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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9920346 #
Numero do processo: 11128.005247/2001-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/05/2001 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO QUÍMICO DENOMINADO ULTRAFORM N 2320-003. CÓDIGO NCM. O produto químico denominado Ultraform N 2320-003, um poliacetal estabilizado, contendo 0,15% de aditivo estabilizante do tipo antioxidante, apresenta correta classificação fiscal no código NCM 3907.10.90. JUROS MORATÓRIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula Carf nº 5), condição não contemplada nos presentes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.896
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/05/2001 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO QUÍMICO DENOMINADO ULTRAFORM N 2320-003. CÓDIGO NCM. O produto químico denominado Ultraform N 2320-003, um poliacetal estabilizado, contendo 0,15% de aditivo estabilizante do tipo antioxidante, apresenta correta classificação fiscal no código NCM 3907.10.90. JUROS MORATÓRIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula Carf nº 5), condição não contemplada nos presentes autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 05/04/2012 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-50.938, de 19 de maio de 2011, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/05/2001 Importação do produto ULTRFORM N 2320-003 UNCOLOR POLIACETAL. Conforme Laudo Técnico a fiscalização, pela aplicação da Regra 1ª das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, apurou que a correta classificação tarifária da mercadoria é a posição NCM 3907.10.90 e não na posição NCM 3907.10.49; eleita pelo importador; Por não possuir código NCM específico, sendo um poliacetal estabilizado, tem classificação fiscal na subposição residual: código NCM 3907.10.90. Dado que o imposto não foi pago no prazo previsto na legislação, incide juros e multa de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 11/09/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no valor de R$ 21.375,79, em face dos fatos a seguir descritos. - A empresa acima qualificada submeteu à desembaraço aduaneiro, através da Declaração de Importação No. 01/0494619-3, de 17/05/2001, o produto ULTRFORM N 2320-003 UNCOLOR POLIACETAL, um poliacetal estabilizado sem carga; - Conforme Laudo Técnico No. 1363.01 de 13/07/2001, a fiscalização, pela aplicação da Regra 1ª das Regras Gerais Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.005247/2001-91 Acórdão n.º 3802-00.896 S3-TE02 Fl. 2 3 para Interpretação do Sistema Harmonizado, apurou que a correta classificação tarifária da mercadoria é a posição NCM 3907.10.90 e não na posição NCM 3907.10.49; eleita pelo importador; Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no valor de R$ 21.375,79. Cientificado do auto de infração, Aviso de Recebimento - AR, em 09/11/2001 (fls. 32-verso), o contribuinte, protocolizou impugnação, por intermédio de seus advogados (procuração fls. 42 protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 29/11/2001, de fls. 34 à 41, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: - O produto ULTRFORM N 2320 é marca registrada da impugnante, sendo um polímero de cadeia linear sem ramificações; - Não se trata de um poliacetal estabilizado, sendo que para sua comercialização passa por diversos processos, dentre eles a aplicação de aditivos como os estabilizantes; - A impugnante junta documentação que afirmam expressamente se tratar de um produto não estabilizado; - Laudos anteriores do LABANA entendem pela não estabilidade do produto em questão; - Atenta para o art. 30, par. 3º do Decreto 70.235/72, quanto à eficácia dos laudos e pareceres técnicos; - A classificação tarifária adotada pela fiscalização é genérica, sendo cediço que se haver classificação tarifária específica esta deve prevalecer; - Ainda que a fiscalização tenha razão quanto à classificação tarifária, não deve sofrer a incidência de multa e juros de mora; - A aplicação da Taxa Selic é inconstitucional; Pugna a insubsistência do Auto de Infração. Em exame preliminar, a 1ª Turma da DRJ/SPO-II entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução No. 663, de 25/04/2007, indagando se o produto ULTRFORM N 2320 vem a ser um produto não estabilizado. Encerrada a instrução processual, intimou-se a parte interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 com o artigo 44 da Lei nº 9.784/99, em face do princípio do contraditório. Devidamente cientificado, via Aviso de Recebimento – AR datado de 01/07/2010 (fls. 105-verso), o interessado manifestou- se no sentido de reafirmar que o produto é não estabilizado, apresentando laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, chamando a atenção de que existem tanto produto ULTRFORM N 2320 estabilizado como não estabilizado, inclusive o LABANA chegou a reconhecer em laudos anteriores o produto como não estabilizado. Junta ainda o Recurso Especial da Fazenda Nacional No. 301-120.743. Por fim invoca o princípio IN DÚBIO PRÓ RÉU do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Em 03/06/2011 (fl. 360v), a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário de fls. 375/390, protocolado em 29/06/2011 (fl. 374), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na fase de impugnação. No final, requereu o conhecimento e provimento do presente Recurso, para que fosse (i) integralmente desconstituído os créditos tributários cobrados ou, alternativamente, (ii) excluídos os juros e multa de mora aplicados. Em 14/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado e o total do crédito tributário lançado, no valor de R$ 21.375,79, enquadra-se no seu limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente controvérsia. No presente caso, até o nível de posição do código NCM, inexiste controvérsia sobre o enquadramento tarifário do produto químico descrito na Declaração de Importação (DI) nº 01/0494619-3, registrada em 17/05/2001 (fls. 21/23), como “ULTRAFORM N 2320-003 UNCOLOR POLIACETAL”, ou seja, é incontroverso que o referido produto trata-se de um poliacetal da posição 3907.10 da NCM, que tem o seguinte desdobramento em níveis de item e subitem: 3907.10--Poliacetais 3907.10.10-Com carga, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.005247/2001-91 Acórdão n.º 3802-00.896 S3-TE02 Fl. 3 5 3907.10.20-Com carga, nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo 3907.10.3-Sem carga, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo 3907.10.31-Polidextrose 3907.10.39-Outros 3907.10.4-Sem carga, nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo, não estabilizados 3907.10.41-Polidextrose 3907.10.49-Outros 3907.10.90-Outros (grifos não originais) De fato, o cerne da presente controvérsia reside no enquadramento do referido produto em nível de item e subitem da NCM. A Fiscalização reclassificou-o para o código NCM 3907.10.90 (Outros poliacetais), com base na conclusão do Laudo Técnico do Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (Labana) de que o produto era um poliacetal estabilizado, enquanto que a Recorrente insistiu no enquadramento no código NCM 3907.10.49 (outros poliacetais sem carga não estabilizados), com base no argumento de que produto seria um poliacetal não estabilizado. Em suma, o cerne da presente limita-se a questão da propriedade química atinente a estabilidade do produto, isto é, se o produto em destaque é um poliacetal estabilizado ou não. Dessa forma, tratando de questão de natureza estritamente técnica, o deslinde da presente contenda dependerá da análise das provas técnicas colacionadas aos autos, o que será feito no tópico a seguir. Da análise das provas técnicas colacionadas aos autos. Inicialmente, é oportuno esclarecer que, instruindo a peça impugnatória (fls. 47/286), a Autuada trouxe à colação dos autos diversos Pareceres e Laudos Técnicos produzidos no âmbito de outros processos administrativos, relativos à classificação dos produtos denominados “ULTRAFORM N 2320-003 UNCOLOR POLIACETAL” e “ULTRAFORM N 2320 NATURAL”, cuja conclusão foi no sentido de que o referido produto era um poliacetal não estabilizado, conforme entendimento da Autuada. Por outro lado, confirmando a tese defendida pela Fiscalização que o produto em questão era um poliacetal estabilizado, além do Laudo Técnico original, elaborado pelo Labana e que serviu de suporte para as presentes autuações, foi acostado aos autos Parecer Técnico emitido pelo L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico Controle Qualidade Ltda. que, em atenção ao pedido de diligência formulado pela Turma de Julgamento de primeiro grau (fls. 290/294), respondeu os quesitos formulados pela Equipe de Revisão Interna de Declarações (Eqrev) da Alfândega do Porto do Santos (fl. 297), a seguir reproduzidos: Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 1. O produto “ULTRAFORM N 2320-003 UNCOLOR POLIACETAL” analisado nos Laudos n°s 1363.01 (Fl. 19), 1270 (fl. 164), 1271 (fl. 166) é estabilizado? Responder sim ou não e justifique. 2. O produto “ULTRAFORM N 2320 NATURAL” analisado nos Laudos n°s 3613 (fl. 169), 5852 (fl. 47) é estabilizado? Responder sim ou não e justifique. 3. Os produtos “ULTRAFORM N 2320-003 UNCOLOR POLIACETAL” e “ULTRAFORM N 2320 NATURAL” tratam-se de mesmo produto? Responder sim ou não e justifique. 4. Outras informações que julgar necessárias? Devolver o processo ao EQREV para possibilitar resposta a DRF de Julgamento. De fato, após análise da contraprova extraída do produto em destaque, por meio do Parecer Técnico nº 023/2010 (fls. 299/301), o L. A. Falcão Bauer prestou os seguintes esclarecimentos, in verbis: Respostas aos Quesitos constantes na folha 297 do Processo n° 11128.005247/2001-91: 1. Sim. De acordo com os Resultados de Análises na contraprova referente ao Laudo de Análise 1363.01, detectamos a presença de 0,15% do Ácido Benzenopropanóico de 3-(1,1-Dimetiletil)-4- Hidroxi-5-Metil 1, 2-Etanodiilbis(oxi-2,1-Etanodiil) Éster, um anti-oxidante térmico utilizado em processos de estabilização de polímeros. Segundo Referência Bibliográfica, a concentração recomendada para uso de anti-oxidante térmico em Poliacetais é na faixa de 0,1 a 0,5%. 2. Não dispomos das contraprovas referentes aos Laudos citados, para podermos confirmar a presença ou não de estabilizantes nas mercadorias. 3. Sim, de acordo com Referências Bibliográficas e Literatura Técnica o ULTRAFORM N 2320-003 UNCOLOR e ULTRAFORM N 2320 NATURAL referem-se ao Poliacetal. Segundo Literatura Técnica (cópias anexas), mercadorias com a denominação comercial UTRAFORM é constituída de Poliacetal e dependendo das suas características físicas são identificados com uma nomeclatura alfanumérica, a qual indica as suas características. Como por exemplo, temos o UTRAFORM N 2320-003 onde a letra e cada número indica uma caracterisitica, como a fluidez, o aditivo adicionado, a carga, etc. Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.005247/2001-91 Acórdão n.º 3802-00.896 S3-TE02 Fl. 4 7 Produtos que não foram adicionados de pigmentos podem ser denominados de "Uncolered", ou seja, sem adição de pigmento, ou também de "Natural Color" (Cor natural). 