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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8992364 #
Numero do processo: 35367.000044/2007-40
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173,1, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173,1, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se as peças que compõem os autos demonstram de forma clara e precisa a origem de lançamento e a fundamentação legal que o ampara ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2006 MULTA - REAJUSTAMENTO - PREVISÃO LEGAL No caso de descumprimento de obrigações acessórias, a multa aplicável a época do lançamento, tem amparo na lei que remete ao regulamento a prerrogativa de dispor a respeito. O reajustamento dos valores monetários expressos na lei e decreto por meio de portaria não representa qualquer ilegalidade, uma vez que a legislação autoriza a Administração a proceder aos devidos reajustamentos de valores. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.741
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento a alegação de falta de clareza do lançamento, nos termos do voto da relatora; b) no mérito, em negar provimento ao recurso no que tange à correção do cálculo da multa, nos termos do voto da Relatora; c) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no L, Art 44, da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173,1, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173,1, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se as peças que compõem os autos demonstram de forma clara e precisa a origem de lançamento e a fundamentação legal que o ampara ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2006 MULTA - REAJUSTAMENTO - PREVISÃO LEGAL No caso de descumprimento de obrigações acessórias, a multa aplicável a época do lançamento, tem amparo na lei que remete ao regulamento a prerrogativa de dispor a respeito. O reajustamento dos valores monetários expressos na lei e decreto por meio de portaria não representa qualquer ilegalidade, uma vez que a legislação autoriza a Administração a proceder aos devidos reajustamentos de valores. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Numero do processo: 10530.722409/2020-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS . A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter cumprido com todos os requisitos para realização de nova opção pelo Simples Nacional, conforme determinado na Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS . A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter cumprido com todos os requisitos para realização de nova opção pelo Simples Nacional, conforme determinado na Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-53.678, de 10 de julho de 2020, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 24 09 /2 02 0- 06 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.607 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722409/2020-06 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A Contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de trinta e quatro débitos relativos ao PGDASD- Multa por Atraso/Falta, períodos de apuração 01/10/2014 a 01/02/2019, no valor de R$ 50,00 cada um, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com registro em 11/02/2020 (fls. 06-08). Inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/02/2020 (fls. 03-04), alegando, em síntese, que efetuou o parcelamento dos débitos pendentes em 21/01/2020 e a parcela inicial foi recolhida no dia 22/01/2020, dentro do prazo legal, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 05 e seguintes. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, pois a Recorrente não pagou o valor total da parcela do citado parcelamento efetuado. A Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 10/08/2020 (e-fls. 43) e apresentou recurso voluntário no dia 01/09/2020 (e-fls. 47 e 48), com os fatos e fundamentos abaixo: I — Os Fatos A Contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de trinta e quatro débitos relativos ao PGDASD- Multa por Atraso/Falta, períodos de apuração 01/10/2014 a 01/02/2019, no valor de R$ 50,00 cada um, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com registro em 11/02/2020. Inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/02/2020, alegando, em síntese, que efetuou o parcelamento dos débitos pendentes em 21/01/2020 e a parcela inicial foi recolhida no dia 22/01/2020, dentro do prazo legal. conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. II — O Direito 11.1 — PRELIMINAR É preciso ressaltar que a contribuinte efetuou a solicitação do parcelamento dos referidos débitos em 21/01/2020, diretamente no site da receita federal, sendo gerado de forma automática, sem interferência da contribuinte ou seus usuários externos um DARF para pagamento da primeira parcela do referido parcelamento, no valor total de R$: 109,56 (cento e nove reais e cinquenta e seis centavos), recolhido em 22/01/2020. Ressalta-se ainda a inexistência de débitos de outra natureza no período, uma vez que a mesma estava inativa, o que suscita a suspeita de falha no sistema de parcelamento da receita federal do Brasil. II. 2— MÉRITO A contribuinte no uso das suas atribuições e em posse das provas apresentadas junto ao processo, manifesta-se contraria a decisão, por julgar improcedente a avaliação das Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.607 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722409/2020-06 provas apresentadas, uma vez que o recolhimento foi feito através de DARF, gerado pelo sistema da receita federal, sem interferência externa. III —A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a contribuinte, que seja acolhido o presente recurso, para que seja decidido o deferimento da opção pelo Simples Nacional. A Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2020, em razão da existência de 34 débitos fazendários listados no Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional às e-fls. 6 a 8. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando ter efetuado o parcelamento dos débitos e juntou a comprovação do parcelamento. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, esclareceu que a primeira parcela dos débitos não foi integralmente quitada. Acrescentou que os débitos foram encaminhados para execução pela PGFN. A Recorrente, no recurso voluntário, aduz ter quitado o DARF expedido automaticamente pelo sistema da Receita Federal, o qual apresentava o valor de R$ 109.56. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A Resolução CGSN 94, de 29/11/2011, art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, inciso I, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.607 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722409/2020-06 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Pelas informações constantes no processo, verifica-se ter ocorrido algum problema no momento do parcelamento ou na quitação da primeira parcela, isso porque, pelos documentos acostados à manifestação de inconformidade pela Recorrente, é possível identificar que o parcelamento foi no valor total de R$ 1.839,87, o qual seria pago em 3 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 613,29, cada parcela (e-fls. 09). Ocorre que o DARF acostado como comprovante de pagamento, de fato, consta o valor total de R$ 109,56 (e-fls. 11), contudo há erro na indicação do período do apuração e não há indicação de número de referência. Diante desses fatos, conclui-se que não há nos autos a demonstração de ter a Recorrente quitado a primeira parcela do parcelamento requerido em 21/01/2020, nos moldes negociado. Sem provas de regularização das pendências no prazo legal ou da suspensão da exigibilidade dos débitos, deve ser mantido o indeferimento. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8965423 #
Numero do processo: 11060.002478/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente todas as questões postas pelo sujeito passivo, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia não pode ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderia a parte ter juntado a sua defesa.
Numero da decisão: 2003-003.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente todas as questões postas pelo sujeito passivo, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia não pode ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderia a parte ter juntado a sua defesa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente todas as questões postas pelo sujeito passivo, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia não pode ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderia a parte ter juntado a sua defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) - DRJ/STM, que julgou procedente o lançamento, correspondente aos Autos de Infração - Debcad n os 37.178.107-8, 37.178.106-0 e 37.139.153-9, conforme ementa a seguir (fls. 468/474): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 24 78 /2 00 8- 41 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.485 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002478/2008-41 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2008 LANÇAMENTO. Débito lançado com base nos fatos geradores declarados pelo contribuinte em GFIP. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A produção de prova no processo administrativo deve ser feita na impugnação, conforme regramento previsto no §1º do art. 7º da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007. Por bem resumir os termos do lançamento e da impugnação, utilizo-me do relatório da decisão recorrida: O lançamento trata das contribuições destinadas à Seguridade Social e a outras entidades decorrentes das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. O lançamento inclui ainda, diferenças de acréscimos legais. Conforme relatório Fiscal, os recolhimentos não foram comprovados pela empresa e também não constam do banco de dados da Receita Federal do Brasil. As remunerações pagas aos segurados foram informadas na GFIP. O crédito lançado foi apurado com base na GFIP, recibos de pagamentos de salários, resumos de folhas de pagamentos e nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Os créditos constituídos correspondem aos seguintes valores: Processo principal, debcad n° 37.178.107-8 (parte patronal). O crédito constituído é de R$ 58.651,26 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), consolidado em 27/06/2008 e se refere ao período de 01/2003 a 01/2008. Processo apensado, debcad n° 37.178.106-0 (terceiros). O crédito constituído de R$ 11.666,76 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), consolidado em 27/06/2008 e se refere ao período de 01/2003 a 01/2008. Processo apensado, debcad n° 37.139.153-9 (contribuição descontada dos segurados). O crédito constituído é de R$ 7.930,28 (sete mil, novecentos c trinta reais e vinte c oito centavos), consolidado cm 27/06/2008 e se refere ao período de 01/2003 a 12/2007. As competências do débito, os valores originários das contribuições apuradas e as alíquotas aplicadas, constam dos Discriminativos Analíticos de Débito - DAD, as fls. 04/13 (debcad n° 37.178.107-8), fls. 4/11 (debcad n° 37.178.106- 0) e fls. 04/07 (dcbcad n° 37.139.153-9). As bases de cálculo utilizadas constam do Relatório de Lançamentos, fls. 19/24. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.485 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002478/2008-41 Os Fundamentos Legais do Débito são aqueles relacionados às fls. 35R7 (debcad n° 37.178.107-8), fls. 25/28 (debcad n° 37.178.106-0) e lis. 23/24 (debcad n° 37.139.153-9). No Relatório de Documentos Apresentados - RDA- encontram-se relacionadas as GPS apresentadas pela empresa e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA- fica demonstrado como os pagamentos já efetuados pela empresa foram apropriados no lançamento (fls. 25/32). O sujeito passivo foi devidamente cientificado dos lançamentos c seus anexos, em 01/07/2008, conforme fls. 01 dos processos. A notificada, tempestivamente, apresentou impugnação às fls. 49/54. Na defesa apresentada, a impugnante alega que o lançamento possui equívocos, que devido As dificuldades enfrentadas pelos clubes dispensou funcionários e vem cortando gastos desnecessários para poder honrar os compromissos legalmente previstos. Que embora tenha diminuído o quadro de funcionários, os encargos previdenciários continuam muito altos, motivo pelo qual. requer seja realizada perícia contábil para revisão dos valores considerados como devidos. Diz sentir-se prejudicado pela falta de parâmetros para a apuração dos valores a serem pagos mensalmente. Alega boa fé, tendo em vista que todos os documentos foram entregues ao fisco quando solicitados. E de acordo com as razões apresentadas requer a anulação ou, alternativamente a revisão do lançamento para modificar o fato gerador do tributo considerado como devido. Requer por fim, seja deferida a realização de perícia contábil, nos termos apresentados no item 1 da fl. 53. Requer lhe seja permitido juntar documentos após a impugnação por encontrarem-se na vara do trabalho de livramento: Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos sem exclusão de nenhuma. Cientificada em 27/4/2009 (fl. 478), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/5/2009 (fls. 480/484), alegando, em síntese: - a decisão recorrida teria violado seu direito à ampla defesa, ao não admitir a juntada de documentos e ao indeferir a produção de prova pericial. - a perícia demonstraria equívocos cometidos no lançamento e levariam a sua revisão. - a realização de perícia seria ponto crucial do seu recurso, de forma a se apurar as questões de diminuição do número de funcionários, que teriam impacto nos valores arbitrados para fins de pagamento, tanto na parte patronal, de terceiros e da contribuição descontada dos segurados. - a exigência conteria erros, que o tornariam nulo. - a diminuição do quadro de funcionários teria reflexos nos encargos previdenciários e poderia ser constatada com a produção da prova pericial requerida. Ao final, requer seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida e do lançamento ou a revisão dos valores lançados. