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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740020 #
Numero do processo: 10660.002314/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Está fixado em instrução normativa da Receita Federal o critério para o ajuste dos valores dos créditos e dos débitos em função da data de vencimento das obrigações tributárias e da data de entrega da declaração de compensação. Diante de expressa determinação da lei, não há se falar em mácula ao princípio da legalidade perante o disciplinamento da matéria por autoridade administrativa competente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.665
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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FAZENDA NACIONAL    NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Está  fixado  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  o  critério  para  o  ajuste  dos  valores  dos  créditos  e  dos  débitos  em  função  da  data  de  vencimento das obrigações tributárias e da data de entrega da declaração de  compensação. Diante  de  expressa determinação  da  lei,  não  há  se  falar  em  mácula ao princípio da legalidade perante o disciplinamento da matéria por  autoridade administrativa competente.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 09/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.002314/2003­88  Acórdão nº 3101­00.665  S3­C1T1  158  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da DRJ  Juiz  de Fora  (MG)  [1]  que  rejeitou manifestação  de  inconformidade  da  interessada  contra compensações parcialmente homologadas de alegado direito creditório da contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), regime não­cumulativo [2], 1º, 2º e 3º trimestres  2003,  com  débitos  declarados  da  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ),  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido (CSLL) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).  Quando homologa parcialmente a compensação, a Fazenda Nacional motiva  sua  decisão  na  insuficiência  dos  créditos  oferecidos  para  suportarem  todo  o  débito  confessado [3].  Tomo  de  empréstimo  do  relatório  do  acórdão  recorrido  as  razões  de  sua  tempestiva manifestação de inconformidade [4]:  a)  não  foi  conferido  à  presente  manifestação,  o  efeito  suspensivo previsto em lei;  b)  o  Despacho  Decisório  não  justifica  a  razão  pela  qual  os  débitos foram parcialmente quitados;  c)  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  declarados.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003, 2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A apresentação de manifestação de  inconformidade não suspende a exigibilidade  dos débitos que excederem o valor do crédito declarado.  COMPENSAÇÃO  Em compensação, a valoração do crédito e dos débitos se dá na data da entrega da  DCOMP.  Solicitação Indeferida                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 149 a 151.  2   Declarações de compensação às folhas 1 a 6 e 12 a 15, entregues nos dias: 27 de novembro de 2003 e 18 de  fevereiro de 2004.  3   Indeferimento do pedido às folhas 116 a 118, 130 a 133 e 143 e 144.  4   Manifestação de inconformidade, inteiro teor às folhas 122, 123 e 145 a 147.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.002314/2003­88  Acórdão nº 3101­00.665  S3­C1T1  159  _________          Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 153 a 155. Nessa petição, insurge­se contra a incidência de multa e de juros moratórios  sobre parcela de seus débitos confessados, verbis:  Somente na hipótese de os créditos utilizados na compensação  terem  origem  em  fatos  geradores  posteriores  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados é que ocorre o fato tipificado na lei para incidência de multa e juros  de mora, o que não ocorre no caso concreto dos autos.  A  apresentação  da  DCOMP,  posteriormente  aos  vencimentos  dos  débitos  referentes  ao  IRPJ  do  3°.  Trimestre  de  2004,  não  tipifica  a  falta  de  pagamento nos prazos legais, mormente quando os créditos tem [sic] fato gerador  anterior ou coincidente com o vencimento legal dos débitos.  O  que  de  fato  ocorreu  foi  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, para a qual não existe previsão legal para aplicação de penalidade.  A previsão em Instrução Normativa de que os débitos sofrerão a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  carece  de  fundamento  legal,  não  passando  de  uma  tentativa  da  Administração  Tributária  de  legislar  através  de  atos  normativos,  ao  interpretar  indevidamente as disposições do parágrafo 14° [sic], do art. 74 da Lei 9.430/1996.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [5] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 156 folhas.  É o relatório.                                                              5   Despacho acostado à folha 156 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.002314/2003­88  Acórdão nº 3101­00.665  S3­C1T1  160  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  153  a  155,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca legalidade do critério fixado pelo  artigo 28 da IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002 [6], para o ajuste dos valores dos créditos  e dos débitos em função da data de vencimento das obrigações tributárias e da data de entrega  da declaração de compensação.  Essa matéria é objeto do artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  mormente seu § 14, parte integrante da seção que cuida da restituição e da compensação de  tributos e contribuições, verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (redação dada pela Lei 10.637, de 2002)    § 14. A Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (parágrafo  incluído  pela  Lei  11.051, de 29 de dezembro de 2004) [7]  Apoiada nesse dispositivo legal, a Receita Federal editou diversas instruções  normativas. Na data de entrega das declarações de folhas 1 a 6 e 12 a 15 (27 de novembro de  2003  e  18  de  fevereiro  de  2004),  esse  tema  era  disciplinado  pela  IN  SRF  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  também revogada pela IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005, nos dois casos, todavia, sem  alteração dos critérios inicialmente fixados pelo artigo 28 da IN SRF 210, de 2002.                                                              6   IN  SRF  210,  de  2002,  artigo  28  (com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  323,  de  24  de  abril  de  2003):  Na  compensação efetuada pelo  sujeito passivo, os créditos  serão acrescidos de  juros compensatórios na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da Declaração de Compensação.  (Parágrafo  único) Na  compensação  de  ofício, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando­ se  as  seguintes  datas:  (I)  do  consentimento,  expresso  ou  tácito,  da  compensação;  ou  (II)  da  efetivação  da  compensação, quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa da União.  7   Antes de alteração introduzida pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o artigo 74, § 5o, então incluído  pela  Lei  10.637,  de  2002,  tinha  o  seguinte  enunciado:  “A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto neste artigo”. Com a superveniência da Lei 10.833, de 2003, e antes de alteração consumada pela  Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o artigo 74, § 12, da Lei 9.430, de 1996, estava assim redigido: “A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em  função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.002314/2003­88  Acórdão nº 3101­00.665  S3­C1T1  161  _________          Por  conseguinte,  não  há  se  falar  em  mácula  ao  princípio  da  legalidade  provocada pelo artigo 28 da IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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10382142 #
Numero do processo: 10480.901043/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-011.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata o presente processo de pedido de restituição da COFINS cumulado com o pedido de Compensação formalizado por meio do Pedido Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP- n° 14388.96264.150404.1.3.04-7534, de fls.01/05, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 43 /2 00 8- 78 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 os seguintes créditos e débitos, respectivamente: COFINS: Data de Arrecadação: 15/01/2004. COFINS - Período de Apuração: março de 2004. 2. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl.06, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife -PE com base nas seguintes constatações, in verbis: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 1.238,54. Cientificada de tal negativa na data de 05/05/2008, a contribuinte apresentou em 04/06/2008 a manifestação de inconformidade de fl. 11, na qual alega: 3.1. aduz que quando da transmissão do Per/Dcomp não procedeu à retificação da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2003, onde seriam visualizados os créditos da Cofins utilizados; 3.2. acrescenta que, desta feita, visando demonstrar a consistência do crédito, formulou a entrega da DCTF retificadora (datada de 04/06/2008), conforme recibo de transmissão em anexo, a fim de que sejam homologadas as compensações reivindicadas através do Per/Dcomp em discussão; (Destaques meus) 3.5. solicita, em face do exposto, a baixa do presente processo por ser improcedente. 3.6. junta cópia dos recibos das DCTF retificadoras correspondentes ao 3º e ao 4º trimestre de 2003. Foi juntada aos presentes autos por esta julgadora a seguinte documentação: a) duas DCTF apresentadas pela contribuinte relativas ao mês de dezembro de 2003, datadas 12/02/2003 e 04/06/2008. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Recife (PE), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. COMPENSAÇÃO, INDÉBITO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. Procede o despacho decisório que não homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o julgamento de piso a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário, apreciado por este relator, que ao verificar que o feito não se encontrava maduro para julgamento, propus a sua conversão e diligência. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 A proposta foi acatada pelo colegiado, sendo a época, decidido pela Resolução nº 3003-000.081 determinando a devolução dos autos à origem para as providências solicitadas por este relator. Com a devolução dos autos, após cumpridas as diligências solicitadas, passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme exposto no relatório, trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior a título de COFINS do período de apuração 12/2003, no valor de R$ 1.238,54. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente pago a maior, com débitos também da COFINS, no valor de R$ 1.238,54. O julgador de piso ressaltou que: Consultando-se as DCTF apresentadas pela contribuinte, no sistema DCTF sistema Gerencial- Versão 468- desta Receita Federal, constata-se a existência de duas DCTF apresentadas pela impugnante, sendo a primeira datada de 12/02/2004 na qual é declarada a Cofins relativa ao mês de dezembro de 2003 no valor de R$ 12.723,22, vinculada a pagamento com Darf no valor dc R$ 12.722,92 com a mesma data vencimento, enquanto que a DCTF retificadora apresentada na data de 04/06/2008, traz como débito da Cofins correspondente ao mês de dezembro de 2003 a quantia de R$ 11.484,38, vinculada ao mesmo Darf no valor de R$ 12.722,92. Assim, observa-se que a retificação alegada importa em redução do débito da Cofins anteriormente declarado e pago, que a contribuinte pretende comprovar por meio de retificação de DCTF após a emissão do despacho Decisório cientificado à contribuinte, eis que esta foi transmitida à Receita Federal em 04/06/2008, sem, contudo, apresentar na manifestação de inconformidade ora apreciada qualquer razão de fato e de direito que possa servir de justificativa para a referida redução, acompanhada de seus registros contábeis ou fiscais que comprovem que o valor da Cofins do mês de dezembro de 2003 houvera sido pago em valor superior ao efetivamente devido. Ao apresentar à manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF na ordem de R$ 12.722,92 a título de COFINS e declarou em sua DCTF o mesmo valor, operando a retificação, após o despacho decisório, para que pudesse constar o valor de R$ 11.484,38, havendo, portanto, uma diferença no valor de R$ 1.238,54 pagos a maior. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 Considerando o princípio da verdade material, que permite ao julgador buscar a verdade dos fatos baseado nas provas apresentadas nos autos, em promoção da justiça fiscal no caso concreto, além de ser um princípio remissível não só a direitos individuais dos contribuintes frente ao Estado, mas ao interesse do próprio Fisco, no sentido de mover execução fadada ao fracasso, apresentei proposta de diligência com os seguintes termos: Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração 12/2003, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 69 a 79, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como, por exemplo, recibos e notas fiscais. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, essencialmente demonstrado através da DRE, no qual evidencia o registro do total do faturamento do ano, corroborando com o total de faturamento informado na planilha de cálculo dos tributos e contribuições sociais / lucro presumido, o que também pode ser facilmente identificado via DIPJ, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 12/2003, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. A diligência foi cumprida, tendo a Receita Federal do Brasil se pronunciado no relatório de fls. 111 a 112, no qual constou as seguintes conclusões: 3. No exame da documentação juntada pelo contribuinte e também em consulta aos sistemas internos RFB (fls.100/109) contribuinte adotou como forma de tributação o lucro presumido e apurou valor de COFINS no regime cumulativo, em última declaração DIPJ, confessados em DCTF Ativa, pagos em DARF (Cod. Rec. Nº 2172), correspondentes ao período de apuração em exame: 4. Em pesquisa aos sistemas internos RFB, nota-se que o contribuinte realizou pagamento COFINS Cumulativo, PA 12/2003, no valor principal de R$ 12.722,92 que subtraído do valor do débito confessado de COFINS Cumulativo R$ 11.484,38, chega- se ao valor R$ 1.238,54, coincidente com o valor do direito creditório pleiteado na DCOMP em exame. Confrontando os dados registrados nos sistemas internos da RFB com a escrituração contábil do contribuinte (fls.71 a 79 e fls.110), há correlação de informações entre uma e outra. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 5. Ante o exposto, encaminho esta informação fiscal ao sujeito passivo, para querendo, se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Após estes autos serão devolvidos ao órgão julgador, para continuação do julgamento. O contribuinte não apresentou manifestação, mesmo sendo regularmente intimado, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa, visto que as conclusões lhe foram favoráveis. Sendo essas considerações sobre a controvérsia, passo ao voto ressaltando que não há razões para oposição ao que foi apurado pela Receita Federal do Brasil em relação ao direito creditório do contribuinte, visto que o valor pago é superior ao valor inicialmente confessado em DCTF Original, assim como o valor que se apresenta como correto para a COFINS, foi devidamente informado em DCTF- Retificadora, bem como demonstrado na Ficha 26ª da DIPJ 2004 - Cálculo da COFINS - Regime Cumulativo, sendo coincidente o resultado da subtração de R$ 1.238,54, com o valor declarado em DCOMP. Nesse sentido, ressaltou a fiscalização que realizado o confronto dos dados registrados nos sistemas internos da RFB com a escrituração contábil do contribuinte (fls.71 a 79 e fls.110), há correlação de informações entre uma e outra, logo, restou comprovado que o crédito pleiteado é revestido de liquidez e certeza, nos moldes do artigo 170 1 do Código Tributário Nacional. Conclusão Sendo as conclusões da fiscalização pela existência do direito creditório à medida que se impõe é a homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) n.º 14388.96264.150404.1.3.04-7534. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10936.000154/2005-17
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/08/2004 a 04/02/2005 APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da autuação importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tomando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Na hipótese do crédito tributário não ter sido pago no vencimento, são devidos juros de mora, independentemente do motivo determinante da falta de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na ocasião do lançamento, cabe a exigência da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que foi vencida junto com o Conselheiro Corintho Oliveira Machado; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/08/2004 a 04/02/2005 APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da autuação importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tomando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Na hipótese do crédito tributário não ter sido pago no vencimento, são devidos juros de mora, independentemente do motivo determinante da falta de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na ocasião do lançamento, cabe a exigência da multa de oficio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos. em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que foi vencida junto com o Conselheiro Corintho Oliveira Machado; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. frlerrqUe to-ri 151esidente if Va ageAltuquerque a ed- Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 178 a 200, lavrados para a constituição da exigência do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação, relativamente às operações processadas por meio das Declarações de Importação (DR) relacionadas à fl. 180, registradas entre 30/08/2004 e 04/02/2005, perfazendo um crédito tributário total no valor de R$ 1.849.945,15, abrangendo principal, multa de oficio e juros de mora. A autuação em tela se originou da ausência do recolhimento das mencionadas contribuições por parte da importadora, tendo em vista a obtenção, em 04/08/2004, de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n°2004.70.04.002944-6. A empresa impetrou referida ação judicial por entender que a cobrança das contribuições em tela, nos termos da Lei n° 10.865/2004, é ilegal e inconstitucional. Contra a mencionada liminar a União interpôs agravo de instrumento, sendo que em 10/02/2005 foi publicada decisão deferindo em parte a antecipação da tutela recursal para manter a exigibilidade das contribuições PIS/COFINS — Importação apenas sobre o valor aduaneiro, excluindo-se da base de cálculo os valores referentes ao ICMS e às próprias contribuições. Em 17/01/2006 foi publicada sentença que considerou improcedente a ação, revogando a liminar anteriormente concedida. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação ao feito, às fls. 203 a 233, para, inicialmente, contestar a imposição da multa de oficio e dos juros de mora na constituição do crédito tributário, tendo em vista que o não recolhimento do P1S/PASEP e da COFINS se deu por força de liminar concedida em sede de Mandado de Segurança. Aduz ainda que a decisão judicial que revogou a liminar foi objeto de tempestivo recurso." 2 Processo n° 10936.000154/2005-17 S3-C I T I Acórdão n.° 3101-000.532 Fl. 2 Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, a la Turma, em 30 de novembro de 2007, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 07-11.444, consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/08/2004 a 04/02/2005 APELO AO PODER JUDICIAIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial coin o mesmo objeto da autuação importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário. JUROS DEMORA. APLICAÇA -0. Na hipótese do crédito tributário não ter sido pago no vencimento, são devidos os juros de mora, independentemente do motivo determinante da folio de recolhimento. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na ocasião do lançamento, cabe a exigência de multa de oficio. Lançamento Procedente Regularmente cientificada do acórdão de primeira instância, em 10 de janeiro de 2008, a Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, em 30 de janeiro de 2008, reiterando os mesmos argumentos e pedidos contidos em sua impugnação. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa. Posteriormente, foram os autos distribuídos a esta Conselheira. o relatório. ,e) 3 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência desta Sessão. No caso sub examen, cotejando os argumentos trazidos pela Recorrente e o acórdão objeto do presente recurso, entendo não merecer reparos a decisão de primeira instância. Nesse sentido, adoto como razões de decidir o voto condutor do acórdão de primeira instância, pela clareza e consistência da fundamentação, abaixo transcrito: "Examinando-se o que consta dos autos, conclui-se claramente que os objetos do Mandado de Segurança n° 2004.70.04.002944-6 e da autuação fiscal são exatamente os mesmos, ou seja, a exigibilidade das contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS-Importação, instituidas pela Lei n° 10.865/2004. Necessário mencionar que a impetra cão pela contribuinte de ação judicial contra a autoridade fazendaria importa em renúncia a discussão nas instâncias administrativas sobre a mesma matéria. Esta regra advém da leitura do art. 38 da Lei n°6.830/1980, combinada com o principio da unidade de jurisdição vigente no ordenamento jurídico brasileiro, que não se modificou com a edição da Lei n°9.784/1999. De fato, somente a decisão judicial faz coisa julgada e sempre se sobrepõe à decisão administrativa. Por esta razão este colegiado não deve se pronunciar em relação as questões tuteladas pelo Poder Judiciário. Frise-se que a Portaria MF n°58/2006 determina, em seu art. 7°, que os julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) observem as normas legais e regulamentares, bent assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Nesse sentido, o posicionamento da administração tributária sobre a concomitância de discussões administrativas e judiciais versando sobre o mesmo assunto é preciso e foi estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n°3, de 14/02/1996: ADN COSIT n° 03/1996: Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Processo n° 10936.000154/2005-17 S3-C IT I Acórdão n.° 3101-000.532 Fl. 3 Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COS1T n° 27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-6 a inscrição eni divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Portanto, não deve se pronunciar este colegiado quanto a matéria já levada ao exame do Poder Judiciário, não tomando conhecimento da impugnação quanto a tais questões. Contudo, a peça de defesa trouxe a esfera administrativa assunto alheio a discussão judicial, qual seja, o questionamento acerca do cabimento da cominação da multa de oficio e dos juros de mora na formalização dos Autos de infra cão. Quanto a multa de oficio lançada, convém lembrar que os Autos de Infração sob exame foram lavrados em 08/03/2006. Destarte, esta correta a exigência da multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996, posto que naquela data já não havia qualquer impedimento em se proceder à exigência das contribuições com a penalidade correspondente, em virtude da sentença de mérito, publicada em 17/01/2006, denegando a segurança pleiteada e revogando a liminar anteriormente concedida, e da inexistência de efeito suspensivo referente ao alegado recurso interposto junto ao TRF da 4 ° Região. Note-se que a dispensa da imposição da multa de oficio restringe-se â exigência de tributos e contribuições amparada pela suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/1996. Constata-se, pois, que o lançamento em tela não se destinou meramente a prevenção da decadência, mas sim para levar a termo a exigência do PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas importações efetivadas mediante as DIs arroladas aft. 180, uma vez que no momento da autuação as referidas contribuições não mais se encontravam corn a sua exigibilidade suspensa. Desse modo, pode-se dizer que a presente exigência representa mero ato de execução da decisão judicial de primeira instância, que considerou improcedente o pleito da impetrante. No tocante aos juros, cabe salientar que eles nada mais são do que os frutos do dinheiro que remuneram o credor, por este ter ficado privado de seu capital durante um determinado período de tempo. Dizem-se moratórios quando devidos em decorrência da falta do cumprimento da obrigação na época devida. Considerando que a manutenção do capital pertencente ao credor em meio do devedor, após o vencimento da obrigação, implica perda para aquele e lucro para este, a lei impõe ao segundo o dever de indenizar, o que é feito por meio do pagamento de juros. No caso da obrigação tributária, os juros representam o rendimento destinado a indenizar a Fazenda por ela haver se privado dos seus recursos, que permanecerem na posse do contribuinte em débito. Prevê o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 161, in verbis: "Art. 161 - 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifou-se) Exatamente por não traduzirem os juros de mora qualquer efeito punitivo é que o dispositivo acima transcrito determina a sua incidência "seja qual for o motivo determinante da falta". Assim, vencida e não paga a obrigação tributária principal, pouco importa a razão que tenha determinado a mora, deflagrando-se incondicionalmente a fluência dos juros. Por ai se conclui que a lei não admite qualquer exceção na incidência desses acréscimos moratórios. Isso significa dizer que, desde que ocorra o resultado previsto na norma citada, isto 6, o atraso no pagamento, Processo n° 10936.000154/2005-17 S3-C I TI Acórdão n.° 3101-000.532 Fl. 4 qualquer que seja a intenção do contribuinte ou o motivo do atraso, fica configurada a mora, para efeitos da incidência de juros. Vê-se, então, que, em direito tributário, prevalece o elemento objetivo na caracterização da mora e conseqüente fluência dos juros por retardo no cumprimento da obrigação tributária, porquanto sua caracterização funda-se na simples ocorrência de um interregno de tempo entre a data de vencimento prevista na lei e aquela em que é efetivamente pago o tributo. Dessa forma, correta a exigência dos juros de mora no lançamento em apreço." Pelas razões acima expostas, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter a decisão recorrida. Vanessa Atb-uquerque Valente 7

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Numero do processo: 13603.000501/2003-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida ã apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • - i IPI. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida ã apreciação do Poder Judiciário, não pode a instancia administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 enrique Pinheiro Torres Presidente Nayr4 Basto Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000501/2003-08 Recurso ncl : 127.073 Acórdão n2 : 204-00.178 22 CC-MF Fl. Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A interessada, por meio da petição de fls. 01/02, solicitou a restituição/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculados sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero com fundamento em decisão judicial proferida no processo judicial n° 2002.38.00.046534-0. As fls. 08/10, a DRF em Contagem - MG indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inexistência de trânsito em julgado da ação, por meio da qual a contribuinte está a discutir o direito que lhe ampararia o pedido de restituição. Irresignada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, onde em síntese alega que: 1. é evidente o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matéria-prima com isenção ou aliquota zero, e o conseqüente direito à compensação do que foi recolhido indevidamente com tributos e contribuições administrados pela SRF; 2. em virtude de a SRF autorizar a compensação de tais créditos apenas com a edição da Lei n° 9.779/99 impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento destes créditos no período dos últimos dez anos; 3. não foi verificado se a empresa tem ou não direito creditório, apesar de demorada analise dos livros fiscais por parte do Fisco, principalmente pelo fato de a SRF reconhecer este crédito a partir de 1999, o pedido foi indeferido unicamente em decorrência da inexistência do trânsito em julgado da ação judicial interposta; 4. de acordo com o art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e MP n° 135 a manifestação de inconformidade seguirá os ritos do PAF; e 5. enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda Nacional promover qualquer ato tendente a cobrá-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem- MG — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. E o relatório. \ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt2 : 13603.000501/2003-08 Recurso n1-1 : 127.073 Acórdão riL) : 204-00.178 2Q CC-NIF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos aquisição de insumos isentos, ou de aliquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados aliquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n° 210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 1' A autoridade da SRF competente para dar cumprimento a decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2' Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente sera efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do ,t/i7 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 Recurso ng Ada-ciao 119- : : : 13603.000501/2003-08 127.073 204-00.178 VIS TO *Ma 2Q CC-MF FE *r. titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. § 3' Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4° A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensa cão dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779199 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 0 processo administrativo 6, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada ern julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este ultimo, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode faze-10 diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instancias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000501/2003-08 Recurso n2 : 127.073 Acórdão n2 : 204-00.178 CC-MF Fl. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido h apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia a discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. 0 que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão aquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o transito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória a administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. 0 mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualnzente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica aquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os )1( 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000501/2003-08 Recurso n2 : 127.073 Acórdão n2 : 204-00.178 22 CC-MF Fl. temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da Unido; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não e sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável a Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas it parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadanzente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados à aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 (.1Z NAY A B STOS MANATTA 6

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Numero do processo: 10320.001793/2007-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 GLOSA DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE LIVRO CAIXA: Mantêm-se o lançamento, referente à glosa das despesas de livro caixa, quando o contribuinte não comprova devidamente, com documentação hábil as receitas escrituradas, para demosntrar a correlação com as despesas efetuadas. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.
Numero da decisão: 2002-008.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 17 93 /2 00 7- 08 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 08-22.311, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 05/12 relativo ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 18.812,56, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas no Demonstrativo das Infrações, fls. 06/07, foram: 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Efetuamos a glosa de dedução, pleiteada indevidamente, referente ao dependente CARLOS EDUARDO RABELO, relacionado como MENOR POBRE - código 41, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, anocalendário 2002, cujo motivo estão descritos no TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL, itens 4 e 11, lavrado em 23/05/2007, com ciência em 01/06/2007, não havendo nenhuma manifestação do contribuinte até a presente data e,. o qual, faz parte integrante do presente Auto de Infração encontrando-se às fls. 09/11. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2002 R$ 1.272,00 75,00 002 – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Efetuamos a glosa de despesas com Livro Caixa, tendo em vista a redução indevida da Base de Cálculo, pleiteadas indevidamente, conforme consta do TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL, lavrado em 23/05/2007, itens 10 e 11, com ciência em 01/06/2007, não havendo nenhuma manifestação do contribuinte até a presente data e, o qual, faz parte integrante do presente Auto de Infração encontrando- se às fls. 09/11. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2002 31.989,61 75, 00 “(...) 1) O contribuinte foi selecionado para procedimentos fiscais no Ano-calendário de 2002, em razão da dedução com despesas no Livro Caixa e demais deduções, sendo que, na sua Declaração de Imposto de Renda Exercício 2003, Ano-calendário 2002, o declarante apresentou o seguinte, no quadro 1. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR: 1.1) rendimentos recebidos no valor de R$ 12.468,38, do trabalho com vínculo empregatício, tendo como fonte pagadora o BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91; 1.2) rendimentos no valor de R$ 41.471,02 de outra fonte que denominou como "DIVERSOS"; 2) Conforme o Art. 75, incisos I a III, parágrafo único, incisos I, II e III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, a dedução com despesas no Livro Caixa somente é permitida para contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado, conforme abaixo transcrito: (...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 8) Em 01/12/2006 foi lavrado um TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, enviado ao contribuinte por via postal, com ciência em 21/12/2006, solicitando-se a documentação comprobatória de todos os valores recebidos de pessoas físicas, solicitados no Termo de Início de Fiscalização, em 14/09/2006, e não atendidos até a presente data; 9) Como resposta, o contribuinte enviou uma correspondência, recepcionada na Seção de Fiscalização em 29/12/2006, pelo AFRF Antonio Augusto Simas Neto, Mat. 24.033, na qual explica que, apesar de haver prestado serviços a pessoas físicas e jurídicas, não tem como comprovar a origem dos rendimentos declarados como "DIVERSOS" no quadro 1. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR, na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2003, Ano-calendário 2002. 10) Diante da resposta do contribuinte, tornam-se necessários os seguintes esclarecimentos: a) conforme § 2° do Art. 76 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, in verbis, o contribuinte DEVERA comprovar não somente as despesas registradas no Livro Caixa, como, também, as RECEITAS, em razão da necessidade de comprovação da correlação entre ambas; Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6o, § 3 o ). § 1° O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6o, § 3 o ). § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6o, § 2 o ). b) O contribuinte não comprovou essa correlação entre as despesas e as receitas, conforme relatado no item 9; c) Ainda na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica do ano-calendário 2002, o contribuinte não utilizou o campo apropriado para apuração do Livro Caixa, com referência às Receitas, colocando-as como "DIVERSOS" no quadro 1. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR; d) não existem, nos controles da Receita Federal do Brasil nenhum pagamento do contribuinte referente ao código 0190 IRPF - CARNE LEÃO, assim como, nenhum registro em DIRF referente ao código 0588 - IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO; 11) Mediante a constatação dos fatos acima descritos, fica o contribuinte acima identificado, cientificado que, serão desconsideradas, da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício 2003, Ano-calendário 2002, as deduções com as seguintes despesas: a) no Livro Caixa no valor total de R$ 31.989,61 (trinta e hum mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e hum centavos), tendo em vista falta de comprovação da origem dos rendimentos, fato que impede o estabelecimento da correlação entre RECEITAS e DESPESAS; b) com o dependente CARLOS EDUARDO RABELO, referente à dedução no código 41, no valor de R$ 1.272,00 (hum mil duzentos e setenta e dois reais), por falta de comprovação da relação de dependência; 12) O imposto apurado, após a glosa das despesas citadas no item "11", será lançado de ofício, conforme artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999. (...)” Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05/09. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 27/06/2007, fl. 41, o contribuinte apresentou impugnação em 25/07/2007, fls. 44/45, com as alegações a seguir parcialmente transcritas: “(...) 1- é simples de observar que o ocorrido deve-se apenas questão de preenchimento da DIRPF03, pois conforme a própria Auditora a sra. Regina Lúcia Chaves Saraiva, confirma na pagina 2, item 6, do termo de Constatação e de Intimação Fiscal, datado de 23/05/2007 o seguinte: "No dia 02/10/2006, o contribuinte apresentou o Livro Caixa, acompanhado de documentos de despesas, porém sem a comprovação das receitas auferidas...", (grifo nosso) e, estranhamente afirma que não comprovei a veracidade das receitas. Com toda vênia, em se tratando de Livro Caixa, estou afirmando que prestei serviços como profissional liberal, logo o escriturei. Na pagina 3, item "c", coloca que "Ainda na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2002, o contribuinte não utilizou o campo apropriado para apuração do Livro Caixa, como referências às Receitas, colocandoas como "DIVERSOS" no quadro 1. RENDIMENTOS TRIBUTÁRIOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TUITULAR" (grifo nosso) Como se vê, apenas erro de preenchimento da referida Declaração de Rendimentos. Bastaria V. Sa. efetuar tal retificação, o que aliás foi-me dito que assim o faria haja vista não ser mais permitido que eu mesmo faça, uma vez já está iniciado os procedimentos fiscais. No que tange a sua afirmação sobre nenhum registro ter sido encontrado nos controles da Receita Federal do Brasil de recolhimentos de IRPF- CARNE LEÃO ou IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO, corroboro com tal assertiva. Nos meses que V.Sa. encontrar Imposto a Recolher no Livro Caixa, este sim, reconheço a falta de pagamento, porém jamais a glosa das despesas, o que, em outras palavras, me condenam como sonegador. 2- Quando a referida Auditora diz que enviei correspondência onde explico que não tive como comprovar a origem dos rendimentos declarados como "DIVERSOS" no quadro 1 da DIRPF03, reafirmo que esses valores estão escriturados no Livro Caixa cujo encontra-se em mãos da sra Auditora. 3- quando ofereci as informações sobre o Livro Caixa, repito, erroneamente colocado no campo indevido, basta verificar que, a omissão do mesmo não ensejaria qualquer intimação por parte da Receita Federal, uma vez que, quaisquer movimentações em meu patrimônio estariam perfeitamente amparadas pela outra renda, no caso do Banco do Brasil S/A. É simples de verificar que, inclusive, não houve nenhuma restituição, e sim pagamento. Normalmente os sonegadores, ou evitam pagar impostos, ou tentam restituir, o que definitivamente não é meu caso. O "erro" que cometi foi, na intenção de fazer o procedimento correto, informei à Receita Federal que ganho condizentemente com o que faço e, no ano-calendário 2002, obtive outras receitas, todas escrituradas no Livro Caixa. Deste modo, reitero a solicitação de impugnação do Auto de Infração acima, concordando que se faça a retificação na DIRPF03, excluindo o dependente Carlos Eduardo Rabelo, diga-se, dependente de fato porém não de direito, por não ter Guarda Judicial, e, excluindo a informação do quadro 1. Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular, transferindo-a para RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR (Livro Caixa). Glosar as despesas com Livro Caixa tornar-se-á um ato de extrema injustiça. Informo ainda meu novo endereço, sito nesta à Ave. dos Holandeses, sn, qda 1, lote A, apt°. 