4. Considerando-se as análises realizadas e as informações encontradas em Literaturas Técnicas e em Referências Biliográficas, concluímos que a mercadoria em epígrafe trata-se de Poliacetal estabilizado, sem carga inorgânica, ou seja contém Ácido Benzenopropanóico de 3-(1,1-Dimetiletil)-4-Hidroxi-5- Metil 1,2-Etanodiilbis(oxi-2,1-Etanodiil) Éster, um anti-oxidante térmico, utilizado em processos de estabilização de polímeros. (os grifos sublinhados não são do original) Analisando as respostas anteriormente transcritas, constata-se que o L. A. Falcão Bauer não só ratificou a conclusão apresentada no Laudo Técnico do Labana (fls. 18/19), ao afirmar que o citado produto químico era um poliacetal estabilizado, como ainda esclareceu que havia nele “a presença de 0,15% do Ácido Benzenopropanóico de 3-(1,1- Dimetiletil)-4-Hidroxi-5-Metil 1, 2-Etanodiilbis(oxi-2,1-Etanodiil) Éster, um anti-oxidante térmico utilizado em processos de estabilização de polímeros” estava dentro da faixa de 0,1 a 0,5%, que era a concentração recomendada para uso de anti-oxidante térmico em poliacetais. No caso em tela, é oportuno ressaltar que, além de atender os requisitos estabelecidos nos arts. 36 e 37 1 da Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998, as conclusões apresentadas no Laudo Técnico do Labana e no Parecer Técnico do L. A. Falcão Bauer foram baseadas nos resultados das análises das amostras e contraprovas extraídas do próprio produto objeto da presente autuação, o que os credenciam como meio prova adequado e preferencial em relação aos demais Laudos e Pareceres Técnicos acostados aos autos pela Recorrente que, embora se refiram ao produto do mesmo fabricante (BASF), foram elaborado com base em amostras de outras importações, inclusive, originárias de países distintos. 1 "Art. 36. Os laudos técnicos emitidos por instituições e peritos credenciados, destinados a identificar e quantificar mercadoria importada ou a exportar, deverão conter, expressamente, conforme o caso, os seguintes requisitos: (Incluído pela IN SRF nº 152, de 08/04/2002) I – explicitação e fundamentação técnica das verificações, testes, ensaios ou análises laboratoriais empregados na identificação da mercadoria; (Incluído pela IN SRF nº 152, de 08/04/2002) II – exposição dos métodos e cálculos utilizados para fundamentar as conclusões do laudo referente à mensuração de mercadoria a granel; (Incluído pela IN SRF nº 152, de 08/04/2002) III – indicação das fontes, referências bibliográficas e normas internacionais empregadas na elaboração do laudo, e cópia daquelas que tenham relação direta com a mercadoria objeto de verificação, teste, ensaio ou análise laboratorial. (Incluído pela IN SRF nº 152, de 08/04/2002) § 1º Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da NCM. (Redação dada pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005) § 2º Os laudos emitidos por órgão ou entidade da Administração Pública deverão ser assinados pelo técnico responsável e pela pessoa regimentalmente competente ou, na ausência de previsão regimental, pelo responsável do órgão ou entidade, com indicação do ato que lhe confere os pertinentes poderes. (Incluído pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005) § 3º Os laudos emitidos por entidades privadas deverão ser assinados pelo responsável técnico e pelo seu responsável legal. (Incluído pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005) § 4º Os laudos emitidos por técnico credenciado pela SRF deverão estar acompanhados de cópia da publicação do respectivo ato de seu credenciamento. (Incluído pela IN SRF nº 492, de 12/01/2005) Art. 37. Os laudos técnicos que se apresentem sem os requisitos previstos no artigo anterior não serão aceitos podendo, entretanto, ser sanadas as falhas ou omissões, no prazo de cinco dias úteis da ciência da intimação da autoridade fiscal, da Divisão de Administração Aduaneira (Diana) ou da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), conforme o caso". (Incluído pela IN SRF nº 152, de 08/04/2002) Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 É oportuno destacar ainda que, antes de ser comercializado, o referido produto “deve sofrer processos industriais prévios, sendo nesta etapa aplicado vários aditivos, dentre eles os esbalibilizantes”, conforme afirmado pela própria Recorrente (fl. 376). Além disso, não há nos autos qualquer informação que demonstre qualquer empecilho para que o referido produto fosse importação já estabilizado. Dessa forma, não havendo qualquer inconveniente de ordem técnica, se importado já estabilizado, obviamente, o produto em destaque não precisava ser submetido, no País, a respectiva etapa do processo industrial destinada a aplicação do estabilizador químico, justificando assim uma maior gravação tributária para o produto importado já pronto para comercialização. Em outros termos, o referido produto poderia ser importado não estabilizado, como matéria-prima do processo industrial destinado adição do referido estabilizante, ou já estabilizado, ou seja, pronto para comercialização. Por todas essas considerações, adoto as conclusões apresentadas no Laudo Técnico do Labana, ratificadas pelo Parecer Técnico do L. A. Falcão Bauer, no sentido de que o produto importado pela Recorrente trata-se de um poliacetal estabilizado. Da classificação fiscal do produto. Uma vez definido que o produto “ULTRAFORM N 2320-003 UNCOLOR POLIACETAL”, objeto da presente importação, trata-se de um poliacetal estabilizado, a consequência inevitável é que ele, evidentemente, não se enquadra no código NCM 3907.10.4 da NCM, que compreende os poliacetais não estabilizados, contrariando a pretensão da Recorrente. Por outro lado, na ausência de uma descrição mais precisa, em conformidade com o critério de classificação estabelecido na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 da NCM, o mencionado produto pertence ao item residual 3907.10.90-Outros. Assim, fica demonstrado que a correta classificação fiscal do produto em referência é no código NCM 3907.10.90, conforme entendimento da Fiscalização. Da cobrança da multa moratória. Alegou a Recorrente que a quantificação da multa de mora objeto das presentes autuações feria os princípios basilares da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o valor da penalidade era desproporcional a infração que se reputava cometida. No meu entendimento, não assiste razão à Recorrente. A multa de mora em questão foi aplicada em conformidade com disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcritos: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.005247/2001-91 Acórdão n.º 3802-00.896 S3-TE02 Fl. 5 9 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. [...] A presente multa moratória foi imposta por descumprimento do prazo de pagamento dos impostos devidos, conduta que se subsume perfeitamente ao disposto na referido preceito legal. Dessa forma, tratando de penalidade de natureza tributária imposta com estrita observância a preceito legal vigente, em face do princípio da estrita legalidade, a sua exclusão somente pode ocorrer se atendidas as hipóteses de anistia, previstas nos arts. 180 a 182 do CTN, jamais, por força da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como alegado pela Recorrente. Dessa forma, entendo devida a cobrança da referida, na forma e no percentual estabelecido nos presentes autos, haja vista que foi imposta em conformidade com o disposto no referido preceito legal. Da cobrança dos juros moratórios. Também não procede a alegação da Recorrente no sentido de que juros moratórios não incidiriam durante a fase de discussão do crédito tributário e enquanto não proferida a decisão final administrativa. Com efeito, somente o depósito do montante integral do crédito tributário, realizado nos termos do art. 151, II, do CTN, consiste na única hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que impede a incidência dos juros moratórios, enquanto pendente o processo administrativo de decisão definitiva. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência deste E. Conselho, nos termos do enunciado da Súmula Carf nº 5, a seguir transcrito: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. No presente caso, a Recorrente realizou o depósito do montante integral do crédito tributário objeto das presentes autuações, conforme Documento de Depósito de fl. 33, portanto, a partir da data de realização do referido depósito na cabe mais a incidência dos juros moratórios, previstos no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. É oportuno ressaltar ainda que, como o referido depósito foi realizado de acordo com o disposto no art. 1º 2 da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998, a sua conversão 2 "Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 em pagamento definitivo somente ocorrerá após decisão definitiva, integral ou parcialmente, desfavorável a Recorrente. Da conclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10120.910687/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-010.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.465, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.910669/2009-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.465, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.910669/2009-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 06 87 /2 00 9- 27 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910687/2009-27 Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do Perdcomp 14014.16376.151206.1.3.04-8303, fls. 18/23, no qual o Interessado declara a quitação de débito de COFINS, através de Crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IOF (cód. 1150). A compensação não foi homologada, conforme despacho decisório datado de 11/08/2009, fl. 13, pois o DARF 4803909608 foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte (PA 30/11/2004, cód. 1150). O interessado tomou ciência da decisão, via AR, e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese o seguinte: A Requerente é contribuinte do IOF, vez que realiza operações de mútuo entre pessoas jurídicas, realizado por meio de conta-corrente. Para o caso em questão, a Requerente calculou e cobrou IOF no 1º dia útil do mês subsequente àquele a que se referia, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, pelo somatório dos saldos diários recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente, utilizando como BC o saldo acumulado do mês anterior. Para o caso em questão, a requerente tinha dúvida quanto a correta composição da BC do IOF e, visando sanar a dúvida formulou consulta, via processo 13126.000230/2005-17, junto a SRRF da 1ª Região. Em 11/09/2006 foi exarada a Solução de Consulta nº 101 (cópia anexa), a qual firmou entendimento que no referido caso a BC para a apuração do IOF seria o somatório de cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, sem a utilização de saldos anteriores. De acordo com a Solução de Consulta nº 101, a Requerente recolheu IOF a maior em vários períodos, pois estava usando como BC os valores acumulados mês a mês, enquanto que, de acordo com a solução da consulta o correto seria o saldo dos valores entregues ao mutuário durante o mês. A Requerente então fez o levantamento dos valores recolhidos a maior e optou pela compensação, nos termos da IN/SRF nº 600/05. Todavia, esqueceu-se de retificar a DCTF, o que só foi efetuado em 08/09/2009, alterando o débito de R$ 47.960,00 para R$ 182,71. Requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910687/2009-27 A DRJ proferiu o Acórdão nº 12-73.400, negando provimento à manifestação de inconformidade, por entender tratar-se de caso de ilegitimidade ativa, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IOF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Poderá declarar compensação de débito utilizando crédito de IOF quem prove haver assumido o ônus do recolhimento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Quanto à questão da ilegitimidade ativa, assevera que trata-se de situação peculiar, uma vez que os contratos de mútuo que deram origem aos créditos pleiteados foram celebrados com a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda, incorporada pela recorrente. Junto ao recurso interposto apresenta novos documentos, que comprovariam a operação de incorporação, afirmando ainda que tal informação não havia sido fornecida quando da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o objeto do presente processo é um pedido de restituição associado a declaração de compensação (PER/DCOMP) que tem como lastro creditório o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas. A recorrente informa ter sido surpreendida pelo Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente a compensação pretendida, gerando uma cobrança à título de débitos indevidamente compensados de PIS/Pasep no valor principal de R$ 92.532,09, acrescido de multa e juros. Em sua defesa, alega que de acordo com a Solução de Consulta SRRF01 nº 101, de 11/09/2006 (fls. 29 a 31), reteve o IOF a maior em vários períodos, pois estava utilizando base de cálculo equivocada para a apuração do imposto. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910687/2009-27 Diante de tal entendimento, teria efetuado o levantamento dos valores recolhidos a maior, optando pela compensação de débitos nos termos da IN SRF nº 600/2005. Afirma ainda que a não homologação da compensação ocorreu exclusivamente porque não houve retificação de DCTF no período. No entanto, quando do julgamento de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro não analisou o mérito da manifestação de inconformidade, sob o argumento de ilegitimidade ativa da recorrente. Nesse sentido, a própria interessada admite (fl. 94) que “não constava nos autos documentos informando a incorporação da mutuaria pela Recorrente”. Tal deficiência foi sanada no presente Recurso Voluntário, tendo a recorrente juntado aos autos: Ata de Reunião da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação (fls. 105 a 107), Contrato de Mútuo (fls. 108/109), Certidão de Baixa do CNPJ e o Comprovante de Situação Cadastral da empresa incorporada (fls. 110/111), Ata de Reunião de Sócios da incorporada (fls. 112/113), Protocolo e Justificação para Incorporação (fls. 114 a 119), Laudo de Avaliação Patrimonial da incorporada (fls. 120 a 123), e fichas financeiras de cálculo do IOF e das operações de mútuo realizadas (fls. 124 e 125). Diante da documentação acostada aos autos, é fato incontroverso que a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda (mutuaria) foi incorporada pela recorrente, Caramuru Alimentos S/A (mutuante). Na forma do art. 1.116 do Código Civil, a incorporação tem por efeito imediato transmitir todos os direitos e obrigações da sucedida à sucessora, in verbis: Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Assim também determina o art. 227 da Lei nº 6.404/1976: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Na incorporação ocorre a unificação dos patrimônios, sendo que o patrimônio da empresa incorporada é consolidado ao da incorporadora, que a sucede universalmente. Com a sucessão universal, a incorporadora passa a ser titular de todos os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio da incorporada, que deixa de existir. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910687/2009-27 Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. Portanto, superada a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37310.001936/2006-68
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.097
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. • JULIOel ly s i VI OMES Pr 4s09) • • CEL OLIVEIRA / 5 elator o \oct- • «./- o \s-e' Nt‘ c.° ,,,s‘".Nsç try„,,cr .4't e. I RFP Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi . • 5J. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF J""çêj.7-irt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. rs.f".4.., .4 221 ‘ti 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na : 37310.001936/2006-68 Recurso 143262 Recorrente : MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA sEGuno __,, E c01,40.A0 it) CO SE`"" oRia4M- Recorrida • DRP PARANÁ -PR grasiNia, 44,-• RELATÓRIO untesr,,,,s;izneAlt9s37/ mo; Sia? Trata-se de recurso voluntário apresenta o contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Curitiba/PR, Decisão-Notificação (DN) 14.401.4/0150/2006, fls. 0151 a 0162, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 098 a 0101, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas à contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, cujos valores a notificada, na qualidade de contratante, reteve e deixou de recolher a contribuição de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n.° 8.212/91. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0105 a 0132, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0151 a 0162. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0165 a 0195, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão merece integral reforma; 2. A alegação de que administrativamente não se poderia analisar matéria constitucional não deve prevalecer, 3. Foi cientificado da lavratura de setenta e cinco lançamentos, 68 (sessenta e oito) NFLD's e 7 (sete) Autos-de-Infração (AI); 3. O prazo de defesa concedido, 15 (quinze) dias, impossibilita o exercício ir direito de defesa; 4. Recorreu dilação do prazo de defesa, pedido este que foi negt Receita Previdenciári a; ,, ' 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl Lt.P7..4 '2.2 5° CÂMARA DE JULGAMENTO MF - SEGUNiin :. •. : ill it) à:i t. * • t _ • N. Processo n' : 37310.001936/2006-68 CONFERE COM O ORIGINAL • Recurso no : 143262 àBrasitia, álh # ,----th ' Recorrente : MAINFIOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ir V Recorrida • DRP PARANÁ -PR Rosilen 44111.111;:r Mat. Sá e LI5 tVN 5. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, interpretando o Art. 15 do Decreto 70.235/1976, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao presente caso, manifesta-se favoravelmente à prorrogação do prazo de impugnação; 6. Portanto, dúvidas não restam que seus direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal não foram observados; 7. De forma absurda, a fiscalização tomando apenas por base lançamentos contábeis fundamentou o lançamento das contribuições previdenciárias; 8. Os serviços referentes às contas não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária de 11%; 9. Assim, mostra-se totalmente imprestável o trabalho realizado pela fiscalização; 10. A fiscalização se apoiou em presunções; 11. Além disso, a fiscalização deveria ter diligenciado junto às prestadoras de serviços para verificar se houve recolhimento das contribuições, pois só a confirmação de que não houve esses recolhimentos é que poderia haver a tentativa de cobrar algo do tomador de serviços; 12. Pelo exposto, pode se concluir pela insubsistência da presente NFLD; 13. As multas impostas demonstram que o legislador ordinário, ao estabelecer uma penalidade pecuniária em valor abusivo, caracterizando a confiscatoriedade da medida, nada mais fez do que violar Princípios Constitucionais; 14. Portanto, mesmo julgado improcedente o presente recurso, tem-se que a multa lançada não pode sofrer alteração, devido à fase do processo, pois assim acarretaria infringência ao Princípio Constitucional da proibição do confisco; 15. A Taxa Selic não pode ser aplicada como percentual de juros moratórios; 16. Diante do exposto, a recorrente requer: a) que se acolha o presente recurso, para que se dê provimento, a fim de declarar nula a NFLD; b) protesta pela realização de prova oral. 9Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0214 a 0217, onde, em l e) e, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Pr- / ie cia Social (CRPS). É o Relatório. . • • "..".4b,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-mF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 2,3 5" CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na : 37310.001936/2006-68 143262 Recorrente : MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA MF - SEGcUioNFID0FaCâNtmEib li006: amunTas a Ca Cir‘ORNIT Recurso L Recorrida • DRP PARANÁ -PR dgr.;Rosilen Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator tvtat Siape l 193377 Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A recorrente afirma que seus direito constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal não foram observados, pois recebeu 75 (setenta e cinco) processos para se defender em quinze dias. Esclarecemos à recorrente que o prazo para apresentação de defesa é determinado pela Legislação. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos periodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. „sç 1" Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Os lançamentos tributários, em sua imensa maioria, como no presente caso, são oriundos de documentação dos sujeitos passivos. Sendo assim, o sujeito passivo deve possuir conhecimento do que ocorre em sua organização, estando apto a apresentar defesa no período de tempo determinado pela Legislação. Portanto, não há motivos para a decretação da nulidade, pois os direitos constitucionais citados foram plenamente obedecidos. Antes de adentrar na próxima alegação, cabe esclarecer, novamente, que o RF deixa claro que o presente lançamento refere-se a retenções em notas fiscais (NF) de prestado de serviços, efetuadas pela recorrente na condição de tomadora desses serviços e não repassf44s à Seguridade Social. Há, inclusive, anexos detalhados onde se demonstra de forma clara qu os lançamentos contábeis, as empresas prestadoras e as NF que serviram de base à clusão para a efetivação do lançamento. A recorrente afirma que, a fiscalização tomou por base lançamentos ontábeis e fundamentou o lançamento das contribuições previdenciárias, sendo que o correto se 'a verificar • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC — ME' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. Sr.te;C 224 5" CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 37310.001936/2006-68 Recurso 143262 Recorrente : MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Recorrida • DRP PARANÁ -PR se os serviços referentes às contas estão sujeitos ou não à retenção da contribuição previdenciária de 11%. Analisando o processo, não podemos verificar como a fiscalização chegou à conclusão, e que provas foram utilizadas, de que a recorrente reteve valores referentes às NF citadas e não os recolheu à Seguridade Social. Há, somente, detalhamento do valor total dos registros contábeis e das NF, mas não há detalhamento de, por exemplo, contabilização da diferença entre o valor total da NF e o valor retido, como pagamentos efetuados às empresas prestadoras. Assim, não podemos afinnar que ocorreu, ou não, o motivo ensejador do lançamento. Portanto, há a necessidade de esclarecimento dessa questão. Assim, decido pela realização de diligência, momento em que a fiscalização emitirá Parecer Conclusivo, onde se deve demonstrar, anexando documentos probantes: - Quais foram os documentos de onde a fiscalização obteve essa informação; e - Quais foram os dados utilizados pela fiscalização para a sua formação de convicção e corno se formou esta convicção, tanto quanto à falta de repasse da retenção, quanto à caracterização da cessão de mão-de-obra. Após a realização da diligência citada, a DRP deve dar ciência do Parecer à recorrente, concedendo-lhe quinze dias para a apresentação de novos argumentos, caso assim deseje. CONCLUSÃO Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Salaidi/ sões /08 de aio de 2008. f.:,203‘141135 PCE O OLIVEIRA ..‘ o // • n 5 c2WO Iss:Nços ( , so Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18239.001336/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial para afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$9.800,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial para afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$9.800,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 13 36 /2 00 9- 16 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001336/2009-16 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 18/03/2009 (fl. 03), contra Notificação de Lançamento nº 2005/607425519153160, com data de ciência em 19/02/2009 (fl. 21), que apurou Imposto de Renda suplementar de R$ 6.591,22, mais Multa de Ofício de R$ 4.943,41 e Juros de Mora de R$ 3.379,31, totalizando o Crédito Tributário de R$ 14.913,94. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: · Dedução Indevida de Despesas Médicas, constando a seguinte motivação: “Em decorrência do não atendimento à intimação, foi glosado o valor de R$ 21.576,60, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação”. · Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 2.391,48. A Impugnante, em síntese, alega que não teria atendido à Intimação Fiscal por se encontrar fora do país naquele período e estaria apresentando documentação no sentido de comprovar as informações relacionadas em sua DIRPF. Por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061/2010, os autos retornaram à unidade de origem para que a fiscalização examinasse os documentos/argumentos apresentados pelo sujeito passivo em sua impugnação administrativa. Ato contínuo, despacho decisório à fl. 34, considerando o teor do Termo Circunstanciado às fls. 29/33 e demais informações e documentos constantes do presente processo, deferiu a proposta de manutenção parcial da exigência, alterando o Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar de R$ 6.591,22 para o valor de R$ 4.193,75. Cientificada do referido despacho decisório em 22/03/2013 (fl. 35), a Interessada apresentou manifestação em 04/04/2013, alegando, em síntese, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, uma vez que os recibos apresentados estariam de acordo com as normas da Receita Federal do Brasil. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Para a dedução de despesa médica da base de cálculo do imposto, é necessária a comprovação do valor e data do pagamento; do nome, endereço e número no CPF/CNPJ do prestador de serviço; do tipo de serviço; que o pagamento tenha sido efetuado pelo contribuinte ou dependente para seu próprio tratamento ou de dependente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001336/2009-16 Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme relatado no acórdão da DRJ, por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061/2010, os autos retornaram à unidade de origem para exame dos documentos/argumentos apresentados em impugnação. Assim, após a revisão do lançamento, subsiste a glosa de despesas médicas no valor de R$15.250,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001336/2009-16 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001336/2009-16 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001336/2009-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 14 e 15 há recibos emitidos, respectivamente, por João Alves Grangeiro Neto e Theodore Droubi que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Já às e-fls. 16, há recibo em nome de Waldemar Lechtman que não contem carimbo do profissional indicando número de inscrição, tampouco a entidade regulamentadora da profissão, motivo pelo qual considero inapto à comprovação da despesa médica. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas no importe de R$9.800,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação de dedução das despesas médicas com os profissionais Theodore Droubi (R$ 9.550,00) e João Alves Grangeiro Neto (R$ 250,00), conforme passo a expor. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001336/2009-16 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Compulsando os autos, constata-se que os recibos apresentados pelo profissionais Theodore Droubi (R$ 9.550,00) e João Alves Grangeiro Neto (R$ 250,00) não constam seus endereços profissionais, logo deve ser mantida glosa dessas despesas médicas. Logo, não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.722293/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3401-011.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 93 /2 01 3- 52 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722293/2013-52 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722293/2013-52 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: O tipo punível, segundo a letra da Lei, é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, posto que a informação foi prestada tempestivamente, nos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da citada IN 800/07. O que efetivamente ocorreu no presente caso foi a RETIFICAÇÃO de informações prestadas dentro do prazo legal. Denota-se tal informações extraída da própria planilha da Receita Federal relacionando as supostas infrações (fls. 13), onde indica que houve uma simples retificação/alteração de informação, a qual não é passível de penalidade: Acrescenta ainda: Além disso, resta devidamente comprovado que a retificação decorreu de dados originalmente informado dentro do prazo. Primeiro, pelo fato de que, por razões óbvias, só se retifica/altera aquilo que já existe – o que por si só já é suficiente para caracterizar a inexistência de multa para os fatos geradores da autuação. Segundo, posto que se a própria inclusão fosse realizada fora do prazo, a Autoridade Aduaneira teria que lavrar auto de infração pela inclusão de informação fora do prazo e não pela retificação – o que não é o caso. Sendo assim, nitidamente que todos os prazos foram cumpridos dentro do prazo acerca da carga transportada, nos termos da Instrução Normativa 800/07 e inclusive do seu artigo 50. Pela análise dos auto de infração, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722293/2013-52 2.1. A empresa autuada, acima identificada, promoveu, após a atracação da embarcação no 19 Porto no Brasil, isto é, depois do prazo regulamentar, retificações em 02 (dois) Conhecimentos Eletrônicos (CEs) relacionados na Tabela abaixo e na Planilha dos Fatos Geradores e de Cálculo da Multa Total Aplicada anexa a este Relatório Fiscal. A solicitação de retificação foi efetuada, pela empresa autuada, através do Sistema Mercante. Os deferimentos das retificações ocorreram por Aprovação por Servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) ou por Aprovação por Análise Automática por Decurso de Prazo. A retificação nas informações do CE, depois de atracada a embarcação, é considerada prestação de informações fora do prazo legal. Nesta Planilha supracitada constam as seguintes informações: 1) Na Coluna 01: Número da Escala e Nome do 10 Porto Nacional onde a embarcação atracou; 2) Na Coluna 02: Data e Horário da atracação da embarcação no 10 Porto Nacional; 3) Na Coluna 03: Número do Manifesto onde consta o CE Mercante que foi objeto de retificação; (...) Em complemento, constam dos autos telas do sistema que atestam ter havido pedido de retificação a justificar o bloqueio automático, como por exemplo: Assim, é possível observar tratar-se de correção de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 269DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722293/2013-52 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por outro lado, a decisão recorrida afasta a retroatividade benéfica, sob o entendimento de não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo referido artigo 106: Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. Discordo deste posicionamento. Conforme ilustrado por diversos precedentes deste Conselho, a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722293/2013-52 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO- LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722293/2013-52 Esse também é o entendimento constante de casos anteriores relativos à Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3201-006.800 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/06/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3301-005.219. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Sessão de 27/09/2018) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722293/2013-52 Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722293/2013-52 Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722293/2013-52 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.720645/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellilpe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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OBRAS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellilpe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 106-003.428 de 15 de outubro de 2020, da 11ª Turma da DRJ06, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Em nome da interessada foi lavrado auto de infração de IRPJ, referente ao ano calendário de 2008, assim especificado e motivado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 64 5/ 20 13 -1 7 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720645/2013-17 Em procedimento de revisão interna da DIPJ do Exercício 2009, Ano-Calendário de 2008. a fiscalização constatou o pagamento a menor do IMPOSTO DE RENDA- PESSOA JURÍDICA referente aos trimestres de 2008. conforme o quadro demonstrativo abaixo em que ficam demonstrados os valores de diferença de imposto devido. Os valores foram apurados à partir do IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (linha 20 da Ficha 12 A da DIPJ) referente aos trimestres do ano-calendário de 2008. deduzidos dos valores declarados em DCTF e dos valores de IMPOSTO DE RENDA-FONTE constantes das DIRF (Declaração de Imposto de Renda-Fonte) das fontes pagadoras dos mesmos períodos. Em sede de impugnação, em resumo, a interessada mencionou: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720645/2013-17 Em 09 de outubro de 2019, a Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora, em sede de diligência, solicitou a autoridade fiscal, que: - Especificasse detalhadamente, por trimestre, quais os valores e a relação de fontes pagadores, conforme DIRFs entregues e ativas nos sistemas da RFB. Não tendo a interessada se manifestado, ainda que estivesse sido cientificada, a matéria retornou instruída para que seguisse no prosseguimento do julgamento. A 11ª Turma da DRJ06 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dela se conhece. Passo à análise do litígio. Quanto ao aspecto meritório, como alegado pela interessada, a mesma contesta alguns valores que foram objeto de apuração para a composição da base de cálculo, sem promover a juntada de qualquer elemento probatório que instruísse o seu pleito. Depreende-se do disposto no art. 923 do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis" [grifei]. Ocorre que, no presente caso, para comprovar os registros contábeis, a interessada não trouxe quaisquer elementos probatórios que atestassem as suas alegações suscitadas na peça impugnatória. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720645/2013-17 Entretanto, com fulcro no princípio da verdade material, os valores elencados pela autoridade fiscal e através das DIRFs entregues e ativas nos sistemas da RFB, readequamos a tabela para a configuração da base de cálculo, assim demonstrado: Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto por considerar a impugnação PROCEDENTE EM PARTE, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido com a multa de ofício de 75% e os acréscimos legais, assim determinados, conforme planilha supracitada: IRPJ MANTIDO: R$ 37.982,71 IRPJ EXONERADO: R$ 41.734,45 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) PRELIMINAR DE INTERCORRÊNCIA (...)Pelo exposto acima, requer o recebimento destes argumentos e fundamentos, com o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente processo, tendo em vista que, desde a data da impugnação do contribuinte até a primeira movimentação processual após referido ato processual decorreu o período superior a 06 (seis) anos, sendo proferido julgamento no prazo superior a 07 (sete) anos após a defesa apresentada. II - Da Nulidade do processo Administrativo e da decisão da Turma de Julgamento pela supressão de prova material juntada pela recorrente. O processo objeto do presente recurso trata de diferenças de IRRF declaradas pelo Contribuinte em relação às DIRFs entregues pelos Tomadores de Serviço e processadas pela RFB. Na defesa realizada pela recorrente no Auto de Infração 0920300.2012.00388 e apresentada em 13/05/2013 na ARF de Chapecó-SC, houve a comprovação detalhada e com provas materiais que não haviam diferenças entre o que foi declarado e pago pela empresa. O que acabou gerando a diferença apontada pelo Fisco foi a ausência de informação das retenções (DIRFs) por parte dos clientes (tomadores de serviço). O Acórdão n° 106-003.428 da 11 a Turma da DRJ06 firmado em sessão