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.485 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002478/2008-41 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar Alega o recorrente que o indeferimento para juntada posterior de provas e para realização de perícia teria implicado no cerceamento do direito de sua defesa, o que ensejaria a nulidade do acórdão recorrido. A legislação tributária de regência, qual seja, o Decreto nº 70.235/72, determina que todas as provas sejam juntadas aos autos quando da impugnação ao auto de infração, vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Acerca da realização de perícia, a legislação tributária dispõe que a autoridade de primeira instancia determinará, a realização de perícia quando entendê-la necessária. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) As razões para o indeferimento dos pedidos de juntada posterior de provas e de perícia requeridos pela contribuinte na impugnação foram adequadamente expostas e motivadas no voto condutor do acórdão recorrido, nos seguintes termos: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.485 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002478/2008-41 A impugnante requer perícia contábil com a finalidade de revisar os valores pagos mensalmente aos segurados, uma vez que, mesmo tendo diminuído o quadro de funcionários, os encargos previdenciários continuaram muito elevados. Observar-se que na defesa apresentada a impugnante apenas se insurge contra o lançamento sem apontar as irregularidades que queira revisar. Esclareça-se à empresa autuada que. uma vez ocorrido o fato gerador, conforme descrito em lei, haverá contribuição para a seguridade social e a outras entidades (terceiros) na forma estabelecida na Lei n° 8 .212/91 e Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, sendo desnecessária a realização de perícia contábil para esclarecer o quesito apresentado na Ii. 54. (0 valor da contribukdo devida tem relação direta con, is valores das remunerações pagas/devidas/creditadas aos segurados que prestam serviços a empresa). No presente processo, sabe-se que os fatos geradores de contribuições previdenciárias são aqueles informados pelo contribuinte na GFIP, tanto que a multa aplicada sofreu redução de 50% (cinqüenta por cento). As contribuições A que se refere o lançamento (além daquelas destinadas a outras entidades) são aquelas devidas pela empresa e previstas nos incisos I, II, III do art. 22 da Lei n° 8.212/91 e aquelas devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais conforme previsto nos artigos 20 e 21 da Lei n°8.212/91. A multa e os juros aplicados encontram previsão nos art. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. Finalmente, por ser desnecessária a perícia contábil requerida pelo contribuinte, conforme resta evidente nos autos, esta deve ser indeferida com base no artigo 11 da Portaria RFB n° 10.875/2007. Portaria RFB n°10.875/2007 Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pericias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 15. A impugnante pede também, permissão para juntar documentos após a impugnação por encontrarem-se na vara do trabalho de Livramento; no entanto, não há comprovação do alegado. Ressalte-se que a produção de prova no processo administrativo deve ser feita na impugnação, conforme regramento previsto no § 1° do art. 7° da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007. Assim, considerando que a empresa não foi diligente, fazendo prova do alegado motivo de força maior no prazo regulamentar de defesa, indefiro o pedido para apresentação de novos documentos. Como apontado na decisão recorrida, o lançamento tomou por base fatos geradores registrados em GFIP pela contribuinte. Dessa feita, caberia à contribuinte fazer prova de que os valores considerados estão incorretos, indicando quais equívocos teriam sido cometidos no lançamento fiscal. Veja-se que essas provas estariam ao alcance da contribuinte. A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, que não é o caso dos autos. E mais. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Assim, entendo que não há que se falar em nulidade da decisão recorrida e acompanho a decisão no sentido de indeferimento do pedido de perícia, visto que os autos Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.485 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002478/2008-41 podem ser julgados na forma como se encontram, já que constituídos dos elementos necessários para o julgador formar convicção sobre a lide. Acerca da nulidade do lançamento, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Também não vislumbro nestes autos a ocorrência das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo Decreto. Em especial, registro que o Relatório do Auto de Infração, às fls. 440/442, aponta o fato gerador da exação, indicando que o crédito foi apurado a partir das informações constantes nas Guias de Recolhimento do FGTS, nas GFIPs, nos Recibos de Pagamento de Salários, nos Resumos de Folhas de Pagamento e nos sistemas informatizadas da Receita Federal do Brasil. Feitas essas considerações, rejeito também a preliminar de nulidade do lançamento. Mérito Assim como fez em sua impugnação, embora requeira a revisão dos valores lançados, a recorrente não indica os pontos de divergência com os valores exigidos, nem apresenta provas para contrapor a exigência. Dessa feita, não há como se afastar a exigência fiscal, a qual, repise-se, encontra- se devidamente fundamentada. Portanto, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.902752/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL A fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação, nesse caso, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.
Numero da decisão: 1402-005.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL A fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação, nesse caso, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL A fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação, nesse caso, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 52 /2 01 2- 83 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-83.736 - 7ª Turma da DRJ/BSB, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 35617.18982. 290710.1.3.04-8081, transmitida eletronicamente com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2009 6773 53.201.195,10 31/03/2010 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/09/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 94 cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos declarados, o sujeito passivo apresentou em 18/10/2012, manifestação de inconformidade às fls. 2 a 9, acrescida de documentação anexa. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte esclarece que, ao realizar seu ajuste anual, teria efetuado recolhimento a maior de CSLL referente ao período de apuração de 2009. Acrescenta que o débito, no valor de R$ 52.326.104,89, estaria declarado na DCTF retificadora referente ao mês de março de 2010, recepcionada e processada em 17/10/2010. Alega ainda, que teria retificado a DCTF em 30/05/2011 e que, equivocadamente, alterou o valor do débito para R$ 52.368.363,39. Enfatiza que esta informação estaria equivocada e que teria sido retificada em 18/10/2012. Apresenta demonstrativo e cita doutrinadores e jurisprudência no sentido de comprovar suas alegações. Ao final, requer: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 Do Acórdão de Impugnação A 7ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-83.736, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDI-TO. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) No caso em análise, em síntese, a contribuinte esclarece que, ao realizar seu ajuste anual, teria efetuado recolhimento a maior de CSLL referente ao período de apuração de 2009. Acrescenta que o débito, no valor de R$ 52.326.104,89, estaria declarado na DCTF retificadora referente ao mês de março de 2010, recepcionada e processada em 17/10/2010. Alega ainda, que teria retificado a DCTF em 30/05/2011 e que, equivocadamente, alterou o valor do débito para R$ 52.368.363,39. Enfatiza que esta informação estaria equivocada e que teria sido retificada em 18/10/2012. Apresenta demonstrativo e cita doutrinadores e jurisprudência no sentido de comprovar suas alegações. Consulta ao sistema DCTF demonstra que a contribuinte retificou diversas vezes a declaração referente ao mês de março/2010, conforme tela a seguir: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 Verifica-se, ainda, que o débito referente ao ajuste de CSLL - ano calendário 2009 (Código de receita 6773), foi alterado em cada uma destas retificações, conforme quadro a seguir, efetuado com base nos documentos de fls. 103 e 104: N° DECLARAÇÃO DATA RECEPÇÃO CSLL (6773) 100.2010.2010.1830408438 21/05/2010 52.368.535,39 100.2010.2010.1890692142 27/07/2010 52.326.104,89 100.2010.2011.1841651362 30/05/2011 52.368.535,39 100.2010.2012.1891699726 18/10/2012 52.326.104,89 100.2010.2012.1871706824 22/11/2012 52.368.535,39 Destaca-se, ainda, que na DCTF original foi declarado débito de CSLL (Código de receita 6773) no montante de R$ 52.368.535,39, valor que se encontra vigente, com a última retificação efetuada em 22/11/2012. Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Ainda, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 3 o ). As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Adicionalmente, consulta no sistema Documento de Arrecadação demonstra que o pagamento que teria originado o crédito em discussão teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de CSLL, código de receita 6773, apurado em 01/01/20109, que foi de R$ 52.368.535,39. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por fim, os precedentes jurisprudenciais dos citados órgãos administrativos de julgamento coletivo, invocados pela interessada, aplicam-se ao caso em concreto, não se enquadrando ao caso em exame. Dessa forma, não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, deverá a autoridade administrativa e ao julgador administrativo, cumprir Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres doutrinadores. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com a decisão a quo, interpôs recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões. 06. Para confirmar a regularidade na obtenção do crédito indicado no PER/DCOMP, basta verificar que a Recorrente, ao realizar o seu ajuste anual, efetuou o recolhimento a maior de CSLL referente ao período de apuração de 2009, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de vencimento em 31/03/10 (doc. 03), no valor total de R$ 53.201.195,10 (cinquenta e três milhões, duzentos e um mil, cento e noventa e cinco reais e dez centavos), sendo R$ 52.368.535,39 (cinquenta e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) referentes ao tributo (Código 6773) e 832.659,71 (oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) a título de juros (código 9443). 07. Conforme perfeitamente declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF retificadora referente ao mês de março de 2010 (doc. 04), recepcionada e processada em 27/07/10, o crédito informado na compensação foi utilizado para quitar a CSLL a pagar no ano calendário de 2009, apurada no total de R$ 52.326.104,89 (cinquenta e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e quatro reais e oitenta e nove centavos). 08. Pela fidelidade à verdade, a Recorrente ratifica a informação contida no Acórdão recorrido de que, posteriormente à apresentação da DCTF retificadora de 27/07/10, foram apresentadas novas declarações retificadoras, e que a atualmente vigente, recepcionada em 22/11/12, indica equivocadamente que o crédito de R$ 52.368.353,39, utilizado, em sua integralidade, para quitar a CSLL a pagar no ano calendário de 2009. 9. Ocorre que, embora a DCTF retificadora vigente indique o crédito de R$ 52.368.353,39, tal informação é equivocada e não corresponde à verdade dos fatos. Assim se afirma, pois, da análise da DIPJ 2010 (ano-calendário 2009 - doc. 07 e doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), verifica-se que na Linha 76 da Ficha 17, encontra-se perfeitamente apurada a CSLL a pagar no ano calendário de 2009 no montante de R$ 52.326.104,89, gerando, assim, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 um crédito de R$ 42.430,50, devidamente indicado para compensação no PER/DCOMP examinado. 10. Para melhor elucidar a origem do crédito que se pretende demonstrar, apresenta-se um quadro demonstrativo do pagamento a maior de CSLL pelo contribuinte: 11. Sendo assim, conclui-se que o erro material incorrido por meio da DCTF deve ser desconsiderado, tendo em vista que, por outros instrumentos, tal equívoco restou plenamente corrigido, obrigando a fiscalização a, data venia, apurar e convalidar a regularidade da compensação realizada pela Recorrente e, assim, cancelar quaisquer cobranças relativas aos débitos pela mesma extintos. 12. Aliás, destaca-se que, de acordo com o princípio da verdade material, a Administração Pública deve basear suas decisões nos fatos efetivamente realizados, não devendo se satisfazer com presunções ou, até, com as informações prestadas pelo sujeito passivo, buscando sempre as confirmar através de todos os elementos que estiverem ao seu alcance. 