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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877662 #
Numero do processo: 10111.720866/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/06/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. Em sintonia com o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais lavrou o auto de infração, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao sujeito passivo pela Constituição Federal, retratado nas alegações aduzidas na sua peça recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA COM FOCO NA MERCADORIA EM FACE DO IMPORTADOR/EXPORTADOR OSTENSIVO. A pena de perdimento da mercadoria, em decorrência da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. O objeto primário da reprimenda aduaneira à interposição fraudulenta é a apreensão da mercadoria em face, primeiro, do importador ou exportador ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para a prática delituosa (artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66). A sanção decorrente da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior (inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada do sujeito passivo, sendo tal inflição substituída pela multa equivalente ao valor dos produtos apenas nos casos em que inexiste a possibilidade de sua apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23). Realidade em que, comprovada a interposição fraudulenta de empresa constituída unicamente para intermediar operações de comércio exterior, legítima a exigência da multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto-lei 1.455/76. A presunção decorre de lei e implica na inversão do ônus da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade da demonstração da forma de financiamento de suas importações e da origem lícita dos recursos financeiros. APLICAÇÃO DA MULTA POR CESSÃO DE NOME. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DO PERDIMENTO DA MERCADORIA PELA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do DL nº 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. Segundo o art. 124, I do CTN, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie ou que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.086  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  FRANCISCO PRIMIANI JUNIOR EPP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/06/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA.  CAUSA DE NULIDADE NÃO  MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  Em sintonia com o princípio pas de nullité sans grief  (não há nulidade sem  prejuízo),  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito  passivo.   Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de  forma suficiente, demonstra  os  motivos  pelos  quais  lavrou  o  auto  de  infração,  possibilitando  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao sujeito  passivo  pela  Constituição  Federal,  retratado  nas  alegações  aduzidas  na  sua  peça recursal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO  EM  MULTA.  NATUREZA  ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA COM FOCO NA MERCADORIA EM  FACE DO IMPORTADOR/EXPORTADOR OSTENSIVO.  A  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  em  decorrência  da  interposição  fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no  inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976.  O  objeto  primário  da  reprimenda  aduaneira  à  interposição  fraudulenta  é  a  apreensão  da  mercadoria  em  face,  primeiro,  do  importador  ou  exportador  ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para  a prática delituosa (artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 08 66 /2 01 1- 06 Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.908          2 A  sanção  decorrente  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  (inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada  do  sujeito  passivo,  sendo  tal  inflição  substituída  pela multa  equivalente  ao  valor dos produtos apenas nos casos em que  inexiste a possibilidade de sua  apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23).   Realidade  em  que,  comprovada  a  interposição  fraudulenta  de  empresa  constituída  unicamente  para  intermediar  operações  de  comércio  exterior,  legítima  a  exigência  da multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro  da  mercadoria, capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto­lei 1.455/76.   A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração  da  forma  de  financiamento  de  suas  importações  e  da  origem  lícita  dos  recursos  financeiros.  APLICAÇÃO DA MULTA  POR  CESSÃO DE NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA MULTA DO PERDIMENTO DA MERCADORIA PELA MULTA DO  ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07.  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e  nem  substitui  a  incidência  da  hipótese  de  dano  ao  erário,  por  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, prevista no art. 23, V, do DL nº 1.455/76, apenada com perdimento  da mercadoria.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA.  Segundo  o  art.  124,  I  do  CTN,  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática,  ou  dela  se  beneficie  ou  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.909          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo Recorrente.  O  auto  de  infração  impugnado  cominou  à  recorrente,  Francisco  Primiani  Junior  –  EPP,  em  solidariedade  com  seus  sócios,  a  multa  prevista  no  art.  23,  V,  §  3º,  do  Decreto­Lei nº 1.455/1976, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  A  imposição  da  penalidade  foi  fundamentada  na  presunção  da  prática  de  interposição  fraudulenta  (art.  23,  §2°  do  referido  Decreto),  uma  vez  que  o  sujeito  passivo,  selecionado  para  fiscalização  nos  moldes  do  procedimento  especial  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados pela empresa no comércio exterior.  De acordo com a “descrição dos fatos e enquadramento legal” do ato fiscal, o  fato jurídico tributário foi assim caracterizado:  “A empresa teve o início de suas atividades em 17 (dezessete) de fevereiro de  2009 (dois mil e nove) com um capital social inicial no valor de R$ 10.000,00 (dez  mil reais), conforme cópia autenticada do Requerimento de Empresário apresentado  pela empresa em resposta ao Termo de Início de Fiscalização nº 44/2011.  Em seguida no dia 26 (vinte e seis) de junho de 2009 (dois mil e nove) o sócio  aportou mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de aumento do capital social da  empresa PRIMIANI.  Estes dois  fatos  representam um total de R$ 15.000,00 (quinze mil  reais) de  capital  social  integralizado  no  ano  de  2009  (dois mil  e  nove)  pelo proprietário da  empresa  e  como  justificativa  para  a  origem  deste  valor,  a  empresa  declarou  ser  proveniente  de  um  saldo  de R$  47.000,00  quarenta  e  sete mil  reais)  lastreado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Ano  Calendário  de  2008  (dois  mil  e  oito)  da  pessoa física do Sr Francisco Primiani Júnior.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  verifica­se  que  o  Sr  Francisco Primiani declarou ter um saldo em espécie no final de 2005 no montante  de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Em seguida no final de 2006 o saldo  em espécie pulou para R$ 23.700 (vinte e três mil e setecentos reais). Em seguida no  final  de  2007  o  saldo  em  espécie  pulou  para  R$  36.200,00  (trinta  e  seis  mil  e  duzentos reais).  Finalmente no final de 2008 o montante de saldo em espécie pulou para R$  47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais).  Para  estes  fatos  explicamos  que  de  2005  a  2009  o  Sr  Francisco  Primiani  Júnior não tinha declarado nenhuma DIRPF e em 2010 houve declaração de DIRPF  retificando  todos  os  anos  anteriores  com  aumento  de  patrimônio  declarado  ano  a  ano,  baseado  em  saldos  de  dinheiros  em  espécie  aumentados  ano  após  ano,  Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.910          4 provenientes  de  recebimentos  de  pessoa  física,  e  é  com  essas  declarações  que  a  empresa tenta comprovar esse montante inicial integralizado.  A empresa foi instada, por meio da intimação constante do Termo de Início de  Fiscalização nº 44/2011 a “Apresentar comprovação documental (tais como extratos  bancários, registros contratuais dos ativos imobilizados, etc.) da origem dos recursos  empregados na integralização do capital no Contrato Social e em todos os aumentos  de  capital  subseqüentes,  se  for  o  caso”.  No  entanto,  para  a  tentar  comprovar  a  origem dos recursos empregados na integralização inicial do capital social e no seu  primeiro aumento,  tal  como descrito acima, a empresa afirma  textualmente que “o  recurso empregado tem lastro através do IRPF – ano base 2008...”.  Tal  como  bastante  explicado  acima,  o  patrimônio  do  sócio,  tal  como  declarado  em  sua  Declaração  de  IRPF  ano  base  2008,  era  constituído  exclusivamente de Saldo em Espécie no montante de R$ 47.700,00 (quarenta e sete  mil e setecentos reais), sendo que a empresa não apresenta nenhuma documentação  que possibilite comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência  dos recursos para a integralização do capital social. Assim sendo, fica configurada a  presunção legal exarada pelo Decreto­Lei 1455/76 mais especificamente em seu §2º  do  Artigo  23,  o  que  sujeita  a  empresa  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas, conforme exara o §1º do mesmo artigo.  Adicionalmente, consta da contabilidade da empresa (Livro Diário 2009 folha  2 dia 19 de fevereiro) um empréstimo para capital de giro feito pelo Sr. Francisco  Primiani  Júnior  no  montante  de  R$  47.700,00  (quarenta  e  sete  mil  e  setecentos  reais).  Como origem de recursos deste empréstimo a empresa  também afirma estar  lastreado na Declaração de Imposto de Renda Ano Calendário de 2008 (dois mil e  oito) da pessoa física do Sr Francisco Primiani Júnior. Como já bastante explicado  acima, este montante provem unicamente de Saldo em Espécie de  retificações nas  DIRPF de 2005 a 2009, desacompanhado de qualquer comprovação documental da  origem desse recurso.   Somando os R$ 10.000,00 da integralização do capital social, com o montante  do referido empréstimo, o Sr. Francisco Primiani em tese teria aportado na empresa  o montante  total  de R$  57.000,00  no  19/02/2009.  Fica  claro  que  se  trata  de  uma  tentativa de construir contabilmente, através de recursos sem qualquer comprovação  documental de origem, e dando aparência de legalidade aos recursos iniciais para a  operação da empresa.  Até  agora  o  montante  de  capital  social  integralizado  pelo  sócio  possui  o  montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) perfazendo 15% (quinze por cento) de  todo  o  capital  integralizado  da  empresa,  assim  passamos  à  análise  do  último  aumento  do  capital  social  da  empresa  que  possui  o  montante  de  R$  85.000,00  (oitenta  e  cinco  mil  reais).  Este  aumento,  conforme  cópia  não  autenticada  do  Requerimento  de  Empresário  entregue  pela  empresa  ocorreu  em  primeiro  de  novembro de 2010 (dois mil e dez).  Segundo  justificativa  apresentada  pela  empresa  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  nº  44/2011,  este  dinheiro  ingressou  na  empresa  através  de  recursos  advindos  de  um  caminhão  doado  pela  mãe  do  Sr.  Francisco.  De  fato  a  empresa  apresentou  cópia  não  autenticada  do  “CONTRATO  DE  DOAÇÃO  DE  MÃE  PARA  FILHO”  de  um  veículo  IVECO/DAILY6012,  RENAVAN  nº  825080061,  este  veículo  entrou  na  contabilidade  da  empresa  em  dezenove  de  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.911          5 outubro  de  2010  (dois  mil  e  dez)  como  doação  de  imobilizado  (conforme  Livro  Diário 2010 página 26 dia 19 de outubro).  Juntamente com o contrato de doação de mãe para filho foi apresentado pela  empresa uma cópia não autenticada de um “EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE  GIRO GARANTIDO POR ALIENAÇàFIDUCIÁRIA” com o banco ITAÚ. Neste  contrato a empresa recebe R$ 80.000,00 depositado na Conta Bancária nº 342262 de  titularidade  da  empresa  no  dia  03  (três)  de  janeiro  de  2011  (dois mil  e  onze)  e  a  empresa cede como garantia o veículo de Renavan 825080061 doado pela mãe do  proprietário da empresa, fato comprovado em sua contabilidade (Livro Diário 2011  página 03 dia 10 de janeiro). É essa a transação que a empresa utiliza para justificar  a origem dos recursos aplicados na  integralização do  terceiro e último aumento de  capital aportado pelo proprietário da empresa.  Ocorre  que  antes  deste  contrato  de  empréstimo,  que  tem  data  03  (três)  de  janeiro  de  2011  (dois  mil  e  onze),  a  empresa  afirma  que  integralizou  em  moeda  corrente R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no caixa da empresa, precisamente  no dia primeiro de novembro de 2010 (dois mil e dez). Este fato é comprovado no  Livro  Diário  2010  apresentado  pela  empresa,  mais  especificamente  na  página  28  (vinte e oito) e dia 04 (quatro) de novembro.  Assim temos que este aumento de capital, no valor de R$ 85.000,00 não teve  sua  origem,  lícita,  comprovada  pela  documentação  entregue  e  justificativa  escrita  apresentada pela empresa, visto que a mesma não dispunha de recursos em espécie  na  data  de  integralização  demonstrada  e  contabilizada  em  livro  no  dia  04  de  novembro de 2010 (dois mil e dez), glosando este valor de sua contabilidade temos o  que o jargão da contabilidade cita como “estouro da conta caixa” no dia 31 (trinta e  um)  de  dezembro  de  2010  (dois  mil  e  dez)  quando  a  empresa  distribui  lucro  ao  proprietário  no  montante  fictício  de  R$  142.550,00  (cento  e  quarenta  e  dois  mil  quinhentos  e  cinqüenta  reais)  deixando  como  saldo  da  conta  caixa  o  montante  fictício de apenas R$ 1.304,19 (hum mil trezentos e quatro reais).  Este fato sujeita a empresa à pena de perdimento das mercadorias importadas  por  ela  conforme  a  presunção  legal  exarada  pelo  Decreto­Lei  1455/76  mais  especificamente em seu § 2º do Artigo 23”.  Quanto as operações realizadas, outrossim, entendeu a Fiscalização que:  “Analisando  o  relacionado  neste  tópico,  concluímos  que  a  empresa  PRIMIANI, de maneira sistemática e reiterada, transaciona mercadorias importadas  para clientes pré­determinados, com baixíssima ou nenhuma agregação entre o valor  constante  nas  Notas  Fiscais  de  Saída  e  os  custos  de  aquisição  das  mercadorias  importadas. Vale ressaltar que a agregação total auferida em operações de comércio  exterior, que é a diferença entre a soma dos valores de venda constante de todas as  notas fiscais de saída vinculadas a  importações e os custos envolvidos em todas as  importações,  foi  de  apenas R$ 5.825,63  para  um  custo  total  de  importação  de R$  581.754,57 distribuído ao longo de quase um ano. Essa agregação total de apenas 1°  por  cento  apenas  1%  (de  margem  e  não  lucro)  é  claramente  insuficiente  para  sustentar a operação da empresa tal como descrita no seu objeto social.  Vale  ressaltar  que  a  prática  isolada  destes  procedimentos  por  si  só  não  configuraria  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  ou  dos  reais  financiadores  das  operações de importação, porém, essa ação quando realizada de maneira sistemática  e reiterada faz prova da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros”.  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.912          6 A DRJ considerou improcedente a impugnação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/06/2010  Dano  ao  erário  por  infração  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações.  Impugnação improcedente  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  2.403  a  2.472,  alega  ter  demonstrado  a  origem  dos  valores  utilizados  para  fins  de  integralização  do  capital  social.  Afirma  que  não  houve prejuízo ou ausência de lucro em suas importações e, que, na verdade, a fiscalização não  teria  levado  em  consideração  os  valores  unitários  das  compras,  demonstrando  que  possui  margem de lucro compatível com as operações. Sustenta que não houve estoque fictício, já que  teria  demonstrado  pelo  registro  de  entradas movimentação  compatível  com  suas  saídas.  Por  fim, defende que não há prova de fraude, dolo ou simulação,  imprescindíveis a aplicação da  pena de perdimento, razão pela qual deve ser afastada a penalidade em razão da boa­fé.  O CARF converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem  informasse:  a) o faturamento declarado pelo contribuinte nos exercícios de 2010 e 2011,  indicando  o  montante  anual  e  especificando  os  meses  de  junho/2010  a  dezembro/2010  e  março/2011 a abril/2011;  b)  o  volume  de  vendas mensais  nos  anos  de  2010  e  2011  especificado  no  Livro de Registro de Saídas;  c)  a  data  do  fechamento  de  câmbio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  fiscalizadas,  indicando se os recursos empregados foram originados de transferência bancária  da conta corrente do sujeito passivo;  d) o valor da movimentação bancária indicada nos extratos apresentados pelo  sujeito passivo no curso do procedimento fiscal, nos meses de junho/2010 a dezembro/2010 e  março/2011 a abril/2011;  e)  se  houve  lavratura  de  auto  de  infração  em  face  dos  adquirentes  das  mercadorias  importadas  identificados  na “descrição dos  fatos  e enquadramento  legal” do  ato  fiscal.  A diligência foi realizada pela IRF/Ponta Porã, que respondeu os 5 itens e  concluiu o seguinte:  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.913          7 1) Faturamento  declarado  pelo  contribuinte  nos  exercícios  de  2010  e 2011,  indicando  o  montante  anual  e  especificando  os  meses  de  junho/2010  a  dezembro/2010  e  março/2011 a abril/2011:  2010: R$ 1.193.332,42  2011: R$ 1.964.244,08  2) Volume de vendas mensais nos anos de 2010 e 2011 especificado no Livro  Registro de Saídas:  2010: R$ 1.364.041,48  2011:R$ 2.435.448,73  3)  Data  do  fechamento  de  câmbio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  fiscalizadas,  indicando se os recursos empregados foram originados de transferência bancária  de conta corrente do sujeito passivo:  a) DI 10/0953011­0: registro em 08/06/2010  Contrato  de  Câmbio  de  Venda  –  Tipo  02  Importação  nº.  10/002058  de  12/08/2010 Liquidação: até 16/08/2010  Valor: R$ 23.364,00  Movimentação – Extrato da conta corrente na Sicredi.  Dia: 12/08/2010 Documento: 102058Débito de Câmbio: R$ 23.364,00  Dia: 12/08/2010 Documento: 64574Débito de Câmbio: R$ 88,50  b) DI 10/1250416­8: registro em 23/07/2010  Contrato  de  Câmbio  de  Venda  –  Tipo  02  Importação  nº.  10/001433  de  07/06/2010 Liquidação: até 09/06/2010  Valor: R$ 126.765,00  Movimentação – Extrato da conta corrente na Sicredi.  Dia: 07/06/2010 Documento: 101433Débito de Câmbio: R$ 126.765,00  Dia: 07/06/2010 Documento: 62678Débito de Câmbio: R$ 93,90  Para  a DI  10/1671384­5,  não  foi  apresentado  cópia  do  contrato  de  câmbio,  mas tão somente cópia de um recibo de transferência (Vision Banco).  c) DI 10/1671384­5: registro em 23/09/2010  SEM CONTRATO DE CÂMBIO  d) DI 10/1795598­2: registro em 13/10/2010  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.914          8 Contrato de Câmbio de Venda – Tipo 02 Importação nº. 10/002693 de  06/10/2010 Liquidação: até 07/10/2010  Valor: R$ 61.992,00  Movimentação – Extrato da conta corrente na Sicredi.  Dia: 06/10/2010 Documento: 102693Débito de Câmbio: R$ 61.992,00  Dia: 06/10/2010 Documento: 66325Débito de Câmbio: R$ 84,00  e) DI 10/1993185­1: registro em 10/11/2010  Contrato  de  Câmbio  de  Venda  –  Tipo  02  Importação  nº.  10/002916  de  28/10/2010  Liquidação: até 01/11/2010  Valor: R$ 42.189,00  Movimentação – Extrato da conta corrente na Sicredi  Dia: 28/10/2010 Documento: 102916Débito de Câmbio: R$ 42.189,00  Dia: 28/10/2010 Documento: 67055Débito de Câmbio: R$ 85,75  f) DI 10/2232972­5: registro em 14/12/2010  Contrato  de  Câmbio  de  Venda  –  Tipo  02  Importação  nº.  10/003294  de  02/12/2010  Liquidação: até 06/12/2010  Valor: R$ 21.999,04  Movimentação – Extrato da conta corrente na Sicredi.  Dia: 02/12/2010 Documento: 103294 Débito de Câmbio: R$ 21.999,04  Dia: 02/12/2010 Documento: 68250 Débito de Câmbio: R$ 85,40  De acordo com cópias de contratos de câmbio entregues pelo sujeito passivo  (documentos  anexados  ao  processo  a  que  este  Relatório  faz  parte),  foi  realizado  um  único  fechamento de câmbio para as Declarações de Importação 11/0525978­3 e 11/0526167­2. Tal  constatação pode ser verificado em trecho a seguir:  "Em que pese serem  facturas  invoice distintas as  facturas número 001­003­ 0000031 e número 001­003­0000032 que deram origem as Declarações de Importação número  11/0525978­3 e número 11/0526167­2, fora feita um único fechamento de câmbio para ambas,  portanto, o fechamento de câmbio em anexo tem o valor de U$ 57.400 (que é o resultado da  soma das duas facturas acima mencionadas)."  g e h) DI 11/0526167­2 e DI 11/0525978­3: registro em 23/03/2011  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.915          9 Contrato  de  Câmbio  de  Venda  –  Tipo  02  Importação  nº.  11/000615  de  01/03/2011  Liquidação: até 03/03/2011  Valor: R$ 95.628,40  Movimentação – Extrato da conta corrente na Sicredi.  Dia: 01/03/2011 Documento: 11615 Débito de Câmbio: R$ 95.628,40  Dia: 01/03/2011 Documento: 70877 Débito de Câmbio: R$ 83,30  Os extratos bancários da instituição Sicredi apresentados foram somente para  o período de 01/06/2010 até 29/04/2011 (fato que pode ser averiguado em nossas anotações no  Termo de Entrega de Documentos). Verificamos esses documentos e não encontramos outros  débitos  de  câmbio. Mediante  ausência  de  extratos  (da  referida  financeira)  para  o  restante  do  período,  não  foi  possível  verificar  as  movimentações  em  relação  às  DIs  11/0643622­0,  11/0779059­1 e 11/0950301­8. Em relação à DI 11/0779059­1, não foi fornecido o contrato de  câmbio.  i) DI 11/0643622­0: registro em 08/04/2011  Contrato  de  Cambio  de  Venda  –  Tipo  02  Importação  nº.  11/001655  de  23/05/2011.  Liquidação: até 25/05/2011  Valor: R$ 26.814,00  j) DI 11/0779059­1: registro em 29/04/2011  SEM CONTRATO DE CÂMBIO  l) DI 11/0950301­8: registro em 24/05/2011  Contrato  de  Cambio  de  Venda  –  Tipo  02  Importação  nº.  11/001446  de  11/05/2011  Liquidação: até 13/05/2011  Valor: R$ 53.196,00  4) Valor da movimentação bancária indicada nos extratos apresentados pelo  sujeito passivo no curso do procedimento fiscal, nos meses de junho/2010 a dezembro/2010 e  março/2011 a abril/2011:  a)  Período  de  Junho  a Dezembro  de  2010: R$  2.367.697,61  (dois milhões,  trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos);  b) Período de Março a Abril de 2011: R$ 882.948,21 (oitocentos e oitenta e  dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos);  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.916          10 c)  Total  do  Período  Solicitado:  R$  3.250.645,82  (três  milhões,  duzentos  e  cinquenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).  5)  Se  houve  lavratura  de  auto  de  infração  em  face  dos  adquirentes  das  mercadorias:  Em consulta ao processo 10111.720.866/2011­06, verificamos na página 59  do documento/arquivo digital “Auto de Infração” (mais especificamente na parte do “Termo de  Verificação Fiscal”), averiguamos as seguintes constatações:  “Devido  ao  fato  desta  fiscalização  constatar  a  ocorrência  de  interposição fraudulenta configurada por presunção legal, o real  financiador da empresa PRIMIANI e consequentemente de suas  operações  no  comércio  exterior  e/ou  os  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas não figuram no polo passivo desta ação  fiscal, visto não ter sido possível a sua identificação.”  Além disso, de acordo com considerações (via correio eletrônico) de um dos  Auditores­Fiscais da RFB (responsáveis pela fiscalização que deu origem aos questionamentos  do CARF aqui tratados), Gustavo Henrique Sousa Ferreira, foi nos relatado que:  “Não houve,  de  parte  desta  fiscalização,  lavratura  de  autos  de  infração  em  face  dos  adquirentes,  visto  que  a  empresa  foi  enquadrada  na  modalidade  de  interposição  fraudulenta  presumida, pela não comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  de  recursos  empregados  em  operações  de  comércio exterior. Como bem explica o julgador da DRJ em seu  acórdão (fls. 17 a 19), neste caso o importador ocupará sozinho  o  polo  passivo  da  autuação  referente  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  a  mercadoria  importada  já  tenha  sido  consumida”.  "Finalizamos  este  Relatório  em  que  foram  apresentadas  respostas as cinco demandas solicitadas por meio de Resolução  CARF  presente  nos  processos  10111.720.866/2011­06  e  10111.721.036/2011­98."  É o relatório.                Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.917          11 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado na data de 18/10/2011,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor  aduaneiro, no valor de R$ 447.954,77, em virtude dos fatos a seguir descritos.  