de 15/10/2020, acolheu em parte as considerações da recorrente. Entretanto, em relação à parte da impugnação que foi julgada improcedente, houve fundamentação da Turma no sentido de que a empresa "não promoveu a juntada de qualquer elemento probatorio que instruísse o seu pleito" e que "a interessada não trouxe quaisquer elementos probatórios que atestassem suas alegações suscitadas na peça impugnatória" Esta fundamentação não procede, pois na defesa do Auto de Infração 0920300.2012.00388 apresentada em 13/05/2013, a empresa recorrente elencou e juntou as provas por item, nominados de 1 a 4. O Acórdão Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720645/2013-17 proferido pela Turma que julgou o processo deu provimento aos itens 1 e 3 e negou provimento ao item 4. A empresa recorrente entende que há uma nulidade processual em relação ao julgamento proferido, tendo em vista que juntou todas as provas materiais para fundamentar sua impugnação. Entretanto, ao ser convertido o processo físico em processo digital, parte das provas que foram juntadas pela recorrente e que se referiam ao item "2" da impugnação, não estão presentes no processo digitalizado. Verifica-se, que por ocasião da impugnação, a recorrente destacou que a diferença de R$ 32.816,96 se referia a valores apresentados na DIRPF pelos clientes e os valores efetivamente retidos na fonte, mencionando também que estava juntando relatório contendo os clientes que não informaram na DIRF e as vias originais das notas fiscais, assim constando na impugnação: Observa-se que está descrito no item "2" da impugnação apresentada: "conforme comprovado por relatório anexo aonde relacionamos guais clientes gue não informaram na DIRF com as vias originais das notas fiscais aonde houveram as retenções". Entretanto, verificando-se o Processo Digital, observa-se que fazem parte do mesmo os anexos referentes aos itens 1 e 3 e 4. Entretanto, não constam os anexos referentes ao item "2", que foram juntados por ocasião da apresentação da impugnação. Entretanto, não se pode negar que, além da referência às notas fiscais, no item "2 da impugnação consta expressamente gue havia um "relatório anexo aonde relacionamos quais clientes que não informaram na DIRF" e gue também foi desconsiderado no Processo Digital, prejudicando de forma substancial a nossa defesa. Cabe à recorrente destacar outra situação agravante, decorrente dessa "falha" na conversão do processo físico para o digital, que impede a apresentação dos documentos nesta oportunidade, pois conforme consta naquele item da impugnação (item 2), pode ser observado que foram entregues as vias originais das notas fiscais que comprovam as retenções destacadas, ou seja, a empresa não possui os originais dos documentos fiscais para comprovação, os guais foram juntados com sua impugnação e deveriam estar fazendo parte do processo digitalizado, o gue não ocorreu. Portanto, constata-se que a decisão da Turma Recursal, que negou provimento a referido item da impugnação está maculada pela nulidade processual, consistente na ausência de digitalização das provas que a recorrente apresentou com sua impugnação (relatório dos clientes que não informaram na DIRF e notas fiscais onde ocorreram as retenções), o que determinou o julgamento equivocado da defesa apresentada pela recorrente, com fundamento na inexistência de provas do que fora alegado na impugnação apresentada. Ainda em relação às diferenças nos valores do IRRF objetos do Auto de Infração 0920300.2012.00388, a empresa recorrente empresa incluiu a informação dos Tomadores de Serviços com retenção regularmente em sua DIPJ do exercício 2009 ano-calendário 2008, ou seja, na DIPJ já existe a informação que foi questionada no Auto de Infração. Cabe aqui ressaltar que a morosidade da Receita Federal em analisar o Processo em questão, dificulta sobremaneira que o Contribuinte encontre documentos comprobatórios para sua defesa, uma vez que, conforme Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720645/2013-17 estabelecido nos artigos 195 e 174 do CTN se faz necessário a guarda dos documentos Notas Fiscais e Recibos pelo prazo de cinco anos. E, pela demora no julgamento da presente ação, constata-se que transcorreram mais de onze (11) anos após os fatos apontados no auto de fiscalização. Como descrito anteriormente, as vias originais que comprovam que a empresa recorrente sofreu as retenções foram entregues à RFB como prova daquilo que foi retido e foi omitido na digitalização do processo. Mesmo assim, a recorrente efetuou diligências e verificações dos lançamentos do período, obtendo elementos que restam especificados no ANEXO I, o qual serve como prova adicional que a empresa junta com este recurso. Através de referido anexo pode se verificar que constam os Informes de Rendimentos de alguns dos tomadores de serviços, gue não foram lançados na "relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora" extraída da RFB e no "relatório de diligencia fiscal de 25/02/2020. Estes lançamentos somam (...) Ressalta-se que o Anexo I desse recurso é prova real de diferenças entre o relatório de "fontes pagadores" da RFB e o Informe de Rendimentos dos Tomadores de Serviços que foram enviadas para a empresa. Ou seja, apesar do tempo decorrido, por se tratar de empresa idônea e organizada a recorrente conseguiu juntar e apresentar novas provas contundentes a respeito da incorreção do auto de fiscalização emitido pela autoridade fiscalizadora, confirmando a lisura da empresa perante o Fisco e o cumprimento de suas obrigações fiscais, o que é comprovado no anexo I, que faz parte desse Recurso. Ainda em relação ao Anexo item 4 da defesa apresentada em 13/05/2013, a requerente informou que ocorreu um erro no preenchimento da DIPJ, aonde não havia informado as doações em caráter cultural e artístico, as quais deveriam ser deduzidas do valor a pagar, anexando os comprovantes dos pagamentos para "entidades devidamente credenciadas pelo Ministério da Cultura" sob números Pronac 070956 e 053792 referentes aos projetos "Festival Cultural do Meio Oeste Catarinense" e "Tradição e Cultura Nativista em Maravilha SC", doações estas simplesmente ignoradas pelo ente julgador do processo, apesar de sua legalidade conforme o artigo 26 da Lei 8.313/1991 e Inciso II da Lei 9.532/1997, que limita as doações a 4% do valor apurado de IRPJ. 4) Em relação ao imposto apurado/declarado na DIPJ referente ao exercício 2008, informamos que houve erro de preenchimento nas Fichas 05A e 12A, aonde não foram informadas as contribuições realizadas no período referentes as "operações de caráter cultural e artístico" às quais perfazem um total de R$ 22.001,00 (vinte e dois mil e um real), conforme comprovantes anexados; Assim, entende a recorrente que deverá ser reconhecida a nulidade da decisão proferida, com retorno dos autos para a instância anterior, em diligência, para que verifique a inconsistência da digitalização do processo diante da omissão das provas que foram juntadas pela recorrente com a sua peça de impugnação, proferindo nova decisão com base na documentação eventualmente localizada nos arquivos do órgão fiscal, reconhecendo-se a incorreção do auto de infração. Sucessivamente, não sendo admitida a nulidade e a baixa dos autos em diligência, entende a recorrente que a prova adicional juntada com este recurso, Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720645/2013-17 consistente no ANEXO /, onde constam os Informes de Rendimentos de alguns dos tomadores de serviços, que não foram lançados na "relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora" extraída da RFB e no "relatório de diligencia fiscal de 25/02/2020, os quais somam R$ 30.495,49, deve ser considerado para o fim de admitir o recurso da recorrente, assim como as doações de caráter cultura e artístico que somam R$ 22.001,00 que foram ignoradas no julgamento do processo, mesmo com a comprovação dos pagamentos, recalculando-se então eventual crédito ou débito do valor apurado e reconhecido no acórdão recorrido. (...) IV - REQUERIMENTOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de: reconhecer a prescrição intercorrente no presente processo, tendo em vista que, desde a data da impugnação do contribuinte até a primeira movimentação processual após referido ato processual decorreu o período superior a 06 (seis) anos, sendo proferido julgamento no prazo superior a 07 (sete) anos após a defesa apresentada, com o consequente reconhecimento da extinção da obrigação tributária, cancelándose o auto de infração e arquivando-se o processo administrativo; Sucessivamente, acatar o pedido de nulidade do processo administrativo e do julgamento proferido pela Turma, pela ausência de digitalização de documentos imprescindíveis para o julgamento da impugnação, os quais foram juntados pela empresa recorrente mas não constam nos autos do processo administrativo, conforme mencionado e comprovado nas razões acima, determinando o retorno em dilipência para a verificação e eventual complementação da documentação em poder do fisco, com a realização de novo julgamento, caso localizados os documentos mencionados pela recorrente; Também de forma sucessiva aos requerimentos anteriores, caso não seja este o entendimento desse órgão, requer então sejam acatados os argumentos apresentados e a nova documentação juntada com as presentes razões recursais, especialmente o ANEXO /, onde constam os Informes de Rendimentos de alguns dos tomadores de serviços, que não foram lançados na "relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora" extraída da RFB e no "relatório de diligencia fiscal de 25/02/2020, os quais somam R$ 30.495,49, acatando este valor como recolhido/retido e pago pela recorrente, e, também considerando as doações de caráter cultural e artístico apresentadas na forma do Anexo item 4 da defesa protocolada em 13/05/2013, que somam R$ 22.001,00, recalculando o montante final do julgamento proferido pela Turma de Julgamento, apurando eventuais débitos ou créditos ainda existentes. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellilpe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720645/2013-17 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo trata a respeito de auto de infração em que ficou contatado pela fiscalização que “Em procedimento de revisão interna da DIPJ do Exercício 2009, Ano- Calendário de 2008. a fiscalização constatou o pagamento a menor do IMPOSTO DE RENDA- PESSOA JURÍDICA referente aos trimestres de 2008.”: Sendo assim, a DRF apurou os seguintes valores de pagamento a menor do referido imposto: A DRJ, ao consultar o sistema DIRF, reapurou os valores e em nome da verdade material deu procedência parcial a manifestação de inconformidade para exonerar o valor de R$ 41.734,45 e por sua vez manter o IRPJ a pagar no valor de R$ 37.982,71 mantendo parcialmente o crédito tributário inicialmente exigido com a multa de ofício de 75% e os acréscimos legais: Nesse diapasão, ao cotejar a documentação anexada aos autos, verifico que a presente demanda não se encontra apta ao julgamento, uma vez que a documentação acostada no Recurso Voluntário juntamente com os fatos e fundamentos trazidos pelo recorrente trazem um indício de verossimilhança que eventualmente pode ser confirmado após a realização de diligência para averiguar se as fontes pagadoras indicaram pagamentos a menor no Ano- Calendário de 2008, podendo eventualmente confirmar a correição do IRPJ referente aos trimestres de 2008 e, após a referida análise este colegiado apreciará o Recurso quanto ao lançamento de ofício e da multa aplicada nos termos da legislação de regência. Além da análise das DIRFs, convém esclarecer que apesar de ter sido anexado aos autos o Relatório de e-fls. 113 a 125 referente aos pagamentos efetuados por cada pessoa jurídica cujo beneficiário é a recorrente, é fato que a empresa acostou aos autos a informação dos tomadores de serviço com retenção regular em sua DIPJ do período em análise, bem como anexou aos autos em seu anexo I (e-fls. 160-178) a declaração de impôs de renda retido na fonte e comprovantes anuais de rendimentos retidos na fonte de diversas prefeituras tomadoras de serviço que merecem ser analisados. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720645/2013-17 Assim, com a documentação acostada aos autos, o recorrente demonstra a possibilidade de não ter reconhecido a possibilidade de utilização de parcelas de imposto de renda que efetivamente sofreram a retenção na fonte no ano-calendário de 2008, razão pela qual pode influenciar diretamente no desfecho do presente julgamento que tem como objeto o lançamento do IRPJ remanescente com a respectiva multa de ofício de 75%. Sendo assim, em prestígio ao princípio da busca da verdade material, formalismo moderado, e ampla defesa, entendo por receber e analisa os documentos acostados na oportunidade do Recurso Voluntário, eis que são provas passíveis de comprovar as retenções aqui buscadas. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para elaboração de Relatório Conclusivo, a fim que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: Apontar se os valores referente as parcelas de retenção na fonte referente ao ano- calendário de 2008 e indicar existe valores que foram desconsiderados pela DRJ para a composição da base de cálculo do credito tributário exigido, devendo os valores serem devidamente quantificados no sentido de aferir a existência de débitos levando em consideração a documentação anexada aos autos. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellilpe Honório Rodrigues da Costa Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.907560/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.944