104, Edf. Porto Ravena, Ponta do Farol, CEP 65075-650.” É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 27/12/2011, tendo interposto recurso voluntário em 26/01/2012 (fls. 89 e ss.), onde repisa, no geral, os argumentos apresentados em sua impugnação, não apresentado nenhum nova prova em sede recursal. É o relatório Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, no essencial: (...) DO MÉRITO DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS DE LIVRO CAIXA Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado, mediante Termo de Início de Fiscalização, em 06/09/2006, fl. 21, para apresentar diversos documentos, inclusive os comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, documentação comprobatória dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e o Livro Caixa e toda documentação comprobatória da escrituração. No dia 21/09/2006, o contribuinte apresentou diversos documentos, fls. 26/30, e solicitou prazo para apresentação do Livro Caixa, conforme Termo de Constatação de fl. 24. Com relação aos comprovantes de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, o contribuinte apresentou o Comprovante de Rendimentos emitido pelo Banco do Brasil, onde consta que o mesmo recebeu no ano- de 2002, o valor de R$ 12.468,38. Para os valores informados na DIRPF/2003 como “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas – Diversos”, no valor de R$ 41.471,02, o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória. Em 01/12/2006, foi emitido pela fiscalização Termo de Reintimação Fiscal, fl. 33, intimando novamente o contribuinte, para apresentar “documentação comprobatória de todos os valores de rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas físicas, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2002, solicitados através do termo de início de fiscalização lavrado em 06/09/2006, cuja ciência ocorreu em 14/09/2006, não atendido integralmente até a presente data”. Em 28/12/2006, o contribuinte apresentou o documento abaixo transcrito, informando em síntese que não tinha como comprovar a origem dos rendimentos recebidos de pessoas físicas/jurídicas informadas na DIRPF/2003 e escrituradas no livro caixa. “Em atendimento ao pedido de apresentação de documentos, conforme reintimação acima citada, venho por meio deste, em tempo hábil, esclarecer os seguintes fatos: 1°- quando de seu pedido para apresentação de documentação comprobatória de "todos os valores de rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas físicas", venho, com toda vênia informar que, como prestei serviço, não só a pessoas físicas, mas também a pessoas jurídicas, e que, esses serviços, no caso Contábeis, em muitos momentos não são costumazes, tais como abertura de empresa, declarações de Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 rendimento, declarações de IRPJ e IRPF, não há como lhe apresentar tal documentação, uma vez não ter nenhum tipo de contrato assinado com qualquer um dos clientes, na época. 2º - o fato de ter apresentado Livro Caixa deve-se apenas ao fato de não querer furtar qualquer informação a respeito de meus rendimentos. Em hipótese alguma imaginei sonegar impostos, até porque tenho outra renda, conforme pode ser constatada na DIRPF 2003.” Por falta de comprovação das receitas declaradas e escrituradas em livro caixa, foi lavrado o presente Auto de Infração, em função da redução indevida da Base de Cálculo. Continuando, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR-99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina quais as despesas podem ser escrituradas em livro caixa, conforme abaixo: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I – a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II – a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III – em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Leii nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.” (grifamos) No seu artigo 45, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina quais são os rendimentos e trabalho não-assalariado, conforme abaixo: “Rendimentos do Trabalho Não-assalariado e Assemelhados Rendimentos Diversos Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não- comerciais; Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; V - corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza; VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa física ou jurídica domiciliada em países com tributação favorecida, o rendimento tributável será apurado em conformidade com o art. 245 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19). No caso concreto, observa-se que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual exercício 2003, informando como Ocupação Principal “Bancário, Economiário, Escriturário, Secretário ...”, e informou, também, receber rendimentos de trabalho assalariado da fonte pagadora Banco do Brasil no valor de R$ 12.468,38, fls. 16/19 e 27. Declarou ainda rendimentos tributáveis no valor de R$ 41.471,02, no quadro “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” – diversos. Intimado a comprovar a origem do valor declarado no montante de R$ 41.471,02, o contribuinte informou que prestou serviços contábeis a pessoas físicas e jurídicas, contudo não tem como apresentar documentação por não ter nenhum tipo de contrato, fl. 35. Em sua impugnação a defesa alega novamente que realmente prestou serviços a terceiros, e escriturou todas receitas em Livro Caixa, assim como as devidas despesas, apenas cometeu um erro ao informar os referidos valores na DIRPF/2003 no campo errado, fls. 44/45. O contribuinte apresentou o Livro Caixa à fiscalização, contudo não comprovou a origem das receitas. Deve ser informado que é obrigatório a escrituração do Livro Caixa e independe de registro, assim como a comprovação das receitas e despesas escrituradas, através de documentação idônea. Assim, observa-se no art. 76 do Decreto 3.000, RIR/99: Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no seu artigo 73 determina a comprovação de todas deduções: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução do livro caixa provar com comprovantes as suas receitas e despesas, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Observa-se que o contribuinte não juntou aos autos documentos que comprovassem a sua alegação. Ora, tratando-se de matéria de fato, um julgamento não pode se pautar apenas em alegações. Nesse aspecto, também, é oportuno examinar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam suas alegações. E o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Também é oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Não há, pois, como acolher o argumento da defesa, dada a falta de elemento probante que lhe dê sustentação. Dessa forma, é de se considerar que o contribuinte não logrou comprovar as suas alegações, não merecendo reparo o feito fiscal. DA INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE Com relação à alegação da defesa de que não teve a intenção de sonegar, cometeu um erro, contudo a intenção era de fazer o procedimento correto, cumpre esclarecer ao Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 interessado que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO no sentido de não conhecer da impugnação, referente à infração de dedução indevida com dependente no valor de R$ 1.272,00, declarando definitiva, administrativamente, a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento, fls. 06, e, no mérito, por JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação. Acrescenta-se ainda que não procede a argumentação do recorrente no que se refere à multa de ofício exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto remete ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência. Por fim, nesse contexto, não vislumbro nenhum desrespeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade, quer seja por parte da fiscalização, quer seja por parte da decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720894/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do PER/DCOMP para corrigir erro na indicação do exercício de apuração do saldo negativo de CSLL, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na informação do direito creditório constante dos PER/DCOMPs n°s 16523.29683.310804.1.3.03-0004, 12225.91850.300904.1.3.03-4308, 29952.30370.300904.1.3.03-9565 e 28726.65668.291004.1.3.03-1366, para admitir a indicação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 (exercício de 2004), ao invés do exercício de 2003, com as vinculações decorrentes, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do PER/DCOMP para corrigir erro na indicação do exercício de apuração do saldo negativo de CSLL, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na informação do direito creditório constante dos PER/DCOMPs n°s 16523.29683.310804.1.3.03-0004, 12225.91850.300904.1.3.03-4308, 29952.30370.300904.1.3.03-9565 e 28726.65668.291004.1.3.03-1366, para admitir a indicação do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2003 (exercício de 2004), ao invés do exercício de 2003, com as vinculações decorrentes, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 94 /2 00 8- 02 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 242/257) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 226/232, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de e-fls. 70/86, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF CAMPINAS às e- fls. 64/66, que, considerando que a compensação declarada resultou no exaurimento do crédito e na extinção apenas parcial dos débitos, a homologou parcialmente. 2.O Despacho Decisório ostenta a seguinte ementa: 3.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: COIM BRASIL LTDA (contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que deferiu em parte o pleito consubstanciado no presente processo. Consoante despacho decisório da DRF de Origem, fls. 64, proferido em 22/1/2009, o pleito foi parcialmente deferido em face da apuração de insuficiência do crédito apontado para compensação, ou seja, o saldo negativo de recolhimentos da CSLL/2002, informado pelo própria contribuinte na DIPJ/2003 era insuficiente para extinguir todo o débito pretendido, conforme fundamentação abaixo reproduzida: Inicialmente, destaque-se que em duas declarações de compensação (cada uma com outra vinculada) foram informados os processos administrativos n os 10830.009378/2003-19, fl. 8-verso, e 10830.009088/2003-67, fl. 12-verso, como origem do crédito utilizado. Destaque-se que se trata de claro equivoco cometido pelo sujeito passivo interessado, pois tais processos diziam respeito a supostos créditos de IPI oriundos de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, vide fls. 21/25, e não a Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, conforme informado pelo próprio contribuinte em seus documentos compensatórios, confiram-se as fls. 8, 8-verso, 10, 10- verso, 12, 12-verso, 14 e 14-verso. Ademais, conforme se depreende a partir da cópia de despacho exarado nos autos do processo n° 10830.008859/2003-07, fl. 25, tais processos foram anexados a esse último, que, por seu turno, foi arquivado, após suas compensações serem consideradas como não declaradas, pois versava sobre a mesma matéria objeto do processo n° 10830.001081/2003-05 (compulsando o extrato desse processo, vide fls. 22/24, verifica-se que os débitos de CSLL, estimativas de julho a setembro de 2004, listados nas declarações de compensação em que houve o equivoco ora em destaque, as quatro últimas da tabela 1, não se encontram Id controlados, corroborando o entendimento de que o crédito utilizado para extinguir referidos débitos 6, de fato, o postulado a titulo de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2002). Feito esse destaque inicial, parte-se para a análise da compensação declarada através dos sete documentos compensatórios em relevo, trabalho que deve ter inicio com a investigação do direito creditório utilizado. É o que se passa a fazer. A declaração de rendimentos da pessoa jurídica — DIPJ do ano-calendário de 2002 apresentada pelo sujeito passivo interessado, retificadora, com opção pelo lucro real anual, cópia parcial juntada às fls. 26/30, traz na ficha 17, que trata do cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, as seguintes informações (transcrição parcial): (...) Portanto, concluímos que o saldo negativo de CSLL do ano-calendario de 2002 declarado pelo interessado em sua DIPJ, no valor de R$184.766,58, integralmente válido, sendo passivel de restituição ou compensação. (...) resta a sua apreciação, confrontando o crédito ora reconhecido com os débitos listados para tanto. Assim, com apoio do sistema Sief- Processo, procedeu-se a implementação da compensação declarada, que resultou no exaurimento do crédito e na extinção apenas parcial dos débitos (pois em monta acima daquele), conforme comprovam as pesquisas ao citado sistema acostadas 'as fls. 37/38 e o extrato do processo a fl. 39. (...) Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fl.2 e seguintes, alegando que: "(...) Cumpre reforçar que o Sr. Fiscal homologou integral mente as compensações declaradas por meio das PER/DCOMPs n° 36275.98206.290604.1.3.03-8804, 39106.48289.290704.1.3.03-5110, 127524.37626.310804.1.3.03-0825 (doc. 03 ao 05), por considerar, apenas e tão somente, a existência do crédito de saldo negativo de CSLL, relativo ao exercício de 2002, cujo valor original é de R$ 184.766,58, devidamente declarado na DIPJ/2003 (doc. 10), ignorando o crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. relativo ao exercício de 2003, no valor de R$ 124.782,76, devidamente declarado na DIPJ/2004 (doc. 11), o qual é suficiente para acobertar a totalidade da parcela das compensações não homologadas. Portanto, a celeuma do caso em tela cinge-se no fato de que o Sr. Fiscal, equivocadamente, ignorou o crédito da Impugnante oriundo de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2003, no montante original de R$124.782,76 (cento e vinte e mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), uma vez que, para análise das compensações retro citadas (doc. 03 ao 09), considerou apenas o crédito apurado no exercício de 2002, oriundo de saldo negativo de CSLL, cujo valor original é de R$ 184.766,58 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos). Ou seja, embora a Impugnante t a apurado e declarado saldo negativo de CSLL dos anos de 2002 e 2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil apenas acatou as compensações feitas com o saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário de 2002, desconsiderando aquelas relativas ao saldo negativo apurado em 2003. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 (...) Aparentemente, assim procedeu porque a Impugnante, por um mero equivoco administrativo, informou, no campo "Exercício" das PER/DCOMPs acima elencadas o ano de 2003, quando o correto seria informar o Exercício 2004, posto que o crédito foi apurado no ano-calendário de 2003, todavia, refere-se ao exercício de 2004. Vale observar, entretanto, que a despeito do erro administrativo em questão, a Impugnante declarou o crédito em questão de forma absolutamente correta, ou seja, na DIPJ/2004, o que demonstra que, sem qualquer sombra de dúvida, o Fisco Federal dispunha da informação correta, ou seja, que o crédito utilizado nas citadas PER/DCOMPs é concernente ao exercício de 2004. Portanto, resta evidente que o simples fato de ter informado equivocadamente o Exercicio nas DCOMPs em questão não tem o condão de desconstituir o crédito a que faz jus a Impugnante, decorrente de saldo negativo de CSLL, bem como não tem o condão de deixar de reconhecê-lo. Em suma, a DIPJ/2004, que reflete a origem do crédito utilizado nas DCOMPs não homologadas, contempla o valor integral do crédito a que faz jus a Impugnante, ou seja, o valor que deve ser considerado por este r.Orgão. E, assim sendo, da análise deste documento, verifica-se que todas as compensações procedidas estão lastreadas em créditos legítimos e idoneos e que, por isso,merece reforma o r. despacho decisório exarado,para o fim de se homologar integralmente as DCOMPs apresentadas pela Impugnante. (...) IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer a Impugnante seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que, reformando-se o r. despacho decisório recorrido, sejam integralmente homologadas as compensações declaradas nas PER/DCOMPs 16523.29683.310804.1.3.03-0004, 12225.91850.300904.1.3.03-4308, 29952.30370.300904.1.3.03-9565 e 28726.65668.291004.1.3.03-1366, cancelando-se, assim, o débito fiscal reclamado. 4.A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DCOMP. RETIFICAÇÃO. OPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da solicitação de retificação de declaração de compensação cabe à DRF de jurisdição do domicílio fiscal da contribuinte. A retificação da DCOMP não é admitida após a ciência do sujeito passivo do despacho decisório que não homologou a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 242/257, arguindo, preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida para, no mérito, reeditar e reforçar os argumentos que foram objeto da manifestação de inconformidade de e-fls. 02/16. 6.É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 8.Preliminarmente, sustenta a Recorrente que a r. decisão recorrida padeceria de nulidade por ter se omitido na análise dos aspectos suscitados em sua MI concernentes à demonstração da existência de erros formais no preenchimento das declarações de compensação, tendo juntado documentos hábeis a comprovar que estes não atingiram a higidez do direito creditório. 9.O v. aresto guerreado assim apreciou a questão (e-fls. 226/232): Pois bem, a contribuinte requer ao fim e ao cabo seja acatado o erro no preenchimento da DCOMP quanto a origem do crédito. Rejeito de plano tal pleito, isso porque após proferido o despacho decisório que apreciou o Perdcomp é incabível a retificação das declarações, tanto da Perdcomp para substituir o crédito, quanto da DCTF para reduzir o débito é fazer aflorar o direito creditório. A manifestação de inconformidade traduz, na verdade, um pedido de retificação de Declaração de Compensação. Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, desenhou nos seguintes termos o procedimento de retificação da declaração de compensação, definindo a competência administrativa, a oportunidade e as informações passíveis de alteração: IN RFB nº 900, de 2008: Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Como se vê, o exame do pedido de retificação de DCOMP não está na esfera de competência desta Delegacia de Julgamento, ficando a cargo da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona do domicílio fiscal da contribuinte. Portanto, a demanda não pode ser aqui atendida. À luz do parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade de lançamento, assim entendido como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Seja nos casos de lançamento de ofício, seja nas hipóteses de lançamento por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido e realiza o pagamento, não há faculdade, em relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, também contém a obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos previstos no ordenamento jurídico. Tal comando constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142, do CTN, por lançamento de ofício, exigir a diferença. Efetuado pagamento a maior, diante da impossibilidade de se exigir tributo além do montante fixado em lei, cabe à Administração proceder a restituição, que nos casos de pessoa jurídica pode dar-se mediante compensação, conforme previsto no artigo 170 do CTN. Ainda em relação à restituição e compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in verbis”: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002) Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002).” (grifei) No presente caso entendo que não se trata de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um vício material insanável. O principio a ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo que confirmo o indeferimento. 10.Bem se vê, pois, que a r. decisão vergastada apoiou-se no entendimento de que, após proferido o despacho decisório, é incabível a retificação das declarações de compensação, bem como que, no caso dos autos, não se trata de simples erro no preenchimento do PER/DCOMP passível de retificação, tese incompatível com a argumentação relativa à existência de meros erros formais no preenchimento das declarações de compensação. 11.Assim, o julgado a quo se encontra suficientemente fundamentado, não se vislumbrando qualquer nulidade inerente à falta de apreciação dos argumentos e provas objeto da impugnação. DO MÉRITO 12.Insiste a Recorrente na existência de meros erros formais no preenchimento das DCOMPs n° s 16523.29683.310804.1.3.03-0004, 12225.91850.300904.1.3.03-4308, 29952.30370.300904.1.3.03-9565 e 28726.65668.291004.1.3.03-1366, por meio das quais buscou compensar os débitos de CSLL de julho a setembro/2004 com crédito de saldo negativo de CSLL de 2003, cujo valor original é de R$ 124.782,76 e que está devidamente declarado na DIPJ/2004. 