O  auto  de  infração  impugnado  cominou  à  recorrente,  Francisco  Primiani  Junior  –  EPP,  em  solidariedade  com  seus  sócios,  a  multa  prevista  no  art.  23,  V,  §  3º,  do  Decreto­Lei nº 1.455/1976, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  A imposição da penalidade foi fundamentada na presunção da prática de  interposição fraudulenta (art. 23, §2° do referido Decreto), uma vez que o sujeito passivo,  selecionado  para  fiscalização  nos  moldes  do  procedimento  especial  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados pela empresa no comércio exterior.  O  recurso  voluntário  tenta  rebater  ponto  a  ponto,  tanto  o  auto  de  infração  quanto o acórdão recorrido.  1) Cerceamento do Direito de Defesa:  Durante a sua argumentação, a recorrente traz que:  "(...)  Afirma  ainda,  o  relatório  fiscal  que  a  movimentação  de  recursos  em  2010  o  valor  de  R$  4.454.081,89  com  base  nos  sistemas informatizados da SRF.   No  entanto,  sequer  colacionam  ou  anexam  informações  do  "sistema  informatizados  da  SRF",  para  que  pudessem  ser  impugnadas  pela  defesa,  o  que  se  repudia  e  devem  ser  desconsideradas  por  tratar­se  de  cerceamento  de  defesa  e  violação  do  devido  processo  legal  administrativo,  querendo  induzir o julgador a erro."  Discordo da recorrente.  O  cotejamento  dos  valores  nos  sistemas  da  RFB  se  deve  a  informações  prestadas  pela  contribuinte  ou  pelas  instituições  bancárias  que  transacionam  com  a  contribuinte. Caso  a  recorrente discorde dos valores,  cabe a  ela provar,  no mérito,  que esses  valores estão errados, e não alegar cerceamento do direito de defesa.  Entendo  que  o  lançamento  é  hígido,  não  havendo  nenhum  vício  que  porventura possa ensejar na sua nulidade.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.918          12 lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   É  importante  ressaltar que o direito processual  tem como regra o princípio  da instrumentalidade das formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do  processo, que somente àquela que sacrifica os  fins de  justiça do processo deve ser declarada  pela  autoridade  julgadora.  Com  efeito,  a  doutrina  pátria  é  pacífica  quando  entende  que  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo  ao  exercício  desse direito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Segundo o  princípio pas  de  nullité  sans  grief (que, literalmente, significa: não há nulidade sem prejuízo), não se declarará nulo nenhum  ato processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Tal princípio está assente  nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal1. No âmbito do novo Código de Processo  Civil (lei nº 13.105, de 16/03/2015), dispõe o artigo 277 que,   Quando a  lei prescrever determinada forma, o  juiz considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro  modo,  lhe  alcançar  a  finalidade.  Ou  seja,  o  artigo  277  do CPC  retrata  a  própria  regra  basilar  que  norteia  o  princípio pas de nullité sans grief, aqui abordado.   Na exação formalizada contra o sujeito passivo, como já dito, não há nenhum  vício que possa ser causa de sua nulidade, como já ressaltado.   Rejeita­se, pois, o argumento da recorrente nesse sentido.  2) Mérito:  Primeiramente, a recorrente rebate a alegada falta de comprovação da origem  e disponibilidade de recursos.  O procedimento especial aberto contra a empresa foi instaurado com base no  Artigo 1º, parágrafo 1º e Art. 2º, caput e Parágrafo Único IN SRF 228/02 :  Art. 1º As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão sujeitas  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  desta  Instrução Normativa.  §  1º  O  procedimento  especial  a  que  se  refere  o  caput  visa  a  identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em  operações  de  comércio  exterior,  como  meio  de  dificultar  a  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados,  ou  dos  responsáveis por infração à legislação em vigor.  Art.  2º  A  seleção  de  empresas  sujeitas  à  aplicação  do  procedimento  previsto  no  art.  1º  decorrerá  do  cruzamento  de  informações  de  natureza  contábil­fiscal  e  de  comércio  exterior                                                              1 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.919          13 extraídas das bases de dados da Secretaria da Receita Federal  (SRF).  Parágrafo único. Ficará igualmente sujeita a seleção, a empresa  cuja  avaliação  da  capacidade  econômica  e  financeira  esteja  prejudicada  em  razão  de  omissão  relativa  à  entrega  de  declarações fiscais a que for obrigada.  Já  a  IN  SRF  225/2002  dispõe  sobre  os  requisitos  e  condições  para  que  as  empresas importadoras operem por conta e ordem de terceiros, (reais adquirentes).   Assim,  esta  norma  exara  como  a  empresa  PRIMIANI  e  seus  "clientes"  deveriam ter procedido para que as operações fossem transparentes e não causassem dano ao  Erário Público.  Já no seu Parágrafo Único do Artigo 1º a citada Instrução Normativa afirma  que o importador por conta e ordem e o real adquirente deverão possuir contrato celebrado que  exponha essa situação com o intuito de dar transparência a operação.   Este  contrato deverá  ser prévio,  ou  seja,  deverá  ser  firmado antes do  início  das importações.  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.  A  autoridade  fiscal  também  capitulou  a  infração  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei nº 1.455:  (...)  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Assim,  quando  a  importadora  oculta  o  real  adquirente,  há  dano  tributário,  pois a  importadora, ao declarar que  importa mercadoria para  sua própria utilização, deixa de  emitir  a Nota  Fiscal  do  serviço  prestado,  que  representa  o  ganho  efetivo  da  importadora  no  caso de importação por conta e ordem de terceiros.  Adentrando  nos  fatos,  a  fiscalização  constatou  que  havia  uma  tentativa  de  construir contabilmente, através de recursos sem qualquer comprovação documental de origem,  e dando aparência de legalidade, os recursos iniciais para operação da empresa.  O  relatório  de  diligência  trouxe  dados  financeiros  e  contábeis  que  não  refutaram os argumentos da fiscalização.  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.920          14 Já a recorrente trouxe como informações para a origem dos recursos iniciais  da  empresa,  uma  série  de  afirmações  contraditórias.  Afirma  que  a  realidade  contábil  da  empresa é que iniciou suas atividades em 19.02.2009 com capital de R$ 10.000,00 e aumentou  em R$ 5.000,00 em 25/06/2009.  Depois afirma que o "lastro para esses recursos originou­se no capital de giro  próprio de R$ 47.000,00 (conforme declarado no IRPF) e contabilizados no livro diário".  Posteriormente,  afirma  que  "  conforme  o  balanço  patrimonial  em  2010  as  entradas de recursos somaram R$ 1.493.965,93 acrescidos de saldo anterior (ano 2009) de R$  40.189,29  ­  totalizando  assim  o  valor  de  R$  1.534.155,22.  As  saídas  totalizaram  R$  1.529.684,28  sobrando  assim  um  saldo  de  R$  4.470,94  ­  EIS  AQUI  O  LASTRO  ECONÔMICO."  Já  na  impugnação,  a  contribuinte  disse:  "Ora,  será  que  o  Sr  Francisco  Primiani com a venda da moto de R$5.000,00 e mais os recursos de FGTS, rescisão contratual  e  do  tempo  que  laborou  como  ambulante  não  conseguiu  juntar  R$10.000,00  para  integralização do capital social ???????"  As afirmações da recorrente não fazem nenhum sentido. É nítido que houve  uma tentativa de construir uma origem lícita de recursos, com retificações posteriores ao início  do procedimento fiscal.  Vejamos o relatório fiscal do auto de infração:  A empresa teve o início de suas atividades em 17 (dezessete) de fevereiro de  2009 (dois mil e nove) com um capital social inicial no valor de R$ 10.000,00 (dez  mil reais), conforme cópia autenticada do Requerimento de Empresário apresentado  pela empresa em resposta ao Termo de Início de Fiscalização nº 44/2011.  Em seguida no dia 26 (vinte e seis) de junho de 2009 (dois mil e nove) o sócio  aportou mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de aumento do capital social da  empresa PRIMIANI.  Estes dois  fatos  representam um total de R$ 15.000,00 (quinze mil  reais) de  capital  social  integralizado  no  ano  de  2009  (dois mil  e  nove)  pelo proprietário da  empresa  e  como  justificativa  para  a  origem  deste  valor,  a  empresa  declarou  ser  proveniente  de  um  saldo  de R$  47.000,00  quarenta  e  sete mil  reais)  lastreado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Ano  Calendário  de  2008  (dois  mil  e  oito)  da  pessoa física do Sr Francisco Primiani Júnior.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  verifica­se  que  o  Sr  Francisco Primiani declarou ter um saldo em espécie no final de 2005 no montante  de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Em seguida no final de 2006 o saldo  em espécie pulou para R$ 23.700 (vinte e três mil e setecentos reais). Em seguida no  final  de  2007  o  saldo  em  espécie  pulou  para  R$  36.200,00  (trinta  e  seis  mil  e  duzentos reais).  Finalmente no final de 2008 o montante de saldo em espécie pulou para R$  47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais).  Para  estes  fatos  explicamos  que  de  2005  a  2009  o  Sr  Francisco  Primiani  Júnior não tinha declarado nenhuma DIRPF e em 2010 houve declaração de DIRPF  retificando  todos  os  anos  anteriores  com  aumento  de  patrimônio  declarado  ano  a  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.921          15 ano,  baseado  em  saldos  de  dinheiros  em  espécie  aumentados  ano  após  ano,  provenientes  de  recebimentos  de  pessoa  física,  e  é  com  essas  declarações  que  a  empresa tenta comprovar esse montante inicial integralizado.  A empresa foi instada, por meio da intimação constante do Termo de Início de  Fiscalização nº 44/2011 a “Apresentar comprovação documental (tais como extratos  bancários, registros contratuais dos ativos imobilizados, etc.) da origem dos recursos  empregados na integralização do capital no Contrato Social e em todos os aumentos  de  capital  subseqüentes,  se  for  o  caso”.  No  entanto,  para  a  tentar  comprovar  a  origem dos recursos empregados na integralização inicial do capital social e no seu  primeiro aumento,  tal  como descrito acima, a empresa afirma  textualmente que “o  recurso empregado tem lastro através do IRPF – ano base 2008...”.  Tal  como  bastante  explicado  acima,  o  patrimônio  do  sócio,  tal  como  declarado  em  sua  Declaração  de  IRPF  ano  base  2008,  era  constituído  exclusivamente de Saldo em Espécie no montante de R$ 47.700,00 (quarenta e sete  mil e setecentos reais), sendo que a empresa não apresenta nenhuma documentação  que possibilite comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência  dos recursos para a integralização do capital social. Assim sendo, fica configurada a  presunção legal exarada pelo Decreto Lei 1455/76 mais especificamente em seu §2º  do  Artigo  23,  o  que  sujeita  a  empresa  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas, conforme exara o §1º do mesmo artigo.  Adicionalmente, consta da contabilidade da empresa (Livro Diário 2009 folha  2 dia 19 de fevereiro) um empréstimo para capital de giro feito pelo Sr. Francisco  Primiani  Júnior  no  montante  de  R$  47.700,00  (quarenta  e  sete  mil  e  setecentos  reais).  Como origem de recursos deste empréstimo a empresa  também afirma estar  lastreado na Declaração de Imposto de Renda Ano Calendário de 2008 (dois mil e  oito) da pessoa física do Sr Francisco Primiani Júnior. Como já bastante explicado  acima, este montante provem unicamente de Saldo em Espécie de  retificações nas  DIRPF de 2005 a 2009, desacompanhado de qualquer comprovação documental da  origem desse recurso.   Somando os R$ 10.000,00 da integralização do capital social, com o montante  do referido empréstimo, o Sr. Francisco Primiani em tese teria aportado na empresa  o montante  total  de R$  57.000,00  no  19/02/2009.  Fica  claro  que  se  trata  de  uma  tentativa de construir contabilmente, através de recursos sem qualquer comprovação  documental de origem, e dando aparência de legalidade aos recursos iniciais para a  operação da empresa.  Até  agora  o  montante  de  capital  social  integralizado  pelo  sócio  possui  o  montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) perfazendo 15% (quinze por cento) de  todo  o  capital  integralizado  da  empresa,  assim  passamos  à  análise  do  último  aumento  do  capital  social  da  empresa  que  possui  o  montante  de  R$  85.000,00  (oitenta  e  cinco  mil  reais).  Este  aumento,  conforme  cópia  não  autenticada  do  Requerimento  de  Empresário  entregue  pela  empresa  ocorreu  em  primeiro  de  novembro de 2010 (dois mil e dez).  Segundo  justificativa  apresentada  pela  empresa  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  nº  44/2011,  este  dinheiro  ingressou  na  empresa  através  de  recursos  advindos  de  um  caminhão  doado  pela  mãe  do  Sr.  Francisco.  De  fato  a  empresa  apresentou  cópia  não  autenticada  do  “CONTRATO  DE  DOAÇÃO  DE  MÃE  PARA  FILHO”  de  um  veículo  IVECO/DAILY6012,  RENAVAN  nº  825080061,  este  veículo  entrou  na  contabilidade  da  empresa  em  dezenove  de  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.922          16 outubro  de  2010  (dois  mil  e  dez)  como  doação  de  imobilizado  (conforme  Livro  Diário 2010 página 26 dia 19 de outubro).  Juntamente com o contrato de doação de mãe para filho foi apresentado pela  empresa uma cópia não autenticada de um “EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE  GIRO GARANTIDO POR ALIENAÇàFIDUCIÁRIA” com o banco ITAÚ. Neste  contrato a empresa recebe R$ 80.000,00 depositado na Conta Bancária nº 342262 de  titularidade  da  empresa  no  dia  03  (três)  de  janeiro  de  2011  (dois mil  e  onze)  e  a  empresa cede como garantia o veículo de Renavan 825080061 doado pela mãe do  proprietário da empresa, fato comprovado em sua contabilidade (Livro Diário 2011  página 03 dia 10 de janeiro). É essa a transação que a empresa utiliza para justificar  a origem dos recursos aplicados na  integralização do  terceiro e último aumento de  capital aportado pelo proprietário da empresa.  Ocorre  que  antes  deste  contrato  de  empréstimo,  que  tem  data  03  (três)  de  janeiro  de  2011  (dois  mil  e  onze),  a  empresa  afirma  que  integralizou  em  moeda  corrente R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no caixa da empresa, precisamente  no dia primeiro de novembro de 2010 (dois mil e dez). Este fato é comprovado no  Livro  Diário  2010  apresentado  pela  empresa,  mais  especificamente  na  página  28  (vinte e oito) e dia 04 (quatro) de novembro.  Assim temos que este aumento de capital, no valor de R$ 85.000,00 não teve  sua  origem,  lícita,  comprovada  pela  documentação  entregue  e  justificativa  escrita  apresentada pela empresa, visto que a mesma não dispunha de recursos em espécie  na  data  de  integralização  demonstrada  e  contabilizada  em  livro  no  dia  04  de  novembro de 2010 (dois mil e dez), glosando este valor de sua contabilidade temos o  que o jargão da contabilidade cita como “estouro da conta caixa” no dia 31 (trinta e  um)  de  dezembro  de  2010  (dois  mil  e  dez)  quando  a  empresa  distribui  lucro  ao  proprietário  no  montante  fictício  de  R$  142.550,00  (cento  e  quarenta  e  dois  mil  quinhentos  e  cinqüenta  reais)  deixando  como  saldo  da  conta  caixa  o  montante  fictício de apenas R$ 1.304,19 (hum mil trezentos e quatro reais).  (...)  O  acórdão  recorrido  fez  uma  perfeita  análise  das  inconsistências  entre  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  as  provas  trazidas  pela  fiscalização  e  os  fatos  constatados, por isso, o transcrevo:  (...) A empresa PRIMIANI, iniciou suas atividades em fevereiro de 2009.  Analisando sua situação fiscal a fiscalização verificou que:  ♦  Para  o  ano  de  2009  a  movimentação  de  recursos,  segundo  consta  dos  sistemas informatizados da RFB, foi de R$ 124.875,00;  ♦ Para o ano de 2010, a movimentação da empresa foi de R$ 4.454.081,89.  Foi evidenciado assim um aumento da ordem de 3.466%.  O  capital  social  declarado da  empresa,  quando da  solicitação  da habilitação  para operar no comércio exterior no ano de 2009, foi de apenas R$ 15.000,00, o que  indica  um  descompasso  entre  o  montante  de  recursos  movimentado  e  o  que  foi  aportado pelo sócio quando da criação da empresa.  Adicionalmente, detectou­se que o empresário, Sr. Francisco Primiani Júnior  (CPF  923.040.60153),  não  apresenta  rendimentos  e  patrimônio  mínimos  para  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.923          17 justificar uma entrada de recursos da ordem de R$ 4 milhões, e nenhum patrimônio  compatível com a abertura de uma empresa que operou mais de USD 236.975 CIF  desde jun/2010.  A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do Sr. Franscisco  mostra rendimentos baixos e um patrimônio construído por  retificações de DIRPF.  No caso em tela, o Sr. Francisco não tinha DIRPF declarada para os anos de 2005 a  2009  e  em  2010  houve  declaração  de DIRPF  retificando  todos  os  anos  anteriores  com aumento de patrimônio declarado ano a ano. Até que, ao final de 2008, o único  bem  declarado  pelo  contribuinte  em  questão  era  R$  47.700,00  de  "Dinheiro  em  Espécie".  Na DIRPF de 2009 o Sr. Primiani declarou possuir um terreno no valor de R$  20.000,00 e um veículo NISSAN/FRONTIER LE 25X4 ADQ. EM 11/2009 valor de  R$ 115.000,00, financiado, com valor declarado de R$ 37.802,78.  Consulta  ao  sistema  Renavan  em  11/05/2011  indicou  que  a  pessoa  física  passou a possuir os seguintes veículos:  ∙ Honda CG Titan 125 ano 2002, placa JZQ1703;  ∙ Mercedes Benz 1318, ano 2010, placa NRM0202;  ∙ Toyota Hilux SW4 SRV 4x4, ano 2011, placa HEM1981.  |Não  há  movimentação  financeira  para  a  pessoa  física  entre  2008  e  2010,  quando passou a ser registrada movimentação da ordem de R$ 500.000,00 no ano de  2010.  Da  análise  da movimentação  da  empresa,  em  conjunto  com o  capital  social  declarado  e  com  o  patrimônio  e  rendimentos  de  seu  único  dono,  verificamos  a  existência de fortes  indícios da atuação de terceiras pessoas, ocultas ou interpostas  de maneira fraudulenta em suas atividades, como meio de dificultar a verificação da  origem dos recursos aplicados.  (...)  O fato é estes dois aportes representam um total de R$ 15.000,00 (quinze mil  reais)  de  capital  social  integralizado  no  ano  de  2009  (dois  mil  e  nove)  pelo  proprietário da  empresa  e como  justificativa para a origem deste valor,  a  empresa  declarou  ser  proveniente  de  um  saldo  de R$ 47.000,00  (quarenta  e  sete mil  reais)  lastreado na Declaração de Imposto de Renda Ano Calendário de 2008 (dois mil e  oito) da pessoa física do Sr Francisco Primiani Júnior.  Em consulta aos sistemas informatizados da RFB verifica­se que:  ♦ O Sr Francisco Primiani declarou ter um saldo em espécie no final de 2005  no montante de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais);  ♦ No final de 2006 o saldo em espécie pulou para R$ 23.700 (vinte e três mil  e setecentos reais);  ♦ No final de 2007 o saldo em espécie pulou para R$ 36.200,00 (trinta e seis  mil e duzentos reais);  ♦ No final de 2008 o montante de saldo em espécie pulou para R$ 47.700,00  (quarenta e sete mil e setecentos reais);  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.924          18 A inconsistência é evidenciada pelo fato de que do ano de 2005 a 2009 o Sr.  Francisco Primiani  Júnior  não  tinha  declarado  nenhuma DIRPF  e  em 2010 houve  declaração  de  DIRPF  retificando  todos  os  anos  anteriores  com  aumento  de  patrimônio  declarado  ano  a  ano,  baseado  em  saldos  de  dinheiros  em  espécie  aumentados ano após ano, provenientes de recebimentos de pessoa física.  Para  tentar  comprovar  a  origem  dos  recursos  empregados  na  integralização  inicial do capital social e no seu primeiro aumento, a empresa afirma textualmente  que “o recurso empregado tem lastro através do IRPF – ano base 2008...”.  Contudo, o patrimônio do Sr. Francisco Primiani Júnior,  tal como declarado  em sua Declaração de IRPF ano base 2008, era constituído exclusivamente de Saldo  em Espécie no montante de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais).  Ao  mesmo  tempo,  a  empresa  não  apresenta  nenhuma  documentação  que  possibilite  comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  desses recursos para a integralização do capital social.  O impugnante alega às folhas 2.203 do processo digital que:  O  lastro  para  esses  recursos  originou­se  no  capital  de  giro  próprio  de  R$  47.500,00  (conforme  declarado  no  IRPF)  e  contabilizados  no  livro  diário,  e  tais  dados ignorados pela fiscalização.    Posteriormente, às folhas 2.207 do processo digital, assim se pronuncia sobre  o mesmo assunto:  Toda  a  contabilidade  e  declaração  de  imposto  renda  foram  baseados  em  documentos fiscais e idôneos e declarados anterior a qualquer procedimento fiscal,  e  tais documentos não  foram declarados ou  impugnados pela  fiscalização em seu  conteúdo e forma.  De certo que foram ignorados, pois o impugnante não especifica o motivo –  de onde vem – os recursos que propiciaram esses “pulos” no montante de saldo em  espécie.  Para  fins  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados em operações de comércio exterior isso é inadmissível.  Prosseguindo  em  sua  argumentação,  o  impugnante  alega  às  folhas  2.204  /2.205 que:  Quanto  às  alegações  de  que  o  patrimônio  do  sócio  foi  constituído  por  retificações essa  tem base  legal,  e  foi  realizada ANTERIOR A FISCALIZAÇÃO O  QUE PROVA, BOA FÉ E IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS.  Tal afirmativa  tem como embasamento  legal a  Instrução Normativa RFB n°  1.095, de 10 de dezembro de 2010:  “Art.  7º  Caso  a  pessoa  física  constate  que  cometeu  erros,  omissões  ou  inexatidões  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  já  entregue,  poderá  apresentar  declaração retificadora:  §  1º  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  e,  portanto,  deve  conter  Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.925          19 todas  as  informações  anteriormente  declaradas  com  as  alterações  e  exclusões  necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.”  Conforme alegação do ITEM PATRIMÔNIO, onde menciona DIRF de 2009,  apresentada pelo sócio que possui: A) um  terreno de R$ 20.000,00 B) um veículo  Nissan/Frontier LE 25X4 em 11/2009 no valor de R$ 115.000,00 e financiado, com  valor declarado de R$ 37.802,78, reporta nada mais que a realidade do capital do Sr  Francisco Primiani Junior.  Mas  qual  o  motivo  dos  erros,  omissões  ou  inexatidões  nas  Declaração  de  Ajuste  Anual  entregue  em  2006,  2007  e  2008?  Por  que  o montante  de  saldo  em  espécie foi inflado? De onde veio esse numerário?  Interessante  é  a  alegação  trazida  às  folhas  2.209  do  processo  digital  pelo  impugnante:  Novamente  justifica,  mais  uma  vez  que,  o  capital  social  inicial  se  deu  por  recursos recebidos pelo contribuinte quando funcionário de empresas multinacionais  (CTPS anexa), bem como da motocicleta CG TITAN ano 2002 vendida em 2003,  bem como o tempo que trabalhou como ambulante na informalidade.  Em  relação  aos  recursos  recebidos  pelo  contribuinte  quando  funcionário  de  empresas multinacionais.  Onde estão os extratos bancários que comprovam inicialmente o recebimento  desses  recursos,  e  se  em  dinheiro  o  respectivo  recibo  de  pagamento  e  posterior  migração desse recurso para a conta da empresa PRIMIANI.  Em relação à da motocicleta CG TITAN:  Onde estão os extratos bancários que comprovam inicialmente o recebimento  desses  recursos,  e  se  em  dinheiro  o  respectivo  recibo  de  venda  assinado  pelo  comprados e posterior migração desse recurso para a conta da empresa PRIMIANI.  São respostas que o impugnante se furtou a fornecer, entre outras, incorrendo  assim na infração tipificada no §2º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76.  • DO CAPITAL DE GIRO.  Consta  da  contabilidade  da  empresa  (Livro  Diário  2009  folha  2  dia  19  de  fevereiro)  um  empréstimo  para  capital  de  giro  feito  pelo  Sr.  Francisco  Primiani  Júnior no montante de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais).  Como origem de recursos deste empréstimo a empresa  também afirma estar  lastreado na Declaração de Imposto de Renda Ano Calendário de 2008 (dois mil e  oito) da pessoa física do Sr Francisco Primiani Júnior.  Contudo, como já salientado, este montante provem unicamente de:  Saldo  em  Espécie  de  retificações  nas  DIRPF  de  2005  a  2009,  desacompanhado de qualquer comprovação documental da origem desse recurso.  Somando os R$ 10.000,00 da integralização do capital social, com o montante  do referido empréstimo, o Sr. Francisco Primiani, em tese, teria aportado na empresa  o montante total de R$ 57.000,00 no 19/02/2009.  A  fiscalização  se posiciona  adequadamente  sobre o  tema  ao  identificar  essa  manobra  como  um  artifício  para  construir  contabilmente,  através  de  recursos  sem  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.926          20 qualquer  comprovação  documental  de  origem,  a  aparência  de  legalidade  aos  recursos iniciais para a operação da empresa.  