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-07T08:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802925821_10680907560200802_CLÍNICA - DComp - Crédito …; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-05-07T11:59:19Z; Last-Modified: 2012-05-07T08:59:19Z; dcterms:modified: 2012-05-07T08:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802925821_10680907560200802_CLÍNICA - DComp - Crédito …; xmpMM:DocumentID: 93eae14f-9a97-11e1-0000-df16260c413a; Last-Save-Date: 2012-05-07T08:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-07T08:59:19Z; meta:save-date: 2012-05-07T08:59:19Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802925821_10680907560200802_CLÍNICA - DComp - Crédito …; modified: 2012-05-07T08:59:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-07T11:59:19Z; created: 2012-05-07T11:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-05-07T11:59:19Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-05-07T11:59:19Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.907560/2008-02 Recurso nº 925.821 Voluntário Acórdão nº 3802-00.944 – 2ª Turma Especial Sessão de 24 de abril de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA MARIA HELENA ARAÚJO T. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Fl. 36DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 07/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-27.922, de 02 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/11/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.14/16, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/11/2001. Fl. 37DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.907560/2008-02 Acórdão n.º 3802-00.944 S3-TE02 Fl. 2 3 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 13) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/12, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 11/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 25/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a legalidade do Despacho Decisório colacionados aos autos (fl. 13), em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente foi pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi facultado a apresentação de manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, o que foi normalmente exercido, sem nenhum empecilho, conforme demonstram os elementos coligidos aos autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.907560/2008-02 Acórdão n.º 3802-00.944 S3-TE02 Fl. 3 5 Declaração de Compensação (DComp) nº 17768.23989.281004.1.3.04-4095 (fls. 14/16), transmitida em 28/10/2004. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estatuído no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Na presente DComp (fl. 15), foi informado que o crédito utilizado para quitação do débito confessado refere-se ao pagamento indevido da Cofins do mês de novembro de 2001, recolhido em 13/12/2001. Acontece que, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o referido pagamento era devido e que todo valor informado havia sido integralmente utilizado no pagamento do débito da Cofins do mês de novembro de 2001. Esse foi o motivo pelo qual o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ressaltar que, no presente caso, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito tributário objeto do alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa circunstância, para reverter a decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas que o dito pagamento fora indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros fiscais, relativos ao mês de novembro do ano de 2001, que representam os documentos hábeis e idôneos para comprovar se houve ou não faturamento no referido mês, que consiste na base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do alegado, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A DCTF retificadora só não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicáveis ao caso tais alegações. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins do mês de novembro de 2001. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.907560/2008-02 Acórdão n.º 3802-00.944 S3-TE02 Fl. 4 7 (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13839.001569/2006-85
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Enunciado nº 2 da Súmula CARF). IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA PRIMA E/OU INSUMO. ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Os comandos normativos que delineiam o princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados remetem o direito ao creditamento desse Imposto à aquisição de insumos por ele onerados, afastando, por conseguinte, o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. STJ. Os créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento tem natureza jurídica distinta dos créditos objeto de repetição de indébito tributário, onde a lei autoriza a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, não incidente sobre o saldo credor do IPI por absoluta falta de previsão legal. Segundo jurisprudência do STJ, somente é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Enunciado nº 411 da Súmula do STJ, REsp. nº 1.035.847-RS julgado sob o regime de recurso repetitivo previsto no artigo 543-C do CPC). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.951
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 141          1 140  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001569/2006­85  Recurso nº  271.384   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.951  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SIFCO S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  TRIBUTÁRIA.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Enunciado nº 2 da Súmula CARF).  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA PRIMA E/OU  INSUMO.  ISENÇÃO,  NÃO  TRIBUTAÇÃO  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO.   Os  comandos  normativos  que  delineiam  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  remetem  o  direito  ao  creditamento  desse  Imposto  à  aquisição  de  insumos  por  ele  onerados,  afastando,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. STJ.   Os  créditos do  IPI  objeto de pedido de  ressarcimento  tem natureza  jurídica  distinta  dos  créditos  objeto  de  repetição  de  indébito  tributário,  onde  a  lei  autoriza a atualização monetária pela aplicação da  taxa Selic, não  incidente  sobre o saldo credor do IPI por absoluta falta de previsão legal.   Segundo  jurisprudência  do  STJ,  somente  é  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco (Enunciado nº 411 da Súmula do STJ, REsp. nº  1.035.847­RS  julgado  sob o  regime de  recurso  repetitivo previsto no  artigo  543­C do CPC).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.       Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 142          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso  Rios,  José  Fernandes  do Nascimento,  Solon  Sehn,  Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 143          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SIFCO S.A. contra Acórdão nº  14­20.990, de 15 de outubro de 2008 (fls. 104 a 116), proferido pela 2ª Turma da DRJ/Ribeirão  Preto­SP, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI.  O pedido foi  inicialmente indeferido em razão da ausência de comprovação  pelo contribuinte – por meio da escrituração das entradas e saídas de mercadorias tributadas  pelo IPI ­ da existência do respectivo crédito.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  não  acolheu  as  alegações do contribuinte em decisão assim ementada:  IPI. RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  aproveitamento/utilização,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11,  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento  à  partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do  imposto cobrado na operação anterior.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  acerca  de  suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente  editados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  em 12 de dezembro de 2008 (fls. 118 a 139) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando  seus argumentos apresentados à DRJ.  Inicialmente, discorre sobre a matriz constitucional do IPI e os princípios que  o  regulam,  tecendo  considerações  sobre  a  validade  do  crédito  oriundo  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  não  onerados  pelo  IPI  e  empregados no processo de industrialização de produtos tributados pelo referido imposto.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 144          4 Em  seguida,  aborda  os  primados  da  seletividade  e  da  não­cumulatividade,  concluindo  serem  inconstitucionais  as  restrições  legislativas  ao  pleno  desfrute  do  direito  de  crédito do IPI.  Traz julgados do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a matéria.  Registra  ainda  argumentos  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  e  aplicação de juros compensatórios ao ressarcimento pleiteado, colacionando decisões judiciais.  Por  fim,  argúi  sobre  a  possibilidade  de  manifestação  da  autoridade  administrativa sobre a inconstitucionalidade relativa à aplicação dos instrumentos introdutórios  de normas que vedam o pleno desfrute do direito de crédito do IPI ora debatido.  É o relatório.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 145          5 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  parcialmente  do  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Afasto a análise no tocante à aventada inconstitucionalidade de normas uma  vez  que,  consoante  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Anoto que, consoante consignado a  fls. 140 dos presentes autos, não houve  retorno do Aviso de Recebimento (AR) correspondente à Comunicação n° 316/2008­SAORT   relativa à ciência do acórdão da DRJ. Entretanto, datando a Comunicação de 10 de novembro  de 2008 (fl. 117) e tendo sido o recurso protocolado em 12 de dezembro de 2008 (fl. 118), e  tendo  em  vista  o  tempo  necessário  à  expedição  e  ciência  da  Comunicação  através  dos  Correios, tenho o recurso por tempestivo.  