observou a autoridade lançadora que, segundo  ADA apresentado ao IBAMA (fls. 08), os 1.300,0ha. referem­se a área de interesse ecológico,  porém,  intimada  a  comprovar  a  existência  dessa  área  ambiental,  nada  apresentou.  Cumpre,  portanto,  para  o  deslinde  da matéria,  verificar  a  comprovação  da  existência  ou  não  da  área  ambiental.  Repise­se que o processo foi baixado em diligência para que o imóvel fosse  vistoriado pelo Ibama e se verificasse a presença ou não das áreas ambientais. O Ibama, por sua  vez,  intimou  reiteradamente  a  Contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  situação  do  imóvel,  que  embasaria  a vistoria,  não obtendo  resposta,  conforme documentos de  fls.  70/74.  Portanto,  apesar  da  diligência  determinada  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  (antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes) e por omissão da própria Autuada, não vieram aos autos  esclarecimentos sobre a situação do imóvel.  Por outro lado, também não consta dos autos qualquer prova da averbação de  área de reserva legal, providência que por força do art. 16, § 8º da Lei nº 4.771, de 1954, deve  ser observada pelos contribuintes, a saber:  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código  Em  sua  defesa  a  contribuinte  sustenta  a  desnecessidade  da  averbação,  referindo­se  a outros meios  de prova e  argumentando que o objetivo da  preservação da  área  ambiental é o que deve prevalecer. Todavia, ainda que se admitisse a tese da desnecessidade da  averbação, o que aqui se considera apenas para argumentar, o fato é que a Recorrente não traz  aos  autos,  repita­se,  apesar  de  insistentemente  instada  a  fazê­lo,  qualquer  prova  da  materialidade da área de reserva legal cuja exclusão pleiteia.  A recorrente  também se refere á desnecessidade do ADA, mas esta matéria  não está em discussão, até porque como referido acima, o ADA foi apresentado.  Nestas condições penso que não  restou comprovada a existência da área de  reserva legal, devendo prevalecer a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10247.000125/2005­13  Acórdão n.º 2201­01.209  S2­C2T1  Fl. 3          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4740632 #
Numero do processo: 15540.000087/2007-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a competência 05/2002. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência referente às competências anteriores a 05/2002, inclusive.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a competência 05/2002. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   Encontram­se  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  anteriores  a  competência 05/2002.   CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP.  As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não  comprovação  de  erro  no  que  declarado,  confirma  o  acerto  dos  valores  apurados.      Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15540.000087/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.671  S2­TE03  Fl. 335          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência  referente às competências anteriores a 05/2002, inclusive.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15540.000087/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.671  S2­TE03  Fl. 336          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  entregue  ao  contribuinte  em  08.06.2007,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos a segurados declarados em GFIP, competências 10/2001 a 12/2003.  A  Decisão­Notificação  –  fls  244  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Os funcionários em questão faziam parte de outras empresas para as  quais  a  recorrente  prestava  serviços  de  elaboração  de  folhas  de  pagamento, conforme demonstrado por RAIS/2003 apresentada – fls  282 e ss, onde constam os 142 empregados de sua responsabilidade.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15540.000087/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.671  S2­TE03  Fl. 337          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º ou 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na  hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  O 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15540.000087/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.671  S2­TE03  Fl. 338          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  A  regra  do  150  §4º  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento,  inocorrência  de  fraude  ou  dolo  ou  débitos  declarados  em GFIP,  caso  dos  autos.  Nessa  última  hipótese  também  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual, consoante RESP 1.143.094/SP e 1.120.295/SP .   Aplicando­se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência  referente às competências anteriores a 05/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 08.06.2007   Ante  o  exposto,  reconheço  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP  O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que   contém todos os elementos necessários ao lançamento.   Caso  alguma  inconsistência  porventura  existisse,  caberia  ao  recorrente  objetivamente apontá­las, o que não foi feito. A lei determina que a empresa entregue a GFIP  com os fatos geradores pertinentes, de forma correta, e assim deve ser a presunção da Fazenda,  tanto que, para desconstituir o que declarado em GFIP, somente através de provas coletadas em  procedimento fiscal específico ou através de outros documentos comprobatórios trazidos pelo  contribuinte  onde  fique  evidenciado  que  errou  ao  preencher  o  documento,  como  escrita  contábil, folhas de pagamento, etc.  