O que de fato está comprovado conforme o trinômio origem – disponibilidade  – transferência é que o montante de capital social integralizado pelo sócio possui o  montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) perfazendo 15% (quinze por cento) de  todo o capital integralizado da empresa.  • A ORIGEM DO VALOR DE R$ 85.000,00  Ao analisar o último aumento do capital social da empresa no montante de R$  85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme o trinômio origem – disponibilidade  –  transferência,  existe  inconsistências  em  face  de  cópia  não  autenticada  do  Requerimento  de  Empresário  entregue  pela  empresa  ocorreu  em  primeiro  de  novembro de 2010 (dois mil e dez).  Segundo  justificativa  apresentada  pela  empresa  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  nº  44/2011,  este  dinheiro  ingressou  na  empresa  através  de  recursos  advindos  de  um  caminhão  doado  pela  mãe  do  Sr.  Francisco.  De  fato  a  empresa  apresentou  cópia  não  autenticada  do  “CONTRATO  DE  DOAÇÃO  DE  MÃE  PARA  FILHO”  de  um  veículo  IVECO/DAILY6012,  RENAVAN  nº  825080061,  este  veículo  entrou  na  contabilidade  da  empresa  em  dezenove  de  outubro  de  2010  (dois  mil  e  dez)  como  doação  de  imobilizado  (conforme  Livro  Diário 2010 página 26 dia 19 de outubro).  Juntamente com o contrato de doação de mãe para filho foi apresentado pela  empresa uma cópia não autenticada de um “EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE  GIRO  GARANTIDO  POR  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA”  com  o  banco  ITAÚ.  Neste  contrato  a  empresa  recebe  R$  80.000,00  depositado  na  Conta  Bancária  nº  342262 de  titularidade da empresa no dia 03 (três) de  janeiro de 2011  (dois mil e  onze) e a empresa cede como garantia o veículo de Renavan 825080061 doado pela  mãe  do  proprietário  da  empresa,  fato  comprovado  em  sua  contabilidade  (Livro  Diário 2011 página 03 dia 10 de janeiro).  É essa a transação que a empresa utiliza para justificar a origem dos recursos  aplicados  na  integralização  do  terceiro  e  último  aumento  de  capital  aportado  pelo  proprietário da empresa.  Ocorre que há uma incongruência cronológica:  ♦ O contrato de empréstimo  tem data de 03/01/2011 (três de janeiro de dois  mil e onze);  ♦  A  empresa  integralizou  o  CAPITAL  SOCIAL  em  moeda  corrente  R$  85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no caixa da empresa, na data de dia 01/11/2010  (primeiro de novembro de dois mil e dez).  Este fato é comprovado no Livro Diário 2010 apresentado pela empresa, mais  especificamente na página 28 (vinte e oito) e dia 04 (quatro) de novembro, o que o  impugnante sequer tangencia.  Assim temos que este aumento de capital, no valor de R$85.000,00 não teve  sua  origem,  lícita,  comprovada  pela  documentação  entregue  e  justificativa  escrita  apresentada pela empresa, visto que a mesma não dispunha de recursos em espécie  na  data  de  integralização  demonstrada  e  contabilizada  em  livro  no  dia  04  de  novembro de 2010 (dois mil e dez).  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.927          21 Corretamente a fiscalização glosou este valor da contabilidade.  Por  conseguinte,  ocorreu  um  “estouro  da  conta  caixa”  no  dia  31/12/2010  (trinta  e  um  de  dezembro  de  dois mil  e  dez)  quando  a  empresa  distribui  lucro  ao  proprietário  no  montante  fictício  de  R$  142.550,00  (cento  e  quarenta  e  dois  mil  quinhentos  e  cinqüenta  reais)  deixando  como  saldo  da  conta  caixa  o  montante  fictício de apenas R$ 1.304,19 (hum mil trezentos e quatro reais).  Este fato sujeita a empresa à pena de perdimento das mercadorias importadas  por  ela  conforme  a  presunção  legal  exarada  pelo  Decreto­Lei  1455/76  mais  especificamente  em  seu  §2º  do  Artigo  23,  pois  não  atende  o  trinômio  origem  –  disponibilidade – transferência.  Portanto,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  e  as  alegações  do  recurso  voluntário  só  corroboram  o  que  a  fiscalização  constatou,  isto  é,  que  não  há  origem  lícita para os recursos empregados nas operações.  A  fiscalização  identificou  que  houve  uma  manobra  para  construir  contabilmente,  através  de  recursos  sem  qualquer  comprovação  documental  de  origem,  a  aparência de legalidade aos recursos iniciais para a operação da empresa.  Concordo  com  a  fiscalização.  Simplesmente  nenhum  argumento  da  contribuinte para a origem dos seus recursos se sustentam.   A diligência solicitada pelo CARF não altera em nada essa conclusão, pois  pediu dados que não estão relacionados à origem dos recursos.  O acórdão recorrido também fez a análise de cada Declaração de importação  que serviu de base para a autuação. Transcrevo um exemplo, por amostragem:  (...)  DI nº 10/09530110  • Importação Própria  • Número de destinatários (clientes) identificados nas NF de Saída: 2  • Agregação entre Notas Fiscais: 0,0% (R$ 6.308,03)  Nesta importação DI nº 10/09530110, o contribuinte declara se tratar de uma  importação própria, conforme extrato da DI.  Dois  fatos  apurados  pela  fiscalização  indicam  a  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  A  mercadoria  é  vendida  para  clientes  pré­determinados,  pois  os  valores  unitários  das  duas  notas  de  venda  são  idênticos  (sem nenhuma diferença  negocial  normal no  comércio) e  as mercadorias  são vendidas na  exata proporção de 50% e  50% para cada "cliente";  A agregação, que é a diferença entre a soma dos valores de venda constante  das  notas  fiscais  de  saída  e  os  custos  envolvidos  na  importação  é NEGATIVA  e,  portanto incapaz de cobrir os valores dos tributos internos (Imposto de Renda, Pis e  Cofins  sobre  faturamento  e  outras  taxas  e  contribuições)  bem  como  os  custos  operacionais  normais  de  uma  empresa  que  importa  mercadorias  para  revenda  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.928          22 (aluguel  de  sala,  condomínio,  água,  luz,  salários  de  funcionários,  escritórios  de  advocacia, contabilidade, etc) e ainda auferir LUCRO na venda de mercadorias.  O impugnante alega às folhas 2.229 que:  Ilógica  a  conclusão  do  agente  autuante  a  cerca  da  importação  da  DI  hostilizada, porquanto afirmar que a venda foi feita por pessoas pré­determinadas  sem grandes negociações comerciais. Interessante dizer que o agente autuante quer  interferir  na  forma  de  comercializar  da  empresa,  orientando  no  sentido  de  como  aquela  deveria  vender  seus  produtos  o  que  foge  por  si  só  de  sua  competência  funcional  devendo  aquela  se  limitar  em  verificar  possíveis  irregularidades  ou  quantos devidos, o que não fez.  Não  se  trata  de  interferir  na  forma  de  comercializar  da  empresa,  mas  identificar e coibir a prática de interposição fraudulenta de terceiros em operações de  comércio exterior, tal qual o exposto na parte conceitual.  Se  a  empresa  revende  produto  importado  à  comprador  pré­determinado  no  mercado  interno  e  não  adota  uma  das  modalidades  permissivas  previstas  na  legislação, configurada está a prática de interposição fraudulenta de terceiros.  Às mesmas folhas 2.229 do processo digital, o impugnante assim alega:  Outro  fato  relevante  é  que  as  mercadorias  ingressaram  na  empresa  06/06/2010, nota  fiscal  de entrada 000147,  tendo a mercadoria  sido vendida  em 5  (cinco) meses após a importação.  O  que  por  si  só  descaracteriza  importação  por  conta  e  ordem,  interposição  fraudulenta e ausência de capital próprio para a realização do negocio.  Volta­se  ao  cerne  da  questão:  A  empresa  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados em suas importações. Logo,  não há como admitir que esse capital é próprio.  (...)  Concluí­se  que  a  empresa  PRIMIANI,  de  maneira  sistemática  e  reiterada,  transaciona mercadorias importadas para clientes pré­determinados, com baixíssima  ou nenhuma agregação entre o valor constante nas Notas Fiscais de Saída e os custos  de  aquisição  das  mercadorias  importadas.  Vale  ressaltar  que  a  agregação  total  auferida  em  operações  de  comércio  exterior,  que  é  a  diferença  entre  a  soma  dos  valores  de  venda  constante  de  todas  as  notas  fiscais  de  saída  vinculadas  a  importações  e  os  custos  envolvidos  em  todas  as  importações,  foi  de  apenas  R$  5.825,63 para um custo total de importação de R$ 581.754,57 distribuído ao longo  de  quase  um  ano.  Essa  agregação  total  de  apenas  1%  (de margem  e  não  lucro)  é  claramente  insuficiente para  sustentar  a operação da empresa  tal  como descrita no  seu objeto social.  Mais  uma  vez,  a  diligência  solicitada  pelo CARF  não  altera  em  nada  essa  conclusão, pois pediu que a Delegacia de origem informasse a data do fechamento de câmbio  das Declarações de Importação (DI) fiscalizadas,  indicando se os recursos empregados foram  originados de transferência bancária de conta corrente do sujeito passivo.   A Delegacia de origem informou as datas, mas isso em nada altera a minha  convicção  de  que  a  citada  agregação  total  de  apenas  1%  de  margem  e  não  de  lucro  é  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.929          23 claramente  suficiente  para  sustentar  a  operação  da  empresa  tal  como  descrita  no  seu  objeto  social.  O  acórdão  recorrido  também  fez  a  análise  da movimentação  do  estoque  da  empresa:  Para o período compreendido entre a data de constituição da empresa até o dia  08/08/2011,  a  fiscalização procedeu à  análise  do  estoque  de mercadorias  descritas  genericamente como “Mantas” nas notas fiscais em tela.  A empresa dá  início ao comércio de mantas ao adquirir  em 21/03/2009 920  (novecentos  e  vinte)  mantas  e  opera  apenas  no  mercado  interno,  comprando  e  vendendo,  até  o  dia  08/06/2010  quando  dá  entrada,  através  da  Nota  Fiscal  de  Entrada  nº  147  (cento  e  quarenta  e  sete),  a  6000  (seis  mil)  “mantas  de  fibra  sintética”, totalizando um estoque de 8.956 (oito mil, novecentos e cinqüenta e seis)  mantas.  Essa  operação  de  comércio  de  mantas  transcorre  normalmente  até  o  dia  04/12/2010  quando  são  “vendidas”  10.000  (dez mil) mantas  conforme  escriturado  nas Notas Fiscais de Saída nº 30  (trinta), 31  (trinta e um) e 32  (trintae dois). Tais  “vendas”  levam o  estoque de mantas  da  empresa  a um número  negativo  de  2.589  (menos dois mil, quinhentas e oitenta e nove) mantas.  A partir desta data, o estoque de mantas da empresa continua cada vez mais  negativo, mesmo  considerando  as  entradas  de mantas  advindas  das  importações  e  das aquisições no mercado interno, totalizando em 08/08/2011 um estoque negativo  de  mantas  de  106.239  (menos  cento  e  seis  mil,  duzentos  e  trinta  e  nove)  o  que  corresponde,  considerando  um  valor  médio  unitário  de  aquisição  de  aproximadamente  R$  7,67  (sete  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  a  um  estoque  fictício de cerca de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais).  A conclusão que decorre desse  fato é que  as vendas de  “mantas”  realizadas  com data subseqüente à ocorrência do referido estouro são irregulares e se deram de  forma  fraudulenta,  visto  a  empresa  não  dispor  de  estoque  contabilizado  das  mercadorias  para  venda.  Dessa  forma,  as  receitas  auferidas  com  a  venda  dessas  mercadorias devem ser glosadas da contabilidade da empresa, produzindo o que o  jargão da contabilidade cita como “estouro da conta caixa” no dia 31 (trinta e um) de  dezembro de 2010 (dois mil e dez), quando a empresa distribui lucro ao proprietário  no montante  fictício  de R$  142.550,00  (cento  e  quarenta  e  dois mil  quinhentos  e  cinqüenta reais) deixando como saldo da conta caixa o montante fictício de apenas  R$ 1.304,19  (hum mil  trezentos e quatro reais), quando o  total de vendas  fictícias  e/ou  contabilizadas  irregularmente  de  “mantas”  totalizavam  o  montante  de  R$  177.163,10 (cento e setenta e sete mil, cento e sessenta e três reais e dez centavos),  conforme registrado nas Notas Fiscais Eletrônicas – NFe nº 32 a 39 e 42 a 44 e nas  Notas Fiscais série D1 nº 58 a 63.  Este fato, associado ao “estouro da conta caixa” descrito no item ‘4.1’ deste  termo, decorrente da não comprovação da origem lícita do capital  social,  sujeita a  empresa  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  por  ela  conforme  a  presunção  legal  exarada  pelo  Decreto­Lei  1455/76  mais  especificamente  em  seu  §2ºdo Artigo 23.      Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.930          24 Assim,  considerando  tudo  o  que  foi  acima  explicitado,  a  fiscalização  aduaneira  subsumiu  os  fatos  acima  relatados  ao  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  ou  seja,  em  dano  ao  Erário,  sujeito  pois  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  conforme  disposto  pelo  §  1º,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  mas  convertida em multa equivalente ao seu respectivo valor aduaneiro, dada a impossibilidade de  localização ou diante do consumo dos produtos, a teor do disposto pelo § 3º do mesmo artigo.  Os preceitos em tela seguem abaixo transcritos.  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  [...]  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou ao  preço  constante  da  respectiva nota  fiscal ou documento  equivalente,  na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    O  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  tipifica  como  dano  ao  Erário  a  realização de operações de  importação  ou de  exportação com "ocultação  do  sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros".  A ocultação  fraudulenta  do  sujeito passivo é a conduta central que o legislador vislumbrou reprimir com o perdimento da  mercadoria,  ou,  na  impossibilidade  de  aplicação  deste,  mediante  a  exigência  de multa  equivalente ao seu valor aduaneiro, na importação, ou ao preço constante da respectiva  nota fiscal ou documento equivalente, na exportação.  O  diploma  legal  em  tela,  mesmo  ao  estabelecer  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  substitutiva  ao  perdimento, não  desnatura  a  essência  aduaneira  da  sanção,  ou  melhor,  não  tributária,  imprescindível  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  como,  aliás, está esculpido no artigo 237 da Constituição Federal2.  O objeto primário da reprimenda aduaneira em evidência é a apreensão da  mercadoria  em  face,  primeiro,  do  importador  ou  exportador  ostensivo  ­  explicitado  no  conhecimento de transporte/fatura/nota fiscal/registro da DI/RE ­ e ulterior decretação de sua                                                              2   Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários  nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.931          25 perda em favor da União, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para a  prática   Importante ressaltar que o crédito decorrente da conversão do perdimento em  multa só é constituído diante da impossibilidade de execução da sanção administrativa em  comento, ou seja, o perdimento. De fato, acaso as mercadorias ainda estivessem à disposição  do Fisco, nenhum crédito relativamente à sanção em tela teria sido constituído.   Em suma, o artigo 23  trata do perdimento da mercadoria ou da aplicação  de pena substitutiva ­ multa ­ em valor equivalente aos produtos, no caso de dano ao Erário,  dentre outras hipóteses, caracterizado pela interposição fraudulenta de terceiros em operação de  comércio exterior.  Claro está, portanto, que a sanção decorrente da interposição fraudulenta de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  (inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76)  repercute  na  própria  mercadoria,  que,  em  tais  casos,  é  expropriada  do  sujeito  passivo, sendo tal inflição substituída pela multa equivalente ao valor dos produtos apenas nos  casos em que não existe a possibilidade de sua apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do aludido  artigo 23).  Se  o  importador  não  consegue  efetuar  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.   Não  faz  sentido  a  recorrente  exibir o  saldo  em conta  corrente,  o numerário  em  caixa,  o  volume  de  receitas,  a  quantidade  de  vendas,  a margem  de  lucro  praticada,  se  o  importador  não  demonstrar o  trânsito  regular  do  recurso,  assim  compreendido: A origem do  recurso, sua disponibilidade no momento do fechamento do câmbio, e sobretudo, o seu trânsito  pelas vias contábeis para honrar cada importação praticada, sendo a integralização do capital a  “pedra de toque” desse processo.  A  apresentação  de  tais  grandezas,  sem  a  efetiva  demonstração  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos,  é  um  ambiente  propício  para  “lavagem  de  dinheiro” na proporção dos valores mencionados, ilícito que a Receita Federal do Brasil tem o  dever de reprimir, consoante a legislação transcrita.  Por  isso,  o  §2º,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  atribui  ao  importador  o  ônus  da  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados na importação e não a mera menção dessas valores.  A  recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  efetiva  integralização  e  aumentos  subseqüentes de seu capital social, fato esse que resultou na impossibilidade de comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  para  o  período  fiscalizado  que,  conforme  disposição  legal,  é  presumido  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros e acarreta as penalidades cabíveis.  Também,  restou  comprovada  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas pela empresa, visto que a agregação obtida pela venda não se mostra  suficiente para cobrir os valores dos tributos internos a que a empresa está sujeita, bem como  os custos operacionais normais de uma empresa que importa mercadorias para revenda e ainda  Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.932          26 auferir  lucro na venda de mercadorias,  sendo essa operação  realizada  apenas para ocultar os  reais destinatários das mercadorias dos controles do fisco.  Essas  ocultações  geraram  danos  tributários  comprovados,  além  do  dano  específico de ocultar os verdadeiros responsáveis pelas operações.  Em  adendo,  a  escrita  contábil  da  empresa  se mostra  simulada,  visto  que  a  quantidade de mercadorias “vendidas”, em especial daquelas mercadorias objeto de análise da  fiscalização, por terem sido obtidas através do comércio exterior, é superior, em grande número  ao quantitativo de mercadorias importadas e adquiridas no mercado interno.   Portanto, não assiste razão à recorrente nessa matéria  3) Pena de Perdimento Excessiva e Multa Confiscatória:  Quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que  embasou a autuação, sendo a pena de perdimento excessiva, a matéria é sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com relação ao argumento de que, com a aplicação de referida multa, estaria  configurado  o  confisco,  por  ser  aquela  abusiva  e  indevida,  cumpre  considerar  que  referido  princípio  constitucional,  antes  de  tudo,  é  dirigido  aos  legisladores  ordinários,  que  devem  respeitá­lo  no  processo  de  elaboração  legislativa,  cabendo  às  autoridades  administrativas  o  papel de aplicar as determinações legais emanadas do poder competente.  4)  Pedido  da  Recorrente  para  que  Incida  a  Multa  do  art.  33  da  Lei  11.488/07:  A recorrente solicita que incida sobre si somente a multa de 10% do art. 33  da Lei 11.488/07:  O acórdão recorrido é preciso ao delinear os motivos da sua não aplicação:  Ceder seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seu real beneficiário, ficando sujeita a multa tipificada no caput do  artigo 33 da Lei11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Como  visto,  há  duas  formas  de  se  apurar  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros em operações de importação:  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.933          27 ♦  A  prática  efetiva  (inciso  V,  art.  23,  do  Decreto  nº  1.455/76)  onde  há  a  necessidade  da  fiscalização  identificar  tanto  o  sujeito  passivo  oculto  (REAL  COMPRADOR) quanto a interposta pessoa na importação; e  ♦  A  prática  presumida  (§2º,  art.23,  do  Decreto  nº  1.455/76)  quando  o  importador  não  faz  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na importação.  A prática PRESUMIDA da  interposição fraudulenta de  terceiros  implica em  duas infrações:  ♦ Uma  infração  tipificada no §2º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76,  punível com a aplicação da pena de perdimento e conseguinte conversão em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou  que  tenha  sido  consumida,  tendo  por  destinatário  o  importador  de  direito  (INTERPOSTO),  em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação. Uma infração própria, já que  para  cometê­la  o  agente  deve  ter  a  condição  de  ser  importador  devidamente  habilitado no SISCOMEX.  ♦  Outra  infração  tipificada  no  artigo  81,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações de comércio exterior.  Esclarece­se que a conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.488/2007 é uma  infração própria direcionada ao importador de direito (INTERPOSTO), em razão de  sua  habilitação  no  Siscomex,  por  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  A aplicação da multa de 10% por cessão de nome prevista no artigo 33 da Lei  11.488/2007  pressupõe  a  identificação  tanto  do  o  sujeito  passivo  oculto  (REAL  COMPRADOR) quanto Da interposta pessoa na importação.  Isso porque o parágrafo único do referido artigo é explicito em determinar que  a  aplicação  da  multa  de  10%  por  cessão  de  nome  vem  a  inibir  a  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  do  importador/exportador  de  direito  (ou  ostensivo)  que  é  decorrente da previsão feita pelo §1º, do artigo 81 da Lei nº 9430/96.  Destarte,  depreende­se  que  a  incidência  do  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  é  específica para a prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros onde o  importador  de  fato  (SUJEITO PASSIVO OCULTO  / REAL COMPRADOR)  está  identificado.  Se o importador de fato, aquele que financia a importação não foi identificado  – como é próprio da prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros – não  cabe a multa de 10% prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007, mas a declaração de  inaptidão do CNPJ, prevista no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Sendo assim, o importador de fato poderá deixar de ter o seu CNPJ declarado  inapto, na medida em que identificar para a fiscalização quem foi o financiador da  importação, ou seja o sujeito passivo oculto (REAL COMPRADOR).  Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.934          28 Assim, não se teria mais uma prática presumida, mas sim uma prática efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Isso  a  doutrina  denomina  de  ‘denuncia  premiada’  quando  a  interposta  pessoa  traz  o  sujeito  passivo  oculto  (REAL  COMPRADOR)  para  dividir  consigo  o  pólo  passivo  da  autuação  referente  à  exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro.  Portanto,  concluí­se  que  a  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para  a  realização de operações de  comércio  exterior de  terceiros  com vistas no  acobertamento de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  e  não  prejudica  e  nem  substitui  a  incidência  da  hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento da mercadoria.    5) Solidariedade Tributária:  A  fiscalização  entendeu  que  os  sócios  da  empresa  PRIMIANI  devem  aparecer como figura solidária e responsável no pólo passivo para as penalidades aplicadas, nos  termos do Artigo 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional.  Entretanto,  apesar  de  citar  "os  sócios",  como  se  fosse  mais  de  um  sócio,  apenas  considerou  o  responsável  legal  perante  o  CNPJ  o  Empresário,  FRANCISCO  PRIMIANI JUNIOR, CPF 923.040.601­53, como responsável solidário pelo auto de infração.  Fundamentou seu entendimento:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 10111.720866/2011­06  Acórdão n.º 3301­003.086  S3­C3T1  Fl. 2.935          29 VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  fiscalização  considerou  que  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie.  A  recorrente,  apesar  de  não  contestar  especificamente  a  solidariedade  do  sócio, diz que não se pode atribuir solidariedade por presunções dos agentes autuantes, que não  analisaram a documentação apresentada pela empresa, e nem apresentaram nenhuma prova de  terceiros, ou de recursos de terceiros, sendo meras especulações.  Não  concordo  com  a  recorrente,  entendo  que  houve  a  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  e  que  o  sócio  citado  concorreu  para  a  prática  da  infração e se beneficiou dela, portanto, a solidariedade passiva é cabível.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.        assinado digitalmente       Luiz Augusto do Couto Chagas                              Fl. 2966DF CARF MF

