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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705104 #
Numero do processo: 13308.000144/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Não havendo crédito a ser ressarcido, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Matéria prejudicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Liabs.Processo n' : 13308.000144/00-91 Recurso n' : 128.137 Acórdão n' : 204-00.398 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE !PI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À 20 CG ALIQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à cçAIFERE COM O ...d,ORIG.Mor)Ak aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista BRASILIA f;2-Q ..1 para o produto final ou de aliguota média de produção, sob pena de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre viro . produto e não sobre valor agregado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Não havendo crédito a ser ressarcido, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Matéria prejudicada. Recurso negado. isto relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERARIA KA ER BRASIL S/A. \ A alRD • os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuin.- s, por\nanim ' ade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala Sessõ em 08 de julho de 2005. /..tte COA a ST. neer He lue eiro o es Presi • nt Sandra ?id ¡kl • Relat. - Participaram, ainda, do p - to os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatt. virigo \ de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. \ Imp/fclb r CC-MF— Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" ett Yfr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG;N:J. Fl. BRASÍLIA Processo n2 : 13308.000144/00-91 *" 5kÁtLect-Recurso ri' : 128.137 VISTO Acórdão n0 : 204-00.398 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL SIA RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 01), referente ao segundo • trimestre de 1.999 (fl. 01), no valor de R$378.058,46, atualizado com base na taxa SELIC. O pedido de ressarcimento refere-se à aquisição de malte, tributado à alíquota zero que foi utilizado na industrialização de produto tributado com alíquota positiva. Concomitantemente, o contribuinte protocolou pedido de compensação (fls. 02/03), do mesmo tributo. Em Despacho Decisório (fl. 214), a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, Serviço de Orientação e Análise Tributária propôs o indeferimento do pedido formulado pela Recorrente, por ausência de amparo legal seja para créditos relativos a insumos tributados à alíquota zero, seja para a incidência de juros sobre o valor a ser ressarcido. Insatisfeita com a decisão a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 218/239), aduzindo que o pleito de ressarcimento baseia-se no princípio da não-cumulatividade, previsto pelo artigo 153 da Constituição Federal, que não impõe restrições ao ressarcimento do IPI, mesmo na hipótese de tributação zero; que o direito a correção pela taxa SELIC é pacificado pelas decisões do Conselho de Contribuintes; que o pedido concomitante de compensação é legitimo; juntou jurisprudência; requereu a homologação do crédito. Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, pela manutenção da decisão de fl. 214, apresentando como fundamento a impossibilidade do ressarcimento, pela inobservância do Regulamento do IPI (RIPI198), aprovada pelo Decreto n° 2.637/1998, artigos 146 e 178, asseverando que "As espécies de créditos do imposto estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo LY, do RIPI/98, em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os produtos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero" (fl. 255). Acrescentou ainda que essa questão já foi objeto de análise pela Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal, nos termos dos Pareceres CST n°410/91 e 515/94, transcritos na decisão, bem como pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, argumentos também transcritos na decisão (fls. 256/258). No que pertine à incidência da taxa SELIC alegou falta de •previsão legal, posto que a IN SRF, artigo 38, parágrafo segundo, veda a incidência de juros compensatórios nos casos de ressarcimento de IPI; destacou que a lei estabelece a "incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos" (fl. 258). Refutou os argumentos da Recorrente em relação à jurisprudência juntada e concluiu negando provimento ao pedido da Recorrente, com a manutenção da decisão de fl. 214. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 265/285), repisando os argumentos da Impugnação, argüindo, em síntese, como fundamento o princípio da não-cumulatividade previsto pelo artigo 153 da Constituição Federal que não impõe restrições ao ressarcimento do IPI, mesmo na hipótese de tributação zero. Apresentou exemplo prático referente à sua tese e discorreu sobre o princípio da não-cumulatividade, bem como sobre preconceitos dissiminados sobre o IPI, consistência da não-cumulatividade, estrutura do direito 42 a °• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CCAFERE COM O ORIGINAL Fl. ' BRASILIA Processo n2 : 13308.000144/00-91 Recurso n2 : 128.137 — VISTO Acórdão n2 : 204-00.398 de abatimento, operações isentas ou sujeitas à aliquota zero, metodologia para obtenção do crédito. Apresentou jurisprudência sobre a matéria. Aduziu que tem direito a correção pela taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido, tendo em vista ser matéria pacifica pelas decisões do Conselho de Contribuintes e ainda trata-se de normas gerais de direito tributário, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95. Sustentou ainda que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em situação idêntica a dos autos, em favor do contribuinte e por este motivo, com base no artigo 37 da Constituição Federal o recurso deve ser provido. Requereu o reconhecimento do direito ao ressarcimento, na forma em que foi calculado; a autorização da compensação e aplicação da taxa SELIC sobre os créditos apurados. É o relatório. • 3 . <1-. . 2° CC-MF .‘i••• e: , Ministério a Fazendaavv,-- t d F d Fl.t;* Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA FAZENDA - 2 g CC ) %feill k:f5 CC41FERE COM O CRIGINAL Processo n' : 13308.000144/00-91 BRAS LIA _____j_ j. .... Recurso n' : 128.137 dr-Lei/Vet.,- Acórdão it : 204-00398 VISTO f VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se a pedido de ressarcimento de crédito de IPI, decorrente de saldo credor relativo a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pelo IPI, utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, bem como a incidência da taxa SELIC a titulo de juros remuneratórios sobre o valor a ser ressarcido. 1PI - Crédito de Produtos Tributados. Saída Aliquota Zero IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: 1 Artigo 153 - Compete à União Federal instituir imposto sobre: --. IV - produtos industrializados ... Parágrafo 3° - O imposto previsto no inciso IV: ... II - será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF167, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as k.judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo:,,, 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 24 CC FI. CGlIFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 13308.000144/00-91 BRASIL IA .............. _ Recurso te : 128.137 Acórdão n : 204-00.398 VISTOa".41La.- A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer • outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: • CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (37'F — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o 5 . I $.4,;* ‘'‘,s 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r cc E. Segundo Conselho de Contribuintes CC;JFERE COM O ORIGINAL ---; - . BRASÍLIA _....,.,L...... /.. Processo n9 : 13308.000144/00-91 Recurso e : 128.137 VISTO Acórdão 10 : 204-00.398 ,, abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao principio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.344 de 10.10.97. CREDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS— Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, á' 3°, 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o • chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". I Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as .i.,figuras, esta postura coloca a tónico na circunstância de não haver um débit a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' ,1 1 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda tiiN DA FAZENDA - 2" CC Fl.'$..tt Segundo Conselho de Contribuintes CrAFERE COM O ORIGINAL _ Processo ni : 13308.000144/00-91 BRASILIA Recurso n2 : 128.137 _ Acórdão n2 204-00.398 VISTO Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federat 2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar aliquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTA MELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fálicas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras forinalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como aposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: uma dimensão tributária; e uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT., 2 "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importidos sob o regime de alíquota 'zero". 7 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CG Fl. Ve. ., Ir Segundo Conselho de Contribuintes .n '•;4rbr"›.‘' CONFERE COM O ORIGINAL.; i••- n -• EIRASILIA Processo e : 13308.000144/00-91 Recurso n9 : 128.137 —rVISTO Acórdão n9 : 204-00.398 No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à ai/quota legalmente fixada. Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da aliquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, 6°, CF), enquanto a aliquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, ,f 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na ai/quota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e ai/quota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de ai/quota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). 8 - f..e4t. ---------"-"11.--::-• et • Ministério da Fazendat.:-.‘ •- 4:. azen • ()A f AZ E -- NUA ...1 20 CC-MF 1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,....l..-4h....------ .-- C;41FERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13308.000144/00-91 BRASILIA Recurso n9 : 128.137 Acórdão n2 : 204-00.398 VISTO Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela aliquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o instinto adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. • De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na aliquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 3°, inciso I do artigo 153 da CF/88, assim redigido: 1 3° O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado"3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 1 :i 1 9 ...-e!ÇwtçCC-MF Ministério da Fazenda ti. DA F.:ZEN z )41 'W.P.""tn.'t Segundo Conselho de Contribuintes C;:42FERE COM O CRICaM •nnZ,,,V.tron BRASILIA ....... Processo 119 : 13308.000144/00-91 fte4aRecurso n2 : 128.137 VISTO r Acórdão n 204-00.398 imposto", pois ambas são aptas a aferi-10. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que • indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3 0, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da sairia do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco5: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26.1 5 Op. cit. P. 16 10 . 4.1.C‘45. MIN. DA FAZENDA - 2" CC 2° CC-NAF t.-.:,,,,. Ministério da Fazenda DP TN j' Segundo Conselho de Contribuintes CGnWERE COM O ORIGINAL Fl. •-(13.">» BRASiLIA_ ..1-2. .. __J.__ Processo n' : 13308.000144/00-91 _______WA-9-• Recurso n" : 128.137 VISTO Acórdão n' : 204-00.398 Disto resulta que I— do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. Dessa forma, rejeito a pretensão da Recorrente, decidindo pela não existência de direito ao creditamento de insumos tributados à aliquota zero. Taxa SELIC. Pede a Recorrente a aplicação da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos (insumos tributados à aliquota zero). Considerando a fundamentação apresentada no item anterior, a qual apresenta entendimento da q. - as aquisições de insumos tributados à aliquota zero não geram direito ao ressarcimento d. IPI, - sta prejudicada a apreciação desta matéria, visto que não havendo crédito a ser ressarcido, ,ão há , ue e falar em incidência da taxa SELIC. Conclusão Com est. , nsid - ações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, ' ar . ter a . ecisão recorrida em todos os seus termos, confirmando-se o lançamento efetuado o n : . Reco ente, acompanhando in totum o voto do Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. É como vot e t.Sala das Sessõ - 4 08 de 'ulho de % 15.% . \ n 11?,, . SANDRA BAR* S I/ 'Ft Aiiik\I _ 11 Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15578.720150/2014-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS - PARCELAMENTO - SALDO NEGATIVO - RECÁLCULO DA MULTA Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de IRPJ e, desse modo, repercutem no cálculo da multa.
Numero da decisão: 9101-006.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 01 50 /2 01 4- 80 Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.720150/2014-80 Relatório A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com o fito de reformar o Acórdão nº 1302- 005.394, assim ementado ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/12/2012 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÕES. MÁ-FÉ. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. PROCESSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foi homologada parcialmente a compensação declarada, impõe-se o ajuste da multa aplicada. É relevante destacar que o presente feito está apensado ao processo administrativo nº 15578.720033/2013-35, razão pela qual o despacho, de fls. 384-387, deu seguimento ao recurso nos seguintes termos: A Recorrente não apresenta através do instrumento recursal qualquer divergência jurisprudencial relacionada às decisões proferidas no acórdão acima referido. Pretende a Recorrente estampar a relação de conexão entre os dois processos envolvidos e meramente reproduz, nestes autos, os argumentos lançados contra a decisão proferida no processo 15578.720033/2013-35, conforme seguinte passagem do recurso especial: [...] Importante consignar que a presente insurgência diz respeito à conclusão adotada no proc. nº 15578.720033/2013-35 e que foi aqui aplicada por decorrência, referente à homologação parcial das Dcomps apresentadas pelo contribuinte em razão de se considerar que as estimativas incluídas em parcelamento podem compor o saldo negativo daquele ano a que pertencem aquelas estimativas. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.720150/2014-80 Com isso, em razão da decorrência, apresenta-se nestes autos as mesmas razões recursais interpostas no proc. nº 15578.720033/2013-35. [...] Como anotado no voto condutor do julgado, as decisões proferidas no processo principal serão aplicadas também a estes autos, em função da conexão entre eles estabelecida. Cabe destacar as seguintes passagens do voto condutor do julgado ao tratar desta temática: Voto [...] 4 DA DECORRÊNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720033/2013-35 No que diz respeito à relação existente entre os presentes autos e o processo administrativo nº 15578.720033/2013-35, é óbvia a decorrência, sendo importante examinar o procedimento previsto na legislação para tal situação. Vejamos o que dispõe, portanto, o Art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: [...] Observa-se, deste modo, que o procedimento previsto pela legislação, para evitar julgamentos conflitantes, é que os processos tramitem, sempre que possível, vinculados e que o julgamento do processo decorrente aguarde o julgamento de mesma instância do processo principal. Pois bem, no caso sob análise, os processos tramitam apensos, tendo sido distribuídos à mesma relatoria e o julgamento do presente processo pelo CARF somente acontece após este Conselho haver proferido decisão no processo. Inclusive, os reflexos da decisão proferida nos autos principais serão observados em tópico específico deste Acórdão. [...] 8 DOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720033/2013-35 Por meio do Acórdão proferido nos autos do processo administrativo nº 15578.720033/2013-35, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, de modo que a compensação declarada por meio da DComp nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209 foi considerada homologada parcialmente, até o montante original de R$ 15.660.131,66 (quinze milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), que, atualizado na forma dos art. nº 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, corresponde, à data da apresentação da DComp, a R$ 23.545.007,95 (R$ 15.660.131,66 x 1,5035). Isto posto, a multa imposta ao sujeito passivo deve ser adequada à referida decisão. [...] Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.720150/2014-80 Posto isso, e ainda que não haja qualquer questionamento dirigido ao que decidido pelo acórdão ora recorrido, o presente recurso especial merece ser admitido em face dessa decorrência lógica. Isso porque, admitindo-se o recurso especial do sujeito passivo no processo prejudicial automaticamente, até por questões lógicas que se sobrepõem muitas vezes a lógica do Direito, deveria se admitir, por reflexo, o recurso especial do decorrente (presente processo), dado que o provimento do mérito do processo prejudicial tem repercussão direta no mérito processo decorrente – independente de o recurso especial do processo decorrente ter sido admitido ou não - como se tratassem os dois de um único processo. Pelo exposto, opino para que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art.67 do Anexo II do RICARF. Foram apresentadas contrarrazões pelo contribuinte às fls. 394-400, em que questiona o conhecimento e o mérito. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO O presente recurso é por adesão ao recurso especial oposto em face do processo nº 15578.720033/2013-35, em face da relação de causalidade entre os dois processos. Afinal, o presente feito diz respeito à multa aplicada em face da compensação, cuja não homologação está formalizada no citado processo nº 15578.720033/2013-35. Se a Procuradoria obtiver sucesso na reforma do processo principal, essa decisão deve ser aplicada ao presente feito por decorrência. Como conhecemos o recurso no processo nº 15578.720033/2013-35, o recurso por adesão aqui presente também deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito, votamos para negar provimento ao recurso fazendário no processo nº 15578.720033/2013-35, conforme trecho abaixo reproduzido: Pois bem, como já consignei acima, alinho-me com esse entendimento. Se valores de estimativa podem ser cobrados em razão de terem sido parcelados (aliás, se são parcelados é porque podem ser cobrados; do contrário, não se deveria parcelar as estimativas e, no seu lugar, lançar a multa isolada), não se pode negar o direito de considerar tais valores na apuração do saldo negativo em razão de ser instrumento de constituição de dívida diferente da DComp. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.923 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.720150/2014-80 Se ambos os instrumentos (DComp e pedido de parcelamento) produzem os mesmos efeitos jurídicos (instrumentalizar a Fazenda Pública de cobrar os valores consignados), não há razão para se distinguir regimes jurídicos com relação ao aproveitamento dos valores para fins de apuração do saldo negativo. Assim, uma vez mantida a decisão recorrida no processo nº 15578.720033/2013- 35, deve ser mantida também a decisão recorrida no presente feito, em razão da sua relação de decorrência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso da Procuradoria para, no mérito, negar-lhe seguimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 547DF CARF MF Original

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4688604 #
Numero do processo: 10935.004959/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO . REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal assim considerado a receita bruta de venda de bens e de bens e de serviços do estabelecimento contribuinte, sem abatimento do custo da mercadoria ou serviço vendidos. Recurso negado. NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido nesta parte.