A mera apresentação da RAIS ano 2003 não é suficiente para desconstituir o  que declarado em GFIP,  trata­se de outro  instrumento declaratório,  que não  interfere no que  informado em GFIP.   A  título  de  argumentação,  numa  análise  perfunctória  de  algumas  folhas  de  pagamento ano 2003, encontramos empregados que não constam da RAIS 2003 anexada, como  GERCI  DOS  REIS,  MARCO  ANTONIO  DA  SILVA  VIEIRA,  MARCOS  DE  SOUZA  BARCELLOS, MARIO JORGE MATIAS DOS SANTOS, WILY FERREIRA – fls 124, 126 e  127, a demonstrar a inconsistência do que alegado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15540.000087/2007­60  Acórdão n.º 2803­00.671  S2­TE03  Fl. 339          6 O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  declarar  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  05/2002,  inclusive.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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4726609 #
Numero do processo: 13975.000166/00-42
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA - A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA - A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Recurso especial negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -ft "ft, fr Ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo N° : 13975.000166/00-42 Recurso N' : RP/303-123968 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINIES Interessada : AGRO INDUSTRIAL BRUNO HEIDRICH S.A Sessão de : 16 de maio de 2005. Acórdão N° : CSRF/03-04.325 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 70 do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL — ADA - A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENT a OTACíLIO D • • S CARTAXO RELATOR mu* Processo /%1° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° : CSRF/03-04.325 FORMALIZADO EM: O 2 SET 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo N° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° : CSRF/03-04.325 Recurso N° : RP1303-123968 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUNIPS Interessada : AGRO INDUSTRIAL BRUNO HEIDRICH S.A RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada foi lavrado auto de infração em 22/08/00, por insuficiência de pagamento do ITR/97, cujo pressuposto foi a glosa de parte da área de utilização limitada (1.000,0 ha.), sob a alegação de que o sujeito passivo não havia comprovado, sob intimação, com documento hábil a regularidade da situação do imóvel. Para consubstanciar o entendimento dos i. Conselheiros desta Corte faço uso do relatório contido na decisão de primeira instância, posto que além de fazer uma exposição didática, contempla de forma racional os elementos necessários à análise da lide. "Trata-se de impugnação (fls. 39 a 61, e anexos) do auto de infração (fls. 30 a 32, e anexos) em que se exige o pagamento de R$ 21.033,52, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa de oficio e juros legais, pela constatação da falta de seu recolhimento em relação ao fato gerador ocorrido no dia I.° de janeiro de 1997, como segue: Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado em procedimento de malha, decorrente da glosa de 198,7 hectares da área total informada de utilização limitada (1.000,0 ha), por não haver sido comprovada pelos documentos apresentados em atendimento à intimação expedida para tal fim. A área de 173,0 hectares, originalmente informada como de preservação permanente foi alterada para 203,0 hectares em virtude de comprovação através de Laudo Técnico apresentado. (f• 32, sem negrito no original). A impugnação vem apoiada no Laudo Técnico e seus anexos, anteriormente apresentados, e sua complementação (fl. 80), bem como em certidões do registro de imóveis e cópias de ação civil pública (objetivando impedir a supressão da Mata Atlântica), e nela se argumenta: 2. Da exclusão, na apuração da área tributável, das áreas sujeitas a limitação ou restrição de uso em face do interesse ecológico. 2.2 Da mata atlântica e as limitações e restrições de uso 3. Da exclusão das áreas sujeitas a impedimento de uso, na identificação da área aproveitável, para fins de apuração do grau de utilização 3 Processo N° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° : CSRF/03-04.325 3.1 Vedações decorrentes de decisão judicial 4. Dos princípios da capacidade contributiva e da vedação de confisco 5. Da inexigibilidade de averbação da área de reserva legal 6. Da averbação de área complementar de reserva legal 7. A inexigibilidade da multa e dos juros 7.1 O caráter confiscatório da multa aplicada 7.2 A impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórias. Afirma, em síntese que, por força do Decreto n.° 750, de 10 de fevereiro de 1993, foi "proibido o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica", da qual faz parte o imóvel em questão. Em relação às áreas de interesse ecológico, argumenta que 'Qualquer exigência de ato individual e especifico, consoante os termos do § do art. 10, da Instrução Normativa SRF n.° 43/97, com a redação dada pela IN/SRF n.° 67/97, além de dissociada dos princípios norteadores da intervenção do Estado na propriedade e na ordem econômica, quandd menos afrontaria o principio da legalidade em face da absoluta inexistência de previsão de tal exigência na Lei n.