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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624612 #
Numero do processo: 10746.000563/2001-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.194
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. ~~ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA ~IA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente 10746.000563/2001-27 108-00.194 130.748 COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS R E LA TÓR I O 2 Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.01/05, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no ano- calendário de 1996, bem como alteração da base de cálculo da referida contribuição que resultou na apuração na quantia de R$118.1 06,20. Foram dados como infringidos os arts. 58 da Lei n° 8.981/95 e art.16 da Lei nO9.065/95 . Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 77/86, constante de processo anexo, alegou, em breve síntese: 1- a diferença de CSL cobrada no auto de infração é indevida, vez que a autoridade lançadora não observou que a impugnante procedeu ao recolhimento antecipado da referida contribuição, calculado com base na receita bruta, no valor de R$ 156.185,69, conforme registrado na linha 23, Ficha 11, da DIRPJ 97; afirma que os valores antecipados suplantam o montante apurado na peça básica; 2- ressalta que tais antecipações foram efetuada mediante compensação de créditos da contribuição para o FINSOCIAL pagos indevidamente, assegurada por Medida Liminar; 3- requer seja excluída a exigência comprovadamente indevida. (ffl,~ r;; '(fi.\. Processo nO Resolução nO 10746.000563/2001-27 108-00.194 Sobreveio o Acórdão DRJ/BSA N°982, de 15/02/2.002, acostado às fls. 77/80, pela qual a 23 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa que leio para os meus pares. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 84/102, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, alegando, •• ainda, em breve síntese: 1- houve equívoco do v. Acórdão recorrido, posto que ao contrário do aduzido em tal decisão, o autuante não considerou o valor de R$156.185,69, relativo à antecipações de CSL, realizada no período de setembro a dezembro de 1996, o que ensejou a incorreta apuração da diferença em litígio; 2- apresenta planilha demonstrando que, no período em questão, não possui qualquer débito de CSL pendente de recolhimento, mas sim crédito a seu favor, no montante de R$ 38.079,49. Em virtude de arrolamento de bens, fls.162/163, os autos foram enviados a este E. Conselho. •• É o relatório. Cfn,~ 3 .. ',}•• Processo nO Resolução nO 10746.000563/2001-27 108-00.194 VOTO I. Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em litígio, apenas a importância de R$ 156.185,69, vez que a recorrente alega que o autuante não considerou as antecipações de CSL, constantes da Ficha 11, linha 23, de sua DIRPJ/97, relativas ao período de setembro a dezembro de 1996, no cálculo do valor de CSL devida. Em sua defesa, destaca que tais antecipações foram efetuadas mediante a compensação de créditos de FINSOCIAL pagos indevidamente, sendo que, tal compensação está assegurada pela Medida Liminar concedida nos autos de Ação Cautelar nO1997.34.00.002488-3/DF, volume 11, fls.129/144, e confirmada pela sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nO 1997.34.00.007782-0, vol. 11, fls.145/164. Apresenta, ainda, "Demonstrativo da Base de Cálculo e da Contribuição Social Devida" de fls.92/93. Dá análise dos autos verifica-se que efetivamente não houve desistência da recorrente, relativamente às ações judiciais mencionadas no parágrafo precedente. Entretanto, para que possa bem formar minha convicção e prolatar o voto definitivo, é necessário que este processo retorne à Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte, para que, em diligência, seja verificada se a recorrente faz jus à compensação apontada, relativa aos meses de setembro a dezembro de 1996, indicada na ficha 9, linha 13. de sua declaração de rendimentos. 'lv\,~ r;) 4 Processo nO Resolução nO 10746.000563/2001-27 108-00.194 Também, poderão ser anexadas outras informações eventualmente apuradas durante a diligência, que possam ser úteis para a formação da convicção do julgador. Após o atendimento ao solicitado, o processo deverá retornar a esta Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. •• Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos aqui citados. Sala de Sessões - DF em, 06 de novembro de 2.002. MARCIA M~~RIA MEIRA ~ • • 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4620866 #
Numero do processo: 16327.000674/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgamento em primeira instância dos processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Manifestação de inconformidade relativa a despacho decisório do órgão lançador (revisão de ofício), mesmo que apresentado sob o título de recurso aos Conselhos de Contribuintes, deve ser decidido pelo órgão julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 103-22.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do "recurso" e, corrigindo a instância, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem (DRJ) para que as petições de fls. 636 a 675; 725 a 782 e 863 a 873 sejam apreciadas como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I et74; "--$n ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'WZkt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--4.-jP TERCEIRA CÂMARA , Processo n2 : 16327.000674/2004-51 Recurso n2 :130.462 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A. (- , Recorrida : D RJ -SÃO PAU LO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n2 : 103-22.189 , , JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgamento em primeira I instância dos processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete às i Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Manifestação de inconformidade relativa a despacho decisório do órgão lançador (revisão I de ofício), mesmo que apresentado sob o título de recurso aos Conselhos de Contribuintes, deve ser decidido pelo órgão julgador de primeira instância. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do "recurso" e, corrigindo a instância, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem (DRJ) para que as petições de fls. 636 a 675; 725 a 782 e 863 a 873 sejam apreciadas como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , A Dzo r -cael",—i 5, :-- '' - ESIDEN : 1 jo I o , rk I ALOYSIO , O. " ~SILVA RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 24 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. t f\'\\\\, ‘, \\130.462*MS R*20/03/06 = ' MINISTÉ,1 RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 16327.000674/2004-51 Acórdão n2 :103-22.189 Recurso n2 : 130.462 Recorrente : BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de petição apresentada por BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A. sob o título de recurso voluntário. A representação transformada na folha inicial destes autos informa que o processo é originário de desmembramento do processo n 2 13805.003397/97-19. Reporto-me ao relatório que integra a Decisão DRJ/SPO n 2 2.064 (f Is. 712), de 25 de junho de 2001, em auxílio à descrição do histórico dos autos': "BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal que teve início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, fl. 10, em 28/08/1996. 2.Durante os trabalhos de auditoria fiscal, os autuantes verificaram que, no ano- calendário de 1995, o contribuinte constituiu a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, em - desacordo com o que prevê o artigo 43 da Lei n° 8.981/1995, o que resultou na glosa do montante de R$ 147.786.012,70, conforme Termo de Constatação de fls. 50/51. 3.Em conseqüência da irregularidade apurada, foram lavrados os seguintes autos - de infração, em 29/04/1997: 3.1.IRPJ (fl. 02): Total do crédito tributário, R$ 77.757.315,02. Enquadramento legal: artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242 e parágrafos e 276, todos do Regulamento do - Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n.° 1.041/1994. 3.2.CSLL (fl. 06): Total do crédito tributário, R$ 41.730.222,73. Enquadramento legal: artigo 2° e parágrafos da Lei n.° 7.689/1988, artigo 23 da Lei n.° 8.212/1991, artigo 11 da Lei Complementar n.° 70/1991, artigo 72, inciso III, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1° da Emenda Constitucional de Revisão n° 01 e artigo 57 da Lei n.° 8.981/1995. 4.0 contribuinte apresentou impugnação de fls. 54/66, em 23/05/1997, representado por seu advogado (instrumento de procuração, fl. 67), alegando em síntese: 4.1.o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996 teve como objetivo impedir que o contribuinte fosse penalizado por ter se socorrido do Judiciário. Esta mesma norma deve ser '- aplicada quanto aos juros moratórios, por inexistência da caracterização da mora; 4.2.a única condição para a aplicação do disposto na norma legal supracitada é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes de qualquer procedimento fiscal, fato que ocorreu no caso em tela; 1 Os números de folhas citadas no texto transcrito são do processo original (13805.00 19). 