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Numero do processo: 15289.000011/2006-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO. A pessoa jurídica que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não transfere os custos decorrentes do empreendimento, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, fiscalização, regulação, controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus empregados não realiza operação relativa à locação de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1801-000.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  OPÇÃO.   A pessoa  jurídica que assume o  risco da  atividade  econômica,  ou  seja,  não  transfere os custos decorrentes do empreendimento, admite, assalaria e dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  bem  como  detém  o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização,  regulação,  controle  e  disciplina  advindos  da  relação jurídica com seus empregados não realiza operação relativa à locação  de mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15289.000011/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.568  S1­TE01  Fl. 251          2   Relatório  Na  Representação  Fiscal  apresentada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS) à Secretaria da Receita Federal (SRF), fls. 01/03, está registrado:  Considerando,  o  "Contrato  Social",  datado  de  22/01/96,  registrado  na  JUCESP sob o nº35213579064, de 01/02/96, a empresa tem por objetivo a atividade  de:  "Prestação  de  serviço  de  estiva,  estufagem  de  containers  e  paletizacao",  atividades compatíveis com as "notas fiscais de serviço" apresentadas, bem como o  "CNAE" da empresa descrito com o código 63.22­3 — "Atividades Auxiliares aos  Transportes Aquaviários";  Considerando  que  a  atividade  da  empresa  está  vedada  para  o  SIMPLES,  conforme  prevê  o  art.  9°.  da  Lei  no.  9.317,  de  05/12/96,  através  da  relação  de  "Exemplos de Atividades Vedadas ao Simples" fornecida pela Secretaria da Receita  Federal, elencada como "Outras atividades relacionadas à organização do transporte  de  cargas";  bem  como  na  relação  de  "Atividades  vedadas  tabela  versão  141103",  onde o CNAE da empresa encontra­se nas vedações elencadas, com base legal na IN  608/2006, art. 20, inciso XI e, da Secretaria da Receita Federal;  Outrossim,  considerando  que  o  a  empresa  está  estabelecida  em  uma  residência,  situada  à  Rua  Guaibê,  no.  150  —  apartamento  21  —  Aparecida  —  Santos/SP, e devido à natureza da atividade da empresa, conclui­se que é genuína  locação de mão­de­obra, vedada através do art. 9°. Da Lei 9.317/96, letra "f".  Por estas razões, a Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STS/SP nº 43, de 28 de julho de  2006, fl. 108, com efeitos a partir de 01/01/2002, por realizar operações relativas a prestação de  serviço de locação de mão­de­obra (alínea “f”, do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996).  Cientificada em 03/08/2006, fl. 113, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 31/08/2006, fls. 115/118, com as alegações abaixo sintetizadas.   Argúi que o ato de exclusão é nulo. Suscita que não realiza operação relativa  a  mão­de­obra,  já  que  não  há  pessoalidade  no  fornecimento  de  trabalhadores,  que  não  se  subordinam ao  tomador do serviço. Defende que se dedica à prestação de serviços de estiva,  estufagem de containers e paletização, em que se responsabiliza integralmente pela execução  dos objetos dos contratos avençados.   Conclui  Posto isto,  requer a anulação do Ato Declaratório Executivo nº 43, para que  seja  reconhecida a permanência da  solicitante no Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­21.287, de 07/05/2009, fls. 165/171: “Solicitação Indeferida”.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15289.000011/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.568  S1­TE01  Fl. 252          3 Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.  As empresas que prestam serviços de locação de mão­de­obra estão impedidas  de optar pelo regime simplificado, por vedação taxativa na Lei que rege o Simples.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse  for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que  originalmente figuraram na contenda.  Notificada  em  01/06/2009,  fl.  173,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/07/2009,  fls.  176/204,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Solicita  que  seja  atribuído  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  voluntário.  Acrescenta  que  não  concorda  com  os  efeitos  retroativos  da  exclusão.  Diz  que  não  foi  regularmente  intimada  da  Representação  Fiscal  apresentada pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS)  à Secretaria da Receita Federal  (SRF), fls. 01/04.   Aduz que   Vejamos que a atividade econômica da Recorrente demonstra a prestação de  serviços  a  terceiros  de  "ESTIVA,  ESTUFAGEM  DE  CONTAINERS  E  PALETIZAÇÃO", não caracterizando propriamente locação de mão de obra, tendo  em  vista  que  seus  funcionários,  prepostos  ou  terceiros  não  estão  subordinados  à  Contratante,  ao  inverso,  as  obrigações  relativas  à mão  de  obra  e  suas  respectivas  despesas são encargos apenas da Recorrente, portanto, a literalidade presente em seu  objeto  social  não  pode  sobrepor­se  a  natureza  jurídica  da  locação  que  tem  características especificas como continuidade, pessoalidade e comando dos serviços.  [...]  Ora, em momento algum, nos contratos elencados aos autos demonstra que as  Contratantes da ora Recorrente tem direitos à comandar os funcionários, terceiros e  prepostos  da  Recorrente,  portanto,  não  resta  configurada  atividade  específica  de  locação de mão­de­obra, estando assim, plenamente demonstrado que a Recorrente  mantém condições para permanecer na sistemática do SIMPLES.  Solicita a produção de todos os meios de prova.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15289.000011/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.568  S1­TE01  Fl. 253          4 Conclui  6.1. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer:  a) — Sejam acolhidas as preliminares suscitadas no item 03 (três) do presente  Recurso Voluntário, declarando­se a nulidade da Representação Administrativa, vez  que,  conforme  restou  demonstrado,  encontra­se  a  mesma  fundamentada  em  alegações equivocada e eivada de vícios formais insanáveis;  b) — Caso  superadas  as  preliminares,  por  força  da  aplicação  da  orientação  contida  no  parágrafo  3°,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  70.235/72,  requer  seja  a  SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES julgado totalmente  PROCEDENTE para a manutenção da em presa "A. J. NETO & CIA LTDA" dentro  do  Regime  Tributário  do  SIMPLES,  cancelando­se,  via  de  conseqüência,  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  N°  43/2006  que  determinou  a  exclusão  da  Recorrente da sistemática do SIMPLES NACIONAL, com o que se estará fazendo a  mais serena e pacífica JUSTIÇA!  Termos em que,  Pede e Espera Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  solicita  que  seja  atribuído  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  voluntário.  O Código Tributário Nacional prevê:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Sobre o efeito suspensivo da apresentação tempestiva do recurso voluntário,  o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, determina:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15289.000011/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.568  S1­TE01  Fl. 254          5 No  presente  caso,  a  Recorrente  foi  notificada  em  01/06/2008,  fl.  173,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/07/2009,  fls.  176/204.  Por  esta  razão,  o  recurso  voluntário deve ser recebido no efeito suspensivo.  A Recorrente alega que  o  ato  administrativos  é nulo,  porque  contêm vícios  insanáveis. O ato de exclusão foi lavrado por servidor competente que regularmente intimou a  Recorrente para cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os meios  de prova  a  ela  inerentes.  Ademais,  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  a  indicação  dos  enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Com referência ao dever de  agir,  esclareça­se que a  autoridade  administrativa possuindo competência privativa  efetuou a  exclusão, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art  142  do  Código  Tributário  Nacional).  No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa corretamente  lavrou o ato de exclusão com observância de  todos os  requisitos  legais  que  lhe  confere  existência,  validade  e  eficácia.  Logo,  não  cabem  reparos  aos  procedimentos  fiscais.  Além  disso,  foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição da República Federativa do Brasil ­ CR e Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972).   A Recorrente afirma que teria que ser previamente intimada do procedimento  fiscal.  A Lei nº 9.317, de 1996, prevê:  Art. 15.   § 4o Os órgãos de  fiscalização do  Instituto Nacional do Seguro  Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso II do art. 13. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  Cabe  transcrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n°  46,  que  é  de  adoção  obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF),  cuja  a  divulgação  foi  feita  pela  Portaria  CARF  nº  52,  de  21  de  dezembro  de  2010  e  que  assim  determina:  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  A Representação Administrativa do  INSS,  fls.  01/03,  foi  formalizada  pelos  agentes  públicos  em  cumprimento  do  dever  legal.  Nesta  fase  do  procedimento  de  auditoria  fiscal, por falta de previsão legal, não é facultado à Recorrente apresentar peça de defesa nem a  autoridade fiscal está obrigada a notificá­la previamente. Somente com a ciência válida do Ato  Declaratório Executivo DRF/STS/SP nº 43, de 28 de  julho de 2006,  fl. 108 e a apresentação  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15289.000011/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.568  S1­TE01  Fl. 255          6 regular da peça de defesa a fase litigiosa no procedimento está  instaurada, quando devem ser  asseguradas  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (inciso  LIV e  inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 14 e art. 15 Decreto nº 70.235, de  1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de  1972. A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal  estabelece  que  a  peça  de  defesa deve ser  formalizada por escrito  incluindo  todas as  teses de defesa e  instruída com os  todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em  outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela  não apresentou a  comprovação  inequívoca de quaisquer  fatos que  tenham correlação com as  situações excepcionadas pela legislação de regência. Neste sentido, a realização desses meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de  1972). Assim, seu pleito deve ser indeferido.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, fixa:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XII ­ que realize operações relativas a:  [...]  f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito  desde 01/01/2002 fundamentada na prestação de serviço de locação de mão­de­obra, pressupõe  a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em  relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao  fornecimento  da  mão­de­obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  sob  sua  exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa forma, torna­se a responsável pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados à disposição da contratante, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução  e o andamento dos serviços.   Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de apresentar  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15289.000011/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.568  S1­TE01  Fl. 256          7 um  resultado  específico,  obra  ou  serviço.  Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão­de­obra  necessária  à  produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus relativo à fiscalização, orientação e  planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do resultado, que pode  ser uma obra completa ou a prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como  produto  final.  Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição no sistema.   Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão­de­obra  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  para  a  realização  de  serviços  em  condições de continuidade e habitualidade.  Tem cabimento a aplicação subsidiaria da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, fiscalização, regulação,  controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus empregados;  ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa  à prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Assim, pode­se inferir que a pessoa jurídica que assume o risco da atividade  econômica, ou seja, não transfere os custos decorrentes do empreendimento, admite, assalaria e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  bem  como  detém  o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização, regulação, controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus empregados  não realiza operação relativa à locação de mão­de­obra.  No Contrato Social, fls. 04/09, está registrado:  A. Sociedade terá por objetivo a atividade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE ESTIVA, ESTUFAGEM D E CONTAINERS E PALETIZÁÇÃO.  No Contrato de Prestação de Serviços, 133/142, em que a Recorrente figura  como CONTRATADA, consta:  Constitui objeto do presente contrato, a execução pela CONTRATADA doa  serviços de Estiva, Estufagem de Containers e Paletização.  [...]  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15289.000011/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.568  S1­TE01  Fl. 257          8 O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  pela  CONTRATADA às CONTRATANTES, conforme listado abaixo:  a) Serviços de embalagem (entamboramento e ensaque);  b) Empilhamento e adequação de estoques em armazéns;  c)  Carregamento  e  descarga  de  produtos  químicos  e  matérias­primas  disponibilizados em sacarias, tambores, barricas, big bags, mini taps e bombonas;  d) uso de empilhadeiras para manuseio de cargas;  e) Carregamentos manuais de veículos de produtos (líquidos e sólidos);  f) Paletização manual;  g) Unitização de cargas;  h)  Manuseio  de  produtos  acabados  e  matérias­primas  de  acordo  com  o  discriminado no Anexo I, que assinado pelas partes integra­se a este documento  [...]  Além  das  obrigações  definidas  em  outras  cláusulas  do  presente  contrato,  a  CONTRATADA, terá as seguintes obrigações:  3.1.  Fornecer  pessoal  com  capacidade  adequada  as  necessidades  das  CONTRATANTES  (habilitados,  treinados  e  com  os  devidos  registros  acessíveis),  necessária à execução de todos os serviços ora contratados;  3.2.  Permitir  e  facilitar  o  acesso  das  CONTRATANTES,  por  seu  pessoal  credenciado,  em  funções  de  coordenação  e/ou  fiscalização  técnica,  aos  locais  utilizados pela CONTRATADA, para execução dos serviços objeto deste contrato;  3.3A responsabilidade da CONTRATADA é integral para os serviços objeto  do  contrato,  sendo  que  a  presença  de  fiscalização  pelas  CONTRATANTES  não  diminui nem exime dessa responsabilidade;  3.4. Responsabilizar­se pelo pagamento de toda a remuneração de seu pessoal  que  direta  ou  indiretamente  realize  serviços  relacionados  a  este  contrato,  como  salários  e  adicionais  de  qualquer  espécie;  responsabilizar­se,  ainda,  pelo  recolhimento  de  todos  e  quaisquer  encargos  trabalhistas,  securitários,  sociais  e  previdenciários;  tributos  e  contribuições  parafiscais;  reclamações  trabalhistas  e  indenizações  de  qualquer  natureza  aos  seus  funcionários  e/ou  contratados  sob  sua  responsabilidade,  relativos  aos  serviços  que  são  objeto  deste  contrato  ou  dele  decorrentes,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  relação  empregatícia  ou  vínculo  de  qualquer  espécie  entre  os  funcionários  e/ou  prepostos  da  CONTRATADA  e  as  CONTRATANTES;  3.5.  Apresentar  às  CONTRATANTES,  sempre  que  lhe  for  solicitado,  os  comprovantes de recolhimento dos valores informados no item 3.4. supra citado;  3.6. Cumprir o TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, anexo a este contrato;  [...]  3.10.  Responsabilizar­se  tecnicamente  pelos  serviço  executados  por  seus  funcionários  e,  caso  necessário,  revisar  e  corrigir  sem  ônus  para  as  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15289.000011/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.568  S1­TE01  Fl. 258          9 CONTRATANTES, mesmo após encerramento dos trabalhos, todas as imperfeições  e/ou omissões dos serviços de sua responsabilidade;  [...]  3.12 Responsabilizar­se por qualquer dano e/ou prejuízo causado por si, seus  empregados,  prepostos  e/ou  terceiros  a  seu  serviço  sob  suas  ordens,  aos  próprios  serviços, às CONTRATANTES ou a terceiros, quando da execução dos trabalhos;  3.13.  Responsabilizar­se  em  manter  os  padrões  de  qualidade  dos  serviços  prestados  conforme  determinação  das  CONTRATANTES,  bem  como,  no  não  cumprimento, a de refazê­los sem ônus para as CONTRATANTES;  [...]  3.16. Adequar a jornada de trabalho de seus funcionários, as necessidades das  CONTRATANTES de acordo com cada tipo de serviço a ser executado;  3.17.  Manter  limpo,  organizado  e  seguro,  todos  os  locais  de  trabalho  utilizados pelos seus empregados, nas instalações das CONTRATANTES.  3.18. Atender os requisitos determinados e solicitados nos relatórios anuais de  Auditoria de Contratadas, elaborando plano de ação com cronograma para eliminar  os desvios encontrados.  [...]  Todos os EPI's devem estar em conformidade com as exigências dos padrões  do Ministério do Trabalho, e conter o "CA" (Certificado de Aprovação).  5.1.  A  CONTRATADA  obriga­se  a  atender  as  diretrizes  de  segurança  constantes do MANUAL PARA CONTRATADAS, concordando expressamente em  preencher  todos  os  requisitos  necessários  para  a  obtenção  de  desempenho  de  segurança  exigido  pelas  CONTRATANTES.  Para  tanto,  as  CONTRATANTES  poderam  realizar  auditorias  anuais  junto  à  CONTRATADA  durante  o  prazo  de  execução deste contrato,   [...]  5.3. A CONTRATADA deve assegurar que seus  funcionários utilizem estes  EPI's  e  os  conservem  dentro  de  seus  prazos  de  validade  e  ainda  em  padrões  de  higiene aceitáveis,   5.4. A CONTRATADA deve fornecer equipamentos de proteção  individual,  como, uniforme personalizado, botas de segurança, luvas de PVC e/ou pano, óculos  de  ampla  visão,  óculos  de  segurança,  capacete,  mÁscara  contra  pó  e  protetor  auricular, e mantê­los em perfeito estado de conservação e funcionamento,   [...]  5.9 Os  funcionários  da CONTRATADA  devem manter  limpo  e  organizado  todo o local de trabalho utilizado dentro das instalações das CONTRATANTES,   5.10 A CONTRATADA deve  disponibilizar  um  sistema  adequado para que  seus funcionários realizem a higienização de seus uniformes de trabalho,   [...]  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15289.000011/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.568  S1­TE01  Fl. 259          10 Nenhuma  relação  empregatícia  se  estabelece  entre  as  contratantes  e  empregados e/ou prepostos da CONTRATADA.  [...]  10.2. Caberá à CONTRATADA a total responsabilidade técnica dos serviços  que  forem  executados  e  responderá  civilmente  por  quaisquer  ônus  ou  imperícia  causados 1 exclusivamente por seus funcionários, sub­contratados e/ou prepostos,   10.3.  As  CONTRATANTES,  a  seu  critério,  podem  interromper  qualquer  serviço  que  não  esteja  sendo  executado  de  acordo  com  a  técnica,  qualidade  e/ou  segurança, notificando por escrito a CONTRATADA,   10.4.  A  CONTRATADA  garantirá  as  CONTRATANTES  a  salvo  de  quaisquer reivindicações da própria CONTRATADA ou de terceiros, decorrentes de  uso  pela  CONTRATADA  de  materiais  ou  processos  protegidos  por  marcas  e  patentes,  respondendo  neste  caso,  inclusive  por  via  regressiva,  pessoal  e  diretamente,  por  qualquer  penalidade,  pagamento,  multa,  indenização,  taxas  ou  comissões,   10.5.  As  CONTRATANTES  providenciaram  durante  a  vigência  deste  contrato,  local  adequado  para  a  higiene  pessoal  (vestiário/banheiros)  dos  funcionários da CONTRATADA dentro de seu estabelecimento industrial,   10.6.  Os  procedimentos  de  trabalho  necessários  à  operacionalização  do  presente  contrato,  serão  gerados  e  acordados  por  ambas  as  partes,  CONTRATANTES  e  CONTRATADA.  Portanto,  em  caso  de  discrepância,  os  termos deste contrato prevalecerão,   10.7. Reparos de avarias causado por acidentes, negligência ou mau uso dos  equipamentos  e  quaisquer  outros  desvios  causados  pelos  funcionários  das  CONTRATANTES exclui a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.  Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, fls. 10/84, consta:  [...] movimentação manual [...] limpeza geral [...] dosagem [...] carregamento  [...] operadores de empilhadeiras [...] utilização de resina [...] estrados e madeira [...]  conferência de carga e descarga [...]   Os documentos constantes nos autos evidenciam que a Recorrente não realiza  operação relativa à  locação de mão­de­obra, uma vez que assume o risco e se  responsabiliza  pela  atividade  econômica,  ou  seja,  não  transfere  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção,  organização,  fiscalização,  regulação,  controle  e  disciplina  advindos  da  relação  jurídica  com  seus  empregados.  Ademais,  a  Recorrente  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício,  pela  prestação dos serviços e os empregados estão à sua disposição e ainda detém o comando das  tarefas,  fornece  os  equipamentos  de  proteção  e  fiscaliza  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços. Também  fica  responsável  pelo  execução  da  coisa,  objeto  da  contratação,  assume o  ônus  relativo  à  fiscalização,  orientação  e  planejamento  dos  trabalhos,  e  também a  gestão  do  risco de apresentação do resultado. Não restou caracterizada, de forma inequívoca, a situação  excludente descrita expressamente no ato declaratório de exclusão, ou seja, que a Recorrente  realiza operação de locação de mão­de­obra. Logo lhe cabe razão.  Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15289.000011/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.568  S1­TE01  Fl. 260          11 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10830.900069/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/12/2002 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 13/12/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 69 /2 01 2- 68 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.900069/2012­68  Acórdão n.º 3402­004.662  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.900069/2012­68  Acórdão n.º 3402­004.662  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.900069/2012­68  Acórdão n.º 3402­004.662  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.900069/2012­68  Acórdão n.º 3402­004.662  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 66DF CARF MF

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6962412 #
Numero do processo: 10805.900745/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.121  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2012  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 45 /2 01 3- 91 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.900745/2013­91  Acórdão n.º 3201­003.121  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.984,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.900745/2013­91  Acórdão n.º 3201­003.121  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.900745/2013­91  Acórdão n.º 3201­003.121  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 86DF CARF MF

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6966321 #
Numero do processo: 10665.720862/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005 NULIDADE. PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA. DISPENSA MPF. Em procedimentos de revisão interna das declarações de rendimentos é dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ASPECTO FORMAL. As nulidades que viciam a autuação, em seu aspecto formal, estão previstas no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Os documentos que embasam o lançamento tributário fazem parte do processo administrativo fiscal do qual o contribuinte tem amplo acesso após lavrado o Auto de Infração e no prazo estipulado em lei para apresentar a impugnação, em consonância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. NORMA LEGAL. Constatado nos autos que o lançamento tributário está perfeitamente descrito e em conformidade com as normas de regência, irreparável a autuação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. AÇÃO JUDICIAL. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. (Súmula nº 50/Carf) INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS TRIBUTÁRIAS. O órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:) JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)