13. Neste diapasão, frise-se que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo ao lançamento e/ou a uma cobrança, ou seja, se a Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte. 14. Confira-se, por oportuno, as lições de Alberto Xavier : Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 15. Reforçando essa linha de raciocínio, destacam-se Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior : "Princípio da verdade material Este princípio é também conhecido como da liberdade da prova ou da verdade real. Ele afasta ou reduz a possibilidade de se chegar às verdades meramente processuais. Para isso a administração detém o poder de investigação, o mais amplo possível para formar a sua convicção e decisão. Este princípio autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade instrutora e julgadora tenha conhecimento e que ela carreie para o processo. A busca da verdade material em contraposição à busca da verdade formal. No processo judicial há um momento processual até o qual a parte pode indicar meios de produção de prova, e no processo fiscal a autoridade preparadora ou a julgadora pode conhecer de provas novas até o julgamento final, até mesmo de provas emprestadas de outro processo, decorrentes de fatos supervenientes. O princípio da verdade material autoriza a reformatio in pejus na apreciação da prova ou da prova nova na segunda instância quando emerge a verdade material contra o autuado." 16. Restando assente na doutrina que o processo administrativo busca sempre a verdade material dos fatos em detrimento do mero formalismo, é possível deduzir que se um contribuinte utiliza-se de documentação idônea para atestar a (in)ocorrência de determinado fato, deve-se reconhecer a sua legitimidade, ainda que, eventualmente, houvesse algum erro na forma ou no tempo em que informado. 17. Exatamente no sentido defendido pela Recorrente, a Egrégia Secretaria da Receita Federal do Brasil já manifestou sua coerente posição de que a retificação dos erros Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 materiais pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a inscrição em dívida ativa, tal como na ementa abaixo colacionada: "REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Em obediência ao princípio da verdade material, cabe a retificação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União quando o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de ocorrência de erro, nos termos do art. 147 do CTN. INEXISTE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVEJA DE OFÍCIO O LANÇAMENTO OU RETIFIQUE DE OFÍCIO A DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A FIM DE EXIMI-LO TOTAL OU PARCIALMENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO." 18. Mutatis mutandis, até mesmo o CARF, em caso idêntico ao presente, determina o cancelamento do lançamento advindo de erro no preenchimento de documentos fiscais, a citar: "CSSL - Tendo a recorrente demonstrado inequivocamente o acerto da DIPJ e existência de erro material na DCTF descabe o lançamento por diferença entre o declarado na DCTF e recolhimentos efetuados. Recurso Provido." 19. Apenas para ilustrar o raciocínio ora exposto, cabe acostar o posicionamento pacífico da jurisprudência, representada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Tribunal Regional da 1ã Região, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE COMINA MULTA E INSCREVE FORNECEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS ANTES MESMO DA DECISÃO. TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDORA E FORNECEDORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E VERDADE MATERIAL. (... ) Não bastasse a invocação do princípio da razoabilidade, poderia ainda ser invocado o princípio da verdade material como forma de dirimir a pretensão mandamental e refutar a equivocada premissa da juntada intempestiva do termo de acordo. Por força do princípio da verdade material, plenamente aplicável no âmbito do processo administrativo enquanto garantia da indisponibilidade do interesse público, conforme ensina Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, 'mesmo no silêncio da lei, e até mesmo contra alguma esdrúxula disposição nesse sentido, nem há que se falar em confissão e revelia, como ocorre no processo judicial. Nem mesmo a confissão do acusado põe fim ao processo; sempre será necessário verificar, pelo menos, sua verossimilhança, pois o que interessa, em última análise, é a verdade, pura e completa' (Ob. cit., p. 87). Recurso ordinário provido." Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 * * * "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE AO PREENCHER A DCTF. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADESIVO PARA ALTERAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A obrigação tributária possui natureza estritamente legal, e sua existência não está a depender da vontade de qualquer das partes, nem mesmo do contribuinte. 2. A declaração que manifeste a existência de eventual crédito tributário em prol da Fazenda Pública possui apenas presunção de veracidade, admitindo prova de sua inexistência, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN. 3. Sendo explícito o equívoco na informação do contribuinte prestada por Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, não há de se falar na existência de crédito tributário decorrente do erro. (...) 5. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo a que se nega provimento." 20. Ora, uma vez comprovada a efetiva existência e regularidade do crédito indicado para compensação no PER/DCOMP n2 35617.18982.290710.1.3.04-8081, o que foi indiscutivelmente demonstrado através de toda a documentação acostada à presente manifestação, inexistem razões para a não homologação da compensação realizada, sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da busca pela verdade material dos fatos, assim como pela vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública. 21. E mais, existindo qualquer dúvida por parte da Autoridade Administrativa, especialmente diante de constatada divergência entre DCTF retificadora e DIPJ, caberia ao órgão julgador determinar a conversão dos autos em diligência fiscal. O que não ocorreu nos presentes autos. 22. Destarte, forçoso concluir pela total procedência da compensação realizada pela Recorrente através do PER/DCOMP não homologado, haja vista a comprovação da existência e regularidade do crédito nela utilizado. IV - PEDIDO 23. Por todo o exposto, inicialmente, requer a Recorrente seja recebido o presente Recurso com efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos valores objeto da compensação. 24. No mérito, requer a Recorrente que, após ser convertido o julgamento em diligência para comprovar a regularidade da apuração da CSLL a pagar no ano calendário de Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 2009 no montante de R$ 52.326.104,89, indicada na DIPJ, seja, em respeito ao princípio da verdade material, provido o presente Recurso Voluntário para homologar a compensação requerida através do PER/DCOMP nº 35617.18982.290710.1.3.04-8081. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Do Recurso Voluntário Do Mérito A Recorrente alega que o erro material incorrido por meio da DCTF deve ser desconsiderado, tendo em vista que, por outros instrumentos, tal equívoco restou plenamente corrigido, in verbis: 06. Para confirmar a regularidade na obtenção do crédito indicado no PER/DCOMP, basta verificar que a Recorrente, ao realizar o seu ajuste anual, efetuou o recolhimento a maior de CSLL referente ao período de apuração de 2009, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de vencimento em 31/03/10 (doc. 03), no valor total de R$ 53.201.195,10 (cinquenta e três milhões, duzentos e um mil, cento e noventa e cinco reais e dez centavos), sendo R$ 52.368.535,39 (cinquenta e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) referentes ao tributo (Código 6773) e 832.659,71 (oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) a título de juros (código 9443). 07. Conforme perfeitamente declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF retificadora referente ao mês de março de 2010 (doc. 04), recepcionada e processada em 27/07/10, o crédito informado na compensação foi utilizado para quitar a CSLL a pagar no ano calendário de 2009, apurada no total de R$ 52.326.104,89 (cinquenta e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e quatro reais e oitenta e nove centavos). 08. Pela fidelidade à verdade, a Recorrente ratifica a informação contida no Acórdão recorrido de que, posteriormente à apresentação da DCTF retificadora de 27/07/10, foram apresentadas novas declarações retificadoras, e que a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 atualmente vigente, recepcionada em 22/11/12, indica equivocadamente que o crédito de R$ 52.368.353,39, utilizado, em sua integralidade, para quitar a CSLL a pagar no ano calendário de 2009. 9. Ocorre que, embora a DCTF retificadora vigente indique o crédito de R$ 52.368.353,39, tal informação é equivocada e não corresponde à verdade dos fatos. Assim se afirma, pois, da análise da DIPJ 2010 (ano-calendário 2009 - doc. 07 e doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), verifica-se que na Linha 76 da Ficha 17, encontra-se perfeitamente apurada a CSLL a pagar no ano calendário de 2009 no montante de R$ 52.326.104,89, gerando, assim, um crédito de R$ 42.430,50, devidamente indicado para compensação no PER/DCOMP examinado. 10. Para melhor elucidar a origem do crédito que se pretende demonstrar, apresenta-se um quadro demonstrativo do pagamento a maior de CSLL pelo contribuinte: 11. Sendo assim, conclui-se que o erro material incorrido por meio da DCTF deve ser desconsiderado, tendo em vista que, por outros instrumentos, tal equívoco restou plenamente corrigido, obrigando a fiscalização a, data venia, apurar e convalidar a regularidade da compensação realizada pela Recorrente e, assim, cancelar quaisquer cobranças relativas aos débitos pela mesma extintos. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 A Recorrente afirma que, de acordo com o princípio da verdade material, a Administração Pública deve basear suas decisões nos fatos efetivamente realizados, não devendo se satisfazer com presunções ou, até, com as informações prestadas pelo sujeito passivo, buscando sempre as confirmar através de todos os elementos que estiverem ao seu alcance, in verbis: 13. Neste diapasão, frise-se que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo ao lançamento e/ou a uma cobrança, ou seja, se a Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte. 14. Confira-se, por oportuno, as lições de Alberto Xavier : 15. Reforçando essa linha de raciocínio, destacam-se Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior : "Princípio da verdade material Este princípio é também conhecido como da liberdade da prova ou da verdade real. Ele afasta ou reduz a possibilidade de se chegar às verdades meramente processuais. Para isso a administração detém o poder de investigação, o mais amplo possível para formar a sua convicção e decisão. Este princípio autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade instrutora e julgadora tenha conhecimento e que ela carreie para o processo. A busca da verdade material em contraposição à busca da verdade formal. No processo judicial há um momento processual até o qual a parte pode indicar meios de produção de prova, e no processo fiscal a autoridade preparadora ou a julgadora pode conhecer de provas novas até o julgamento final, até mesmo de provas emprestadas de outro processo, decorrentes de fatos supervenientes. O princípio da verdade material autoriza a reformatio in pejus na apreciação da prova ou da prova nova na segunda instância quando emerge a verdade material contra o autuado." Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 16. Restando assente na doutrina que o processo administrativo busca sempre a verdade material dos fatos em detrimento do mero formalismo, é possível deduzir que se um contribuinte utiliza-se de documentação idônea para atestar a (in)ocorrência de determinado fato, deve-se reconhecer a sua legitimidade, ainda que, eventualmente, houvesse algum erro na forma ou no tempo em que informado. 17. Exatamente no sentido defendido pela Recorrente, a Egrégia Secretaria da Receita Federal do Brasil já manifestou sua coerente posição de que a retificação dos erros materiais pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a inscrição em dívida ativa, tal como na ementa abaixo colacionada: "REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Em obediência ao princípio da verdade material, cabe a retificação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União quando o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de ocorrência de erro, nos termos do art. 147 do CTN. INEXISTE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVEJA DE OFÍCIO O LANÇAMENTO OU RETIFIQUE DE OFÍCIO A DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A FIM DE EXIMI-LO TOTAL OU PARCIALMENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO." 18. Mutatis mutandis, até mesmo o CARF, em caso idêntico ao presente, determina o cancelamento do lançamento advindo de erro no preenchimento de documentos fiscais, a citar: "CSSL - Tendo a recorrente demonstrado inequivocamente o acerto da DIPJ e existência de erro material na DCTF descabe o lançamento por diferença entre o declarado na DCTF e recolhimentos efetuados. Recurso Provido." 