Numero da decisão: 204-00.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso, na matéria conhecida.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n.-"- : 10935. 004959/2001-16 PublIcado no Diar 10 Oficial da UnlãO Recurso n' : 126.353 dAe 5cAZontruinDtt 1 Segundo %Do Acórdão n-Q : 204-00.421 cong•-- VISTO Recorrente : GIACOBO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. BASE DE CÁLCULO . REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal assim considerado a receita bruta de venda de bens e de • DA FAZENDA- 2 9 CC bens e de serviços do estabelecimento contribuinte, sem CCNFEREASM O IRRIGINAL abatimento do custo da mercadoria ou serviço vendidos. BRASILIA JAA I O Recurso negado. NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO. Inadmissível a VISTO apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido nesta parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GIACOBO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso, na matéria conhecida. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. 16%-a_ Henrique Pinheiro Torres 7"e7 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Jorge Freire ,Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 20 CC Fl. CONFERE ÇAN1 O OORIGiNAl. Processo n2 : 10935. 004959/2001-16 BRASILIA Recurso nQ : 126.353 1 Acórdão : 204-00.421 VISTO Recorrente : GIACOBO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Em ação fiscal direta, a empresa em referência foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$354.682,52, sendo R$187.844,91 a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, e o restante a título de multa de oficio e de juros de mora. 2.Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 209 a 211 do presente processo, a pessoa jurídica em epígrafe deixou de recolher valores devidos a título de COFINS, no período entre julho de 2000 a junho de 2001. 3.Mais precisamente, de acordo com a autoridade autuante, o valor do faturamento, constante do demonstrativo que identifica as bases de cálculo e o respectivo valor da contribuição em apreço (fl. 13), foi extraído do livro Razão (fis. 14 a 198) e fornecido pelo próprio contribuinte à fiscalização, porém quando cotejados com os valores informados pelo sujeito passivo nas declarações de débitos e créditos tributários federais relativas a cada período fiscalizado (fls. 199 a 202), constatou-se a omissão dos débitos relativos à COFINS, que deveriam ter sido declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF. 4.Em conseqüência, foram lavrados, em 07/12/2001, o Termo de Encerramento da ação fiscal, às fls. 207/208, e o Auto de Infração, de fls. 203 a 206, nos termos dos artigos 5 0, 15, 16 e 17, do Decreto n.° 70.235/1972, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, e alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997, tendo por objeto os fatos geradores acima descritos, e encontrando-se lastreado na seguinte base legal: 4.1 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): com base no art. 1° da Lei Complementar n.° 70/1991, artigos 2°, 3° e 8 0, todos da Lei n.° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n.° 1.858/1999 e suas reedições. 4.2 Multa Lançada de Oficio: com fulcro no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 70/1991, e art. 44, inciso I, da Lei n.°9.430/1996. 4.3 Juros de Mora: com base no art. 61, § 3 0, da Lei n.° 9.430/1996. 5.Regularmente cientificado em 20/12/2001, o contribuinte irresignado apresentou, em 21/01/2002, por seu procurador legalmente habilitado (fl. 215), a impugnação de fls. 212 a 214, e alegou, em síntese, que: 5.1 o auto de infração ora guerreado afronta o princípio constitucional da legalidade, haja vista que a base de cálculo da COFINS é o faturamento, e não o preço de venda de veículos novos e usados, considerado de forma unilateral e isoladamente. 5.2 ademais disso, ainda que prevista na lei infraconstitucional, a exigência da COFINS, com base apenas no valor dos veículos, fere o princípio constitucional do confisco (sic), eis que, neste caso, o valor da contribuição representa mais do que 33,3% do resultado operacional do contribuinte, sem contar os efeitos de outros tributos diretos que também incidem sobre o faturamento, tais como o PIS e a CPMF, além de demais tributos e contribuições que oneram o sujeito passivo. ft, 2 4. "1 29- CC-NIF Ministério da Fazenda -Mir4. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes E" 2r: ,612£1 O 9 !MAL., "-J 1 / I OD Processo n9- : 10935. 004959/2001-16 Recurso n9 : 126.353 Acórdão n9- : 204-00.421 VISTO 5.3 outrossim, em se tratando de veículo zero quilômetro, na realidade, não estamos diante de uma operação de compra e venda, mas de uma verdadeira operação de consignação, já que o contribuinte não tem a disponibilidade dos bens, que são pertencentes à fábrica, tanto é que, nas promoções, as concessionárias são obrigadas a vender os veículos pelos preços fixados pelas montadoras. 5.4 por via de conseqüência, tratando-se de uma venda consignada, o faturamento do contribuinte restringe-se ao resultado proveniente da subtração entre o valor da venda e o valor da nota fiscal de entrada. 5.5 neste mesmo passo, outro não pode ser o entendimento neste caso, visto que a empresa somente pode considerar como faturamento a diferença entre os valores de saída e de entrada do veículo, a exemplo do que se aplica às instituições financeiras, em razão mesmo do princípio constitucional da isonomia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário,restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. VEÍCULOS NOVOS. REVENDA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MARGEM INCABIME1VTO. A receita obtida pelos distribuidores de veículos automotores na revenda de veículos novos compõe integralmente a base de cálculo da COFINS, admitidas apenas as exclusões e deduções previstas, em caráter geral, pela legislação. Lançamento Procedente. Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda miN. DA FAZENDA - 2° CD •n•n11.W...01.19. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes QP,64 o p iGuma_ Processo n' : 10935. 004959/2001-16 1 Recurso n' : 126.353 VISTO Acórdão n : 204-00.421 . VOTO DO CONSELHERO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, as questões abordadas no recurso dizem respeito à base de cálculo da contribuição e à incidência de juros de mora à taxa Selic. Pretende a reclamante que a contribuição devida seja calculada pela diferença entre o valor de compra e o de venda dos veículos novos, por ela comercializada. Em relação à tributação das receitas provenientes de vendas de veículos, a legislação prevê duas situações distintas. Para fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1998, aplicava-se a regra geral, isto é, incluía-se na base de cálculo da contribuição o valor total das receitas de vendas dos automóveis, independentemente de tratar-se de veículos novos ou usados. A partir de 1° de novembro de 1998, por força do artigo 5° da Lei n° 9.716/1998, as pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos, nas operações de revenda de automóveis usados, deviam computar na base de cálculo da Cofins apenas a diferença entre o valor da alienação, constante da nota fiscal de saída, e o do custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. Para as receitas provenientes de vendas de veículos novos, a legislação não fez qualquer diferenciação com as provenientes de vendas dos demais bens ou serviços. Desta feita, devem ser oferecidas à tributação em sua integralidade, como determina a legislação de regência, (artigos 2°c 3° da Lei n° 9.718/1998). Compulsando os autos verifica-se que a Fiscalização deu fiel cumprimento à legislação ao tributar a receita total de vendas de veículos novos e, apenas a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição, nos casos de revenda de automóveis usados. Por outro lado, a pretensão da reclamante de ser tributada apenas em relação à diferença entre a receita de vendas e o custo das aquisições dos veículos novos como usados, vai de encontro à legislação vigente à época dos fatos geradores objeto destes autos, pois não há qualquer ato normativo excluindo da base de cálculo da contribuição, o custo de aquisição dos veículos novos por ela revendidos. A lei determinava a tributação com base no faturamento assim entendido a receita bruta auferida mensalmente pela pessoa jurídica, sem abatimento dos custos das mercadorias vendidas. Para afastar qualquer dúvida do que se deve entender por receita bruta, o § 1° do artigo 2° da Lei n° 9.718/1998 dispôs, expressamente, que receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Na verdade, a pretensão da reclamante é tributar a contribuição de forma não- cumulativa, o que, à época dos fatos objeto dos autos, não havia previsão legal. Quanto aos argumentos de que a cobrança da contribuição com base no valor de venda do veículo representaria ofensa a princípios constitucionais, como o da legalidade, da isonomia ou da vedação do confisco, cabe esclarecer que os autuantes não foram além nem aquém do previsto na lei, ao contrário, cumpriram-na fielmente. Por outro lado, a suposta ofensa da legislação regedora da contribuição a preceitos constitucionais não será aqui debatida, pois a 4_ . 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „:1.1,1:1. DÁ FAZENDAENDA. - 2° CD CeNFEREepqm o pl Processo n' : 10935. 004959/2001-16 BRASILIA I. >1. Recurso nQ : 126.353 Acórdão : 204-00.421 VISTO discussão convergiria, necessariamente, para a análise da constitucionalidade dos atos normativos, matéria alheia à competência das instâncias administrativas. Quanto à questão dos juros moratórios cobrados à taxa Selic, entendo que nessa parte o recurso não pode ser conhecido, porquanto a interessada não a haver suscitado na impugnação apresentada perante a Delegacia de Julgamento recorrida. Explico: como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não pode ser aqui conhecida. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso na matéria preclusa e negar provimento na parte conhecida. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. TIEN Qk5E PINHEIRO TuKKES. 5

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Numero do processo: 16327.000910/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Tendo sido o procedimento fiscal realizado na forma prevista na legislação de regência, não há que se falar em qualquer ofensa aos princípios da legalidade e finalidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101/00. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101/00, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente.. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, este Conselho alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2201-011.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91; vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que deu provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Tendo sido o procedimento fiscal realizado na forma prevista na legislação de regência, não há que se falar em qualquer ofensa aos princípios da legalidade e finalidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 10.101/00. NORMA ISENTIVA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição se, e somente se, forem observados os requisitos constantes da Lei nº 10.101/00, entre eles, a exigência da existência de regras claras e objetivas sobre as metas a serem alcançadas. AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente.. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 10 /2 01 0- 20 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, este Conselho alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91; vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que deu provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-62.374 proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO, referente ao período de apuração de 2006 e 2007. No caso, valho-me do relatório da decisão recorrida por bem sintetizar os fatos: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.261.0002-7, lavrado pela Fiscalização contra o Contribuinte em epígrafe, relativo às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, incidentes sobre remunerações de segurados empregados, não recolhidas. 1.1. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 1.694,17 (um mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), abrangendo o período de 02/2006 a 03/2006, 12/2006, 02/2007, e 10/2007, consolidado em 04/08/2010. 1.2. O Relatório Fiscal, de fls. 43 a 60, informa, em síntese, que: A empresa interpôs a ação judicial nº 2002.61.00.005508-4, ajuizada em 14/03/2002, pretendendo a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da contribuição para o INCRA para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 2002, e a compensação da quantia indevidamente recolhida a tal título, bem como a declaração da inexistência da relação jurídico-tributária da referida contribuição; Os itens 2.2 e 2.3 do Relatório Fiscal descrevem o andamento da referida ação  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a segurados empregados em desacordo com a lei específica (Lei nº 10101/00), uma vez que as Convenções Coletivas de Trabalho sobre PLR dos Bancos: (i) foram negociadas e assinadas somente ao final dos anos base, sendo retroativas aos períodos de participação; (ii) não contam com regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos subjetivos e adjetivos de participação; Os itens 7.6 e 7.7 descrevem todos os Autos de Infração lavrados na ação fiscal; A auditoria foi acompanhada por José Rosa Salvatierra Bustamante, a quem foram prestados todos os esclarecimentos necessários em relação à origem e natureza do crédito previdenciário, bem como os referentes aos procedimentos adotados. 1.3. Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos ao Auto de Infração (fl. 33): Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 02/03); Termos de Início de Procedimento Fiscal, de Intimação Fiscal, fls. 04 a 11; IPC – Instruções para o Contribuinte, de fls. 34 a 35; DD – Discriminativo do Débito, de fls. 36 a 37; RL – Relatório de Lançamentos, de fl. 38; FLD – Fundamentos Legais do Débito, de fls. 39 e 40; Relatório de Vínculos, de fl. 41; Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, de fls. 72/73. 1.4. Também foram juntados pela Fiscalização: Procurações, Substabelecimentos, documentos dos patronos, documentos societários (fls. 12/32 e 61/71). DA IMPUGNAÇÃO 2. Tendo sido cientificada do Auto de Infração em 16/08/2010, fl. 33, a Autuada impugnou o lançamento tempestivamente em 15/09/2010, conforme despacho de fl. 116, através do instrumento de fls. 76/101, com juntada de documentos dos procuradores, Procuração, Substabelecimentos, documentos societários, às fls. 103/114. 3. Apresenta um breve relato sobre a autuação em epígrafe, e deduz as alegações a seguir sintetizadas: Indispensáveis Considerações Prévias Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 Da Injustificada Descontextualização Negocial das Convenções Coletivas de Participação nos Lucros Fiscalizados – Afastamento do Princípio da Legalidade e da Finalidade do Ato Administrativo 3.1. Descreve as atividades desenvolvidas pela empresa, e aduz que o fato das convenções coletivas terem previsto a distribuição de valores fixos de participação nos lucros e resultados está de acordo com o ambiente de negócios da Impugnante. 3.2. O Contribuinte já havia realizado pagamentos de PLR em anos anteriores com base em instrumentos de negociação muito semelhantes àqueles relativos ao período autuado, ou seja, os termos contidos nas convenções coletivas que tratavam de PLR não representaram nenhuma novidade aos seus trabalhadores. 3.3. Sustenta que devido à grande dificuldade das negociações, elas podem ser resolvidas ao final dos períodos. 3.4. A exigência de que os Acordos de PLR sejam assinados nos primeiros meses do ano ocorre pelo desconhecimento de como as negociações são importantes e complexas. Transcreve notícias sobre o sindicato dos bancários e dos metalúrgicos. 3.5. Destaca que independente do momento em que as Convenções Coletivas de PLR foram assinadas, os seus termos foram previamente negociados entre as partes, em conformidade com o que exige a Lei n.o 10.101/2000. 