Da ausência de direito ao creditamento do IPI relativo à aquisição de  matéria­primas e/ou insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  A Constituição Federal,  ao  tratar dos  impostos da União, e,  em especial  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, trouxe a seguinte disposição de interesse ao estudo da  matéria:   “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre:  ..................................................................................................  IV ­ produtos industrializados;  ..................................................................................................  §3.º O imposto previsto no inciso IV:  II­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  ..................................................................................................”  A leitura do Código Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172/1966 ­  também nos  apresenta semelhante dispositivo:  “Art. 49 ­ O imposto é não­cumulativo dispondo a lei de forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 146          6 saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  Por seu turno, a Lei nº 4.502/64, apresenta a seguinte disciplina da matéria:  Art.  25.  A  importância  a  recolher  será  o montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)          § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados  na  saída  do  estabelecimento.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)          § 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito  ou  o  restabelecimento  do  débito  correspondente  ao  imposto  deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  Por último, o Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto nº 2.637,  de  1998,  com  a  alteração  introduzida  pelo  artigo  11  da Lei  nº  9.779/99,  dispõe  da  seguinte  maneira nos artigos 146 e 147, I (correspondentes aos arts. 163 e 164, I, do Decreto nº 4.544,  de 2002 (RIPI/2002):  “Art.  146.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento  , para ser abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de  1966, art. 49).  (...)  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 147          7 consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;  (...)”  (grifo  meu)  Dessa forma, podemos observar que os comandos normativos que delineiam  o tratamento do princípio da não­cumulatividade do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  por  lógico,  remetem o direito ao creditamento desse  Imposto à aquisição de  insumos por ele  onerados,  afastando,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  A matéria já foi objeto de debate pelas Cortes Superiores do Poder Judiciário.  O Supremo Tribunal Federal (STF), nos julgamentos do RE 370.682 (Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJ  de  19.12.2007  ­  e  do RE  353.657,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  PUBLIC  em  07.03.2008  ­,  já  assentou  entendimento  no  sentido  de  que  os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero.  Vejamos as ementas desses julgados:  RE 353.657  IPI – INSUMO – ALÍQUOTA ZERO – AUSÊNCIA DE DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  RE 370.682  EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota  zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  EMB_DECL ­ RE 370.682  Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência  de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.    5.  Embargos de declaração rejeitados.  Da  mesma  forma,  no  julgamento  do  RE  nº  566.819  (em  29/09/2010,  publicação em 10/02/2011) – pendente análise de embargos de declaração – o STF já assentou  que a norma constitucional, ao direcionar ao crédito do valor cobrado na operação anterior, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 148          8 In casu, o acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.   IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera,  por si só, direito a crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença  de crédito, considerada a do produto final.  Especificamente em  relação às operações de  aquisição de matéria­prima ou  insumo  isento,  encontra­se  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção da  tese  firmada no Recurso Extraordinário 212.484  (Tribunal Pleno,  julgado em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543­B,  do CPC  (repercussão geral).  Para  registro,  encontra­se  ainda  pendente  no  Supremo  Tribunal  Federal  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  cuja  repercussão  geral  foi  admitida  pelo  Tribunal mediante a seguinte ementa:  IPI – CREDITAMENTO – ALÍQUOTA ZERO – PRODUTO NÃO  TRIBUTADO  E  ISENÇÃO  –  RESCISÓRIA  –  ADMISSIBILIDADE  NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento  posteriormente  firmado  pelo  Supremo,  bem  como a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero.  Neste  particular,  embora  reconhecida  a  existência  de  repercussão  geral  da  matéria, não há comprovação de que o STF tenha determinado o sobrestamento de processos  relativos  à  matéria  recorrida  –  o  que  afasta  a  aplicação  do  art.  62­A,  §1º  do  Anexo  II  do  RICARF consoante procedimentos definidos pela Portaria CARF nº 01, de 2012.  Na  linha  dos  julgados  da  Corte  Suprema,  também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, na apreciação do RESP nº 1.134.903­SP  (em 09 de  junho de 2010),  relator Ministro  Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC, assim já decidiu:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 149          9 1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual,  determina que  "os órgãos  fracionários dos  tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 150          10 de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  No  campo  administrativo,  o  CARF  também  já  assentara  entendimento  por  meio  de  enunciado  de  sua  Súmula  no  sentido  de  que  “a  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito  de IPI.” (Enunciado nº 18 da Súmula CARF).  Ademais, a par do entendimento que vem se consolidando na Corte Suprema,  dada a decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973), impõe­se a sua adoção por este Colegiado Administrativo consoante art. 62­A do Anexo  II do RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. Negrito aposto.  No presente caso,  tratando­se de pedido de ressarcimento de crédito de  IPI  oriundo  das  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  não  tributados  por  esse  imposto,    à  luz  da  legislação  de  regência  e  jurisprudência colacionada, há que se manter o indeferimento do presente pleito uma vez  que os princípios da não­cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota zero.      Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 151          11 Da correção monetária  Já no tocante à questão relativa aos juros e correção monetária incluídos pela  recorrente  ­  apesar  de  não  ser  necessária  sua  abordagem  diante  da  inexistência  do  direito  material  ao  ressarcimento  do  principal,  visando  ao  total  enfrentamento  das  questões  apresentadas, cumpre assinalar que  inexiste previsão  legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  O art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, assim dispôs:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo”. (g.m.)  Já o art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu que:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 152          12 anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. (g.m.)  Da  leitura  dos  normativos  acima,  vemos  que  seus  dispositivos  tratam  especificamente  de  correção monetária  nos  casos  de  repetição  de pagamento  indevido  ou  de  parcela paga a maior.  Também o RIPI/98 – que consolida a legislação do IPI – e a Lei nº 9.779/99  – que trouxe nova sistemática à utilização de créditos do IPI – não trouxeram qualquer previsão  para correção  monetária de valores objetos de ressarcimento.  Portanto,  diversamente  dos  créditos  objeto  de  repetição  de  indébito  tributário  ­ onde a  lei  autoriza a atualização monetária pela aplicação da  taxa Selic, os  créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento – dada a sua natureza jurídica distinta,  por absoluta falta de previsão legal, não são objeto dessa atualização.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o regime de recurso repetitivo  previsto no artigo 543­C do CPC  (REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009), cuja ementa segue transcrita, fincou entendimento no sentido de  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Entretanto,  firmou­se  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária, com base na variação  da  taxa  Selic,  quando  há  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001569/2006­85  Acórdão n.º 3802­000.951  S3­TE02  Fl. 153          13 legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.(grifos do original)  Nesse sentido o enunciado nº 411 da Súmula do STJ: "É devida a correção  monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco".  De  qualquer  sorte,  no  caso  presente,  afasta­se  qualquer  incidência  de  correção monetária dada a inexistência do direito material ao ressarcimento do principal.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  presente  recurso  voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10814.727556/2011-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2011 MULTA. TIPICIDADE. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Para que se configure a infração consistente na saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro sem autorização prévia, deve a autoridade fiscal bem evidenciar a tipicidade da conduta realizada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3003-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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TIPICIDADE. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Para que se configure a infração consistente na saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro sem autorização prévia, deve a autoridade fiscal bem evidenciar a tipicidade da conduta realizada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem refletir e sintetizar os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão proferida pela DRJ/SPO: Trata este processo de auto de infração lavrado para exigência de multa, no valor de R$ 5.000,00, prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “d”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamento pelo artigo nº 728, inciso IV, alínea ‘d’, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em razão dos seguintes fatos observados pela fiscalização: Em 22/10/2011, a LIDER SIGNATURE S/A, CNPJ nº 04.146.040/0013-30, empresa de handling (serviços prestados em terra em apoio as aeronaves), que iria prestar serviços à aeronave prefixo PR-GPA, proveniente de Orlando (EUA), que já se encontrava estacionada no Pátio 6, do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, recebeu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 75 56 /2 01 1- 97 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.727556/2011-97 determinação da fiscalização da Receita Federal do Brasil para aguardar a sua chegada, isso porque a aeronave seria submetida a procedimento de vistoria e acompanhamento do desembarque dos passageiros e das respectivas bagagens; Ao chegar no local, constatou-se que as bagagens dos passageiros não mais estavam no local, já haviam sido retiradas e encaminhadas às áreas de esteiras do aeroporto, conforme informação prestada por um funcionário da referida empresa; A ação fiscal restou frustrada pela conduta da autuada, tendo a fiscalização ficado impedida de assegurar que as bagagens que deixaram a aeronave foram as mesmas que chegaram às esteiras; Diante desses fatos, entendeu a fiscalização pela lavratura deste auto de infração, no qual a LIDER SIGNATURE S/A figura como sujeito passivo. Cientificada pela via postal da autuação em 16/11/2011 (fls. 42, 43 e 87), a LIDER SIGNATURE S/A apresentou impugnação e documentos em 14/12/2011 (fls. 57 a 91). A unidade preparadora considerou a impugnação tempestiva (fl. 93). A defesa alega que: 1. A impugnação é tempestiva; Da autuação fiscal. 