130. 462*MS R*20/03/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tfr ;. ,..;kw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4->2--.~ TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 16327.000674/2004-51 Acórdão ng :103-22.189 4.3.a suspensão da exigibilidade do crédito tributário fica caracterizada nos autos pela concessão de Liminar em Mandado de Segurança e efetivação de depósitos judiciais; 4.4.compete ao Banco Central a fiscalização e controle das instituições financeiras. Com base nesta competência, a autarquia expediu a Resolução n° 1.748/1990, que estabelece quais são os créditos considerados de liquidação duvidosa. Esta Resolução deve ser obedecida pelas instituições financeiras, sob pena de ficarem sujeitas a penalidades; 4.5.destarte, os critérios pretendidos pelo fisco não podem ser aplicados às instituições financeiras, cuja apuração do lucro deve obediência às normas do BACEN. Admitir-se ajuste meramente para efeitos fiscais implica determinar-se resultado não existente e não disponível, o que viola o conceito de renda; 4.6.mesmo que se admitisse a existência de dois critérios para a apuração do lucro (BACEN e SRF), resultaria que o montante do lucro que excedesse aos critérios estabelecidos pelo BACEN não seria disponível pelas instituições financeiras e, como tal, não se sujeita à tributação do IR, por inocorrência do fato gerador. 5.A DRJ/SP prolatou, em 02/09/1997, a decisão n° 013224/97-11.2623, fls. 90/92, em que constituiu definitivamente, na esfera administrativa, o crédito tributário relativo à matéria objeto da ação judicial. No que se refere aos juros de mora, a autoridade "a quo" sobrestou o julgamento até decisão terminativa do processo judicial. Caso a decisão transitada em julgado fosse desfavorável ao impetrante, o processo administrativo deveria retornar à DRJ-SP, para manifestação sobre a matéria cuja apreciação fora sobrestada. 6.Transcreve-se, a seguir, a parte dispositiva da decisão retrocitada: "Isto posto, decido: a)não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial. Em conseqüência, declaro definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição. b)sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente aos juros de mora, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte." 7.Conforme pesquisa de fls. 709/710, e petição de fls. 175/176, o impetrante desistiu da ação. Assim, a DISIT/DEINF/SP, elaborou despacho de fls. 703/704, encaminhando os presentes autos a este órgão administrativo, para que, nos termos da decisão n° 013224/97- -- 11.2623, fosse prolatada decisão acerca da matéria que, anteriormente, não foi analisada." Como razões de contestação, em breve síntese, a interessada suscitou preliminar de nulidade do procedimento formalizado no Despacho Decisório DISIT/DEINF/SPO n g 187/2000 (fls.622) e da Decisão DRJ/SPO n g 2.064/2001, no mérito, afirmou inexistir tributo a pagar. No entanto, caso remanesça algum valor a - pagar, requer a dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ\ além de contestar a f\C\\\,incidência da taxa Selic como juros de mora. \'‘ \ 130.462*MSR*20/03/06 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :16327.000674/2004-51 Acórdão n2 :103-22.189 Razões aditivas foram apresentadas pela interessada em 03/1212003, fls. 863, e requerimento para aproveitamento de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de prevalecer o entendimento expressado por meio do Despacho Decisório n2 187/2000, fls. 907. Considerações do Procurador da Fazenda Nacional às fls. 933. Despacho do órgão preparador às fls. 853 atesta a regularidade do arrolamento para seguimento do recurso. r \ É o relatório. 130.462*MS R*20/03/06 4 -•-r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'•1/4j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 16327.000674/2004-51 Acórdão n2 :103-22.189 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA - Relator O crédito tributário exigido neste processo está restrito ao valor resultante da revisão de ofício formalizada por meio do Despacho Decisório DISIT/DEINF/SPO n 2 187/2000, transferido do processo original (n 2 13805.003397/97- 19) conforme "termo de recepção de crédito tributário" às fls. 705. O questionamento acerca da incidência de juros rnoratórios no caso de existência de depósito judicial é tratada unicamente no processo original, é o que se depreende da fundamentação da Decisão DRJ/SPO n 2 2.064/2001, proferida naquele processo e limitada a essa questão (juros de mora e depósito). Eis o texto: "9.De início, convém esclarecer o procedimento processual que cerca o presente — feito. 10.Lavrados os autos de infração do IRPJ e da CSLL (fls. 02 e 06), o contribuinte apresentou, tempestivamente, defesa de fls. 54/66. Após análise dos autos, a DRJ/SP prolatou a decisão de fls. 90/92, em foi constituído definitivamente o crédito tributário relativo à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e sobrestado o julgamento quanto aos juros de mora. Os autos deveriam retornar a este órgão apenas se a decisão judicial fosse desfavorável ao contribuinte, exclusivamente para análise dos juros moratórios. 11.Portanto, após a decisão "a quo" poderíamos distinguir duas matérias: a primeira referente ao crédito tributário objeto de ação judicial e a segunda relativa aos juros moratórios. 12.Quanto à primeira matéria, não cabe mais manifestação por parte da DRJ, pois o respectivo crédito tributário já se encontra definitivamente constituído na esfera administrativa. Conseqüentemente, em face da desistência da ação por parte do impetrante, restou à DEINF, nos termos do ADN-SRF 03/1996, prosseguir na cobrança do crédito tributário, definitivamente constituído, observado o disposto na alínea "c" do Ato Declaratório, que ressalvava a hipótese de Revisão de Ofício. 13.A DEINF, observando sua prerrogativa legal, reviu de ofício o lançamento, conforme Despacho Decisório DISIT/DEINF/SPO n° 187/2000 (fls. 622/628). Inconformado com o despacho proferido, o contribuinte apresentou sua defesa às fls. 636/675, alegando, em suma, que não havia mais crédito tributário a ser exigido, em decorrência do oferecimento à tributação da PDD do ano-calendário de 1995, no ano-calendário de 1997 e devido à conversão em renda da União de parte dos valores depositados em juízo. 130.462*MS R*20/03/06 5 .:.‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA • nn•); • : • .4n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 16327.000674/2004-51 Acórdão n g : 103-22.189 14.No que se refere à segunda matéria, juros moratórios, considerando que a decisão judicial foi desfavorável ao contribuinte (desistência da ação), esta DRJ deve se manifestar, pois na decisão n° 013224/97-11.2623, fls. 90/92, este tema não foi objeto de análise. - Ressalte-se que os argumentos que serão a seguir analisados são aqueles apresentados, tempestivamente, pelo contribuinte em sua impugnação de fls. 54/66. Juros de Mora 15.0 contribuinte entende que deve ser dispensado aos juros de mora igual tratamento conferido à multa de ofício pela Lei n° 9.430/1996, artigo 63. 16.Por intermédio do diploma legal retrocitado, vedou-se o lançamento da multa , de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade tenha sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. 17.0 legislador ordinário, porém, não estendeu esta previsão às demais - obrigações do contribuinte, como por exemplo, o pagamento dos juros de mora. 18.Desta maneira, não cabe ampliar a abrangência da norma legal, por meio de - uma interpretação analógica. 19.Considerando que o tributo não foi pago na data do vencimento, o crédito tributário apurado de ofício deve ser acrescido dos juros de mora, nos termos do artigo 161, "caput", do CTN, que assim está redigido: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo deteuninante da falta, sem prejuízo da -- imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." 20.Por fim, convém salientar que a regulamentação das Delegacias de Julgamento foi estabelecida por intermédio das Portarias - SRF n's 3.608/1994 e 4.980/1994. A competência das DRJ está compilada na Portaria/MF n's 416/2000, artigo 1 0 , que a seguir se transcreve: "Art. 1° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento-DRJ da Secretaria da Receita Federal-SRF são competentes para realizar o julgamento, em primeira instância, de processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira e de - manifestação de inconformidade contra decisões dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal relativas a restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção ou redução de tributos e contribuições administrados pela SRF." 21 .Em conformidade com as normas legais citadas, prolata-se a presente decisão - que se restringe à apreciação das matérias cujo julgamento compete às DRJ. 22.Segundo consta do Despacho Decisório n° 187/2000, fls. 622/628, a DISIT/DEINF/SP, revendo de ofício o lançamento fiscal em tela, nos telinos do artigo 149 do -- CTN, reduziu o valor tributável apurado pela fiscalização, por verificar q e o contribuinte fez a 30.462*MSR*20/03106 6 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :16327.000674/2004-51 Acórdão n2 :103-22.189 reversão de parcela das despesas da PDD, constituída em 31/12/1995, no valor de R$ 4.468.285,60. Desta fonna, o valor tributável originalmente apurado, no montante de R$ 147.786.012,70, passa a ser de R$ 143.317.727,10. 