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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875095 #
Numero do processo: 13830.901085/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 85 /2 01 3- 47 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901085/2013­47  Acórdão n.º 1302­002.239  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901085/2013­47  Acórdão n.º 1302­002.239  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901085/2013­47  Acórdão n.º 1302­002.239  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6814631 #
Numero do processo: 13888.905563/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.785
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado

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3201­002.785  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 63 /2 01 2- 41 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.905563/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.785  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.302,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13888.905563/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.785  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13888.905563/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.785  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.905563/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.785  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.905563/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.785  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.905563/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.785  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.905563/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.785  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.905563/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.785  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 124DF CARF MF

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6874982 #
Numero do processo: 13830.901121/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 21 /2 01 3- 72 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901121/2013­72  Acórdão n.º 1302­002.275  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901121/2013­72  Acórdão n.º 1302­002.275  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901121/2013­72  Acórdão n.º 1302­002.275  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6845177 #
Numero do processo: 10882.907203/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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3302­004.238  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 03 /2 01 2- 46 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907203/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.238  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.840.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907203/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.238  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907203/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.238  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907203/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.238  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907203/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.238  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907203/2012­46  Acórdão n.º 3302­004.238  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
6833615 #
Numero do processo: 16561.720115/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA No contexto do programa de privatização, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.
Numero da decisão: 1301-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA No contexto do programa de privatização, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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1301­002.434  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ: Ágio  Recorrente  DIXIE TOGA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA   Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  permite  a  dedução  do  ágio  devido  a  resultados  de  exercícios  futuros  somente  quando  a  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra  em  casos  de  cisão,  fusão  ou  incorporação.  No  caso  vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais  no tocante a transferência do ágio.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida  as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização  fiscal do ágio.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  INOCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA   No contexto do programa de privatização, a efetivação da  reorganização de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97, mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 15 /2 01 3- 21 Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.389          2 seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode  ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos, acordam os membros do colegiado, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa  e  Milene  de  Araújo  Macedo, que negavam provimento.    assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo Macedo,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e Waldir  Veiga  Rocha.  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.390          3 Relatório  DIXIE TOGA LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida  pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) ­  DRJ/SPO,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para manter  o  crédito  tributário na sua integralidade.  Do Lançamento Trata­se de auto de  infração para  lançamento de  IRPJ e CSLL, no valor de  R$127.192.289,74  (fls.  2.802/2.806 e 2.821/2.823 e 2.832/2.834),  cumulados de  juros, multa  qualificada e isolada, lavrado contra DIXIE TOGA LTDA, em razão de exclusões indevidas na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  valores  referentes  à  amortizações  de  ágio,  nos  anos­ calendários de 2009, 2010 e 2011, bem como saldo  insuficiente de prejuízo operacional, nos  termos  dos  arts.  3º  da  Lei  9.249/95,  arts.  247,  248  e  250  do RIR/99,  art.  6º  do Decreto­Lei  1.598/77 e art. 18 da Lei 7.450/85 para IRPJ e art. 2º da Lei 7.689/88, e alterações, art. 1º da  Lei 9.316/96, art. 57 da Lei 8.981/95, art. 28 da Lei 9.430/96, art. 37 da Lei 10.637/02.    Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  2.839/2.920), e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram: A  ação  fiscal  foi  iniciada  com  o  escopo  da  verificação  dos  reflexos  tributários  oriundos da amortização do ágio surgido quando da aquisição formal pela Misbe Participações Ltda  de participações diretas e indiretas na sociedade Dixie Toga Ltda.  Consta do Contrato Social da  empresa a  seguinte  composição  societária: Capital  Social  de R$  219.446.686,10,  sendo R$ 219.446.685,90  pertencente  ao  sócio Bemis Cayman  Islands  (2.194.466.859 cotas) e R$ 0,20 de Curwood Inc. (2 cotas).  Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.391          4 Diversas  intimações  foram  feitas  à  empresa,  que  apresentou,  dentre  outros  documentos, o seu Contrato Social e alterações, os atos societários das empresas MISBE Participações  Ltda, SH Participações S/A e DT Participações S/A, os documentos societários e financeiros referentes  à aquisição formal do controle da DIXIE pela MISBE, os atos societários referentes às incorporações  da MISBE pela SH, da SH pela DT e da DT pela DIXIE, os laudos de avaliação das sociedades DIXIE,  SH, DT e MISBE, os LALUR de 2009 a 2011.   A  Autoridade  Fiscal  passa  a  apresentar  organograma  das  empresas  e  pessoas  físicas  participantes  da  operação  econômica  e  societária  da  aquisição  do  controle  de  DIXIE  pela  MISBE, antes (fl. 2842) e depois do evento.  Após a aquisição  formal do controle da DIXIE pela MISBE (em 05/01/2005), esta  recebe recursos da BEMIS COMPANY INC a título de aumento de capital para realizar os pagamentos  referente  à  aquisição  do  controle  da  DIXIE  com  ágio  de  rentabilidade  futura  no  valor  de  R$  498.280.833,57.   Portanto,  relata  a  Autoridade  Fiscal,  formalmente,  quem  adquiriu  o  controle  da  DIXIE foi a sociedade MISBE. Porém, de fato, a aquisição do controle foi realizada pela BEMIS (fl.  2843).  Em  01/12/2008,  ocorre  a  incorporação  reversa  da  controladora MISBE  por  sua  controlada SH. Inicia­se nesse momento a sequência de incorporações dentro do grupo econômico da  DIXIE  com  o  objetivo  final  da DIXIE  possuir  em  sua  contabilidade  o  “ágio  de  si  mesma”,  o  qual  deveria estar contabilizado na BEMIS, a real compradora da DIXIE (fl. 2844).  Um dia após a incorporação da MISBE pela SH (02/12/2008), ocorreu a segunda  incorporação reversa, ou seja, a controlada DT incorpora a sua controladora SH (fl. 2845).  Em  29/12/2008,  ocorreu  a  terceira  e  última  incorporação  reversa,  ou  seja,  a  controlada DIXIE incorporou a sua controladora DT (fl. 2846).  Conclui a Autoridade Fiscal que o ágio formalmente pago pela MISBE, mas de fato  pago pela BEMIS na aquisição do controle da DIXIE,  foi registrado na contabilidade desta última e  começou a ser amortizado a partir de janeiro de 2009.  A  Autoridade  Fiscal,  da  análise  dos  atos  societários  das  empresas  envolvidas  na  operação engendrada pelo grupo econômico DIXIE, constatou que a sociedade MISBE foi constituída  em 02/12/2004, com capital de R$ 100,00; seus sócios eram BEMIS e CURWOOD INC. BEMIS fora  constituída  e  existente  de  acordo  com  as  leis  do  Estado  de Minnesota,  com  sede  em  Minneapolis,  Estados Unidos da América, possuindo R$ 99,00 do capital de MISBE. Por sua vez, CURWOOD INC.  foi  constituída  e  existente  de  acordo  com  as  leis  do  Estado  de  Delaware,  também  com  sede  em  Minneapolis, Estados Unidos da América, possuindo R$ 1,00 de MISBE.  Em 05 de janeiro de 2005, conforme consta na 1a Alteração do Contrato Social da  MISBE, foi deliberado e aprovado:  a) a integralização das 100 quotas, representativas do capital social da Sociedade  da  seguinte  forma:  (i)  as  99  quotas,  no  valor  nominal  total  de  R$  99,00  (noventa  e  nove  reais)  subscritas  pela  BEMIS  são  integralizadas  neste  ato,  em  moeda  corrente  nacional,  com  parte  da  remessa por ela efetuada, no valor total de US$ 232.500.000,00, o que equivale a R$ 631.237.500,00,  conforme operação cambial n° 05/002244, desta data; e  (ii)  a única quota,  no  valor nominal de R$  1,00  (um  real),  subscrita  pela  sócia CURWOOD  INC.  é  integralizada  neste  ato  em moeda  corrente  nacional;  Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.392          5 b) resolveram ainda as sócias propor um aumento do capital social no valor de R$  631.237.401,00, passando o capital social totalmente integralizado de R$ 100,00 (cem reais) para R$  631.237.501,00. Referido aumento é representado por 631.237.401 novas quotas, no valor nominal de  R$ 1,00 cada, as quais são subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional pela sócia BEMIS,  com o saldo de R$ 631.237.401,00 referente ao produto da conversão da remessa por ela efetuada, no  valor total de US$ 232.500.000,00, o que equivale a R$ 631.237.500,00, conforme operação cambial n°  05/002244.   Conforme  consta  no  Contrato  de  Câmbio  de  Compra  ­  Tipo  3  ­  Transferências  Financeiras do Exterior, registrado no Banco Central sob n° 05/002244, celebrado em 05/01/2005, a  BEMIS remeteu à MISBE, por intermédio do Banco Bradesco S/A, a quantia de US$ 232.500.000,00 a  título de integralização e aumento de capital, quantia essa que equivale, em moeda corrente nacional,  ao valor de R$ 631.237.500,00.  Na mesma data, ou seja, em 05/01/2005, a MISBE efetua o pagamento às pessoas  jurídicas  e  físicas detentoras direta  e  indiretamente da participação de 68,65% da DIXIE,  conforme  consta no extrato bancário apresentado à Fiscalização, assim como  informado pelo Contribuinte em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, protocolada em 27/08/2012.  Esses fatos indicam, segundo a Autoridade Fiscal, que aquisição direta e indireta de  68,65% de participação na DIXIE foi realizada de fato pela BEMIS, porém formalmente realizada pela  MISBE, servindo esta última apenas como veículo de passagem do dinheiro vindo do exterior para a  realização dos pagamentos efetuados. Essa assertiva é corroborada pelo próprio Contribuinte, o qual,  em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, informou que a origem dos recursos para a  aquisição das empresas ocorreu através do contrato de câmbio número 05/002244 de 05/01/2005, o  qual se refere à remessa de dinheiro da BEMIS para a MISBE.  As aquisições foram feitas pagando­se um ágio sobre rentabilidade futura no valor  total  de  R$  498.280.833,57,  sendo  R$  44.302.433,33  pela  aquisição  de  participação  na  DIXIE,  R$  141.707.589,93  pela  aquisição  de  participação  na  DT  e  R$  312.270.810,31  pela  aquisição  de  participação na SH, conforme consta na DIPJ 2006 e no Livro Diário 2005 da MISBE.   A  Autoridade  Fiscal  narra  que  em  dezembro  de  2008  houve  sucessivas  incorporações reversas, até que BEMIS deixasse de ser controladora indireta da DIXIE e passasse a  ser sua controladora direta. Portanto, o investimento na DIXIE por parte da BEMIS nunca deixou de  existir. Em seguida, apresenta os atos societários dessas incorporações reversas.  Em  01/12/2008,  houve  a  incorporação  da  sociedade  MISBE  pela  SH,  ambas  as  sociedades “holdings”. Conforme consta na Ata da Assembléia Geral Extraordinária da SH (realizada  em 01 de dezembro de 2008), foi deliberado e aprovado, dentre outros assuntos:   a) foram aprovadas as bases da operação de incorporação descritas no Protocolo  de Incorporação e Justificação celebrado em 28 de novembro de 2008 entre a BEMIS, na qualidade de  única sócia da Incorporada, e a Incorporada, na qualidade de única sócia da Sociedade;  b)  foi  aprovada  a  ratificação  da  nomeação  da  empresa  MKF  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  CONTÁBIL  LTDA  como  responsável  pela  elaboração  do  Laudo  de  Avaliação  do  acervo patrimonial líquido da Incorporada a ser vertido à Sociedade;  c) foi aprovado o referido Laudo de Avaliação, datado de 28 de novembro de 2008,  elaborado com base no Balanço Patrimonial da Incorporada levantado em 27 de novembro de 2008;  d) foi aprovada a incorporação da Incorporada na Sociedade;  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.393          6 e)  foi  aprovado  o  aumento  do  capital  da  Sociedade  no  montante  de  R$  391.712.650,99,  correspondente  ao  valor  contábil  do  Patrimônio  Líquido  da  Incorporada,  descontando­se o valor do investimento que a incorporada tem registrado na Sociedade, aumento este  representado  pela  emissão  de  34.854.397  novas  ações  nominativas  ordinárias,  sem  valor  nominal,  neste  ato  totalmente  subscritas  pela  BEMIS.  Adicionalmente,  a  totalidade  das  ações  anteriormente  detidas pela Incorporada no Capital Social da Sociedade são neste ato conferidas à BEMIS.  Em  relação  ao  Protocolo  de  Justificação  e  Incorporação  de  MISBE  na  SH  (28/11/2008), assinado entre BEMIS e MISBE, a Autoridade Fiscal destacou os seguintes pontos:  “I. JUSTIFICATIVA DA INCORPORAÇÃO  2. A incorporação da Incorporada na Incorporadora se justifica pelo fato de  que a incorporação resultará unificação das operações e redução de custos.  (...)  III. A INCORPORAÇÃO  11. A Incorporadora tem capital social, totalmente integralizado, de R$  36.657.142,70 dividido em 13.030.180 ações ordinárias nominativas, sem  valor nominal, totalmente integralizadas e integralmente detidas pela  Incorporada.  12. A Incorporada tem capital social de R$ 633.081.661,00, dividido em  633.081.661 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente  integralizadas e integralmente detidas pela BEMIS COMPANY INC.”.  Na  situação  acima  descrita,  verifica­se  que  ocorreu  uma  incorporação  reversa  (controlada incorpora a sua controladora) o que, observa a Fiscalização, não é uma operação comum  em termos societários.  Na Alteração do Contrato Social da MISBE (01/12/2008), BEMIS, única sócia da  MISBE, deliberou e aprovou o seguinte:  a)  aprovou  as  bases  da  operação  de  incorporação  descritas  no  Protocolo  de  Justificação e Incorporação celebrado em 28 de novembro de 2008 entre BEMIS e a Sociedade;  b)  ratificou  a  nomeação  da  empresa  MKF  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  CONTÁBIL LTDA como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do acervo patrimonial  líquido contábil da Sociedade a ser vertido à Incorporadora;   c)  aprovou  o  referido  Laudo  de  Avaliação,  datado  de  28  de  novembro  de  2008,  elaborado com base no Balanço Patrimonial da Sociedade levantado em 27 de novembro de 2008;  d) aprovou a incorporação da Sociedade na Incorporadora;  e)  declarou  extinta  a  Sociedade  em  razão de  sua  incorporação na  Incorporadora  conforme deliberado e aprovado na Ata de Assembléia Geral Extraordinária desta última.  Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.394          7 Um  dia  após  a  operação  acima  indicada,  em  02/12/2008,  houve  a  segunda  incorporação,  ou  seja,  a  incorporação  da  sociedade  SH  pela  DT,  ambas  sociedades  “holdings”.  