13.Segundo a Recorrente, o erro consistiu na inserção equivocada, no campo "Exercício" dos referidos PER/DCOMPs, do ano de 2003, quando o correto seria informar o Exercício de 2004, posto que o crédito foi apurado no ano-calendário de 2003. 14.Neste ponto, ao contrário do entendimento adotado pela r. decisão recorrida, a possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 15.Examinando-se os PER/COMPs em questão, verifica-se que, de fato, a Recorrente promoveu um festival de erros, tendo não apenas indicado o exercício equivocado Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 (2003 ao invés de 2004), como também realizado vinculações incorretas em relação ao PER/DCOMP de origem do crédito, além de ter mencionado processos administrativos que não têm relação com o direito creditório. Confira-se (e-fls. 16, 20 e 24): Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 16.De outra parte, verifica-se às e-fls. 154 fragmento da DIPJ do ano-calendário de 2004, cuja linha 48 da ficha 17 ostenta o valor de R$ 124.782,76 a título de saldo de CSLL. Confira-se: [...] 17.Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de meros erros materiais no preenchimento dos PER/DCOMPs aqui tratados, devem os mesmos ser levados em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. DISPOSITIVO 18.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na informação do direito creditório constante dos PER/DCOMPs n° s 16523.29683.310804.1.3.03-0004, 12225.91850.300904.1.3.03-4308, 29952.30370.300904.1.3.03-9565 e 28726.65668.291004.1.3.03-1366, para admitir a indicação do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2003 (exercício de 2004), ao invés do exercício de 2003, com as vinculações Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 decorrentes, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.720422/2021-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A emissão de notas fiscais ideologicamente falsas com o conhecimento do administrador dá ensejo à responsabilização tributária deste, nos termos do artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A confusão patrimonial entre o contribuinte e terceiros viola o princípio da entidade e demonstra a inexistência de limites materiais entre estes, autorizando a atração de todos para o mesmo polo da relação jurídica tributária, por meio do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. ALCANCE. A imputação de responsabilidade prevista no artigo 124, I, do CTN alcança todo o crédito tributário exigido do contribuinte, inclusive a sanção pecuniária, pois coloca o imputado no mesmo polo do contribuinte, na relação jurídica tributária, não havendo que se falar em responsabilidade parcial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais ideologicamente falsas com o objetivo de obter vantagem tributária indevida dá ensejo à qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. Mediante a constatação de fraude perpetrada pelo contribuinte, o artigo 149, VII, do CTN autoriza o lançamento tributário sobre os fatos materialmente comprovados, independentemente da forma que lhes foi atribuída. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013, 2014 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-006.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários do contribuinte autuado e do responsável tributário Ronaldo José Vicintin, para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice da qualificação da multa de ofício para 100% e (ii) pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários Alexandre Bento de Carvalho Vicintin, Renata Vicintin Vickers e Bianca Vicintin Abud, também para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice da qualificação da multa de ofício para 100%, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, que afastavam as responsabilidades tributárias. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T19:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T19:07:08Z; Last-Modified: 2024-03-28T19:07:08Z; dcterms:modified: 2024-03-28T19:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T19:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T19:07:08Z; meta:save-date: 2024-03-28T19:07:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T19:07:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T19:07:08Z; created: 2024-03-28T19:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-03-28T19:07:08Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T19:07:08Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.720422/2021-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.282 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2024 Recorrente METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A emissão de notas fiscais ideologicamente falsas com o conhecimento do administrador dá ensejo à responsabilização tributária deste, nos termos do artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A confusão patrimonial entre o contribuinte e terceiros viola o princípio da entidade e demonstra a inexistência de limites materiais entre estes, autorizando a atração de todos para o mesmo polo da relação jurídica tributária, por meio do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. ALCANCE. A imputação de responsabilidade prevista no artigo 124, I, do CTN alcança todo o crédito tributário exigido do contribuinte, inclusive a sanção pecuniária, pois coloca o imputado no mesmo polo do contribuinte, na relação jurídica tributária, não havendo que se falar em responsabilidade parcial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais ideologicamente falsas com o objetivo de obter vantagem tributária indevida dá ensejo à qualificação da multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 04 22 /2 02 1- 91 Fl. 8525DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. Mediante a constatação de fraude perpetrada pelo contribuinte, o artigo 149, VII, do CTN autoriza o lançamento tributário sobre os fatos materialmente comprovados, independentemente da forma que lhes foi atribuída. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013, 2014 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários do contribuinte autuado e do responsável tributário Ronaldo José Vicintin, para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice da qualificação da multa de ofício para 100% e (ii) pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários Alexandre Bento de Carvalho Vicintin, Renata Vicintin Vickers e Bianca Vicintin Abud, também para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice da qualificação da multa de ofício para 100%, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto, que afastavam as responsabilidades tributárias. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 110- Fl. 8526DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 006.856 (fls. 8015), pela DRJ 10, interpôs recurso voluntário (fls. 8113) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Também apresentaram recurso voluntário os seguintes responsáveis tributários: RONALDO JOSE VICINTIN (fls. 8089), ALEXANDRE BENTO DE CARVALHO VICINTIN (fls. 8178), RENATA VICINTIN VICKERS (fls. 8278) e BIANCA VICINTIN ABUD (fls. 8228). O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS (fls. 5161), relativos aos anos 2017 e 2018, acompanhados de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). O lançamento de IRPJ foi realizado com base no lucro arbitrado a partir da receita bruta conhecida. As exigências de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes dos mesmos fatos que fundamentam o lançamento de IRPJ. A acusação fiscal está detalhada no Relatório Fiscal de fls. 5095. No âmbito da mesma auditória fiscal, foi lavrado auto de infração para realizar a glosa de créditos de IPI, formalizado no processo nº 15746.720423/2021-36. Tal exigência foi mantida em decisão de primeira instância e os recursos voluntários apresentados estão pendentes de julgamento neste CARF. Também foram lavrados autos de infração para exigir multas administrativas, também formalizados em outros dois processos, as quais não foram impugnadas. Em apertada síntese, a fiscalização constatou que a empresa auditada realizou um grande número de compras de matéria-prima de empresas comprovadamente inidôneas, por emitirem notas fiscais para operações comerciais fictícias. As empresas apontadas são: ALUMINI Ind e Com de Metais Ferrosos e não Ferrosos EIRELI, SCHAYDER Comercial Ltda, INGLESA Comércio de Metais EIRELI, ITQ Metais EIRELI, CONNY Com de Materiais Elétricos e Metais EIRELI, ALL RECICLA Com Fundição de Metais e Transp EIRELI e NOVA METAIS Ind e Com de Metais EIRELI. A fiscalização também constatou que a empresa auditada realizou um grande número de vendas de matéria-prima para três dessas mesmas empresas (ALUMINI, CONNY e ITQ), evidenciando uma triangularização de operações meramente formais com o objetivo de ocultar a inexistência material dessas operações. A empresa auditada foi intimada para comprovar as operações comerciais apontadas nas suas notas fiscais, não obtendo êxito em boa parte delas, tendo reconhecido que estava inadimplente com alguns dos seus fornecedores. A averiguação da hipótese de existência de emissão de notas fiscais sem a correspondente operação comercial se deu por meio do Termo de intimação fiscal (TIF) nº 02 (fls. 4377), pelo qual foram encaminhadas ao contribuinte planilhas com a indicação das notas fiscais suspeitas e a intimação para que este identificasse e comprovasse as operações comerciais. Essa intimação não foi respondida e foi reiterada por meio dos TIF nº 03, nº 04 e nº 07. Esse último TIF nº 07 foi, enfim, respondido (fls. 4421). Analisando essa resposta, a fiscalização constatou que muitas das operações apontadas não possuíam o correspondente Fl. 8527DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 pagamento e que, em muitas outras, o pagamento teria sido feito por meio da dação de imóvel. Para esclarecer essas situações, a fiscalização expediu o TIF nº 09 (fls. 4428). Em resposta (fls. 4438), o contribuinte confirmou que está inadimplente com as operações para as quais não informou pagamento e apresentou Termo de Ajuste de Obrigações (fls. 4439) com quatro empresas fornecedoras, o qual comprovaria a dação em pagamento. Apreciando tal documento, a fiscalização constatou que o imóvel apontado pertencia a três pessoas físicas (Alexandre Bento de Carvalho Vicintin, Renata Vicintin Vickers e Bianca Vicintin Abud), que são os três filhos do administrador da empresa autuada (Ronaldo Jose Vicintin). Em continuação, a fiscalização emitiu o TIF nº 11 (fls. 4453), em que intimou o contribuinte para comprovar a quitação da obrigação surgida em favor dessas pessoas físicas, em razão do referido Termo de Ajuste, no valor de oito milhões de reais. Em resposta, o contribuinte informou que tal obrigação ainda estava em aberto (fls. 4462). Adicionalmente, a fiscalização constatou que o referido imóvel foi readquirido por Renata Vicintin Vickers, uma das antigas proprietárias (fls. 5137). Os dados das empresas supracitadas foram levantados pela fiscalização, o que trouxe mais evidências da falsidade das notas fiscais emitidas, por exemplo, pela incapacidade operacional dessas empresas para realizar os negócios apontados nas notas fiscais, o que levou à baixa de ofício de algumas dessas empresas. No caso da empresa ALUMINI, a fiscalização juntou aos autos documentos de diligência fiscal (fls. 4483) realizada para verificar a capacidade operacional desta, o que teve uma conclusão negativa para essa finalidade. As operações comerciais correspondentes às notas fiscais consideradas fictícias, relacionadas na planilha de fls. 5042, foram expurgadas e, ao final, foi encontrada uma receita bruta superior àquela oferecida à tributação pela empresa auditada, o que levou aos presentes lançamentos tributários. Considerando o grande volume de notas fiscais cujas operações comerciais não foram comprovadas, a fiscalização entendeu que a contabilidade da empresa auditada não era confiável para apurar o lucro real e adotou o regime do lucro arbitrado para realizar o lançamento de IRPJ, a partir da receita bruta conhecida pelas notas fiscais que não foram desacreditadas. A multa de ofício foi qualificada (150%) em razão da fraude caracterizada pela emissão de notas fiscais fictícias e pelo conluio com outras empresas comprovadamente fraudulentas. A fiscalização também entendeu que a participação de patrimônio pessoal de Alexandre Bento de Carvalho Vicintin, Renata Vicintin Vickers e Bianca Vicintin Abud na simulação de pagamento de boa parte das operações fictícias seria causa suficiente para imputar- lhes responsabilidade tributária, com fundamento no artigo 124, I, do CTN. Também foi constatado que a empresa auditada possuía negócios com a empresa XINGU Representação Comercial de Equipamentos Industriais Ltda, contratando serviços de assessoria e realizando mútuo com o administrador da empresa auditada. Para tanto foram Fl. 8528DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 lavrados os TIF nº 05 (fls. 4399), nº 06 (fls. 4403) e nº 10 (fls. 4449), cujas respostas encontram- se nas fls. 4402, fls. 4407, fls. 4410, fls. 4457 e fls. 4461. Em síntese, a fiscalização constatou que a empresa XINGU tinha como sócios os três filhos do administrador da empresa auditada RONALDO JOSE VICINTIN, que também era o administrador da empresa XINGU. Constatou que a empresa XINGU, no período auditado, teve como única atividade a prestação de serviços de assessoria para a empresa auditada (fls. 5092) e que tais serviços foram realizados pelo próprio administrador das duas empresas, RONALDO JOSE VICINTIN (fls. 4461). Constatou que a empresa XINGU contabilizou uma operação de mútuo, no valor de mais de dez milhões de reais, na qualidade de mutuária e tendo como mutuante o citado administrador RONALDO JOSE VICINTIN. Esse mútuo teria sido parcialmente quitado, no valor de mais de cinco milhões de reais, em valor muito próximo do montante pago pela METALUR para a XINGU, pelas alegadas assessorias. A fiscalização entendeu que tais serviços de assessoria não foram realizados de fato e serviram apenas para dissimular a transferência de recursos da empresa auditada para a pessoa do seu administrador, o que levou a inclusão da XINGU como responsável tributária, com fundamento no artigo 124, I, do CTN. O administrador da empresa autuada, RONALDO JOSE VICINTIN, também é seu sócio majoritário, considerando sua participação direta em conjunto com a sua participação indireta. Este foi apontado como responsável tributário com fundamento no artigo 135, III, do CTN, sendo atribuída a ele a responsabilidade pelas fraudes e pelo conluio identificados. O contencioso administrativo foi iniciado pela apresentação de impugnação pelo contribuinte autuado METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA (fls. 6377) e pelos responsáveis tributários RONALDO JOSE VICINTIN (fls. 5271), ALEXANDRE BENTO DE CARVALHO VICINTIN (fls. 5611), RENATA VICINTIN VICKERS (fls. 6332), BIANCA VICINTIN ABUD (fls. 5971) e XINGU REP. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (fls. 7529). A decisão de primeira instância considerou improcedentes as impugnações apresentadas (fls. 8015), quando foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. São consideradas inidôneas as notas fiscais de aquisição de produtos emitidas por fornecedores inexistentes de fato. Tal circunstância, aliada à ausência de comprovação do recebimento dos produtos a que se referem as notas fiscais, justifica a glosa de créditos escriturados com base nesses documentos. OPERAÇÕES DE COMPRA NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o lançamento quando demonstrado nos autos que o contribuinte contabilizou compras fictícias no bojo de um esquema fraudulento com o objetivo de aumentar indevidamente custos e despesas, obter créditos indevidos de tributos e, assim, reduzir as bases de cálculo dos tributos devidos. ARBITRAMENTO DE LUCRO. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes, como a contabilização de compras fictícias, que a tornem imprestável para determinar o lucro real. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual. Fl. 8529DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 MULTA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL BÁSICO. A multa de ofício no percentual duplicado de cento e cinquenta por cento, aplicada nos lançamentos de ofício quando caracterizada a sonegação, fraude ou conluio, é prevista na legislação tributária. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa objeto de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (SELIC), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Correta a responsabilização solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN dos que participaram da estrutura ilícita que desfigurou a obrigação tributária, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2018. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO DE LEI. Existindo prova de que o administrador do contribuinte pessoa jurídica praticou atos com infração de lei, exsurge a responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É descabida a alegação de nulidade de auto de infração que explicita com clareza os fatos e fundamentos legais do lançamento de ofício com indicação das provas correspondentes, facultando aos sujeitos passivos a apresentação de defesa, ou quando as irregularidades possam ser sanadas. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se presentes as circunstâncias autorizadoras previstas em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CITAÇÕES E TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. Essa decisão foi levada ao conhecimento dos interessados, os quais apresentaram recursos voluntários, conforme a seguinte tabela: Nome Ciência Fls. Recurso Fls. METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 12/11/2021 8081 02/12/2021 8113 RONALDO JOSE VICINTIN 29/11/2021 8084 30/11/2021 8089 ALEXANDRE BENTO DE CARVALHO VICINTIN 29/11/2021 8083 17/12/2021 8178 Fl. 8530DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 RENATA VICINTIN VICKERS 25/11/2021 8086 17/12/2021 8278 BIANCA VICINTIN ABUD 29/11/2021 8085 17/12/2021 8228 XINGU REP. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 11/11/2021 8080 Saliente-se que o responsável tributário XINGU REP. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA não apresentou recurso voluntário. O contribuinte autuado METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA combate os lançamentos tributários e a decisão de primeira instância afirmando que a autuação não atende ao princípio da legalidade, considerando que a fiscalização teria adotado uma interpretação própria da legislação e sem correlação com as demais normas tributárias. Acrescenta que os elementos de prova apresentados são frágeis e que o contribuinte não pode ser apenado em razão da inadimplência dos tributos. Ainda afirma que a não apresentação dos livros contábeis não é suficiente para sustentar os lançamentos tributários, sem a devida comprovação material das infrações apontadas. O responsável tributário RONALDO JOSE VICINTIN combate os lançamentos tributários e a decisão de primeira instância afirmando que os lançamentos tributários se deram pelo mero inadimplemento das obrigações tributárias da empresa, o que não autorizaria a extensão da responsabilidade para os seus administradores. Acrescenta que ele não poderia ter sido imputado sem que fosse apontado um ato seu que caracterizasse excesso de poder ou violação a norma. Os recursos voluntários das responsáveis tributárias ALEXANDRE BENTO DE CARVALHO VICINTIN, RENATA VICINTIN VICKERS e BIANCA VICINTIN ABUD possuem os mesmos pedidos e respectivas causas de pedir, pelo que serão abordados em conjunto. Esses recorrentes combatem a imputação de responsabilidade com base em alegada inexistência de interesse comum deles. Subsidiariamente, requerem que a responsabilização seja circunscrita às operações em que tiveram algum papel. Os argumentos dos recorrentes serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Coligindo os dados da tabela apresentada no relatório acima, verifico que todos os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-los. Fl. 8531DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 Devido à pluralidade de recursos, o voto será seccionado de acordo com as peças recursais. 