23.Nos termos do parágrafo anterior, o IRPJ devido passa a ser de R$ 61.626.622,65 e a CSLL devida passa a ser de R$ 33.073.321,64. Conseqüentemente, os juros de mora calculados até 31/03/1997, passam a ser, respectivamente, de: 13.779.712,82 e 7.395.194,72." Constata-se inexistir neste processo o ato imprescindível para a manifestação do Conselho de Contribuintes, qual seja, a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), órgão competente para o julgamento em primeira instância. Inexistindo decisão de primeira instância, descabe julgamento deste colegiado, tendo em vista as prescrições do art. 25 do Decreto 70.235/72: "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (.-.) II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da - Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e • voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: - (...)" Observe-se que, apesar de mencionar o Despacho Decisório DISIT/DEINF/SPO n2 187/2000 e comentar acerca da competência das DRJ, a Decisão DRJ/SPO n2 2.064/2001 está vinculada ao processo original, n2 13805.003397/97-19, conforme consignado no seu cabeçalho, sendo estranha aos presentes autos. Pelo exposto, o processo deve ser enviado à DRJ de origem para proferir decisão de primeira instância, conforme rito processual prescrito pelo Decreto 70.235/72, tomando-se como razões de contestação aquelas apresentadas por meio das 1, N, 130.462*MSR*20/03/06 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4Zz TERCEIRA CÂMARA Processo n 2 16327.000674/2004-51 Acórdão n2 :103-22.189 petições de fls. 636, 725 e 863, ressalvado àquele órgão julgador o exame da sua admissibilidade. Sala das Se.. - - DF, 07 de dezembro de 2005 r'N ALOYSIO • AJO-13 DA SIL.Ã/A uiJ ,rnA\ 130.462*MS R*20/03/06 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001190/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.829
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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S2-C1TI Fl 198 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516,001190/2004-21 Recurso IV 523.698 Voluntário Acórdão n" 2101-00.829 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente THERESA MARQUES SAAR Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, 1, A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito darnzenda Nacional constituir o crédito r umt- au/ ALEXA DRE NAOKI NISHIOKA Relator EDITADO EM: o 3 0E7 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 70 e seguintes) interposto em 08 de abril de 2010 contra o acórdão de fls. 61 e seguintes, do qual a Recorrente teve ciência em 10 de março de 2010 (fl. 66), proferido pela 5n Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls, 08 e seguintes, lavrado em 16 de maio de 2003 (ciência em 2004, fl. 24), em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, verificada no calendário dede 1998. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, Inicialmente, cumpre-me verificar se se operou, no presente caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Isto porque o fato gerador do imposto Ocorreu no dia 31 de dezembro de 1998, tendo ocorrido a ciência do auto de infração apenas em 2004 (fl. 24). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar, transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do CIN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo 2 Processo n° 11516.001190/2004-21 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00.829 Fl. 199 tendente a Eezifissi a ocorrência do f gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,. calcular o montante do tributo devido, identificar o Ell:ÇÉ.ito. passivo tt sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art.. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo,rtLityk ou simulação; Art. 150.. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigads a homologa. §1". O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, §4". Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§1°. e 4°.; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 3 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por . homologação (art. 149, V, e 150, captit); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capta), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (dl) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, capta); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art, 150, capta, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1'. e 4°., c/c art, 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4 9 . do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; 4 Processo rf 11516001190/2004-21 S2-C1TI Acórdão n ° 2101-00.829 Fl 200 (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento corno o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, L A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, 1, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio„ Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4 0• do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de ofício. Aliás, se o artigo 173, 1, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°, seria absolutamente desnecessária, urna vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII, Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4° do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, 1, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°, aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, L Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o (-. montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capta). A antecipação do pagamento é referida apenas corno modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo, O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não„ É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento 5 por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°„ a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1° e 4°, e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1° e 4', e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°, e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, aliquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do 'RU', tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°, só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°, quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que 6 Processo o' 11516 001190/2004-21 S2-C1TI Acórdão o ° 2101-00,829 Fl 201 tratam da matéria, especialmente os artigos 142, capa e parágrafo único, 149, V e VII, 150, Hl', e 40 ,, 156, V e VII, e 173, L Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não inc parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, corno o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4 0, quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, capta e §§1", e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, capta e §§1" e 4', 156, V e VII, e 17.3, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4° do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Alioniar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanahsar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. 7 Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que . forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais " (STF, Tribunal Pleno, RE n." 62.739-SP, Relatar Ministro Aliamar Baleeiro, j. em 23.8,67, in RTI 44/55-59) É por esses motivos que entendo deva ser acolhida a decadência, considerando-se que, no caso específico dos autos, a ciência do contribuinte acerca da lavratura do auto de infração se deu após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4 0 do artigo 150 do CTN. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para declarar de oficio a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubrÁ de 2010 ALEXANDRE NAOKINISHIOKA 8

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Numero do processo: 19515.003516/2004-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 LUCRO INFLACIONÁRIO, DIFERENÇA IPC/BTNF REALIZAÇÃO INCENTIVADA. No período compreendido entre o advento da Medida Provisória n° 312, de 11 de fevereiro de 1993, e suas reedições, e o da Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, não mais havia obrigatoriedade de cálculo e cômputo do lucro inflacionário correspondente ao saldo credor da diferença de correção monetário IPC/BTNE (Lei no 8.200, de 1991), de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o saldo normal do lucro inflacionário acumulado, então existente, efetuado nesse período com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3°, da Lei n° 8.541, de 1992, realizou e zerou todo o saldo existente.