Conforme consta na Ata da Assembléia Geral Extraordinária da DT, realizada em 02 de dezembro de  2008, foi deliberado e aprovado, dentre outras questões:  a) foram aprovadas as bases da operação de incorporação descritas no Protocolo  de Incorporação e Justificação celebrado em 02 de dezembro de 2008 entre a BEMIS, na qualidade de  única sócia da Incorporada, e a Incorporada, na qualidade de única sócia da Sociedade;  b)  foi  aprovada  a  ratificação  da  nomeação  da  empresa  MKF  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  CONTÁBIL  LTDA  como  responsável  pela  elaboração  do  Laudo  de  Avaliação  do  acervo patrimonial líquido contábil da Incorporada a ser vertido à Sociedade;  c) foi aprovado o referido Laudo de Avaliação, datado de 02 de dezembro de 2008,  elaborado com base no Balanço Patrimonial da Incorporada levantado em 01 de dezembro de 2008;  d) foi aprovada a incorporação da Incorporada na Sociedade;  e)  foi  aprovado  o  aumento  do  capital  da  Sociedade  no  montante  de  R$  252.028.057,97 correspondente ao valor contábil do Patrimônio Líquido da Incorporada, descontando­ se o valor do investimento que a incorporada tem registrado na Sociedade, aumento este representado  pela  emissão  de  230.738.690  novas  ações  nominativas  ordinárias,  sem  valor  nominal,  neste  ato  totalmente subscritas pela BEMIS. Adicionalmente, a totalidade das ações anteriormente detidas pela  Incorporada no Capital Social da Sociedade são neste ato conferidas à BEMIS.  Em relação ao Protocolo de Justificação e  Incorporação de SH na DT, datado de  02/12/2008, assinado entre BEMIS e SH, a Autoridade Fiscal destacou:  “I. JUSTIFICATIVA DA INCORPORAÇÃO  2. A incorporação da Incorporada na Incorporadora se justifica pelo fato de  que a incorporação resultará unificação das operações e redução de custos.  (...)  III. A INCORPORAÇÃO  11.  A  Incorporadora  tem  capital  social,  totalmente  integralizado,  de  R$  59.755.691,87 dividido em 176.328.663 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal,  totalmente  integralizadas e integralmente detidas pela Incorporada.  12.  A  Incorporada  tem  capital  social,  totalmente  integralizado,  de  R$  428.369.793,69, dividido em 47.884.577 ações ordinária nominativas,  sem valor nominal,  totalmente  integralizadas e integralmente detidas pela BEMIS COMPANY INC.”  Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  ocorreu  uma  incorporação  reversa  (controlada  incorpora a sua controladora).   Na Ata da Assembléia Geral Extraordinária da SH, realizada em 02 de dezembro de  2008, foi deliberado e aprovado:  a)  aprovou  as  bases  da  operação  de  incorporação  descritas  no  Protocolo  de  Justificação e Incorporação celebrado em 02 de dezembro de 2008 entre BEMIS e a Sociedade;  Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.395          8 b)  ratificou  a  nomeação  da  empresa  MKF  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  CONTÁBIL LTDA como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do acervo patrimonial  líquido contábil da Sociedade a ser vertido à Incorporadora;  c)  aprovou  o  referido  Laudo  de  Avaliação,  datado  de  02  de  dezembro  de  2008,  elaborado com base no Balanço Patrimonial da Sociedade levantado em 01 de dezembro de 2008;  d) aprovou a incorporação da Sociedade na Incorporadora;  e) declarou extinta a Sociedade em função de sua incorporação na Incorporadora  conforme deliberado e aprovado na Ata de Assembléia Geral Extraordinária desta última.  Poucos  dias  após  as  operações  acima  descritas  terem  ocorrido,  em  29/12/2008,  houve  a  terceira  e  última  incorporação,  ou  seja,  a  incorporação  da  sociedade  DT  pela  DIXIE.  Conforme consta na Ata da Assembléia Geral Extraordinária da DIXIE, de 29/12/2008, foi deliberado  e aprovado:  a)  foi  aprovado  o  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  celebrado  em  11  de  dezembro de 2008 entre os administradores da Companhia e da INCORPORADA;  b)  foi  ratificada  a  nomeação  da  empresa MKF  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  CONTÁBIL LTDA como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do acervo patrimonial  líquido contábil da INCORPORADA que será vertido para a Companhia;  c)  foi  aprovado  o  Laudo de Avaliação  do  acervo  patrimonial  líquido  contábil  da  INCORPORADA  a  ser  vertido  para  a  Companhia  em  razão  da  incorporação,  datado  de  11  de  dezembro de 2008, preparado pela empresa MKF ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA  com base no balanço patrimonial da INCORPORADA, datado de 08 de dezembro de 2008;  d) foi aprovada a incorporação da INCORPORADA na Companhia, bem como seus  reflexos  e  efeitos,  conforme  proposta  do Conselho  de  Administração  da Companhia  consignada  em  reunião  deste  órgão  realizada  em  11  de  dezembro  de  2008  e  os  termos  e  condições  previstos  no  Protocolo de Incorporação e Justificação.  Como contrapartida, conforme consta na Ata da Assembléia Geral Extraordinária  da DT, realizada em 29 de dezembro de 2008, foi deliberado e aprovado o que segue:  a)  aprovou  o  aumento  de  capital  da  Sociedade  de  R$  311.783.749,84  para  R$  435.520.126,47,  um  aumento,  portanto,  no  valor  total  de  R$  123.736.376,63,  representado  pela  emissão de 94.772.993 novas ações nominativas ordinárias,  sem valor nominal, neste ato  totalmente  subscritas  pela  acionista  BEMIS,  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  lucros  extraídos  da  conta Lucros Acumulados e Reservas de Lucros,  conforme Balanço Patrimonial  levantado em 08 de  dezembro de 2008;  b)  aprovou  as  bases  da  operação  de  incorporação  descritas  no  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  celebrado  em  11  de  dezembro  de  2008  entre  os  administradores  da  Sociedade e de sua controlada, a INCORPORADORA;  c)  ratificou  a  nomeação  da  empresa  MKF  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  CONTÁBIL LTDA como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do acervo patrimonial  líquido contábil da Sociedade a ser vertido à INCORPORADORA em razão da incorporação;  d)  aprovou  o  referido  Laudo  de  Avaliação,  datado  de  11  de  dezembro  de  2008,  elaborado com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 08 de dezembro de 2008;  Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.396          9 e) aprovou a incorporação da Sociedade na INCORPORADORA;  f)  declarou  extinta  a  Sociedade  em  função  de  sua  incorporação  na  INCORPORADORA.  Em relação ao Protocolo de Justificação e Incorporação da DT na DIXIE, de 11 de  dezembro de 2008, a Autoridade Fiscal destacou:   “I. JUSTIFICATIVA DA INCORPORAÇÃO  1...  (ii)  adicionalmente,  a  incorporação  evitará  a  duplicidade  de  custos  e  a  superposição de operações pelas duas sociedades."  (...)  III.  AUSÊNCIA  DE  AUMENTO  DE  CAPITAL  IMEDIATO  E  DE  RELAÇÃO DE  SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES  8. A INCORPORADORA tem capital social, totalmente subscrito e integralizado, de  R$  144.575.048,43,  dividido  em  274.810.038  ações  nominativas  e  sem  valor  nominal,  sendo  191.100.116 ações ordinárias e 83.709.922 ações preferenciais.  9.  Conforme  balanço  patrimonial  datado  de  08  de  dezembro  de  2008,  a  INCORPORADA  tem  patrimônio  líquido  de  R$  435.520.126,47,  sendo  que  o  capital  social  da  INCORPORADA,  totalmente  subscrito  e  integralizado,  é  de  R$  311.783.749,84,  dividido  em  407.067.353 ações ordinárias nominativas sem valor nominal.  IV.  FUTURA  CAPITALIZAÇÃO  DO  EFETIVO  BENEFÍCIO  FISCAL  A  SER  AUFERIDO EM DECORRÊNCIA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  13.  O  valor  do  Ágio,  considerando  a  aquisição  direta  e  indireta  do  controle  acionário  da  INCORPORADORA  em  05  de  janeiro  de  2005,  é  de  R$  461.845.299,45,  tendo  sido  fundamentado com base na expectativa de rentabilidade futura.  14. Assim, mediante a incorporação, será constituída uma reserva especial de ágio  na INCORPORADORA no valor de R$ 157.027.401,81, equivalente ao benefício fiscal que decorrerá  da amortização do Ágio,  tendo a INCORPORADA constituído a provisão em montante equivalente á  diferença  entre  o  valor  do  Ágio  e  o  benefício  fiscal  decorrente  de  sua  amortização,  conforme  estabelecido no artigo 6°, parágrafo 1°, da Instrução CVM n° 319/99, com suas alterações posteriores.  Referida provisão encontra­se refletida no balanço patrimonial da INCORPORADA levantado em 08  de dezembro de 2008, o qual constitui o balanço­base da presente incorporação.  15.  Conforme  previsto  no  artigo  7°  da  Instrução  CVM  n°  319/1999,  com  suas  alterações  posteriores,  após  o  término  de  cada  exercício  social  e  na  medida  em  que  a  INCORPORADORA vier a auferir benefício fiscal em decorrência da amortização do Ágio e que este  benefício  representar  uma  efetiva  diminuição  dos  tributos  pagos  pela  INCORPORADORA,  a  correspondente  parcela  da  reserva  especial  de  ágio  que  será  constituída  em  razão  da  presente  incorporação  será  objeto  de  capitalização  em  proveito  da  acionista  BEMIS  COMPANY  INC..  A  capitalização será implementada mediante a emissão de novas ações, ficando o respectivo aumento de  capital  sujeito  ao  direito  de  preferência  dos  acionistas  não  controladores  da  INCORPORADA,  na  proporção de suas respectivas participações por espécie e classe de ação à época da emissão, sendo  que as importâncias pagas por eles no exercício deste direito serão entregues diretamente à acionista  controladora  da  INCORPORADA. O preço  de  emissão  das ações  será  fixado,  a  cada  capitalização,  Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.397          10 conforme  disposto  no  parágrafo  1o  do  Artigo  170  da  lei  n°  6.404/76,  com  suas  alterações  posteriores.”, (g.n.) (grifos do original).  A  Autoridade  Fiscal  novamente  observa,  dos  fatos  acima,  ter  ocorrido  uma  incorporação  reversa,  ou  seja,  a  controlada  incorporando  a  sua  controladora.  Como  a  sociedade  incorporadora era uma empresa operacional, ficavam estabelecidas, em princípio, as condições para a  amortização do ágio de rentabilidade futura, o qual fora transferido para a sociedade fiscalizada.   Percebe­se dos itens acima, retirados do Protocolo de Justificação e Incorporação  da  DT  na  DIXIE,  que  o  real  beneficiário  da  amortização  do  ágio,  que  representa  uma  efetiva  diminuição dos tributos a serem pagos pela DIXIE, é a sociedade BEMIS, sediada no exterior, que, de  fato, foi a sociedade que adquiriu e pagou pelo controle da DIXIE.  Para  a  Fiscalização,  isso  reforça  que  a  aquisição  do  controle  da  DIXIE,  em  05/01/2005, deu­se, de  fato, pela BEMIS, porém formalmente a aquisição foi realizada pela empresa  veículo  MISBE,  através  da  qual  a  BEMIS  remeteu  os  recursos  necessários  para  o  pagamento  da  referida transação.   Constava no item 13 do Protocolo de Justificação e Incorporação da DT na DIXIE  que  o  valor  do  ágio,  considerando  a  aquisição  direta  e  indireta  do  controle  acionário  da  INCORPORADORA em 05 de  janeiro de 2005,  era de R$ 461.845.299,45,  tendo  sido  fundamentado  com base na expectativa de rentabilidade  futura. Porém, o valor  total do ágio pago na aquisição do  controle acionário da DIXIE foi de R$ 498.280.833,57. Essa diferença foi explicada pelo Contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  09,  protocolada  em  11/04/2013,  acompanhada  do  Balancete de Suspensão da DT e do Livro Diário da MISBE.  Abaixo, reproduzimos parte do texto do Termo de Verificação Fiscal citado:  “a) Termo de Intimação Fiscal n° 09:  “ITEM 03 ­ Conforme consta no Balanço Patrimonial da MISBE PARTICIPAÇÕES  LTDA de 31/12/2005, os ágios pagos pela aquisição de 100% da SH PARTICIPAÇÕES S/A, de 23,98%  da DT PARTICIPAÇÕES S/A e de 9,94% da DIXIE TOGA S/A são respectivamente R$ 312.270.810,31,  R$ 141.707.589,93 e R$ 44.302.433,33, totalizando um montante de R$ 498.280.833,57. Já no Balanço  Patrimonial da MISBE PARTICIPAÇÕES LTDA de 27/11/2008,consta que o ágio pela aquisição da  DIXIE TOGA S/A foi de R$ 53.424.833,33. Portando, esclarecer e comprovar a que se deu o aumento  do  valor  do  ágio  registrado  no  balanço  patrimonial  de  27/11/2008  referente  à  aquisição  de  participação na DIXIE TOGA S/A.  ITEM 04 ­ Conforme consta na Escrituração Contábil Digital da DIXIE TOGA S/A,  a mesma  registrou  em  31/12/2008,  após  a  incorporação  da DT PARTICIPAÇÕES  S/A,  um  ágio  no  valor de R$ 461.845.299,45 como segue:   Todavia,  no  Balanço  Patrimonial  da  MISBE  PARTICIPAÇÕES  LTDA  de  31/12/2005,  consta  um  ágio  no  valor  total  de  R$  498.280.833,57  (R$  312.270.810,31  +  R$  141.707.589,93 + R$ 44.302.433,33), e no Balanço Patrimonial de 27/11/2008, um ágio no valor total  de R$ 507.403.233,57 (R$ 312.270.810,31 + R$ 141.707.589,93 + R$ 53.424.833,33).  Portanto,  apresentar  os  lançamentos  contábeis  constantes  na  ECD­SPED  da  fiscalizada referentes à diferença entre os ágios registrados nos respectivos  Balanços Patrimoniais (no valor de R$ 498.280.833,57 e de R$ 507.403.233,57) e o  registrado na ECD­SPED da fiscalizada (no valor de R$ 461.845.299,45).”  “b) Resposta ao TIF 9:   Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.398          11 ITEM 3  A diferença entre o ágio decorrente da aquisição da Dixie Toga S/A, qual seja, de  R$  53.424.833,33  e  R$  44.302.433,33  que  totaliza  R$  9.122.400,00  refere­se  a  novo  valor  de  ágio  decorrente  de  aquisições  de  outra  ações  da Dixie Toga S/A,  conforme  cópia  da  página  11 do Livro  Diário Geral da Misbe Participações Ltda de abril de 2006.  ITEM 4  Esclarecemos  que  a  diferença  identificada  na  ECD  da  Dixie  Toga  S/A  em  31/12/2008  após  a  incorporação  da  DT  Participações  S/A  existente  entre  os  valores  de  ágio  registrados nos  respectivos Balanços Patrimoniais da Misbe Participações Ltda, de 31/12/2005 e de  27/11/2008,  quais  sejam:  R$498.280.833,57  e  R$  507.403.233,57,  que  totaliza  R$  45.557.934,12  refere­se  ao  valor  de  deságio  apurado  na  aquisição  de  investimentos  da  Dixie  Toga  S/A  pela  DT  Participações S/A e registrada no Balanço Patrimonial da DT Participações S/A em 2005. Segue anexo  a página 9 do Balancete da DT Participações S/A com o referido valor.”  A Autoridade Fiscal intimou o Contribuinte (Termo de Intimação Fiscal n° 12, itens  4 e 5) a apresentar o lançamento contábil do ágio registrado na MISBE, no valor de R$ 9.122.400,00 e  do  deságio  registrado  na  DT,  no  valor  de  R$  45.557.934,12.  Em  relação  ao  registro  do  ágio,  o  Contribuinte  apresentou  o  Livro Diário  da MISBE  de  2006,  no  qual  consta  o  referido  lançamento.  Nesse mesmo lançamento, encontra­se a observação: “pagamento referente ao ágio na aquisição de  investimento DIXIE TOGA conforme contrato de 05/01/2005”.  Já  em  relação  ao  registro  do  deságio,  informou,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 13  (protocolada em 03/09/2013), que o mesmo foi apurado em janeiro de 1999,  apresentando o Livro Diário do ano de 1999 da DT.  Após a incorporação da DT pela DIXIE em 29/12/2008, esta iniciou a amortização  do ágio a partir de janeiro de 2009, conforme se verifica em sua Escrituração Contábil Digital – ECD,  no LALUR e no Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (vide fls. 2860 a 2869).  A  Autoridade  Fiscal  ressaltou  que  o  valor  de  R$  21.552.780,64,  adicionado  em  31/12/2011 no LALUR e no Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL, refere­se à mudança do  prazo de amortização do saldo do ágio, o qual foi modificado, a partir de 2011, de 10 anos para 17  anos.  À  fl.  2870  do  Termo  de  Verificação,  a  Autoridade  Fiscal  apresenta  as  despesas  contabilizadas na ECD, mais as exclusões realizadas no LALUR e no Livro de Apuração da Base de  Cálculo da CSLL, a título de amortização do referido ágio:          Quanto  aos  valores  da  tabela  acima,  esclareceu  a  Autoridade  Fiscal  que  eles  tinham  sido  ratificados  pelo  Contribuinte  através  da  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, protocolada em 07/08/2012.  Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.399          12 A Autoridade Fiscal passa em seguida a tratar da infração apurada.  Inicialmente,  indicou  a  falta  de  propósito  negocial  da  operação  de  aquisição  do  controle da sociedade DIXIE TOGA S/A pela MISBE PARTICIPAÇÕES LTDA.   Para  a  Fiscalização,  não  basta  a  vontade  dos  acionistas  da  MISBE,  SH,  DT  E  DIXIE  em  se  submeterem  à  disciplina  atinente  ao  ato  formalizado.  Deve  estar  presente  a  vontade  evidenciada  ao  realizá­lo. Nesse  sentido,  o  Código Civil  prevê  que  “nas  declarações  de  vontade  se  atenderá mais a intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem” (art.112).  Argumenta  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  veículo  MISBE  (“holding’)  foi  criada para a realização da aquisição e do pagamento, com ágio, do controle da empresa operacional  DIXIE, a qual foi posteriormente incorporada, juntamente com as empresas “holdings” SH e DT, pela  empresa operacional DIXIE apenas para fornecer uma aparência de conformidade ao direito, quando  o contexto evidencia o fim prático a que o negócio se destinava: a internalização de um ágio pago de  fato  pela  sociedade  BEMIS,  sediada  no  exterior,  visando  uma  redução  do  pagamento  de  tributos  através da dedução de encargos de amortização desse mesmo ágio na DIXIE.  A  análise  da  operação  em  questão  não  há  que  ser  feita  para  cada  negócio  isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados como um todo.  Analisando­se a situação existente quando da aquisição do controle da DIXIE pelo  grupo BEMIS e a situação final após a última etapa constituída pela incorporação da DT pela DIXIE,  pode­se afirmar que as situações, em termos de controle societário, são as mesmas, ou seja, a DIXIE  tinha como controlador direto e indireto a BEMIS (68,65% de participação na DIXIE) e, após a última  etapa, a DIXIE continuou a ter, agora como controlador apenas direto, a mesma sociedade BEMIS.  O  caso  em  foco é  composto  de  operações  estruturadas  em sequência,  isto  é,  uma  sequência  de  etapas  em  que  cada  uma  corresponde  a  um  tipo  de  ato  ou  deliberação  societária  ou  negocial encadeado com o intuito de obter determinado efeito Fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada  etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.   