° 9.393/1996 (fl. 46)'. Em relação à averbação de área complementar, assim se manifesta o sujeito passivo, à fl. 53: 6. Da Averbação de Área Complementar de Reserva Legal Não obstante a indiscutível procedência das razões de impugnação acima aduzidas, a impugnante providenciou, para evitar quaisquer discussões, a averbação junto ao Registro de Imóveis da Comarca de raiá (certidão imobiliária inclusa, matrícula n.° 11.671), do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL relativamente à área de 667 hectares (AV-9-11671), que somada à área de reserva legal remanescente do desmembramento do imóvel e já anteriormente averbada (333 hectares, conforme AV-1-11671 e AV-8-11671), totaliza a área de 1.000 hectares, que deve por mais esta razão, ser integralmente excluída da área tributável e da área aproveitável. Se mantida a exigência fiscal de oficio, advoga pela inexigibilidade da multa no porcentual de 75%, por excessivo e confiscatório e dos juros moratórios baseados na taxa Selic (taxa remuneratória), por ilegais e inconstitucionais. Requer, a final (fl. 61), o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a redução da área tributável nele considerada, ou a redução da área aproveitável (para aumento do grau de utilização), ou a redução da multa e exclusão da taxa Selic. Requer ainda o 4 çfl2 Processo N° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° : CSRF/03-04.325 deferimento de perícia, para o que apresenta os quesitos à fl. 61, e o perito, autor do Laudo Técnico já referido. O ADA foi apresentado intempestivamente (data limite: 21.9.1998) ao lbama no dia 30.11.1998 (fl. 14) e, até a data do Laudo Técnico, apenas 801,3 ha haviam sido averbados à matrícula imobiliária (fl. 13)." A Decisão DRJ/FNS n° 839, de 31/05/01, julgou procedente o lançamento pela não apresentação tempestiva do ADA, alegando que a sua falta foi suprida pelo laudo técnico florestal (fls. 11/13), o qual menciona uma correção na área total da propriedade rural de 1.739,8 ha. declarada na DITR/97 para 1.800,5 ha. Desse ajuste surge o entendimento esposado na referida decisão conforme a ementa adiante transcrita: "ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL, INTERESSE ECOLÓGICO, RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL). REQUISITO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - A apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama é condição para a exclusão da área tributável pelo ITR. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. REQUISITO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Para efeito de exclusão do ITR não são aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. ÁREA(S) DE RESERVA LEGAL. REQUSITO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO - A averbação da(s) área(s) de reserva legal, de utilização limitada, à matrícula imobiliária do imóvel rural, é condição para o ADA, e para sua exclusão da área tributável pelo ITR. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A decisão menciona que o auto de infração não foi expedido pela constatação de inexistência da preservação das correspondentes áreas de vegetação original, de florestas ciliares, etc., mas pela não apresentação tempestiva do ADA ao lbama (prova suprida pelo Laudo Técnico), o que obsta, no caso da(s) área(s) de utilização limitada, à exclusão da área parcial (1.000,0 ha - 801,3 ha = 198,7 ha) também não averbadas como "Reserva Legal" nem objeto de Portaria do lbama declarando-as de interesse ecológico ou Reserva Particular do Patrimônio Natural, eis que apenas declaradas como de "utilização limitada". A inexistência da averbação, ainda que fosse intempestiva, está expressamente consignada no Laudo Técnico, como corretamente lhe corresponde. Considerando-se a constatação da inexistência do ADA, da averbação das áreas de reserva legal, e de ato do Ibmna em relação à(s) área(s) de interesse ecológico, bem como a aceitação das pertinentes informações contidas no Laudo Técnico, que permitem 5 Processo N° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° CSRF/03-04.325 a formação de convicção indispensável à presente decisão, e não restando a ser provado o que possa, razoavelmente, alterar o teor da mesma, indefiro o pedido de perícia técnica, por desnecessária, eis que os quesitos formulados já se acham adequadamente respondidos na peça pericial (Laudo) apresentada. De outra parte, o Acórdão n° 303-30.639, de 21/03/03, que proveu por unanimidade de votos o recurso voluntário protocolado sob o n° 123.968, encontra-se assim ementado: "ITR — AUTO DE INFRAÇÃO — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, Ato Declaratório Ambiental relativo à área de preservação limitada, assim como procedeu à averbação junto ao registro imobiliário, não deve a mesma ser considerada para o cálculo do ITR, tornando-se Subsistente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Contrapondo-se a decisão de primeira instância que não considerou em sua análise o ADA isoladamente, nem mesmo a averbação do registro imobiliário, vez que o mesmo teria ocorrido após a lavratura do auto de infração, o voto condutor considera o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal perante o IBAMA-SC (fl. 79-v), havendo o mesmo sido certificado e devidamente averbado no Livro 2, sob a AV-9-11671, em 14/08/00, portanto, antes da lavratura do auto de infração (22/08/00). E mais, afora essa evidência, a MP n°2.166-67/01, acrescentou o § 7° ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, que estabelece que a área de reserva legal não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, para concluir que diante da prova trazida pela interessada, certamente