Numero da decisão: 1803-000.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luciano Inocência dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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CARI NII . 1-1 240 SI- I 0)3 Fl. 226 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS F PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO SCAIS Processo n" Recurso n" Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 19515.003516/2004-76 174,595 Voluntário 1803-00.523 — 3" Turma Especial 4 de agosto de 2010 IREI - AUTO DE INFRAÇÃO VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A. FAZENDA NACIONAL ASSUN I O: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2000 LUCRO INFLACIONÁRIO, DIFERENÇA IPC/BTNF, INCENTIVADA. IRPJ REALIZAÇÃO No período compreendido entre o advento da Medida Provisória n° 312, de 11 de fevereiro de 1993, e suas reedições, e o da Lei n° 8,682, de 14 de julho de 1993, não mais havia obrigatoriedade de cálculo e cômputo do lucro inflacionário correspondente ao saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNE (Lei n o 8,200, de 1991), de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o saldo normal do lucro inflacionário acumulado, então existente, efetuado nesse período com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3', da Lei n° 8.541, de 1992, realizou e zerou todo o saldo existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luciano Inocência dos Santos, Selene Ferreira de Moraes - Presidente Sérgio Rodrigues Mendes - Relator 30 SET 20 10 t:.::1;126:'W.V2.(3 [-I ,JJ- SER.C.A(:. n po SEl.EE FEEEIR LE M 'AP{M2(;) i F.) ,;.ir :,..1ENDEs ErfiWdc.: , [)fI iiij(H.:1 DF CARI MI : H 241 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (lis. 156 e 157): i'ssinatin s n:3P11 Em ação fiscal levada a efeito sobre o contribuinte acima identificado, da declaração de rendimentos do ano-base 1999, JOI lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (tis, 104/105), com suspensão de exigibilidade, decorrente da adição, ao lucro líquido, da realização de lucro inflacionário calculada sobre o saldo acumulado em 31/12/1995 em R$ 1 751 076,35 (J1 1.2), com compensação de prejuízos de períodos anteriores. Os Jatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos a fl 10.5- "001, ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP,I), do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1999 RS 175 107,64 Enquadramento legal: Art. 8 0 da Lei ri° 9.065/95; arts. 60 e 70 , da Lei ri° 9.249/95; Arts. 249, inciso I, e 449, do RIR199." Confirme Teimo de Verificação Fiscal de fls. 99/101 - • na declaração de rendimento..s relativa ao ano-base 1999, a contribuinte não realizou o lucro inflacionário à raZãO de 10 % (ou 2,.5 % ao trimestre) sobre o saldo acumulado em 31/12/9.5, de R$ 1.751.076,35, decorrente do saldo credor da correção 111017Ctária da diferença do IPC/BTNF 90, confirme apontado no demonstrativo de Lucro Inflacionário — SAPLI • A contribuinte foi intimada e reintimada a prestar esclarecimentos e documentação relerente à falta de realização de lucro inflacionário acusado no SAPLL • À luz da documentação apresentada pela fiscalizada, constatou-se a existência de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, estando em vigor sentença concessiva proferida CM 21/02/1994, que assegurou o direito a abster, do cômputo do saldo credor, da parcela de correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença )8•2o iii por SERUO RODR/C,'LjE mEiNDE }¡;;.,())i'2ft SELEHL' FERREIRA DE rvi 1 P)1'1;IC) 00,00 2 UI. 242 81-TE03 11 227 1)1 . CARI MI. Processo n" 19515.003516/2004-76 Acórdão ri.' 1803-00.523 verificada, em 1990, entre a variação do 1PC e do BTNF Por essa razão, o Auto de Inflação foi lavrado com suspensão de exigibilidade No lançamento, a fiscalização efetuou a compensação do lucro real ajustado com prejuízos apurados em períodos anteriores, de R$ 628,99, confirme demonstrativo de apuração de fl 102. O crédito tributário lançado, considerados os juros calculados até 30. 11 2004, perfaz o total de R$ 47.970,81 (quarenta e sete mil e novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos). Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 28/12/2004 (AR a fl 107), a interessada apresentou, em 27/01/04, a impugnação de fls. 110/113, acompanhada dos documentos de fls. 114/145, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: • A adição de lucro inflacionário realizado, exigida pela fiscalização, corresponde ao lucro exigido nos termos do art. 30, inciso II, da Lei n° 8.200/91, a qual foi revogada pela Medida Provisória 312/93, Medida Provisória 314/93; Medida Provisória 316/93, Medida Provisória 321/93 e Medida Provisória 32.5/93, esta convertida na Lei 8.682/93, que revigorou a Lei 8.200/91. No interregno da revogação da Lei 8 200/91, a iinpugnante ofereceu à tributação todo o seu lucro inflacionário acumulado existente em .31 12 92 O IRPJ recolhido em 10/05/93, em cota única, foi calculado à alíquota de 5 %, como lhe facultava o art, 31, inciso IV, da Lei n° 8 541/92. Assim, nada remanesce em 31 12.95 a título de saldo de lucro inflacionário a realizar. • Ademais, o crédito tributário aventado pela fiscalização está com sua exigibilidade suspensa por força de liminar- confirmada por sentença em mandado de segurança; • O lançamento afigura-se decaído, seja pelo art, 150, § 4`), seja pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, eis que a contribuinte recolheu o lucro inflacionário do período oro discutido, em cota única, em maio de 199.3. • A exigência é inconstitucional, como será reconhecido pelo Poder Judiciário; • Protesta provar o alegado par todos os meios de prova admitidos em direito, e requer seja acolhida a impugnação, paro o fim de ser decretada a improcedência do Auto de Inflação e seu conseqüente arquivamento. A decisão da instância a giro foi assim ementada, na parte ainda objeto de litigio (tis, 154 e 155): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA 1RPJ Data do fato gerador: 31/12/1999 rl y,:rd;-rin;r-;nro Giria:20 p 2 r :sE p oiC".) p.-)DRIC;;UES 1,11EMDES Cí:;:• 09 .'2010 por SELENE FEPSEIRA ()RAU en; 2(.:.;i0h/20 SE,RGIO En-Jiido o -0/r.rW2r? d pç:13 Ministério da 3 DF CARI." Mi' 11. 243 LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF A parcela de correção monetária que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal sobre o lucro inflacionário acumulado em 31 1.2 1989 será computada na determinação do lucro real, a partir do período base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a detet-minação do lucro inflacionário realizado TRIBUTAÇÃO INCENTIVADA DO LUCRO INFLACIONÁRIO. Considera-se o pagamento efetuado à ai/quota reduzida prevista na Lei n° 8541/92, nos termos da Medida PrOViS(511C7 n° 312/93, que revogou a Lei n° 8 200/91, sem prejuízo do reingresso dos efritos IPC/BTNF90 ao saldo acumulado de lucro inflacionário, tal como determinado pela Lei n° 8 682/93. PERIODOS ANTERIORES REALIZAÇÃO AdiNIMA OBRIGATÓRIA. Na fbrmalização do lançamento há que se excluir da base tributável as realizações obrigatórias devidas nos períodos anteriores, que influenciam no saldo de lucro inflacionário passível de realização no período da autuação. DECADÊNCIA No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial deve ser- contado a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador.. 31/12/1999 A çÁo JUDICIAL CONCOMITÂNCIA A propositura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada ajuízo ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA. A declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato norn7ativo é prerrogativa reservada ao Poder ,Judiciário, logo, não cabe a sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes Lançamento Procedente em Parte Cientificada da referida decisão em 31/03/2008 (Termo de Ciência e Recebimento de Intimação, de fls. 179), a tempo, em 25/04/2008, apresenta a interessada recurso de fls. 180 a 187, instruído com os documentos de fls. 188 a 214, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e acrescentando mais os seguintes: a) que, nada obstante a evidência da revogação da lei disciplinadora da diferença inflacionária no momento do recolhimento do saldo do lucro inflacionário existente também naquele momento, insiste a decisão 2(;"j3:-2(} 10 por SERG1(;) RI)DPIC=IJES MOW2W1 O SELEHE FERREIIV., LEr..,1 ORAES Autenticado Élicjituireenie SE:K.310 RODRiGUES rvIEN1:kS 4 Emilido r :3W0W2J10 rmIcy Nrlinklério lvc:11(1a 4 1'1 244 SI-TE03 Fl. 228 01' CA RI' f\11: Processo e i 95 I 5,0035 I 6/2004-76 Acórdão n " 1803-00.523 recorrida na existência de saldo de lucro inflacionário a realizar decorrente da diferença inflacionária IPC/RINF calculado sobre o lucro inflacionário existente em 31/12/1989; b) que a aplicação do 1PC, pretendida pela fiscalização e acolhida pela decisão recorrida, não tem cabimento no caso vertente, porque, em 10 de maio de 1993, realizou 100 % do saldo de seu lucro inflacionário existente naquele momento, segundo a legislação vigente também naquele momento; c) que, admitida a lavratura do auto de infração como destinada a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei if 9,430, de 1996, segue-se que o vertente processo administrativo deveria aguardar a decisão definitiva a ser proferida no processo judicial; d) que, lavrado o auto de infração após o ajuizamento, e estando em curso processo judicial versando a mesma matéria, deve o processo administrativo ficar sobrestado, aguardando a decisão final proferida pelo Judiciário; e e) que, ao proferir decisão de julgamento da impugnação do contribuinte, sem, entretanto, tomar conhecimento de suas razões, tenta o fisco agilizar, indevida e maliciosamente, a constituição do crédito tributário, para estar autorizado a inscrever o débito em dívida ativa e iniciar a execução. Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Nos períodos de apuração de fevereiro a junho de 1993, a Lei n 8200, de 28 de junho de 1991, esteve revogada pela Medida Provisória n° 312, de 11 de fevereiro de 1993, Medida Provisória n°314, de 12 de março de 1993, Medida Provisória n°316, de 14 de abril de 1993, Medida Provisória ri' 321, de 14 de maio de 1993, e Medida Provisória if 325, de 14 de junho de 1993, esta com efeitos até 14 de junho de 1993, quando fbi convertida na Lei n° 8,682, de 14 de julho de 1993, que, em seu art. 11, assim dispôs: Art I I É revigorada a Lei n" 8.200, de 28 de junho de 1991, [.1 Dessa forma, no período de vigência das citadas Medidas Provisórias (fevereiro de 1993 a junho de 1993) que revogaram a Lei n° 8200, de 1991, os contribuintes se viram desobrigados de adicionar, ao lucro real, a parcela efetivamente realizada ou considerada realizada relativa ao saldo credor da diferença de correção monetária IPC/13 -INF, voltando a obrigatoriedade de realização a partir do mês de julho de 1993, com a edição da Lei ri° 8,682, de 1993, que revigorou a Lei n°8.200, de 1991. ;11:41r: ,:rit, 26 ,'0w2;} sERGio mu:Km:7. s 1,AENicH ')8:-):-()-1-a SELENE FERREJRA DE poT RlirirrEmitidcl ::4)-(.K-•::c. ft-a) 55 Dl' (..'AR1 : fvlF 11 245 Por outro lado, consta do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (Sapli), de fls. 11, a indicação do recolhimento procedido pela recorrente correspondente ao saldo de lucro inflacionário acumulado com os beneflcios da realização antecipada do art. 31, inciso V, da Lei n° 8,541, de 1992, em data de .30104/1993. Tem-se, portanto, que a quitação do saldo de lucro inflacionário acumulado, no caso, se deu num período em que não estava mais vigente a obrigatoriedade de inclusão, nesse saldo, da diferença relativa ao IPC e ao BTNF do ano de 1990. Assim, a referida quitação constituiu um "ato jurídico perfeito e acabado", não sujeito a condição posterior e não mais passível de ser modificado por lei superveniente (art. 5', inciso XXXVI, da Constituição Federal), não podendo, o revigoramento da Lei n° 8.200, de 1991, alcançar fatos já consumados e reabrir situações já encerradas sob o império de lei anterior.. É certo que pode - ou melhor . - deve a fiscalização proceder à verificação do acerto do recolhimento efetuado pela Recorrente, porém, vinculando-se estritamente à legislação vigente à época desse mesmo recolhimento, a saber: o valor acumulado do lucro inflacionário não integrado pelos efeitos determinados pela Lei n° 8200,, de 1991, então afastada do mundo jurídico. Não há, por conseguinte, que se falar - como pretendeu a decisão recorrida - em "reingresso dos efeitos 1PC/BTNF90 ao saldo acumulado de lucro inflacionário" (lis. 154) ou que permaneceu "interrompida essa obrigação até ser revigorada pelo art 11 da Lei n° 8 682, de 14 de julho de 1993" (fls.. 16.3). Por fim, há que se ressaltar que a Lei n° 8.682, de 1993, antes de revigorar, em seu art. 11, o dispositivo revogado (Lei n° 8,200, de 1991), ratificou, em seu art. 10, os atos praticados com base na Medida Provisória ri° 321, de 1993, e suas anteriores edições. No mesmo sentido do aqui decidido, citam-se os seguintes precedentes administrativos: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO-DIFERENCIAL DO IPC/BTNF-PAGAMENTO COM O BENEFICIO DA LEI N" 8.541/92, ART. 31, E E SEU §. 3" LEI N" 8 682/93, ARTS. 10 E I 1 . No período compreendido enfie o advento da MI' n°312/93, que revogou a Lei n" 8.200/91, e o da Lei n°8.68.2/93, não mais havia obrigatoriedade de o contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o beneficio previsto no art. 31, inciso V, e seu 3', da Lei n" 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n°8682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. 3" da Lei n°8.200/91, aos atas jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. (Acórdão n° 101-94.515, de 17/03/2004, da 1° Celular° do Primeiro Conselho de Contribuintes) [1 2 ,3 1! .-v<3 ;20,. 1.) roF SEFIGItD ROL)rrGLms IiF1DFS. 08i(P12010 rx)r SELEM E. FEMRP,A DE M ()RA ES Auk:ntinado 9i.E:.'0'1)1{.', por RODRE:',UE=E+ MENDES Emitido in 1 ívEristir) erri,1 6 H 246 S1-1 E03 Fl 229 1)1' C AI <1 . N11' Processo n" 19515.003516/2004-76 Acórdão n " 1803-00.523 LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF. No período compreendido entre o advento da Medida Provisória n" 312/93 e o da Lei n" 8.682/93, não havia a obrigatoriedade de cálculo e cômputo de lucro inflacionário correspondente à diferença IPC/BTNF, uma vez que neste período estava revogado a Lei n°8200/9/. O pagamento de imposto de renda, efetuado no perlado de vigência da il/IP n°312/93, sobre o saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1992, com o beneficio previsto no ar!, 31, inciso V, e seu § 3" da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base na kIP n° 312/93 e suas reedições foram convalidados pelo art, 10 da Lei n°8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no seu art, 11, que revigorou a exigência contida no art„3"da Lei n" 8.200/91, aos atos . jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior (Acórdão n" 103-21.953, de 18/0.5/2005, da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) [ LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - DIFERENCIAL DO IPC/BTNF - PAGAMENTO COM O BENEFICIO DA LEI N" 8541/92, ART 31, 17; E SEU § .3" LEI N" 8.682/93, ARTS 10 E 11 No período compreendido entre o advento da MP n°312/93, que revogou a Lei n" 8 200/91, e o da Lei n° 8.682/93, não mais havia obrigatoriedade de o contribuinte calculai . ' e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o beneficio previsto no art. 31, inciso E e seu § 3", da Lei n" 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram Convalidados pelo ali, 10 da Lei n°8 682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no ai! da Lei n°8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior (Acórdão n" 107-06.840, de 16/10/2002, da 7° Câmara do Prinzebo Conselho de Contribuintes) [ IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZA („7,;1-0 INCENTIYADA — DIFERENÇA IPC/BTNF - A base de cálculo do tributo, para fins da realização incentivada prevista no artigo 31 da Lei 8 541/92, no período entre a edição da MP 312/93 e da Lei 8 682/93, era o nzomante do lucro inflacionário corrigido apenas pelo BINF, desconsiderando-se a correção monetária compkmentar da diferença em relação ao IPC. A Lei 8.200/91, revogado pela Medida Provisória 312, de 11/02/93, fbi revigorada pela Lei 8.682, de 14/07/93, que convalidou os atos praticados com base na MP. Se a realização do lucro 2C/LC20 vjOiTIP.O.).15?;legg2KaAgESC. gffl',:Rif?uPAVPORRCITA9.:1(Pla CCAES f1191tli g2f1: O rmir pi:13 DF CART" ME 247 incentivada, não há como lei posterior alterar a obrigação liquidada mediante ato jurídico perfeito e acabado. Recurso provido. (Acórdão 11° 108-07 476, de 13/08/2003, da 8" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — DIFERENÇA IPC/BTNF - A base de cálculo do tributo, para fins da realização incentivada prevista no artigo 31 da Lei 8.541/92, no período entre a edição da MP 312/93 e da Lei 8.68.2/93, era o montante do lucro inflacionário corrigido apenas pelo BTNF, desconsiderando-se a correção monetária complementar da diferença em relação ao 1PC A Lei 8 200/91, revogada pela Medida Provisória 312, de 11/02/93, foi revigorada pela Lei 8.682, de 14/07/93, que convalidou os atos praticados com base na MP. Se a realização do lucro inflacionário acumulado ocorreu com a aplicação da &ignota incentivada, não há como lei posterior alterar a obrigação liquidada mediante ato jurídico peifiito e acabado Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/01-05.414, de .20/03/2006, da 1" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais). cic r1iIi eri2;15.1 1):120 1 1) SERGIO RODRIGUES MENDES OC,101-11: 1 2() 1 1 por SELENE. FERREIRA DE ORAES 25;0C,-2.1./ 10 poi SERGIO ROORIGNES Emolido f;ni :30.1-P21)10 pQlo 8 1-1 248 81-11-EG3 Fl 230 OU CARI- MI Processo e 19515.003516/2004-76 Acórdão n "1803-00.523 Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO É COMO VOtO Sérgio Rodrigues Mendes pc.)1' pur SE1,151- ,1E FERREIRA DE digit1;im-d-de n:?.;.j"(..;!:;:,.!L; 10 1-K.;;. fD;R,1(tIES ÍrnhMi nMrtu dn 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 19515003516200476 Interessado : VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A, Acórdão n o : 1803-00523 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARI', aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, aX) / ea.1.0 rd,GQCi1Juj4 _Maristela de Sousa kodrigties Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; [ I com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração..