A  primeira  etapa  foi  a  constituição  da  “holding”  MISBE  em  02/12/2004,  tendo  como  sócios  as  sociedades BEMIS  (99%)  e CURWOOD  INC  (1%)  e  possuindo  um  capital  social  a  integralizar de R$ 100,00 (cem reais). Nessa data, a sede da MISBE estava localizada na Av. Guido  Caloi, n° 864, ou seja, no mesmo endereço da empresa operacional DIXIE e da DT. A aquisição formal  do controle da DIXIE pela MISBE ocorreu logo após, em 05/01/2005.  Para a Autoridade Fiscal,  fica  claro que  já havia uma negociação prévia  entre a  BEMIS e os controladores da DIXIE (as famílias HABERFELD e KLABIN) para a aquisição desta pela  BEMIS,  aquisição  essa  que  foi  realizada  formalmente  através  da  empresa  veículo  MISBE.  Caso  contrário, questiona a Autoridade Fiscal, como poderia a BEMIS constituir uma “holding” com sede  no mesmo endereço da empresa operacional DIXIE antes da efetiva aquisição de seu controle?  O  Contribuinte  foi  intimado  (Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02)  a  esclarecer  o  motivo e a necessidade de constituição da sociedade MISBE; esclarecer a razão pela qual a sociedade  DIXIE TOGA S/A não ter sido adquirida diretamente pela sociedade BEMIS COMPANY INC, mas sim  por intermédio de sua subsidiária integral MISBE PARTICIPAÇÕES LTDA, constituída em 13/12/2004  (início de atividade em 02/12/2004) com um capital social de R$ 100,00. Foi solicitada a apresentação  da documentação comprobatória das alegações.  Em  sua  resposta  (protocolada  em  21/09/2012),  o  Contribuinte  esclareceu  que  MISBE  era  necessária  de modo  a  facilitar  as  negociações  e  transações  com  os  diversos  acionistas  (inclusive minoritários) da DIXIE TOGA.  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.400          13 Com relação à aquisição direta da DIXIE pela BEMIS, disse o Contribuinte que foi  uma opção do grupo BEMIS realizar aquisição através da MISBE, holding brasileira do grupo, pois  era  uma  alternativa  eficiente,  já  que  se  tratava  de  uma  aquisição  de  controle  de  empresa  aberta  negociada em bolsa de valores, envolvendo diferentes partes e pagamentos.  A  Autoridade  Fiscal  esclarece  que  em  nenhum  momento  o  grupo  BEMIS  ou  a  MISBE foram ao mercado de ações negociar e adquirir o controle da DIXIE. As negociações  foram  feitas  diretamente  com  os  2  controladores  da  DIXIE  (famílias  HABERFELD  E  KLABIN)  e  mais  2  pessoas jurídicas (minoritários). Abaixo, reproduz­se a tabela de fl. 2873 dos autos.  A  criação  da  empresa  “holding” MISBE  não  se  justifica  apenas  para  realizar  o  pagamento  pela  aquisição  do  controle  da DIXIE,  uma  vez  que  as  partes  envolvidas  na  negociação  basicamente  foram  as  famílias  HABERFELD  e  KLABIN  e  o  grupo  BEMIS.  E  essa  negociação  foi  realizada antes mesmo da aquisição formal ocorrida em 05/01/2005, uma vez que a sede da MISBE no  momento de sua constituição era a mesma que a da DIXIE e da DT.  A segunda etapa ocorreu em 05/01/2005 com a aquisição do controle da DIXIE pela  BEMIS, através da empresa veículo MISBE. Nessa data, a BEMIS remeteu à MISBE a quantia de R$  631.237.500,00  a  título  de  aumento  de  capital  social  e  a  MISBE  realizou  nessa  mesma  data  os  pagamentos referentes à aquisição de 68,65% de participação direta e indireta na DIXIE. Na tabela de  fl. 2874 estão apresentados os beneficiários dos pagamentos (pessoas físicas e jurídicas).  A  análise  das  DIPJ  da  MISBE  mostrou  que  a  empresa  não  possuía  qualquer  funcionário  e  não  remunerava  dirigentes. Questionado  a  explicar  quem  eram  os  responsáveis  pelas  operações da MISBE e se os mesmos recebiam algum tipo de remuneração (além de outras perguntas),  o Contribuinte  respondeu que  as  operações  da MISBE  eram  realizadas  por  seu Diretor Estatutário,  que, na época das operações em exame, era o Sr. Robert Emmet Mescal Jr. O Contribuinte  também  informou  que  Robert  Emmet  Mescal  Jr.  Era  funcionário  do  grupo  BEMIS  e,  dentre  suas  funções,  desempenhava o papel de  Diretor da SH Participações e da DT Participações. Seguindo a política global do  grupo,  os  Diretores  eram  remunerados  por  todas  as  suas  atividades,  inclusive  a  de  Diretores  das  referidas empresas, pelo grupo BEMIS.  Para a Autoridade Fiscal, das respostas do Contribuinte, ficou claro que a empresa  veículo  MISBE  não  operava  de  fato  como  uma  verdadeira  empresa  “holding”.  Não  possuía  funcionários, não possuía executivos para gerir e administrar a empresa, não remunerava seu único  diretor estatutário, não possuía despesas de aluguel, não possuía qualquer imobilizado, em suma, era  um empresa apenas de “papel”, não desempenhando as atividades inerentes a uma “holding”, dentre  as quais se destacam (i) a solução de problemas de sucessão administrativa na empresa operacional,  treinando  sucessores,  como  também profissionais  de  empresa,  para  alcançar  cargos de  direção;  (ii)  cuidar  da  obtenção de  financiamentos  e  empréstimos,  possibilitando,  assim, maior  diversificação de  negócios  e  planejamento  estratégico  do  grupo;  (iii)  possibilitar  melhor  equilíbrio  perante  crises  setoriais através da diversificação de negócios aos quais ela está intimamente ligada; (iv) administrar  os  interesses  do  grupo,  controlar  todos  os  seus  negócios,  fazer  todos  os  planejamentos,  estudos  estratégicos e planos táticos de todo o grupo.   A análise dos ativos e passivos registrados nas DIPJ da MISBE, juntamente com a  sua contabilidade, permite concluir que a MISBE possuía investimentos na SH, DT e DIXIE (SH e DT  possuíam investimentos na DIXIE), recebeu dividendos das investidas e realizou despesas referentes a  taxas,  impostos, encargos bancários e a prestação de serviços de contabilidade por terceiros (pessoa  jurídica).  A  terceira,  quarta  e  quinta  etapas  se  deram  através  de  sucessivas  incorporações  ocorridas em menos de 30 dias, onde a SH incorporou a MISBE em 01/12/2008, a DT incorporou a SH  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.401          14 em 02/12/2008 e finalmente a DIXIE incorporou a DT em 29/12/2008. Concluídas as incorporações, a  BEMIS passou a deter o controle direto da DIXIE.  A Autoridade Fiscal,  baseada no que  (a)  constava no Protocolo de  Justificação e  Incorporação,  assinado  entre  as  sociedades  SH  PARTICIPAÇÕES  S/A  e MISBE  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  entre  as  sociedades  DT  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  SH  PARTICIPAÇÕES  S/A,  de  que  a  incorporação  da  Incorporada  na  Incorporadora  se  justificava  pelo  fato  de  que  a  incorporação  resultaria na unificação das operações e redução de custos; (b) constava no Protocolo de Justificação  e  Incorporação,  assinado  entre  as  sociedades  DIXIE  TOGA  S/A  e  DT  PARTICIPAÇÕES  S/A,  que,  adicionalmente, a incorporação evitará a duplicidade de custos e a superposição de operações pelas  duas sociedades; intimou o Contribuinte (Termo de Intimação Fiscal nº 10) a (i) comprovar através de  documentos  contábeis,  fiscais  e  outros  quais  foram  as  reduções  de  custos  obtidas  com  as  referidas  incorporações; (ii) quais operações foram evitadas com as referidas incorporações; (iii) apresentar os  documentos comprobatórios das alegações a serem apresentadas.   Em  resposta  ao  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  10,  o  Contribuinte  explicou:  “ITEM 03   Como  informado  anteriormente,  a  SH  Participações  e  a  DT  Participações  eram  empresas  holding  organizadas  em  1995  pelas  famílias  que  eram  antigas  controladoras  da  Dixie  Toga  S/A  (famílias  Haberfeld  e  Klabin).  Tais  empresas  foram  adquiridas  pela Misbe  no  processo  de  aquisição  do  controle  acionário  da  Dixie Toga S/A.  Após  a  aquisição  dessas  empresas  holding  pela  Misbe,  o  grupo  Bemis  decidiu  manter essas ativas por determinado tempo.  No  entanto,  considerando que  a Misbe,  a  SH Participações  e  a DT participações  eram  empresas  holding  e  considerando  haver  custo  para  manutenção  dessas  pessoas jurídicas ativas (em especial, a manutenção de contabilidade segregada, o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  organização  societária  dessas  empresas),  decidiu­se  extinguir  essas  empresas  mediante incorporação, em momento posterior.”  A  Autoridade  Fiscal  concluiu,  das  explicações  dadas  pelo  Contribuinte,  dos  documentos  apresentados,  bem  como  dos  documentos  levantados  pela  própria  Fiscalização,  que  as  reduções de custos obtidas com as referidas incorporações basicamente referiam­se a custos contábeis,  corroborando  com  a  afirmativa  de  que  a MISBE  não  atuou  de  fato  como  uma  empresa  “holding”,  existindo apenas formalmente no papel.  Sobre  a  última  etapa  da  operação,  ou  seja,  da  incorporação  da DT  pela DIXIE,  constava no Protocolo de Justificação e Incorporação, datado de 11 de dezembro de 2008:  “IV.  FUTURA  CAPITALIZAÇÃO  DO  EFETIVO  BENEFÍCIO  FISCAL  A  SER  AUFERIDO EM DECORRÊNCIA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO 13. O valor do Ágio, considerando  a aquisição direta e indireta do controle acionário da INCORPORADORA em 05 de janeiro de 2005,  é de R$ 461.845.299,45, tendo sido fundamentado com base na expectativa de rentabilidade futura.  14. Assim, mediante a incorporação, será constituída uma reserva especial de ágio  na INCORPORADORA no valor de R$ 157.027.401,81, equivalente ao benefício fiscal que decorrerá  da amortização do Ágio,  tendo a INCORPORADA constituído a provisão em montante equivalente á  diferença  entre  o  valor  do  Ágio  e  o  benefício  fiscal  decorrente  de  sua  amortização,  conforme  estabelecido no artigo 6o, parágrafo 1o, da Instrução CVM n° 319/99, com suas alterações posteriores.  Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.402          15 Referida provisão encontra­se refletida no balanço patrimonial da INCORPORADA levantado em 08  de dezembro de 2008, o qual constitui o balanço­base da presente incorporação.  15.  Conforme  previsto  no  artigo  7°  da  Instrução  CVM  n°  319/1999,  com  suas  alterações  posteriores,  após  o  término  de  cada  exercício  social  e  na  medida  em  que  a  INCORPORADORA vier a auferir benefício fiscal em decorrência da amortização do Ágio e que este  benefício  representar  uma  efetiva  diminuição  dos  tributos  pagos  pela  INCORPORADORA,  a  correspondente  parcela  da  reserva  especial  de  ágio  que  será  constituída  em  razão  da  presente  incorporação  será  objeto  de  capitalização  em  proveito  da  acionista  BEMIS  COMPANY  INC..  A  capitalização será implementada mediante a emissão de novas ações, ficando o respectivo aumento  de capital sujeito ao direito de preferência dos acionistas não controladores da INCORPORADA, na  proporção de suas respectivas participações por espécie e classe de ação à época da emissão, sendo  que as importâncias pagas por eles no exercício deste direito serão entregues diretamente á acionista  controladora da INCORPORADA. O preço de emissão das ações será fixado, a cada capitalização,  conforme  disposto  no  parágrafo  1o  do  Artigo  170  da  lei  n°  6.404/76,  com  suas  alterações  posteriores.”, (g.n.) (negritos feitos pela Fiscalização.)  Dos trechos acima, retirados do citado Protocolo de Justificação e Incorporação, a  Autoridade Fiscal entendeu ter restado claro que o ágio pago pela aquisição de 68,65% da DIXIE foi  de fato pago pela BEMIS. Após as incorporações mencionadas, a BEMIS seria a única a se aproveitar  do benefício fiscal proveniente da amortização tributária do ágio.   Conclui a Autoridade  explicando que a operação estruturou­se basicamente  em 5  etapas, indicando a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto,  indicando,  também, uma causa  jurídica única. Nenhum motivo autônomo se apresenta nos autos que  venha  a  justificar  a  realização  de  cada  uma  das  etapas  da  operação,  ou  seja,  não  existia  uma  finalidade  diferente  para  cada  etapa  das  operações  que  as  justificasse.  A  finalidade  era  única  e  somente  seria  obtida  ao  término  de  todas  as  etapas,  ou  seja,  a  redução  indevida  do  pagamento  de  tributos pela DIXIE em função da amortização de um ágio internalizado indevidamente, ágio este pago  de fato pela BEMIS (“holding” sediada no exterior).  Continuando,  a  Autoridade  Fiscal  passou  a  discorrer  sobre  os  investimentos  em  aquisições de outras empresas, com ágio ou deságio, que tem o seu tratamento fiscal disciplinado nos  artigos 385 e 386 do RIR/99.   Disse  que,  em  regra,  a  legislação  veda  os  efeitos  fiscais  das  contrapartidas  da  amortização  desse  ágio  ou  deságio,  exigindo  o  seu  controle  em  livro  fiscal,  para  permitir  o  seu  cômputo de ganho ou perda de capital quando da alienação ou liquidação do investimento.  No  plano  tributário,  enquanto  não  houver  a  alienação  ou  liquidação  do  investimento adquirido, todo ágio ou deságio, contabilmente amortizado, deve ter anulado seus efeitos  fiscais  perante  o  IRPJ  e  a  CSLL,  adicionando­se  o  ágio  ou  excluindo­se  o  deságio,  mantendo­se  o  controle desses valores em livros fiscais próprios para o seu aproveitamento quando da alienação ou  liquidação do investimento.  Anteriormente,  a  disciplina  criada  pelos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  n°  9.532/1997,  ensejava um costumeiro “planejamento tributário” por parte de “alguns contribuintes”, que consistia  em adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a  finalidade única de gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa  lucrativa  pela  deficitária,  considerando­se  o  ágio  como  imediata  perda  de  capital,  uma  vez  que  ocorrera a extinção do investimento.  Para coibir esse tipo de operação, a Lei n° 9.532/1997 estabeleceu novo tratamento  fiscal  para  o  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  investimento  em  outras  empresas,  de  forma  a,  considerando a  sua  fundamentação  econômica,  somente  permitir  a  apuração da  perda  ou  ganho de  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.403          16 capital  para os  casos de  extinção do  investimento por  incorporação,  fusão ou cisão das  sociedades,  não no momento do evento, mas sim, uma vez registrado contabilmente, num prazo de amortização não  inferior a 60 meses, conforme disciplinado no artigo 386 do RIR/99, com base legal nos artigos 7o e 8o  da Lei n° 9.532/1997 e alterações dadas pelos artigos 10 e 11 da Lei n° 9.718/1997.  A permissão legal dada pelo dispositivo legal citado para que a empresa resultante  da reorganização societária de incorporação, fusão ou cisão, em que houver investimento de uma em  outra, adquirido com ágio cujo fundamento econômico seja expectativa de rentabilidade futura, possa  apropriar  a  amortização  desse  ágio  como  despesa  dedutível,  impõe  a  absorção  do  patrimônio  da  incorporada,  fusionada ou cindida; pois que, de outra forma, permanecendo a existir o investimento,  não  se  caracteriza  a  situação  prevista  na  norma,  que  é  exatamente  o  de  estabelecer  uma  regra  de  tributação para quando acontece a “confusão patrimonial do investimento”, ou seja, o ágio pago na  aquisição da controlada resta desacompanhado de sua origem (conta de investimento).  Nas discussões sobre planejamento tributário, o foco não se situa na compreensão  da  hipótese  de  incidência  da  norma  tributária,  mas,  sobretudo,  na  qualificação  dos  fatos  jurídicos.  Somente se pode saber qual é a norma jurídica aplicável ao caso depois que se classifica o negócio  jurídico. Primeiro se qualifica o ato para depois se verificar a regra aplicável.  No presente caso, o fato jurídico ocorrido é que a empresa investidora, ou seja, a  empresa que de fato adquiriu o investimento com ágio, foi a sociedade BEMIS. Todavia, formalmente,  quem  adquiriu  o  investimento  foi  a  MISBE.  Inicialmente,  a  sociedade  BEMIS  adquiriu  o  controle  indireto da DIXIE.  Após  sucessivas  incorporações  ocorridas  em  dezembro  de  2008,  ou  seja,  em  01/12/2008, a SH incorpora a MISBE; em 02/12/2008, a DT incorpora a SH; em 29/12/2008, a DIXIE  incorpora a DT; a sociedade BEMIS passou a ter o controle direto da DIXIE. Portanto, investidor e  investida  continuaram  existindo.  Não  houve  de  fato  a  “confusão  patrimonial  do  investimento”  conforme relatado acima.  Às  fls.  2882  a  2886,  a  Autoridade  Lançadora  apresenta  diagramas  esquemáticos  para  visualização  dos  fatos  ocorridos,  da  transação  real,  isto  é,  ocorrida  de  fato,  e  também  da  transação formal engendrada pelo grupo BEMIS.  Esclarece a Autoridade Lançadora que a prática adotada pela BEMIS, detentora do  controle  da  empresa  fiscalizada,  consistiu numa  série  de  procedimentos  com o  objetivo  de  construir  uma  situação  contábil  que  lhe  permitisse  o  aproveitamento  (indevido)  do  benefício  fiscal  de  amortização  do  ágio  previsto  no  art.  386  do  RIR/99,  isso  sem  que  a  sociedade  que  efetivamente  adquiriu o investimento com ágio liquidasse esse investimento.  O  que  a  BEMIS  fez  foi  internalizar  um  ágio  através  da  MISBE,  ágio  este  que  deveria  estar  registrado  na  contabilidade  da  própria  BEMIS,  uma  vez  que  foi  essa  sociedade  a  verdadeira compradora e pagadora por 68,65% de participação na DIXIE.  Assim,  procedendo  a  uma  série  de  “reestruturações  societárias”,  a  BEMIS  conseguiu  i)  permanecer  com  os  seus  investimentos  na DIXIE  intocados  e;  ii)  lançar  no  Ativo Não  Circulante, Investimentos, Ágios em Investimentos, da DIPJ 2009 (ano­calendário 2008) da sociedade  DIXIE  um  valor  igual  a  R$  157.027.401,82,  que  nada  mais  é  que  o  ágio  mais  a  sua  provisão  retificadora, valor este que equivale ao benefício fiscal de IRPJ e CSLL sobre o valor do ágio (34% x  R$ 461.845.299,45).  