Numero da decisão: 1801-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente, e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005 NULIDADE. PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA. DISPENSA MPF. Em procedimentos de revisão interna das declarações de rendimentos é dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ASPECTO FORMAL. As nulidades que viciam a autuação, em seu aspecto formal, estão previstas no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Os documentos que embasam o lançamento tributário fazem parte do processo administrativo fiscal do qual o contribuinte tem amplo acesso após lavrado o Auto de Infração e no prazo estipulado em lei para apresentar a impugnação, em consonância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. NORMA LEGAL. Constatado nos autos que o lançamento tributário está perfeitamente descrito e em conformidade com as normas de regência, irreparável a autuação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. AÇÃO JUDICIAL. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. (Súmula nº 50/Carf) INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS TRIBUTÁRIAS. O órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:) JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005  NULIDADE.  PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO  INTERNA.  DISPENSA  MPF.  Em  procedimentos  de  revisão  interna  das  declarações  de  rendimentos  é  dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ASPECTO FORMAL.  As nulidades que viciam a autuação, em seu aspecto formal, estão previstas  no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Os documentos que embasam o  lançamento tributário fazem parte do processo administrativo fiscal do qual o  contribuinte  tem amplo  acesso  após  lavrado o Auto de  Infração  e no prazo  estipulado  em  lei  para  apresentar  a  impugnação,  em  consonância  aos  preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  NULIDADE. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. NORMA LEGAL.  Constatado nos autos que o lançamento tributário está perfeitamente descrito  e em conformidade com as normas de regência, irreparável a autuação.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. AÇÃO JUDICIAL.  É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a  exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto  de infração. (Súmula nº 50/Carf)  INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS TRIBUTÁRIAS.  O órgão de  julgamento  administrativo não é competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     Fl. 285DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidades  suscitadas  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar  Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Em procedimento de  revisão da DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2004, a  fiscalização constatou ausência de recolhimento da CSLL, no valor de R$ 51.986,36, apurada  no  ajuste  anual,  esclarecendo  que  a  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  –  entregue  pela  empresa  foi  considerada  não  declarada  pela  autoridade  competente. Esclareceu,  ainda,  que  a  empresa também não informou este débito em DCTF, razão pela qual foi necessário proceder  ao lançamento tributário.   O  Auto  de  Infração  encontra­se  às  fls.  02  a  06  e  o  Termo  de Verificação  Fiscal, parte integrante do Auto, às fls. 07 a 09.  A  autoridade  fiscal  explicou  no  referido  termo  que  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra  o  processo  administrativo  nº  10665.000391/2005­15  para  garantir o direito à compensação do  tributo com crédito oriundo de empréstimo compulsório  recolhido em favor da União e para que a manifestação de inconformidade contra o despacho  denegatório do pedido de compensação fosse devidamente apreciada pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento. A  sentença  concedeu,  em parte,  a  segurança buscada  para  que  fosse  facultada à empresa a  interposição de defesa administrativa, mas denegou o objeto quanto ao  pedido de compensação.  Registrou­se,  então,  no  termo  que  a  exigibilidade  do  crédito  deve  ficar  suspensa pela  interposição de defesa administrativa (artigo 151,  inciso  III, Código Tributário  Nacional – CTN), mas que o caso em concreto não encontra guarida nas hipóteses dispostas no  artigo 63 da Lei nº 9.430/96 (causas de suspensão de exigibilidade previstas nos incisos IV e V,  devendo ser aplicada a multa de ofício na forma regular.  A cópia da DIPJ/05 foi juntada às fls. 52 a 86, entre outros documentos.  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720862/2007­77  Acórdão n.º 1801­00.590  S1­TE01  Fl. 243          3 Inconformada com a autuação a empresa impugnou o feito fiscal – fls. 94 a  151. Aproveito, por oportuno, o relatório do Acórdão nº 02­20.766/09, exarado pela Terceira  Turma da DRJ em Belo Horizonte para resumir as razões de contestação:  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  Tendo  sido  notificada  pessoalmente  do  lançamento  em  14.11.2007,  em  10.12.2007 a autuada apresentou a impugnação juntada a folhas 94 a 151. Resumem  o seu conteúdo os enunciados seguintes.  Ausência de instauração do mandado de procedimento fiscal  • Não  foi  observada  pelo  agente  administrativo  a  obrigatoriedade  de  prévia  instauração do mandado de procedimento fiscal.  • Com a edição da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, os procedimentos fiscais  relacionados  a  tributos  ou  contribuições  administradas  pela  Receita  Federal  passaram  a  ser  necessariamente  instaurados  por  intermédio  de  determinação  especifica  contida  em  mandado  de  procedimento  fiscal  lavrado  pela  autoridade  competente.  Essa  portaria  foi  sucessivamente  substituída  e  hoje  está  em  vigor  a  Portaria SRF n° 6.087, de 2005.  • Uma característica importante da nova sistemática é a previsão de ciência e  controle do  trabalho da  autoridade  fiscal  pelo próprio  contribuinte. Assim, o MPF  conterá  obrigatoriamente  numeração  de  identificação  de  controle,  dados  identificadores do sujeito passivo, nome e matricula do AFRF responsável por sua  execução, bem como nome, matricula e assinatura da autoridade outorgante e código  de acesso à Internet que permite ao sujeito passivo identificar o MPF, entre outros  requisitos.  • Ao não instaurar o MPF, o agente descumpre o artigo 4° da Portaria SRF n°  6.087, de 2005.  • 0 MPF é ato administrativo que permite aos auditores fiscais a instauração  do procedimento fiscal. Tal natureza é afirmada pelo artigo 2° da Portaria RFB n°  4.066. Ao não proceder à instauração do MPF, o agente pratica ato não vinculado a  essa norma, contrariando as normas do processo tributário administrativo.  • 0 ato administrativo deve ser realizado nos exatos termos da lei. Ilustra­se o  argumento com a citação de diversas passagens doutrinárias.  • Ao se omitir em fundamentar  sua decisão em  lei que determina uma certa  conduta,  a Receita Federal  fere  o  principio  da  legalidade  previsto  no  artigo  37  da  Constituição Federal, que constitui um dos dogmas constitucionais.  •  Em  nível  infraconstitucional,  o  despacho  decisório  contraria  as  normas  regulamentadoras  do  processo  administrativo  federal,  nomeadamente  o  artigo  2°,  inciso I, da Lei n° 9.784, de 1999.  Nulidade em virtude de não ter sido entregue a documentação comprobatória  do lançamento  •  A  documentação  que  serviu  de  suporte  para  a  constituição  do  crédito  tributário não foi anexada ao auto de infração quando uma cópia desta foi entregue  ao  contribuinte,  ou  seja,  de  forma  estranha  não  foram  colocadas  à  disposição  do  contribuinte as cópias que estão anexas ao processo. Indaga­se o motivo que levou o  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 agente  fiscal  a  não  aplicar  esse  direito  do  contribuinte  previsto  no  ordenamento  jurídico.  • Houve infringência do Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais,  previsto  na Lei  n°  13.515,  de  2000,  artigo  2°,  III,  artigo  4°,  incisos VII  e XIV,  e  artigo 12, III.  •  Esse  fato  não  só  dificulta  a  defesa,  na medida  em  que  o  contribuinte  não  consegue  localizar  documento  que  sustenta  determinada  afirmação  fiscal,  como  também deixa margem para dúvidas e incertezas com relação A lista de documentos  e suas especificações.  •  0  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  artigo  9°,  determina  a  obrigatoriedade  de  instruir  o  lançamento  com  toda  a  documentação  que  serviu  de  base  para  sua  fundamentação legal. No conteúdo dessa norma, salientamos o verbo deverão, que  determina  conduta  obrigatória  a  ser  seguida  pelo  agente  fiscal.  Isso  é  uma  prescrição, ou seja, deve haver a instrução dessas peças comprobatórias no auto de  infração por ocasião da citação do contribuinte. Em abono do argumento, recorre­se  a citações doutrinárias.  •  No  auto  de  infração  não  houve  observância  das  formalidades  procedimentais, que consistem num pressuposto ,da estrutura do ato administrativo.  A  norma  geral  e  abstrata,  o Decreto  n°  70.235,  de  1972,  determina  que  o  crédito  tributário  deve  obrigatoriamente  ser  instruído  com  todos  os  elementos  de  prova.  Pressupostos  do  ato  administrativo  são  requisitos  extrínsecos  obrigatórios  para  a  formação  do  ato  administrativo. Dessa  forma  esse  requisito extrínseco  deveria  ser  observado pelo agente administrativo.  • 0 Estado não demonstrou razão alguma (caso fortuito ou força maior) para  não apresentar a documentação que deveria ser anexada.  •  0  momento  processual  descrito  no  tipo  tributário  para  a  apresentação  de  provas  deve  ocorrer  por  ocasião  da  lavratura  e  entrega  do  auto  de  infração  ao  contribuinte, que obrigatoriamente deve conter toda a documentação que lhe serviu  de  suporte.  No  momento  em  que  o  contribuinte  recebe  o  auto  de  infração  para  apresentação da defesa, possuirá o conhecimento das provas, o qual é imprescindível  para construção do raciocínio jurídico na apresentação da defesa administrativa.  • 0 motivo do fisco para não entregar a documentação juntamente com o auto  de infração é dificultar o raciocínio da defesa administrativa.  •  Conclui­se  que  o  agente  fiscal  não  procedeu  à  aplicação  do  disposto  no  artigo  9°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Nesse  sentido,  estamos  diante  de  erro  formal, um defeito no processo de enunciação da construção do crédito tributário.  • Dessa forma, o estado restringiu o direito à ampla defesa e ao contraditório  (artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal).  Assim,  essa  abstenção  causa  a  nulidade do auto de infração.  Erro de subsunção do fato à norma  • Ao fundamentar a infração do item 1 do auto de infração, o autuante invoca  o artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988. Essa norma possui parágrafos e incisos.  Cabe,  assim,  questionar  em  quais  parágrafos  e  incisos  a  fiscalização  efetuou  a  fundamentação.  Logo,  não  houve  a  fundamentação  da  norma  geral  e  abstrata  da  conduta do contribuinte.  • Da mesma forma, o artigo 28 da Lei n° 9.430, de 1996, também citado pelo  autuante, é norma que remete a interpretação a várias outras disposições.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720862/2007­77  Acórdão n.º 1801­00.590  S1­TE01  Fl. 244          5 •  Também  fundamenta  no  artigo  37  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  somente  o  valor correspondente A aliquota da CSLL, e não a conduta do contribuinte.  • Se a tipificação da conduta do contribuinte fosse devidamente especificada  na  lei,  com  incisos e parágrafos, a defesa adotaria  critérios  e  linhas de  raciocínios  diferentes.  • Exemplificadamente, a lei que regula o procedimento para que a declaração  de compensação seja considerada não declarada, e sujeito os valores compensados à  multa  isolada,  possui  várias  disposições,  que  devem  ser  devidamente  relatadas.  Ilustra­se  o  argumento  com  a  citação  de  ementas  atribuídas  ao  Conselho  de  Contribuintes.  • 0 lançamento tributário deve ser realizado nos exatos termos da lei. Se está  descrito  no  antecedente  da  norma  geral  e  abstrata  que,  se  ocorrido  determinado  evento, deve ser a aplicação de determinada lei que obriga a correta composição do  critério  pessoal  do  consequente  normativo,  conclui­se  que  não  há  razão  de  discricionariedade do agente produtor da norma individual e concreta.  •  Conclui­se  ainda  que  houve  erro  de  direito  da  autoridade  administrativa  quanto à ausência de fundamentação legal.  • Paulo de Barros Carvalho demonstra que, não satisfeitos todos os requisitos  da norma,  toda  a  relação  jurídica  fica comprometida. Ele dispõe  ainda que ha um  equivoco na interpretação de normas, na correlação lógica entre elas, ou seja, entre a  norma  individual  e  a  concreta  construída  na  constituição  do  crédito  tributário  e  a  norma geral e abstrata.  • Citam­se passagens doutrinárias de outros autores, para concluir que existe a  obrigatoriedade  do  respeito  ao  principio  da  vinculabilidade  A  lei  da  atividade  administrativa fiscal.  Ausência de fundamentação e a infringência do principio da legalidade  •  Por  afronta  ao  principio  da  legalidade,  pela  inexistência  de  fundamento  jurídico  necessário  para  lhe  dar  o  devido  fundamento  legal,  o  erro  de  direito  cometido na autuação acarreta a nulidade desta.  • 0 caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) determina, como  um  dos  princípios  da  administração  pública  e  atributo  necessário  do  ato  administrativo, o respeito ao principio da legalidade.  • A CF e o próprio CTN estabelecem que os tributos devem ser exigidos na  forma da lei, sem a qual será inconstitucional e ilegal a ‘sua cobrança, assim como  ser a atividade administrativa do lançamento vinculada às previsões legais.  •  Citando  passagens  doutrinárias  e  exemplos  de  decisões  administrativas,  conclui­se  que  um  dos  elementos  necessários  do  lançamento  tributário  é  a  motivação, pela descrição exata e precisa dos motivos de fato e de direito que  lhe  serviram  de  fundamento.  A  falta  desses  motivos  resulta  na  prática  de  ato  administrativo imotivado e, por isso, inquinado de nulidade insanável.  Ausência  de  motivação  e  ofensa  ao  principio  da  motivação  dos  atos  administrativos  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 • Do erro de direito ocorrido no auto de infração resulta a nulidade desse ato  administrativo  por  falta  de  motivação.  Em  se  tratando  de  ato  administrativo  vinculado, a necessidade de motivação é universalmente reconhecida.  •  0 Superior Tribunal de  Justiça  confirma o  entendimento  de  que  a  falta  de  motivação  é  razão  de  nulidade  do  ato  administrativo,  conforme  comprova  decisão  transcrita na impugnação.  •  É  requerida  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  ausência  de  fundamentação,  visto  que  o  principio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foi  retirado  do  contribuinte,  e  que  ele  não  sabe  do  que  esta  sendo  acusado, ou seja, não há descrição na norma da conduta alegada pela fiscalização.  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  e  de  juros  de  mora  estando  a  exigibilidade suspensa  • Em processo que tramita na Justiça Federal, a recorrente obteve liminar para  assegurar o direito à compensação deste débito e, por conseguinte, apresentar defesa  administrativa, tudo com a exigibilidade suspensa.  •  As  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  previstas  no  artigo  151  do  CTN,  impedem  a  exigência  dessa  divida.  0  advento  da  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  torna  inexigível,  ainda  que  por  algum tempo, o cumprimento da obrigação tributária.  • Se no período da suspensão da exigibilidade a prestação não é devida, não  ha mora e, portanto, não há violação da norma que determina a obrigação de pagar o  tributo e não há ofensa ao direito subjetivo do sujeito ativo.  • Se não há ilicitude não é possível a exigência da penalidade.  • Se o sujeito passivo tem o direito subjetivo de não pagar, por força da norma  que decreta a suspensão da exigibilidade, a ele não pode ser imputada uma falta ou  uma violação de um dever, porque inexistente.  •  Durante  o  período  de  suspensão  da  exigibilidade,  vige  uma  norma  que  estabelece  uma  nova  relação  jurídica,  diferente  da  anteriormente  formada  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Tal  norma  inibe  o  direito  que  o  sujeito  ativo  tem  de  exigir o crédito e garante ao sujeito passivo o direito de não pagar o montante em  discussão.  Logo,  a  exigência  de  juros  de  mora  e  multa  durante  o  período  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  é  inválida  e  ofende  não  só  o  artigo  151  do  CTN como também o cerne dos princípios que consagram o estado de direito.  • Nesse sentido é farta a doutrina nacional, destacando­se a obra "Caderno de  Pesquisas Tributárias — Decisões Judiciais e Tributação", na qual, unanimemente,  os  escritores  afirmam  que  as  hipóteses  do  inciso  II  e  IV  do  artigo  151  do  CTN  importam em suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário,  discordando apenas  quanto aos efeitos da cassação da liminar ou da sentença da improcedência da ação  judicial.  • De acordo com a doutrina e a legislação transcritas, suspensa a exigibilidade  do crédito tributário, antes do seu vencimento, quer por força unicamente de liminar  em mandado de segurança ou por medida liminar, quer por força de depósito judicial  do montante integral do tributo, em caso de posterior cassação da liminar, exime­se  o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento de penalidades e juros de mora,  caso  efetue  o  pronto  pagamento  da  dívida  acrescida  apenas  da  atualização  monetária,  segundo alguns, até o prazo de 30 dias. Tais encargos devem ainda ser  excluídos  do  parcelamento  concedido.  Ilustra­se  o  argumento  com  a  citação  de  ementas de decisões judiciais e administrativas.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720862/2007­77  Acórdão n.º 1801­00.590  S1­TE01  Fl. 245          7 Interpretação mais favorável ao acusado — artigo 112 do CTN  • Ainda que aceitássemos a possibilidade de aplicação da multa, essa jamais  poderia  dar­se  à  razão  de  75%.  Nesse  sentido  manifestou­se  o  STJ,  aplicando  o  conceito do  artigo 112 do CTN,  além do que deve  ser de plano afastada qualquer  interpretação de responsabilidade objetiva.  •  A  posição  predominante  no  STJ  é  a  da  possibilidade  de  análise  das  circunstâncias  fáticas  referentes  à constatação de boa­fé  e da  ausência de  lesão ao  erário, não obstante o disposto no artigo 136 do CTN.  • Hugo de Brito Machado afirma que a prova da autoria da infração deve ser  feita de forma a não gerar nenhuma dúvida.  • Diante do fato concreto, Júlio César Krespky entende que o intérprete deve  socorrer­se da equidade, prevista no CTN, utilizando­se de principio previsto ou não  na CF, com o escopo de aplicar de forma justa a multa.  • Para Sacha Calmon, o artigo 112 demonstra que deve haver comprovado o  elemento subjetivo na intenção de praticar a infração.  • Destaca­se julgado do STJ que concluiu que o contribuinte não poderia ser  penalizado  pelo  não  recolhimento  do  ICMS  na medida  em  que  presumia  não  ser  contribuinte desse imposto, mas do ISS, uma vez que não agiu com dolo.  • Está provado, diante dos fatos narrados, que a recorrente sempre  tomou as  medidas  exigíveis  para  configurar  a  boa­fé  que  sempre  se  manteve  em  todas  as  operações  realizadas  e  que,  diante  desses  fatos,  a  multa  aplicada  jamais  deve  subsistir.  Revisão, anulação, redução ou graduação da multa imposta  • 0 artigo 65 da Lei n° 9.784 determina que os processos administrativos de  que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio,  quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a  inadequação da sanção aplicada.  • 0 principio da capacidade econômica e a vedação do confisco são princípios  constitucionais  expressos  em  matéria  tributária.  Tais  postulados  se  espraiam  por  todo  o  sistema  tributário  e  atingem por  inteiro o  crédito  tributário  na  sua  acepção  mais lata, como conceituado pelo artigo 113 do CTN, ou seja, eles atingem as penas  fiscais tanto quanto os tributos.  •  A  aplicação  da  equidade  para  mitigação  das  penalidades  é  medida  constitucional prevista no § 1 º do artigo 145.  •  Para Hector Villega,  sendo  a multa  fiscal  retributiva,  assume  o  caráter  de  pena, enquanto sua finalidade não se resume simplesmente a ressarcir o fisco, senão  também castiga o infrator.  •  0  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  a  respeito  da  impossibilidade  de  aplicação da multa de 100% em certos casos, reduzindo­a para 30%.  • A multa confiscatória, então moratória, também se desfigura em função de  seu  montante  excessivo  ou  despropositado.  Num  sistema  em  que  há  previsão  de  juros  (para  indenizar)  e  correção  monetária  (para  manter  o  cunho  liberatório  da  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 moeda), a  imposição de multas elevadas  leva o próprio confisco do patrimônio do  contribuinte.  •  A  CF  deve  ser  interpretada  de modo  restritivo,  limitando­se  o  confisco  à  hipótese penalmente aventada, não cabendo nenhuma discussão acerca de confisco  amparado  em  normas  de  direito  tributário.  Inúmeros  são  os  precedentes  jurisprudenciais em favor da tese ora defendida.  • Há tempos que o Poder Judiciário reconhece o direito de excluir ou mitigar a  multa fiscal excessiva, atendendo às circunstâncias do caso concreto.  • Para Odete Medauar e Maria Sylvia Zanella di Pietro, a multa deve respeitar  a  razoabilidade. 0 STF, num determinado  recurso,  inclinou­se pela necessidade de  graduação  da multa  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração  e  com  a  importância  desta para os interesses da arrecadação.  Ilegalidade  da  taxa  Selic  como  fator  de  atualização monetária  dos  tributos  federais  •  Tal  uso  da  taxa  Selic  é  prática  flagrantemente  abusiva,  visto  ser  ilegal,  desprovida de qualquer fundamento jurídico.  • A atualização da divida fiscal com base na taxa Selic não está fulcrada em  legislação reconhecida em pelo Poder Judiciário. Portanto a divida apresentada pelo  sujeito passivo é ilíquida e descabida de certeza e, dessa forma, inexigível. Ausentes  esses requisitos, não constitui titulo executivo.  • Acórdão proferido pelo STJ reconheceu a ilegalidade da taxa Selic para fins  tributários, conforme trechos transcritos na impugnação.  • Juiz de direito da vara de execuções fiscais do Estado de São Paulo decidiu  pela  substituição,  em  execução  fiscal,  da  taxa  Selic  pelos  juros  de  mora.  0  magistrado entende que a correção monetária visa a recomposição da moeda diante  da  inflação  e  que  seu  índice  deve  ser  calculado  em  determinado  período  necessariamente pretérito, e que é  incabível a aplicação da  taxa Selic,  já que ela é  estipulação de índice futuro em face da política econômica do futuro.  •  Outras  decisões  da  justiça  estadual  paulista,  citadas  na  impugnação,  seguiram idêntico entendimento. Em se tratando de matéria tributária, a taxa de juros  tem de ser fixada por legislação, não só em favor do poder tributante, mas também  do  contribuinte,  observando  os  princípios  constitucionais  da  anterioridade,  segurança jurídica e indelegabilidade da competência tributária.  •  A  Justiça  Federal  Paulista,  em  recente  decisão,  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  de  ver  excluído  do  seu  débito  de  INSS  as  multa  e  juros  Selic  ilegalmente aplicados.  • Títulos  e  tributos  são  institutos  totalmente diferentes,  uma vez  que  não  se  podem equiparar os contribuintes aos aplicadores. A taxa Selic cria a anômala figura  do tributo rentável. Os títulos podem gerar renda, os tributos não. 0 emprego da taxa  Selic provoca enorme diferença com o que se obteria com a aplicação, em seu lugar,  dos indices oficiais de correção monetária e dos juros legais de 12% ao ano.  •  Aplicada  a  taxa  Selic,  há  aumento  de  tributos,  sem  lei  especifica  a  esse  respeito, o que viola o artigo 150, inciso I, da CF.  • A  taxa Selic, para  fins  tributários,  só poderia exceder esse  limite,  se  fosse  prevista em lei complementar, visto que de ordinário, tem superado esse máximo.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720862/2007­77  Acórdão n.º 1801­00.590  S1­TE01  Fl. 246          9 • Não se concebe que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera  lei ordinária venha a apresentar percentual maior. Para que a taxa Selic pudesse ser  empregada  para  fins  tributários,  havia mister  de  que  lei  estabelecendo os  critérios  para a sua exteriorização, por ser notório o principio de que o contribuinte deve de  antemão saber como será apurada a obrigação tributária.  • 0 artigo 193, § 3 º, da CF dita que a taxa de juros reais não pode ser superior  a 12% ao ano.  Ainda  que  se  trate  de  norma  contida  ou  limitada,  a  doutrina moderna  é  no  sentido de inexistir norma constitucional despida de efeito. Assim, inibe o legislador  ordinário de legislar em sentido contrário.  Pedido  •  Pede­se  que  seja  julgado  totalmente  procedente  o  recurso,  para  o  fim  de  desconstituir a totalidade do crédito tributário.  •  Protesta­se  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas  em  direito.  A  turma  julgadora  manteve  o  lançamento  tributário  na  integralidade.  