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Numero do processo: 19647.010752/2006-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.522
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente          Fl. 137DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, André Ricardo Lemes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  02/06),  transmitida  eletronicamente  em  janeiro  de  2004,  pela  qual  pretende  a  interessada  a  compensação de débito de  tributo de sua  responsabilidade, com direito creditório oriundo de  pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL apurada no mês de fevereiro de 2003,  no valor original de R$ 1.990,76, baixada para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  11 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  TELERN Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2003;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2003. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010752/2006­13  Acórdão n.º 1801­00.522  S1­TE01  Fl. 117          3 Apreciando o litígio a 4a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­26.774 (fls. 66 a 72 ) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou,  inicialmente, que não haveria permissivo  legal  para  a  compensação de  recolhimentos mensais por estimativa  efetuados  a maior  em um mês  com débitos mensais subseqüentes no decorrer do próprio ano­calendário.  Salientou que a regra geral é a apuração trimestral do IRPJ e da CSLL, com  opção do ajuste ao final do ano­calendário com pagamentos de estimativas mensais afirmando  que nas disposições dos artigos 220 a 232 do RIR/99 não se encontra qualquer permissão para  compensação de estimativas pagas a maior. Assim sendo, não representariam crédito líquido e  certo passível de compensação.  Consignou  que  os  autos  de  infração  tratados  no  processo  19647.009690/2006­99 em nada influenciariam no julgamento deste litígio e afastou o pedido  de sobrestamento do feito.  Intimada da decisão, em 27/08/2009 (AR à fl. 76) a  interessada apresentou,  em 21/09/2009, o Recurso Voluntário de fls. 77 a 94.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Quanto ao mérito reafirma que a previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°.  600, de 2005, não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido  expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  encontrando,  em  nenhuma  delas,  a  referência  ao  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativas mensais e que o disciplinamento do  instituto  pela  Receita  Federal  não  poderia  levar  ao  estabelecimento  de  novas  vedações  não  previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de CSLL em março de 2003, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Reafirmou  que,  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  que  não  fosse  realizada  a  compensação  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrada  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que o presente processo,  que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos autos do processo administrativo n°  19647.009690/2006­99. Ademais,  enquanto o processo de n° 19647.009690/2006­99  trata de  lançamento de ofício decorrente de procedimento de fiscalização direta, estes autos tratam de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado  pela DRF  para  indeferir  o  pedido de homologação foi a inexistência de crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado  para  compensar  com  débitos  próprios,  pois,  conforme  preceitua  o  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/05,  eventual valor pago a maior  a  título de  estimativa mensal  somente poderia vir  a  ser  utilizado ao final do período de apuração, para dedução do valor do tributo ao final devido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010752/2006­13  Acórdão n.º 1801­00.522  S1­TE01  Fl. 118          5 Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nessa sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Surgem,  contudo,  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010752/2006­13  Acórdão n.º 1801­00.522  S1­TE01  Fl. 119          7 Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº. 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº. 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Fl. 143DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº. 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010752/2006­13  Acórdão n.º 1801­00.522  S1­TE01  Fl. 120          9 Art.  29.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  o  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010752/2006­13  Acórdão n.º 1801­00.522  S1­TE01  Fl. 121          11 Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   Fl. 147DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010752/2006­13  Acórdão n.º 1801­00.522  S1­TE01  Fl. 122          13 estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa  de  CSLL  relativa  ao mês  de  fevereiro  de  2003,  em  valor maior  que  o  devido,  e  assim apontou o indébito para compensações com outros tributos, posteriormente, inclusive, à  apuração do ajuste anual em 31/12/2003, já que a DCOMP foi formalizada em janeiro de 2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado,  ao final do período de apuração, em 31/12/2003, em procedimento fiscal de revisão de ofício  de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo como dedução ou compondo o  tributo ao  final apurado. Por  relevante,  transcrevo o  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010752/2006­13  Acórdão n.º 1801­00.522  S1­TE01  Fl. 123          15 teor  do  item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 96 a 101:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 1.990,76 e  a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________   Maria de Lourdes Ramirez – Relatora          Fl. 151DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16                               Fl. 152DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 11073.000024/2004-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.235
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Numero do processo: 14041.000603/2005-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Leão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.064; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-16T15:09:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.064; xmpMM:DocumentID: uuid:2c121a9c-309b-46ae-82e3-9fd9ca67a20f; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.064; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-16T15:09:54Z; created: 2016-05-16T15:09:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2016-05-16T15:09:54Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-16T15:09:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 149.980 IRPF - Ex(s): 2003 MARIA ZILMA DOS SANTOS 3a TURMAlDRJ-BRASíUAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.064 t1RPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNÜD qa ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem .vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham ..o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111,do ~ 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e 11,do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ZILMA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad~ de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~)~~~~ "MARIA HELENA COTTA CARDOZOd" PRESIDENTE '~~b GUsJ:A VO UAN HADDAD RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000603/2005-52 104-22.064 FORMALIZADO EM: O5 MAR ?001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), IACY NOQUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.r .S~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000603/2005-52 104-22.064 149.980 MARIA ZILMA DOS SANTOS RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 29/06/2005, o auto de infração de fls. 87/90, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 35.844,64, dos quais R$ 13.356,90 correspondem a imposto, R$ 17.693,95 a multa, e R$ 4.793,79 a juros de mora calculados até 31/05/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 88/89), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDÇ)S DE FONTE NO EXTERIOR Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TíTULO DE CARNÊ- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebido de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 Cientificado do Auto de Infração em 03/08/2005 (fls. 102), a contribuinte apresentou, em 18/08/2005, a impugnação de fls. 103/176, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional - CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora ..(PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que aplicam-se a eles os Pareceres'Normativos nOs.17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem a contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Relata que foi contratada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendida com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário- Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, 9 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 193 Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo nO 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende da contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto nO 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de "funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução nO 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de "funcionário". No direito pátrio, o termo "funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. A contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução nO76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST nO717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do TRF da 1° Região, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000603/2005-52 104-22.064 Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado." A 3a Turma da DRJ de Brasília decidiu, por unanimidade de votos, çonsiderar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - trata-se de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU) e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-Ieão; - a contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente ~obre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal; - como se verifica dos documentos constantes dos autos, a contribuinte não é funcionária do PNUD mas sim uma técnica contratada; - da leitura do art. 5° da Lei nO4.506/1964, verifica-se que a isenção é aplicável exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra- senso; - portanto, nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora da ONU e tampouco reside no exterior; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no árt. 5° da Lei nO4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros; - assim, diferentemente do entendimento'da contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal; - o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, devido ao fato de que nem todos os funcionários da ONU fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduado; - para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vínculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. nO27.784, de 1950, art. VI, Seção 22); 7 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000603/2005-52 104-22.064 conclui-se, portanto, que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) . devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; uma vez verificado que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento; - a ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto nO27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra lia" da Seção 7 do art. 11 do citado diploma legal); conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam; - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto nO27.784, de 1950); - nesse sentido, em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Cientificada da decisão de primeira instância em 11/01/2006, conforme AR de fls. 191, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 31/01/2006, o recurso voluntário de fls. 192/205, por meio do qual reitera suas razões de defesa apresentadas na impugnação. Certificada a existência de depósito recursal (fls. 210) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 VOTO Conselheiro GUSTAVO L1AN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à aplicação da isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismo internac.ional aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, aos pagamentos efetuados por tais organismos a técnicos residentes no Brasil e que prestam serviços ao PNUD. Insurge-se, ainda, a recorrente, de forma genérica contra a aplicação da multa de ofício isolada. Verifico que no caso específico dos presentes autos a recorrente não possui vínculo estatutário com a organização internacional, sendo técnica com vínculo contratual estabelecido em contrato celebrado com o PNUD, cujo item IV assim estabelece: "O CONTRATADO será considerado como consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD." (fls. 77/79). Em situações como esta entendo não aplicável a isenção prevista no tratado internacional, reportando-me aos fundamentos do brilhante voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, nos autos do Recurso nO106-135.938 julgado pela Câmara 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000603/2005-52 104~22.064 Superior de Recursos Fiscais em sessão de 13/12/2005. Transcrevo, abaixo, alguns trechos do referido voto que veiculam fundamentação à qual me filio: "Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto nO59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios. e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.l.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto nO 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V .Funcionários Seção 17. O Secretário Geral çieterminará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000603/2005-52 104-22.064 assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisqição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genenca funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGOV Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." .. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso 11 do art. 5° da Lei nO4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONUos técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unid?s; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (118 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial,. porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000603/2005-52 104-22.064 próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela propna organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) o funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é..o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no queconcerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documento~ e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto nO52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 48), não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 Adicionalmente, a recorrente sustenta em suas razões recursais que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviços por hora seriam tributados pelo imposto de renda, conforme orientação contida rias "Perguntas e Respostas" da Secretaria da Receita Federal. No caso em questão, a recorrente refere-se à pergunta nO137, relativa ao "Perguntas e Respostas", abaixo transcrita: "137. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1- Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos óu creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n °208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam.,.se à tributação como os demais residentes no Brasil. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo 11 da IN SRF nO 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos." (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei nO9.779, de 1999, art. 7°; Lei nO 8.981, de 1995, art. 72; Decreto nO27.784, de 1950; Decreto nO59.308, de 1966; IN SRF nO208, de 2002; PN CST nO449, de 1970; PN CST nO182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit nO3, de 1996) A orientação veiculada na pergunta acima é consistente com a argumentação anteriormente desenvolvida no sentido de que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários do Organismo Internacional, no presente caso funcionário do PNUD. A recorrente, como anteriormente relatado, firmou Contrato de Serviço com o PNUD (Contrato N° 2001/004590 - fls. 77/79), por meio do qual se verifica, mais precisamente no item IV, que sua atuação se deu como "consultor independente", 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 constando, inclusive, expressamente no referido instrumento que a recorrente "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários". Assim, a resposta relativa ao tratamento dos rendimentos auferidos por funcionário constante na resposta à pergunta nO137 não se aplica à recorrente, não fazendo ela jus à isenção pretendida. Por outro lado, entendo que assiste razão à recorrente quando alega a ilegalidade da aplicação de multa isolada por falta de ..recolhimento do carnê-Ieão em conjunto com a multa de ofício sobre imposto apurado da declaração de ajuste anual, sobre os mesmos rendimentos. Trata-se de matéria sobejamente