não se tem "prestação de informação inexata, incorreta ou fraudulenta", pugnando pelo provimento integral do recurso. A tese apresentada pela Fazenda Nacional (fls. 209/213) relativamente à decisão guerreada reitera os argumentos contidos na decisão de primeira instância, reportando-se ao § 4° do art. 10 da IN/SRF n° 43/97, alterada pela IN/SRF n° 67/97, bem como o § 6° desta norma que exige a declaração em caráter específico das áreas de interesse ecológico para fins de exclusão do ITR, não sendo aceitas as áreas declaradas em caráter gerai, devendo-se também ser respeitado o prazo de 6 (seis) meses, contado do prazo de I 6 , Processo N° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° : CSRF/03-04.325 entrega da DITR, para a protocolização do ADA no IBAMA, para fim de excluir da tributação do ITR as áreas não tributáveis. Em suas assertivas comenta que a empresa deixou de cumprir com o prazo legal, pois a apresentação do protocolo do pedido do ADA ao IBAMA somente ocorreu em 30/11/98, após 21/09/98, prazo fixado pela IN/SRF n°56/98. Para consubstanciar a sua tese apresenta como paradigma de divergência os acórdãos 301-30.676, 301-30.679 e 203-05.872, para pleitear ao final pela manutenção da exigência fiscal. É o relatório. WI VOTO 7 . 4 4 Processo N° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° : CSRF/03-04.325 Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo — Relator O recurso é tempestivo, e dele conheço, por preencher os pressupostos de admissibilidade, inclusive comprovada a garantia de instância. A matéria sub-judice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão n° 303-31.340 pelo ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, que passou a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas razões de julgar, verbis: "Para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação defendida pela emérita Conselheira Anelise D. Prieto, a respeito do § 7° do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67/2001, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela própria MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n°2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 0 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de 8 0 Processo N° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° : CSRF/03-04.325 responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, Por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra ruralidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes.Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando por exemplo se r trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que derme o caráter da área, previsto em lei. É frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto à matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do IBAMA ou da SRF, mas exclusivamente por se tratar de área definida legalmente, em termos de características ecológicas e locaMação específica no território nacional. Por meio da 114 SRF 60/2001, a administração tributária tentou estabelecer um vínculo entre a necessidade de averbação do ADA e o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na Lei 4.771/65, visava tão-somente a responsabilizar o proprietário e eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Com isso o procedimento da SRF feriu de morte o princípio da legalidade. Não há base legal para tal procedimento. É até possível entender a utilidade para um controle tributário que além de se municiar de ato declaratório do 1BAMA para servir de mera sustentação à 9 4 • Processo N° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° : CSRF/03-04.325 declaração do contribuinte (que se fosse só por isso seria inútil), vise, isto sim, a uma seleção de contribuintes para fiscalização. Não se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do 1BAMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada IN SRF, parece esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de declaração do IBAMA mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária. Agir assim é faltar ao compromisso social de fiscalização do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do Estado de Direito. É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à leitura da D1TR, não deve se restringir ao ADA, esteja ou não averbado. À primeira vista nada impede a SRF de estabelecer penalidade por descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado junto ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de criar, além da lei, requisito ou condição para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por descumprimento de obrigação acessória, constituir critério de prioridade para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Entender diferente, que um aspecto tributário importante como definir um requisito para o beneficio da isenção, mesmo se dispondo de um ambiente legal construído, específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR. Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma forma no 1TR, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário), é contribuinte. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idóneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das áreas isentas do ITR, como pre- condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do TTR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal 3/4.) ' to " 4 Processo N° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° : CSRF/03-04.325 ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece a limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinação ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR., por certo que se refere a DITR, mas também a qualquer declaração que por ventura possa ser utilizada para o fim de isenção do ITR. Diga-se, a propósito, que em princípio esse não deveria ser o caso do ADA, cuja finalidade é outra, mas é fora de dúvida que se a administração tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de isenção de ITR passa a estar abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA, mesmo quando averbado na matrícula do imóvel, não constituem prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação permanente.Nem um nem outro dispensam a SRF nem o IBAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este , a conservação ambiental segundo parâmetros previamente definidos na lei. O ADA é, em princípio, fruto de informações declaradas pelo proprietário-contribuinte, tanto quanto o é a DITR. No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao princípio da legalidade. No caso concreto acresce, segundo o relatório, que há em andamento projetos florestais aprovados pelo IBDF, implantados a partir de 1979, com prazo de até vinte anos para exaurimento da floresta plantada, num sistema de manejo florestal, plantação de eucaliptos, precedido de autorização, acompanhado por fiscalização e vistoria do IBDF, já que há incentivos fiscais proporcionados por aquele instituto. Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a área de reserva legal declarada, reconhecida por ADA, apenas por falta de averbação do ADA no Cartório de Imóveis. Neste caso se infração houver será de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal. A área não passa a ser utilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso isenta de tributação pelo IT'R, quanto à área especificaria; está fora do campo de incidência do tributo. Porém, nada impede que a informação de área de reserva legal declarada, reconhecida mediante ADA pelo IBAMA, venha a ser refutada como decorrência de um esforço investigatório que descaracterize o estado alegado para tal área, mediante comprovação da inveracidade da declaração". Em relação aos efeitos da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) temos que apesar de contestado o não comparecimento da ora recorrente II sktr") cri? Processo N° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° : CSRF/03-04.325 para a apresentação do ADA/1BAMA dentro do prazo previsto na IN/SRF n° 43/97, com redação da IN 67/97, é de se considerar que após a intimação para apresentar os documentos requisitados pela fiscalização (fl. 06), data da ciência à intimação em 19/06/00 (fl. 07), a interessada argüindo encontrar-se atendendo a exigência, formalizou o documento de fl. 08, em 31/07/00, encaminhando entre os documentos solicitados e já mencionados (fls. 11/29) o ADA emitido pelo IBAMA em 30/11/98 (fl. 14), que foi contestado em razão da intempestividade de sua apresentação, ausência essa suprida pelo laudo técnico florestal que foi considerado pela decisão a quo como suficientemente necessário para dimencionar a extensão territorial da propriedade, apesar da glosa efetuada. Demais disso, à fl. 79 encontra- se o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, apresentado ao IBAMA- SC, em 30/06/98, no qual a interessada assume a responsabilidade de efetuar a averbação do presente Termo de acordo com o parágrafo único do art. 44 da Lei 4.771/65, do Dec. 750/93 e da Portaria Intenninisterial n° 001/96, relativamente a floresta ou forma de vegetação existente sobre a área de 667,0 ha., não inferior a 20% do total da propriedade, ficando gravada como área de utilização limitada, não podendo ser feito qualquer tipo de exploração sem a autorização do IBAMA, documento' esse certificado de que a averbação ocorreu no Livro 2 sob AV-9-11671. No mérito, tem-se que o art. 30 da MP n° 2.166-67, de 24/08/01, acrescenta ao art. 10 da Lei n° 9.393/96 o § 7 0, de cujo texto se extrai: ",f 7°- A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Constata-se a partir do texto legal exposto que a declarante não mais está obrigada a cumprir o prazo estabelecido no art. 10 da IN/SRF n° 43/97 ou mesmo da IN/SRF n° 56/98, ficando prejudicado o argumento da intempestividade da apresentação do ADA à repartição fiscal. De outra parte, é pressuposto para o reconhecimento do requerimento e a concessão do ADA pelo IBAMA a comprovação da existência da área de reserva legal pelo interessado através de sua inscrição à margem da matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, caso em que o próprio Ato Declaratório Ambiental do IBAMA serve 12 c15) e • Processo N° : 13975.000166/00-42 Acórdão N° : CSRF/03-04.325 como prova bastante a título de comprovação da preexistência e da regularidade da área de reserva legal. Contrapostos os argumentos expendidos pela d. Procuradoria, dentro do contexto vislumbrado, conclui-se, portanto que, seja o exame procedido sob a ótica do princípio da verdade material, ou mediante os pressupostos legais retromencionados, encontra-se afastada a intempestividade da apresentação do ADA e os documentos apresentados pela ora recorrente são, reconhecidamente, legítimos, comprovam as informações prestadas por ocasião da DITR/97. Desta forma solidarizo-me com a decisão a quo que não merece reparo. Ex positis, posto que já admitido o recurso, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões-DF, em 16 de maio de 2005 ()turno Dan Cartaxo 13 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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