2. Apresentou um resumo da descrição dos fatos apresentada pela fiscalização no auto de infração; 3. A conduta da empresa autuada foi regular, não ocorreu qualquer infração, ademais, o fato narrado não resultou de má-fé ou dolo por parte da autuada, nem gerou quaisquer prejuízos à Receita Federal do Brasil ou ao exercício da fiscalização aduaneira; A improcedência do auto de infração. 4. Em 22 de outubro de 2011, a impugnante realizou serviços de atendimento aeroportuário com apoio de pista, recebimento e desembarque de passageiros, tripulantes e bagagens de aeronave proveniente de Orlando, adotando todos os procedimentos aplicáveis; 5. Entre os referidos procedimentos, informou previamente à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Guarulhos sobre a chegada da referida aeronave, mediante envio de fax com o detalhamento da programação. Resta clara a estrita observância ao disposto pelo artigo 56 do Regulamento Aduaneiro. Reproduziu legislação; 6. Se a aeronave permaneceu no Pátio 6 aguardando a vistoria do agente da Receita Federal do Brasil, não há que se falar em infração consubstanciada na “saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira”; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.727556/2011-97 7. Demonstrado que não ocorreu a conduta tipificada no artigo 107, IV, “d”, do DL 37/66, e artigo 728, IV, “d”, do Decreto 6.759/09, requer a declaração de insubsistência da autuação, com o cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo administrativo; 8. Sob ótica diversa, a equipe de pista da impugnante, durante a realização dos serviços de atendimento da aeronave, foi informada por rádio que a fiscalização iria realizar a inspeção física da aeronave, bem como acompanhar o desembarque dos passageiros; 9. No entanto, é sabido que as bagagens provenientes de outros países também se sujeitam à vistoria quando da passagem pela imigração e aduana, com passagem por equipamento de Raio-X e inspeção visual. Tal procedimento de inspeção é utilizado em voos comerciais, com um volume muito maior de bagagens e passageiros, sem qualquer prejuízo à atividade de fiscalização; 10. Se há postos da Receita Federal entre o Pátio 6 e o terminal de esteiras de bagagens, não há razão para conjecturar que as bagagens colocadas nas esteiras não seriam as mesmas que se encontravam a bordo da aeronave; 11. Resta clara a ausência de prejuízos ou burla dos procedimentos de inspeção da Receita Federal do Brasil, eis que as bagagens foram submetidas ao procedimento normal de desembarque internacional e imigração; Do pedido. 12. Ante o exposto, requer o recebimento da presente impugnação, para que a infração seja julgada insubsistente e o auto de infração cancelado. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, aqui resumidamente colocadas: 1. O art. 136 do CTN consagra a responsabilidade tributária objetiva, não cabendo à Fiscalização perquirir sobre o ânimo da impugnante em cometer a infração; 2. A defesa haveria confirmado que a autuada recebeu por rádio determinação para aguardar a chegada da fiscalização no Pátio 6, isso porque haveria inspeção física da aeronave, bem como o acompanhamento do desembarque dos passageiros e das respectivas bagagens, no entanto, a mesma teria atuado em sentido contrário, retirando os passageiros e as bagagens do local; 3. O descumprimento da determinação da fiscalização acabou por frustrar completamente a ação fiscal em questão, que tinha por foco o exercício da administração aduaneira, que compreende a fiscalização e o controle aduaneiro, essenciais à defesa dos interesses nacionais. 4. Apesar de a fiscalização não afirmar textualmente como se deu o deslocamento das bagagens, seria absolutamente lógico entender que elas foram transferidas do Pátio 6, local sob controle aduaneiro, em veículo(s) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.727556/2011-97 próprio(s) da prestadora de serviços (empesa de handling), o que justifica o enquadramento legal apontado no auto de infração (art. 107, inciso IV, alínea “d”, do Decreto-lei nº 37/1966). O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 01/10/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo, tendo apresentado Recurso Voluntário em 30/10/2018, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em peça recursal, o Recorrente apresenta as seguintes colocações, em síntese: 1. Não teria realizado qualquer saída do veículo sem autorização prévia da autoridade aduaneira, uma vez que que a equipe de operações da autuada foi comunicada da vistoria, somente após o efetivo desembarque dos passageiros e bagagens; 2. Ressalta que o veículo que fez o deslocamento dos passageiros e bagagens até o saguão, para que seguissem ao processo de desembarque, em nenhum momento teria saído de local sob controle aduaneiro, o Aeroporto de Guarulhos; 3. Teria cumprido fielmente os todos os procedimentos determinados pela EVIG para Aviação Geral naquele aeroporto, informando inclusive, com 02 (dois) dias de antecedência sobre a chegada da aeronave de prefixo PR-GPA, não havendo recebido, em nenhum momento antes do pouso da aeronave, a determinação para que aguardasse a chegada da Fiscalização pra realização de vistoria; 4. A Líder não tinha como prever que a referida aeronave passaria por fiscalização, motivo pelo qual sua equipe de operações procedeu conforme os padrões regulares, que estariam estabelecidos no Procedimento Aviação Geral, item 11; 5. O episódio narrado no Auto de Infração representaria fato isolado que não teria resultado em qualquer prejuízo, seja às normas de segurança de voo, seja ao aeronauta, não tendo a equipe de operações, em momento algum, agido de má-fé; 6. A Líder não teria deixado de observar qualquer artigo de norma ou regulamento exarado pela Vigilância Aduaneira, apenas tendo executado normalmente o serviço de atendimento aeroportuário da aeronave, em razão de que não merece prosperar a autuação. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.727556/2011-97 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. Não tendo sido apresentadas preliminares, dirijo-me diretamente à questão de mérito. Com o fito de delimitar a situação sobre a qual se debruçará este Colegiado, esclareço que o objeto da autuação consiste em multa imposta face à saída de veículo de local ou recinto sobre o controle aduaneiro (Pátio 6 do Aeroporto de Guarulhos), sem autorização da autoridade aduaneira, penalidade esta prevista no art.107, IV, d, do Decreto-lei nº 37/1966, assim redigido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; O núcleo do fato gerador requer a seguinte conduta 1º. Promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, 2º. Sem autorização prévia da autoridade aduaneira. Conforme relato da autoridade fiscal no Termo de Ocorrência, a aeronave PR- GPA se encontrava pousada no Pátio 6, de onde foram deslocadas as bagagens dos passageiros para o envio às esteiras do aeroporto, antes da chegada da Fiscalização. Note-se que as bagagens foram deslocadas da área pátio, assim considerada pelo art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 248/2002, como a área de zona primária demarcada pelo titular da URF de jurisdição, para permanência de cargas destinadas a movimentação imediata, em geral, bagagens de passageiros e tripulantes e/ou bens não classificados no conceito de bagagem, para a área onde ocorreria o desembaraço aduaneiro. No caso, a situação descrita no Auto de Infração e Termo de Ocorrência não se amolda à descrição da norma, vez que o veículo que transportou os bens procedentes do exterior em questão não saiu do local ou área sob controle aduaneiro, ou seja, estava em trânsito no Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.727556/2011-97 recinto alfandegado, permanecendo em todo o trajeto na zona primária, sob o controle da Alfândega do Aeroporto de Guarulhos. Outro aspecto que merece relevo, na situação relatada pela autoridade, é a descrição incompleta dos fatos imputados ao Recorrente. Observo não constar da narrativa a identificação do veículo ou veículos saídos do recinto de controle aduaneiro, restando também dúvidas se a conduta contrária à norma seria a retirada da carga da própria aeronave ou o deslocamento desta do Pátio 6. Ademais, segundo o Regulamento Aduaneiro, a retirada de bagagens e de passageiros de aeronaves provenientes do exterior, em regra, não carecem de autorização prévia da fiscalização aduaneira. Portanto, a considerar a natureza dos bens aqui tratados, entendo como não verificada, na espécie, a mencionada saída sem autorização prévia. De maneira que, em cotejo dos fatos praticados versus a norma apontada como capitulação legal pelo autuante, reputo estar ausente a tipicidade na conduta levada a efeito pelo Recorrente. Acrescento que, examinando os autos, estes dão conta de que a Recorrente haveria, em 20/10/2011, informado regularmente às autoridades aduaneiras que a chegada da aeronave PR-GPA ao Aeroporto de Guarulhos se daria às 9:00h do dia 22/10/2011, em cumprimento ao que dispõem os arts. 56 e 59 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) 1 . Contudo, verifica-se que a autoridade autuante, somente às 9:30min do mesmo dia 22/10/2011, teria expedido ordem para a Líder Signature S/A (Líder Aviação) aguardar a presença da Fiscalização para que fosse realizado os procedimentos de vistoria da aeronave e acompanhamento do desembarque dos passageiros com suas respectivas bagagens. Ou seja, face ao acervo de documentos contidos no processo e ao relato da própria autoridade fiscalizadora, a ordem para que o desembarque de passageiros e a retirada de bagagem fossem suspensos foi emitida em horário posterior ao previsto para a chegada da aeronave, o que vem a corroborar a alegação da defesa, no sentido de que não houvera qualquer descumprimento daquela determinação expedida pela Fiscalização, eis que o Recorrente só teria sido comunicado do procedimento em menção após o desembarque de passageiros e bagagens. 1 Art. 56. Os agentes ou os representantes de empresas de transporte aéreo deverão informar à autoridade aduaneira dos aeroportos, com a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior. Art. 57. Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento de carga aéreo, a quantidade e a numeração dos volumes neste compreendidos, os aeroportos de procedência e de destino e o nome do consignatário. (...) Art. 59. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo regular, quando procedentes do exterior, ficam submetidas, no que couber, às normas desta Seção. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.950 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.727556/2011-97 Na decisão recorrida, afirma-se, ainda, que estaria comprovado nos autos que a Recorrente agiu comissivamente no sentido de impedir que a fiscalização executasse a ação fiscal planejada. Porém, comportamentos do contribuinte que se dirigem a obstaculizar a Fiscalização Aduaneira se coadunam com a infração alcunhada de embaraço à fiscalização, punidas com a multa prevista no art. 107, IV, c, do mesmo Decreto nº 37/1966. De mais a mais, a configuração da infração imputada (art. 107, IV, d, do Decreto nº 37/1966) não requer comprovação de qualquer elemento subjetivo por parte do autuado, exigindo-se, para tanto, apenas a realização, objetivamente, dos fatos previstos na norma (saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem prévia autorização). Por todo o exposto, voto por afastar a penalidade aplicada, dando provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901990/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.166
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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