O  fim visado pelo Contribuinte era a utilização do benefício  fiscal de redução da  carga  tributária  na  DIXIE,  cujo  permissivo  estava  condicionado  à  incorporação/fusão/cisão  das  empresas investidora ­ investida. Como não era essa a vontade do real detentor do controle da DIXIE,  ou  seja,  a  BEMIS,  engendrou­se  o  artifício  jurídico  de  constituir  uma  empresa  veículo  denominada  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.404          17 MISBE,  a  qual  serviu  como  intermediária  na  passagem  do  dinheiro  referente  ao  pagamento  da  aquisição  do  controle  da DIXIE,  com o  objetivo  de  internalizar  o  ágio  que  de  fato deveria  estar  no  exterior (registrado na contabilidade da BEMIS). Finalizada a transação de aquisição do controle da  DIXIE,  as  “holdings” MISBE,  SH  e DT  foram  incorporadas  de  forma a  ser  possível  a  amortização  tributária do ágio na sociedade DIXIE.  O art. 386 do RIR/99, para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio, exige  a  efetiva  extinção  do  investimento  através  dos  institutos  da  fusão,  cisão  ou  incorporação  entre  as  empresas  investidora  e  investida. Ou  seja,  a  legislação  tributária  instituiu  um  disciplinamento  para  tributação do resultado de um negócio jurídico particular que culmina numa “confusão patrimonial” –  o ágio de si mesmo.  No  presente  caso,  não  houve  a  requerida  unificação  patrimonial.  Continuou  existindo a sociedade investidora de fato, a BEMIS, e o seu investimento, que é a DIXIE (Fiscalizada).  Apenas se fabricou na DIXIE o que deveria ser o “ágio de si mesma”. Para a Autoridade Fiscal, tudo  não  passou  de  um  estratagema  para  deduzir  as  despesas  de  amortização  de  ágio  e  obter  ganho  tributário, gerando prejuízo para o Fisco Federal.  Portanto, o ágio não pode ser amortizado em termos fiscais, enquanto coexistirem a  sociedade  investidora de  fato  (BEMIS) e a  sociedade  investida  (DIXIE).  Se não houver a unificação  patrimonial  da  real  investidora  e  da  sua  investida,  o  ágio  pago  pela  aquisição  da  investida  não  é  amortizável para fins tributários.  O  Contribuinte  amortizou  entre  janeiro/2009  a  dezembro/2011,  para  fins  tributários, o montante de R$ 117.000.808,87 a título de despesa de amortização de ágio na apuração  do Lucro Líquido do Exercício, do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido,  conforme consta na Escrituração Contábil Digital  – ECD, no Livro de Apuração do  Lucro Real ­ LALUR e no Livro de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – LACS:    Pelos  motivos  acima  expostos,  os  valores  amortizados  na  apuração  do  Lucro  Líquido  do  Exercício,  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  reduziram  indevidamente o IRPJ e a CSLL a pagar e, portanto, devem ser glosados nos seguintes montantes:     Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.405          18   Para a Autoridade Fiscal, houve no presente caso a intenção clara e inequívoca de  adquirir  o  controle  da DIXIE.  Para  tanto,  foi  engendrada  uma  artimanha  jurídica  de  interpor  uma  sociedade  sediada  no  Brasil  (MISBE)  para  realizar  os  pagamentos  aos  detentores  de  68,65%  das  participações na DIXIE, em 05/01/2005.  Assim,  entende  a  Fiscalização  que  a  DIXIE  agiu  dolosamente  ao  tentar  iludir  o  Fisco Federal de que a mesma teria o direito à amortização tributária de um ágio que foi pago de fato  pela  BEMIS,  logo  não  amortizável  tributariamente,  uma  vez  que  investidor  (BEMIS)  e  investida  (DIXIE)  continuavam a coexistir  após as  sucessivas  incorporações ocorridas  em dezembro de 2008.  Além  disso,  não  houve  qualquer  propósito  negocial  para  a  aquisição  do  controle  da  DIXIE  formalmente pela MISBE.  Dessa forma, a multa aplicada ao caso foi a qualificada, de acordo com o previsto  no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, visto que o Contribuinte  agiu com dolo, justificando a qualificação da multa aplicada.  No ano de 2009, 2010 e de 2011, o Contribuinte optou como forma de tributação do  lucro e apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real Anual.  Utilizou­se também, para o cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa e  para o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, do Balanço ou  Balancete de Suspensão ou Redução, previsto nos art.35 e 57 da Lei n° 8.981/95.  Analisando­se  a  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD,  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real ­ LALUR e o Livro de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – LACS do Contribuinte no período entre janeiro/2009 a dezembro/2011, a Autoridade Fiscal  verificou que o Lucro Líquido do Exercício, o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL levantados com  Base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução  foram  minorados  devido  à  dedução  e  à  exclusão indevidas das despesas de amortização de ágio, conforme demonstrativo de fls. 2895 a 2896  dos autos.  Como consequência, houve uma redução dos pagamentos do Imposto de Renda e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mensais  por  estimativa,  conforme  demonstrado  na  “Planilha IRPJ e CSLL Mensal por Estimativa” (Anexo I do Termo de Verificação Fiscal).  A  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  do  IRPJ  e  da  estimativa mensal  da  CSLL constitui infração prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, com redação dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  implicando  em  aplicação  de multa  de  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal. No Anexo I do Termo de Verificação Fiscal encontram­se os períodos de  apuração nos quais a multa foi cobrada e as respectivas bases de cálculo.  Conclui a Autoridade Lançadora observando que, em face do disposto na Portaria  RFB n° 2439, de 21 de dezembro de 2010, e alterações introduzidas pela Portaria RFB n° 3182, de 29  de  julho  de  2011,  foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  através  do  processo  administrativo sob n° 16561.720.116/2013­76.  Da Impugnação Fl. 3405DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.406          19 Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  1.149/1.187:  Inicialmente,  a  Impugnante  discorreu  sobre  as  operações  relacionadas  com  o  presente  caso,  indicando  que  a  empresa  Misbe  Participações  Ltda  (“Misbe”),  empresa  holding  brasileira  do  grupo Bemis,  decidiu  adquirir  o  controle  acionário  da  empresa Dixie Toga S/A,  como  parte de sua expansão mundial de mercado no setor de embalagens.  Que  todas  as  operações  foram  realizadas  entre  partes  não  relacionadas,  sendo  o  preço acordado entre as partes pago em moeda corrente através de transferências bancárias e o ágio  pago  foi  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  atestada  em  estudo  elaborado à  época  das  aquisições.   A Misbe, então, registrou ágio passível de amortização nos termos do artigo 385 do  Regulamento do Imposto de Renda. Tendo em vista o desejo do grupo Bemis de continuar adquirindo  ações  da  Dixie  Toga  S/A  dos  acionistas  minoritários  remanescentes,  a  Misbe  permaneceu  em  funcionamento  até  dezembro  de  2008,  ou  seja,  por  aproximadamente  três  anos  após  a  aquisição  do  controle acionário da Dixie Toga S/A.  Depois  desse  período,  o  grupo  Bemis  decidiu  simplificar  sua  estrutura  societária  eliminando todas as empresas holding e, assim, a Misbe foi incorporada pela SH, a SH foi incorporada  pela DT e, por fim, a DT foi incorporada pela Dixie Toga S/A, a ora Impugnante.  Em  virtude  dessas  incorporações,  o  ágio  registrado  pela  Misbe  compôs  o  patrimônio vertido na Dixie Toga S/A e esta passou a amortizar o ágio a partir de janeiro de 2009, nos  termos do artigo 386 do Regulamento do Imposto de Renda.  A  Impugnante  afirma  ter  absoluta  convicção  da  regularidade  das  operações  realizadas pela MISBE e, consequentemente, da regularidade do ágio decorrente dessas operações e de  sua posterior amortização, para fins  fiscais. Não só o ágio foi gerado em total conformidade com as  condições  legais estabelecidas nos artigos 385 e 386 do Regulamento do  Imposto de Renda, como o  propósito negocial da MISBE pode ser claramente demonstrado em seus três anos de duração.  A Impugnante também não concorda com a absurda alegação de que as operações  realizadas pela MISBE seriam fraudulentas e que teriam sido realizadas com o único intuito de “iludir  o Fisco Federal”. Como dito acima, o objetivo das operações foi a aquisição do controle acionário da  Dixie Toga S/A de partes não relacionadas com cumprimento de todas as formalidades legais, inclusive  perante  a  CVM,  uma  vez  que  se  tratava  de  empresa  aberta  com  acionistas  minoritários,  o  que  certamente não foi uma fraude e tampouco teve relação com o Fisco Federal.  A defesa apresentada visa demonstrar: (i) a regularidade do registro e amortização  do  ágio;  (ii)  a  impossibilidade  da  aplicação da multa  qualificada  de  150%;  (iii)  impossibilidade  da  aplicação da multa isolada de 50%; (iv) a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício; e, por fim (v) decadência do direito de as autoridades fiscais questionarem o ágio.  Em  julgamento  realizado  em  26  de  dezembro  de  2014,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SPO,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  16­ 64.386, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.407          20 INCORPORAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  poderá amortizar o valor do ágio. Porém, provada a ocorrência de simulação,  com a demonstração de que as operações realizadas objetivaram ocultar a real  intenção dos atos, é devida a glosa da amortização do ágio deduzido na base  de cálculo dos tributos lançados.  SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS.   A simulação é caracterizada pela divergência entre a exteriorização dos atos  formalmente praticados e a vontade, a  intenção, desejada. Na simulação, os  atos  praticados  pelas  partes  são  desejados  apenas  na  sua  forma,  mas  materialmente objetiva­se outro resultado. Na simulação, é irrelevante que os  atos  formais praticados publicamente sejam lícitos, pois esse  fato não  influi  no cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e  vontade.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA  E  EM  CURTO  INTERVALO  DE  TEMPO.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  SIMULAÇÃO.   Atos praticados em sequência e num curto intervalo de tempo, ocorrência de  incorporações  reversas,  ausência  de  propósito  negocial,  mostram  a  divergência  entre  a  exteriorização  dos  atos  praticados  com  a  vontade  real,  descaracterizando a operação praticada cujo objetivo era a utilização do ágio  pago efetivamente por empresa situada no exterior.  PRECLUSÃO  DA  LEGALIDADE  DA  CORREÇÃO  DE  ATOS  PASSADOS  PELO  FISCO.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  FISCALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  perda  do  direito,  decorrente  da  ocorrência  do  fato  decadencial,  de  se  praticar o ato de lançamento não se confunde com a possibilidade de correção  de  lançamentos  contábeis  que  possuem  implicações  de  ordem  tributária. O  direito  de  o  Fisco  averiguar  fatos  ocorridos  em  períodos  passados  está  protegido  pela  lei,  ainda  que  não  seja mais  possível  efetuar  o  lançamento,  mormente  quando  esses  fatos  repercutem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios futuros que implicam em pagamento a menor dos tributos devidos.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  BASES  DE  CÁLCULO  DISTINTAS.   As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento  de  antecipação  e  por  falta  de  pagamento  da  contribuição  ou  tributo,  respectivamente,  são  distintas.  Constatada  a  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  e  de  pagamento  do  tributo,  verifica­se  a  ocorrência  de  duas  infrações.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  CABIMENTO.  Verificado  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  Fl. 3407DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.408          21 legislação  tributária  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  correta  a  aplicação do percentual de 150%.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  do vencimento.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.   A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa natureza  não são apreciáveis na esfera administrativa.   JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ABRANGÊNCIA.  Decisões  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes  não  vinculam  os  integrantes das  turmas de  julgamento das Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  aplicam­se  ao próprio processo  julgado e  apenas  servem como  referência, seja para o contribuinte ou para o Fisco, conforme o caso.   TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL.   Aplica­se ao lançamento conexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu  origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  3.273/3.340),  onde  pugna  pela  improcedência  dos  lançamentos, cancelando­se os valores de IRPJ e CSLL. (I) Preliminar  Da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  impossibilidade  de  modificação dos fundamentos do lançamento fiscal;   (II) Do Mérito  (a) Da Liberdade de auto­organização;  (b) Da regularidade da estrutura adotada para aquisição da Recorrente;  (c) Do regular registro e amortização do ágio;  (d) Da inexistência de simulação ou dolo na operação em exame  (e)  Da  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  de mulra  de  ofício  e  de  multa isolada;  Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.409          22  (f)  Da  impossibilidade  de  aplicação  de  Juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício;  (g) Da Decadência do direito do Fisco de questionar o ágio registrado no ano­ calendário de 2005;  A  PGFN  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  3.344/3.383,  alegando  em  síntese acerca da:  (I) Validade da decisão recorrida e inexistência de inovação do lançamento;  (II)  Inexistência de decadência para  fiscalizar os atos societários que deram  origem ao ágio;  (III) Ineficácia fiscal do ágio amortizado;  (IV) Devida qualificação da multa de ofício;  (V) Possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada com a multa de  ofício;  (VI) Devida cobrança de juros sobre a multa de ofício.  Recebi, por sorteio, o presente auto em 26/01/2017. É o relatório.  Fl. 3409DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.410          23 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/POA foi intimada  ao  recolhimento  dos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  em  05/03/2015  (ciência  abertura  do  documento  à  fl.  3.270),  e  apresentou  em  01/04/2015,  recurso  voluntário,  juntados  às  fls.  3.273/3.340, tempestivamente, portanto dele conheço.      PRELIMINARES  1 ­ Da nulidade da decisão de primeira instância por impossibilidade de  modificação dos fundamentos do lançamento fiscal  Preliminarmente,  alega  a  recorrente  a  existência  de  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  uma  vez  que  a DRJ  justificou  a manutenção  da  qualificação  da multa  de  ofício  com  base  na  simulação,  enquanto  a  Fiscalização  mencionou  o  dolo,  alterando  os  fundamentos do lançamento fiscal.  Entretanto, da análise do TVF, fls. 2.839/2.920, verifico que há menção para  justificar  o  próprio  dolo  do  Recorrente  em  fatos  que  para  a  Fiscalização  constituíram  em  situações simuladas, em que pesem, os seguintes trechos:      Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.411          24 Assim, verifico que a Fiscalização deixou clara sim, a situação de simulação  para  qualificar  a  multa,  e  desqualificar  as  amortizações  de  ágio  realizadas  pela  Recorrente,  caracterizando o  intuito doloso do  contribuinte. Não havendo o que se  falar  em  inovação da  decisão recorrida.   Ademais,  não  verifico  qualquer  um  dos  requisitos  que  dariam  ensejo  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  ou  da  decisão  recorrida.  Ademais,  este  contém,  dentre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é que  implicaria na  invalidade do  lançamento,  por  cerceamento do  direito de defesa.   Nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Assim, deixo de conhecer desta preliminar argüida.  2 ­ Da decadência ­ origem do ágio em 2005  Também,  a  Recorrente  pugna  pela  impossibilidade  do  Fisco  efetuar  lançamentos sobre fatos pretéritos, já consumados em razão do decurso do prazo decadencial,  uma vez que o ágio, como elemento contábil e societário, surgiu em janeiro de 2005, quando a  Misbe  adquiriu  a  participação  societária  na  Recorrente,  na  SH  Participações  e  na  DT  Participações,  momento  em  que,  nos  termos  do  art.  385  do  RIR/99,  a Misbe  registrou  seu  investimento na Recorrente, segregando custo de aquisição em valor de patrimônio  líquido e  em ágio. No seu entender, numa fiscalização levada a efeito em outubro de 2013, a Autoridade  Fiscal não poderia questionar os atos societários que deram origem ao ágio, na medida em que  esse direito já teria decaído.  Quando  da  análise  da  decadência  envolvendo  fatos  pretéritos  com  repercussão  futura,  devemos  observar  o  fato  que  está  repercutindo,  a  fim  de  avaliar  se  o  Fl. 3411DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.412          25 lançamento  que  está  sendo  efetuado  implica  alteração  de  resultado  fiscal  alcançado  pela  decadência.  No presente caso, o fato pretérito que está repercutindo no lançamento não é  o resultado fiscal de período anterior, mas reorganização societária que a fiscalização imputou  artificiosa  e  simulada,  para  produzir  uma  despesa  dedutível.  