3.6. Cita a teoria do propósito negocial, o artigo 7º, inciso XI, da CF/88, e enfatiza que no presente caso, se trata de um direito social constitucionalmente garantido. Não se tratam de pagamentos de bônus ou premiações. 3.7. O afastamento da finalidade do ato administrativo e da legalidade verifica-se na ausência de compreensão do que a Lei nº 10101/2000 impõe ( fixação de critérios para os pagamentos de PLR) e do que ela faculta às partes (critérios vinculados a metas ou índices de qualidade, lucratividade ou produtividade). Da Motivação do Impugnante para Implantação das Convenções Coletivas de Participação nos Lucros Fiscalizados – A Realidade em Detrimento da Presunção 3.8. Discorre sobre a natureza da PLR, ressaltando as diferenças entre ela e a remuneração, e argumenta que as convenções de PLR não se confundem com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. 3.9. Portanto, não há que se falar na incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR não adequado — ou mesmo adequável — àqueles previstos na legislação (artigos 22 e 28 da Lei n.° 8.212/91), mesmo que, como no presente caso, tenha a sua natureza desconsiderada. Menciona julgado administrativo. 3.10. Apoiado no parágrafo único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional – CTN, alega que não há subsídios para que a Sra. Agente Fiscal pudesse ter desconsiderado a forma adotada para os pagamentos feitos a seus empregados (PLR), para considerá-los como verba salarial, sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. Do Direito Participação nos Lucros ou Resultados; Plena Insubsistência dos Argumentos da Sra. Agente Fiscal 3.11. Insurge-se contra os motivos, apontados pela Fiscalização, pelos quais os Acordos Próprios de PLR e as Convenções Coletivas de Trabalho de PLR da Impugnante não atenderam a todos os requisitos da Lei nº 10101/2000. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 3.12. Motivo 1 - as convenções teriam sido negociadas e assinadas somente ao final dos anos base, sendo retroativas aos períodos de participação 3.12.1. Transcreve trechos do Relatório Fiscal. 3.12.2. Discorre sobre a natureza da convenção coletiva de trabalho, e destaca que a CCT dos bancários envolve números elevados de sindicatos e federações, com realidades díspares entre os segmentos de negócios abrangidos em todo o Brasil. 3.12.3. Assim, o único critério possível como meta em um acordo de PLR é a lucratividade setorial. 3.12.4. As CCT´s seguem as regras contidas nos artigos 611 e seguintes da CLT, não sendo aceitável o argumento de invalidação pelo fato da data-base ser no último trimestre, o que fere a CLT e a Constituição Federal (artigo 7º, XXVI). 3.12.5. Afirma que ao longo das sucessivas convenções coletivas seus termos foram previamente acordados entre as partes, que deles tinham, conseqüentemente, pleno conhecimento, conforme exige a Lei 10.101/2000, sendo irrelevante, nesse aspecto, a data de subscrição da CCT. 3.12.6. A prova de que as negociações existiram é o acordo em si. 3.12.7. Destaca, ainda, que o Impugnante não possui qualquer ingerência sobre seus empregados ou sobre o Sindicato, para forçar/agilizar as propostas relacionadas aos acordos de PLR. 3.13. Motivo 2 - as convenções não contariam com regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos subjetivos e adjetivos de participação 3.13.1. Apresenta trechos do Relatório Fiscal. Alega que diante da abrangência das CCTs dos bancários, o único critério possível de ser nelas inserido como meta em um acordo de PLR é a lucratividade do setor econômico, dependendo exclusivamente do seu percentual o valor a ser distribuído. 3.13.2. Transcreve trechos das CCT´s de 2004, 2005 e 2006, e apresenta um sumário de critérios/métricas para a participação nos lucros e resultados. 3.13.3. A Lei 10.101/2000 impõe tão-somente a fixação dos direitos substantivos e não das metas que serão utilizadas para verificação da sua concretização, os quais, no presente caso, são claros e objetivos. Menciona julgado administrativo. Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo 3.14. Ressalta que não há motivo legal que permita que a cobrança da multa de mora aplicada seja majorada no tempo. O artigo 35 da Lei n° 8.212/91, ao determinar a progressão do percentual da multa de mora lastreada em fatores diversos da gravidade da ilicitude (mora, prática de atos administrativos ao longo do tempo), fez com que a multa de ofício assumisse a função compensatória que é própria e exclusiva dos juros de mora, o que acaba por configurar bis in idem. 3.15. Portanto a multa de mora eventualmente devida não pode ser calculada da forma prevista no referido dispositivo legal, sob pena de ilegalidade. 3.16. E nem se alegue que a aplicação do artigo 35 da Lei n.° 8.212/91 se justificaria por se tratar de ato vinculado da Administração, pois a aplicação de um princípio (no caso, o da legalidade) deve ser ponderada em relação à aplicação de princípios como o da razoabilidade e, principalmente, o da proporcionalidade. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 3.17. Cita julgado do iminente Ministro Celso de Mello, na ADIn n.° 1.407-2-DF, onde se qualifica o princípio da proporcionalidade. 3.18. Em outro giro, a cobrança de multa de mora progressiva no tempo (tal como prevista no artigo 35 da Lei nº 8212/91) foi revogada com a edição da MP nº 449/2008, a qual, no seu artigo 24, deu-lhe nova redação (transcreve). 3.19. Reproduz, ainda, o artigo 61 da Lei nº 9430/96, cita a Súmula nº 565 do Supremo Tribunal Federal, e afirma que as alterações veiculadas pela Medida Provisória n.o 449/08 não se aplicariam de forma retroativa, com base na suposição de que a multa de mora em questão não possuiria caráter de punitivo. 3.20. Portanto, a multa de mora aplicada neste caso não pode ser superior a 20%, sob pena de ilegalidade. Ilegalidade da Inclusão dos Diretores no Pólo Passivo da Autuação 3.21. Quanto à imputação de responsabilidade solidária aos diretores da Impugnante, não restou configurada pelo Fisco a ocorrência de qualquer uma das hipóteses legais previstas nos artigos 134 e 135 do CTN que pudesse vir a imputar a responsabilidade tributária a tais pessoas. 3.22. O que fez o Fisco foi presumir a responsabilidade solidária dessas pessoas pelo referido crédito, todavia, as relações jurídico-tributárias não se pautam por presunções, mas sim pela adequação do fato executado à norma legal vigente. Transcreve jurisprudências. 3.23. Assim, não há que se falar em responsabilização solidária, sob pena de ilegalidade e conseqüente inconstitucionalidade. Nem se alegue que a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias poderia configurar infração à legislação para fins de imputação de responsabilidade tributária, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (transcreve julgado). 3.24. Em relação a responsabilidade solidária dos diretores prevista no artigo 13, parágrafo único da Lei n° 8.620/93 (recentemente revogado pela Lei n.° 11.941/2009), dar-se-á somente quando provado pelo Fisco que o inadimplemento dessas obrigações ocorreu, por dolo ou culpa, sendo que tanto um como a outra jamais restaram configurados.Cita acórdão do CRPS a respeito. Dos Pedidos 4. Por todo o exposto, está demonstrado que: todos os pagamentos de PLR estão em conformidade com a Lei n° 10101/2000; é ilegal a majoração da multa de mora no tempo; é ilegal a inclusão dos diretores da Impugnante no pólo passivo da autuação fiscal. 4.1. Deste modo, requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente. 4.2. Requer, ainda, que os diretores do Impugnante sejam imediatamente excluídos do pólo passivo da autuação fiscal. É o relatório. O Acórdão manteve os termos da decisão impugnada na sua íntegra. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 A empresa recorrente interpôs o presente recurso voluntário com o fito de buscar a nulidade dos autos de infração e a reforma do acórdão proferido nos autos em epígrafe, bem como daqueles lançados nos processos administrativos apensados. Tal acórdão está lançado às fl. 118/138. O recurso voluntário (fl. 143/167) apresentou as mesmas razões expostas na impugnação, a saber: a insubsistência dos argumentos fiscais quanto à participação nos lucros e resultados; ilegalidade da majoração da multa pelo decurso do tempo; descabimento de cobrança de juros sobre multa; necessidade de revisão da multa GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Ao que se vê, a peça recursal é manejada tendo em vista a insurgência do recorrente, não só contra a autuação oriunda dos autos em epígrafe, mas, também, em relação aos termos dos apensos. Assim, em única peça recursal, traz-se a irresignação e a tentativa de nulidade das autuações que determinaram o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os supostos pagamentos de verbas oriundas de PLR. Assim, o recorrente sustenta que todos os pagamentos de PLR estão em conformidade com a Lei n° 10101/2000; queé ilegal a majoração da multa de mora no tempo. Face o exposto, passa-se à análise das razões recursais. Auto de Infração (AI) Revestido das Formalidades Legais. O ato administrativo inerente ao Auto de Infração possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado. A fundamentação legal do lançamento de crédito é apresentada no Relatório Fiscal de fls. 43 a 60 e no anexo “Fundamentos Legais do Débito - FLD”, de fls. 39/40, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência. No caso, a irresignação recursal incide sobre a natureza jurídica das verbas pagas a título de PLR. Não há insurgência quanto à obrigação da contribuição devida a terceiros. De todo modo, enalteço que as hipóteses de declaração de nulidade do ato do lançamento estão contempladas no art 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual a cinge à incompetência do agente e preterição do direito de defesa. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 Noutro turno, é preciso destacar que existem elementos formais essenciais a cada tipo de autuação, cuja ausência impõe igualmente o reconhecimento da nulidade do ato administrativo do lançamento por dela ser possível decorrer prejuízo para defesa. Para o Auto de Infração, estes requisitos constam dos incisos III , IV e V do art 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta feita, valho-me do ensejo para dispor que o lançamento em tela atende a todos os requisitos legais de validade, de modo que não há qualquer sinal de nulidade apto a ser suscitado. A competência do auditor para proceder ao lançamento advém do art 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), lei formalmente ordinária, porém com força de lei complementar. verifico que a autoridade fiscal discriminou de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação previdenciária, correspondente às contribuições devidas a Terceiros, no caso, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA quais sejam: valores pagos a título de Participação nos Lucros/Resultados em desconformidade com a legislação específica, no caso a Lei nº 10101/2000. No curso da ação fiscal foi assegurado ao Recorrente o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente garantido aos litigantes em processo administrativo. Portanto, válido é o auto de infração. Do Mérito Da Participação nos Lucros e Resultados - Parcela Paga em Desacordo com a Legislação O Recurso Voluntário interposto, visa rechaçar a autuação fiscal lavrada para exigência do crédito tributário decorrente de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, incidentes sobre remunerações dos segurados empregados, não recolhidas., bem como de multas por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes de pagamentos realizados pelo Recorrente aos seus empregados a título de PLR, nos moldes de CCT’s. Como visto, a ação fiscal decorreu da lavratura dos autos de infração, dentre eles o de nº 37.262.002-7 (fl. 33 a 42.). De acordo com o relatado, a recorrente, nos exercícios fiscalizados (2006/2007) pagou a cada um de seus empregados quantias a título de participação nos lucros e resultados, tendo por base Convenções Coletivas de Trabalho (fl. 45 a 63 dos autos principais). Verifica-se, portanto, a necessidade de serem analisadas as condições em que essas verbas foram ajustadas e pagas, para que, então, se possa concluir se as mesmas correspondem ou não à disciplina da Lei n° 10.101, excluídas da tributação por força constitucional e da legislação previdenciária. A partir da análise detida dos autos e da documentação acostada, resta apurado que os pagamentos foram embasados nas Convenções Coletivas de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos celebradas para os exercícios de 2005, Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 2006 e 2007, que contaram com a participação da Federação Nacional dos Bancos e os diversos Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, respectivamente em 17 de outubro de 2005, 18 de outubro de 2006 e 18 de outubro de 2007. (g.n) Percebo que, como bem destacado na ação fiscal, os pagamentos a título de PLR tiveram por base CCT’s (fl. 45 a 63 dos autos principais), firmadas no último trimestre de cada ano, ou seja, em outubro. Ora, um dos pontos importantes a serem levantados consistem na vigência dos acordos de PLR, haja vista que a norma vigente determina que a participação será objeto de negociação prévia e que suas regras serão previstas no instrumento decorrente dessa negociação. No caso, observo que os instrumentos utilizados para o adimplemento do beneficio em análise foram todos assinados retroativamente ao inicio de seus anos base. Extrai-se da legislação pertinente que o pagamento de participação nos • lucros ou resultados tem como essência uma retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou realização de um resultado pactuado no período inicial de cada exercício. Com efeito, os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica, face a critérios e metas preestabelecidas, de modo que a simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. É verdade que a Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deva ser o ajuste de PLR. Contudo, tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto, a razoabilidade e, sobretudo, a coerência em relação ao que se entende por ajuste prévio. No caso, resta cristalina a retroatividade das CCT, as quais foram firmadas no último trimestre de cada ano-base, ou seja, após 09 (nove) meses do início de cada exercício. Assim, cada um dos instrumentos de negociação deveriam ter sido elaborados antes do inicio do período a que se referem os lucros ou resultados, vez que relativos exatamente a cada período pactuado. No mínimo, deveriam ter sido constituídos logo após o início de cada exercício. Ora, para ter direito ao recebimento da Participação nos Lucros ou Resultados são impostas condições ao empregado, e este precisa saber quais são e mais, em tempo hábil, sob o risco de ter sua expectativa de direito de pronto prejudicada. Desta feita, acertada é a fundamentação lançada pela autoridade fiscal de 1º grau, quando alerta que os instrumentos decorrentes das negociações devem ser formalizados antes do ano base, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos, critérios e condições que, se implementados, darão aos empregados o direito de receber a verba desvinculada da remuneração. Afinal, se assim não fosse, indagar-se-ia sobre a utilidade e eficácia das regras contidas na legislação, não bastando, tão somente, a existência de um acordo. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 No caso concreto, a assinatura dos acordos e o consequente conhecimento das regras por parte dos empregados ocorreram muito após o inicio de vigência dos mesmos e isso, sem dúvida, leva a indagar como possível o comprometimento dos funcionários com metas que só vão conhecer praticamente no final de cada ano? Ora, quando da constituição de cada CCT, já havia transcorrido tempo suficiente a ensejar a ocorrência de vários fatores capazes ou não de contribuir para o alcance das metas, sem que ficasse constatada, expressamente, a participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa. Em que pesem os fundamentos lançados pelo recorrente na peça recursal, advirto que admitir que o pagamento não estivesse sujeito a instrumentos de negociação celebrados previamente, seria coadunar com o desvirtuamento da rubrica e o ensejo de fraude, pois o empregador poderia instituir pagamentos mascarados com o rótulo de "participação nos lucros ou resultados " apenas para não pagar encargos sociais sobre a referida remuneração. Diante disso, não há razões para discordar dos termos lançados na decisão recorrida sobre o tema, haja vista que, realmente, os instrumentos de acordo em tela não objetivaram incentivar a produtividade, uma vez que o resultado positivo já havia sido definido. A inobservância do requisito essencial atinente ao ajuste prévio mostra-se inequívoca à luz do caso concreto. As normas estabelecidas no último trimestre de cada exercício retirou dos empregados a possibilidade de terem sua produtividade estimulada, desnaturando a essência desse instituto. Ao serem retroativos, os programas criam paradoxo, estabelecendo metas referentes a períodos cujos resultados já aconteceram e não podem ser modificados, por mais que se esforcem os empregados. No caso em tela, chama a atenção que nenhuma das convenções coletivas apresentadas se coaduna com as exigências legais, uma vez que não restaram identificadas as regras objetivas, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou seja, não se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os empregados façam jus a tal beneficio, De acordo com o relato fiscal, a empresa não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela lei ao não observar as regras contidas no §1° do artigo 2º, da Lei 10.101/2000 e ao distribuir quantia desconexa de qualquer mecanismo de aferição, nomeando como se PLR fosse. Com isso, os valores pagos a título de PLR foram considerados salário de contribuição e foram objeto de cobrança. Sobre tal ponto, não vejo razões plausíveis que ensejem a reforma do julgado. Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um direito social de matriz constitucional, e regulada no plano infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como segue: Constituição Federal - 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) (grifos nossos) Lei n° 10.101/2000 (Texto vigente à época do Período de Apuração) Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II- convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (... ) (grifos nossos) Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados das empresas, tal comando é de eficácia limitada, ou seja, depende de lei ordinária federal para sua aplicação plena. O legislador constituinte, ao estabelecer aquele direito social, desvinculado da remuneração, remeteu à lei ordinária o poder de disciplinar o acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício para fins tributários, seja quanto à incidência do imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente com a superveniência da Medida Provisória n° 794/1994, sucessivamente reeditada e com numeração variada até a MP 1.982-77, de 23 de novembro de 2000, convertida na Lei n° 10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 A Lei n° 10.101/2000, deixa explícito que a PLR tem como um dos seus objetivos incentivar a produtividade, e o § 1° do artigo 2° determina que as regras para o pagamento da PLR devem constar do documento que fixa os termos da negociação. Ora, a concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar a produtividade. Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras claras e objetivas das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para que ocorra o pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito substantivo), conforme disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000. Nesse contexto, logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados com a empresa, constantes daquele instrumento de negociação, tais como metas, resultados, índices de produtividade ou lucratividade, dentre outros, de forma que possam, de forma periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR. (grifei) Desta forma, na hipótese de haver outro documento detalhando as regras, ele fará parte integrante do primeiro instrumento e, da mesma forma que este, aquele também deve ser celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR. Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, conclui-se que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Por isso, é necessário o ajuste razoavelmente prévio. Os exemplos reportados na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se constitui em mera gratificação legalmente prevista, mas em verdadeiro mecanismo de integração entre o capital e o trabalho, pois, atingidas as metas preestabelecidas no acordo ou convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados. Com as considerações acima, passo à análise da matéria sob o enfoque da legislação previdenciária, notadamente quanto à integração ou não da referida verba no conceito de salário de contribuição para fins de determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, a Lei n° 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das hipóteses de não-incidência tributária, conforme segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (... ) (grifos nossos). Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) (grifos nossos) Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho - CCT são instrumentos de negociação e previsão de direitos reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem alterar a disciplina que a lei, previamente, traz em relação a um determinado instituto. O conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos lucros e/ou resultados da empresa (PLR), devem estabelecer condições que se afinem aos postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000. A Lei n° 10.101/2000 permite a livre negociação entre as partes, desde que com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo). É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. Visto isso, tenho que, no caso dos autos, a empresa recorrente não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela lei ao não observar as regras contidas no §1° do artigo 2º da Lei 10.101/2000 e distribuiu quantia desconexa de qualquer mecanismo de aferição, nomeando-a como se PLR fosse. Assim, os valores pagos a título de PLR foram corretamente considerados salário de contribuição e, por isso, devem ser objeto de cobrança. Depreende-se da narrativa supra que o fundamento utilizado pela Fiscalização para descaracterizar a PLR da recorrente foi a ausência de regras prévias, claras e objetivas para a obtenção do direito ao recebimento da verba. O pagamento de um valor anual desvinculado de qualquer meta prévia e a ausência de regras claras e objetivas das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para que ocorra o pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 (direito substantivo), conforme disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, descaracteriza a PLR e atrai a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em desacordo com a legislação. Feitas tais constatações, resta caracterizado, portanto, que houve o pagamento sem a fixação de regras claras e objetivas para o seu recebimento, descaracterizando a sustentada Participação nos Lucros e Resultados. Portanto, nesse ponto, razão não assiste ao recorrente. Das multas Alega o Recorrente que os valores aplicados a título de multa e juros de mora são exorbitantes, devendo ser considerada inconstitucional toda e qualquer multa que ultrapasse o limite de 20% do tributo, por conflitar com o art. 150, IV, da Constituição Federal. O caso em análise corresponde à conduta composta de não entrega de GFIP e não recolhimento das contribuições não declaradas. Aduz a parte Recorrente que a multa possui caráter confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva. Com relação às alegações de inconstitucionalidade feitas pela Recorrente, convém registrar que o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sobre a aplicação da retroatividade benigna, no caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, com base na manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência:Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME,ParecerSEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: [...] 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13.Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeira, Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Ainda que não vinculante, a observação da manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve- se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Assim consta a nova redação do art. 35, dada pela Lei n. 11.941/2009: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E assim consta na nova redação da Lei 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Portanto, deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época dos fatos com o regramento contido na nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Nesse sentido, a decisão de 1º grau merece reforma. Juros de Mora Sobre o questionamento dos juros de mora, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 4 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000910/2010-20 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do mesmo modo, aplica-se a Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda, no caso, mister trazer à baila o que dispõe a Súmula CARF Nº 108, a saber: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Face ao exposto, desacolho a pretensão do recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento parcial, para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900050/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. SALDO DISPONÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto saldo disponível passível de restituição, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-012.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T21:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T21:02:27Z; Last-Modified: 2024-05-15T21:02:27Z; dcterms:modified: 2024-05-15T21:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T21:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T21:02:27Z; meta:save-date: 2024-05-15T21:02:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T21:02:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T21:02:27Z; created: 2024-05-15T21:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-05-15T21:02:27Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T21:02:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900050/2014-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Recorrente SOBERANA ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. SALDO DISPONÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto saldo disponível passível de restituição, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe, insurgindo-se contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento formalizado mediante o programa PER/DCOMP e processado sob o n° AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 50 /2 01 4- 95 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900050/2014-95 39342.44634.220813.1.1.10-5700 e a conseqüente homologação parcial da compensação objeto do PER/DCOMP n° 24836.32010.220813.1.3.10-7317. O crédito pleiteado em ressarcimento decorre da apuração de saldo da Contribuição para o Pis/Pasep não cumulativa - mercado interno, relativa ao período de apuração correspondente ao 2° trimestre de 2012, no montante requerido de R$ 20.171,97. O pleito foi deferido no montante de R$ 9.110,54, conforme resultado abaixo demonstrado: (...) Destaca-se que a apuração e utilização dos créditos referenciados pela Requerente foram aferidos mediante o cotejo entre os dados informados no PER/DCOMP e os valores informados nos DACONs correspondentes aos meses do trimestre sob análise. Cientificada do Despacho Decisório em 20/02/2014, a sociedade empresária (ora Manifestante) apresentou sua manifestação de inconformidade em 20/03/2014, afirmando que "Identificado o equívoco no procedimento interno de preenchimento da DACON daquele período, procedeu-se a retificação, apontando os valores corretos de acordo com o apresentado nos registros fiscais bem como na EFD Contribuições". A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (DRJ 05), por meio do Acórdão nº 105-001.619, de 04 de novembro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: A Manifestante reconhece que há uma divergência entre as informações por ela mesma consignadas nos Dacon's originais relativos aos meses em que seus créditos não foram confirmados, a respeito do crédito apurado, e as informações correspondentes por ela consignadas no PER/DCOMP por meio do qual pleiteou o ressarcimento. Identifica-se que foram apresentados, após a ciência do despacho decisório, Dacon's retificadores. A Manifestante afirma que teria ocorrido um equívoco. Entretanto, não informa qual teria sido o erro cometido no preenchimento dos Dacon's, cuja correção justificaria a apuração e respaldaria o crédito. Levando em consideração que o indeferimento do seu pedido e não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio sujeito passivo, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido. Trata-se de observar a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Releva notar que o artigo 16 do Deceto n° 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, o faz inadmitindo meras alegações. Assim dispõe o mencionado art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972: (...) O que se observa claramente é que a Manifestante alterou parte das informações consignadas na ficha destinada à informação dos créditos descontados no mês, excluindo o desconto do crédito relativo às Aquisições no Mercado Interno vinculadas a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno do próprio mês de apuração (tipo de crédito cujo pedido representa o objeto deste processo) e substituindo-o por crédito de Aquisições no Mercado Interno - Presumido - Atividades Agroindustriais. Com essa alteração, entende demonstrada a não utilização do crédito pleiteado em ressarcimento objeto de análise neste processo. Essa utilização, presente nos Dacon's originais, motivou a glosa no despacho decisório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900050/2014-95 Ocorre que os valores acima mencionados nem mesmo têm exata correspondência. Além disso, comparando os valores consignados nos Dacon's originais e retificadores, observa-se que a Manifestante promoveu diversas outras alterações nas informações que haviam sido consignadas nos primeiros; desde valores relativos às rubricas que representam a base de cálculo dos créditos, até montantes de receita tributada (consequentemente os da contribuição devida) e de receita sujeita à alíquota zero. Portanto, as informações trazidas aos autos pela Manifestante não comprovam suas alegações. Na mão contrária, na falta de explicação da Manifestante sobre as razões das alterações por ela promovidas nos Dacon's, elas indicam que, à época da apresentação dos PER/DCOMP's, o crédito referenciado no pedido de ressarcimento não gozava dos atributos de certeza e liquidez exigidos no art. 170 do Código Tributário Nacional para realização do procedimento compensatório. Nesse contexto, e voltando à motivação do despacho decisório proferido, cumpre-nos lembrar que não cabe à Receita Federal do Brasil realizar uma busca pela aferição do crédito referenciado pelo sujeito passivo quando as próprias informações por ele prestadas em suas obrigações acessórias (PER/DCOMP x Dacon/EFD-Contribuições) não são convergentes. Convém considerar que a validação entre as informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em diferentes declarações/demonstrativos é um critério básico de aferição do crédito e uma condição elementar para seu reconhecimento. É de se esperar que o contribuinte seja ao menos capaz de cumprir suas obrigações acessórias de maneira coerente. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, que: 02.02 – DO CRÉDITO EFETIVO E DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO Efetivamente as informações apresentadas na DACON's 41.73.54.88.67.49, 40.79.95.99.87.55 e 09.02.93.45.22.53, originariamente apresentada referente aos meses de abril, maio e junho de 2012, não continham os dados reais das operações efetivamente realizadas, visto que, não condizentes com os dados contábeis das operações concretizadas nos respectivos períodos de apuração. Diante de tal inconsistência, em 24/02/2014 foram apresentadas as DACON's retificadoras, recepcionadas pelos recibos 0434760392 (abril 2012 - Fl. 20/35), 33401553077 (maio 2012 - fl. 36/51) e 0412035775 (junho/2012 - fls. 52/67). Em tais declarações retificadoras foi apurado e demonstrado que o crédito utilizado na compensação tinha integral respaldo. (...) Diante de tais informações e considerando que, embora tenha sido apontado pedido de restituição o valor de R$ 20.171,97 (fls. 03), o que deve ser levado em consideração para o cotejo entre o saldo disponível e o valor compensável é o valor efetivamente indicado na declaração de compensação, cujo valor efetivamente foi de R$ 18.154,77 (fl. 6/7), resta demonstrado que, considerando o saldo disponível de R$ 24.122,10 e o valor efetivamente declarado nas compensações (R$ 18.154,77), contrariamente ao afirmado na decisão recorrida, não houve compensação de valor excedente ao disponível, o que indica estar equivocada a decisão de glosa de aprte do crédito apontado na compensação. 02.03 - DA VALIDADE DO CRÉDITO APURADO E COMPENSADO Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900050/2014-95 Como se verifica na decisão recorrida, o fundamento básico para manutenção da decisão de glosar parte dos créditos compensados, reside no fato de que a autoridade julgadora não considerou como válida a retificação constante nas DACON's retificadoras, pois faltariam explicações sobre a validade de tais informações. Totalmente descabida e inaceitável tal tese decisória. Inicialmente e de forma categórica é de ser afirmado que, quando da prestação das informações através das respectivas declarações (DACON), a obrigação do contribuinte é de apresentar as informações efetivamente ocorridas no período de referência. Ao mesmo tempo, além de uma obrigação, também resta configurado o direito ao contribuinte de, em tendo apresentado informações equivocadas, proceder na correção de tais informações através da apresentação de declaração retificadora. Tanto é assim que, a própria Receita federal disponibiliza os sistemas eletrônicos retificadores. Este, Senhores Juízes, é o caso em apreço. (...) Em tais declarações retificadoras, foram corrigidas todas as informações que haviam sido apresentadas de forma incorreta. Neste sentido, em relação aos valores envolvidos, assim como foram corrigidos os créditos, também foram corrigidos os débitos. Quanto aos créditos, de acordo com as declarações retificadoras (fls. 20/67), o valor inicialmente apresentado, no montante de R$ 21.308,00, conforme especificado no quadro antecedente, passou a ser de R$ 41.697,63. Por sua vez, o valor dos débitos, que era de R$ 12.197,46, passou a ser de R$ 17.575,53. Cotejando tais valores, ainda resta um saldo disponível de R$ 24.122,10, o qual, como já indicado, é suficiente para as compensações realizadas. A validade das operações e informações apresentadas nas DACON's retificadoras, resta demonstrada através das respectivas EFD de fls. 70/93. Desta forma, contrariamente ao apregoado na decisão recorrida, os próprios documentos fiscais são autoexplicativos e demonstram que o crédito apontado na compensação, efetivamente acha-se revestido de certeza e liquidez, o que atende o disposto no artigo 170 do CTN. Totalmente imprópria a afirmação lançada na decisão recorrida de que não cabe à Receita Federal buscar a aferição das informações apresentadas. Pelo contrário, está é a atividade básica que se espera da autoridade que vai avaliar um processo para tomar uma decisão. Considerando que, salvo prova em contrário, as informações apresentadas pelo contribuinte, a obrigação/direito da Receita Federal é de fazer a conferência. Somente lhe cabe não acatar as informações apresentadas no caso de comprovação de que as mesmas não representam a realidade dos fatos indicados. (...) O certo é, Senhores Juízes, que os dados reais da movimentação geradora de obrigações e direitos tributários efetivamente realizadas pela recorrente são aquelas que foram apresentadas nas DACON's retificadoras (fls. 20/67), devidamente comprovadas pela EFD (fls. 68/91). As informações equivocadamente apresentadas nas DACON's retificadas, exatamente pelo fato de terem sido retificadas e substituídas na forma e em conformidade com a legislação reguladora da matéria, simplesmente não deveriam ser consideradas na apuração referente à compensação requerida. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900050/2014-95 Note-se que, quando da apresentação da inconformidade em relação ao primeiro despacho exarado, o qual se consubstanciava como um lançamento fiscal, foi indicado o equívoco e promovida a devida correção, com a apresentação das respectivas provas. Diante destes fatos, a avaliação dos julgadores de primeiro grau, não poderia ter sido efetivada com base em informações retificadas e que, exatamente por terem sido retificadas, simplesmente não mais existiam na base de dados da receita federal. Deveriam, sim, ter avaliado o caso com os documentos anexados e que, efetivamente, representava a realidade das operações realizadas, com as quais, simplesmente deveria ter sido integralmente validada a compensação. Por fim, é de ser referido que, prevalecendo a interpretação realizada com a decisão ora recorrida, estará sendo operada verdadeira e indevida locupletação econômica em favor da receita Federal, na medida em que, ao ter sido declarada a compensação, a recorrente baixou o crédito correspondente de sua conta corrente fiscal, diminuindo o valor do saldo credor a que tinha direito. Não aceitando tal compensação, mesmo que de forma indireta, a União estará sendo beneficiada indevidamente, visto que, deixará de ser devedora do saldo credor apresentado pela recorrente (pois foi lançado o débito utilizado na compensação) e, ao mesmo tempo, agora pretende cobrar o saldo glosado conforme DARF de fl. 118, pelo qual cobra o valor original de R$ 7.138,66, acrescido de juro e multa, que eleva o valor original para R$ 13.607,85. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 29/12/2020, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 01/12/2020 (fl. 120). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que as DACONs originais não continham os dados reais das operações efetivamente realizadas e que não seriam condizentes com os dados contábeis das operações concretizadas nos respectivos períodos de apuração. Por sua vez, com as declarações retificadoras, restaria demonstrado que o crédito utilizado na compensação era devido e passível de ser utilizado. Para corroborar suas alegações, sustenta que a validade das operações e informações apresentadas nas DACONs retificadoras resta demonstrada através das respectivas EFDs colacionadas aos autos (fls. 68/91), e que os documentos fiscais seriam “autoexplicativos” e demonstrariam que o crédito apontado na compensação efetivamente acha-se revestido de certeza e liquidez, o que atenderia ao disposto no artigo 170 do CTN. Quanto às retificações realizadas, a recorrente limita-se a indicar a alteração nos créditos e débitos apurados no período – apontando valor até mesmo superior ao declarado no Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900050/2014-95 pedido de restituição -, sem apresentar qualquer justificativa que desse suporte aos lançamentos e correções efetuados, senão vejamos: [...] em relação aos valores envolvidos, assim como foram corrigidos os créditos, também foram corrigidos os débitos. Quanto aos créditos, de acordo com as declarações retificadoras (fls. 20/67), o valor inicialmente apresentado, no montante de R$ 21.308,00, conforme especificado no quadro antecedente, passou a ser de R$ 41.697,63. Por sua vez, o valor dos débitos, que era de R$ 12.197,46, passou a ser de R$ 17.575,53. Cotejando tais valores, ainda resta um saldo disponível de R$ 24.122,10, o qual, como já indicado, é suficiente para as compensações realizadas. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, é mister observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900050/2014-95 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Como bem apontado no v. acórdão recorrido, considerando que o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido. Neste cenário, é certo que as inconsistências iniciais inquinam a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, exigindo não só a retificação das declarações, mas a efetiva comprovação do erro que a fundamenta. Trata-se do mesmo racional aplicável ao caso do lançamento por declaração, que traz a referida exigência no artigo 147, §1º, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Grifamos) Neste sentido, na Súmula CARF nº 164, este e. Tribunal já sumulou o entendimento de que a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A mesma lógica é aplicável ao caso de retificação do DACON. Frise-se que, por se tratar de pedido de restituição/compensação, o ônus da prova é da recorrente, que deve comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil e da legislação supra citada. Ocorre que, além de não apresentar qualquer justificativa que embasasse as retificações procedidas, a recorrente não juntou nenhum elemento de prova que desse suporte aos lançamentos e correções efetuados, sendo de todo impossível apurar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado apenas com os documentos constantes dos autos (DACONs retificados e EFD retificada). A prova necessária a ser trazida, neste caso concreto, seria a sua escrituração contábil, juntamente com os documentos que deram suporte aos lançamentos realizados nessa escrita, comprovando a existência de saldo disponível no período alegado e, por conseguinte, de crédito passível de restituição. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900050/2014-95 Assim, não tendo sido apresentada pela recorrente qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, nem mesmo explicação sobre a origem do crédito pleiteado, não se pode considerar, por si só, a DACON retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR- LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.010320/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-011.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.099, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13706.009738/2008-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-24T14:42:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-24T14:42:14Z; Last-Modified: 2024-05-24T14:42:14Z; dcterms:modified: 2024-05-24T14:42:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-24T14:42:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-24T14:42:14Z; meta:save-date: 2024-05-24T14:42:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-24T14:42:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-24T14:42:14Z; created: 2024-05-24T14:42:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-24T14:42:14Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-24T14:42:14Z | Conteúdo => S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.010320/2008-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.100 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2024 Recorrente ENGECLINIC SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele estão contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. EXAME DOCUMENTAL. Constitui óbice à restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra, a não apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo nos termos da Instrução MPS/SRP nº03/2005, vigente à época do requerimento. PROVAS . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA Cabe ao contribuinte apresentar, de forma clara e inequívoca, os documentos comprobatórios do direito creditório por ele pleiteado, dentro do prazo de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.099, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13706.009738/2008-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 03 20 /2 00 8- 38 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010320/2008-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 06-49.693, de primeira instância, que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. Aborda-se sobre o pedido de Restituição de contribuições retidas sobre Notas Fiscais/faturas, protocolado em 03/12/2008, através do qual foi solicitada a devolução do valor de R$ 47.272,68 (quarenta e sete mil e duzentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao excedente das retenções de 11% sofridas sobre notas fiscais de serviços emitidas no período de 02/2005 a 12/2005, conforme informações do Requerimento de Restituição de Retenção–RRR de fls. 03/07. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ apreciou a Manifestação e não acolher os argumentos de cerceamento do direito de defesa, conforme seguinte EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. EXAME DOCUMENTAL. Constitui óbice à restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra a não apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo nos termos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005 vigente à época do requerimento. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. PROVAS . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA Cabe ao contribuinte apresentar, de forma clara e inequívoca, os documentos comprobatórios do direito creditório por ele pleiteado, dentro do prazo de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010320/2008-38 O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário reiterando os fatos e motivos alegados na Manifestação, e requer, em síntese: a) Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade para tanto; b) Preliminarmente, seja julgado procedente o presente Recurso, para anular a decisão recorrida, a fim de que possa ter a Recorrente prazo razoável para cumprir a exigências contidas no Termo de Intimação n° 025/2013; c) No mérito, caso não seja esse o entendimento desse E. Colegiado, requer seja reformado o acórdão proferido, para oportunizar ao Recorrente prazo razoável a apresentar os documentos exigidos, com o fito de que a Administração Pública possa analisar e deferir seu pedido de restituição, caso seja realmente devido; d) Alternativamente, caso seja o entendimento dessa r. Autoridade julgadora, seja convertido o julgamento em diligência, oportunizando à Recorrente a apresentação dos documentos solicitados em prazo razoável, como supedâneo à análise do seu pleito administrativo; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Em preliminar alega nulidade da decisão recorrida por ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa. Sobre o tema destaco alguns pontos que considero relevante da decisão “a quo”,: 5. A Interessada alega, em suma, que a Decisão que indeferiu o seu pedido de restituição deve ser anulada, uma vez que não lhe foi dado um prazo razoável para cumprir com as exigências contidas no Termo de Intimação n° 027/2013, ferindo, assim o seu direito constitucional assegurado à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 5.1. Contudo, diferentemente do que entende a defesa, no tocante à questão preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório, não se vislumbra a sua ocorrência, eis que a Decisão de fl. 428, acompanhada do parecer de fls. 422/426, além de se revestir dos requisitos e formalidades Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010320/2008-38 necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizada e motivada, de modo a justificar o indeferimento da restituição pleiteada, conforme será visto no decorrer deste voto. 5.2. Primeiramente, cabe ressaltar que o Pedido de Restituição é feito por iniciativa do Contribuinte, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação: • Confirmada a existência do crédito postulado, é deferida a restituição pleiteada; • Não comprovada ou invalidadas as informações prestadas pelo Requerente, ocorre o indeferimento. 5.3. O artigo 65 da IN 900/08, por sua vez, faculta à autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, que se condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a exatidão das informações prestadas, e a existência de crédito em favor do Contribuinte: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 5.4. Após, tais considerações, na situação presente, tem-se que a manifestante obteve liminar nos autos do Mandado de Segurança Individual/Tributário nº 0102549- 65.2013.4.02.05101 (2013.51.01.102549-2), com tramite pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ordenando o titular da DRF Rio de Janeiro-RJ a adotar medidas cabíveis para análise e julgamento do processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias. 5.5. À época, restou verificado pela Autoridade competente que o pedido de restituição não havia sido instruído com todos os documentos indispensáveis para a comprovação de seu direito creditório, e deste modo, procedeu à intimação do contribuinte, (Termo de Intimação nº 27/2013), para que no prazo de 3 dias, apresentasse documentos, esclarecimentos e retificações adicionais. 