O  aresto, fls. 155 a 170 restou assim ementado:  CSLL DEVIDA NO AJUSTE ANUAL COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA  No  período  de  apuração  abrangido  pelo  lançamento,  a  CSLL  que  o  contribuinte  intentou quitar por meio de compensação considerada não declarada, é exigível por  meio  de  lançamento  de  oficio  e  se  sujeita  a  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios.  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 183 a 237 reprisando  os termos da defesa inicial, ou seja:  “...em virtude de constar no mesmo, vícios insanáveis que o fulminam de nulidade  absoluta,  conforme  razões anteriormente expostas,  tais  como a  ausência  imotivada  do Estado em não entregar a documentação que serviu de base para a construção do  auto de infração, ausência de realização do mandado de procedimento fiscal, erro de  direito na subsunção dos fatos à normas e ausência de fundamentação, ilegalidade na  aplicação  de  multa  isolada  concomitante  a  multa  de  oficio,  multa  confiscatória  aplicada,  inaplicação  do  saldo  de  100%  da  compensação  do  prejuízo  fiscal,  inconstitucionalidade na aplicação da taxa selic.”    É o relatório. Passo a análise das razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso, por tempestivo.  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 I)  Das nulidades suscitadas  I.a) Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  O espírito da norma que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal é coibir  abusos  em  procedimentos  de  fiscalização  e  conceder  segurança  aos  contribuintes  de  que  o  procedimento realizado em sua pessoa (física/jurídica) é de natureza institucional.  No presente  caso,  observa­se  que  a  fiscalização  pautou­se pela  observância  das normas tributárias, materiais e procedimentais, ao se deparar com a situação fática revelada  em revisão interna na DIPJ entregue pela contribuinte.   A contribuinte tampouco sentiu­se aviltada ou suspeitou dos trabalhos fiscais  tanto  que  forneceu  a  documentação  devidamente  solicitada  e  respondeu  à  fiscalização,  aduzindo­se  que  a  alegada  ausência  do  MPF  em  questão  não  trouxe  qualquer  prejuízos  à  recorrente.  Assim é que acolho a jurisprudência dominante deste CARF ao entender que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  norma  de  natureza  interna  corporis  e  não  possui  o  condão  de  levar  à  nulidade  o  lançamento  fiscal  pautado  na  norma  tributária  vigente,  sendo  suprido pelos outros termos lavrados pela autoridade fiscal revestida da competência natural de  sua função.  Reproduzo  ementa  que  espelha  como  tem  se manifestado  reiteradamente  a  jurisprudência administrativa, que acompanho:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância  com  a  legislacão  vigente.  O  MPF  é  mero  instrumento de  controle  da  atividade de  fiscalizacão no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  (CSRF  2"  Turma,  Recurso  n°  203­126775,  Sessão  de  22/01/07,  Relatora  Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02­02. 543)  Quando  mais  em  relação  ao  presente  processo,  em  que  se  trata  de  procedimento  restrito  à  revisão  interna  de  declaração,  nos  quais  a  própria  Portaria  SRF  nº  6.087/05 citada pela recorrente, em seu artigo 11, dispensa a emissão de MPF:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).  E isto resta patente no corpo do Auto de Infração – fls. 04:  “Em  procedimento  de  REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  (MALHA),  relativamente ao ano calendário de 2004, efetuamos o presente  Lançamento de Oficio (...)”  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720862/2007­77  Acórdão n.º 1801­00.590  S1­TE01  Fl. 247          11 Incabível, portanto, no presente caso a arguição da recorrente no sentido de  ser exigível a emissão do MPF.  I.b) Ausência de entrega de documentação comprobatória junto com o Auto  de Infração  É  totalmente  descabida  a  alegação  da  recorrente  neste  tocante,  pois  os  documentos  em  que  se  fundamentam  os  ilícitos  tributários  fazem  parte  do  processo  administrativo  fiscal,  do  qual  os  contribuintes  autuados  tem  amplo  e  total  acesso,  podendo  xerocopiar e analisar para instrução da sua defesa.   Não há norma processual  tributária que exija a entrega de cópia  integral do  processo  administrativo  aos  contribuintes  autuados,  mas  sim  que  prevê  a  observância  da  descrição  dos  fatos,  demonstrativos  de  cálculos  do  tributo  exigido  e  acréscimos  legais,  enquadramento legal, identificação do autuado etc. consoante determina o artigo 10 do Decreto  nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal – PAF.  Todos estes elementos formais estão presentes no Auto de Infração de fls. 02  a 06, ressaltando­se que a descrição minuciosa dos fatos que ensejaram a autuação sob debate  foi também objeto do termo de Verificação Fiscal de fls. 07 a 09, parte integrante do Auto de  Infração, sendo que destes a recorrente obteve plena ciência, tanto que está se defendendo das  imputações contra si erguidas ampla e exaustivamente.  Ademais,  a  documentação  fundamental  no  presente  litígio  é  a  DIPJ/05,  a  Dcomp  referida  no  relatório,  ambas  declarações  preenchidas  pela  própria  recorrente,  e  a  ausência de recolhimentos ou valores informados em DCTF, impondo o lançamento tributário.  Os demais documentos constantes dos autos foram entregues pela própria fiscalizada conforme  se verifica pelo Termo de Intimação Fiscal de fls. 11 e 12 e sequente resposta às fls. 15 com os  documentos  solicitados e entregues que a acompanharam. Não percebo quais os documentos  que estão nos autos e que a recorrente não possui/possuiu acesso.   Afasto esta nulidade por despropositada.  I.c) Erro de subsunção do fato à norma  Não  vejo  em  que  o  lançamento  tributário  deixou  de  explicitar  a  infração  cometida pela recorrente, omitindo a capitulação legal.  O fato foi assim claramente descrito no bojo do Auto de Infração:  “001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  /  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF E DE RECOLHIMENTO  O contribuinte deixou de declarar em DCTF, como também de recolher a CSLL  apurada na DIPJ, sendo que a Declaração de Compensação em que foi informado  o  débito  foi  considerada  não  declarada.  Esta  infração  foi  apurada,  e  constituído  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  a  partir  do  procedimentos  e  pelas  razões expostas no item "1.1.1" do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­ CSLL  ­ DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA", anexo às fls.07/09”.  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Por  conseguinte,  a  recorrente  não  quitou  a  CSLL  que  espontaneamente  declarou.  As  normas  que  tratam  da  obrigatoriedade  de  a  recorrente  recolher  a CSLL  foram todas citadas no “Enquadramento Legal” do Auto de Infração:   Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99;  Art. 2 ° e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 28 da Lei n ° 9.430/96;  Art. 37 da Lei n ° 10.637/02.   O que não pode, em hipótese alguma, alegar­se é que a capitulação legal fora  omitida. A irresignação da recorrente em que foram citados muitos parágrafos do artigo 2º da  lei nº 7.689/88 e que isto lhe cerceia o direito de defesa é absurda, pois basta para se defender  do fato que lhe foi imputado apresentar o pagamento do tributo que declarou como devido para  o ano­calendário de 2004, ou da cópia da DCTF na qual informou o débito tributário.  Afastada esta nulidade   I.d) Ausência de fundamentação e infringência ao princípio da legalidade  A autoridade fiscal ao lavrar o Auto de Infração de fls. 02 a 09 pautou­se na  observância estrita das normas tributárias vigentes, não sendo pertinente esta argumentação ao  caso em concreto.  Aliás,  constatado  o  ilícito  tributário  em  não  o  fazendo  (autuando)  a  autoridade fiscal se sujeita a sanções, nos termos do § único do artigo 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A motivação  do  lançamento  tributário  foi  o  inadimplemento  do  tributo,  no  caso,  CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  declarada  pela  recorrente,  mas  não  recolhida/confessada em DCTF.   A retórica da recorrente é elaborada e exaustiva, mas falta­lhe nexo com um  fato tão singelo. A motivação do lançamento tributário é gritante no presente caso.  Não  há,  portanto,  qualquer  “erro  de  Direito....por  falta  de  motivação”  na  autuação em tela.  Resta, portanto, afastada a nulidade suscitada com respeito a este tópico.  II)  Do Mérito  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720862/2007­77  Acórdão n.º 1801­00.590  S1­TE01  Fl. 248          13 II.a)  Impossibilidade  da  Aplicação  da Multa  de  75%  e  Juros  em  razão  da  exigibilidade suspensa  A recorrente afirma às fls. 205 que obteve liminar para assegurar o direito à  compensação do débito ora exigido, de ofício, o que lhe assegura a suspensão da exigibilidade.  As  provas  constantes  dos  autos,  fornecidas  pela  fiscalizada  em  resposta  à  intimação  fiscal  –  fls.  15,  confrontam  esta  afirmação.  A  sentença  proferida  na  ação  mandamental nº 2005.38.00.004075­0 foi proferida em 13/08/07, nos seguintes termos:  “DIVINOPOLIS DIESEL LIDA, já qualificada e representada nos autos, impetra a  presente ação mandamental em face do CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO  E ANALISE TRIBUTARIA ­ SEORT e do DELEGADO DA SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL  DE  3ULGAMENTO  DE  BELO  HORIZONTE  ­  MG,  requerendo  seja  assegurado  o  direito  ao  contencioso  no  Processo  Administrativo  Fiscal de n 0 10665000391/2005­15 ­ Pedido de Restituição, garantindo­se, ainda, o  exercício do direito compensação tributária, e, por consequencia, a não inscrição dos  débitos  respectivos  em Divida Ativa,  a  exclusão  do CADIN  e  o  fornecimento  da  Certidão de regularidade fiscal.  Relata  que  protocolou  o  pedido  de  restituição  acima  mencionado,  objetivando  a  compensação  de  créditos  oriundos  do  recolhimento  do  empréstimo  compulsório  sabre a energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/62.  [...]  Como  se  vê,  para  que  seja  possível  a  compensação  administrativa  em  tela,  mister que se trate de tributo sujeito à administração da Receita Federal. Há,  ainda, obstáculo explícito à homologação da compensação de crédito quando se  refira a titulo público, como é o caso dos autos.  Nesse particular, deve ser esclarecido que o empréstimo compulsório sobre energia  elétrica, estabelecido pela Lei no 4.156/62, possui regramento especifico, o qual, no  entender desse  juízo, é  incompatível com a compensação facultada pelo art. 74 da  Lei no 9.430/96.  [...]  No há, pois, como considerar que o tributo em tela se sujeita à administração  da Receita Federal, devendo, então, prevalecer as normas especificas acerca da  devolução,  as  quais  excepcionam  o  regime  previsto  no  art.  74  da  Lei  no  9.430/96.  Desse modo, impõe­se concluir que falece ao Impetrante direito liquido e certo  de  compensação  dos  créditos  oriundos  do  recolhimento  do  empréstimo  compulsório instituído pela Lei no 4.156/62, sob o regime do art. 74 da Lei no  9.430/96,  ora  pleiteada.  Restam,  assim,  prejudicados  as  demais  pedidos  dela  decorrentes.  For  tais  fundamentos,  concedo,  em  parte,  a  segurança  .para  determinar  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  que  faculte  á  impetrante a interposição de recurso administrativo da decisão constante de fls.  05/07 dos autos, nos termos do disposto no art, 33 do Decreto 70.235/72.”  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 Destarte, a recorrente não obteve decisão favorável quanto à compensação do  débito ora discutido com os títulos Eletrobrás, e a autuação ocorreu em 09/11/2007, razão pela  qual não há que se falar em suspensão de exigibilidade do crédito tributário.   O artigo 151 do CTN assim estabelece:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)     VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.   E o artigo 63 da Lei nº 9.430/96 dispõe:  Débitos com Exigibilidade Suspensa  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a  ele relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  (grifos não pertencem ao original)  Considerando que a recorrente não obteve liminar favorável ao seu pleito em  compensar  o  débito  de  CSLL  com  títulos  da  Eletrobrás,  nem  há  depósito  judicial,  e  que  a  autuação ocorreu após a denegatória judicial, não há que se falar em dispensa dos acréscimos  legais decorrentes da infração tributária apurada ex officio.  Reproduzo, ainda, a Súmula nº 50 editada neste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – Carf:  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720862/2007­77  Acórdão n.º 1801­00.590  S1­TE01  Fl. 249          15 Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se  a  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  perdeu  os  efeitos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.   II.b) Art. 112 do CTN e aplicação da multa de ofício  A recorrente solicita, em não sendo acolhidas as demais argumentações, que  se aplique o artigo 112 do CTN para reduzir o percentual (não se trata de alíquota de imposto,  esclareço) de 75% da multa de ofício regular, trazendo à colação julgados do STJ que entende  subsidiar sua súplica.  As  autoridades  administrativas,  incluindo  as  de  julgamento,  não  podem  subtrair­se de aplicar a norma tributária vigente.   O artigo 112 do CTN só é aplicável em casos de dúvida quanto às hipóteses  que elenca. Definitivamente não é o caso. A lei é explícita na cominação da multa de ofício,  regular, nos casos de lançamento de ofício.   MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  [...]  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º):  I – juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  Inaplicáveis a este julgamento as argüições da recorrente.  II.c) Demais pontos suscitados  A recorrente para pleitear a redução da multa de ofício ainda invoca o artigo  65  da  Lei  nº  9.784,  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  requer  aplicação  de  equidade,  princípio do não confisco, tudo regado a decisões judiciais que entende militar em seu favor.  Como  explicitado  no  item  acima,  foge  ao  escopo  dos  tribunais  administrativos  discutir  a  legalidade/constitucionalidade  das  normas  em  vigência  e  corretamente aplicadas nos lançamentos tributários, como no caso em questão.  Esta matéria já foi inclusive sumulada por este órgão:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 299DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 A equidade na esfera  tributária só pode ser aplicada quando falte  legislação  expressa sobre o assunto, nos termos do artigo 108, inciso IV do CTN:  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  [...]   IV ­ a eqüidade.  Como dito acima, não se aplica ao vertente caso.  A Lei nº 9.784/99 cuida do processo federal, mas não pode ser aplicada onde  não  há  lacunas  no  PAF  (Decreto  70.235/72),  diploma  especial  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, não podendo ser observado como pretende a recorrente.  As  decisões  judiciais  sem  efeito  erga  omnes não  têm  força  normativa,  nos  termos do  artigo 100 do CTN e,  por  conseguinte,  não vinculam  este órgão colegiado,  sendo  algumas simplesmente inaplicáveis nesta seara de julgamento, como já explicado.  Com  relação  aos  juros  cobrados  à  taxa  Selic,  após  reiteradas  decisões  administrativas este órgão deliberou a Súmula nº 04:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6908174 #
Numero do processo: 16095.000841/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara, para que esta cientifique a Fazenda Nacional do despacho de admissibilidade do sujeito passivo, com abertura de prazo para contrarrazões e retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Resolução nº  9202­000.110  –  2ª Turma  Data  24 de maio de 2017  Assunto              Recorrente  SOLUÇÕES EM AÇO USIMINHAS S/A (sucessora da RIO NEGRO  INDÚSTRIA E COMERCIO DE AÇO S/A)   Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria  de  Câmara,  para  que  esta  cientifique  a  Fazenda Nacional do despacho de admissibilidade do sujeito passivo, com abertura de prazo  para contrarrazões e retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)       Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 84 1/ 20 08 -1 9 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16095.000841/2008­19  Resolução nº  9202­000.110  CSRF­T2  Fl. 560          2 (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343  de  09  de  junho  de  2015,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, consubstanciada do Acórdão n° 2302­03.125, sessão de 15/05/2014.   Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.   Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.   REMUNERAÇÃO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Incidem contribuições previdenciárias  sobre a  remuneração atribuída  ao  empregado  em  desacordo  com  as  previsões  de  não  incidência  contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.   MULTA  MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese de recolhimento em atraso.   JUROS/SELIC As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do  Sistema Especial  de Liquidação e  de Custódia  SELIC,  nos  termos  do  artigo 34 da Lei 8.212/91.   Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado Acordam os membros da Segunda Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário para considerar como integrantes do  salário­de­contribuição  as  rubricas  pagas  a  título  de  "brindes"  e  “incentivo  acidente  zero”,  bem  como  para  considerar  devida  a  contribuição  de  15%,  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho  da  área  da  saúde.  Vencidas as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Maria Anselma  Coscrato dos Santos,  por entenderem que a multa aplicada devia  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16095.000841/2008­19  Resolução nº  9202­000.110  CSRF­T2  Fl. 561          3 introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei 8.212/91, na redação da  MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).  HISTÓRICO   O presente Auto de  Infração de Obrigação Principal  lavrado  em 02/12/2008 e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  03/12/2008,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  nas  rubricas  “brindes”  e  “incentivo acidente zero”, considerados como parcelas integrantes da remuneração, no período  de  01/2004  a  12/2004;  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  honorários  da  diretoria  pagos  aos  contribuintes  individuais,  também  no  mesmo  período;  à  diferença de 2% na alíquota de SAT/RAT , já que pelo seu CNAE Fiscal deveria ter recolhido  3%,  mas  para  o  estabelecimento  matriz  e  filial  CNPJ  de  final  001005,  recolheu  1%  e  às  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho  da  área da saúde, nas competências de 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal de  fls. 61/65, esclarece que quanto ao SAT/RAT a autuada  recolheu a alíquota de 1% amparada por liminar em processo judicial, Ação de Rito Ordinário  n.º  1999.61.00.0412839,  e  que  os  valores  referentes  à  diferença  foram  depositados  judicialmente.  Após impugnação, Acórdão de fls. 238/245, julgou o lançamento procedente em  parte para excluir do mesmo os valores depositados  judicialmente, até porque já estavam em  fase de serem convertidos em renda para a Seguridade Social.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em síntese:  a)  a  ilegalidade  da  exigência  do  SAT,  até  porque  a  fiscalização  reconhece a realização de depósito do montante exigido;   b) que há vício no relatório que não discriminou os fatos geradores da  cobrança  da  contribuição  sobre  os  serviços  da  UNIMED  e  aplicou  15% sobre as faturas, sendo inexato quanto á fundamentação legal;   c) que é insubsistente a exigência contida com base na lei 9.876/99, por  ser inconstitucional;   d) que a multa aplicada é confiscatória;   e) que a SELIC é inaplicável ao crédito em questão;   f)  que  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  honorários da diretoria, por ter reconhecido o equívoco;   g) que a verba paga a título de incentivo de acidente zero não é salário,  que  não  ficou  demonstrado  que  era  paga  de  forma  habitual  e  é  destinada  a  diversos  setores  da  empresa  que  atingiram  as  metas  de  redução no índice de acidentes;   h)  que  o  incentivo  não  visa  retribuir  o  trabalho,  sendo  um  ganho  eventual;   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16095.000841/2008­19  Resolução nº  9202­000.110  CSRF­T2  Fl. 562          4 i)  que  os  brindes  fornecidos  não  integram  o  salário  in  natura  e  são  fornecidos  em  ocasiões  especiais  e  episódicas  como  a  SIPAT  e  Campanha de Doação de Sangue;  j) Por fim, requer a anulação do auto de infração.  Diante do Acórdão recorrido, veio o contribuinte por meio do presente Recurso  Especial apontando divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e outros julgados em  relação a matéria:   a)  contribuições  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho;   b) contribuições devidas a  título de  incentivo "acidente  zero"  e  sobre  brindes. Caráter não habitual das verbas em questão;   c) necessidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no art.  106 do CTN para redução da multa de mora ao percentual de 20%.  Tendo sido admitido somente quanto aos itens a e c.  A Fazenda Nacional não foi intimada do Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.  Voto  Tendo em vista não haver no processo  comprovação de  intimação da Fazenda  Nacional  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  resolvo  pela  devolução  do  processo  para  Secretaria desta 2ª Câmara Superior de Recursos Fiscais para que encaminhe­se à PFN, para  ciência  do  Acórdão  nº  2302­03.125  (fls.  390  a  404),  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  (fls.  417  a  528),  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  e  do  Despacho  de  Reexame  (fls  545)  ,  assegurando­  lhe  o  prazo  de  quinze  dias  para  oferecer  Contrarrazões,  relativamente  às  matérias  que  tiveram  seguimento,  conforme  o  disposto  no  art.  70,  do  mesmo  Regimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva     Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.003919/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-005.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003919/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.084  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 19 /2 00 8- 91 Fl. 868DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.        Fl. 869DF CARF MF Processo nº 18050.003919/2008­91  Acórdão n.º 2401­005.084  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão da 7a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­28.049/2011, às e­fls. 650/654,  não  conheceu  da  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  às  contribuições sociais não recolhidas, correspondentes à parte da empresa,  incidentes sobre os  valores  pagos  em  decorrência  de  serviços  prestados  à  autuada  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho,  em  relação  ao  período  de  01/2003  a  12/2004,  conforme  Relatório  Fiscal, às e­fls. 41/47, consubstanciado no seguinte Auto de Infração.  Compõem o presente lançamento os seguintes levantamentos:  CM ­ Valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela  COOPERMED  Cooperativa  Médica,  CNPJ  40.537.961/0001­54,  a  título  de  prestação  de  serviços médicos.  PLA ­ Valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela  COOPRO Cooperativa de Profissionais Liberais Autônomos e Outros, CNPJ 03.620.458/0001­ 69, a título de prestação de serviços técnicos.  CPA ­ Valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela  CPA, CNPJ 42.258.566/0001­68, a título de prestação de serviços médicos de terapia intensiva.  CME ­ Valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela  COOPAMED, CNPJ 00.360.704/0001­75, a título de prestação de serviços médicos.  COB ­ Valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela  COOPBEM, CNPJ 03.726.329/0001­22, a título de prestação de serviços médicos.  Nenhum  valor  pago  à Cooperativa  foi  declarado  nas GFIP,  nas  respectivas  competências de vencimento.  O  código  de  lançamentos  utilizado  Cl5  refere­se  à  base  de  cálculo  (valor  bruto) constante da Nota Fiscal de Prestação de Serviços emitida pela cooperativa de trabalho,  sobre o qual incide a contribuição patronal de 15%.  No curso da ação fiscal foram lavrados os seguintes levantamentos: Auto de  Infração de Obrigação Principal n° 37.059.652­8 e Autos de Infração de Obrigações Acessórias  n° 37.059.650­1 (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 35), 37.059.651­0 (CFL 38).  Em função da empresa autuada ter impetrado Mandado de Segurança, com a  finalidade de  que  não  lhe  fosse  exigido  o  recolhimento  de 15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  prestado  por  cooperados  mediante  cooperativa  de  trabalho, e a ação não  ter  sido  julgada em definitivo, conforme documentos anexados às  fls.  291/310, este AI deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo da ação.  Fl. 870DF CARF MF     4 Houve Despacho Decisório, e­fls 662/664, para adequação do lançamento de  acordo com a Súmula Vinculante n° 8 do STF, tratando sobre a decadência, in verbis:  Nestes termos, com a ciência do lançamento tendo sido efetuada  em  17/06/2008,  os  créditos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências 01/2003 a 05/2003, pela existência  de  pagamentos  antecipados  (com  constatação  nos  sistema  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB)  e  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  sem  pronunciamento  da  Fazenda  Pública,  estão  definitivamente  extintos  pela  homologação  tácita,  na  forma  do  art.  156,  e  seu  inciso VII, combinado com o art. 150, e seu § 4o , ambos da Lei n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  680/685,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  pugnando  inicialmente  pelo  envio  das  notificações e/ou intimações ao endereço dos patronos, sob pena de nulidade.  Insurge­se quanto a exigência de depósito prévio de 30% do valor discutido  em  débito  para  conhecimento  do  recurso,  visto  que  tal  exigência  já  foi  devidamente  considerada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.  Quanto  ao  mérito,  dispõe  sobre  o  art.  442  da  CLT  que  autoriza  a  relação  contratual com cooperativas. Faz um histórico da legislação que trata de cooperativas desde a  Lei Complementar  nº  84/96  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  9.876/99  que modificou  a  Lei  nº  8.212/91,  aduzindo  que  é  inconstitucional  a  contribuição  em  discussão,  já  que  há  a  impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar, a lei ordinária em comento usurpou  competência  prevista  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  CF,  eis  que,  em  se  tratando  de  matéria envolvendo atividade cooperativa, o instrumento normativo é lei complementar, e, a tal  lei ordinária violou  regra contida no art. 195, § 4º, da CF, na medida que nova contribuição  previdenciária só pode criada mediante Lei Complementar.  Afirma ter o STF no julgamento do RE 595838 declarada inconstitucional a  contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho, anexando tal decisão.  Explicita  não  haver  qualquer  renúncia  ou  desistência  ao  litígio  na  esfera  administrativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 871DF CARF MF Processo nº 18050.003919/2008­91  Acórdão n.º 2401­005.084  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ­ CONCOMITÂNCIA  Primeiramente cabe esclarecer que a questão relativa ao depósito prévio está  superada.  Seguindo a diante,  apesar de presente o pressuposto de admissibilidade,  ser  tempestivo,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando,  assim,  o  conhecimento  do  recurso,  como  passaremos  a  demonstrar.  Com efeito, a Recorrente impetrou na Seção Judiciária do Estado da Bahia o  Mandado de Segurança nº 2000.33.00.033751­8, objetivando obter perante o Poder Judiciário a  que  não  lhe  fosse  exigido  o  recolhimento  de  15%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas de prestação de serviços por cooperados através de cooperativas de trabalho.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:  Fl. 872DF CARF MF     6 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Mesmo em se tratando de matéria já declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  no  entender  deste  Conselheiro,  não  há  como  conhecer  do  recurso  em  observância  ao  princípio  da  celeridade  e  economia  processual,  por  afronta  direta  a  todos  os  fundamentos acima expostos.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 873DF CARF MF