1 METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA (fls. 8113) O recurso voluntário do contribuinte autuado inicia apresentando a sua empresa como uma instituição antiga e que ocupa posição de destaque, como uma das maiores empresas da América Latina na atividade de reciclagem de metais. Prossegue afirmando que a autuação não atende ao princípio da legalidade, considerando que a fiscalização teria adotado uma interpretação própria da legislação e sem correlação com as demais normas tributárias. Acrescenta que os elementos de prova apresentados são frágeis e que o contribuinte não pode ser apenado em razão da inadimplência dos tributos. Ainda afirma que a não apresentação dos livros contábeis não é suficiente para sustentar os lançamentos tributários, sem a devida comprovação material das infrações apontadas. Contudo, conforme o Relatório Fiscal de fls. 5095, já relatado, as autuações em tela não ocorreram em razão da inadimplência do contribuinte ou por este não ter apresentado os seus livros contábeis ou fiscais, ao contrário do que afirmou o recorrente. Trata-se de lançamentos tributários para exigir os tributos devidos diante da apuração realizada de ofício após a constatação de que o contribuinte contabilizou um grande número de operações comerciais sem substrato material. A fiscalização intimou o contribuinte (TIF nº 02, fls. 4377) a comprovar as operações comercias associadas a um apontado conjunto de notas fiscais, quando deveria apresentar documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores às operações, identificando a modalidade de pagamento e os respectivos comprovantes. A resposta do contribuinte, após três reiterações dessa intimação, reconheceu que não havia pagamento para um grande número das notas fiscais apontadas. A não existência de qualquer cobrança por parte dos credores evidencia a falta de substrato material para as notas fiscais. A fiscalização também constatou que muitas operações comerciais, com três empresas distintas, teriam sido pagas com a dação em pagamento de um imóvel de terceiros, de forma graciosa para o contribuinte, sendo que a proprietária do imóvel readquiriu o mesmo, logo em seguida da dação. A fiscalização entendeu que tal fato evidencia uma simulação dos pagamentos. Outras evidências da inexistência material das operações comerciais foram coletadas pela fiscalização, como o fato de as empresas credoras não possuírem a mínima capacidade operacional para atender aos negócios, o fato de muitos pagamentos apontados pelo contribuinte terem sido devolvidos logo em seguida e o fato de o estoque do contribuinte, ao final do período auditado, apresentar um relevante saldo negativo. A fiscalização também verificou que a empresa teria vendido matéria prima, em quantidades relevantes, para algumas empresas que lhe haviam fornecido a mesma matéria prima. Fl. 8532DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 O recorrente afirma que tais fatos não são suficientes para configurar irregularidade e a fiscalização não poderia tolher o livre exercício da sua atividade econômica, apontando com quem pode negociar. Entendo que tais fatos são suficientes para desacreditar as notas fiscais apontadas pela fiscalização, comprovando a ausência das correspondentes operações comerciais, o que caracteriza uma fraude. Nesse caso, o lançamento tributário é mandatório, nos termos do artigo 149, VII, do CTN, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Em seguida, o recorrente passa a tratar de cada uma das empresas “parceiras” do contribuinte na emissão das notas fiscais glosadas. Tratando da ALUMINI, o recorrente afirma que a fiscalização utilizou uma foto antiga do Google Maps, do ano 2017, sem fazer qualquer diligência no local, para caracterizar a incapacidade operacional da empresa. Afirma que foram apresentadas as notas fiscais de entrada e saída de ambas as empresas, acompanhadas de comprovantes de pagamento e e-mail trocados nas operações. Afirma que o fato de o preço praticado ser abaixo do preço de mercado e o fato de existirem transferências bancárias recíprocas não constituem crime e não indicam fraude. Por outro lado, a fiscalização fez diligências fiscais com o objetivo de apurar a capacidade de a ALUMINI produzir a matéria prima que diz ter fornecido à METALUR. Tal diligência está fartamente descrita no Relatório Fiscal (fls. 5104), do qual se extrai a seguinte síntese: 1. O endereço da ALUMINI é ocupado por um estabelecimento de característica comercial, conforme fotografia de 2017 (fls. 5105). 2. O único sócio da ALUMINI declarou ao fisco, em suas DIRPF, um único bem (as cotas da ALUMINI) e não declarou rendimentos tributáveis. Seu único vínculo empregatício declarado ocorreu em 2008, na função de soldador. 3. A ALUMINI teria faturado, com venda de mercadorias, o valor de R$ 7.985.667,20 em 2017 e teria faturado R$ 97.675.345,70 em 2018, mas não há registro da correspondente movimentação financeira no SPED. Adicionalmente, a empresa não possuía empregados no período. 4. Do total faturado pela ALUMINI em 2017 e 2018, com venda de mercadorias (lingotes de alumínio), 97,6% (R$ 107.254.144,37) teriam sido destinados para a METALUR, cujo frete seria de responsabilidade desta empresa. 5. Do total de matéria prima adquirida em 2017 e 2018 pela ALUMINI (sucatas de alumínio), 82,5% (R$ 108.425.044,72) teria sido comprado da METALUR, um valor bem próximo do que faturou em vendas para a mesma empresa. Fl. 8533DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 6. Após a quebra do sigilo bancário da ALUMINI, constatou-se a existência de recebimentos da METALUR no montante de R$ 42.990.274,40 e pagamentos para a METALUR no montante de R$ 37.650.816,16, com grande divergência em relação aos valores faturados. Adicionalmente, verificou-se um padrão entre pagamentos e recebimentos, realizados em um mesmo dia, o que indicaria uma simulação. 7. Os preços praticados pela ALUMINI com a METALUR eram, aproximadamente, a metade dos preços praticados com outras empresas. Tais fatos levaram à conclusão, por parte da fiscalização, de que as operações de compra e venda entre as empresas ALUMINI e METALUR eram simuladas, não existindo materialmente, apenas formalmente, com o objetivo de obter créditos de natureza tributária. O recorrente, por sua vez, não traz elementos concretos para desacreditar os fatos apontados pela fiscalização, limitando-se a trazer argumentos retóricos e de pouca valia. Por exemplo, reclama de que a foto da ALUMINI era antiga, sem considerar que retratava aquela empresa no início do período fiscalizado (2017). Afirma que comprovou as operações comerciais com as notas fiscais e e-mails, sem considerar que são essas notas fiscais que foram desacreditadas pela fiscalização de forma fundamentada. Saliente-se que os alegados e-mails não são suficientes para superar a análise da movimentação bancária da ALUMINI, laborada pela fiscalização. Assim, entendo que assiste razão à fiscalização quando glosou as notas fiscais da ALUMINI na apuração dos tributos devidos pela METALUR. Tratando das demais empresas que teriam negociado com a METALUR, o recorrente traz argumentos semelhantes: 1. sobre a SCHAYDER COMERCIAL, o recorrente afirma que apresentou recibos dos pagamentos e forneceu planilha com os dados das notas fiscais e dos respectivos pagamentos. 2. Sobre a INGLESA COMÉRCIO DE METAIS, afirma que não seria relevante o fato de as notas fiscais emitidas pela METALUR apontarem endereços antigos da destinatária, pois as mercadorias vendidas eram transportadas pela própria METALUR, não importando o endereço da nota fiscal, havendo comprovantes dos respectivos pagamentos. 3. Sobre a empresa CONNY, afirma que apresentou os comprovantes de pagamento. 4. Sobre a ITQ, afirma que não há irregularidade no fato de existirem 31 notas fiscais canceladas, uma vez que os cancelamentos foram justificados. 5. Sobre a ALL RECICLA, afirma que as instalações dessa empresa são suficientes para a produção das mercadorias negociadas. Fl. 8534DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 6. Sobre a NOVA METAIS, afirma que apresentou os comprovantes de pagamento. A fiscalização aborda a situação de cada uma dessas empresas a partir das fls. 5116 do Relatório Fiscal. A SCHAYDER emitiu notas fiscais no valor total de R$ 406.458.783,65, no período considerado, tendo uma movimentação financeira de menos da metade desse valor. Recolheu pouco mais de R$ 3.000,00 em tributos federais e registrou apenas sete trabalhadores em GFIP. Todas as notas fiscais analisadas registram, como endereço da emitente, um prédio comercial, sem estrutura industrial ou de depósito. A SEFAZ/RJ desativou de ofício a inscrição estadual da empresa ainda no dia 27/04/2018, dentro do período fiscalizado. Os dois sócios da empresa declararam ao fisco, em suas DIRPF, um único bem (as cotas da SCHAYDER), sendo que um deles fez sua inscrição no CPF com cinquenta anos de idade, inscrição essa que se encontra suspensa. A METALUR declarou a compra de R$ 12.575.792,60 em mercadorias (lingotes e ligas de alumínio), mas admitiu que estava inadimplente no valor total de R$ 4.748.802,58. A INGLESA COMERCIAL possui alta movimentação financeira (superior a R$ 90 milhões a crédito), mas possui recolhimentos fazendários irrisórios e informa, em GFIP, um número de funcionário entre 7 e 9 por mês. Seu único sócio declarou ao fisco, em suas DIRPF, um único bem (as cotas da INGLESA). A METALUR teria adquirido da INGLESA R$ 5.922.009,26 em lingotes e tarugos de alumínio e R$ 3.270.245,79 em sucata de alumínio. Contudo, também teria vendido R$ 2.895.778,77 em sucata de alumínio, no mesmo período. Mais de 55% das vendas da INGLESA foram realizadas para a METALUR e mais de R$ 11 milhões do total de suas compras tiveram como remetente as empresas METALUR, ALL RECICLA e CONNY. O endereço da INGLESA foi alterado em 06/09/2017 e, novamente, em 31/10/2017. Apesar disso, a METALUR continuou a encaminhar as suas vendas para o antigo endereço, em um total de 27 notas fiscais. A METALUR admitiu que estava inadimplente no valor total de R$ 8.091.817,68 e que teria quitado outros débitos com a dação de um imóvel. A ITQ METAIS possuía alta movimentação financeira (R$ 300 milhões a crédito), adquiriu produtos de mais de cem fornecedores e emitiu mais de R$ 300 milhões em notas fiscais de vendas/industrialização por encomenda. Contudo, efetuou recolhimentos de tributos e informou funcionários em GFIP desproporcionalmente a essa atividade. A METALUR teria adquirido dessa empresa R$ 8.309.950,50 em lingotes e ligas de alumínio e teria vendido R$ 27.225.073,13 em sucata de alumínio. Contudo, também teria adquirido R$ 8.076.163,62 em sucata de alumínio, no mesmo período. Um total de 31 notas fiscais de vendas de sucatas da METALUR para a ITQ, no montante de R$ 285.214.520,64, foram canceladas no período considerado. A CONNY possui alta movimentação financeira (superior a R$ 2,1 bilhões), foi destinatária de notas emitidas por centenas de pessoas jurídicas e emitiu cerca de R$ 1,8 bilhão em notas fiscais para milhares de CNPJs. Contudo, seus recolhimentos fazendários foram irrisórios e não apresentou GFIP. Seu único sócio declarou ao fisco, em suas DIRPF, um único bem (as cotas da CONNY). A METALUR teria adquirido da CONNY lingotes de alumínio e teria fornecido sucata de alumínio. Contudo, também teria vendido R$ 34.706.269,34 em sucata de alumínio, no mesmo período. A destinatária dessas vendas seria uma filial da CONNY que havia sido baixada em dezembro de 2017 (dentro do período auditado) e onde se encontrava uma Fl. 8535DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 pequena edificação, sem qualquer potencial industrial e sem capacidade para o recebimento de 4.585 toneladas de sucata (fls. 5124) apontadas nas notas fiscais glosadas. Muitas das operações de compra se deram no mesmo dia em que havia operações de venda do mesmo produto (sucata de alumínio). A METALUR admitiu que estava inadimplente no valor total de R$ 400.854,53 e que teria quitado outros débitos com a dação de um imóvel. A ALL RECICLA apresentou uma grande movimentação financeira e mais de 50 destinatários de notas fiscais. Apesar disso, seus recolhimentos fazendários foram irrisórios. Quase todas as suas transações ocorreram com as empresas aqui apontadas como inidôneas: INGLESA, CONNY e a própria METALUR. As instalações da empresa, registradas em fotografia do Google Maps de fevereiro de 2018, apontam que essa possui modesta estrutura, incompatível com a quantidade de mercadorias que teria movimentado. O seu proprietário não teve retenção de imposto de renda na fonte e não efetuou nenhuma movimentação financeira no período fiscalizado. O único bem que declarou ao Fisco foram as quotas do capital da ALL RECICLA e no seu endereço residencial se encontra uma casa extremamente simples, localizada na periferia de Curitiba-PR, demonstrando um padrão de renda incompatível com a atividade da empresa. No mesmo endereço residencial, a empresa já possuiu uma filial, de onde teria saído, conforme as notas fiscais, mais de R$ 3,4 milhões em lingotes de alumínio. A empresa teria vendido para a METALUR, principalmente, lingotes de alumínio, mas também vendeu sucata de alumínio. Da mesma forma, mas em menores quantidades, também comprou da METALUR os mesmos produtos. A empresa possuía crédito de importante valor com a METALUR, o que teria sido quitado com a dação em pagamento de um imóvel. O proprietário da NOVA METAIS declarou ao Fisco, como único bem, as quotas do capital da empresa. A empresa possui uma movimentação financeira incompatível, em inferioridade, com o seu faturamento e realizou recolhimentos fazendários irrisórios. A empresa possuía crédito de importante valor com a METALUR, que permaneceu em aberto até o final da auditoria fiscal. Ademais, a fiscalização verificou que as empresas compravam e vendiam mercadorias entre si de forma triangularizada, para simular um fluxo financeiro que suportasse as operações comerciais fictícias. Assim, entendo que assiste razão à fiscalização quando também glosou as notas dessas empresas na apuração dos tributos devidos pela METALUR. O recorrente reclama pela sua boa-fé e pela inadequação de o Estado aplicar sanções políticas para coagir os agentes econômicos a recolher tributos. Contudo, a boa-fé é pressuposto que deve ser corroborado pelos fatos levantados pela auditoria fiscal, o que não ocorreu na espécie, e a exigência de crédito tributário não tem natureza de sanção, muito menos política, tratando-se apenas de ação para adequar a efetiva contribuição com a capacidade contributiva do agente econômico. O recorrente combate o arbitramento do lucro laborado pela fiscalização, afirmando que as suas operações comerciais são legítimas e a sua contabilidade possui lhe faz prova favorável. Contudo, a contabilidade deve ser suportada pelos documentos que deram origem aos seus registros. Quando tais documentos são inidôneos, por terem sido emitidos sem a correspondente operação econômica, a contabilidade perde o seu poder probante. Na espécie, a fiscalização constatou um grande número de notas fiscais inidôneas, assim contaminando a Fl. 8536DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 credibilidade da escrita contábil do contribuinte. Com isso, foi atraída a regra que permite o arbitramento do lucro a partir da receita conhecida, encontrada com a exclusão das notas fiscais sabidamente inidôneas. O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício qualificada caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. Todavia, o advento da Lei nº 14.689/23 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 no sentido de determinar o percentual da multa de ofício qualificada em 100%, quando não há comprovada reincidência, ante o antigo percentual de 150%, conforme a seguinte transcrição: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Entendo que a nova norma deve ser aplicada ao presente caso, de forma retroativa, com fundamento no artigo 106, II, “c”, do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] Fl. 8537DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim vem entendendo este Colegiado, conforme recente decisão exarada no Acórdão nº 1201-006.209, de 19/10/2023, o qual adotou a seguinte ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. Destarte, a presente qualificação da multa de ofício, realizada sem a comprovação de reincidência do contribuinte, deve ser exigida no percentual de 100%. Considerando todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da multa de ofício qualificada. 2 RONALDO JOSÉ VICINTINI (fls. 8089) RONALDO JOSÉ VICINTINI era sócio e administrador da empresa autuada e foi imputado pela fiscalização como responsável tributário com fundamento no artigo 135 1 , III, do CTN (fls. 5164) com a seguinte fundamentação (fls. 5156): Não se pode acreditar que RONALDO, nas funções de sócio administrador não tenha conhecimento e participação na prática reiterada da aquisição de mercadorias de empresas inexistentes de fato, e da contabilização das mesmas nos registros da empresa. Tais simulações teriam ocorrido por, pelo menos, dois anos. As descabidas justificativas apresentadas para a comprovação dos pagamentos demonstram as simulações realizadas com o conhecimento de RONALDO. RONALDO foi o signatário de todas as respostas aos termos de intimação. Inclusive do TIF n° 007, em que assume a responsabilidade pelas operações realizadas pela empresa. Inicialmente, o recorrente combate a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída afirmando que os lançamentos tributários se deram pelo mero inadimplemento das obrigações tributárias da empresa, o que não autorizaria a extensão da responsabilidade para os seus administradores. 1 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 8538DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 De fato, o puro inadimplemento de obrigação tributária por parte da empresa não autoriza a exigência dessa obrigação contra o seu administrador. Como se sabe, o artigo 135 do CTN é acionado quando um administrador pratica ato que fere os limites legais ou contratuais da sua atuação funcional, atraindo para a sua pessoa a responsabilidade que seria, originalmente, da empresa. Em outras palavras, a responsabilidade tributária objetiva da empresa somente é estendida para a pessoa do administrador em razão de ato pessoal deste. Um inadimplemento não tem esse condão. Contudo, ao contrário do que afirma o recorrente, o fundamento da exigência tributária em tela não está no mero adimplemento de obrigação tributária. Conforme foi exaustivamente relatado no Relatório Fiscal, o que caracterizou a infração tributária em tela foi a emissão e a recepção de um grande número de notas fiscais sem uma correspondente operação econômica, ou seja, notas fiscais inidôneas, transacionadas em conluio com outras empresas, sem uma correspondente movimentação financeira ou com movimentação financeira triangularizada, de forma que a movimentação não configurou efetivo pagamento. Tais fatos vão muito além de um inadimplemento, configurando claramente uma fraude. A auditoria fiscal demonstrou que não se trata de uma fraude restrita a uma localização ou atividade da empresa, mas sim de atuação que perdurou no tempo, envolvendo múltiplos agentes externos e múltiplas atividades. Portanto, trata-se de uma escolha estratégica da empresa. O Relatório Fiscal também demonstrou que a administração da empresa cabia ao seu único dono, RONALDO JOSÉ VICINTINI, ora imputado, seja diretamente (24%), seja indiretamente (75%) via empresa NTNM (a menos de uma participação irrisória de Maria Lisete Bari). O Relatório Fiscal também deixou claro que RONALDO era o seu único administrador, responsabilizando-se por todos os atos da empresa, inclusive perante a auditoria fiscal. Portanto, RONALDO era o único responsável por determinar as estratégias da empresa, inclusive e principalmente a escolha de negociar notas fiscais inidôneas. Portanto, entendo que deve ser mantida a imputação de responsabilidade do presente recorrente. 