19. Apenas para ilustrar o raciocínio ora exposto, cabe acostar o posicionamento pacífico da jurisprudência, representada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Tribunal Regional da 1ã Região, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE COMINA MULTA E INSCREVE FORNECEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS ANTES MESMO DA DECISÃO. TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDORA E FORNECEDORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E VERDADE MATERIAL. (... ) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 Não bastasse a invocação do princípio da razoabilidade, poderia ainda ser invocado o princípio da verdade material como forma de dirimir a pretensão mandamental e refutar a equivocada premissa da juntada intempestiva do termo de acordo. Por força do princípio da verdade material, plenamente aplicável no âmbito do processo administrativo enquanto garantia da indisponibilidade do interesse público, conforme ensina Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, 'mesmo no silêncio da lei, e até mesmo contra alguma esdrúxula disposição nesse sentido, nem há que se falar em confissão e revelia, como ocorre no processo judicial. Nem mesmo a confissão do acusado põe fim ao processo; sempre será necessário verificar, pelo menos, sua verossimilhança, pois o que interessa, em última análise, é a verdade, pura e completa' (Ob. cit., p. 87). Recurso ordinário provido." * * * "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE AO PREENCHER A DCTF. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADESIVO PARA ALTERAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A obrigação tributária possui natureza estritamente legal, e sua existência não está a depender da vontade de qualquer das partes, nem mesmo do contribuinte. 2. A declaração que manifeste a existência de eventual crédito tributário em prol da Fazenda Pública possui apenas presunção de veracidade, admitindo prova de sua inexistência, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN. 3. Sendo explícito o equívoco na informação do contribuinte prestada por Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, não há de se falar na existência de crédito tributário decorrente do erro. (...) 5. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo a que se nega provimento." 20. Ora, uma vez comprovada a efetiva existência e regularidade do crédito indicado para compensação no PER/DCOMP n2 35617.18982.290710.1.3.04- 8081, o que foi indiscutivelmente demonstrado através de toda a documentação acostada à presente manifestação, inexistem razões para a não homologação da compensação realizada, sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da busca pela verdade material dos fatos, assim como pela vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública. Em tese, assiste razão à recorrente, pois a jurisprudência do CARF é no sentido que comprovado a materialidade da existência do alegado crédito, com a correção do equívoco no preenchimento da DCTF, com a apresentação de declaração retificadora, é possível o reconhecimento do crédito pleiteado. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 Constata-se que não consta nos presentes autos que tenham sido alterado o valor devido de CSLL com apresentação de declarações retificadoras, pelo contrário, na DCTF original e na ultima retificadora apresentada consta o valor de R$ 52.368.535,39, conforme excertos do acórdão recorrido: No caso em análise, em síntese, a contribuinte esclarece que, ao realizar seu ajuste anual, teria efetuado recolhimento a maior de CSLL referente ao período de apuração de 2009. Acrescenta que o débito, no valor de R$ 52.326.104,89, estaria declarado na DCTF retificadora referente ao mês de março de 2010, recepcionada e processada em 17/10/2010. Alega ainda, que teria retificado a DCTF em 30/05/2011 e que, equivocadamente, alterou o valor do débito para R$ 52.368.363,39. Enfatiza que esta informação estaria equivocada e que teria sido retificada em 18/10/2012. Apresenta demonstrativo e cita doutrinadores e jurisprudência no sentido de comprovar suas alegações. Consulta ao sistema DCTF demonstra que a contribuinte retificou diversas vezes a declaração referente ao mês de março/2010, conforme tela a seguir: Verifica-se, ainda, que o débito referente ao ajuste de CSLL - ano calendário 2009 (Código de receita 6773), foi alterado em cada uma destas retificações, conforme quadro a seguir, efetuado com base nos documentos de fls. 103 e 104: N° DECLARAÇÃO DATA RECEPÇÃO CSLL (6773) 100.2010.2010.1830408438 21/05/2010 52.368.535,39 100.2010.2010.1890692142 27/07/2010 52.326.104,89 100.2010.2011.1841651362 30/05/2011 52.368.535,39 100.2010.2012.1891699726 18/10/2012 52.326.104,89 100.2010.2012.1871706824 22/11/2012 52.368.535,39 Destaca-se, ainda, que na DCTF original foi declarado débito de CSLL (Código de receita 6773) no montante de R$ 52.368.535,39, valor que se encontra vigente, com a última retificação efetuada em 22/11/2012. A fim de comprovar a alegação de erro no valor do débito confessado na DCTF, a recorrente deveria comprovar documentalmente esta circunstância por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, nesse sentido o acórdão impugnado: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A Jurisprudência do CARF admite a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação, nesse caso, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, contudo a recorrente não apresentou esses elementos em seu recurso voluntário. Entende-se que a DIPJ não é suficiente para comprovar o real montante de CSLL devido, pois como destacado na decisão e 1ª Instância escrituração só faz prova a favor da interessada quando da apresentação dos documentos em que se baseia, conforme disposto no §1º do art. 9º do DL 1.598/1977: Conclui-se que a análise em conjunto dos documentos relativos à obrigação principal (DARF) e obrigação acessória DIPJ/DCTF, não são por si só, suficiente para comprovar de forma inequívoca o valor recolhido indevidamente a título de CSLL. A Recorrente requer que, existindo qualquer dúvida por parte da Autoridade Administrativa, especialmente diante de constatada divergência entre DCTF retificadora e DIPJ, caberia ao órgão julgador determinar a conversão dos autos em diligência fiscal. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902752/2012-83 Rejeita-se a alegação de que a conversão dos autos em diligência é obrigação da autoridade julgadora, pois cabe à recorrente a apresentação dos elementos comprobatórios, nos termos do art. 15 e 16 do decreto 70.235/72, transcritos a seguir: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(grifo nosso) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, não há reparos a serem feitos quanto ao decidido no acórdão de impugnação. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.903016/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2011 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. A eventual redução de valor de CSLL já informado em DCTF deve estar amparada em sólidos documentos contábeis e fiscais, sob pena de não acatamento do crédito pleiteado, mormente quando não mais possível a apresentação de DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1401-005.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.797, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.903015/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. A eventual redução de valor de CSLL já informado em DCTF deve estar amparada em sólidos documentos contábeis e fiscais, sob pena de não acatamento do crédito pleiteado, mormente quando não mais possível a apresentação de DCTF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.797, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.903015/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 30 16 /2 01 3- 28 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903016/2013-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em apertada síntese, a compensação pleiteada pela Contribuinte foi indeferida pela unidade de origem, pois o DARF indicado como crédito fora utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a decisão de piso ratificou o indeferimento, uma vez que a Contribuinte não reuniu as devidas provas documentais do eventual erro declarado, ou seja, permaneceram as divergências entre valores nas DIPJ e DCTF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário onde reitera as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Primeiramente, destaque-se que não há nos autos uma DCTF retificadora que promovesse a regularização do débito originalmente declarado. Segundo a recorrente, ela estaria impedida de proceder a retificação, por força do disposto no inciso II, §2º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB 1.110/2010. Referido dispositivo dispõe que retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto “alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.” Ressalte-se que a Recorrente não estava sob procedimento fiscal, e não havia impedimento, à época, para a devida retificação da DCTF original. Oportuno reproduzir excertos do referendado no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2 DE 28 DE AGOSTO DE 2015: Assunto; NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903016/2013-28 IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR [...] Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. À época dos fatos, a Recorrente poderia apresentar uma DCTF retificadora, mas sucede que agora já não se faz mais possível, em face do disposto §5º do art.9º da IN RFB 1.110/2010: §5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5(cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Reitere-se, a Contribuinte poderia (tinha tempo hábil e não havia impedimento/restrição por parte da IN RFB 1.110/2010) e deveria (uma obrigação) proceder à retificação da DCTF original, mas não o fez. Novamente, excertos do referendado no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2 DE 28 DE AGOSTO DE 2015: 5.[...] b. a retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a instrução normativa RFB 1.110/2010, art.9º, §5º. 3 – É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto, sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art.170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Além disso, a recorrente nada trouxe aos autos que pudesse revelar indícios do crédito alegado, a não ser o que já havia apresentado ao órgão julgador de primeira instância, uma mera folha de razão contábil. Para a devida legitimidade do crédito pleiteado a título de recolhimento a maior da estimativa de CSLL ref. ao mês de dezembro/2011, não bastava a folha de razão, como já alertava a decisão de piso e nem a DIPJ do ano de 2011. Necessário que a Recorrente comprovasse, ou a correção da base de cálculo da CSLL ou demonstrasse a origem do recolhimento original, então informado na DCTF, ou seja, a causa de ter recolhido uma importância superior à contribuição informada na DIPJ. Em face de que nada disso se tem nos autos, não há como atestar a veracidade do crédito pleiteado. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903016/2013-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8976526 #
Numero do processo: 11128.005082/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/07/2009 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre matéria de nulidade versada na impugnação.
Numero da decisão: 3201-008.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre matéria de nulidade versada na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 82 /2 00 9- 13 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005082/2009-13 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Dada à escassez de informações quanto aos fatos e peças do presente processo, que se mostram essenciais ao deslinde do litígio, impende que se refaça o Relatório elaborado pela decisão recorrida. Trata-se de autuação fiscal em face de pessoa jurídica representante da empresa estrangeira de navegação marítima (Grupo A.P. Moller / Maersk Line) na qual foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, c/c art. 22, inciso II, alínea “d” da IN RFB nº 800/07, por ter deixado de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas. A autuação decorreu de solicitação de desbloqueio de carga (SISTEMA-CARGA) de manifesto eletrônico 160 950 105 0962 , (ESCALA n°. 09000167634) , pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma administrativa , o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema, conforme demonstra o extrato de e-fl. 13. A análise dos documentos juntados permitiu à autoridade aduaneira concluir que a interessada configurava-se o transportador responsável pela carga e, portanto, obrigado à prestação das informações à Receita Federal (RFB). Na impugnação, a autuada contestou o lançamento fiscal aduzindo em preliminares (1) sua ilegitimidade passiva, por não ser o responsável pela infração e faltar amparo legal a aplicação da multa; e (2) o vício formal no auto de infração que implica sua nulidade, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e precisa. Quanto ao mérito da defesa, sustenta (3) não caracterizada a infração, uma vez que os prazos e os procedimentos legais ao caso foram por si descumpridos (acusa a operada de navegação Hamburg Sudameikanische de ter alterada a rota); e (4) a aplicação da denúncia espontânea pois a correção documental foi realizada antes de qualquer procedimento fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência. Na ocasião o Relator restou vencido com o voto no sentido de julgar procedente a impugnação em razão da aplicação da prescrição intercorrente, com o fundamento de que os autos não tratavam de exigência tributárias, mas sim de matéria aduaneira . Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/07/2009 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005082/2009-13 O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O voto-vencedor condutor do Acórdão da DRJ proferiu sua decisão analisando as matérias: (I) legitimidade passiva do agente marítimo; (II) a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, abordando temas relacionados à equiparação a transportador e ao controle aduaneiro; (III) as informações a serem prestadas pelo transportador; (IV) o prazo para prestação das informações no manifesto e nos conhecimentos eletrônicos; (V) os fatos que embasaram a Ação Fiscal; (VI) a sanção aplicada com base no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66; (VII) o enfrentamento das alegações do impugnante, segundo os títulos: (a) “interpretação sistemática da não prestação da informação no momento adequado”; (b) “o alerta de um sistema voltado para o exercício do controle aduaneiro é um ato da fiscalização”; e (c) “A prestação da informação fora do prazo, não pode ser entendida como retificação; (VII) a ausência de denúncia espontânea; (VIII) da responsabilidade objetiva; e (IX) da arguição de desrespeito aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nas irregularidades na lavratura do auto de infração no tocante à sua ilegitimidade, a desconexão dos fatos com a infração apontada e a denúncia espontânea da infração antes do início do procedimento fiscal. Suscita ainda em preliminar (a) a prescrição intercorrente que veio a tona no voto vencido do Relator; e (b) o vício formal no Auto de Infração que implica sua nulidade, por ausência de transparência e clareza na exposição dos fatos que resultou em falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos, que se restringiu a narrativa dos fatos a um único parágrafo. Traz precedente da própria Turma da DRJ que ao julgar matéria idêntica anulou o auto de infração. No mérito, repisou as matérias versadas na impugnação: (i) a não caracterização da infração imposta; (ii) a denúncia espontânea. Ressaltou ainda na peça recursal que a matéria “denúncia espontânea” encontra-se em discussão no judiciário através de diversas ações, especificamente no processo ajuizado pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (entidade representativa dos transportadores marítimos internacionais) e pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC) nos quais se discute, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005082/2009-13 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Precede qualquer outra matéria em litígio preliminar de nulidade do auto de infração arguida pela recorrente em sua impugnação e não enfrentada na decisão a quo. Pois bem, como apontado pela recorrente, os julgadores de 1ª instância deixaram de se pronunciar acerca de argumentos de nulidade arguidos em sede de impugnação quanto a falta de clareza e completude da descrição do fato que ensejou a aplicação da multa decorrente de prestação extemporânea de informação acerca de carga marítima. Alega que o autuante não dispendeu o mesmo empenho na caracterização dos fatos em comparação àqueles que levaram à narrativa e à explanação sobre o direito incidente na matéria. Em síntese, afirma-se que a ausência de clareza e transparência na descrição dos fatos impediu a parte do amplo exercício ao contraditório; isto porque, “não se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu”. O excerto a seguir demonstra os argumentos de defesa na impugnação (fl. 59): O auto de infração fala em omissão por parte do transportador, mas não indica: em que momento isso ocorreu. Imputa-lhe inobservância aos prazos Previstos no art. 22 da IN RFB 800/07 e a pena especificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, contudo, não estabelece a conexão dos fatos à norma. Seria necessário ao menos que, informações como datas, navios, embarques, escalas, e outros detalhes acessórios fossem mencionados para que o autuado pudesse ter clareza em relação ao que lhe está sendo imposto. Entendo que assiste razão ao recorrente. Os votos (vencido e vencedor) proferidos no Acórdão da DRJ não apreciaram as razões suscitadas para decidir quanto à nulidade do auto de infração no tocante a vícios na descrição dos fatos que dificultaram o exercício da ampla defesa e ao contraditório. Vê-se que não se está diante de refutação genérica do auto de infração. E mais, em sede recursal, a recorrente aponta 3 (três) decisões que obteve para si da mesma 21ª Turma Julgadora da DRJ/São Paulo que em julgamento em data muito próxima à do Acórdão recorrido enfrentou a mesma matéria aqui litigiosa para, ao final, decidir pela nulidade do auto de infração, tal como se verifica nos processos apontados pela defesa: 1128.005566/2010-98 (Acórdão 16- 74.223, de 27/07/2016), 11128.720146/2012-05 (Acórdão 16-74.236, de 27/07/2016) e 11128.720396/2013-18 (Acórdão 16-74.229, de 27/07/2016), que transcrevo a ementa da primeira delas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2010 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DESCRIÇÃO FÁTICA. NULIDADE. A completa descrição dos fatos é ônus da autoridade autuante. Uma descrição excessivamente sucinta, de modo que a reconstrução das circunstâncias fáticas exige a Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005082/2009-13 consulta direta aos documentos acostados configura descumprimento do requisito de validade previsto no art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Dessa forma, evidencia que a matéria era recorrente em julgamento de processos da MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA na referida Turma, contudo, em relação ao presente autos, omitiram-se os julgadores no seu enfrentamento. Assim, para que não se configure o cerceamento do direito de defesa de matéria expressamente contestada deve os autos retornarem à DRJ para apreciação da defesa. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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8959053 #
Numero do processo: 10940.001321/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que este processo seja juntado por anexação ao processo administrativo nº 10940.003043/2002-51, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 83          1 82  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001321/2003­16  Recurso nº  147.392  Resolução nº  3301­000.065  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de abril de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HARIMA DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lisboa Cardoso,  Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo  da Costa Possas.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a compensação do  débito fiscal declarado na declaração de compensação (Dcomp) à fl. 01.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa,  PR,  não  homologou  a  compensação declarada sob o fundamento de que o crédito  financeiro utilizado foi objeto do  pedido  de  ressarcimento  discutido  no  processo  administrativo  nº  10940.003043/2002­51,  indeferido por aquela mesma Delegacia, conforme despacho decisório às fls. 26/27.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001321/2003­16  Resolução n.º 3301­000.065  S3­C3T1  Fl. 84          2 Inconformada  com  a  não­homologação,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na homologação  da  compensação  declarada,  alegando  razões  que  foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “...que  não  pode  aceitar  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  pois  restaria  inteiramente  comprovado  seu  direito  à  luz  das  normas  legais  de  restituição,  ressarcimento e compensação de tributos, e requer a reforma do Despacho Decisório  com  o  reconhecimento  do  direito  de  compensação  dos  valores,  em  função  da  conectividade deste processo em relação ao processo base, n° 10940.003043/2002­51,  de  ressarcimento,  devendo  ser  aguardado  o  respectivo  julgamento  final;  ademais,  protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada  de  documentação  complementar  e  de  memoriais,  além  da  realização  de  sustentação  oral do direito reclamado.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  14­16.473,  às  fls.  51/63,  datado  de  25/07/2007,  sob  as  seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  VINCULAÇÃO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  débitos  vinculados  a  créditos  concernentes  a  pedido  de  ressarcimento  previamente indeferido.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o  momento  propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  JULGAMENTO  EM  1ª  INSTÂNCIA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  a  realização  de  sustentação  oral  da  impugnante  ou manifestante  durante  o  desenvolvimento  da  sessão  de  julgamento de 1ª instância.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  66/80,  requerendo:  a)  em  preliminar:  a.i)  o  reconhecimento  da  vinculação  entre  este  processo  e  o  de  nº  10940.003043/2002­51  em que  discute  o  direito  ao  ressarcimento utilizado na Dcomp em discussão; e, a.ii) a nulidade da decisão recorrida; e, b)  no mérito, seja deferida diligência em conjunto com o processo de ressarcimento do crédito­ presumido  do  IPI,  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  seu  deferimento.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  preliminares;  ii)  a nulidade  da decisão  da DRJ;  e,  iii)  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito­ presumido do  IPI,  concluindo,  ao  final que:  i)  a  compensação de débitos  fiscais, mediante  a  apresentação  de  Dcomp,  está  prevista  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74;  a  declaração  apresentada constitui confissão de dívida, assim, o presente processo não tem objeto litigioso,  mas tão somente questão processual e/ ou procedimental a ser empreendida pela DRF que, no  entanto, não cumpriu o disposto na Portaria nº 6.129, de 02/12/2005, que determina a juntada  de processos de pedidos de restituição ou de ressarcimento aos de declaração de compensação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001321/2003­16  Resolução n.º 3301­000.065  S3­C3T1  Fl. 85          3 que tenham por base o mesmo crédito, como no presente caso, assim este deve ser juntado ao  processo de ressarcimento; ii) a decisão recorrida é nula porque a autoridade julgadora excedeu  a  competência  que  lhe  foi  outorgada  e  por  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  à  ampla defesa por não ter feito a juntada deste processo ao de ressarcimento; e, iii) nos termos  da  legislação  tributária então vigente  tem direito ao ressarcimento dos créditos­presumido de  IPI  reclamados no processo nº 10940.003043/2002­51, devendo ser reconhecido seu direito e  homologada a compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme se verifica dos autos, a não­homologação da compensação do débito  fiscal, objeto da Dcomp em discussão,  teve como fundamento o  indeferimento do pedido de  ressarcimento do  crédito­presumido do  IPI,  utilizado na  compensação declarada,  cujo direito  ao ressarcimento é objeto do processo administrativo nº 10940.003043/2002­51.  Embora o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido do  IPI,  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  tenha  sido  indeferido  pela  autoridade  administrativa  competente  e  a  respectiva manifestação de inconformidade interposta também tenha sido julgada improcedente  pela DRJ Ribeirão Preto, a recorrente interpôs recurso voluntário contra aquela decisão.  Consulta  ao  sitio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  na  Internet,  e  à  DRF  em  Ponta Grossa  comprova  que  o  recurso  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  pendente  de  julgamento  e  tramita  na  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  desse Conselho.  Considerando que,  se  a  recorrente obtiver decisão definitiva favorável naquele  processo, reconhecendo seu direito ao ressarcimento do crédito­presumido do IPI utilizado na  Dcomp em discussão, a compensação do débito fiscal declarado deverá ser homologada até o  limite do ressarcimento deferido e não­utilizado em outras Dcomps.  Embora não haja previsão legal para sobrestamento de julgamento de processos  administrativos,  neste  caso,  é  imperioso  aguardar  a decisão  definitiva do  processo  em que  a  recorrente discute o ressarcimento do crédito­presumido do IPI declarado e utilizado na Dcomp  em discussão.  Além disto, cabe destacar que a Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro de  2005, determina a juntada de processos nos quais se discute a restituição e/ ou ressarcimento de  créditos  e  as  declarações  de  compensação  de  débitos  fiscais  que  tenham  por  base  o mesmo  crédito, assim dispondo, in verbis:  “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  (...);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001321/2003­16  Resolução n.º 3301­000.065  S3­C3T1  Fl. 86          4 III ­ aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e às Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  (...).  § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição  ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela  autoridade competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou  não­homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que  foi prolatada a decisão.  Art. 2º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da SRF em que se encontrem.”  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  este  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, aplicando­se a mesma decisão a ambos.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 15504.005717/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.