E  o  que  está  sendo  objeto  de  lançamento não são os atos societários, eis que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  seus  agentes,  não  valida  ou  invalida  atos  societários,  mas  analisa  sua  repercussão  frente  à  legislação tributária e exige os tributos porventura deles decorrentes.   Segue  trecho  do  recente  Acórdão  nº  9101.002.387,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto, publicado em 14/09/2106:  Ocorre que o prazo de decadência em questão apenas começa a  fluir  a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  realiza  a  amortização do ágio, pois somente a partir daí é possível cogitar  inércia  do  fisco:  a  partir  da  dedução  das  despesas  de  ágio  da  base de cálculo do tributo, caso o  fisco discorde, deverá lavrar  AIIM  para  a  glosa  correspondente,  o  que  não  seria  possível  antes  da  efetiva  amortização  ter  sido  levada  a  termo  pelo  contribuinte.  Dessa forma, tendo em conta que o ágio apurado em 2005 só foi amortizado  em 2009 e seguintes, quando fez valer­se de sua condição de direito creditório, alterando a base  de  cálculo  dos  tributos  e,  assim,  sendo  passível  de  glosa  pelo  Fisco,  entendo  adequada  a  formalização  da  exigência  em  tela.  Por  conseguinte,  REJEITO  a  preliminar  de  decadência  arguida.  Assim, meu voto é no sentido também de rejeitar esta preliminar suscitada.  MÉRITO  Trata­se o presente de lançamento em razão da exclusão indevida de valores  que  reduziram as bases  de  cálculo de  IRPJ  e CSLL nos  anos  calendários de 2009 a 2011,  à  título  de  despesas  de  amortização  de  ágio  em  situação  que  para  o  Fisco  se  constituiu  como  simulada e portanto irregular.  Passemos à análise dos fatos:  1) em 2005, o grupo Bemis quis adquirir as ações da Recorrente, que era uma  sociedade anônima de capital aberto negociada em bolsa de valores, controladas pelas famílias  Haberfeld e Klabin, conforme abaixo:  Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.413          26   Para  tanto, a Bemis  se utilizou de uma empresa holding no Brasil,  a Misbe  Participações Ltda. (Misbe).  E  em  Janeiro  de  2005,  a  Misbe  adquiriu  o  controle  acionário  da  empresa  Dixie Toga S/A, como parte de sua expansão mundial de mercado no setor de embalagens. E  para  tanto,  ela  adquiriu  as  ações  da  Dixie  Toga  S/A  detidas  por  pessoas  físicas  (famílias  Haberfeld e Klabin), e ações de empresas holding que detinham ações da Dixie Toga S/A (SH  Participações  S/A  ­  "SH"  e  DT  Participações  S/A  ­  "DT").  Em  seguida,  a Misbe  iniciou  a  aquisição  de  minoritários  com  a  compra  de  ações  da  Dixie  Toga  S/A  detidas  por  pessoas  jurídicas (Brampac e Emília Participações).  Dessa  aquisição  a  Misbe  registrou  ágio,  conforme  art.  385  do  RIR/99.  Passando a estrutura ter a seguinte forma:    Continua  a  Recorrente,  que  o  grupo  Bemis  ensejava  continuar  a  adquirir  ações da Dixie Toga S/A dos acionistas minoritários remanescentes, a Misbe permaneceu em  funcionamento até dezembro de 2008.  Quando  o  Grupo  Bemis  decidiu  simplificar  a  sua  estrutura  societária,  eliminando todas as empresas holding, e assim sendo, a Misbe foi incorporada pela SH, e a SH  foi incorporada pela DT, e, por fim, a DT foi incorporada pela Dixie Toga S/A, ora Recorrente.  Passando a estrutura final a seguinte:  Fl. 3413DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.414          27   Dessa  forma, o ágio  registrado pela Misbe compôs o patrimônio vertido na  Dixie Toga S/A, e esta passou a amortizar o ágio a partir de janeiro de 2009, nos termos do art.  386 do RIR/99.  No  caso  em  tela,  a  Fiscalização  e  a  decisão  a  quo  refutam  a  existência  da  Misbe, já que sem propósito negocial, constituindo­se tão­somente em empresa veículo para a  internalização  do  ágio,  e  que  após  uma  série  de  operações  não  típicas  de  mercado,  incorporações,  realizadas em curtos espaços de tempo, visou unicamente a utilização do ágio  pago, implicando em grande "economia" de tributos pela empresa brasileira.  E  que  em  resumo,  concluiu­se  que  o  controle  da  Recorrente  foi  de  fato  adquirido,  com  ágio,  pela  empresa  americana  Bemis,  de  forma  indireta,  com  a  criação  de  empresa  veículo,  para  que  fosse  possível  o  aproveitamento  do  ágio,  através  de  operações  estruturadas  em sequência,  ocorridas  em curto  intervalo de  tempo, passando a Bemis  a  ter o  controle direto da ora Recorrente, que possui o "direito" de utilizar o ágio.   Conforme se verifica dos autos, e da decisão a quo, reitere­se que não é caso  de  ágio  gerado  artificialmente,  mas  de  ágio  decorrente  da  aquisição  pela  Bemis  da  participação  societária  de  68,65%,  que  a DT  e  a  SH  detinham  junto  à Dixie,  em  janeiro  de  2005, no valor de R$628.542.301,97,em que foi pago um ágio de R$498.280.833,57, operação  com  propósito  negocial  visível  e  envolvendo  pessoas  jurídicas  independentes,  com  dispêndio de recursos e com previsão de ganho com base na rentabilidade futura.      Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.415          28   A Bemis, é uma empresa  fundada nos Estados Unidos, em 1858, produtora  de  sacos  de  algodão  para  grãos  e  produtos  moídos,  e  desde  então  vem  expandindo  e  desenvolvendo sua produção e participação no mercado internacional. Assim, em 2004, decidiu  adentrar no mercado brasileiro, mediante a aquisição do controle acionário da Dixie Toga S/A,  o que ocorreu através da Holding Misbe, em janeiro de 2005, holding esta que foi responsável  pela comunicação ao mercado da aquisição do controle da Recorrente, submetida às normas da  CVM, bem como em relação às normas relativas aos acionistas minoritários.  Em  razão  inclusive  da  grande  quantidade  de  acionistas  minoritários,  a  existência da holding se justificou, já que foi ela que adquiriu as referidas ações. Ademais, em  razão das taxas cobradas pelos bancos comerciais para a realização das operações de câmbio,  conseguiu reduzir o custo das operações. bem como pelo pagamento em 3/4/2006 do ajuste do  preço de aquisição às pessoas físicas, no valor de R$9.122.400,00, fls. 2.698/2.699.  Dessa  forma, mostrou­se que a Misbe  teve  função ao ser constituída, assim  como serviu de porta­voz com a CVM, sendo responsável por  todos os atos.  Isso  tudo por 3  anos.  Isso  tudo  demonstra  que  a  existência  da Misbe  não  teve  o  objetivo  único,  conforme mencionado  pela  Fiscalização  e  DRJ,  de  fraudar  o  Fisco,  com  o  intuito  único  de  economia tributária.  Portanto,  aqui,  importante  ressaltar  e  pontuar  que  a  fiscalização  entende  como  válida  a  originação  do  ágio,  bem  como  seu  valor.  Isso  não  é  de  nenhuma  forma  aqui  atacado.  O ponto crucial está criação da empresa Misbe, como empresa­veículo e na  sequência de operações societárias, incorporação reversa que levaram o ágio inicial para a ora  recorrente, que nos termos da lei passou a deter o direito de amortizá­lo.  Nos  termos  do  art.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97,  e  art.  386,  II  do  RIR/99,  a  amortização do ágio é um benefício fiscal, expressamente previsto na legislação, que de início  possuía  foco  nas  privatizações,  porém  aplicável  a  qualquer  pessoa  jurídica  que  preencha  as  condições determinadas pela norma.   Nesse  termos, os  requisitos necessários para  fruição de  tal  benefício  são  os  seguintes:  a) efetivo pagamento do valor da compra;  b) operação realizada entre partes independentes e não relacionadas;  Fl. 3415DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.416          29 c) baseado  em documento  que  comprove  a  rentabilidade  futura,  no  qual  se  baseou o ágio.  Lembre­se  que  tais  requisitos  não  estão  previstos  em  lei, mas  baseados  em  jurisprudência,  e  assim,  demais  elementos  podem ou  não  comprovar  a  existência  ou  não  do  benefício legal.  E conforme já dito, esses requisitos foram totalmente preenchidos e nem são  aqui discutidos.  Assim, passemos à análise daquilo que é crucial:  Da Transferência do Investimento ­ Uso de EmpresaVeículo   O que a ora Recorrente adquiriu, de fato, foi um investimento com ágio e não  a simples transferência de ágio. E tal fato, nos termos da lei, art. 7o e 8o da Lei 9.532/97, passa  a ter a dedutibilidade das amortizações.  Ora, se os investimentos foram transferidos para a Recorrente, assim como os  ágios  respectivos,  verifica­se  a  confusão  patrimonial  dos  patrimônios  das  investidas  pela  investidora, passando o ágio a ser dedutível para fins fiscais.  Importante  trazer  aqui  o  contexto  que  os  fatos  aqui  tratados  ocorreram,  conforme trazido pelo Recorrente, quais sejam, aquisição pela Bemis do grupo Dixie Toga no  Brasil, o processo pelo qual ocorreram as aquisições de todos os seus controladores, inclusive  de  acionistas minoritários,  e  a  necessidade  da  existência  da Misbe,  holding,  responsável  por  toda a organização no Brasil e o  relacionamento mantido com a CVM, e não o da simples e  única pretensão de economia tributária.   Assim,  tendo  em  vista  os  diversos  princípios  a  que  é  dado  às  entidades  empresarias, dentre elas o da liberdade de organização, ela pode dentro da legalidade escolher a  que melhor  lhe  atende,  considerando  todas  as  hipóteses  e  possibilidades  a  que  se  adstringe,  objetivando o atendimento aos seus objetivos e dos seus acionistas. Ora, a empresa é sujeita a  órgão regulador e assim deve obedecer sob pena de sofrer penalidades. A lei fiscal permite a  adoção,  já  que  não  impede,  de  empresas­veículos  e  transferências  de  ágio,  da  mesma  maneira,objetivando a fruição de um benefício fiscal previsto em lei.  Ainda,  no  mesmo  sentido,  o  entendimento  do  professor  Marco  Aurélio  Grecco1, quando menciona o direito do contribuintes de se auto­organizar, dispondo da melhor  forma que lhe aprouver.  Como  diversas  vezes  afirmado  acima,  o  contribuinte  tem  o  direito de se auto­organizar; e dispor a sua vida como melhor  lhe aprouver; não está obrigado a optar pela forma fiscalmente  mais onerosa.  Porém,  o  que  disse  acima  é  que  esta  reorganização  deve  ter  uma  causa  real,  uma  razão  de  ser,  um  motivo  que  não  seja  predominantemente  fiscal.  Sublinhei  o  termo  "predominantemente",  pois  este  é  o  conceito  chave.  Se  determinada  operação  ou  negócio  privado  tiver  por  efeito                                                              1 Planejamento tributário, 3ª edição, São Paulo: Dialética, 2011, p. 204.  Fl. 3416DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.417          30 reduzir  a  carga  tributária, mas  se  num motivo  empresarial,  o  direito de auto­organização terá sido adequadamente utilizado.  Não haverá abuso! O Fisco nada poderá objetar!  (...)  Com  a  tese  do  abuso  de  direito  aplicado  ao  planejamento  fiscal,se o motivo predominante é  fugir à  tributação, o negócio  jurídico  será  abusivo  e  seus  efeitos  fiscais  poderão  ser  neutralizados  perante  o  Fisco.  Ou  seja,  sua  aplicação  não  se  volta a obrigar ao pagamento de maior imposto, mas a inibir as  práticas sem causa, que impliquem menor tributação.  Por  outro  lado,  isto  não  significa  que  o  Fisco  possa  simplesmente  invocar  o  abuso  para  desqualificar  o  negócio  jurídico.  Ao  contrário,  como  o  negócio  jurídico  é  resultado  do  exercício  de  um  direito  de  auto­organização  que  se  apóia  no  valor liberdade, os negócios lícitos gozam de presunção de não  abusividade. Assim, cabe ao Fisco o ônus da prova da finalidade  predominantemente  fiscal  do  negócio  para  que,  aí  sim,  possa  justificar a desqualificação. (destacamos)  Assim,  entendo que plenamente válidas  as operações  realizados,  dentro das  razões negociais e regulatórias, não havendo que se falar em dedução indevida do ágio.  Trago à colação importante decisão deste CARF, em similar situação ­ caso  da CELPE ­ Ac. 1301­000.999:  A  motivação  que  levou  o  legislador  a  editar  esta  norma  reguladora do agir no contexto do PND foi aumentar as ofertas  dos  participantes  do  leilão  das  empresas  desestatizadas,  mediante a garantia aos  investidores da dedutibilidade do ágio  pago  na  aquisição  das  empresas.  Porém,  especialmente  na  privatização das concessionárias de  serviços públicos, a norma  não alcançaria seu objetivo se não houvesse a permissão para a  utilização de incorporação invertida e de empresas veículo.  A  possibilidade  de  dedução  da  amortização  é  condicionada  à  junção dos patrimônios. Como os licitantes, na quase totalidade  dos casos, são grupos de empresas dos mais diversos setores da  economia  (grandes  construtoras,  seguradoras,  fundos  de  previdência, bancos de investimentos, etc.), a junção patrimonial  direta, para utilização do benefício, seria impossível.  É  curial  que  não  era  objetivo  do  PND  extinguir  as  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos.  Por  isso,  a  previsão  expressa  da  possibilidade  de  operação  invertida  (a  investida  absorvendo a investidora).   [...]  O  problema  da  reorganização  societária  “ilícita”  do  ponto  de  vista tributário está quando a causa, isto é, a função econômico­ social  que  o  direito  objetivo  atribui  a  determinado  negócio  jurídico,  é  distorcida  para  criar,  instituir  ou  estabelecer  uma  vantagem  fiscal.  Seria  o  caso  (não  presente  neste  processo) de  Fl. 3417DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.418          31 “ágio  fabricado  internamente”,  quando  a  operação  societária  cria um ágio artificialmente, para assim obter a vantagem fiscal.  O vício está na  formação do ágio e não no seu aproveitamento  posterior,  quando  da  incorporação.  Entretanto,  é  óbvio  que  o  vício do ágio macula o seu próprio aproveitamento.  Mas  se  o  ágio  é  legítimo  como  no  caso  em  tela,  o  seu  aproveitamento  deve  seguir  a  causa  típica  estipulada  no  ordenamento para a incorporação de empresas. Se na compra e  venda  a  causa  é  a  permuta  entre  a  coisa  e  preço,  como  asseverou  Moreira  Alves,  na  incorporação  a  causa  típica  é  a  absorção de uma ou mais sociedades por outra; esta é a função  econômico­social que  lhe atribui o direito objetivo, como deixa  patente o art. 227 da Lei nº 6.404/76, verbis:  “Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.”  A  absorção  do  patrimônio  de  uma  empresa  por  outra  é  a  finalidade  prática  a  que  visam,  necessária  e  objetivamente,  quaisquer  que  sejam  as  empresas  incorporadoras  e  incorporadas,  constituindo,  esta,  por  conseguinte,  a  sua  causa  típica.  E foi exatamente esta causa típica, a pessoa jurídica absorver o  patrimônio  de  outra,  estipulada  pelo  artigo  7º,  III,  da  Lei  nº  9.532/97,  como condição para o  contribuinte usufruir da regra  do benefício fiscal oneroso.   Neste caso, a  lei  concede o benefício  fiscal,  e condiciona o seu  aproveitamento,  isto  é,  a  vantagem  fiscal  estipulada  em  lei,  à  pessoa  jurídica  absorver  o  patrimônio  de  outra.  Trata­se  de  indução da norma fiscal à realização de absorção de patrimônio  de  empresa  por  intermédio  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  o  que  não  passou  despercebido  do  Poder  Legiferante,  que  corroborou isso ao vetar o projeto de lei que pretendia revogar a  norma isencional em tela.  Assim,  por  tudo  que  foi  dito  acima,  entendo,  sem  nenhuma  dúvida, não ter ocorrido, quer simulação, quer abuso de direito  e/ou  planejamento  tributário  em  desacordo  com  a  lei,  mas  tão  somente  a  prática  de  conduta  abarcada  e  induzida  pelo  ordenamento jurídico, por intermédio das regras estipuladas nos  artigos  7º  e 8º  da Lei nº  9.532/97,  sem qualquer  prejuízo  para  Fazenda  Pública  que  pudesse  caracterizar  economia  ilícita  de  imposto,  pois  a  escolha  de  outras  soluções  legais  e  diretas  produziria  idêntica  conseqüência  tributária  com  relação  à  amortização de ágio feita por intermédio da empresa veículo.  O questionamento, do uso indevido de empresas­veículo ou a impossibilidade  fática de incorporação às avessas são apenas conseqüências de uma intenção do investidor em  apenas visar o benefício fiscal de amortização do ágio, fato que, para a fiscalização, não norteia  o conceito de propósito negocial ou substância econômica.  Fl. 3418DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.419          32 Quanto a utilização de empresas­veículo, entendo, não há qualquer vedação,  vez que irrefutável a aplicação do art. 2º, § 3º da Lei n. 6.404/76, base legal para a constituição  de holdings com o objetivo único de beneficiar­se de incentivos fiscais.  No que tange à incorporação reversa, esta é totalmente possível no âmbito do  direito  societário  e,  ademais,  é  autorizado  por  lei  que  regula  especificamente  a  amortização  fiscal do ágio, qual seja, o art. 8º, “b” da Lei nº 9.532/97:  “Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   (...)   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”  O pressuposto para  a permissão de amortização  fiscal do ágio é a  confusão  patrimonial entre investidora e investida, que se consumou, como anteriormente demonstrado  (pela redação do art. 7º da Lei nº 9532/97), e nesse contexto, se encaixa a expressa admissão da  incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997.  A mera  transferência  do  ágio  da  investidora  para  a  investida,  por meio  de  veículo,  ao  final,  quando  incorporada  aquele  veículo,  demonstra  apenas  uma  conseqüência  fática que tem como pressuposto uma autorização legal.  