3 ALEXANDRE BENTO DE CARVALHO VICINTIN (fls. 8178), RENATA VICINTIN VICKERS (fls. 8278) e BIANCA VICINTIN ABUD (fls. 8228). Os responsáveis tributários ALEXANDRE BENTO DE CARVALHO VICINTIN, RENATA VICINTIN VICKERS e BIANCA VICINTIN ABUD foram imputados em razão dos mesmos fatos e conforme as mesmas normas. Ademais os correspondentes recursos voluntários possuem o mesmo pedido e as mesmas causas de pedir, veiculados em petições cujos textos são quase idênticos. Por tais razões, os três recursos serão tratados aqui em conjunto. Os recorrentes são filhos de RONALDO JOSÉ VICINTINI, proprietário e administrador da empresa autuada, e eram os sócios da empresa XINGU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, relacionada à empresa autuada e também imputada com responsabilidade tributária. Fl. 8539DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 Os recorrentes foram imputados com fundamento no artigo 124 2 , I, do CTN, com a seguinte fundamentação (fls. 5158): Também fica claro o envolvimento de ALEXANDRE BENTO DE CARVALHO VICINTIN - CPF li0 279.387.698-43. RENATA VICINTIN VICKERS - CPF n° 303.678.978-22 e BIANCA VICINTIN ABUD - CPF n° 265.784.068-08, todos filhos de RONALDO, tanto na simulação de pagamentos a fornecedores inidôneos, como nas operações entre a fiscalizada e a XINGU, quanto estes eram os administradores desta última. [...] Ao participarem, na condição de administradores da simulação do mútuo entre a XINGU e RONALDO e da consultoria entre a XINGU e a METALUR, os três teriam dado suporte para a saída de capital da fiscalizada em benefício de seu pai. Conforme o ficha cadastral JUCESP, ALEXANDRE, RENATA e BIANCA, foram os sócios da XINGU de 21/09/2006 a 22/02/2019. Assinatura do contrato de prestação de serviços de consultoria e os respectivos pagamentos ocorreram dentro desse período. Os três filhos de RONALDO, teriam participado da questionável quitação de pagamentos a supostos fornecedores de insumos da fiscalizada, através de um “Termo de Confissão e Ajustes de Obrigações", ainda não quitado e. da venda de um imóvel em Paraty - RJ a um terceiro. Conforme o item 6.9, a filha RENATA, ainda promoveu a imediata recuperação (recompra) do imóvel, em 25/09/2020, por RS 7.000.000.00, o que reforça a tese da simulação da venda e da quitação dos pagamentos junto aos supostos fornecedores. São dois os fatos que levaram à fiscalização a entender que os imputados possuíam interesse jurídico na atividade da empresa autuada considerada infracional. Primeiramente, fiscalização aponta que os três irmãos eram proprietários de um imóvel na cidade de Parati/RJ, doado por seu pai RONALDO. Em determinado momento, esse imóvel foi dado em pagamento pelos seus proprietários, quitando dívidas da METALUR perante três de seus fornecedores. Essa dação foi feita de forma graciosa, pois a METALUR não realizou qualquer pagamento aos proprietários do imóvel. Ademais, logo em seguida, o imóvel teria voltado para o domínio de um dos imputados (RENATA). A fiscalização entendeu que tal fato configurou uma confusão patrimonial entre os proprietários do imóvel e a empresa METALUR, o que autorizaria a imputação de responsabilidade por interesse jurídico comum. O segundo fato apontado está relacionado com a empresa XINGU REP. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, cujos sócios eram os três imputados e cujo administrador era o seu pai, RONALDO, que também era o administrador da empresa autuada, METALUR. Conforme consta do item 13 do Relatório Fiscal, as duas empresas eram estabelecidas na mesma vizinhança. A Xingu não possuía qualquer ativo em sua contabilidade e contratava apenas um empregado, na função de agente administrativo. Em 2017, a Xingu registrou um mútuo de mais de R$ 10 milhões com o seu administrador RONALDO. 2 Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 8540DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 Esse mútuo teria sido parcialmente quitado com as receitas oriundas da sua única cliente, a empresa METALUR. Tais receitas seriam devidas pela prestação de “serviços de consultoria em planejamento estratégico e assessoria empresarial”. O correspondente contrato foi assinado por RONALDO como contratante e como contratado, pois ele era o administrador de ambas as empresas. Curiosamente, o serviço de consultoria também teria sido executado por RONALDO, conforme informou o próprio contribuinte, e teria sido destinado ao próprio RONALDO, como único administrador da cliente METALUR. A fiscalização entendeu que tais operações foram simuladas, com o objetivo de ocultar o trânsito de recursos financeiros da METALUR para o seu administrador, RONALDO, via patrimônio da XINGU. A fiscalização entendeu que isso configurou uma confusão patrimonial entre as empresas XINGU e METALUR, autorizando a imputação de responsabilidade por interesse comum da XINGU e, consequentemente, dos seus sócios. Os recorrentes iniciam sua petição inquinando de nulidade a decisão recorrida por alegada omissão no enfrentamento dos argumentos e dos documentos apresentados na impugnação. Afirma que a fundamentação sintética foi insuficiente para afastar a nulidade do auto de infração originada no fato de os imputados não terem sido intimados para prestar informações durante a auditoria fiscal. Transcreve-se o correspondente trecho da decisão recorrida (fls. 8038): Assim, todos os elementos essenciais ao lançamento estão presentes, pois o auto de infração e seus documentos integrantes contêm a descrição dos fatos, enquadramento legal, demonstrativos de apuração dos valores, identificação do contribuinte e responsáveis, local da lavratura, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. A apresentação da impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto n9 70.235, de 1972), quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes, não há litígio, o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Nesse sentido foi editada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a Súmula nº 162, in verbis: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O contraditório e o devido processo legal foram garantidos, no caso em tela, após a lavratura do auto de infração, pois com ele os interessados passaram a ter direito de apresentar suas impugnações, alegando tudo o que entenderam cabível, e tendo a oportunidade de apresentar as provas que julgassem relevantes. Portanto, deve-se rejeitaras nulidades suscitadas. Entendo que a decisão recorrida trouxe as informações e os argumentos necessários e suficientes para fundamentar a sua conclusão em afastar a alegada nulidade, não sendo necessárias maiores digressões em matéria tão plana. Devo corroborar a decisão recorrida em afastar a alegada nulidade por cerceamento de defesa, pelos seus próprios fundamentos. Quando ao mérito, os recorrentes afirmam que não exerciam a administração da XINGU, a qual estava no encargo do seu pai RONALDO, não sendo possível a imputação de Fl. 8541DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 responsabilidade a eles direcionada em razão das alegadas operações de mútuo. Afirmam, ainda, que a dação de uma casa em pagamento de dívidas da METALUR não evidencia o interesse comum dos recorrentes. Entendo que os fatos trazidos pela fiscalização demonstram que a empresa autuada e a família de seu proprietário, RONALDO, formavam um único núcleo patrimonial, o que possibilitou aos filhos de RONALDO dar em pagamento a sua casa, em benefício da METALUR, e cederem a sua empresa, XINGU, para possibilitar a transferência irregular de recursos da METALUR para o seu pai. Tratando-se de um mesmo núcleo patrimonial, não havendo limites materiais entre a empresa autuada e a família de seu administrador, fica evidenciado que todos compunham uma mesma entidade e assim, todos possuíam interesse jurídico nas atividades econômicas da METALUR. Destarte, entendo que as imputações de responsabilidade aos recorrentes são devidas. Os recorrentes ainda questionam o valor lhes foi imputado, defendendo a sua responsabilidade deve ficar limitada às operações que os ligaram à METALUR, quais sejam, o valor dos pagamentos feitos por meio da dação da casa de Paraty e o valor dos serviços prestados pela XINGU. Não assiste razão aos recorrentes, pois a imputação de responsabilidade prevista no artigo 124, I, do CTN alcança todo o crédito tributário exigido do contribuinte, pois coloca o imputado no mesmo polo do contribuinte, na relação jurídica tributária. Os fatos apontados pela fiscalização têm a função de demonstrar o interesse comum dos responsabilizados e não de estabelecer outra relação jurídica, entre partes distintas. Os recorrentes ainda prosseguem questionando a sua responsabilidade sobre a parte do crédito tributário relativa à qualificação da multa de ofício, afirmando que não podem ser sancionados, de forma agravada, em razão da conduta dolosa de terceiros. Ainda não assiste razão aos recorrentes pelo mesmo motivo já exposto acima, ou seja, a imputação de responsabilidade prevista no artigo 124, I, do CTN alcança todo o crédito tributário exigido do contribuinte. Por fim, os recorrentes questionam o percentual utilizado para calcular a multa de ofício qualificada (150%), afirmando que é desproporcional e que configura uma tributação disfarçada, ferindo o artigo 150 da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 8542DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 Ademais, conforme o resultado do julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte, esse percentual foi reduzido para 100%, o que esvazia esse argumento dos presentes recorrentes. Considerando todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos voluntários dos presentes responsáveis tributários apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da multa de ofício qualificada. 4 CONCLUSÃO Em conclusão, considerando todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos voluntários do contribuinte autuado e dos responsáveis tributários, apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da multa de ofício qualificada. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Em que pese o bem construído voto do Conselheiro Relator, divergi de sua conclusão em relação à responsabilidade solidária atribuída a ALEXANDRE BENTO DE CARVALHO VICINTIN, RENATA VICINTIN VICKERS e BIANCA VICINTIN ABUD. Registre-se que não há qualquer divergência em relação ao mérito da autuação, tanto no concernente às práticas fraudulentas atribuídas à contribuinte (METALUR), por meio de seu administrador RONALDO JOSÉ VINCINTIN, a quem também foi atribuída a responsabilidade solidária. Os fatos trazidos no TVF deixam claro que a empresa realizou compras de matérias-primas de empresas inidôneas, mediante operações simuladas que eram documentadas com notas fiscais fictícias. Também é incontroverso que a companhia autuada igualmente simulou vendas, mediante prática dolosa que justificou a qualificação da multa de ofício. A participação direta de seu administrador (RONALDO JOSÉ VINCINTIN) também restou comprovada, ante sua participação direta em todas as operações. Portanto, no que pertine à sua responsabilidade solidária e ao mérito da autuação, inexiste divergência do voto do Relator. Fl. 8543DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 Ocorre que as operações fraudulentas foram instrumentalizadas diretamente por RONALDO JOSÉ VINCINTIN, que atuava diretamente como principal interessado na realização das transações fictícias indicadas no relatório fiscal. Porém, não ficou evidenciado que seus filhos tenham peças determinantes para que a fraude ocorresse. A análise das provas demonstra que ALEXANDRE BENTO DE CARVALHO VICINTIN, RENATA VICINTIN VICKERS e BIANCA VICINTIN ABUD não agiram em conluio para concorrer com a prática das transações fictícias realizadas junto à contribuinte METALUR. Os atos fraudulentos praticados pelo administrador da empresa representaram (em números absolutos) a emissão de notas fictícias de mais de 1 bilhão de reais no período fiscalizado, sem que tal prática esteja vinculada aos três corresponsáveis. Em verdade, os atos vinculam apenas a figura de seu pai, RONALDO JOSÉ VINCINTIN, que era administrador da referida companhia. Porém, o TVF procura correlacionar os filhos (ALEXANDRE, RENATA e BIANCA) em razão da existência de uma outra empresa, qual seja, a XINGU REP. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (XINGU), da qual foram sócios e tinham seu pai (RONALDO) também como administrador. Sobre a questão, eis as conclusões do ilustre Conselheiro Relator (grifou-se): O segundo fato apontado está relacionado com a empresa XINGU REP. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, cujos sócios eram os três imputados e cujo administrador era o seu pai, RONALDO, que também era o administrador da empresa autuada, METALUR. Conforme consta do item 13 do Relatório Fiscal, as duas empresas eram estabelecidas na mesma vizinhança. A Xingu não possuía qualquer ativo em sua contabilidade e contratava apenas um empregado, na função de agente administrativo. Em 2017, a Xingu registrou um mútuo de mais de R$ 10 milhões com o seu administrador RONALDO. Esse mútuo teria sido parcialmente quitado com as receitas oriundas da sua única cliente, a empresa METALUR. Tais receitas seriam devidas pela prestação de “serviços de consultoria em planejamento estratégico e assessoria empresarial”. O correspondente contrato foi assinado por RONALDO como contratante e como contratado, pois ele era o administrador de ambas as empresas. Curiosamente, o serviço de consultoria também teria sido executado por RONALDO, conforme informou o próprio contribuinte, e teria sido destinado ao próprio RONALDO, como único administrador da cliente METALUR. A fiscalização entendeu que tais operações foram simuladas, com o objetivo de ocultar o trânsito de recursos financeiros da METALUR para o seu administrador, RONALDO, via patrimônio da XINGU. A fiscalização entendeu que isso configurou uma confusão patrimonial entre as empresas XINGU e METALUR, autorizando a imputação de responsabilidade por interesse comum da XINGU e, consequentemente, dos seus sócios. Na prática, RONALDO valeu-se da figura dos filhos para interpor suas pessoas como sócios da empresa XINGU e poder operar o CNPJ para realizar outras operações, vale dizer, justificar uma pretensa prestação de serviços entre XINGU e a autuada METALUR, ambas administradas pelo próprio RONALDO. O único beneficiário da transação fictícia foi o próprio RONALDO, que ocultou o trânsito de recursos financeiros da contribuinte para ele mesmo. Note-se: o único contrato tido como “simulado” entre a empresa XINGU e a autuada METALUR – e nisso não há divergência de que houve realmente simulação – foi a suposta prestação de serviço de consultoria de uma empresa para outra. Assim, RONALDO Fl. 8544DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 pretendeu fazer crível que teria prestado serviço de consultoria como representante da XINGU em favor dele mesmo, na outra ponta da operação, ou seja, na autuada METALUR, onde também era administrador. Evidencio a fraude, mas divirjo do Relator quanto à conclusão de que os filhos ALEXANDRE, RENATA e BIANCA não sejam vítima dela. Entendo que eles foram interpostos por RONALDO em razão de sua relação familiar e não há evidências de que seus atos foram conscientemente determinantes para a manutenção de relações simuladas com empresas “noteiras”, nem que se beneficiaram por qualquer meio em decorrência delas. Além do contrato de “empréstimo” firmado entre a XINGU e a METALUR ter sido instrumentalizado pelo único beneficiário e administrador das duas empresas (RONALDO), vê-se que não há qualquer correlação entre tal contratação com as notas fiscais fictícias emitidas por empresas diversas (terceiros). Ademais, o valor do pretenso contrato de consultoria perpetrado por RONALDO não representa nem 1% das operações fictícias trazidas no TVF, relacionadas com os terceiros, além de não guardar nenhuma relação com tais operações. Envolver os filhos na responsabilização tributária ora referenciada não parece adequado, conquanto inaplicável o art. 124, I, do CTN, que exige a existência de interesse comum entre as partes envolvidas. Poder-se-ia presumir que os filhos tinham conhecimento da prática de atos simulados perpetrado pelo pai? Entendo que não, pois o interesse comum que atrai a responsabilidade solidária há de ser mais do que evidenciado: precisa ser provado a desdúvidas. Ademais, o Conselheiro Relator concluiu que haveria um único núcleo patrimonial entre a contribuinte autuada (METALUR) e toda a família de RONALDO. Eis o entendimento manifestado no voto (grifou-se): Entendo que os fatos trazidos pela fiscalização demonstram que a empresa autuada e a família de seu proprietário, RONALDO, formavam um único núcleo patrimonial, o que possibilitou os filhos de RONALDO darem em pagamento a sua casa, em benefício da METALUR, e cederem a sua empresa, XINGU, para possibilitar a transferência irregular de recursos da METALUR para o seu pai. Tratando-se de um mesmo núcleo patrimonial, não havendo limites materiais entre a empresa autuada e a família de seu administrador, fica evidenciado que todos compunham uma mesma entidade e assim, todos possuíam interesse jurídico nas atividades econômicas da METALUR. Destarte, entendo que as imputações de responsabilidade aos recorrentes são devidas. Divirjo das conclusões ora transcritas, pois os fatos noticiados não estão relacionados com as empresas “noteiras” e com as operações fictícias praticadas com terceiros, que representam o objeto do lançamento tributário. ALEXANDRE, BIANCA e RENATA não praticaram atos relacionados com as operações fraudentas que deram causa à realização de compra-e-venda de matérias-primas de empresas inidôneas, mediante operações simuladas que eram documentadas com notas fiscais fictícias. Não existe nenhum tipo de vinculação indicada no TVF, apenas outras operações perpetradas pelo próprio pai (RONALDO), administrador das duas empresas, para obter proveito Fl. 8545DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 próprio sem a participação determinante dos filhos, com um contrato de empréstimo que fez numerários chegarem a seu patrimônio valores por ele detidos na pessoa jurídica METALUR. Ressalto e manifesto que a presente declaração não autoriza nem relativiza a prática de atos ilícitos, que devem ser combatidos em todos os cenários, sob todas as circunstâncias, em qualquer época e por todos os agentes, públicos e privados. Com efeito, cite- se o acórdão nº 1201-005.543, desta turma de julgamento, do qual fui relator e que resultou no seguinte entendimento: MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. (Acórdão nº 1201-005.543 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 8 de dezembro de 202, unânime, Conselheiro Relator Fredy José Gomes de Albuquerque). Não obstante, não é esse o caso dos autos, pois a fraude perpetrada – e que ora mantenho seus reflexos em relação à contribuinte e seu titular – vincula-se apenas ao administrador da autuada, sem alcançar seus filhos. Inaplicável a eles a responsabilidade solidária pretendida pela administração tributária. Com efeito, a responsabilidade prevista no art. 124, I, do CTN, indica que são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A esse respeito, o STJ 3 firmou o entendimento segundo o qual “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. De forma complementar, aquele Tribunal decidiu que “feriria a lógica jurídico- tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação” 4 . Assim, o que define a atração da responsabilidade solidária pela existência de interesse comum demanda que se confirme a prática de ato consciente para ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, a fim de modificar características do fato 3 Ver: REsp 834.044/RS, DJe: 15 de dezembro de 2008 e REsp 884.845/SC, DJ: 18 de fevereiro de 2009. No mesmo sentido: REsp 611.964/SP, DJ: 10 de outubro de 2005; REsp 859.616/RS, DJ: 15 de outubro de 2007; AgInt no REsp 1.558.445/PE, DJe: 03 de maio de 2017; AgInt no AREsp 942.940/RJ, DJe: 12 de setembro de 2017; AgInt no AREsp 1.035.029/SP, DJe: 30 de maio de 2019. 4 REsp 884.845/SC. Fl. 8546DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 gerador ou impedir seu conhecimento. Cite-se neste sentido voto desta Turma de Julgamento, assim ementada (grifou-se): RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. NEXO CAUSAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente -, prevista no art. 135, III, do CTN, não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. É imperioso que tal conduta esteja descrita nos autos. O que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é a participação do terceiro no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. (Acórdão nº 1201- 005.960 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de julho de 2023, maioria, Conselheiro Relator Efigênio de Freitas Júnior, disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/15956720178201462_69 06804.pdf) No mesmo sentido, decisão deste Colegiado da última reunião de julgamento anterior à presente sessão, que afastou a responsabilidade solidária pela não aplicação do art. 124, I, do CTN, nos seguintes termos (grifou-se): SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a existência de proveito econômico mútuo. (Acórdão nº 1201-006.262 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2024, maioria, Conselheiro Relator José Eduardo Genero Serra, disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/16561720082202049_70 38726.pdf) Observo, ainda, que a questão foi enfrentada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18 5 , que traz relevantes apontamentos que complementam as razões de decidir ora indicadas, no sentido de afastar o interesse comum atribuídos às pessoas de ALEXANDRE, BIANCA e RENATA, porquanto não identificada a suposta prática de atos ilícitos perpetrados pelos mesmos. Segundo tal parecer, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. 