Numero da decisão: 9202-009.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 57 17 /2 01 0- 24 Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.744 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005717/2010-24 Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2401-002.883, proferido na Sessão de 20 de fevereiro de 2013, que deu provimento parcial ao recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 03/2005. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não acolhia a decadência. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, dar provimento parcial para determinar que seja adotado o critério inscrito no Parecer Normativo COSIT n° 11/92 para fins de cálculo do tributo devido pertinente ao Levantamento AV. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto prêmio e previdência privada, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NOS ANEXOS DA NOTIFICAÇÃO/AUTUAÇÃO. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de indicação do fundamento legal do arbitramento nos anexos da notificação/autuação, notadamente “FLD Fundamentos Legais do Débito” ou no Relatório Fiscal, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, sobretudo quando o contribuinte demonstra deter total conhecimento dos procedimentos adotados por ocasião da constituição do crédito previdenciário, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual, quando tratar de isenção, deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE EXTENSÃO À Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.744 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005717/2010-24 TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. LEI N° 8.212/91 EM CONFRONTAÇÃO COM A LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Os valores pagos aos funcionários da contribuinte a título de plano de previdência privada complementar somente estarão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias se extensivos à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do artigo 28, § 9o, alínea “p”, da Lei n° 8.212/91, a qual prevalece em relação ao disposto na Lei Complementar n° 109/2001 em razão do princípio da especialidade, sobretudo quando àquela LC adentrou a matéria reservada à Lei Ordinária, se equiparando a esta, portanto, neste tema. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE MOTIVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Na apuração das contribuições previdenciárias por arbitramento, uma vez preenchidos os requisitos legais para tanto, havendo norma específica contemplando os parâmetros a serem admitidos por ocasião de referido procedimento, os quais, inclusive, foram observados pelo contribuinte nos recolhimentos dos tributos devidos, deve a autoridade lançadora adotá-los em detrimento a critérios aleatórios, infundados, subjetivos e/ou pessoais. O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de previdência complementar. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que a parte final do art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212, de 1.991, invocado como fundamento da autuação, foi tacitamente revogado; que em 29/05/2001, dando cumprimento ao art. 202, da Constituição, com redação dada pela EC nº 20, a LC nº 109 determinou que os planos de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, sem nenhuma ressalva quanto à necessidade de que este planos devam ser estendidos à totalidade dos empregados/dirigentes; que embora o art. 16 da mesma Lei Complementar refira-se à disponibilização obrigatória do benefício a todos os empregados, tal dispositivo refere-se apenas aos planos de benefícios de entidades fechadas; que não havendo qualquer restrição na LC 109/01 nesse aspecto par a previdência aberta, tem-se que neste particular a LC revogou tacitamente a parte final da alínea “p” acima referida. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pelo não provimento do recurso com base, em síntese, na consideração de que a previdência complementar, aberta ou fechada, deve ser disponibilizada a todos os empregados, nos termos do art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212, de 1.991. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.744 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005717/2010-24 Quanto ao mérito, tratando-se de previdência complementar aberta, como neste caso, consolidou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que, observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69 fica afastada a incidência de Contribuição Social Previdenciária sobre essa vantagem, aplicando- se a alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991 somente naquilo que não contraria o disposto na Lei Complementar. Cito, como exemplo, o recente julgado, proferido na Sessão de 20 de agosto de 2019, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão nº 9202-008.087: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. É que, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição criou a possibilidade de que esses pagamentos deixassem de integrar a remuneração dos trabalhadores. Confira-se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.744 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005717/2010-24 em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ou seja, o regime de previdência privada é regulado por lei complementar (art. 202, caput) e as condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores fica reservado a lei ordinário. Antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não integravam a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, desde que atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Sobreveio, todavia, a Lei Complementar nº 109, de 2001, que também estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível. Vejamos o que reza o os artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109, de 2001: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) E neste ponto, é importante frisar que a Lei Complementar nº 109, de 2001 distingue a Previdência Privada Complementar fechada da aberta. O art. 16 dessa lei, ao tratar especificamente da Previdência Complementar Fechada reza o seguinte: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.744 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005717/2010-24 [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou- se) Como se vê, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 reproduz, quanto ao ponto, aquilo que já constava da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Já sobre a Previdência Complementar Aberta, a questão é tratada no art. 26. Confira-se: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) Note-se que, embora o art. 26 refira-se a grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, diferenciando-se neste ponto da Lei nº 8.212/1991. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.744 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005717/2010-24 Cuidando-se agora do caso em apreço, o fundamento do Recorrido, corroborado pelas Contrarrazões da Fazenda Nacional de que, tratando-se de Previdência Privada Aberta aplica-se a restrição da alínea “p”, do § 9º, do art. 28 não procede. É que, como dito acima, neste ponto, o referido dispositivo foi derrogado pela Lei Complementar nº 109, de 2001 que estabelece novo disciplinamento, mais especificamente no art. 26 o qual, como se viu, não se refere à restrição de que o plano deva ser oferecido à totalidade dos empregados, como faz no caso de previdência fechada. Portanto, a partir da edição da Lei Complementar nº 109, de 2001, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos, tratando-se de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; tratando-se de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. No presente caso, o único fundamento da autuação e do Recorrido para a incidência da contribuição foi o de que o benefício não era oferecido à totalidade dos empregados. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905060/2008-13
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.136
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004, cujo crédito alegado em é referente à Cofins. O débito indicado para compensação é da Cofins, período de apuração de abril de 2004. Conforme o despacho decisório eletrônico denegatório, o DARF discriminado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em manifestação de inconformidade a contribuinte argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905060/2008-13 Resolução n.º 3401-00.136 S3-C4T1 Fl. 71 2 que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela instituição a cópia da tela Siafi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que em relação à Contribuição origem do presente indébito identificou o valor de R$ 3.736,97, ao qual acresceu juros Selic até a data da compensação, não utilizado na redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por isto, compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, por meio do PER/Dcomp em questão. A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento. Apesar de não questionar a afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às Contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem, de modo que o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos da própria contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Processo de Consulta nº 196/2006), arguindo que em caso de reforma da decisão recorrida nenhum prejuízo será causado ao erário. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência, conforme já decidiu esta Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara noutros processos da mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro-me, dentre outros, ao Recurso nº 515051, processo nº 10983.905037/2008-29, relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cujo voto adoto, pelo que o transcrevo: (...) constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905060/2008-13 Resolução n.º 3401-00.136 S3-C4T1 Fl. 72 3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o “valor retido”: a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de “energia elétrica”, o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria “6147”. Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF nº 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF nº 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Darf indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o “6147”, refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, que o seu valor é composto por outros tributos além do PIS/Pasep, e que, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905060/2008-13 Resolução n.º 3401-00.136 S3-C4T1 Fl. 73 4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o “pagamento indevido ou a maior” relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o “batimento” das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: “É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que” os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905060/2008-13 Resolução n.º 3401-00.136 S3-C4T1 Fl. 74 5 devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados para compensar débitos relativos a períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores.” Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1o A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (...) § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)” (...) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905060/2008-13 Resolução n.º 3401-00.136 S3-C4T1 Fl. 75 6 Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15956.720018/2019-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL PARA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação feita por via postal no domicílio eleito pela contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, nos termos da Súmula CARF nº 9. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1003-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI , RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA, portador do CPF 145.527.088-13, e GILSON SOARES DE FARIA ESPOLIO, portador do CPF 021.661.198-91. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação feita por via postal no domicílio eleito pela contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, nos termos da Súmula CARF nº 9. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI , RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA, portador do CPF 145.527.088- 13, e GILSON SOARES DE FARIA ESPOLIO, portador do CPF 021.661.198-91. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 18 /2 01 9- 28 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 04-50.101, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em 26 de setembro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado, Por bem resumir os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, nos seguintes termos: “O contribuinte supra identificado teve contra si lavrado o auto de infração - AI relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (Auto de Infração - AI às fls. 2 a 12), em decorrência da infração: Imposto de Renda na Fonte sobre Aluguéis e Royalties pagos à pessoa física, conforme relata a "Descrição dos Fatos" constante no AI. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em Termo de Verificação e Conclusão de Ação Fiscal - TVF, parte integrante dos AI, anexo às fls. 13/18. Os valores do IRRF devidos foram apurados com base nos demonstrativos constantes das planilhas do TVF, anexas às fls. 13/18 deste processo. Os valores lançados no Auto de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2016, constam do quadro a seguir. I) DA AUTUAÇÃO Após pertinente introdução e relatos acerca da pessoa jurídica fiscalizada, e descrição dos fatos ocorridos durante toda a ação fiscal, o Termo de Verificação e Conclusão de Ação Fiscal - TVF, parte integrante dos AI, às fls. 13/18, emitido pela Autoridade lançadora, traz os seguintes relatos que merecem destaque para análise da autuação fiscal, in verbis: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de acordo com o disposto nos artigos 949, 955, 956, 970, 971 e 972 do Decreto nº 9580 de 22/11/2018 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR/2018) e análise das informações do programa de cruzamento de dados da Dirf com os respectivos Darfs, denominado – “PROGRAMA DIRF X DARF”, concluí nesta data a presente ação fiscal, levada a efeito junto à empresa supracitada, relativamente ao IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado (código da receita: 0561) e sobre Alugueis, Royalties Pagos à Pessoa Física (código da receita: 3208) referentes ao exercício de 2017 (ano-calendário de 2016), com a lavratura do presente auto de infração, nos termos do art. 970 do Decreto nº. 9580 de 22/11/2018 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR/2018) de acordo com o abaixo descrito. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 I- DAS VERIFICAÇÕES ESPECÍFICAS De acordo com o cadastro na RFB - sistema CNPJ o sujeito passivo está inscrito no Ministério da Fazenda - CNPJ Nº 52.395.068/0001-10, desde 21/12/1984, com código de atividade CNAE 8610-1-01 “Atividade de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro". De acordo com o cadastro na RFB - sistema CNPJ, no período aqui tratado (janeiro/2016 a dezembro/2016), os sócios foram:: a – RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA, portador do CPF 145.527.088- 13, PROPRIETÁRIO, residente e domiciliado na Rua Otorrino Rizzi, 681 - Royal Park - Bonfim Paulista - Ribeirão Preto-SP - CEP 14010-000, endereço extraído dos sistemas da SRF; b – JOSE DOMINGOS CONTRERA, portador do CPF 358.074.588- 34, SÓCIO, residente e domiciliado na Rua Pau Brasil, 432 - Jd Recreio - Ribeirão Preto - CEP 14040-220, endereço extraído dos sistemas da SRF; c- GILSON SOARES DE FARIA- ESPOLIO, portador do CPF 021.661.198-91, SOCIO-ADMINISTRADOR, residente e domiciliado na Rua Garibaldi, 1030 - apto 31 - Centro - Ribeirão Preto - CEP 14010-170, endereço extraído dos sistemas da SRF; O responsável pela empresa (fiscalizada) perante a RFB é o proprietário Renato Campos Soares de Faria - CPF 145.527.088-13. II- DAS IRREGULARIDADES RELATIVAMENTE AO IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO (CÓDIGO: 0561): No ano-calendário de 2016 (período de janeiro a dezembro/2016) o sujeito passivo reteve o IRRF- Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado (código 0561), no montante de R$ 49.218,56, conforme DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentada através da internet em 09/08/2017, copia anexa. Consultando o sistema da SRF (Consulta Pagamentos) constatou-se que, no ano- calendário de 2016, nenhum valor foi recolhido no código 0561. Consultando também o sistema DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, constatou-se que, no ano-calendário de 2016, alguns valores foram declarados no código 0561; RELATIVAMENTE AO IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS, ROYALTIES PAGOS À PESSOA FÍSICA (CÓDIGO: 3208): No ano-calendário de 2016 (período de janeiro a dezembro/2016) o sujeito passivo reteve o IRRF- Imposto de renda retido na fonte sobre alugueis, royalties pagos à Pessoa Física (código 3208), no montante de R$ 21.125,56, conforme DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentada através da internet em 09/08/2017, copia anexa. Consultando o sistema da SRF (Consulta Pagamentos) constatou-se que, no ano- calendário de 2016, nenhum valor foi recolhido no código 3208. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 Consultando também o sistema DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, constatou-se que, no ano-calendário de 2016, alguns valores foram declarados no código 3208; Constou como responsável pelo preenchimento da Dirf, no ano-calendário de 2016, o Sr. Antonio Marcos Medeiros, CPF 876.721.626-91; Assim sendo, e tendo em vista que após retenções, nenhuma providência foi tomada por parte da empresa para regularizar a situação, ou seja, efetuar os recolhimentos faltantes, foram lavrados os Termos de Intimação (exercício de 2017) e enviados por via postal para o endereço da empresa constante do cadastro do CNPJ. A empresa tomou ciência dos Termos de Intimação conforme os Avisos de Recebimentos anexos. Nas citadas intimações a empresa foi intimada a se manifestar (no prazo de 20 dias) a respeito das divergências constatadas entre os valores do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativa ao ano-calendário de 2016 e os valores do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte recolhidos por meio de DARF, constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, também, apresentar os documentos solicitados. Deste modo, por se tratar de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte (códigos: 0561 e 3208) referentes ao ano-calendário de 2016 e não recolhido aos cofres públicos, o crédito tributário foi constituído de acordo com o demonstrado nos itens IV e V, com a cobrança de multa de ofício agravada de 112,5%, de acordo com o artigo 1000 do RIR/2018 (adiante transcrito), tendo em vista o não atendimento das intimações fiscais. III- DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... IV- DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Diante dos fatos citados e tendo em vista que a empresa infringiu aos dispositivos legais mencionados, não repassando aos cofres públicos o IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO (código: 0561) e SOBRE ALUGUEIS, ROYALTIES PAGOS À PESSOA FÍSICA (código: 3208) referentes ao ano-calendário de 2016, foram elaborados os demonstrativos abaixo e constituído neste ato, o respectivo crédito tributário através da lavratura do presente auto de infração, com exigência das diferenças a pagar apuradas na coluna “F” devidamente transcrita no presente auto de infração na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. A fiscalização utilizou o último dia do mês do fato gerador. Tendo em vista que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais, o auto de infração foi lavrado com multa de oficio de 112,50% (art. 1000, do RIR/2018). ... Deste modo, o crédito tributário foi constituído pela diferença apurada entre os valores de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte (códigos: 0561 e 3208), informados na Dirf X Declarados DCTF/recolhidos em DARF/Parcelados/Compensados e acima reproduzidos na coluna “F”. Tendo em vista, que o IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte (códigos: 0561 e 3208) referente ao ano-calendário de 2016 não foi repassado/recolhido aos cofres públicos, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais (Lei 8.137/90). Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 V- DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... Tendo em vista que as pessoas físicas dos sócios tinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador (ano-calendário de 2016) foram lavrados Termos de Encerramento Consolidado para Responsabilidade Tributária - TECR, de acordo com o disposto no Art. 124 inciso I, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) transcrito no item III, em nome dos sócios abaixo: a - RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA, portador do CPF 145.527.088- 13, PROPRIETÁRIO, residente e domiciliado na Rua Otorrino Rizzi, 681 - Royal Park - Bonfim Paulista - Ribeirão Preto-SP - CEP 14010-000, endereço extraído dos sistemas da SRF; b - JOSE DOMINGOS CONTRERA, portador do CPF 358.074.588- 34, SOCIO, residente e domiciliado na Rua Pau Brasil, 432 - Jd Recreio - Ribeirão Preto - CEP 14040-220, endereço extraído dos sistemas da SRF; c- GILSON SOARES DE FARIA- ESPOLIO, portador do CPF 021.661.198- 91, SÓCIO - ADMINISTRADOR, residente e domiciliado na Rua Garibaldi, 1030 - apto 31 - Centro - Ribeirão Preto - CEP 14010-170, endereço extraído dos sistemas da SRF; Para constar, e surtir os devidos efeitos legais, lavro o presente Termo em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que fará parte integrante e inseparável do presente auto de infração, assinadas digitalmente por mim Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo uma delas encaminhada ao sujeito passivo, via postal com aviso de recebimento. A ciência da Contribuinte, relativamente ao auto de infração, ocorreu em 25 de Fevereiro de 2019, data essa conforme Aviso de Recebimento, AR, às fls. 83. As Ciências dos Responsáveis GILSON SOARES DE FARIA- ESPOLIO e RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA também ocorreram em 25/02/2019, conforme AR anexos às fls. 86 e 92, respectivamente. Já a ciência do Responsável JOSÉ DOMINGOS CONTRERA ocorreu em 22/02/2019, conforme AR, às fls. 89. A impugnação da Contribuinte e dos Responsáveis GILSON SOARES DE FARIA- ESPOLIO e RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA, com documentos anexos, foi apresentada em um único documento, em 27/03/2019, data confirmada pelo "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 107. Já a impugnação do Responsável JOSÉ DOMINGOS CONTRERA foi apresentada em 26/03/2019, data confirmada pelo "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 94. II) DA IMPUGNAÇÃO DA INTERESSADA As alegações do documento impugnatório (documento de 21 laudas anexo às fls. 110 a 130) firmado por Procurador devidamente identificado, em síntese, são relatadas a seguir. Preliminarmente, a Impugnante faz uma descrição dos fatos ocorridos na ação fiscal, das ocorrências envolvidas na questão e do resultado da auditoria realizada. Na sequência a Impugnante inicia, então, com as argumentações que representam suas razões de defesa, conforme transcreve-se, de forma resumida, mas trazendo as suas essências, a seguir: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 1) QUANTO À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIAS DOS IMPUGNANTES PESSOAS FÍSICAS 1.1) A nulidade do Auto de Infração é evidente, na medida em que no campo “Demonstrativo de Responsáveis Tributários” consta expressamente como enquadramento legal da responsabilidade o “art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172/66”, ao passo que no “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária” constou expressamente que restou “caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do inciso I, art. 124 da Lei n. 5.172, de 1966”. 1.2) A nulidade é evidente! Ou os Impugnantes foram responsabilizados com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ou foram responsabilizados com fundamento no inciso II do art. 124 do CTN. Os fundamentos são absolutamente distintos, confira: ... Transcreve os excertos legais citado. 1.3) Ora, tal fato, por si só já induz à nulidade do auto de infração, visto que não é possível aos Impugnantes se defenderem da responsabilidade que lhes foi imputada, visto que não sabem se a mesma foi decorrência de imposição legal (inciso II do art. 124 do CTN) ou se foi em razão de ter interesse comum no fato gerador (inciso I do art. 124 do CTN). 1.4) Os incisos I e II do art. 124 do CTN são absolutamente distintos, sendo impossível aos impugnantes se defenderem de tal imputação! Claro, portanto a nulidade da mesma!. 2) DO DIREITO 2.1) Ocorre que o Auto de Infração lavrada não respeitou as disposições contidas no Parecer Normativo COSIT n. 1, de 24 de setembro de 2002. Referido Parecer dispõe:... Transcreve o Parecer citado. 2.2) Tal parecer foi solenemente ignorado pela Fiscalização Fazendária, que simplesmente imputou a responsabilidade tributária ao Impugnante, sem demonstrar se o mesmo efetivamente efetuou as retenções tidas como omitidas! 2.3) Neste contexto, a nulidade do Auto de Infração é evidente, na medida em que, como bem dito pelo Prof. Paulo de Barros Carvalho... Transcreve excerto do citado Doutrinador. 2.4) No caso vertente, não houve a demonstração pela Fiscalização Fazendária de que o Impugnante reteve os valores tidos como omitidos, razão pela qual não se sustenta o presente auto de infração. 3) QUANTO À MULTA 3.1) O Auto de Infração combatido impôs ao Impugnante a multa agravada no patamar de 112,5%, “tendo em vista que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais”, segundo aponta o relatório fiscal! 3.2) Ocorre que a intimação fiscal dizia respeito ao que segue: ... Colaciona trecho da intimação. 3.3) Ora, considerando o teor da intimação acima veiculada, bem como que o Impugnante não tinha esclarecimentos a prestar, optou por não se manifestar sobre a situação que fora colocada, que não trazia, nem mesmo a suposta divergência apontada! O Impugnante não é obrigado a saber e esclarecer os fatos que lhe foram imputados! 3.4) Ademais disto, não houve qualquer prejuízo à fiscalização, em razão da inação do contribuinte! Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 3.5) Basta ver que o auto de infração foi devidamente lavrado, sem qualquer prejuízo ao Fisco. 3.6) Assim, não se sustenta a majoração da multa imputada ao Contribuinte! Finalizando, as Impugnantes trazem seu Pedido, o qual reproduz-se a seguir, in verbis: PEDIDO Ante o exposto, é a presente para requerer seja a impugnação julgada procedente, para os fins de se anular a NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO em epígrafe. Requer, outrossim, a juntada dos competentes instrumentos de procuração dos impugnantes pessoas físicas no prazo previsto no §1º do art. 5º da Lei n. 8.906/94. Nestes Termos, Pede deferimento. IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO Constata-se que a pessoa física JOSE DOMINGOS CONTRERA, relacionada como Responsável Solidário, apresenta impugnação, anexa às fls. 96 a 106. As argumentações desse documento são a seguir relacionadas, de forma sintética. 1) O Impugnante é médico e foi sócio administrador da sociedade INSTITUTO DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA. (CNPJ/MF n. 52.395.068/0001-10) até 21/11/2011, data em que foi registrada já JUCESP alteração de contrato social sob o n. 441.468/11-1, pela qual o mesmo passou a ostentar a condição exclusiva de sócio, confira:... Transcreve excerto do Contrato Social. 2) Tal fato é de suma relevância para o deslinde do caso, visto que em tal data o Impugnante não era administrador da Contribuinte. 3) A nulidade do Auto de Infração é evidente, na medida em que no campo “Demonstrativo de Responsáveis Tributários” consta expressamente como enquadramento legal da responsabilidade o “art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172/66”, ao passo que no “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária” constou da Lei n. 5.172, de 1966”. 4) A nulidade é evidente! Ou o Impugnante foi responsabilizado com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ou foi responsabilizado com fundamento no inciso II do art. 124 do CTN. Os fundamentos são absolutamente distintos, confira: ... Transcreve os excertos legais citado. 5) Ora, tal fato, por si só já induz à nulidade do auto de infração, visto que não é possível ao Impugnante se defender da responsabilidade que lhe foi imputada, visto que não sabe se a mesma foi decorrência de imposição legal (inciso II do art. 124 do CTN) ou se foi em razão de ter interesse comum no fato gerador (inciso I do art. 124 do CTN). 6) Os incisos I e II do art. 124 do CTN são absolutamente distintos, sendo impossível ao impugnante se defender de tal imputação! Claro, portanto a nulidade da mesma!. Quanto às alegações de mérito, colocadas pelo Responsável no item "Ausência de Responsabilidade da Fonte Pagadora", constata-se que as mesmas reiteram o que foi colocado na impugnação da Interessada e dos demais Responsáveis, já antes relatado. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 Assim, desnecessário repetir tais considerações dessa impugnação. Finalizando, a Impugnante traze seu Pedido, o qual reproduz-se a seguir, in verbis: PEDIDO Ante o exposto, é a presente para requerer seja a impugnação julgada procedente, para os fins de se anular a NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO em epígrafe. Nestes Termos, Pede deferimento. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/CGE ao apreciar a impugnação ofertada, entendeu por bem afastar as preliminares de nulidade, e no mérito, julgá-las improcedentes para i) manter integralmente o crédito tributário, ii) manter a responsabilidade tributária atribuída ao impugnante JOSE DOMINGOS CONTRERA, portador do CPF 358.074.588-34 e iii) declarar definitiva a responsabilidade tributária solidária atribuída à RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA, portador do CPF 145.527.088-13, e à GILSON SOARES DE FARIA ESPOLIO, portador do CPF 021.661.198-91. Referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2016 IRRF. BATIMENTO DIRF X DARF. RECOLHIMENTO A MENOR. Comprovado o recolhimento a menor a partir do batimento entre DIRF x DARF, cabível o lançamento das diferenças apuradas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Com o início da fase litigiosa, a contribuinte tem o direito de exercer plenamente seu direito de defesa, podendo apresentar todos os elementos de prova contra o lançamento. Não há, portanto, cerceamento do direito à ampla defesa se o Termo de Verificação Fiscal e o respectivo Auto de Infração, lavrado pelo Fisco, descreve em detalhe cada uma das infrações que são imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Os percentuais de multa de ofício regulares ou qualificadas são aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Configura hipótese de responsabilização solidária, na forma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a existência de interesse comum de natureza jurídica relacionada ao sujeito passivo, consistente na intenção de favorecimento em relação à situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, objetivando a reforma parcial do acórdão de piso, reproduzindo essencialmente os seguintes argumentos já expostos por ocasião da impugnação nos seguintes termos: “(...) PRELIMINARMENTE - QUANTO À TEMPESTIVIDADE O INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI teve acesso à decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio de abertura do documento, em 22/11/2018, conforme demonstra o termo de abertura de documento juntado às fls. 193 dos autos, abaixo reproduzido: (...) Este d. Conselho prestigia a certeza da intimação em detrimento da dúvida sobre o conteúdo da decisão, razão pela qual prevalece o dia acima referido – 09/03/2020 – conforme abaixo decidido: (...) Portanto, considerando que a ciência da contribuinte ocorreu em 09/03/2020, o presente recurso é tempestivo. Ao consultar o processo administrativo, o Recorrente RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA verificou que consta um aviso de recebimento dando conta de que uma pessoa absolutamente desconhecida do recorrente supostamente recebera a intimação, qual seja, um senhor de nome “CÁSSIO RODRIGUES”, sem identificação de RG, que consta como recebedora do Aviso de Recebimento - AR. O Recorrente não faz ideia de quem seja tal pessoa, não tendo sido cientificado do teor do auto de infração por meio de tal aviso de recebimento, tendo a cientificação ocorrido de maneira inequívoca por meio de acesso ao processo administrativo via ECAC, na presente data de 09/03/2020. Portanto, devidamente demonstrada a tempestividade do presente recurso, o que implica em seu regular processamento nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, que dispõe: (...) Clara, portanto, a tempestividade do presente recurso, o que leva ao seu regular processamento, por meio de remessa para a competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento. FATOS O Contribuinte é pessoa jurídica dedicada a prestação de serviços médicos, conforme se colhe de seu contrato social. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 No decorrer de suas atividades, a Recorrente foi fiscalizada pela Receita Federal do Brasil, sendo lavrado o auto de infração em epígrafe, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, que supostamente não fora repassado aos cofres públicos. O auto de infração em epígrafe se refere ao IRRF das seguintes competências: (...) O presente auto de infração, contudo, é absolutamente nulo, conforme exposto em impugnação. Ao julgar a impugnação apresentada, contudo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu a seguinte decisão (...) DAS RAZÕES DE RECURSO O Contribuinte teve contra si lavrado o presente auto de infração, na condição de responsável tributário pelo recolhimento do IRRF. Ocorre que o Auto de Infração lavrada não respeitou as disposições contidas no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002. Referido Parecer dispõe: (...) Tal parecer foi solenemente ignorado pela Fiscalização Fazendária, que simplesmente imputou a responsabilidade tributária ao Recorrente, sem demonstrar se o mesmo efetivamente efetuou as retenções tidas como omitidas! Neste contexto, a nulidade do Auto de Infração é evidente, na medida em que, como bem dito pelo Prof. Paulo de Barros Carvalho, “No procedimento administrativo de gestão tributária, não se permite ao funcionário da Fazenda o emprego de recursos imaginativos, por mais evidente que pareça ser o comportamento delituoso do sujeito passivo. Para tanto, a mesma lei instituidora do gravame, juntamente com outros diplomas que regem a atividade administrativa, oferecem um quadro expressivo de providências, com expedientes das mais variadas espécies, tudo com o escopo de possibilitar a correta fiscalização do cumprimento das obrigações e deveres estatuídos.” No caso vertente, não houve a demonstração pela Fiscalização Fazendária de que o Recorrente reteve os valores tidos como omitidos, razão pela qual não se sustenta o presente auto de infração. QUANTO À MULTA O Auto de Infração combatido impôs ao Recorrente a multa agravada no patamar de 112,5%, “tendo em vista que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais”, segundo aponta o relatório fiscal! Ocorre que a intimação fiscal dizia respeito ao que segue: (...) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 Ora, considerando o teor da intimação acima veiculada, bem como que o Recorrente não tinha esclarecimentos a prestar, optou por não se manifestar sobre a situação que fora colocada, que não trazia, nem mesmo a suposta divergência apontada! O Recorrente não é obrigado a saber e esclarecer os fatos que lhe foram imputados! Ademais disto, não houve qualquer prejuízo à fiscalização, em razão da inação do contribuinte! Basta ver que o auto de infração foi devidamente lavrado, sem qualquer prejuízo ao Fisco. Assim, não se sustenta a majoração da multa imputada ao Contribuinte! Não bastasse isto, em relação à responsabilização dos sócios administradores, o Auto foi assim lavrado (...) A nulidade do Auto de Infração é evidente, na medida em que no campo “Demonstrativo de Responsáveis Tributários” consta expressamente como enquadramento legal da responsabilidade o “art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172/66”, ao passo que no “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária” constou expressamente que restou “caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do inciso I, art. 124 da Lei n. 5.172, de 1966”. Nobres julgadores a nulidade é evidente! Ou o Recorrente foi responsabilizado com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ou foi responsabilizado com fundamento no inciso II do art. 124 do CTN. Os fundamentos são absolutamente distintos, confira: (...) Ora, ou o Recorrente foi responsabilidade em decorrência de ser pessoa expressamente designada por lei, ou por ter interesse comum no fato gerador. Tais situações são absolutamente distintas, não se confundindo! Ora, tal fato, por si só já induz à nulidade do auto de infração, visto que não é possível ao Recorrente se defender da responsabilidade que lhe foi imputada, visto que não sabe se a mesma foi decorrência de imposição legal (inciso II do art. 124 do CTN) ou se foi em razão de ter interesse comum no fato gerador (inciso I do art. 124 do CTN). Os incisos I e II do art. 124 do CTN são absolutamente distintos, sendo impossível ao Recorrente se defender de tal imputação! Claro, portanto a nulidade da mesma! É o que basta para constatar a INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM EPÍGRAFE. PEDIDO Ante o exposto, é a presente para requerer seja o presente recurso voluntário julgado procedente, para os fins de se anular a NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO em epígrafe. É o relatório. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE / DELIMITAÇÃO DA LIDE / PRELIMINAR Inicialmente, cabe aferir se recurso voluntário apresentado pelos Recorrentes atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Contudo, para fins de delimitação da lide, há se frisar que o acórdão de piso afastou as preliminares de nulidade, e no mérito, julgou-as improcedentes manter, integralmente, o crédito tributário e a responsabilidade tributária atribuída à JOSE DOMINGOS CONTRERA, portador do CPF 358.074.588-34, bem como para tornar declarar definitiva a responsabilidade tributária solidária atribuída à RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA, portador do CPF 145.527.088-13, e à GILSON SOARES DE FARIA ESPOLIO, portador do CPF 021.661.198- 91. Já o recurso em apreço foi interposto em nome de INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, contribuinte, e dos responsáveis solidários GILSON SOARES DE FARIA (ESPÓLIO) e RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA. Logo, quanto ao responsável solidário José Domingos Contrera, a decisão de primeira instância é definitiva em razão da preclusão consumativa. Feita tal ressalva, passemos à análise do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal nos termos da legislação de regência. Os Recorrentes encontram-se devidamente representados nos autos por seu procurador, signatário da peça recursal, conforme procuração constante nos autos (e-fls. 151 e seguintes). Quanto à tempestividade, de acordo com art. 33 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Neste cenário, os Recorrentes alegam que o recurso voluntário, interposto em 09/03/2020 (e-fls. 195), seria é tempestivo sob o argumento de que a cientificação ocorreu de maneira inequívoca por meio de acesso ao processo administrativo via e-CAC em 09/03/2020, visto que no AR, constante dos autos, foi aposta assinatura de “uma pessoa absolutamente desconhecida do recorrente supostamente recebera a intimação, qual seja, um senhor de nome “CÁSSIO RODRIGUES”, sem identificação de RG, que consta como recebedora do Aviso de Recebimento – AR”. Para melhor compreensão, reproduzo o mencionado documento de e-fls. 192, referente à intimação dos Recorrentes RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA e GILSON SOARES DE FARIA ESPOLIO: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 Contudo, discordo da alegação acerca da tempestividade do recurso voluntário. Explique-se. Como se sabe, no âmbito do processo administrativo tributário, o procedimento de intimação é regulado pelo art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevendo, além da intimação postal, outras formas de intimação, dentre elas a “pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar”. Ressalte-se que não existe entre a intimação pessoal e a intimação postal ordem de preferência, podendo-se, assim, utilizar-se de uma ou outra forma indistintamente. Especificamente quanto à intimação por via postal, comanda o referido dispositivo legal que ela se perfaz “com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. Ou seja, para a efetivação da intimação por via postal, a lei exige apenas a prova de que houve o recebimento no domicílio escolhido pelo contribuinte, não fazendo qualquer referência a que o recebimento seja atestado pelo próprio contribuinte ou seu representante legal. Nesta senda, no processo administrativo fiscal não se exige que a notificação se dê perante o próprio contribuinte, parente ou seu conhecido. Outrossim, a atualização do domicílio tributário é um dever do contribuinte, que não pode suscitar em sua defesa a omissão em relação a esse dever. Ressalte-se que as demais cientificações ocorridas nos autos ocorreram de forma válida no mesmo endereço constante no AR avaliado. Apenas para rememorar, domicílio fiscal, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo [...] o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária” (art. 23, § 4º, inciso I, do Decreto no 70.235, de 1972), cabendo a ele (contribuinte), como já dito, comunicar qualquer alteração de endereço, de acordo com art. 195 do Decreto-Lei no 5.844/43, reproduzido no art. 28 do Decreto nº 9.580, de 2018. A jurisprudência considera, inclusive, válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Tudo, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada (Acórdão nº 1802-002.254). Aplica-se, neste sentido, as determinações da Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário” Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 09. Nos termos da súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Acórdão nº 3002-000.540, Relatora: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Data da Sessão: 13/12/2018 ) CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte. (Acórdão nº (Acórdão nº 1002-000.960, Relator: Marcelo, José Luiz Macedo, Data da Sessão: 04/12/2019). INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. (...) - (Acórdão nº 2002-006.047, Relator: Thiago Duca Amoni, Data da Sessão: 23/02/2021). Sendo assim, diante da regularidade da intimação encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, não há causa de sua nulidade, ainda que o recebedor da correspondência não seja o representante legal do destinatário, não havendo, pois, causa de nulidade da intimação e, reconheço como intempestivo recurso voluntário sob análise, considerando que a cientificação se deu em 05/02/2020 (AR, e-fls. e-fls. 192) e seu protocolo data de 09/03/2020 (e-fls. 195). Releva destacar que não é o caso de não conhecimento do recurso voluntário em questão vez que houve o questionamento quanto a sua tempestividade, nos termos do art. 56, § 2º do Decreto nº 7574, de 2011, que assim dispõe: (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.635 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.720018/2019-28 Melhor sorte não tem o recurso voluntário em questão no tocante ao Recorrente INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, vez que sua intempestividade também está caracterizada, conforme constata-se pelo Termo de Ciência às e-fls. 186: Portanto, sopesando o prazo de 30 dias para interposição de Recurso Voluntário art. 33 do Decreto no 70.235/72) data da ciência 20/01/2020 (e-fls. 186) e a data do protocolo do recurso (09/03/2020, e-fls. 195), concluímos por sua intempestividade. Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI , RENATO CAMPOS SOARES DE FARIA, portador do CPF 145.527.088-13, e GILSON SOARES DE FARIA ESPOLIO, portador do CPF 021.661.198-91. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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