5.6. No entanto, de acordo com o Parecer conclusivo nº 070/2013, de fls. 422/426, considerando que o contribuinte: (i) não lançou em GFIP diversos tomadores de serviço e as respectivas retenções, (ii) informou indevidamente valores de retenção de notas fiscais referentes a alguns dos tomadores não informados na GFIP; (iii) efetuou compensações não comprovadas nas competências de 02/2008 e 03/2008 e em períodos anteriores, (iv) alterou as datas de emissão da notas fiscais nº 905, 919, 930, 954, 969, 994, 1013, 1036 e 1037, através de simples comunicado entre as sociedades empresárias contratantes e contratada; o Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da 7ª Região Fiscal, emitiu o Despacho Decisório em 11/03/2013, fls. 428, indeferindo o pedido de restituição, com base no Parecer conclusivo nº 070/2013, de fls. 422/426. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010320/2008-38 5.7. Desta forma, em que pese o exíguo prazo conferido pela Administração, para que o contribuinte apresentasse todos os documentos necessários à instrução de seu direito creditório, fato este plenamente justificável diante do mesmo prazo exíguo ordenado à autoridade competente pela Justiça Federal, tem-se que o ato normativo vigente à época do protocolo do Requerimento de Restituição da Retenção, Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 2005, descrevia com exatidão, no artigo 207, quais eram os documentos necessários a sua instrução. 5.8. Ademais, é cediço que a prestação de serviços mediante cessão de mão-de- obra sujeita ao regramento do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, atrai para a empresa prestadora de serviços não só o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais, mas também a necessidade de observância de obrigações tributárias de natureza acessória, dentre as quais destacam-se a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP distintas por tomador. 5.9. Por tratar-se de empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de�obra, os valores retidos pelas tomadoras devem ser informados na GFIP nos respectivos campos, conforme determina o item 3.1 do capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP: “A empresa cedente de mão-de-obra ou prestadora de serviços (contratada) deve informar o valor correspondente ao montante das retenções (Lei n° 9.711/98) sofridas durante o mês, em relação a cada tomador/obra (contratante), incluindo o acréscimo de 4, 3 ou 2% correspondente aos serviços prestados em condições que permitam a concessão de aposentadoria especial (art. 6° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003). A informação deve ser prestada relativamente ao estabelecimento ou à obra da empresa que sofreu a retenção. 5.10. E conforme dispõe a nota 4 do item 3.1: “O valor da retenção deve ser informado em relação a cada tomador/obra ainda que haja impossibilidade de identificar os trabalhadores por tomador/obra, como exemplificado na nota 2 do item 3 do Capítulo II, ou quando houver emissão de nota fiscal/fatura em competência posterior à cessação da prestação do serviço. O valor da retenção não deve ser informado relativamente ao pessoal administrativo, aplicando-se o disposto na nota acima. Os trabalhadores são informados na administração, e os valores de retenção são informados relativamente a cada tomador/obra, com exclusividade de retenção.” 5.11. Desta forma, o indeferimento do pedido de restituição do saldo remanescente, teve por fundamento a violação de normas procedimentais, que deveriam ter sido observadas pela Interessada desde a entrada de seu pedido. 5.12. E, em que pese a prorrogação do prazo conferido pela Justiça, por mais 60 (sessenta) dias, para que a autoridade da RFB analisasse o direito creditório do contribuinte, fls. 489, atendendo o próprio pedido da União, tem-se que a autoridade competente da RFB somente foi cientificada desta decisão em Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010320/2008-38 05/04/2013, (fls. 496), ou seja, após a data do despacho decisório de 20/03/2013, (fls. 428), do qual a interessada foi cientificada em 22/03/2013 (fls. 430). Vê-se que era ônus do contribuinte, desde a apresentação do pedido, ter juntado ao pedido de restituição todos os documentos probatórios exigidos em norma legal bem como ter cumprido todas as determinações impostos pela legislação da obrigação acessória, em especial, a correta declaração de todos os fatos em GFIP. Dito isso, fica ressalvado que o Fisco não estava obrigado a solicitar, através de intimação, o cumprimento de obrigação acessória já definida em Lei como pré- requisito para concessão da restituição. Todavia, usando de sua faculdade, fez a solicitação de esclarecimentos adicionais. A Intimação com prazo reduzidos está plenamente justificada devido ao prazo, também reduzido, que a Administração Tributária estava adstrita, tendo em vista o cumprimento do disposto pela Liminar em Mandado de Segurança, que determinava a conclusão da análise em 10 dias. Como bem ressaltado, a ciência da decisão judicial, estendendo o prazo para análise do processo pela Receita Federal do Brasil, só foi informada a ela depois que a liminar já tinha sido cumprida. Portanto, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa que possa gerar nulidade da decisão prolatada, pelo simples fato de ter sido intimada com prazo exíguo para comprovar fatos ou corrigir declarações que, a priori, já deveriam ter sido apresentados e corrigidos concomitantemente com o pedido ou em data anterior a este. Mérito No mérito aduz o direito de reabertura do prazo para que possam ser apresentados os documentos exigidos pela Intimação que julgou o Pedido de Restituição. Conforme já ressaltado, era ônus do contribuinte ter juntado ao pedido todos os documentos probatórios exigidos pela legislação, assim como a correta declaração dos fatos geradores. Todavia, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo final para apresentação de Manifestação de Inconformidade era também o prazo final para a apresentação de todas as provas necessárias. Dito de outra forma, ainda que não cumprido o ônus de apresentar a documentação necessária com o pedido ou já ter corrigido eventuais falhas, e não ter cumprido o prazo da intimação para correção, o contribuinte deveria ter apresentado as provas junto com a Manifestação, sob pena de preclusão de fazer a prova em outro momento processual. Assim, não é possível ao julgador do Recurso determinar a reabertura do prazo já precluso, posto que a situação não se enquadra em qualquer exceção a regra, nos termos do § 4º do já citado art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. Por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010320/2008-38 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Fl. 373DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18365.720937/2014-35
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1004-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.183, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 18365.720935/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-24T17:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-24T17:06:24Z; Last-Modified: 2024-05-24T17:06:24Z; dcterms:modified: 2024-05-24T17:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-24T17:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-24T17:06:24Z; meta:save-date: 2024-05-24T17:06:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-24T17:06:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-24T17:06:24Z; created: 2024-05-24T17:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-24T17:06:24Z; pdf:charsPerPage: 2582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-24T17:06:24Z | Conteúdo => SS11--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18365.720937/2014-35 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1004-000.185 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee DEBORAH PENAFORT VILAR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.183, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 18365.720935/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 09 37 /2 01 4- 35 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.185 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720937/2014-35 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não admitiu o Pedido de Restituição, pois considerou a não comprovação da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP e a inexistência do crédito a ser restituído. Não foi apresentado o DARF informado. Entendeu também que o DARF encontra-se na base de dados da RFB integralmente alocado para quitação parcial de débito de IRPJ. Assim, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, juntando documentos e alegando, em síntese: que é sucessora tributária da extinta pessoa jurídica referente ao crédito pretendido; que o crédito é decorrente de pagamentos realizados com o uso de percentual incorreto de presunção (32% ao invés de 8%), pois a atividade da sucedida era imobiliária (art. 15 da Lei n° 9.249/95) com apuração do Lucro Presumido; que apresentou o Pedido de Restituição por meio de formulário em papel, pois foi impossível apresentá-lo pela via eletrônica (PER/DCOMP), já que o programa não conseguiu localizar o DARF informado nos sistemas da RFB e, por isso, não restou alternativa senão apresentar o pedido com formulário em papel, conforme faculta o artigo 3o da Instrução Normativa n° 1.300/2012; ainda, entendeu que a retificação da DIPJ da extinta sucedida seria impossível e desnecessária, sendo certo que a pessoa jurídica em questão encerrou definitivamente suas atividades; ademais, por ter realizado pagamento inequívoco a maior, possui inequívoco direito à restituição, independentemente de prévio protesto ou qualquer outro óbice burocrático dos órgãos públicos, conforme o artigo 165, e especialmente seu inciso II, do CTN. Contudo, o Acórdão da DRJ, diversamente, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FORMULÁRIO EM PAPEL. Embora a impossibilidade de acesso ao programa PER/DCOMP não tenha sido provada, não há exigência dessa prova na legislação e o argumento da interessada é irretorquível. Aceito o formulário em papel. CRÉDITO ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. A decisão recorrida não considerou a impossibilidade legal da interessada retificar a DCTF (e DIPJ), pois a matéria havia sido objeto de fiscalização, referente ao período de apuração. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.185 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720937/2014-35 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RECEITA BRUTA. FALTA DE PROVA. A opção pelo Lucro Presumido se dá com o primeiro recolhimento do ano calendário, que define também se a opção adotada foi pelo regime de caixa ou de competência. Recolher pelo regime de caixa e informar regime de competência na DIPJ configura mero erro de preenchimento da declaração. Configura falta de prova a não apresentação do Livro Caixa ou do Razão das contas contábeis Caixa e Bancos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário, onde repisa e reforça os argumentos já suscitados na manifestação de inconformidade, juntando também outros documentos que entendeu reforçarem a comprovação do crédito pleiteado e pontuando: a possibilidade de conhecimento e deferimento do pedido de restituição, fundamentado em pagamento a maior e, subsidiariamente, pleiteia a análise dos documentos em anexo, para requerer provimento à peça recursal (diligência), com o subsequente reconhecimento integral do direito creditório da Recorrente, bem como a homologação da restituição pretendida. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Na origem, trata-se Despacho Decisório (DD) que não admitiu o Pedido de Restituição, em vista da (I) não comprovação da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, e da (II) inexistência do crédito (fls. 2 a 59). Ao analisar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por bem ultrapassar a primeira motivação para negativa de crédito, aceitando a apresentação do formulário em papel. Contudo, ao analisar o mérito, entendeu a DRJ que a interessada não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o direito creditório pleiteado, haja vista não ter apresentado o livro caixa e o livro razão das contas contábeis Caixa e Bancos. Vejamos: O argumento da interessada, de que calculou a maior o Lucro Presumido, por ter aplicado 32% sobre a receita bruta (prestação de serviços), quando o correto seria 8% (vendas), não foi, como ela diz, mencionado pela fiscalização. Infere-se que a autuação realizada (tributação pelo regime de competência ao invés do regime de caixa, que a CDA havia adotado), sem exigência de IRPJ, levou a interessada a supor que a autuação estaria correta, e que ela teria Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.185 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720937/2014-35 recolhido IRPJ a maior, não por causa de alíquota, como diz, mas, sim, pela mudança do regime de apuração de receita. Assim, de plano, pode-se concluir que se foi esse o real motivo do Pedido de Restituição, o argumento da alíquota errada deve ser considerado desde já improcedente, conforme o RIR/99: (...) Um rápido exame do Razão de Receitas mostra que há receitas de aluguel e de vendas, mas a alíquota de 8% só é aplicável às vendas. Examinando as provas apresentadas, em especial, seus registros contábeis (fls. 289 a 304), verifica-se que: 1 - a cópia do que seria o Diário (fls. 290 a 296), traz, além dos Termos de Abertura e Encerramento, apenas os lançamentos efetuados entre 02/01/2009 e 05/01/2009 (pág. 2 do Diário) e os efetuados entre 28/12/2009 e 31/12/2009 (pág. 114 do Diário), além de Balanço e de Demonstrativo de Resultado; 2 - a cópia do que seria o Livro Razão da conta de Receita (fls. 297 a 304), com o respectivo Termo de Abertura (fl. 297), mas, diferentemente do Livro Diário, não traz a respectiva numeração original, no pé de suas páginas; 3 - tendo a CDA optado pelo regime de caixa, na falta do Livro Caixa, deveriam ter sido apresentados os Livros Razão das contas Caixa e Bancos, com cópia das páginas do Diário referentes aos lançamentos nessas contas; 4 - mas, não há tais provas neste processo, de modo que não há como se apurar se houve ou não o alegado pagamento a maior. Diante disso, cabe esclarecer que compete ao contribuinte o ônus da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: (…) Assim, (I) a supressão de 112 folhas do Diário, (II) a não apresentação do Razão das contas Caixa e Bancos, bem como (III) a apresentação apenas de parte do Razão da conta de Receitas, podem significar que a interessada se fundamentou apenas nos autos de infração do processo de nº 10283.721444/2013-30, e provavelmente entendeu que teria direito à restituição por ter efetuado os recolhimentos observando o regime de caixa. Em resumo: configura falta de prova a não apresentação do Livro Caixa ou do Livro Razão das contas contábeis Caixa e Bancos. Ao apresentar seu Recurso Voluntário, em atendimento à provocação da DRJ, a contribuinte apresentou os referidos documentos fiscais – cópia integral dos livros diário e razão do período. Sobre a juntada de provas, ressalto que perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.185 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720937/2014-35 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Assim, a juntada de referidos documentos em sede de interposição de recurso voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.185 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720937/2014-35 No mérito, alega a Recorrente que não há razão para o indeferimento do pedido de restituição em razão da suposta ausência de documentos porquanto o direito creditório fora expressamente reconhecido pela própria Receita Federal do Brasil em regular fiscalização promovida no final do ano de 2013. Alega ainda que, após as apurações realizadas pela fiscalização, a empresa identificou que os pagamentos a maior a título de IRPJ ocorreram devido à incorreta aplicação do percentual de presunção para apuração da base de cálculo do imposto (lucro presumido) sobre determinadas receitas; constituindo pessoa jurídica dedicada a atividades imobiliárias, deveria ter aplicado 8% sobre o seu faturamento para aferir a base de cálculo, enquanto aplicava incorretamente (a maior) a presunção de 32%, tudo conforme o artigo 15 da Lei nº 9.249/1995. Analisando os documentos apresentados, contudo, vislumbra-se indício do direito pleiteado. Note-se, por exemplo, o lançamento realizado em 24-07-2009: Recompondo-se o cálculo acima, verifica-se que pelo menos em relação a o IRPJ foram calculados adotando-se o percentual de presunção de 32%: Lucro presumido (32%) IRPJ (15%) 100.800,00R$ 32.256,00R$ 4.838,40R$ Da mesma forma, os lançamentos realizados em 31-07-2009: No cenário fático descrito, vislumbro indícios do direito ao crédito pleiteado, que, contudo, deverá ser confirmado pela Unidade de jurisdição da recorrente. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.185 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720937/2014-35 Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 470DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.730201/2015-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 1001-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de a título de multa de ofício isolada por ausência de recolhimento de estimativa de Contribuição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 02 01 /2 01 5- 50 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730201/2015-50 Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$638.958,17 referente aos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 2011, e-fls. 97-101: MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores devidos a título de CSLL por estimativa não recolhidos, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do auto de infração. Fato Gerador Multa 31/01/2011 45.697,93 28/02/2011 130.417,48 31/03/2011 264.900,56 30/04/2011 59.069,82 31/05/2011 138.872,38 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2011 e 31/05/2011: Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/072007 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-38.673, de 30.06.2016, fls. 191-197: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 Estimativas Mensais de CSLL Não Pagas. Multa Isolada. Higidez. À luz do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas dentro do período de apuração devem ser apenadas com multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre as estimativas não pagas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Notificada em 02.06.2017 (sexta-feira), fls. 202, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.07.2017, fls. 565-573, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DO DIREITO: Consoante já exposto quando da narração dos fatos, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento do crédito tributário decorrente da aplicação de multa isolada de 50% sobre os valores que deixaram de ser recolhidos pelo contribuinte a título de CSLL por estimativa nos meses de janeiro a maio de 2011. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730201/2015-50 Entendeu a Autoridade Fiscal que a Recorrente, ao realizar lançamentos de provisões nos meses de janeiro a maio de 2011 a débito de custo de matéria prima/insumos e a crédito na conta de fornecedores nacionais, inobstante tenha realizado os respectivos estornos nos meses de junho a novembro de 2011, teria majorado o seu custo naqueles 05 (cinco) primeiros meses, afetando os cálculos das estimativas da CSLL dos referidos períodos de apuração. [...] Ocorre que, contraditoriamente, os julgadores reconhecem expressamente que o procedimento contábil adotado pela Recorrente não trouxe repercussão na apuração do exercício que se encerrou em 31 de dezembro de 2011, quando se apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Reconhece-se, ainda, que nos meses em que a Recorrente efetuou os estornos das provisões (junho a novembro de 2011), ainda assim permaneceu com bases negativas da CSLL estimada. Cediço é que o recolhimento mensal por estimativa tem como característica a provisoriedade, posto que, encerrado o ano calendário, é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo a declaração de ajuste resultar: (i) no recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação; (ii) em uma diferença de tributo a ser recolhida; (iii) em um empate das contas. O recolhimento mensal por estimativa não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual, ao contrário, corresponde a uma mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no encerramento do ano calendário. Portanto, a CSLL verdadeiramente devida é aquela apurada em 31 de dezembro do ano calendário respectivo, uma vez que a materialidade tributária é o lucro real apurado nesta data. [...] Cumpre também trazer à colação o verbete sumular no 82 do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: SÚMULA CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. A exigência da multa isolada de 50% sobre valores não recolhidos a título de IRPJ e CSLL, por estimativa, somente faz sentido quando, após o encerramento do exercício, resulta prejuízo ao Fisco, consubstanciado na insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração. É sabido que qualquer punição à norma de conduta deve ser calcada na PROPORCIONALIDADE – pilar da justiça material, obediente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade. Desta forma, a base de cálculo da punição a ser aplicada não pode ser formada por algo provisório ou inconsistente. Estabelece o artigo 2º, incisos VI e XIII, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal [...]. No presente caso, por sua vez, a Recorrente, ao final da apuração anual da CSLL referente ao ano calendário 2011, apresentou base negativa, de modo que inexiste base de cálculo para a aplicação da penalidade pretendida (multa isolada de 50% sobre os valores que supostamente deixaram de ser recolhidos a título de CSLL por estimativa nos meses de janeiro a maio de 2011). Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730201/2015-50 Forçoso concluir, portanto, pela cabal improcedência do presente lançamento de multa isolada de 50% sobre os valores que supostamente deixaram de ser recolhidos a título de CSLL por estimativa nos meses de janeiro a maio de 2011, razão pela qual a sua desconstituição se revela imperiosa. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DO PEDIDO: Ante todo o acima exposto, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, para que seja declarada a TOTAL IMPROCEDÊNCIA do lançamento do crédito tributário decorrente da aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores que supostamente deixaram de ser recolhidos à título de CSLL por estimativa nos meses de janeiro a maio de 2011, determinando-se a sua desconstituição, como medida de justiça material e aplicação do melhor direito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730201/2015-50 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa de Ofício Isolada A Recorrente apresenta alegações em face a exigência da multa de ofício isolada após encerrado o ano-calendário. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730201/2015-50 Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A partir do ano-calendário de 2007, com edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi alterada no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [..] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre o valor de estimativa que deixou de ser recolhida é aplicada após o encerramento do ano-calendário ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no período de apuração correspondente. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730201/2015-50 da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. Afastado está o enunciado da Súmula CARF nº 105, dada a alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que deixa clara a possibilidade de aplicação concomitante de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas [...]". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. A penalidade a prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente ainda que não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta ilícita é a não observância do dever de antecipar o recolhimento de tributo durante lapso temporal entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário ainda que aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ ou CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 90-96: 3- INFRAÇÃO APURADA— MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE OS VALORES DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS DE CSLL POR ESTIMATIVA Em razão dos fatos expostos neste termo de verificação fiscal, cora base na escrituração contábil digital - ECD referente ao ano - calendário de 2011 que foi transmitida à RFB [...] e diante das respostas que foram oferecidas pelo contribuinte no curso do procedimento administrativo, o fisco promoveu o lançamento do crédito tributário decorrente da aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores que deixaram de ser .recolhidos pelo contribuinte a título da CSLL por estimativa nos meses de janeiro a maio de 2011. Inobstante a resposta produzida pela empresa ao ser questionada pelo agente a respeito do porquê de ter realizado os estornos dos lançamentos na conta de matéria prima e insumos somente a partir do mês de junho de 2011, mediante a qual declarou, simplesmente, que a empresa Cimeeli segue o princípio da competência para o registro contábil fisco promoveu o lançamento do crédito tributário decorrente da aplicação da multa isolada de 50% sobre os que deixaram de ser recolhidos pelo contribuinte a título de CSLL por estimativa nos meses de 01 a 05 de 2011. No caso em tela pôde ser constatado que a empresa, ao realizar, lançamentos de provisões nos meses de janeiro a maio de 2011 a débito de custo de matéria prima /insumos ( 4091 ) e a crédito da conta de fornecedores nacionais ( 2004 ), majorou o seu custo naqueles. 05 (cinco) primeiros meses de 2011 o que, obviamente, afetou os cálculos das estimativas dá CSLL dos referidos períodos de apuração que estão Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730201/2015-50 demonstrados nas ficha 16 da DIPJ/2012, cuja cópia integram este termo. Apesar dos estornos que foram realizados pelo contribuinte nos, meses de junho a novembro de 2011 e, em razão de tal procedimento contábil, não ter havido repercussão na apuração do exercício que se encerrou em dezembro daquele ano quando apurou prejuízo fiscal de R$ 884.884,82, o agente promoveu o lançamento da multa isolada, pois tais estornos deveriam ter sido contabilizados nos próprios períodos. de apuração nos meses de janeiro a maio de 2011, de modo a não prejudicar a apuração da contribuição devida por estimativa. Cumpre ressaltar que na presente tributação o caso não pode ser tratado como postergação de contribuição tenda em vista que a empresa, nos meses em que efetuou os referidos-estornos dos lançamentos realizados, ou seja, a partir de junho de 2011, ainda assim permaneceu com bases negativas da CSLL estimadas, conforme pode ser observada no demonstrativo elaborado pelo fisco no qual discrimina às bases de cálculo utilizadas no lançamento e _que integram este termo de verificação fiscal. No presente caso restou comprovada a falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL apurada após o encerramento do ano-calendário de 2011, fato que enseja a aplicação da multa de ofício isolada. Na presente exigência não está sendo aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ ou CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. O entendimento enunciado na Súmula CARF nº 105 vigorou até o ano-calendário de 2006 e assim a partir do ano-calendário de 2007 encontra-se superado pela alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-38.673, de 30.06.2016, fls. 191-197, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Multa ou Juros Isolados Infração: Falta de Recolhimento da CSLL sobre Base de Cálculo Estimada Aplicação da multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do IRPJ devido por estimativa, cujos fatos estão descritos no Termo de Verificação Fiscal. [...] Conforme consta no Termo Fiscal: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730201/2015-50 3) INFRAÇÃO APURADA - MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE OS VALORES DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS DE CSLL POR ESTIMATIVA [...] Inobstante a resposta produzida pela empresa ao ser questionada pelo agente a respeito do porque de ter realizado os estornos dos lançamentos na conta de matéria prima e insumos somente a partir do mês de junho de 2011, mediante a qual declarou, simplesmente, que a empresa Cimeeli segue o princípio da competência par o registro contábil, “o fisco promoveu o lançamento do crédito tributário decorrente da aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores calculados e que deixaram de ser recolhidos pelo contribuinte a título de CSLL por estimativa nos meses de janeiro a maio de 2011. No caso em tela pode ser constatado que a empresa, ao realizar lançamentos de provisões nos meses de janeiro a maio de 2011 a débito de custo de matéria prima/insumos (4091) e a crédito da conta de fornecedores nacionais (2004), majorou o seu custo naqueles 05 (cinco) primeiros meses de 2011 o que, obviamente, afetou os cálculos das estimativas da CSLL dos referidos períodos de apuração que estão demonstrados na ficha 16, cuja cópia integra este termo. Apesar dos estornos que foram realizados pelo contribuinte nos meses de junho a novembro de 2011 e, em razão de tal procedimento contábil, não ter havido repercussão na apuração do exercício que se encerrou em dezembro daquele ano quando apurou prejuízo fiscal de R$ - 884.884,82, o agente promoveu o lançamento da multa isolada, pois tais estornos deveriam ter sido contabilizados nos próprios períodos de apuração nos meses de janeiro a maio de 2011, de modo a não prejudicar a apuração da contribuição devida por estimativa. Cumpre ressaltar que na presente tributação o caso não pode ser tratado como postergação de contribuição tendo em vista que a empresa, nos meses em que efetuou os referidos estornos dos lançamentos realizados, ou seja, a partir de junho de 2011, ainda assim permaneceu com bases negativas de CSLL estimadas, conforme pode ser observado no demonstrativo elaborado pelo fisco no qual discrimina as bases de cálculo utilizadas no lançamento e que integram este termo de verificação fiscal. Conforme alegações trazidas na Impugnação, a Impugnante concentra a questão no fato de que ao apresentar base de cálculo negativa de CSLL no encerramento do período anual (2011), não há que se cogitar de eventual falta de recolhimento mensal por estimativa e, por conseguinte, seria improcedente a aplicação de multa isolada. Neste sentido traz julgados (ementas) do CARF. De se dizer que a jurisprudência do CARF atualmente tem vacilado em afastar, ou não, a multa isolada pelo não pagamento das estimativas de IRPJ e da CSLL, como se pode ver pelos julgados abaixo: – Acórdãos nºs 1202-000.968, sessão de 11/04/2013; 1301-001.109, sessão de 04/12/2012; 1302-001.088, sessão de 08/05/2013; 1401-000.790, sessão de 09/05/2012, cancelando a multa para o período de apuração AC2006 e mantendo para o AC2007; 1801-001.367, sessão de 09/04/2013; 1802-001.592, sessão de 09/04/2013. - Acórdãos nºs 1101-000.784, sessão de 08/08/2012; 1102-000.463, sessão de 30/06/2013; 1201-000.810, sessão de 09/05/2013; 1301-001.222, sessão de 11/06/2013; 9101-001.546, sessão de 22/01/2013; 1402-001.369, sessão de 10/04/2013. Dessa forma, não se pode dizer que há um posicionamento na 2ª instância administrativa a balizar os julgados da 1ª instância. Ademais, a controvérsia sobre a Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730201/2015-50 aplicabilidade, ou não, da multa sobre as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas se instaurou na redação hoje decaída do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo que atualmente há um novo cenário normativo. É que o legislador fez publicar a Lei nº 11.488/2007, e deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, como abaixo transcrito, reforçando a aplicação da multa isolada sobre as estimativas não pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, sem qualquer exceção: [...] Efetivamente, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ficou difícil sustentar a tese da inaplicabilidade da multa isolada de ofício, pois o legislador, à luz da controvérsia que já existia, impôs novamente tal ônus, sem qualquer exceção. E, observe-se, as infrações aqui em comento vieram à luz na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 11.488/2007. No caso em questão, a multa aplicada deveu-se ao fato de estornos contábeis feitos pelo próprio contribuinte no segundo semestre/11, ao anular custos contabilizados nos meses de janeiro a maio de 2011. Estes custos, inicialmente assim contabilizados, contribuíam para uma base de cálculo negativa mensal (balanço de suspensão), ao passo que com os estornos promovidos pelo próprio Contribuinte resultaram naqueles meses (jan a maio/2011) em bases de cálculo positivas, com apuração de CSLL mensal a recolher. Ao não proceder assim na época própria, cabível, portanto, a multa isolada de 50% sobre a CSLL não recolhida. Aliás, este julgador entende que as despesas glosadas (acompanhado em outro processo, pautado nesta mesma sessão) e que compuseram a matéria tributável na apuração da CSLL anual, deveriam ser, também, consideradas (agrupadas mensalmente) para fins de cálculo da multa isolada (mensal), entretanto, foi critério da autoridade autuante em não considerá-las, não cabendo a este julgador adotar procedimento diferente do órgão fiscalizador. Dessa forma, deve-se manter a multa isolada sobre as estimativas não pagas de CSLL, com supedâneo no novo art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-38.673, de 30.06.2016, fls. 191-197, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.308 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730201/2015-50 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.004468/2010-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF INCORRETA. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF INCORRETA. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 44 68 /2 01 0- 84 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004468/2010-84 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 28/31): Trata-se de impugnação (fls. 3 numeração do processo em meio digital) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Nº 2008/919564154047445 (fls. 7-10), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, que apurou R$ 4.527,10 de imposto de renda suplementar, R$ 3.395,32 de multa de ofício e R$ 1.083,33 de juros de mora (calculados até 31/8/2010), totalizando crédito tributário no valor de R$ 9.005,75. 2. A autoridade fiscal constatou omissão de rendimentos no valor de R$ 17.300,00, conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) apresentada pela pessoa jurídica Bianco Comércio e Distribuidora Ltda. (fl. 8). 3. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), a qual foi indeferida em 18/10/2010 (fl. 5). 4. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, alegando que recebia o rendimento referente ao aluguel da empresa Bianco diretamente da pessoa física de seu sócio e, por esta razão, o incluiu juntamente com o valor recebido de Linaldo Coy de Barros no quadro de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Acrescenta que declarou 4 imóveis na DAA, dos quais 1 é sua moradia, outro é casa de praia e os outros 2 são alugados. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004468/2010-84 Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Cientificado da decisão, em 19/06/2015 (fls. 38/39), o contribuinte, em 17/07/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 42/45), pugnando, preliminarmente, pela anulação da decisão recorrida e sobrestamento do feito, de forma a possibilitar-lhe produzir as provas necessárias à instrução processual, tudo em nome do princípio da verdade material, sobretudo para promover a juntada da documentação referente ao contrato de locação firmado onde se apurou os rendimentos tidos por omitidos e, no mérito, repisando as alegações da peça impugnatória, alega que lançou os rendimentos de aluguéis recebidos da empresa locatária, como recebidos de pessoa física, não podendo ser penalizado por preenchimento equivocado quando comprova que recebeu a renda e a declarou em campo trocado, calhando o afastamento da multa de ofício aplicada. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/73. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica – do erro no preenchimento da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de 17.300,00 com IRRF de R$ 230,40, constatada em sede de revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, o contrato de locação residencial firmado com empresa Bianco Comércio e Distribuidora de Materiais de Limpeza Ltda., vigendo a partir de 03/2007 e o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 2007 (fls. 55/65 e 73). Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004468/2010-84 De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 29/31): Da Omissão de Rendimentos 7. Como relatado, foi incluído aos rendimentos tributáveis do contribuinte o montante de R$ 17.300,00, uma vez que os rendimentos foram informados em Dirf pela fonte pagadora pessoa jurídica, e não foram incluídos na DAA do contribuinte no campo correspondente – Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. 8. Em sua defesa, o impugnante alega que declarou tais rendimentos como recebidos de pessoa física, juntamente com o rendimento de aluguel recebido de Linaldo Coy de Barros e apresenta o Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis relativo a Linaldo (fl. 14). 9. Importa, primeiramente, destacar que mera alegação desprovida de provas não tem o condão de alterar o ato administrativo devidamente motivado, pois este goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega. 10. O contribuinte informou o valor total de R$ 26.336,10 como auferido de pessoa física, alegando que a diferença entre este valor declarado e o valor recebido de Linaldo se refere justamente ao valor recebido da empresa Bianco. 11. Pois bem, a diferença resulta em R$ 15.792,99, mas a empresa informou na Dirf o pagamento de R$ 17.300,00. O contribuinte afirma que a diferença se refere a despesas de comissão, entretanto não apresenta nenhum documento referente à locação do imóvel para a empresa Bianco, os quais poderiam de alguma forma corroborar sua alegação, tais como Contrato de Locação, Contrato de Administração Imobiliária, Recibos de Pagamento de Aluguel. (...) 14. Assim, por falta de provas, mantém-se a inclusão dos rendimentos conforme a autuação impugnada. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge do conjunto probatório produzido, que o Recorrente recebeu, no ano- calendário de 2007, rendimentos de aluguéis no valor total de R$ 13.050,00, com IRRF de R$ 184,05, sobre o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, 95/501, locado à empresa Bianco Comércio e Distribuidora e Material de Limpeza Ltda., desde 01/03/2007, conforme se depreende do contrato de locação e do informe de rendimentos ora acostados (fls. 55/65 e 73). Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004468/2010-84 Do total recebido da pessoa jurídica constato que, de fato, o Recorrente os declarou como recebidos de pessoa física (no valor de R$ 1.450,00 mensais), juntamente com o aluguel de outro imóvel de sua propriedade (nos valores de R$ 909,50 no mês 04/2007 e R$ 879,75 nos demais meses - fls. 14), localizado na rua Delgado de Carvalho, 21/302 e locado à Linaldo Coy de Barros. Com efeito, considerando que o Recorrente logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos recebidos, desconstituindo a presunção de veracidade da DIRF, ante a inidoneidade das informações nela lançadas – diga-se de passagem, levando-se em conta que o informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora (fls. 73) atestam efetivamente o pagamento dos valores divergentes (R$ 13.050,00 com IRRF de R$ 184,05) aos tidos por omitidos (R$ 17.030,00 com IRRF de R$ 230,40) – no decorrer do ano-calendário de 2007. Cabe salientar que, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, as mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Todavia, ao teor da legislação de regência, não é permitido pretender retificar a declaração de ajuste anual, a menos que haja prova consistente do eventual erro cometido no seu preenchimento, o que ao meu sentir restou demonstrado, por mero equívoco na impostação dos dados na DAA/2008 – ao lançar os rendimentos recebidos da locatária/pessoa jurídica, como recebidos de pessoa física, cujos rendimentos estão incluídos na totalidade dos valores declarados nos meses de abril a dezembro/2007, informação confirmada pelos documentos ora trazidos (fls. 14, 55/65 e 73) – constituindo-se em lapso material na impostação dos dados na declaração de ajuste, cuja boa-fé restou comprovada, calhando na espécie a retificação de ofício, ao teor do art. 147, § 2º do CTN, tendo em mente que erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e constatando a inidoneidade das informações lançadas na DIRF, deverá ser afastada a omissão de rendimentos apurada, razão pela qual reconheço a insubsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004468/2010-84 Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721411/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.402
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o SOBRESTAMENTO do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao Processo nº 10830.721270/2014-42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.401, de 18 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.401, de 18 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônicas, nas quais se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2010. A decisão em lide, fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente,devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 41 1/ 20 14 -2 7 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721411/2014-27 Alega que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Finaliza requerendo seja reconhecido o direito creditório pleiteado. Caso não seja julgada a improcedência do Despacho Decisório e lide, seja determinada a suspensão do curso do presente processo enquanto não houver o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10830.721270/2014-42. Por fim, caso não sejam apreciados os pedidos acima, seja determinada a exclusão dos valores cobrados a título de multa e juros de mora, sob a alegação de que em nenhum momento teria estado em mora tendo em vista que os pedidos de compensação estariam vinculados ao Auto de Infração objeto do processo nº10830.721270/2014-42, o qual se encontra pendente de julgamento definitivo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/89) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente, devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alegou que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721411/2014-27 A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que faltava ao credito objeto de compensação nesses autos os requisitos da liquidez e certeza, uma vez que já teria sido compensado integralmente quando do lançamento efetuado no processo de nº 10830.721270/2014- 42. Além disso, afirmou que o processo administrativo fiscal, ao contrário do processo civil, não prevê a possibilidade de sobrestamento. Confira-se: No presente caso, verificou-se que o crédito pleiteado houvera sido compensado totalmente em ação fiscal cujo lançamento consta do processo nº 10830.721270/2014-42 , para o qual ainda não houve decisão administrativa definitiva, não se revestindo dessa forma da certeza e liquidez. Por outro lado, é incabível a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do processo acima mencionado. O processo administrativo fiscal, diversamente do processo civil, não prevê a possibilidade de se sobrestar qualquer procedimento. O julgamento administrativo rege-se pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual não autoriza a suspensão do trâmite processual. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse ponto, discordo da decisão recorrida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 15 determina que : Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifamos) Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido no que importa ao presente litígio Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; É importante observar que, a hipótese dos autos, embora seja nitidamente uma questão prejudicial, não enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 6º, §5 do Regimento do CARF que prevê que o sobrestamento deverá ser limitar à decisão de mesma instância. A observação acima é importante porque o processo nº 10830.721270/2014-42 foi julgado, em 09 de fevereiro de 2018, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção, a qual concluiu pela manutenção do lançamento de da multa qualificada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSUAL NULIDADE QUORUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO PELA DRJ INOCORRÊNCIA Ressalvado entendimento pessoal do relator, o quorum mínimo para julgamento pela DRJ é aquele definido no art. 4º, § 6º, da Portaria MF 341/11, qual seja, 3 (três) membros julgadores, ainda que a turma possa deter composição extraordinária de 7 componentes, conforme preceitua o art. 2º caput, do citado diploma normativo. DECADÊNCIA ÁGIO PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721411/2014-27 A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. DIPJ RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RETIFICADAS DESDE QUE IDONEAMENTE COMPROVADAS. A apresentação de DIPJ retificadora no curso da ação fiscal não atende aos preceitos do art. 138 do CTN. Nada obstante é possível conhecer das informações retificadas, contudo, se o contribuinte apresentar documentação idônea suficiente a comprovar a veracidade das informações retificadas, mister do qual não se desincumbiu o contribuinte. ÁGIO FORMADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO VALOR LASTREADO EM LAUDOS OU DEMONSTRAÇÕES PARCIAIS (INIDÔNEAS) AMORTIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se admita a apropriação e amortização de ágio verificado na aquisição de investimentos, o benefício somente pode ser validado por laudo elaboração de dois laudos com dados subjetivos, sem lastro comprobatório, e informações conflitantes (datas de conclusão divergentes), não há como acolhê-los para os fins do art. 386 do RIR. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDEDUTIBILIDADE FISCAL. O ágio criado internamente, dentro de um mesmo grupo econômico, sem movimentação financeira alguma, ausentes quaisquer condições de livre mercado é indedutível para fins tributários. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de operações societárias com a finalidade de viabilizar a criação de ágio e sua amortização fiscal, há que ser, á ágio assim criado, declarado indedutível para fins tributários. MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de sonegação e simulação, há que ser qualificada a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. PROCEDÊNCIA. A Súmula CARF de nº 105 só tem aplicação aos casos anteriores à edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Tratando-se de penalidades distintas, não há impedimento à sua aplicação concomitante. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre os valores das multas não pagas no vencimento. Em consulta ao andamento do processo, abaixo reproduzida, verifica-se que este se encontra pendente de análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721411/2014-27 Em face do exposto, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o SOBRESTAMENTO do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao Processo nº 10830.721270/2014-42. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 380DF CARF MF Original

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