5 Disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97210&visao=anotado Fl. 8547DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 No referido parecer, consta o critério que serve de freio interpretativo para evitar excessos no sentido que a existência da previsão genérica “interesse comum” não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Transcreve-se as partes relevantes ao deslinde da questão, com grifos: 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta Fl. 8548DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. (...) 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. (...) 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) 27.2. Apesar de a sonegação e a fraude (no sentido strictu sensu de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964) englobarem, em regra, a simulação, esta tem um espectro de incidência mais abrangente. Se o conceito de sonegação fiscal está ligada diretamente Fl. 8549DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 ao lançamento, a simulação pode ocorrer em outras hipóteses, como no reconhecimento de direito creditório, desde que presentes os seus elementos caracterizadores, consoante art. 167 do Código Civil: (...) Planejamento tributário abusivo. Ocorrência da operação antes do fato gerador 29. A responsabilização solidária pela constatação de planejamento tributário abusivo é uma variável em relação à do cometimento de ato simulado. Vide julgado do CARF que entende serem tais operações fruto de simulação: (...) 30. Contudo, há a especificidade de se tratar de atos jurídicos complexos que não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real (abuso de forma). Por tal motivo desenvolve-se esse tema de forma específica, inclusive pelo fato de que tais operações são normalmente realizadas antes da ocorrência do fato jurídico tributário. 30.1. O interesse comum resta caracterizado na medida em que a personalidade jurídica não está em consonância com as prescrições legais do direito privado, tampouco corresponde ao resultado econômico desejado. Em verdade, trata-se de atos anormais de gestão, que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade e cujos efeitos não podem e não devem ser opostos ao Fisco. 30.2. O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único, e 154 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. (...) 32. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todas os negócios jurídicos que podem ser considerados planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todas presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades-veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável. 32.1. As operações estruturadas em seqüência referem-se àquelas que contêm etapas em que cada uma, pretensamente isolada, corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a subsequente com o fito de reduzir ou suprimir tributo devido. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Conforme Greco: (...) 32.2. A empresa-veículo (conduit company) é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a Fl. 8550DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido. 32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. 33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Cita-se mais um paradigmático julgado do CARF, que corrobora o aqui exposto: (...) 34. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação. (...)” Entendo que não há interesse comum em nenhum ato praticado por ALEXANDRE BENTO DE CARVALHO VICINTIN, RENATA VICINTIN VICKERS e BIANCA VICINTIN ABUD que justifique a manutenção da responsabilidade tributária atribuída a suas pessoas, pois: a) Não há relação jurídica entre suas condutas e aquelas vinculada aos fatos geradores em questão, no caso, à simulação de compra-e-venda fictícia de matérias primas com empresas de fachada. b) Os mesmos não atuaram de forma direta ou indireta para realizar atos que resultam na situação que constituiu os fatos jurídicos ilícitos em comento. c) Sua participação não foi determinante nem causou nenhum vínculo com o ilícito e com a contribuinte ou o responsável por substituição, inexistindo comprovação de nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva consciente na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. d) Não há elemento doloso em atos por eles praticado para manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário ora referenciado, inexistindo interesse comum na situação que constituiu o fato gerador das obrigações objeto do lançamento. Assim, com a vênia do Conselheiro Relator, divirjo de suas conclusões em relação à responsabilidade tributária de ALEXANDRE, RENATA e BIANCA, pois os fatos demonstram que eles são vítimas da ação intencional do administrador das duas sociedades relacionadas, no caso, seu pai RONALDO. O interesse comum para formar um “único grupo patrimonial” que justificaria manter a solidariedade, a meu juízo, não está evidenciado, demonstrando-se como inadequada, desnecessária e injusta a manutenção da responsabilidade tributária em questão, portanto, tal medida não atende ao princípio da proporcionalidade. Fl. 8551DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720422/2021-91 Ante o exposto, dou provimento aos Recursos Voluntários de ALEXANDRE BENTO DE CARVALHO VICINTIN, RENATA VICINTIN VICKERS e BIANCA VICINTIN ABUD, a fim de afastar sua responsabilidade solitária, e nego provimento aos demais. É como declaro meu voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 8552DF CARF MF Original

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7104683 #
Numero do processo: 10380.002841/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ). A declaração de compensação anterior à vigência da Lei 10.833, de 2003, e a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) não constituem confissão de dívida nem são instrumentos hábeis e suficientes para possibilitar a exigência de créditos tributários da União. Créditos tributários não controvertidos e dessa forma declarados devem ser formalmente constituídos pelo sujeito ativo da obrigação tributária mediante a lavratura de auto de infração. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.664
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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COMPAHIA ELETROCERÂMICA DO NORDESTE (CELENE)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  (DIPJ).  A declaração de compensação anterior à vigência da Lei 10.833, de 2003, e  a  declaração  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  não  constituem  confissão  de  dívida  nem  são  instrumentos  hábeis  e  suficientes  para  possibilitar  a  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Créditos tributários não controvertidos e dessa forma declarados devem ser  formalmente constituídos pelo sujeito ativo da obrigação tributária mediante  a lavratura de auto de infração.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 11/04/2011  Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 11/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10380.002841/2008­43  Acórdão nº 3101­00.664  S3­C1T1  84  _________          Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte  (MG)  que  julgou  procedente  [1]  o  lançamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  acrescido  de  juros  de mora  (Selic)  e  de multa  proporcional  (75%, passível de redução) [2] [3]. Ciência dos lançamentos, por via postal [4], em 3 de março  de 2008.  Motivo  da  exação,  segundo  a  denúncia  fiscal:  o  crédito  tributário  ora  exigido foi declarado como débito do contribuinte em declaração de compensação transmitida  no dia 13 de agosto de 2003, antes da edição da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 [5],  sem a correspondente declaração desses valores em DCTF.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório e requereu a nulidade do auto de infração com as razões de folhas 49 a 56, assim  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  a)  A Impugnante preencheu a DCTF de forma equivocada, vez  que  quando  do  preenchimento  da  mesma,  a  ora  impugnante  não  relacionou  nas  opções  oferecidas  na  folha  de  preenchimento  a  forma  pela  qual  foi  realizado  o  procedimento,  mas  sem  o  condão  de  tirar  qualquer  vantagem,  ocorrendo  um  simples erro;  b)  O erro da Impugnante ao preencher sua DCTF não é capaz  de  tornar  devido  tributo  que  não  tenha  ocorrido  o  respectivo  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  No  presente  caso,  ficou  mais  que  demonstrado  o  erro  de  preenchimento,  tanto  que  os  tributos  foram  compensados  de  acordo  com  o  apresentado na DIPJ;                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 67 a 69 (frente e verso).  2   Auto de infração às folhas 3 a 8.  3   Períodos  de  apuração:  2º  decêndio  maio  2003,  3º  decêndio  maio  2003  e  2º  decêndio  junho  2003.  Vencimentos das obrigações: 30 de maio de 2003, 10 de junho de 2003 e 30 de junho de 2003.  4   Aviso de recebimento (AR) acostado à folha 48.  5   Lei  9.430,  de  1996,  artigo  74,  §  6º  [incluído  pela  Lei  10.833,  de  2003]:  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 11/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10380.002841/2008­43  Acórdão nº 3101­00.664  S3­C1T1  85  _________          c)  O  desencontro  de  informação  acima  citado  demonstra  evidente acerto na DIPJ e, conforme, jurisprudência do Conselho de Contribuinte, a  existência de erro material na DCTF descabe lançamento por diferença;  d)  No  presente  caso,  tem  que  ser  prestigiado  o  princípio  da  verdade  material,  conforme  orientação  da  doutrina  o  dos  Órgãos  Colegiados  da  Administração  Pública. Não  ocorreu  falta  de  recolhimento  de  tributo,  tampouco,  falta de informação de tributo a recolher.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 20/05/2003, 31/05/2003, 20/06/2003  NULIDADE.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972,  não há que se cogitar em nulidade do lançamento   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II,  do Código Tributário Nacional (CTN).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 20/05/2003, 31/05/2003, 20/06/2003  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir do ano calendário 1998, a DIPJ não constitui confissão de dívida, devendo  o contribuinte declarar os impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica na  DCTF.   Impugnação Improcedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 72  a 80. Nessa petição,  reitera  as  razões  iniciais  noutras  palavras  e  acrescenta  que  a  multa e os juros exigidos “não merecem prosperar na medida que a recorrente não cometeu  ato  ilícito  passível  de  sanção  [...],  tampouco,  [sic]  incorreu  em mora”;  assevera,  ainda,  que  estava amparada por tutela jurisdicional [6] garantidora do seu “direito de não ser molestada  por qualquer autoridade pública ante o fato de estar se creditando do IPI das matérias­primas,  material  de  embalagem,  produtos  intermediários  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção,  imunidade e não tributação” [7].                                                              6   TRF  5,  Quarta  Turma,  Apelação  em Mandado  de  Segurança  91086­CE  (2002.81.00.009953­7),  folha  de  rosto do acórdão acostado à folha 81.  7   Recurso voluntário, folha 76, penúltimo parágrafo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 11/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10380.002841/2008­43  Acórdão nº 3101­00.664  S3­C1T1  86  _________          A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [8] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 82 folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  72  a  80,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca do lançamento do IPI em face do  crédito tributário ora exigido ter sido declarado como débito do contribuinte em declaração de  compensação transmitida no dia 13 de agosto de 2003, antes da edição da Lei 10.833, de 29  de dezembro de 2003 [9], sem a correspondente declaração desses valores em DCTF.  A despeito das confusas razões de impugnação, que ora negam a ocorrência  dos  fatos  geradores  do  tributo  [10]  e  ora  defendem como  irreparáveis  os  valores  declarados  tanto  na  declaração  de  compensação  (DCOMP)  quanto  na  declaração  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  [11],  fontes  das  informações  utilizadas  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  aqui  discutido,  tenho  por  certa  a  ocorrência  dos  fatos  geradores, porquanto a disparidade constatada entre as informações contidas na DCOMP e na  DIPJ  (coincidentes)  quando  confrontadas  com  a  DCTF  foi  justificada  pelo  próprio  sujeito  passivo como erro por ele cometido no cumprimento dessa última obrigação acessória [12].  Lembro,  por  oportuno,  que  não  constituem  confissão  de  dívida  nem  são  instrumentos hábeis e suficientes para possibilitar a exigência de créditos tributários da União:  (1) declaração de compensação anterior à vigência da Lei 10.833, de 2003, e (2) declaração de  informações econômico­fiscais da pessoa jurídica (DIPJ).                                                              8   Despacho acostado à  folha 82  determina o  encaminhamento dos  autos  para o Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  9   Lei  9.430,  de  1996,  artigo  74,  §  6º  [incluído  pela  Lei  10.833,  de  2003]:  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  10   Impugnação da exigência, terceira folha, segundo parágrafo.  11   Impugnação da exigência, segunda folha, terceiro parágrafo, e terceira folha, terceiro parágrafo.  12   Impugnação da exigência, segunda folha, quarto parágrafo.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 11/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10380.002841/2008­43  Acórdão nº 3101­00.664  S3­C1T1  87  _________          Ora, se nenhuma dúvida remanesce sobre a ocorrência dos fatos geradores  do tributo em maio e em junho de 2003 e se as obrigações tributárias principais relacionadas a  esses fatos geradores não foram declaradas em DCTF, entendo irreparável o lançamento desse  crédito tributário mediante a lavratura do auto de infração.  Nada obstante, na execução desse crédito tributário pela Fazenda Nacional a  autoridade  administrativa  deve  promover  o  necessário  aproveitamento  dos  créditos  do  contribuinte vinculados ao caso concreto e declarados nas DCOMP de folhas 10 a 38.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 11/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 19860.000009/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo do recurso apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-000.603
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19860.000009/2004­51  Recurso nº  144529   Voluntário  Acórdão nº  3101­000603  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de Dezembro de 2010  Matéria  INFRAÇÃO ADUANEIRA ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ AÇÃO  JUDICIAL  Recorrente  UNIÃO GERAL DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  DRJ ­ FORTALEZA/CE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não  cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder  Judiciário.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a matéria  objeto  da  pretensão  judicial,  razão  pela  qual  não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo do recurso apresentado.      RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.    ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela  via judicial.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19860.000009/2004­51  Acórdão n.º 3101­000603  S3­C1T1  Fl. 2          2 Relatório  Por bem relatar adota­se o Relatório de fls.108 a 113 dos autos emanados da  decisão  da  DRJ/FOR,  por  meio  do  voto  do  relator  Roberto  de  Azevedo  Vasconcelos,  nos  seguintes termos:  “Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Importação  (II)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), fls. 01/09 e 10/14,  respectivamente, para  formalização e cobrança do crédito  tributário  nele estipulado nos valores totais de R$ 38.943,56 e R$ 62.261,09, inclusive encargos legais,  tendo por fundamento Declaração Inexata de Mercadoria, aplicada pelo importador por ocasião  do registro da Declaração de Importação nº. 04/04052589­9, em 29 de abril de 2004.  As  infrações  apuradas  pela  fiscalização  e  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 02/05 e 11/12, foram, em síntese, as seguintes:  001 ­ DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA  O  importador  ora  autuado  submeteu  despacho  de  importação,  mercadoria  discriminada na adição única da Declaração de Importação(DI) 04/04052589 (DI e documentos  de  instrução do despacho em anexo às  fls.19 a 26). A DI, parametrizada em canal verde,  foi  submetida à Ação Fiscal como previsto no Artigo 50 da IN/SRF nº. 206/2002.  A  mercadoria  foi  classificada  como  “FILMES  PARA  RAIOS  X,  SENSIBILIZADOS,  NÃO  IMPRESSIONADOS,  EM  ROLOS,  DE  MATÉRIAS  DIFERENTES DO PAPEL, DO CARTÃO OU DOS TÊXTEIS ..” na posição TEC 3702.10.10  Sensibilizados  em  uma  face,  com  alíquotas  de  Imposto  de  Importação  (II)  e  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), respectivamente 4%(quatro por cento) e 0% (zero por cento).  Foi  solicitada  assistência  técnica  por  técnico  certificante  Solicitação  de  Assistência  Técnica  SRF  nº.  0004/2004  e,  conforme  Laudo  nº.  117430  da  Fundação Centro  Tecnológico de Minas Gerais CETEC/MG (em anexo às fls.27 a 34), a mercadoria se trata de:  1­ Filmes do tipo "UPC" "cassetes" de fita de impressão contendo papel em  chapas, sensibilizados, não impressionados, policromáticos, impressionáveis por meio de calor.  2­ Filmes do tipo “UPP”: papel em rolos, sensibilizados, não impressionados  monocromáticos, impressionáveis por meio de calor.  3­  Filmes  destinados  a  impressoras  térmicas,  na  impressão  de  arquivos  de  imagem digitalizada.  Tendo  em  vista  as  regras  gerais  1  e  2b  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado aprovado pelo Decreto 2.135/97, o constante da nota 2 do capitulo 37 – “2. No  presente  capítulo  o  termo  fotográfico,  qualifica  o  processo  pelo  qual  imagens  visíveis  são  formadas,  direta  ou  indiretamente,  pela  ação  da  luz  ou  de  outras  formas  de  radiação,  sobre  superfícies  fotossensíveis  e  o  fato  de  os  filmes  que  constituem  mercadoria  serem  impressionáveis através de CALOR e não de RAIOS X conforme declarado e considerando­se  as demais características das mercadorias constantes no Laudo Técnico, estas deveriam ter sido  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19860.000009/2004­51  Acórdão n.º 3101­000603  S3­C1T1  Fl. 3          3 classificadas na posição TEC 3703 papéis,  cartões e  têxteis,  fotográficos,  sensibilizados, não  impressionados, como segue:  1­ Filmes do tipo "UPC", itens 5º ao 8º da adição única da DI:  PosiçãoTEC3703.20.00  outros(em  rolos  de  largura  não  superior  a  610mm,para fotografia a cores(policromos), com alíquotas de II e IPI, respectivamente, 14% e  15%.  2 Filmes do tipo "UPP", itens 1º ao 4º e 9º da adição única da DI:  Posição TEC 3703.90.90 outros(em rolos de largura não superior a 610mm,  não policromos, não para fotocomposição), com alíquotas de, II e IPI, respectivamente, 14% e  15%.  Sendo  assim,  cobra­se  a  diferença  de  imposto,  apurada  em  face  de  tal  incorreção, somado aos acréscimos legais devidos.  E para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente Auto de Infração em  três  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  por mim, Auditor Fiscal  da Receita  Federal  e  pelo  Representante Legal do Importador ora autuado.  ANO/DI/ADIÇÃO   Valor Tributável II  04/04052589/001      R$21.817,58  04/04052589/002      R$183.355,44  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  Arts.  2º,  103,  inciso,  69,  72,  caput,  73,  inciso I, 75, inciso 1, 90, 94, 97, 106, 107, 482, 483, 485, 489, 491, 504, 602, 603, incisos I e  IV, 604, inciso IV, e 684 do Decreto nº. 4.543/02.  Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado no 1 e 2b, texto da  posição 3703, Nota 2 do Capitulo 37 da TEC.  002  ­  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  NA  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL  O  importador ora  autuado  submeteu  a  despacho de  importação, mercadoria  discriminada  na  adição  única  da  Declaração  de  Importação  (DI)  04/04052589  (DI  e  documentos de instrução do despacho em anexo às fls. 19 a 26). A DI, parametrizada em canal  verde, foi submetida a Ação Fiscal como previsto no Artigo 50 da IN/SRF nº. 206/2002.  