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6921944 #
Numero do processo: 10980.008405/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 Consoante entendimento pacificado do e. Supremo Tribunal Federal expresso na Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Desse modo, obrigatória a observância do prazo de cinco anos previsto no CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9303-001.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008405/2003­12  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.640  –  3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  REVEPAR REVENDEDORA DE VEÍCULOS PARANÁ SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08  Consoante entendimento pacificado do e. Supremo Tribunal Federal expresso  na  Súmula  Vinculante  nº  08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Desse modo,  obrigatória  a  observância  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À  MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no  julgamento do Resp 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A    LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO    ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.   IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 909DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.16566.CAD2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 910DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.16566.CAD2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.008405/2003­12  Acórdão n.º 9303­001.640  CSRF­T3  Fl. 2          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os Conselheiros  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Maria Teresa  Martínez López, que davam provimento.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 27/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Substituto  convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, e Susy Gomes  Hoffmann.    Relatório  Examina­se  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão  proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  A matéria a ser discutida cinge­se ao prazo de que dispõe a Fazenda Nacional  para constituir crédito tributário de COFINS. A decisão recorrida entendeu ser ele de dez anos  na  forma  definida  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  A  recorrente  sustenta  aplicarem­se  à  contribuição as normas estatuídas no Código Tributário Nacional. Mais especificamente, pugna  pela aplicação exclusiva do art. 150, § 4º.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 858/859.  A  autuação,  decorrente  de  revisão  interna  de  DCTF,  foi  cientificada  ao  contribuinte em 21/7/2003 e engloba períodos de apuração dos meses janeiro a novembro do  ano  de  1998.  Para  estes  meses,  a  empresa  havia  informado  estarem  os  débitos  com  exigibilidade suspensa com base em processo judicial que não foi confirmado (fls. 13/21).   Contra­razões da Fazenda Nacional às fls. 861/866.   É o Relatório.  Fl. 911DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.16566.CAD2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A divergência jurisprudencial foi amplamente demonstrada e o recurso deve,  por isso, ser admitido.  De se  registrar  inicialmente que a  inaplicabilidade das disposições dos  arts.  45 e 46 da Lei 8.212/91 não é mais discutível. Com efeito, ela é objeto da Súmula Vinculante  do STF nº 08 assim redigida:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Em conseqüência dela, resta obrigatória a observância das disposições sobre  decadência  expressas  no  Código  Tributário  Nacional  como    pretendido  pela  recorrente.  No  entanto,  isso  não  leva  ao  acolhimento  de  seu  pleito,  na medida  em  que  postula  a  aplicação  exclusiva do art. 150, § 4º.  Isso  porque,  ao  contrário  já  decidiu  o  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento de recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do CPC, o que torna a sua  reprodução  neste  julgado  obrigatória  por  força  do  que  dispõe  o  art.  62­A  recentemente  introduzido no  Regimento Interno desta Casa.  Com  efeito,  o  acórdão  prolatado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733, em que se discutia a possibilidade de aplicação cumulativa dos artigos 150 e 173 do  CTN, restou assim ementado:     PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 912DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.16566.CAD2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.008405/2003­12  Acórdão n.º 9303­001.640  CSRF­T3  Fl. 3          5 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    O voto condutor do acórdão, da lavra do o exmo. Ministro Luiz Fux, assim se  pronuncia (os destaques são meus):  Fl. 913DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.16566.CAD2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.      Esta passagem do voto elucida também, a meu sentir, o alcance da expressão  “inexistindo  declaração  prévia  do  débito”  constante  da  ementa  e    que  tem  gerado  alguma  controvérsia em julgados recentes desta Câmara Superior.  Com efeito, pretende­se que a existência de DCTF ou DIPJ bastaria a afastar  a aplicação do art. 173. Não me parece que seja assim.  De fato, a expressão apenas é usada para efeito de definição do dies a quo  do  prazo definido pelo art. 173, depois, portanto, que já se tenha afastado o 150 pela ausência de  pagamento. Conclui­se, por isso, que o exmo. Ministro estava a se referir à hipótese versada no  parágrafo único do art. 173, que antecipa o início da contagem do prazo, ainda que seja forçoso  reconhecer  a  impropriedade  do  vocábulo  “declaração”  nesse  sentido. Ainda  assim,  não  vejo  como se possa ler a passagem acima de forma diferente.   Por outro lado, para a definição que se busca, isto é, se é aplicável o art. 150  ou o 173, tudo o que é requerido é a verificação quanto à existência de pagamento.  Fl. 914DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.16566.CAD2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.008405/2003­12  Acórdão n.º 9303­001.640  CSRF­T3  Fl. 4          7 No presente caso, a acusação fiscal demonstra não ter havido o recolhimento  da  exação  nos  períodos  autuados,  dado  que  a  empresa  pretendeu  estarem  os  mesmos  com  exigibilidade suspensa.  Não tendo havido recolhimento, é de se aplicar a regra do art. 173, o que faz  com que nenhum dos períodos lançados esteja alcançado pela decadência. Deveras, iniciado o  prazo  decadencial  em  1º  de  janeiro  de  1999,  concluiu­se  em  31  de  dezembro  de  2003.  O  lançamento foi formalizado em julho daquele ano.  Com essas considerações, voto por não prover o recurso.   É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 915DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.16566.CAD2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 27/10/2011 16:35:29. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 27/10/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 25/11/2011 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 27/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/09/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0917.16566.CAD2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DBC1847C11309A263DDB630DA63D8A66B77E7C47 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.008405/2003-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6967569 #
Numero do processo: 10120.723637/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa votado pelas conclusões, pois entendia que a nulidade alegada se confunde com o mérito; e, também por unanimidade de votos, em afastar a nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  SUBVENÇÃO  Recorrente  NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  a  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  votado  pelas  conclusões,  pois  entendia  que  a  nulidade  alegada  se  confunde com o mérito; e, também por unanimidade de votos, em afastar a nulidade da decisão  de  primeiro  grau,  e,  no  mérito,  resolvem,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recursos Voluntários interpostos pela Contribuinte e dois Devedores  Solidários, face ao Acórdão nº 14­57.0723, de 4 de março de 2015, da 13ª Turma da DRJ de  Ribeirão  Preto  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  rejeitar a arguição de nulidade,  indeferir o pedido de diligência/perícia, manter  integralmente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 23 63 7/ 20 14 -7 9 Fl. 31893DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Resolução nº  1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 3          2 os lançamentos de IRPJ e CSLL e manter a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas  físicas indicadas na autuação, conforme a seguir exposto.  O auto de infração (IRPJ e CSLL, anos­calendário de 2009 a 2012), totalizaram  R$80.478.129,08, já com acréscimos (multa 150%, juros e multa de ofício isolada por falta de  recolhimento de estimativa). As exigências de PIS e COFINS foram formalizadas no processo  n° 10120.723638/2014­13.  A Fiscalização destacou que a Recorrente fragmentou suas atividades em várias  pessoas jurídicas (satélites). Ressalva, porém, que os custos relativos às compras para revenda  são concentrados na Recorrente, tributada pelo Lucro Real.  Verificou­se que, uma parte das receitas inicialmente auferida pela Recorrente é  transferida  para  as  demais  pessoas  jurídicas  do  grupo.  As  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  financiadas  e  com  seguro  ou  garantia  estendida  são  retiradas  e  levadas  às  empresas satélites, tributadas pelo lucro presumido.  Assim, na Recorrente (lucro real) são concentradas todas as despesas, enquanto  parte  de  sua  receita  é  transferida  para  as  empresas  satélites  (lucro  presumido).  Com  essa  fragmentação, a Recorrente passa a ter prejuízos ano após ano, não pagando nenhum valor a  título de IRPJ e CSLL.  No  entendimento  da Fiscalização,  em decorrência  dos  prejuízos,  o Patrimônio  Líquido da Recorrente ficou comprometido. A partir de 2010, ela passou a receber aumento no  capital social como investimentos da controladora, retornando para ela recurso que sempre  lhe pertenceu.  Registra que, na prática, o que teria ocorrido, teria sido a transferência constante  de  valores  financeiros  das  contas  bancárias  das  empresas  criadas  pela  fragmentação  para  as  contas  bancárias  da  Recorrente,  operações  contabilizadas  como mútuo.  Posteriormente,  tais  contas tinham seus saldos baixados como distribuição de lucros para controladora, chamada  Martins Ribeiro.  Salientou­se que, a Martins Ribeiro, controladora de  todas as  sociedades do  grupo Novo Mundo, era a empresa que fazia a ponte para os valores financeiros de receitas  com comissões retornarem para a Recorrente. Ela recebia os lucros e baixava contabilmente os  saldos destes  lucros distribuídos  como  investimento na empresa mãe  (Recorrente). Essa,  por  sua vez, providenciava a alteração contratual com o registro do aumento de capital, fechando  o ciclo do retorno do valor financeiro para ela.  A  fiscalização  detalha  todas  as  provas  produzidas,  no  intuito  de  demonstrar  a  "artificiosa" criação de mini empresas, por  iniciativa das empresas de porte, com os mesmos  sócios da  empresa mãe. Essa  forma de atuar,  foi considerada que  teria, por  intuito,  a evasão  fiscal.  A Fiscalização concluiu que, não haveria como se aceitar que a receita de uma  atividade própria da Recorrente fosse alocada em outras empresas criadas pelos mesmos sócios  e os custos decorrentes da execução desta atividade sejam alocados na Recorrente.   Ressaltou­se que, esse modus operandi, quanto à transferência de toda receita de  comissões  de  vendas  para  as  empresas  fragmentadas  lesaria  o  Fisco  Federal,  gerando  uma  Fl. 31894DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Resolução nº  1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 4          3 tributação mais favorecida com a redução a 32% da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sobre as  receitas  transferidas,  bem  como  a  redução  da  tributação  do  PIS  e Cofins,  com  aplicação  de  alíquotas menores (regime cumulativo) considerando que as empresas auxiliares são optantes  do regime Lucro Presumido.  Por essa razão, a autoridade fiscal recalculou o lucro operacional da Recorrente,  atribuindo  a  ela  receitas  de  comissões,  que  foram  deslocadas  para  as  empresas  criadas  pela  fragmentação.   Aplicou,  ainda,  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista  a  comprovação de fraude, e multa isolada sobre a redução indevida das estimativas mensais  de IRPJ e CSLL. Foram indicados como responsáveis solidários os senhores Agenor Braga e  Silva Filho e Carlos Luciano Martins Ribeiro.  Irresignados,  os  autuados  apresentaram  impugnação  que,  submetida  à DRJ  de  Ribeirão Preto/SP, foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2009,  2010,  2011,  2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  Não  se  cogita  cerceamento  de  defesa  se  todos  os  interessados  foram  regularmente  cientificados  dos  autos  de  infração  e  deles  se  defenderam  apresentando impugnação em que demonstram ter pleno conhecimento dos fatos  imputados pela Fiscalização.  QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INEXISTÊNCIA  A  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  requerer  informações  necessárias  à  apuração  de  tributos  de  todas  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  ligadas  ao  fato  investigado  e  a utilização dessas  informações para demonstrar e  comprovar  as  infrações  imputadas  autuada, não caracteriza quebra de  sigilo  fiscal,  sobretudo  se  referentes  a  empresas  do mesmo  grupo,  com administração  e/ou  sócios  em  comum.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação,  além  de  outras  condições,  deve  mencionar  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  DILIGÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  em  se  tratando  de  matéria  passível  de  prova  documental  a  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  bem  como  quando não atendidos os requisitos para a sua formulação, sobretudo se sequer  foram  individualizados  pelos  Impugnantes  os  pontos  de  divergência  ou  os  valores alegadamente faltantes em relações de despesas detalhadas na autuação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 FRAGMENTAÇÃO DE RECEITAS.  CONCENTRAÇÃO  DOS  RESPECTIVOS  CUSTOS.  ALEGAÇÃO  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  Alegações  no  sentido  de  existência  de  propósito  negocial,  razões  de  ordem  comercial e administrativa e de direito à livre iniciativa, não são hábeis a afastar  Fl. 31895DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Resolução nº  1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 5          4 a autuação por omissão de receitas se não afastada a constatação fiscal de que,  apesar de concentrar todos os custos e a quase totalidade das despesas, a autuada  (optante  pelo  lucro  real)  transferiu  para  outras  empresas  do  mesmo  grupo  (tributadas pelo  lucro presumido) quase  toda  receita de serviços,  receitas essas  que, posteriormente, retornam à sua efetiva detentora a título de mútuos que não  são pagos, mas são baixados em contrapartida de distribuição de lucros.  LANÇAMENTO  ANTERIOR.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  PARA  OUTRO  LANÇAMENTO.  REPERCUSSÃO. EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO.  Existindo  regular  autorização  para  novo  exame,  a  pendência  de  decisão  administrativa definitiva acerca de lançamento anterior, com outra motivação e  que  alterou  os  resultados  informados  em DIPJ  de  alguns  períodos  e  saldos  de  prejuízos  compensáveis,  não  impede  a  formalização  de  segundo  lançamento  partindo do resultado do primeiro.  Os  efeitos  de  eventual  decisão  definitiva  favorável  ao  contribuinte  em  lançamento  anterior  e  que  repercuta  no  lançamento  em  questão  devem  ser  verificados  e  considerados  pela  autoridade  preparadora  nos  valores  a  serem  cobrados quando da execução do acórdão definitivo.   DESPESAS. DEDUTIBILIDADE   Questionamentos  acerca  das  despesas  admitidas  na  autuação  devem  ser  acompanhados  da  identificação  individualizada  dos  valores  pretendidos  e  das  provas de sua necessidade, usualidade e normalidade, além da sua vinculação às  receitas consideradas na reconstituição do resultado.   RECONSTITUIÇÃO DO RESULTADO. APURAÇÃO UNIFICADA.   A reconstituição de resultado da autuada (revendedora de mercadorias) motivada  pela constatação de que, apesar de concentrar os dispêndios, as receitas por eles  propiciadas  foram  transferidas  para  outras  empresas  do  grupo  (prestadoras  de  serviços), não constitui apuração unificada, mas reflete observância do Princípio  da Entidade.  A  pretensão  de  que  a  reconstituição  do  resultado  efetuada  na  autuação  contemplasse  outra  empresa  do  grupo,  sob  alegação  de  mesmo  objeto  social  (revenda de mercadorias com atuação em outra área geográfica), mas para a qual  não  verificada  transferência  de  receitas  da  autuada,  não  encontra  amparo  na  legislação comercial e fiscal.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em se  tratando de  exigências  reflexas de  tributos  e  contribuições que  têm por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE.  Não  afastadas  as  constatações  fiscais  que  ensejaram  imputação  de  intuito  de  fraude, não há como afastar a multa aplicada no percentual de 150%.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  DUPLICIDADE  DE  EXIGÊNCIAS.  Fl. 31896DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Resolução nº  1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 6          5 Configurada  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não  se  pode  caracterizar a identidade das multas aplicadas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes e representantes da pessoa jurídica. Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.  A  contribuinte,  NOVO  MUNDO  MOVEIS  E  UTILIDADES  LTDA,  e  os  devedores solidários AGENOR BRAGA E SILVA FILHO, CARLOS LUCIANO MARTINS  RIBEIRO (fl.31.361), foram intimados do Acórdão recorrido, em 17/03/2015  (fl. 31359), via  DTE,  por  abertura  de  mensagens  e  documentos.  Interpuseram  recursos  voluntários,  em  16/04/2015  (fl.  3578).  Outro  Recurso Voluntário,  em  07/06/2010  (fl.  3628)  As  partes  estão  regularmente  representadas  (Novo  Mundo,  Agenor  e  Carlos  foram  representados  pela  Advogada Fernanda e Advogado Sidinei – procuração juntada à impugnação).   As razões de recurso são idênticas, podendo ser sintetizadas da seguinte forma:  a) recomposição da base de cálculo do lançamento em face de decisão definitiva  em  favor  da  NM  Móveis  e  Utilidades  no  PAF  10120.730439/2012­08:  a  empresa  obteve decisão definitiva em PAF, no qual discutiu­se a natureza de valores recebidos  pelo Estado de Goiás. Ao final, decidiu­se que os valores têm natureza de subvenção de  investimento,  não  devendo  ser  considerados  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.  Consequentemente,  deve  ser  recomposta  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ora  exigidos,  adequando­se a decisão definitiva do mencionado processo.  b)  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa:  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços  do  Grupo Novo Mundo  sem,  contudo,  intimá­las  do  procedimento  fiscal.  Logo,  não  foi  oportunizada  a  participação  das  empresas  diretamente  afetadas  pelo  lançamento.  É  pressuposto de validade do PAF a intimação de todos os envolvidos no lançamento.  c) nulidade do acórdão recorrido por inovação dos fundamentos do lançamento: o  auto de infração teve como fundamento a desconsideração da personalidade jurídica das  empresas.  No  entanto,  a  DRJ  adotou  entendimento  distinto,  de  que  a  autuação  teve  como objeto principal a desconsideração das operações de  transferência de  receitas, e  não da personalidade jurídica das sociedades prestadoras de serviços.  Por essa razão, a decisão de primeira instância deve ser anulada, para que outro  acórdão seja proferido nos limites da fundamentação utilizada no lançamento de ofício.  d) legalidade da reestruturação empresária do grupo Novo Mundo.  Discricionariedade  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras de serviços.  A  reorganização  empresarial  do Grupo  teve  como  escopo  efetuar  a  divisão  do  comércio  varejista  da  prestação de  serviços. Com  isso,  a  responsabilidade  e  a  receita  pela  prestação  de  serviços  de  financiamento  e  seguros  ficaram  com  as  empresas  especializadas;  enquanto  a  responsabilidade  e  a  receita  do  comércio  varejista  permaneceram com a NM Móveis e Utilidades e a Novo Mundo Amazônia Móveis e  Utilidades.  Fl. 31897DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Resolução nº  1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 7          6 Para  a  fiscalização,  porém,  as  empresas  satélites  (Novo Mundo Gestora, Novo  Mundo Serviços e Novo Mundo Promotora) eram apenas simulacro de pessoa jurídica,  pois  quem  efetivamente  prestava  os  serviços  de  financiamento  e  de  seguros  era  a  empresa  que  comercializada  os  produtos  varejistas  (NM  Móveis  e  Utilidades).  As  empresas satélites funcionavam como meros departamentos da autuada.  Ora,  as  premissas  adotadas  pela  fiscalização  permitem  concluir  que  a  empresa  autuada, ao prestar serviços de financiamento e seguros para a Novo Mundo Amazônia,  também agiu como uma empresa de  fato. Se a atividade e  receita de  financiamento e  seguros pertenciam à autuada, pois as empresas satélites inexistiam, ao prestar serviços  para a Novo Mundo Amazônia, agiu  como  simulacro de  empresa,  estando presente a  subsidiariedade apontada no auto de infração.  