Se  o  legislador  permite  literalmente  a  amortização  do  ágio  nos  casos  de  incorporação  às  avessas,  interpretação  extensiva  e  lógica  confere  legitimidade  para  o  instrumento imprescindível ao atingimento do objeto. Em outras palavras, o gozo do benefício  fiscal  pela  investida  só  seria  possível  com  a  transferência  do  ágio,  vez  que  este  último  fora  registrado pela investidora.  Ademais, na mesma linha de raciocínio, a extinção da participação societária  não  se  torna  requisito  essencial  para  a  amortização  do  ágio  nos  casos  em  que  ocorre  a  incorporação reversa.  Da  mesma  forma  que  não  faria  sentido  a  manutenção  da  participação  societária  e  do  investimento  propriamente  dito  no  caso  de  incorporação,  também  não  teria  qualquer  fundamentação  lógica a extinção destes no caso de  incorporação reversa. Mais uma  vez se está diante de caso em que a lei promove interpretação extensiva e lógica conduzindo a  possibilidade/necessidade de adequação da norma ao caso concreto.  A  jurisprudência  do  CARF  aponta  para  a  possibilidade  de  tal  operação  societária:  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós,  não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio  da investidora original para a empresa investida. Verificadas as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização  fiscal  Fl. 3419DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.420          33 do  ágio.  (Acórdão  nº  1301002.009  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 04/05/2016)  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DEDUTIBILIDADE.  Após  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa),  é  dedutível  a  amortização  de  ágio  decorrente da anterior aquisição de participação  societária  em  negócio  firmado  entre  partes  independentes,  em  condições  de  mercado,  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida  e  efetivamente  pago  à  alienante  do  investimento.  A  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa)  é  operação  prevista  em  lei,  bem  assim  seus  efeitos  tributários. Se, no momento do lançamento, o Fisco teve acesso  ao  demonstrativo  que  fundamentava  o  ágio  e  deixou  de  questioná­lo, descabe fazê­lo em momento processual posterior.  (Acórdão nº 1302001.532 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 21/10/2014)  Veja, se não fossem as reorganizações que se deram anteriormente, o gozo do  benefício fiscal não se concretizaria.  A fiscalização deve analisar a operação como um todo, do conjunto de etapas  e operações da qual  surgiu  a composição societária  final,  e não se baseando em “fotografias  estanques”.  Em caso análogo ao deste aqui, o acórdão nº 1301­001.950, de 02/03/2016,  do ilustre Relator Waldir Veiga Rocha:  Com  a  devida  vênia,  devo  divergir.  Em  outras  oportunidades,  tenho  me  manifestado  no  sentido  da  ausência  de  vedação  ao  procedimento  descrito  acima  (segunda  operação),  em  que  uma  empresa  no  exterior,  em  vez  de  adquirir  diretamente  a  participação  societária  em  empresa  nacional,  constitui  inicialmente  uma  outra  empresa  no  Brasil,  aporta  recursos  a  esta  última  e,  com  esses  recursos,  adquire  a  desejada  participação  societária.  Com  idênticos  fundamentos  entendo  admissível  também  a  primeira  operação,  em  que  a  integralização do aumento de capital se  faz com a participação  societária  previamente  adquirida  com ágio. Em qualquer  caso,  não  se  questiona  que,  a  princípio,  o  “real  investidor”  é  a  empresa  situada  no  estrangeiro,  desde  que  foi  ela  quem  arcou  com  os  recursos  financeiros  para  a  aquisição  da  participação  societária no país. No entanto, considero legítima sua opção de  valer­se  de  outra  empresa  para  tanto,  ainda  que  essa  outra  empresa  venha  a  ter  duração  efêmera.  Nessa  situação,  aquele  antes  denominado  “real  investidor”  deve  passar  a  ser  identificado como ”investidor inicial”, posto que o investimento  terá sido legitimamente transferido para um novo investidor. E é  aí  que  ocorre  a  confusão  patrimonial  entre  investidor  e  investida, exigida pela lei para a amortização fiscal do ágio.  Fl. 3420DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.434  S1­C3T1  Fl. 3.421          34 A  forma  utilizada,  conforme  já  mencionado,  tem  base  na  legislação,  tornando­se a amortização fiscal do ágio definitivamente passível de ser utilizada e assim ser  benefício  fiscal  nos  termos  legais,  os  requisitos  formais  foram  atendidos,  assim  como  os  materiais.  Da qualificação da Multa  Afastada  a  possibilidade  de  glosar  o  ágio  aproveitado  pela  constatação  de  emprego de empresa­veículo, cabe analisar os elementos pelos quais a Fiscalização entendeu  que a Recorrente empregou o artifício da simulação, sob o pretexto de atendimento às normas  do art. 386 do RIR, que a Bemis tinha a intenção clara e inequívoca de adquirir o controle da  Dixie e para tanto, engendrou uma artimanha jurídica de interpor uma sociedade ­ Misbe para  realizar  os  pagamentos  aos  detentores  de  68,65%  das  participações  da  Dixie.  E  que  a  internalização deste ágio teve como objetivo único a sua futura amortização tributária, visando  a  redução  do  pagamento  de  tributos  federais  ao  Fisco.  Tudo  isso,  agindo  de  forma  dolosa,  tentando iludir o Fisco,  já que ao formalizar seus registros contábeis e societários de forma a  dar uma aparência de  correção ao montante do  ágio  amortizado  tributariamente,  induzindo a  Fiscalização a avalizar uma operação que, nessas circunstâncias, é inoponível à Fazenda.  Ora, por  todo o já exposto anteriormente, não há que se falar em simulação  ou fraude, mas tendo, todos os atos sido praticados nos termos da lei, entendo que não há que  se falar em qualificação da multa.  Da aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício  Por todo o exposto acima, em razão do cancelamento do lançamento, não há  que se falar em aplicação da multa isolada ou qualquer outra multa.  Da exigência de Juros sobre multa de ofício  Da mesma forma, em razão do cancelamento do  lançamento, não há que se  falar em aplicação de juros sobre a multa de ofício.  CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito  voto por DAR­LHE PROVIMENTO.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                             Fl. 3421DF CARF MF

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6755404 #
Numero do processo: 13839.903351/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.992  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 51 /2 01 1- 24 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903351/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.992  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.519. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903351/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.992  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903351/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.992  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903351/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.992  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903351/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.992  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.001105/2008-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 9202-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.383  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIBEIRO BARROSO CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2003  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 11 05 /2 00 8- 62 Fl. 635DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.158.954­1, por meio da qual cobra­se contribuição previdenciária sobre valores pagos com  o fornecimento de alimentação aos empregados, sem inscrição no PAT e ainda sobre valores  pagos à título de ajuda de custo. Na NFLD, originalmente, foram incluídas as contribuições dos  empregados e da empresa, inclusive a destinada a outras entidades e fundos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  julgou  o  lançamento  procedente  sob  o  argumento de que a parcela in natura paga à título de alimentação não integra a base de cálculo  de  contribuições  sociais  previdenciárias  apenas  se  pagas  em  estrita  conformidade  com  a  legislação  de  regência  e  as  ajudas  de  custo  não  integram  o  salário­de­contribuição  se  indenizatórias e eventuais.  Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte e juntado às fls. 203/209.  Citando jurisprudência defendeu a não incidência de contribuições sobre alimentos fornecidos  aos empregados haja vista que as Leis 8.212/91 e 6.321/76 não exigem a inscrição ou cadastro  da empresa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego como condição para que possa fazer  uso do programa de deduções fiscais e ainda que por força do art. 28, §9º, alíneas  'g' e  'm' da  citada Lei  nº  8.212/91, não  haverá  a  tributação  dos  valores  pagos  como  ajuda de  custos  por  serem verbas indenizatórias.  A 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por meio do acórdão  nº 2803­001.221, deu provimento em parte ao recurso voluntário para excluir do lançamento a  parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  mesmo  na  ausência  de  adesão  ao  PAT.  O  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2003  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  AJUDA  DE  CUSTO.  HABITUALIDADE.  VERBA TRIBUTÁVEL.  1.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT.  2. As verbas pagas a título de ajuda de custo em caráter habitual  integram  os  salários  dos  empregados,  atraindo  a  incidência,  sobre elas, da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10675.001105/2008­62  Acórdão n.º 9202­005.383  CSRF­T2  Fl. 636          3 A Fazenda Nacional, citando paradigmas, apresentou recurso especial sob o  argumento de ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título  de  auxílio­alimentação  sempre  que  não  for  observada  a  legislação  previdenciária,  sobretudo  quando  tal  verba  for  paga  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  também  Recurso  Especial  o  qual  não  foi  conhecido  nos  termos  do  despacho  de  exame  e  reexame  de  admissibilidade. A parte foi devidamente notificada.   É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido,  razão pela qual reitero o despacho da autoridade competente.    Do mérito:  Conforme  consta  do  relatório,  discute­se  se  o  valor  despendido  pelo  Contribuinte  para  o  fornecimento  de  alimentação  aos  seus  empregados,  ainda que  não  tenha  promovido  o  respectivo  registro  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  comporiam  o  conceito  de  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária, haja vista a restrição imposta pelo art. 28, §9º, alínea 'c' da Lei nº 8.212/91.  Importante destacar que  consta do Relatório Fiscal que a  autuação da parte  que nos interesse se deu em razão do lançamento "PAT ­ Despesas com Alimentação NÃO  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social"  foram  apurados  a  partir  da  contabilidade  referentes  ao  custeio  de  despesas  com  alimentação e ainda esclarece "Como os valores foram levantados com base na contabilidade,  onde  não  existe  uma  individuação  das  despesas  com  alimentação  por  segurado,  e,  nem  a  participação por parte dos segurados destas despesas, na apuração das contribuições sociais,  as  alíquotas  aplicadas  foram:  20%  para  a  parte  da  empresa,  3%  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho (GILRAT, antigo SAT/RAT) e 5,8% de Terceiros  (Salário­ educação,  INCRA,  SLSI,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE).  A  alíquota  da  parte  dos  segurados  foi  aplicada em seu valor mínimo, nos termos do art. 599 da Instrução Normativa MPS/SRP 03,  de 14/07/2005".  O  acórdão  recorrido,  analisando  os  dados  do  processo  e  com  base  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para qual o auxílio alimentação in natura não  sofre a incidência da contribuição previdenciária, entendeu que a verba discutida no processo  Fl. 637DF CARF MF     4 não possui natureza salarial, sendo inclusive desnecessária a inscrição do empregador no PAT.  Concluiu  o  acórdão:  "pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento.  Fica  excluída  do  lançamento  a  parcela  in  natura  para  à  título  de  alimentação.  Em momento algum o Recurso Especial discute a natureza da verba, ou seja,  não  se  questiona  o  entendimento  de  que  no  presente  caso  ocorreu  o  fornecimento  de  alimentação  sob  a modalidade  in  natura.  O  recurso  possui  como  única  fundamentação  para  reforma do acórdão o suposto descumprimento pela empresa do art. 28, §9º, alínea 'c' da Lei nº  8.212/91, uma vez que não  foi  realizada  a devida  inscrição no Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT. Assim, não resta a esta Câmara Superior contestar a decisão do Colegiado  a quo ­ confirmada pela recorrente ­ de que no presente caso estaríamos diante do fornecimento  de alimentação in natura.  Partindo­se  dessa  premissa,  o  apelo  da  Fazenda  Nacional  não  merece  ser  acolhido,  pois  a  situação  narrada  se  ajusta  exatamente  no  caso  tratado  pelo  parecer  da  PGFN/CRJ  nº  2.117/11  o  qual  reproduz  o  entendimento  consolidado  do  Superior  Tribunal  Justiça. Vale citar partes do parecer:  O presente Parecer  tem como escopo analisar a  viabilidade de  edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei  nº 10.522, de 19 de julho de 20021 , e no art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 19972 , que dispensa a apresentação  de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  ...  A  análise  em  comento  decorre  da  existência  de  decisões  reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior  Tribunal  de  Justiça  ─  STJ  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação in natura, por não possuir natureza salarial, não é  passível de incidência de contribuição previdenciária.  ...  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Em  virtude  do  parecer  foi  editado  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  o  qual  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos  já  interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10675.001105/2008­62  Acórdão n.º 9202­005.383  CSRF­T2  Fl. 637          5 que  sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de  contribuição  previdenciária.”  Por  meio  de  despacho,  publicado  em  24.11.2011,  o  Ministro  da  Fazenda  aprovou o citado Ato Declaratório nº 03/2011, fato de grande importância para desfecho da lide  na medida  em  que  nestas  circunstâncias  trata­se  de  entendimento  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria  MF  nº  343/15,  que  aprovou  o  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  para,  aplicando  o  Ato  Declaratório da PGFN nº 03/2011, manter a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 639DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902203/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/01/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.625  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 18/01/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 22 03 /2 01 2- 84 Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10820.902203/2012­84  Acórdão n.º 3401­003.625  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 18/01/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10820.902203/2012­84  Acórdão n.º 3401­003.625  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10820.902203/2012­84  Acórdão n.º 3401­003.625  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10820.902203/2012­84  Acórdão n.º 3401­003.625  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1073DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.003488/2005-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que entenderam não ser necessária a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­000.061  –  2ª Turma  Data  24 de novembro de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO KOMNISKI    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à  câmara  recorrida,  para  complementação do exame de  admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Ana Paula  Fernandes e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que entenderam não ser necessária a conversão  em diligência.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Gerson Macedo Guerra.  Relatório   Em litígio, o teor do Acórdão nº 2801­00.371, prolatado pela 1a Turma Especial  da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  na sessão plenária de 10 de março de 2010 (e­fls. 150 a 157). Ali, por unanimidade de votos,  deu­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 03 48 8/ 20 05 -6 4 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Resolução nº  9202­000.061  CSRF­T2  Fl. 215          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  as  informações  constantes  de  sua  DITR  são  fidedignas  e  foram  objeto  de  comunicação  a  órgão  de  fiscalização  ambiental, cabe restabelecê­las.  Recurso provido.   Decisão: por unanimidade de votos,  em DAR provimento ao recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Os  Conselheiros  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Evande Carvalho  Araujo  e  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques Resende votaram pelas conclusões.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de ciência em  14/04/2011 (e­fl. 162), esta apresentou, em 19/04/11 (e­fl. 160), Recurso Especial (e­fls. 161 a  178  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  O recurso contém alegações de existência de divergência interpretativa quanto à  necessidade de  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), para  fins de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/Reserva Legal.   Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  então 3o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 302­39.233, de 29 de agosto de 2008,  e,  ainda,  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Especial  do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  391­00.037,  prolatado  em  21  de  outubro  de  2008,  de  ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 302­39.233  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001 ITR.   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÀREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.   As  áreas  de  preservação permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  VTN Deve  ser mantido o VTN apurado pela  fiscalização quando não  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de  maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Resolução nº  9202­000.061  CSRF­T2  Fl. 216          3 Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  voto do  redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  relator  e  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  que  davam  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  acórdão  o  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.    Acórdão 391­00.037   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.   O contribuinte não  logrou comprovar a protocolização  tempestiva do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  junto  ao  Ibama  ou  órgão  conveniado,  em  razão  do  que  restam  não  comprovadas  as  áreas  declaradas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada para  fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável.   A averbação à margem da matrícula do imóvel não supre a exigência  legal de apresentação tempestiva do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Não  caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972 (PAF).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO   Decisão: Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  A  decisão  vergastada,  colidiu  com  a  jurisprudência  de  outras  Câmaras  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, no ponto em que os demais órgãos  julgadores exigem a  apresentação do ADA ou requerimento  tempestivo deste para exercícios posteriores à Lei no.  10.165, de 27 de dezembro de 2000, considerando a alteração promovida na redação do art. 17­ O da Lei no. 6.938, de 31 de agosto de 1981;  b)  Nos  presentes  autos,  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas pelo contribuinte, confirma­se o não cumprimento da exigência da apresentação  tempestiva  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  ITR  dos  exercício  de  2002,  em  contrariedade  ao  disposto  no  artigo  17­O,  da Lei  no.  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1° da Lei no.10.165, de 2000, c/c arts. 10, inciso  II, da Lei no. 9.393, de dezembro de 1996 e artigos 17 da IN SRF no. 60/2001 e 10 do Decreto  no. 4.382, de 19 de setembro de 2002;  c)  Cita  a  recorrente  o  estabelecido  no  art.  10  da  Lei  no.  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, defendendo que o mesmo estabelece concessão de benefício fiscal e, assim,  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Resolução nº  9202­000.061  CSRF­T2  Fl. 217          4 deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN. Defende que, para efeito  da  exclusão das  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal da  incidência do  ITR,  é  necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente  da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega da declaração;  d) Ressalta que tal obrigatoriedade para a não incidência tributária foi instituída  através de dispositivo legal (art. 17­O da Lei 6.983, de 31 de agosto de 1981, com redação dada  pelo art. 1o. da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000). Cita que tal obrigatoriedade já havia  sido  estabelecida  pelas  Instruções Normativas  SRF  nos.  43/97  e  posteriores,  pelo Manual  de  Perguntas do ITR/2002 e art. 10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como  Solução de Consulta COSIT no. 12, de 21 de maio de 2003;   e) Entende, citando jurisprudência administrativa deste CARF a propósito, como  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que  não  existe mais  a  exigência  de  prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7º  do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166­67, de  24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada,  apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento.  No  entanto,  caso  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  contribuinte  deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o  pagamento do tributo."  f) Ressalta que, no caso concreto, embora regularmente  intimado para  tanto, o  contribuinte não apresentou ADA ou o seu requerimento, protocolados tempestivamente, junto  IBAMA, não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal. Com efeito, conforme pontuado pelo voto condutor da decisão atacada, o ADA (fl. 74)  somente  foi  apresentado  com  data  de  protocolo  extemporânea  (14/06/2005,  com  data  de  recepção no IBAMA de Irati/PR em 24/09/2004);   f)  Destaca  que  há  lei,  estabelecendo  de  forma  expressa,  a  obrigatoriedade  da  apresentação do ADA para fins de reconhecimento do direito  isenção em relação ás áreas de  utilização limitada/reserva legal. Ora, sendo assim, não pode o julgador administrativo, apenas  com  base  na  verdade  material  e  sem  qualquer  outro  fundamento,  desconsiderar  dispositivo  expresso de lei (em especial, o art. 17­O, da Lei no. 6.938, de 1981) e normas regulamentares  expedidas  em  conformidade  com  seu  substrato  de  validade  pela  autoridade  competente  (Instruções  Normativas  da  SRF).  Entender­se  o  processo  administrativo  fiscal  dessa  forma  significaria subverter o princípio da legalidade: ainda que a aplicação do principio da verdade  material tivesse lugar no presente feito, o que se considera apenas para fins de debate, deve­se  assentar que sua aplicação não é absoluta, de modo que não se presta a afastar a aplicação de  dispositivo legal, válido e vigente;  g) Cita posicionamento da 3a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em linha com o esposado no pleito recursal.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Resolução nº  9202­000.061  CSRF­T2  Fl. 218          5 Requer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  consagrada  a  exigência  de  apresentação  tempestiva  de  ADA  ou  de  seu  requerimento  relativo  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal.  O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 193 a 195.  Encaminhados os autos ao autuado para fins de ciência, ocorrida em 22/09/2014  (e­fl. 199), o contribuinte apresentou, em 26/09/2014. contrarrazões de e­fls. 203 a 210, onde  defende  que  o  posicionamento  esposado pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  encontra­se  superado  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  deste  Conselho,  citando  e  colacionando a propósito diversos Acórdãos daquele e deste Tribunal neste sentido.  Requer, assim, que o Acórdão recorrido seja mantido em sua íntegra.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Preliminarmente à análise do recursal, verifico que o exame de admissibilidade  de e­fls. 193 a 195 possui lapso que deve ser saneado antes do julgamento do feito, qual seja:  Ainda  que  permaneçam  em  litígio,  in  casu,  as  glosas  perpretadas  pela  autoridade  fiscal  referentes  às  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  declaradas  pelo  contribuinte (vide e­fl. 59), glosas estas rejeitadas em sede de Recurso Voluntário e objeto do  recurso  fazendário,  limitou­se o  referido exame de admissibilidade a manifestar­se  acerca do  seguimento  do  recurso  no  que  tange  às  áreas  de  preservação  permanente,  conforme  se  pode  depreender da leitura conjunta dos seguintes excertos finais do despacho à e­fl. 194:  "(...)  Por outro  lado, o entendimento  firmado nos paradigmas é no sentido  de que a apresentação do ADA junto ao IBAMA dentro do prazo legal é  imprescindível  para  a  comprovação  da  isenção  legal  das  áreas  de  preservação  permanente.  Portanto,  está  patente  a  divergência  jurisprudencial.(grifei)  Nesse  sentido, considerando que os paradigmas  foram proferidos por  órgãos julgadores diferentes daquele do presente processo, não foram  reformados  e  a matéria  tratada  não  é  objeto  de  súmula,  proponho  o  seguimento do Recurso Especial da PFN."  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a  câmara  recorrida  promova  a  complementação  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  agora  expressamente  também  acerca  do  seguimento ou não do recurso quanto à glosa da área de utilização limitada de 403,6 ha. que  permanece em litígio.  É como voto.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10950.003488/2005­64  Resolução nº  9202­000.061  CSRF­T2  Fl. 219          6 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 219DF CARF MF

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6775963 #
Numero do processo: 13808.001428/00-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1995, 30/06/1995 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, e nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. 2. Não havendo pagamento e nem confissão dos débitos de IRPJ referentes aos meses de maio e junho de 1995, apurados na modalidade do lucro real mensal, resta afastada a decadência, e o autos devem ser devolvidos à Turma Ordinária do CARF para que sejam examinadas as demais matérias constantes do recurso voluntário, cuja análise restou prejudicada em razão do que lá foi decidido anteriormente.
Numero da decisão: 9101-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.857  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  LANÇAMENTO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ETE EQUIPAMENTOS DE TRAÇÃO ELÉTRICA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/1995, 30/06/1995  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL.   1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, e nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.   2. Não havendo pagamento e nem confissão dos débitos de  IRPJ  referentes  aos meses de maio  e  junho de 1995,  apurados  na modalidade do  lucro  real  mensal, resta afastada a decadência, e o autos devem ser devolvidos à Turma  Ordinária  do  CARF  para  que  sejam  examinadas  as  demais  matérias  constantes do recurso voluntário, cuja análise restou prejudicada em razão do  que lá foi decidido anteriormente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 14 28 /0 0- 63 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 3          2 dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1401­00.241,  de  20/05/2010,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos,  acolheu a preliminar de decadência  e deu provimento  a  recurso voluntário  apresentado pela contribuinte.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  DECADÊNCIA ­ O mero inadimplemento não é suficiente para imputar  ao  contribuinte  prática  de  dolo  ou  fraude, mesmo  porque,  se  assim  fosse,  não  haveria  auto  de  infração  ou  lançamento  direto  que  se  fugisse  à  referida  exceção.  Portanto,  ante  a  ausência  de  prática  de  dolo  ou  fraude,  o  prazo  para  homologação  será  de  cinco  anos  a  contar da ocorrência do fato gerador.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  e  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos que fará declaração de voto,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à contagem de  prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 4          3 Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      SÍNTESE DOS FATOS  ­  trata­se de lançamento de IRPJ em face do contribuinte, relativamente aos  fatos geradores ocorridos em maio e junho de 1995;  ­  apreciando  recurso  voluntário,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da Primeira Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por maioria  de  voto, deu provimento ao recurso para reconhecer a decadência, com base no art. 150, §4º do  CTN, mesmo diante da ausência de pagamento do tributo;  ­  entretanto,  o  r.  acórdão  diverge  da  jurisprudência  mantida  por  este  e.  Conselho,  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  recolhimento  antecipado  do  tributo,  devendo, portanto, ser reformado;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­ a respeito do prazo para o lançamento dos tributos sujeitos a homologação,  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  adotado  no  acórdão  ora  impugnado  nesta  via  recursal,  e  está  representado  no  acórdão  paradigma  cuja  ementa está abaixo transcrita:  Acórdão nº 9101­00.460   DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  deve  observar  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Precedentes  no  STJ,  nos  termos do RESP n° 973.733  ­ SC, submetido ao  regime do art. 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ­  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  antecipa  o  pagamento,  a  contagem do prazo decadencial  tem início na data da ocorrência do fato gerador, conforme o  disposto no art. 150, §4° do CTN;  ­  por outro  lado,  não  havendo  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário reger­se­á pelo contido no art. 173, I, do CTN;  ­ no caso em tela, não consta pagamento do tributo nos autos. Portanto, para  fins de contagem de prazo decadencial, não deve ser aplicado o art. 150, §4º, CTN, e sim, o art.  173, I, do CTN;  ­  dessa  forma,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, consoante o disposto no artigo  67 do Anexo II do RICARF;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ no caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não  houve  recolhimento  do  tributo.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  pagamento,  cabível  é  a  aplicação do art. 149, V, do CTN, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de oficio pela  autoridade administrativa;  ­ ora, se inexato o pagamento antecipado, nega­se a homologação e opera­se  o  lançamento  de  oficio  (CTN  ­  149,  V);  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CTN  ­ 149, V);  ­  não  há  que  se  falar  em  homologação  do  art.  150  do  CTN  prolatável  no  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador.  Ao  contrário,  sob  o  amparo  do  art.  149,  V,  a  Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da  Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN;  ­ nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Resp 614833, Min.  Rel. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 21/03/2006, DJ de 30/03/2006);  ­ como os fatos geradores ocorreram em maio e junho de 1995, o lançamento  do tributo poderia ter sido efetuado em 1995, fazendo com que o início do prazo decadencial  fosse conduzido para o dia 1° de janeiro de 1996 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado). Contando­se cinco anos, tem­se que a decadência  ocorreria  em 01.01.2001. Como a  ciência do  lançamento  aconteceu  em 17.07.2000  (fls.  39),  não houve lançamento a destempo;  ­ diante disso, merece reforma o acórdão recorrido, pois o crédito  tributário  foi  regularmente  constituído  no  prazo  legal,  de  acordo  com  a  norma  de  direito  aplicável  espécie;  DO PEDIDO   ­  em  face do  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  seja conhecido e  provido o presente recurso especial, para afastar a decadência nestes autos.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1400­ 00.264,  de  24/01/2011,  admitiu  o  recurso  especial  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo:  [...]  No  respectivo  relatório,  consta que houve  redução  indevida do  lucro  real  caracterizada  por  compensação  integral  com  prejuízo  fiscal,  com  desrespeito  da  trava  de  30%,  de  onde  se  depreende  a  ausência  de  recolhimento  por  parte  do  contribuinte  com  relação  aos meses  de maio  e  junho do ano­calendário de 1995.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 6          5 Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  haver  interpretação  divergente  conferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme o seguinte  julgado:  [...]  Da simples  leitura, é possível  identificar a divergência  jurisprudencial  quanto  à  interpretação  da  lei  tributária  relacionada  à  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  inexistência  de  recolhimentos  por  parte  do  sujeito passivo.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  PROPONHO,  com  base  no artigo 25 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256, de 22/06/09, c/c  itens  4.1 e 4.3 da Ordem de Serviço CARF n° 01, de 22/10/09, seja ADMITIDO o  recurso especial interposto.  Em 24/07/2012, a contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 1401­00.241, do  recurso especial da PGFN e do despacho que admitiu o referido recurso, e em 02/08/2012 ela  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões  ao  recurso,  com  os  argumentos  descritos  a  seguir:   PRELIMINARMENTE  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  A  DECISÃO  RECORRIDA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO  ­  a  ora Recorrente,  ao  defender  a  suposta  incidência  da  regra  de  contagem  prevista no artigo 173, I, do CTN ao presente caso, traz como paradigma o Acórdão n° 9101­ 00.076, no qual sobreveio o entendimento de que, quando o contribuinte apura a ausência de  qualquer  tributo  a  recolher,  inexistindo  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia no primeiro dia do  exercício  seguinte em que o  lançamento deveria  ter  sido realizado;  ­ a transcrição abaixo, extraída do Acórdão n° 9101­00.076, exprime bem os  contornos fáticos do caso paradigmático trazido pela Recorrente:  "No  caso  em  comento,  o  lançamento  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  1993,  havendo  sido  lançados o IRPJ e a CSLL (fls. 2/14), e a ciência ocorreu em 16/12/1998. Na  DIPJ do ano­calendárío correspondente,  fls. 19/27,  consta que para esses  quatro meses não foi apurado imposto ou contribuição a pagar."  ­  como  se  depreende  da  transcrição  acima,  trata­se  de  caso  em  que  o  contribuinte,  conforme  informações  extraídas  de  sua DIPJ,  não  apurou  qualquer  imposto  ou  contribuição a recolher;  ­  já  o  presente  caso  apresenta  contorno  fático  diverso,  uma  vez  que  houve  efetivamente a prévia declaração de tributos, na qual o contribuinte apurou o imposto devido,  compensando­o  com  prejuízos  fiscais  acumulados  sem  observar  os  limites  trazidos  pela  Lei  8.981/95, o que afasta a aplicação conjunta das  regras do art. 150, §4º,  com o art. 173,  I, do  CTN;  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  isso  porque,  desde  a  entrega  da  respectiva  declaração,  o  Fisco  já  estava  munido dos elementos necessários à homologação, ou não, do procedimento levado a cabo pela  Recorrida;  ­  tratam­se, portanto, de duas situações diversas: no acórdão paradigmático,  não houve pagamento antecipado porque o contribuinte, suprimindo informações do Fisco em  sua  DIPJ,  deixou  de  apurar  qualquer  valor  a  recolher,  ao  passo  que,  no  presente  caso,  a  Recorrida  efetivamente  calculou  o  IRPJ  devido,  tendo  somente  utilizado  prejuízos  fiscais  acumulados de períodos anteriores para compensação;  ­ dessa forma, estando configuradas duas situações fáticas diversas, não resta  alcançada a comprovação da divergência, pressuposto este necessário ao recurso especial;  ­ mas não é só;  AUSÊNCIA  DO  COTEJO  ANALÍTICO  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  DIVERGENTES  ­ se não bastasse a ausência de similitude fática entre os casos confrontados,  há ainda que se pontuar a carente fundamentação desenvolvida pela Recorrente, que, a despeito  da  norma  prevista  no  §6°  do  artigo  67  do  RICARF,  limitou­se  a  colacionar  a  ementa  do  Acórdão  Paradigmático  n°  9101­00.076,  sem,  contudo,  realizar  qualquer  demonstração  analítica da divergência;  ­ e isso, por si só, representa causa de inadmissão do recurso ora respondido,  conforme entendimento consolidado por esta E. CSRF (Acórdão nº 9101­00.631);  ­ uma vez que a Recorrente limitou­se a transcrever a ementa do Acórdão n°  9101­00.076,  deixando  de  realizar  qualquer  espécie  de  demonstração  analítica  das  eventuais  divergências, não há como ser conhecido o recurso ora respondido;  MÉRITO  ­ não obstante a exposição dos argumentos que comprovam a  imposição de  não  conhecimento  do  recurso  especial  ora  contestado,  posto  que  não  cumpre  com  os  pressupostos que delimitam sua hipótese de cabimento, o v. acórdão recorrido também merece  ser mantido integralmente pela análise do mérito da controvérsia;  ­ o legislador infraconstitucional, ao editar o art. 150 do CTN, impôs ao Fisco  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador, impedindo que este seja constituído após este período, cujo pressuposto deverá incidir  nos casos em que houve efetivamente a prévia declaração de tributos, na qual o contribuinte, ao  invés de realizar o pagamento antecipado, compensou prejuízos fiscais acumulados;  ­ diante disso, descabe suscitar a incidência conjunta das regras do art. 150,  §4º, com o art. 173, I, do CTN, uma vez que, desde a entrega da respectiva declaração, o Fisco  já possuía  todos os  elementos  necessários  à homologação, ou não, do procedimento  adotado  pelo contribuinte;  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  ou  seja,  desde a  entrega da DCTF, DIPJ  e  respectivo LALUR, o Fisco  já  possuía os elementos necessários à confirmação da compensação do prejuízo fiscal acumulado,  mais especificamente do lucro ajustado do período em que o imposto incidiu;  ­ dessa forma, munidas das informações prestadas pela Recorrida, caberia às  autoridades  fazendárias  procederem  à  fiscalização  dos  créditos  e  débitos  apurados  pelos  contribuintes, sob pena de, em não o fazendo a tempo e modo, perderem o direito de revisão;  ­ não há como se aplicar o entendimento defendido pela Recorrente de que  incidiria a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN;  ­ isso porque, além da ausência de pagamento, que não é o presente caso, no  qual houve compensação de prejuízos fiscais, deve­se confirmar quais foram os elementos que  justificaram  os  procedimentos  admitidos  pelo  contribuinte,  não  sendo  possível  atribuir  à  compensação de prejuízos fiscais os mesmos contornos fáticos de caso em que o contribuinte  simplesmente permanece omisso;  ­ não há, portanto, a alegada "omissão" defendida pela Recorrente, mas sim  procedimento  de  apuração  de  tributo mediante  consideração  de  prejuízos  fiscais  acumulados  em exercícios anteriores;  ­  dessa  forma  é  que,  mesmo  sem  pagamento  antecipado,  havia  o  que  se  homologar,  mais  especificamente  a  redução  do  lucro  ajustado  do  período  por  meio  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulado,  o  que  levou  à  supressão  de  eventual  recolhimento antecipado por parte da Recorrida;  ­  seguindo  essa  linha,  tratando­se  especificamente  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  por  parte  dos  contribuintes,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  mantém  a  incidência da  regra decadencial prevista no artigo 150, §4°, do CTN (REsp 898459/AL, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 06/11/2008);  ­ conclui­se, portanto, que, se a ausência de pagamento antecipado decorreu  unicamente  da  consideração  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  cujas  bases  haviam  sido  efetivamente informadas ao Fisco, deverá incidir a regra de contagem prevista no artigo 150,  §4°, do CTN, não sendo legítimo presumir qualquer espécie de omissão por parte da Recorrida;  PEDIDO   ­ por todas as razões acima expostas, o Recurso Especial ora respondido não  merece  sequer  ser  conhecido,  (i)  seja  porque  a  tese  veiculada  no  Acórdão  n°  9101­00.076,  utilizado  como paradigma,  não  apresenta  os mesmos  contornos  fáticos  do  presente  caso,  (ii)  seja porque o cotejo analítico é manifestamente insuficiente para demonstrar, de modo claro e  preciso,  a  existência  de  divergência  jurisprudencial,  tendo  a  Recorrente  se  limitado  a  transcrever a ementa do referido julgado;  ­  no  entanto,  se  ainda  assim  entenderem  Vossas  Senhorias  pelo  seu  conhecimento, o Recurso Especial não comporta provimento pelo fato de que,  tratando­se da  compensação  de  prejuízos  fiscais, mesmo  sem o  pagamento  antecipado  do  tributo,  caberia  à  autoridade fiscal, dentro de 5 (cinco) anos a contar dos respectivos fatos geradores, homologar  ou  não  o  procedimento  admitido  pelo  contribuinte,  considerando­se,  para  tanto,  a  regra  de  contagem prevista no artigo 150, §4º, do CTN;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  por  fim,  na  remota  hipótese  de  o  Recurso  Especial  ora  respondido  ser  provido,  o  que  se  suscita  apenas  por  hipótese,  que  haja  a  devolução  do  restante  da matéria  suscitada pela Recorrida em seu Recurso Voluntário para  julgamento pela Primeira Seção de  Julgamento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    É o relatório.    Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  O presente processo tem por objeto lançamento a  título de  IRPJ sobre fatos  geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1995, realizado na modalidade do lucro real  mensal.  A  autuação  fiscal  se  deu  em  razão  de  a  contribuinte  ter  realizado  a  compensação  integral  do  lucro  real  apurado  nestes meses  com  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores, sem observar o limite de 30% previsto no art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e no art. 12 da  Lei n.° 9.065/95.  A ciência do lançamento ocorreu em 17/07/2000.  O  litígio  que  remanesceu  para  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  decadência do crédito tributário.  O entendimento manifestado na decisão de segunda instância administrativa  (acórdão recorrido) é no sentido de que, ante a ausência de prática de dolo ou fraude, o prazo  para homologação será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende  a idéia de que a aplicação do prazo decadencial mais curto, previsto no art. 150, § 4º, do CTN  depende não apenas da ausência de dolo/fraude, mas também da presença de pagamento (ainda  que parcial).  A contribuinte, em sede de contrarrazões, busca a manutenção da decisão de  segunda instância administrativa, que reconheceu a decadência do crédito tributário. Mas antes  de  abordar  o mérito  dessa  questão,  ela  apresenta  duas  preliminares  de  não  conhecimento  do  recurso especial da PGFN.  Ela  alega:  (1)  que  a  tese  veiculada  no  Acórdão  n°  9101­00.076,  utilizado  como  paradigma,  não  apresenta  os mesmos  contornos  fáticos  do  presente  caso;  e  (2)  que  o  cotejo analítico feito pela PGFN é manifestamente insuficiente para demonstrar, de modo claro  e  preciso,  a  existência  de  divergência  jurisprudencial,  tendo  a  Recorrente  se  limitado  a  transcrever a ementa do referido julgado.  As preliminares são improcedentes.  O primeiro aspecto a destacar é que as diferenças nos contornos fáticos dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  prejudicam  em  nada  a  caracterização  da  divergência  jurisprudencial.  É equivocada a alegação da contribuinte de que no caso do acórdão recorrido  houve  efetivamente  a  prévia  declaração  de  tributos;  que  ela  apurou  o  imposto  devido,  compensando­o  depois  com  prejuízos  fiscais  acumulados;  que  no  caso  paradigma  houve  a  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 11          10 supressão de informações do Fisco, e não se apurou qualquer valor a recolher, ao passo que, no  presente  caso,  a  Recorrida  efetivamente  calculou  o  IRPJ  devido,  tendo  somente  utilizado  prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores para a compensação.  Tanto  no  recorrido  quanto  no  paradigma não  houve  apuração  de  imposto  a  recolher.  Isto  porque  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  (que  é  uma  base  de  cálculo  negativa)  se  dá  com  a  própria  base  de  cálculo  de  períodos  posteriores.  Este  tipo  de  compensação  se  dá  em  nível  de  bases  de  cálculo.  O  prejuízo  fiscal  de  um  período  não  é  compensável com o imposto apurado em período posterior.   Ao realizar a compensação de prejuízo fiscal, sem respeitar a chamada trava  de 30%, a contribuinte anulou toda a base de cálculo (lucro real mensal) que seria tributada nos  períodos  em  questão,  o  que  resultou  na  não  apuração  de  imposto  a  recolher.  Aliás,  foi  justamente  isso  que  motivou  o  presente  lançamento.  Se  o  imposto  tivesse  sido  apurado  e  declarado/confessado pela contribuinte, não haveria razão para o lançamento de ofício.   Não está em questão aqui a espécie ou a gravidade da infração praticada. A  divergência sobre a decadência não gira em torno da presença ou não de dolo/fraude. Isso não  está em discussão, até porque o lançamento foi realizado com a multa de 75%.   O que  está  em discussão  é  a  relevância  ou  não  da  presença  de  pagamento  (ainda  que  parcial)  para  fins  de  definição  da  regra  de  decadência,  pouco  importando  se  há  alguma diferença no tipo de infração que motivou o lançamento de ofício.  Novamente, o que importa para a caracterização da divergência, neste caso, é  que tanto no recorrido quanto no paradigma não houve apuração de tributo a recolher; que, por  via de consequência, também não houve nenhum recolhimento de tributo; e que, diante dessas  mesmas circunstâncias, as decisões cotejadas seguiram caminhos diferentes em relação à regra  de contagem de decadência, o que caracteriza a divergência jurisprudencial.  Rejeito, portanto, a primeira preliminar de não conhecimento do recurso.   Ainda em sede de preliminar, a contribuinte alega que a PGFN se limitou a  colacionar  a  ementa  do  Acórdão  Paradigmático  n°  9101­00.076,  sem  realizar  qualquer  demonstração analítica da alegada divergência.  A exigência em relação à demonstração analítica da divergência varia caso a  caso.   Em relação a estes autos, conforme consta do despacho de admissibilidade do  recurso  especial,  o  simples  cotejo  das  ementas  basta  para  identificar  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  interpretação  da  lei  tributária  relacionada  à  contagem  do  prazo  decadencial, na hipótese de inexistência de recolhimentos por parte do sujeito passivo.  O acórdão recorrido, aderindo à jurisprudência do CARF da época em que ele  foi exarado, decidiu a questão da decadência com base no entendimento de que a regra do art.  150, §4º, do CTN (decadência contada a partir do fato gerador) só é afastada diante da prática  de  dolo  ou  fraude;  enquanto  que  o  acórdão  paradigma  vê  outro motivo  para  o  afastamento  dessa mesma regra, qual seja, a ausência de recolhimento do tributo.   Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 12          11 A PGFN não só transcreveu a ementa do acórdão paradigma, como também  apresentou a lógica de sua conclusão, e ainda esclareceu que a contribuinte (igualmente ao que  ocorreu no paradigma) não realizou nenhum pagamento relativamente ao crédito tributário em  questão.  A percepção da divergência em pauta realmente não demanda grande esforço.  Sua demonstração analítica está caracterizada.  Nestes termos, também rejeito a segunda preliminar de não conhecimento do  recurso especial da PGFN.  Em relação ao mérito, o acórdão recorrido aderiu à interpretação de que nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador;  que  a  exceção  a  esta  regra,  nos  termos  do  entendimento  solidificado  no  âmbito  do  CARF,  ocorre  apenas  quando  se  comprovar  a  existência de dolo ou fraude; e que ante a ausência de prática de dolo ou fraude, o prazo para  homologação será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Entretanto,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento em relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 13          12 De acordo com o STJ, mesmo não havendo a constatação de dolo, fraude ou  simulação  do  contribuinte,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, não havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte, há ainda duas condições para a aplicação do prazo decadencial previsto no art.  150, § 4º,  do CTN: 1) haver pagamento ou 2) haver declaração prévia que constitua crédito  tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, ao tratar da decadência das exações  fiscais, considerou que a regra do art. 150, §4º, do CTN (decadência contada a partir do fato  gerador)  só  deveria  ser  afastada  diante  da  prática  de  dolo  ou  fraude,  pelo  que  essa  decisão  merece ser reformada.   Com  efeito,  está  comprometido  o  seu  fundamento,  amparado  num  entendimento  já  superado, de que  a única  exceção à  regra do  art.  150, §4º,  do CTN,  seria  a  caracterização de dolo ou fraude por parte do contribuinte.  Vê­se que, em sede de contrarrazões, a contribuinte procura insistir na antiga  jurisprudência  do  CARF,  dando  relevância  apenas  à  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  (homologação  de  procedimento),  e  não  à  presença  ou  ausência  de  pagamento,  mas  esta  jurisprudência  está  totalmente  superada,  principalmente  em  razão  da  referida  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  deve  ser  reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme já mencionado, ao realizar a compensação de prejuízo fiscal, sem  respeitar  a  chamada  trava  de  30%,  a  contribuinte  anulou  toda  a  base  de  cálculo  (lucro  real  mensal) que seria tributada nos períodos em questão, e não apurou nenhum imposto a recolher.  Como não apurou imposto a recolher, não efetuou nenhum pagamento.  Nesse  caso,  não  havendo  pagamento  e  nem  confissão  de  alguma  parte  dos  referidos débitos, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, o que resulta no afastamento  da decadência que havia sido reconhecida anteriormente.   Realmente, como os fatos geradores ocorreram em maio e junho de 1995, o  lançamento do tributo poderia ter sido efetuado em 1995, fazendo com que o início do prazo  decadencial  fosse  conduzido  para  o  dia  1°  de  janeiro  de  1996  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Contando­se cinco anos, tem­ Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13808.001428/00­63  Acórdão n.º 9101­002.857  CSRF­T1  Fl. 14          13 se  que  a  decadência  ocorreria  em 01.01.2001. Como  a  ciência  do  lançamento  aconteceu  em  17.07.2000, não houve lançamento a destempo.  Revertendo­se a decadência, os autos devem retornar à Turma Ordinária do  CARF para que se sejam examinadas as demais matérias constantes do recurso voluntário, cuja  análise restou prejudicada em razão do que lá foi decidido anteriormente.  Tais matérias foram tratadas nos seguintes tópicos do recurso voluntário: "b)  Da inexistência de imposto a recolher no final do ano­calendário de 1995", "c) Da necessidade  de consideração da opção do contribuinte pela apuração do lucro real no regime anual"; e "d)  Da obrigatoriedade quanto à busca da verdade material pela fiscalização".  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN, para afastar a decadência do lançamento de IRPJ referente aos meses de maio e junho  de  1995,  e  devolver  os  autos  à  Turma  Ordinária  do  CARF  para  que  sejam  examinadas  as  demais matérias constantes do recurso voluntário, cuja análise restou prejudicada em razão do  que lá foi decidido anteriormente.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 238DF CARF MF

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