A  mercadoria  foi  classificada  como  “FILMES  PARA  RAIOS  X,  SENSIBILIZADOS,  NÃO  IMPRESSIONADOS,  EM  ROLOS,  DE  MATÉRIAS  DIFERENTES DO PAPEL, DO CARTÃO OU DOS TEXTEIS ..” na posição TEC 3702.10.10  Sensibilizados  em  uma  face,  com  alíquotas  de  Imposto  de  Importação  (II)  e  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), respectivamente 4%(quatro por cento) e 0% (zero por cento).  Foi  solicitada  assistência  técnica  por  técnico  certificante  Solicitação  de  Assistência  Técnica  SRF  nº.  004/2004  e,  conforme  Laudo  no  117430  da  Fundação  Centro  Tecnológico de Minas Gerais CETEC/MG em anexo às fls. 27 a 34, a mercadoria se trata de:  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19860.000009/2004­51  Acórdão n.º 3101­000603  S3­C1T1  Fl. 4          4 1­ Filmes do tipo "UPC": "cassetes" de fita de impressão contendo papel em  chapas, sensibilizados, não impressionados, policromáticos, impressionáveis por meio de calor.  2­ Filmes do tipo "UPP": papel em rolos, sensibilizados, não impressionados  na monocromáticos, impressionáveis por meio de calor.  3­  Filmes  destinados  a  impressoras  térmicas,  na  impressão  de  arquivos  de  imagem digitalizada.  Tendo  em  vista  as  regras  gerais  1  e  2b  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado aprovado pelo Decreto 2.135/97, o constante da nota 2 do capítulo 37 112. No  presente  capítulo  o  termo  fotográfico,  qualifica  o  processo  pelo  qual  imagens  visíveis  são  formadas,  direta  ou  indiretamente,  pela  ação  da  luz  ou  de  outras  formas  de  radiação,  sobre  superfícies  fotossensíveis  e  o  fato  de  os  filmes  que  constituem  a  mercadoria  serem  impressionáveis através de CALOR e não de RAIOSX conforme declarado e considerando­se  as demais características das mercadorias constantes no Laudo Técnico, estas deveriam ter sido  classificadas na posição TEC 3703 papéis,  cartões e  têxteis,  fotográficos,  sensibilizados, não  impressionados, como segue:  1­ Filmes do tipo "UPC", itens 5º ao 8º da adição única da DI:  Posição TEC 3703.20.00 outros(em rolos de largura não superior a 610mm,  para fotografia a cores policromos, com alíquotas de II e IPI, respectivamente, 14% e 15%.  2 – Filmes do tipo, “UPP”, itens 1º ao 4º e 9º da adição única da DI:  Posição  TEC  3703.90.90  outros(em  rolos  de  largura  não  superior  a  não  policromos, não para fotocomposição), com alíquotas de II e IPI, respectivamente, 14% e 15%.  Incorreu assim o importador em erro de classificação fiscal, infração prevista  pelo inciso I do artigo 636 do Regulamento Aduaneiro, infração punida conforme Inciso I do §  4º do mesmo Artigo 636.  E para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente Auto de Infração em  três  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  por mim, Auditor Fiscal  da Receita  Federal  e  pelo  Representante Legal do Importador ora autuado.  ANO/DI(DSI)  NCM     Valor Aduaneiro  04/04052589    3703.20.00   R$ 21.817,58  04/04052589    3703.90.90  R$183.355,44  ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 2º, 97, 482 a 485, 489, 491, 504, 602,  603, incisos I e IV, 604, inciso IV, 636, inciso I e §§ 3º, 4º e 5º, e 684 do Decreto nº. 4.543/02.  Art. 84, inciso I, da MP 2.158, de 24/08/01.  Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado nº. 1 e 2b, texto da  posição 3703, Nota 2 do Capítulo 37 da TEC.  003­  APRESENTAÇÃO  DE  FATURA  COMERCIAL  EM  DESACORDO COM AS INDICAÇÕES DO REGULAMENTO  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19860.000009/2004­51  Acórdão n.º 3101­000603  S3­C1T1  Fl. 5          5 Conforme apurado no exame da documentação de instrução da Declaração de  Importação  nº  4/04052589,  a  fatura  comercial  0010794  apresenta  descrição  imprecisa  restringindo­se esta descrição a códigos alfanuméricos, em desacordo com o previsto no Inciso  III, do Artigo 497 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº. 4543/02.  Fato Gerador       Valor  29/04/2004       200,00  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  Art.  497,  498,  499  e  502  do  Decreto  nº  4.543/02. Art. 107, inciso X, alínea "c" do Decreto ­ Lei nº. 37/66 com nova redação dada pelo  Art. 77 da Lei nº. 10.833/03.  No dia 14/03/2004, a autuada, através do documento anexo às fls. 39,  faz a  seguinte solicitação:  “UNIÃO  GERAL  DISTRIBUIDORA  LTDA.,  respeitosamente,  por  seus  representantes, vem solicitar a V.Exa., o reexame da multa de oficio (75%) lançada no Auto de  Infração  lavrado  contra  si,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  IPI  na  importação,  qual  seja  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  ainda  não  ocorreu,  não  ensejando  a  aplicação de tal penalidade.  Outrossim,  considerando  que  todo  o  restante  do  valor  objeto  do  Auto  de  Infração  foi  depositado  judicialmente,  pede  a  liberação  das mercadorias. Em anexo,  segue o  comprovante do depósito da diferença.  Posteriormente  a  SACAT/DRF/COM  através  do  Parecer  nº.  59/2004(fls.  49/50), assim se manifestou:  Trata o presente de  auto de  infração  lavrado pela  fiscalização aduaneira  do  Porto Seco  ­ GRANBEL,  tendo por  fundamento  classificação  fiscal  de mercadoria,  aplicada  pelo importador por ocasião do registro da Declaração de Importação nº 04/04052589, em 29  de abril do corrente.  Inconformado com a classificação imposta e tendo em vista o bloqueio da DI  pela autoridade fiscal local, razão pela qual a mercadoria não foi entregue até a presente data,  impetrou  o  interessado  Mandado  de  Segurança,  no  qual  lhe  foi  facultado  depositar  judicialmente o montante exigido no lançamento supramencionado.  O  importador  efetuou  o  depósito  judicial,  contudo  excluiu  do  montante  depositado o valor  exigido no auto de  infração  relativo à multa de oficio do  IPI vinculado à  importação,  lançada com base no artigo 44,  I, da Lei nº. 9.430/96. Em relação a esta, aduz o  interessado, a fls. 39, o pedido de reexame da mesma, entendendo­a incabível pelas razões que  expõe.  A  manifestação  de  inconformidade  efetuada  pelo  interessado  não  encontra  respaldo  legal  para  ser  analisada,  haja  vista  não  haver  previsão,  na  legislação  atinente  ao  Processo Administrativo Fiscal, para reexame de lançamento de crédito tributário.  Ainda que se considere  a possibilidade de revisão de oficio pela autoridade  lançadora,  em  conformidade  com  o  art.  145,  III,  c/c  o  inciso  VIII,  do  art.  149,  do  Código  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19860.000009/2004­51  Acórdão n.º 3101­000603  S3­C1T1  Fl. 6          6 Tributário Nacional, descabe o pedido, haja vista que esta tão­somente aplica­se na hipótese de  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior,  ou  melhor,  a  lançamentos que contenham erro de fato em sua constituição.  A solicitação do interessado as fls. 39, ao nosso ver, funda­se em alegação de  erro na  caracterização  jurídica dos  fatos  (erro de direito quanto  aos  fatos),  que não pode ser  sanado  por  meio  da  revisão  de  oficio,  conquanto  possa  ser  objeto,  no  prazo  legal,  de  impugnação administrativa, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Decreto nº.  70.235, de 06/03/72).”   Em 28/07/2004  (fls.54) a ARF/BETIM/PORTO SECO / GRANBEL assim  se pronunciou:  “Em 21/07/2004 o interessado tomou ciência do despacho de fls. 49/50 e, em  complementação ao já depositado conforme fl. 45, apresentou os Documentos Para Depósitos  Judiciais  de  que  juntei  fotocópias  às  fls.  52/53,  abrangendo  assim  a  totalidade  do  crédito  tributário.  Em  razão  do  acima  exposto,  o  presente Auto  de  Infração  encontra­se  com  exigibilidade suspensa, vinculado ao Processo Judicial nº. 2004.38.00.025832­7.  Desbloqueei a DI 04/0405258­9, que instrui o presente auto, em 21/07/2004.  Proponho o encaminhamento do presente à SACAT/DRF/CON para demais  providências.  Posteriormente, a autuada através da peça impugnatória de fls. 57/69 solicita  em síntese o que se segue:  “(...)  III­ DO PEDIDO  A  Impugnante  pede  e  confia  em  que  seja  julgado  improcedente  o Auto  de  Infração  ora  impugnado  para  o  fim  de  se  manter  a  classificação  tarifária  indicada  por  ela,  aprovada pelo Decex e classificam as mercadorias importadas.  Como  se  trata de matéria eminentemente  técnica,  a  Impugnante  requer  seja  realizada perícia técnica por órgão competente, no âmbito do presente processo administrativo  fiscal em concretização do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, como  todos os meios recursos inerentes, permitindo­se a ambas as partes a formulação de quesitos e  indicação  de  assistentes  técnicos,  buscando­se,  dessa  forma,  a  verdade  material  que  possa  atender ao princípio maior da legalidade.  P. Deferimento.”  Em 10 de agosto de 2004(fls. 82), novamente a autuada comparece aos autos  solicitando o que se segue:  “A empresa UNIAO GERAL DISTRIBUIDORA LTDA., por seu procurador  abaixo  assinado,  vem  respeitosamente,  perante  Vossa  Excelência,  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  supracitado  requerer  a  juntada  dos  originais  das  cópias  juntadas  à  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19860.000009/2004­51  Acórdão n.º 3101­000603  S3­C1T1  Fl. 7          7 Impugnação apresentada, da procuração, do contrato social e da última alteração contratual e  cópia da decisão proferida pelo Douto Magistrado da 19ª Vara da Justiça Federal de MG, nos  autos nº 2004.38.00.025832­ 7, homologando pedido de desistência formulado pela Impetrante,  ora Impugnante, assim como determinando a transferência do valor depositado em juízo para  conta de depósito extrajudicial à disposição do Sr. Delegado da Receita Federal em Contagem ­  MG, em garantia ao presente processo administrativo.    Pede deferimento.”  Às fls. 94/1001, intempestivamente, a autuada no dia 12/11/2004, traz novas  alegações, argumentando, entre coisas que:  “(...)  “Face  tudo  isso,  EMINENTES  JULGADORES,  só  nos  resta  solicitar,  respeitosamente, a anulação do auto de infração por ser improcedente e o arquivamento deste  processo, porque o  laudo em que se  fundamentou contém o vício de ilegitimidade, conforme  atesta  o  documento  emitido  pelo  CREA­MG,  aqui  anexado,  considerando  que  o  estudo  das  mercadorias  aqui  citadas,  se  acha  nas  áreas  de  eletrônica  e  de  química,  enquanto  o  técnico  certificante,  que  examinou  as  mercadorias,  emitiu  e  assinou  o  Laudo  nº.  117430,  possui  habilitação técnico legal, tão somente na área de engenharia civil, não tendo competência legal,  para opinar nas áreas acima, porque não autorizado pela Resolução CONFEA no 218/73.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  08­14.292  de  fls.  107  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não  cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder  Judiciário.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a matéria  objeto  da  pretensão  judicial,  razão  pela  qual  não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada.    Impugnação não Conhecida”    Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho de  Recursos  Fiscais  (fls.  119  a  126)  através  de  procurador,  onde  alega,  em  suma  todos  os  argumentos apresentados na impugnação inicial.  Finaliza  reiterando  os  pedidos  feitos  para  que  seja  mantida  a  classificação  indicada pela Recorrente, aprovada pelo Decex e que efetivamente classificam as mercadorias  importadas, e requer seja realizada perícia técnica por órgão competente, no âmbito do presente  processo administrativo fiscal, em concretização do principio constitucional do contraditório e  da ampla defesa, como todos os meios recursos, permitindo­se a, ambas as partes a formulação  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19860.000009/2004­51  Acórdão n.º 3101­000603  S3­C1T1  Fl. 8          8 de quesitos e  indicação de assistentes  técnicos, buscando­se, dessa forma, a verdade material  que possa atender ao princípio maior da legalidade.   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo mas dele NÃO tomo conhecimento, por  reconhecer, a concomitância da questão na esfera judicial e administrativa, no caso, adotando  as razões da decisão recorrida, através do voto do relator de fls. 114 a 116, que deixo de repetir  aqui, mas será lido em sessão se necessário.  Também, é sumula nesse Conselho o seguinte:  ]  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.”  Como  no  recurso  voluntário  apresentado  não  há matéria  fora  da  discussão  judicial, Não conheço do recurso para manter o lançamento.  É como voto.  Relator Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10480.024257/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/01/1997 REGULADOR DE TENSÃO. ISENÇÃO NÃO CONTEMPLADA. Após perícias levadas a efeito, ficou comprovado que a mercadoria identificada como "Regulador de tensão monofásico, 14400V, 288kVA, 200Amperes, 60Hertz, NBI-150, incluindo controle CL-2A", classifica-se no código 9032.89.11, e pelo fato do mencionado código não constar do Anexo da Medida Provisória n° 1.508-10/ 96, as mercadorias classificadas no referido código não fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nela prevista.
Numero da decisão: 3101-000.609
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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COOPER POWER SYSTEMS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/01/1997  REGULADOR DE TENSÃO. ISENÇÃO NÃO CONTEMPLADA.  Após  perícias  levadas  a  efeito,  ficou  comprovado  que  a  mercadoria  identificada  como  "Regulador  de  tensão  monofásico,  14400V,  288kVA,  200Amperes, 60Hertz, NBI­150, incluindo controle CL­2A", classifica­se no  código 9032.89.11, e pelo fato do mencionado código não constar do Anexo  da  Medida  Provisória  n°  1.508­10/96,  as  mercadorias  classificadas  no  referido  código  não  fazem  jus  à  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados nela prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente      Corintho Oliveira Machado ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Helder Massaaki Kanamaru e Corintho Oliveira Machado.        Relatório  Reporto­me  ao  relato  de  fls.  379  e  seguintes,  por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adotado  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  que  culminou no seguinte dispositivo:  Assim  sendo,  voto  por  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aquela i. autoridade  preparadora  proceda  à  complementação  da  perícia  técnica  levada a efeito quando da decretação da Resolução DRJ/FOR nº  164/2004,  ou  seja,  para  que  sejam  respondidos  os  quesitos  constantes dos itens 4.1, fl. 283, e 4.2.1 a 4.2.4, fl. 288, e levando  em  consideração  as  observações  dos  itens  5  e  6,  fl.  290,  da  Resolução DRJ/FOR nº 164/2004.  Elaborada a complementação da perícia técnica, e carreado aos  autos o seu resultado, dê­se ciência à recorrente, que terá prazo  de  30  dias  para  se  manifestar  (porém,  sem  juntada  de  novos  elementos), se assim quiser.  Após  a  efetivação  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento.      Levada a efeito a diligência determinada, veio aos autos o Laudo Técnico de  fls.  411  e  seguintes,  bem  como  a  manifestação  da  recorrente,  fls.  429  e  seguintes,  e  encaminhamento a este Conselho.    Relatados, passa­se a votar.          Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10480.024257/99­41  Acórdão n.º 3101­00.609  S3­C1T1  Fl. 443          3 Voto             Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido.    Consoante  relatado,  após  a  efetivação  da  diligência  determinada,  que  culminou  com  a  vinda  aos  autos  do  Laudo  Técnico  de  fls.  411  e  seguintes  (a  título  de  complementação  da  perícia  técnica  anteriormente  realizada  de  forma  parcial),  bem  como  a  juntada  da  manifestação  da  recorrente,  que  contesta  esse  último  Laudo,  reafirmando  suas  alegações  apresentadas  no  sentido  de  que  o  equipamento  importado  pela  Recorrente  se  enquadra  no  conceito  de  transformadores  elétricos  das  NESH  da  posição  8504  e,  contrariamente,  não  se  enquadra  nas  NESH  da  posição  9032,  não  restam  dúvidas  a  este  Relator de que as mercadorias objeto deste auto de infração sub analisis tratam­se, de fato, de  reguladores automáticos de  tensão elétrica,  e  como  tais,  classificáveis na posição 9032.89.11  (TIPI/96, vigente desde 01/01/97) correspondente ao código 9032.89.0102 da TIPI/88, vigente  ao  tempo  do  registro  da  DI,  em  23/12/96.  O  Laudo  Técnico  complementar  é  bastante  esclarecedor quando assevera que os equipamentos contêm os requisitos determinados no texto  dos itens A, B e C da Nota II das NESH referente à posição 9032.    Demais  disso,  a  decisão  recorrida  já  havia  detectado  a  inconclusividade  do  Parecer  Técnico  ITEP  11.177/2005  (fls.  296/301),  no  qual  se  apega  a  recorrente  em  sua  manifestação, sendo que aquele apresenta­se de forma contraditória muitas vezes, ora fazendo  crer  que  os  bens  são  reguladores  (9032),  ora  fazendo  crer  que  são  transformadores/autotransformadores (8504).      Quanto à classificação fiscal e benefício pleiteado, adoto as razões da decisão  guerreada, por bem postas:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL   41.  Como  tal,  à  luz  das  REGRAS  'GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO,  em  especial,  a  sua  Regra  1,  além  do  que  consta  nas  Notas  de  Capitulo  e  Notas  Explicativas  analisadas,  verifica­se  que  as  mercadorias  em  apreço  classificam­se  na  posição  9032,  cujo  texto  se  refere  a  "INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  REGULAÇÃO  OU  CONTROLE,  AUTOMÁTICOS".  Por  conta  da  Regra  6  e  por  se  encaixarem  em  "Outros  instrumentos  e  aparelhos" e "Outros", classificam­se na subposição de segundo  nível 9032.89, o qual, por força da Regra Geral Complementar 1  (RGC­1) e por se enquadrarem nos desdobramentos regionais ­  "Reguladores  de  voltagem"  (item)  e  "Eletrônico"  (subitem),  classificam­se no código 9032.89.11.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 42.  Convém  frisar  que  a Nomenclatura Comum  do Mercosul  ­  NCM,  calcada  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  mercadorias,  passou  a  constituir  a  nova  Nomenclatura Brasileira de mercadorias,  conforme disposto no  Decreto n° 2.092/96, que • entrou em vigor em 11/12/1996, data  de  sua  publicação  no  DOU.,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01/01/1997. A importação em questão, cuja data do fato gerador  do  IPI  ocorreu  em  04/01/1997  (desembaraço  aduaneiro),  encontrava­se sob a sua égide, muito embora a DI houvesse sido  registrada  em  23/12/1996,  quando  ainda  vigia  o  Decreto  n°  97.410, de 23/12/1988, que aprovou a Tabela de  Incidência do  Imposto Sobre Produtos Industrializados­ TIPI/1988, calcada na  Nomenclatura Brasileira de mercadorias (código de 10 dígitos).  Esclarecidos  os  fatos,  é mister  destacar  que  o  código  ­TIPI/88  9032.89.0102 corresponde na TIPI/96, aprovada pelo Decreto nº  2.092/96, ao código 9032.89.11.  BENEFÍCIO FISCAL   43.  Por  fim,  no  que  tange  à  isenção  do  IPI­vinculado  à  importação,  prevista  na  então Medida  Provisória  n°  1.508­10,  de 17.10.96 (hodiernamente convertida na Lei n° 9.493/1997), o  artigo 1° dita:  Art.1°. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI  os  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  novos,  relacionados  em  anexo,  importados  ou  de  fabricação  nacional,  bem  como  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas.  44. Dentre  os  bens  relacionados  em  anexo  não  constam  os  do  código 9032.89.11, pelo que se conclui que os mesmos não fazem  jus  à  isenção  do  Imposto  sobre  produtos  Industrializados,  prevista no referido dispositivo legal.      Quanto ao pedido de  exoneração da multa de mora,  esta veiculada pela  intimação do acórdão recorrido, cumpre esclarecer que a aludida multa desapareceu ante a  interposição  do  recurso  voluntário,  e  assim  não  tem  condição  de  ser  cobrada  neste  momento.      Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2011.           CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10480.024257/99­41  Acórdão n.º 3101­00.609  S3­C1T1  Fl. 444          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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