A  composição  contábil  realizada  pela  fiscalização  não  espelha  a  realidade,  devendo ser afastada: (1) seja por nulidade em face da ausência de fundamentação da  autuação,  o  que  causa  grave  prejuízo  à  defesa,  pois  a  contribuinte  não  sabe  em  que  medida as operações utilizadas para desconsiderar a realidade econômica das empresas  são, de fato, vedadas, tendo em vista que, nesse sentido, a Novo Mundo Móveis deveria  ser considerada integrante da Novo Mundo Amazônia; (2) seja diante da improcedência  da  autuação,  uma  vez  que  agiu  de  forma  discricionária,  pois  afastou  o  princípio  da  entidade arbitrariamente, não realizando a composição contábil em consonância com a  sua argumentação.  e)  da  improcedência  dos  argumentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido  para  manter a autuação fiscal:  ­a  estrutura  das  empresas  não  pode  ser  motivo  para  manter  a  autuação  fiscal,  porquanto os serviços que prestam não demandam grande estrutura física ou de  um  alto  número  de  funcionários,  mas  sim  de  especialização  em  relação  aos  serviços que realizam;  ­a transferência e a utilização de funcionários de empresas integrantes do mesmo  grupo  econômico  são  justificadas,  pois  eles  já  conhecem  o  funcionamento  do  grupo e apresentam qualificação profissional;  ­as empresas prestadoras de serviços foram criadas para especializar os serviços  de  financiamento  e  de  seguros,  dando  maior  racionalidade  e  eficiência  à  estrutura empresarial;  ­informações do Banco Fibra confirmam que as empresas prestadoras de serviços  realizaram as atividades para as quais foram criadas;  ­as despesas relacionadas à prestação de serviços estavam alocadas nas empresas  que  desenvolviam  essa  atividade.  Não  houve  desvinculação  entre  receitas  e  despesas,  pois  as  empresas  desconsideradas  efetivamente  prestavam  serviços  e  tinham despesas vinculadas a essas atividades;  ­a forma pela qual a administração qualificou as operações financeiras realizadas  no grupo Novo Mundo demonstra que, de fato, ela não analisou todo o contexto  em que ocorreu a reorganização societária do grupo. A reorganização teve como  escopo garantir maior racionalização empresarial, por meio de uma divisão fixa  de atividades entre as diversas sociedades que compõem o grupo. O fato de uma  empresa apresentar problemas financeiros não compromete as demais. Por essa  razão,  as  empresas  realizaram  empréstimos  para  a  Novo  Mundo  Móveis.  A  recorrente  não  precisou  pagar,  pessoalmente,  pelos  empréstimos,  pois  as  empresas  integravam  o  mesmo  grupo  empresarial  e  tinham  a  obrigação  de  Fl. 31898DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Resolução nº  1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 8          7 distribuir o lucro aos seus sócios, que escolheram utilizá­lo para garantir a saúde  financeira das deficitárias;  ­o  Carf  rechaça  análise  subjetivista  fundamentada  no  'propósito  negocial  da  operação';  f)  necessidade  de  recompor  a  base  de  cálculo  para  incluir  a  Novo  Mundo  Amazônia,  pois  ela  participou  do  mesmo  plano  de  reorganização  societária.  Ambas  as  empresas  (recorrente  e  Novo  Mundo  Amazônia)  que  atuam  no  comércio  de  mercadorias  e  recebem  serviços  das  empresas  desconsideradas  devem compor a presente autuação;  g) caráter idêntico das operações financeiras entre a Novo Mundo Amazônia e a  Novo Mundo Móveis e Utilidades: a Novo Mundo Amazônia também realizava  operações  financeiras  com  a  recorrente.  Assim,  se  os  mútuos  realizados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  configuraram  transferência  de  receita  para  autuada, deve ser reformado o acórdão recorrido, para haver a recomposição da  base de cálculo para incluir a Novo Mundo Amazônia no lançamento;  h) das despesas operacionais não consideradas: caso o lançamento seja mantido,  o  acórdão  recorrido deve  ser  reformado, para admitir  as despesas operacionais  suportadas pelas empresas prestadoras de serviços.  i) improcedência da multa isolada por configurar bis in idem punitiva.  j)  improcedência  da  multa  qualificada:  não  foi  provada  fraude,  pois  a  reorganização  societária  foi  realizada  com  escopo  eminentemente  extra  fiscal.  Não há fundamento para aplicação da multa em 150%.  l) improcedência da responsabilização solidária dos administradores, pois não há  prova de que agiram de forma dolosa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  os  recorrentes  estão  regularmente  representados. Conheço do recurso.  Preliminar Cerceamento de Defesa  Os recorrentes defendem que as empresas chamadas de satélites (Novo Mundo  Serviços Ltda, Novo Mundo Gestora de Negócios Ltda e Novo Mundo Promotora de Vendas  Ltda) deveriam ter sido intimadas do lançamento tributário.  A  acusação  fiscal  é  de  que  tais  empresas  foram  utilizadas  para  gerar  efeitos  tributários favoráveis à Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. Receitas antes auferidas pela  autuada,  tributada pelo lucro real, foram deslocadas para as satélites,  incluídas na sistemática  do lucro presumido, reduzindo, assim, a carga tributária do grupo.  O  artigo  121,  parágrafo  único,  inciso  I  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  conceitua  como  contribuinte  aquele  que  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador.  Fl. 31899DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Resolução nº  1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 9          8 Considerando  o  teor  da  acusação,  o  fiscal  realocou  para  a  autuada  as  receitas  decorrentes de financiamentos, seguros ou garantia estendida, pois a ela pertenciam, gerando o  auto  de  infração.  Logo,  a  NM Móveis  e  Utilidades  foi  corretamente  apontada  como  sujeito  passivo,  por  ter  realizado  o  fato  jurídico  tributário.  Já  as  pessoas  físicas  foram  incluídas  na  qualidade de responsáveis (artigo 121, § único, II, CTN), com base no artigo 135 do CTN.  Assim,  o  lançamento  atinge  apenas  a NM Móveis  e Utilidades,  por  ser  ela  a  verdadeira  titular  das  receitas.  Além  disso,  nessa  fiscalização,  não  foram  apurados  tributos  devidos e não recolhidos nas demais empresas do grupo.  Por  fim,  as  empresas  auxiliares  têm  como  representantes  os  senhores  Agenor  Braga  e  Silva  Filho  e  Carlos  Lúcio  Martins  Ribeiro,  incluídos  como  responsáveis  e  cientificados sobre o lançamento. Por mais essa razão, despicienda a intimação das sociedades  auxiliares, pois seus representantes já foram notificados do lançamento.  Rejeito  tal  preliminar,  pois  o  direito  de  defesa  foi  devidamente  oportunizado  para os sujeitos passivos (NM Móveis e Utilidades e responsáveis), além de representantes das  empresas Novo Mundo Serviços, Novo Mundo Gestora e Novo Mundo Promotora integrarem  o auto de infração.  Preliminar  de  Nulidade  do  Acórdão  Recorrido  por  Inovação  dos  Fundamentos  do  Lançamento  Os recorrentes alegam que existe um descompasso entre o termo de verificação  fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância,  caracterizando  inovação  nos  fundamentos  do  lançamento.  Contudo,  razão  não  lhes  assiste,  pois  as  conclusões  da  DRJ  não  destoam  da  autoridade fiscal.  De acordo com o TVF:  167.  O  fato  contábil  comum  a  estas  empresas  criadas  pela  fragmentação  é  a  inexistência  de  custos,  pois  as  mesmas  nunca  efetuaram  qualquer  compra  de  mercadorias  para  revenda,  todos  os  custos  são  concentrados  na  empresa  fragmentada  (Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda), que é quem compra, revende e suporta todas  os custos e despesas de vendas, e suportando todos os custos e despesas, e ainda tendo a  diminuição de Receitas de Comissões, a fiscalizada passa a  ter PREJUÍZOS ano após  ano.  168. Assim,  a  fiscalizada,  a  partir  da  venda  de mercadorias  financiadas  e  com  seguro ou garantia estendida, definia que as despesas, relativas a estas vendas, deveriam  ser mantidas agregadas  em sua  contabilidade  (Lucro Real)  e  as  receitas deste mesmo  fato  contábil  deveriam  ser  retiradas  e  levadas  à  outra  sociedade  que  possui  regime  tributário  mais  favorecido  para  esta  receita  (Lucro  Presumido).  Temos  receitas,  portanto, desprovidas de custos/despesas em sua contrapartida.  Sobre os efeitos tributários da fragmentação realizada pelo grupo Novo Mundo, a  fiscalização conclui o seguinte:  173.Não há como se aceitar que a receita de uma atividade própria da fiscalizada  seja alocada em outras empresas criadas pelos mesmos sócios e os custos decorrentes  da  execução desta atividade  sejam alocados na fiscalizada. Esta  transferência de  toda  Fl. 31900DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Resolução nº  1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 10          9 receita de  comissões de vendas para  as  empresas  fragmentadas,  lesa o Fisco Federal,  gerando uma  tributação mais  favorecida com a redução a 32% da base de cálculo do  IRPJ e CSLL sobre as receitas transferidas, bem como a redução da tributação do PIS e  Cofins, com aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo) considerando que as  empresas auxiliares são optantes do regime Lucro Presumido.  174.Desta forma a fiscalização fará a recomposição das Receitas e Despesas que  efetivamente pertenceram à fiscalizada, fazendo assim a correta tributação das mesmas.  Já a DRJ confirma a acusação fiscal, pois, segundo constou do voto do Relator:  A motivação fática dos Autos de Infração não foi apenas a opção da empresa de  reestruturar  suas  atividades  dividindo­as  entre  outras  pessoas  jurídicas  criadas  para  tanto, mas sim a constatação de que receitas da empresa autuada foram desvinculadas  das despesas, ou seja, de que receitas da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda foram  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo,  mas  os  dispêndios  (custos  e  despesas) necessários para gerar tais receitas foram mantidas integralmente na empresa  principal. (...)  Em  suma,  os  interessados  não  apenas  reestruturam  suas  atividades  mediante  criação de novas empresas  ­  fato que, por si  só, não foi o motivo da autuação  ­, mas  concentraram dispêndios em uma só pessoa jurídica e distribuíram receitas entre outras  empresas do grupo, com regimes de tributação diferentes para cálculo tanto do IRPJ e  CSLL, como para cálculo de PIS e COFINS. No tocante ao lançamento, e os efeitos do  planejamento  tributário,  a  decisão  de  primeira  instância  confirmou  o  procedimento  adotado pela fiscalização, que recalculou o Lucro Operacional da fiscalizada, nos anos­ calendário 2009, 2010, 2011 e 2012, com todas as Receitas de Comissões atribuídas às  empresas  criadas  pela  fragmentação,  diminuídas  das  receitas  correspondentes  a Novo  Mundo Amazonas, das deduções admitidas na legislação (vendas canceladas, descontos  incondicionais  e  impostos  sobre  vendas)  e  das  despesas  citadas  no  parágrafo  anterior  (despesas operacionais das auxiliares).  No  que  diz  respeito  à  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  o  Termo  de  Verificação Fiscal tratou do assunto, assentando que:  165.  Desta  forma,  a  fiscalização  não  está  fazendo  a  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas criadas pela fragmentação, mas está atribuindo as  receitas detalhadas nos parágrafos 77 a 95 pertencentes a NOVO MUNDO MÓVEIS E  UTILIDADES  LTDA,  empresa  ora  fiscalizada.  Dessarte,  os  trechos  confrontados  acima comprovam que não há a contradição apontada pelos recorrentes. Os fatos são os  mesmos e a decisão de primeira instância confirmou o auto de infração, entendendo que  receitas da NM Móveis e Utilidades foram fraudulentamente deslocadas para empresas  satélites, o que autorizou a recomposição da base de cálculo de IRPJ e CSLL.  Outrossim, o direito de defesa foi devidamente exercido pelos recorrentes, que  demonstraram  conhecer  a  acusação  fiscal,  apresentando  longa  e  detalhada  impugnação  e,  posteriormente, recurso.  Logo, por não existir a alegada inovação rejeito a preliminar de nulidade.  Preliminar  de  Recomposição  da  Base  de  Cálculo  do  Lançamento  em  face  de  decisão  definitiva no PAF n° 10120.730439/2012­08.  Fl. 31901DF CARF MF Processo nº 10120.723637/2014­79  Resolução nº  1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 11          10 Os recorrentes pedem para que seja realizada a recomposição da base de cálculo  do lançamento, para considerar os efeitos de decisão definitiva que lhe é favorável, proferida  no bojo do PAF n° 10120.730439/2012­08.  Nesse ponto, verifica­se que são plausíveis os argumentos da Recorrente e que  cabe  verificar  a  possibilidade  de  se  compensar  os  créditos  tributários  das  subvenções  concedidas pelo referido estado, já julgada em favor da recorrente, com decisão administrativa  transitada em julgado.  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar  o retorno dos autos à DRF para que seja verificada:  a)  qual o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, que  restaram disponíveis, após o provimento do recurso voluntário no âmbito  do referido PAF n° 10120.730439/2012­08;  b)  esclarecer  se  os  referidos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  foram  utilizados  em  períodos  de  apuração  posteriores  e/ou em parcelamentos especiais a que eventualmente a recorrente aderiu,  detalhando o referido aproveitamento;  c)  qual  o  impacto  do  aproveitamento  desse  crédito  no  lançamento  deste  processo;  d)  apresentar relatório a respeito;  e)  intimar a Recorrente para manifestar­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil    Fl. 31902DF CARF MF

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6901043 #
Numero do processo: 10320.000432/2007-36
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante e suficiente para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Destarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.
Numero da decisão: 1802-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante e suficiente para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Destarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10320.000432/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.127  S1­TE02  Fl. 35          2     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10320.000432/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.127  S1­TE02  Fl. 36          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  CE  (“DRJ­FOR”),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  Prefeitura  Municipal  de  Pinheiro  –  MA  (“Recorrente”).  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Trata o presente processo de Auto de Infração referente à  Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de  Renda retido na Fonte — DIRF, relativa ao ano calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  46.081,95;  conforme  demonstrativo  próprio  constante  da  referida  peça  impositiva (fls. 03).  2. Enquadramento legal: Enquadramento legal: art. 113,  § 3 0 e 160 da Lei no 5.172/66 (CTN); art. 11 do Decreto­ lei  n°  1.968/82,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10  do  Decreto­lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 7°  da Lei n° 10.426/2002; c/c a  Instrução Normativa — SRF  n° 197, de 10 de setembro de 2002 (fls. 03).  3.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  04/01/2007  (AR,  fls.  07)  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  05/02/2007  (data  aposta  na  capa  do  processo, c/c as tls. 01/02). Alega, cm síntese, que:  3.1 — o ente municipal foi alvo de uma multa por parte da  Receita  Federal,  no  valor  de  R$  46.081,95,  que  lhe  foi  aplicada em face de não ter entregue no prazo estipulado a  DIRF  do  ano­calendário  de  2004.  Assim,  com  fulcro  na  Constituição  Federal  vem  tempestivamente,  por  meio  de  procurador  hábil,  apresentar  impugnação  contra  tal  exigência,  o  que  faz  com  base  nos  motivos  jurídicos  a  seguir expendidos;  3.2 — aduz, de plano, que o Estado Brasileiro adotou sob o  ponto de vista administrativo­estrutural a forma federativa  de  Estado,  de modo  que  assegurou  a  autonomia  politico­ financeira  de  cada  ente  federado  (CF188,  arts.  1°  e  18),  especialmente  a  atribuição  de  competências  tributárias,  a  qual consiste no poder de instituir e cobrar tributos;  3.3  —  de  acordo,  pois,  com  o  Titulo  VI  do  texto  constitucional — Da Tributação e do Orçamento, surge na  parte  da  repartição  das  receitas  tributárias,  urna  espécie  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10320.000432/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.127  S1­TE02  Fl. 37          4 de  mitigação  ao  Pacto  Federativo,  uma  vez  que  a  União  detém  o  poder­dever  de  distribuir  parte  de  suas  receitas  com os demais entes políticos;  3.4 — pela essência federativa, caberia, a principio, a cada  ente político instituir suas próprias fontes de receitas, o que  revelaria  a  independência  financeira,  por  sua  vez  a  autonomia política do ente, porém, tal situação não ocorre  plenamente aqui;  3.5 —  aduz  ainda  que,  restou  atribuída  aos Municípios  a  receita oriunda do Imposto de Renda da União relativa aos  pagamentos  realizados  por  tais  entes  políticos,  por  suas  autarquias ou  fundações que  forem retidos  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos,  nos  termos  do  art.  158,  inciso  I,  da  CF188, cujo teor transcreve (fls. 02);  3.6 — assim,  o Município  ao  reter  na  fonte  o  Imposto  de  Renda  referente  aos  pagamentos  dos  seus  servidores  públicos, deve arcar com o pagamento de multa em caso de  atraso na entrega da respectiva declaração;  3.7  —  no  presente  caso,  porém,  não  tem  o  referido  Município  responsabilidade  pelo  pagamento  da  citada  penalidade, nos seguintes termos:  a) — em primeiro lugar, porque o produto da arrecadação  do  IR pago pelo Município, pertence­lhe na  forma do art.  158, inciso I, da CF/88;  b)  —  é  vedado,  nesses  casos,  a  aplicação  de  multa  por  atraso na  entrega da Declaração de  Imposto de Renda, o  qual é devidamente retido na  fonte, além do que, deve ser  feita  denúncia  anônima  (sic),  conforme  o  Código  Tributário Nacional  3.8  ­  ante o  exposto,  requer  seja anulado o presente Auto  de Infração, por ser de justiça aplicada ao presente caso.  É o Relatório.”  Em sua decisão, a DRJ­FOR houve por bem manter o lançamento através do  Acórdão n° 08­16.391 de 28 de Outubro de 2009, conforme ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DIRF.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10320.000432/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.127  S1­TE02  Fl. 38          5 A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ DIRF no caso de entes estatais é  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  em  nível  da  Administração Pública que se está exigindo tal documento.  Se  tal  exigência  é  feita  em  nível  municipal,  a  responsabilidade  é  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  nesse  nível.  Cabível,  portanto,  a  imposição  de  Multa por Atraso na entrega da DIRF (ano calendário de  2004), constatando­se que o Município dc Pinheiro/MA na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  entregou  a  referida  declaração  fora  do  prazo  regulamentar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  em  15/12/2009,  Recurso Voluntário (fls. 22/24) no qual aduziu, em síntese, a inaplicabilidade de multa no caso  de  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  pelo  contribuinte,  antes  do  início  de  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  requerendo,  ao  final,  que  o  recurso  seja  totalmente provido, decretando­se a improcedência do Auto de Infração (fl. 4).  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10320.000432/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.127  S1­TE02  Fl. 39          6   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Cumpre  salientar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  colegiado  as  matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão verdadeiras.  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  a  Recorrente  alega  que  o  adimplemento,  voluntário  e  anterior  a  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  de  obrigação fiscal acessória ensejaria a exclusão do pagamento de multa com caráter punitivo.   Em  sua  defesa  a  Recorrente  cita  algumas  decisões  administrativas  que  defendem a inaplicabilidade de penalidade nos casos de denúncia espontânea, se baseando no  consagrado no art. 138 do Código Tributário Nacional.  A tese da recorrente não deve prosperar, pois, o artigo em comento trata da  responsabilidade  do  agente  pela  ocorrência  da  infração  tributária.  Dentro  deste  contexto  a  legislação  prescreve  que  o  adimplemento  espontâneo  da  obrigação  tributária  antes  da  ocorrência  de  procedimento  administrativo  fiscal  ensejaria  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária do agente, conforme explicitado no trecho abaixo transcrito:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.”  “Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.”  Sendo  assim,  o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  deve  ser  aplicado no caso de multa proveniente do inadimplemento de obrigação acessória, uma vez que  esta  tem  natureza  autônoma.  Na  verdade,  sua  aplicação  está  vinculada  a  multa  de  oficio,  aplicada pela Autoridade Fiscal, durante procedimento administrativo de fiscalização.   Salienta­se  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou no mesmo sentido, conforme extraído do Acórdão n°. 2011 / 0107932­5, proferido  no âmbito do AgRg. no Agravo em Recurso Especial n°. 11.340 – SC, abaixo transcrito:       Fl. 39DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10320.000432/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.127  S1­TE02  Fl. 40          7 “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.  Precedentes.   2. Agravo regimental não provido.” (grifou­se)  Cumpre ressaltar que o objeto do Auto de Infração foi o inadimplemento no  prazo de  entrega da Declaração do  Imposto de Renda Retino na Fonte  – DIRF,  referente  ao  ano­calendário  2004,  fato  este  não  contestado  pelo  Recorrente.  O  referido  inadimplemento  ensejou o lançamento fiscal objeto de contestação pela Recorrente.  Ademais, é certo que o  lançamento fiscal por  inadimplemento de obrigação  acessória  é  autônomo,  subsistindo mesmo  nos  casos  de  inexistência  de  obrigação  principal,  como  ocorre  no  caso  ora  analisado.  Este  entendimento  encontra  subsídio  no  art.  113,  do  Código Tributário Nacional – CTN, abaixo transcrito:  “Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da fiscalização dos tributos.  “§  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária”. (grifou­se)  Corroborando  com  esse  entendimento,  ressaltamos  a  existência  de  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme extraído de  trecho abaixo descrito do Acórdão n°. 2302­00.856 da 3ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária:   “OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA.  O simples  fato da  inobservância da obrigação acessória é  condição  bastante  e  suficiente  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10320.000432/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.127  S1­TE02  Fl. 41          8 Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido  a  obrigação  principal  ou  esta,  mesmo  tendo  ocorrido,  já  tenha  sido  adimplida,  tais  fatos  não  são  suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.”  (grifou­se).  No mesmo  sentido,  destaco  trecho  do  Acórdão  n°.  2302­00.969,  proferido  pela  3ª  Câmara,  da  2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, abaixo transcrita:  “OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DO  FISCO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO CFL 35.  Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da  Lei n° 8212/91 c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo  Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  do  interesse  desta  Autarquia,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  A  inobservância  de  obrigação  tributária  acessória  constitui se fato gerador do auto de infração, convertendo  se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária aplicada.     OBRIGAÇÕES  ACESSORIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA.  O simples  fato da  inobservância da obrigação acessória é  condição  bastante  e  suficiente  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.  Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido  a  obrigação  principal  ou  esta,  mesmo  tendo  ocorrido,  já  tenha  sido  adimplida,  tais  fatos  não  são  suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado. (grifou­se).  Sendo  assim,  entendo  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  motivo  suficiente  para  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  acessória  que  é  independente  da  obrigação principal. Portanto, o adimplemento voluntário, fora do prazo, não enseja a exclusão  da multa prevista na legislação fiscal.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10320.000432/2007­36  Acórdão n.º 1802­01.127  S1­TE02  Fl. 42          9 Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso  Voluntário.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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