decidida no âmbito desta Quarta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do S 1°, do art. 44, da Lei nO9.430, de 1996) eda multa de ofício (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987, ReI. Leila Maria Schererr Leitão, Sessão de 15/06/2004) "IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo." (Acórdão 104-20350, Rei Remis Almeida Estol, Sessão de 01/12/2004) "MULTA DE OFíCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA APLICADA QUANDO DO AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Ao instituir a possibilidade de exigência de multa de ofício isoladamente, a Lei nO 9.430, de 1996, não instituiu penalidade nova, mas apenas nova forma de aplicação de penalidade antes prevista. Sendo assim, no caso de falta de pagamento de carnê-Ieão, não há previsão legal para a exigência concomitante da multa de ofício por essa infração e quando do ajuste anual, sobre a mesma base de calculo." (Acórdão 104-21418, ReI. Pedro Paulo Pereira, Sessão de 23/02/2006) 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000603/2005-52 104-22.064 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, 9 1°, itens 11 e 111, da Lei nO.9.430, de 1996)." (Acórdão 104-21414, ReI. Nelson Mallmann, Sessão de 23/02/2006) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê-Ieão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do carnê-Ieão. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para afastar a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 GUS~~jHADDAD 22 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022

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4618898 #
Numero do processo: 11020.002885/2004-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.311
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Nanei Gama que davam provimento parcial. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10469.720327/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE MPF MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES A alegação de que deveriam ter sido compensadas retenções na fonte empreendidas por entidades públicas não tem procedência sequer em tese. A legislação só prevê o dever de reter para entidades federais, ao passo a omissão constatada pela autoridade fiscal foi decorrente de contratos com prefeituras municipais. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A tributação na fonte relativa a pagamento a beneficiário não identificado é definitiva. MULTA QUALIFICADA O fato ilícito imputado ao sujeito passivo foi pelo descumprimento de obrigação principal (pagamento de tributos) e não pelo descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações). A referência à não entrega de declarações teve por escopo apenas revelar o aspecto subjetivo da conduta, isto é, ter agido ou se omitido intencionalmente.
Numero da decisão: 1201-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 709          1 708  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720327/2007­32  Recurso nº  168.464   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.450  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  G. G. Construções e Serviços Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  NULIDADE ­ MPF ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Não  se  comprova  nos  autos  qualquer  irregularidade  na  emissão  dos  mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com  o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo  de  natureza  discricionária.  Seus  eventuais  vícios,  incompatibilidades  entre  seu  objeto  e  o  do  lançamento,  ou  mesmo  a  sua  própria  ausência,  não  maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado.  RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES   A  alegação  de  que  deveriam  ter  sido  compensadas  retenções  na  fonte  empreendidas por entidades públicas não tem procedência sequer em tese. A  legislação  só  prevê  o  dever  de  reter  para  entidades  federais,  ao  passo  a  omissão  constatada  pela  autoridade  fiscal  foi  decorrente  de  contratos  com  prefeituras municipais.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  A tributação na fonte relativa a pagamento a beneficiário não identificado é  definitiva.  MULTA QUALIFICADA   O  fato  ilícito  imputado  ao  sujeito  passivo  foi  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  (pagamento  de  tributos)  e  não  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias (entrega de declarações). A referência à não entrega de  declarações  teve por escopo apenas  revelar o  aspecto  subjetivo da  conduta,  isto é, ter agido ou se omitido intencionalmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 762DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME Processo nº 10469.720327/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.450  S1­C2T1  Fl. 710          2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Regis Magalhães Soares de Queiroz.     Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, às  fls.  13  a  20,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  às  fls.  44  a  48,  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, às fls. 56 a 61, da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, às  fls. 29 a  35, e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF, às fls.  68 a 76, formalizando­se crédito no montante de R$ 2.978577,97  (valores principais, multas e juros).  2.  De  acordo  com  os  Quadros  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal dos autos de infração do IRPJ e do IRRF,  ela teria omitido receita da prestação de serviços (fls. 90 a 93);  não  teria  comprovado  a  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários  (fls.  93  a  95),  o  que  se  constitui  em  fato  indiciário da regra presuntiva de omissão de receita do artigo 42  da  lei  n°  9.430,  de  1996;  e  teria  efetuado  pagamentos  a  beneficiários não identificados/sem causa (fls. 96 a 98), hipótese  de  incidência  do  IRRF,  consoante  §  10  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 763DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME Processo nº 10469.720327/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.450  S1­C2T1  Fl. 711          3 3. O lucro, base de cálculo do lRPJ e da CSLL, foi arbitrado, em  virtude de ela não ter apresentado os livros e documentos de sua  escrituração,  quando  intimada  nesse  sentido.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada,  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  e  efetuado  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, consubstanciada no Processo n° 16707.004240/2007­41,  em  anexo.  As  demais  particularidades  da  ação  fiscal  estão  descritas nos referidos Quadros.  4. Inconformada, ela apresentou impugnação, às fls. 647 a 661,  alegando, em síntese, que:  Como Preliminar de nulidade:  4.1  ­ os autos de  infração não poderiam  ter sido  lavrados pelo  Auditor Marco  Aurélio  de O.  Barbosa,  vez  que  o Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 04.2.01.00­2006­00348­2­2, à fl. 05, que  o incluiu como responsável pela sua execução, teria expirado, o  que,  consoante Parágrafo único do art.  16 da Portaria SRF n°  6.087, de 21 de novembro de 2005, exigiria a indicação de outro  AFRF;  4.2 ­ inexistiria Mandado de Procedimento Fiscal autorizando a  fiscalização do PIS, Cofins, CSLL e IRRF;  Quanto ao Mérito  4.3 ­ a fiscalização não teria considerado no cálculo dos tributos  os valores do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, que deveriam  ter  sido  retidos pelos seus tomadores de serviço;  4.4 ­ não poderia figurar como sujeito passivo no auto do IRRF,  dado  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tal  imposto,  após o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual, seria do  beneficiário do pagamento;  4.5  ­  a  multa  de  oficio  qualificada  teria  sido  aplicada  indevidamente.  A  multa  que  deveria  ter  sido  aplicada  seria  a  prevista  no  art.  7  da  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de2002,  vigente  no  momento  da  prática  da  infração.  Além  disso,  não  teria  havido  descrição  ou comprovação de  sua  ação dolosa  no  intuito de fraudar o fisco, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996, o que  impediria o  encaminhamento da Representação  Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  671  a  678)  negou  provimento  ao  recurso  pelas  razões que se seguem.  a) Em relação à preliminar de nulidade atinente ao MPF, entendeu, conforme  ementa, que “O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento  e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas desse instrumento  não implicam em nulidade do lançamento”.  Fl. 764DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME Processo nº 10469.720327/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.450  S1­C2T1  Fl. 712          4 b) Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  não  deduziu  os  tributos  (IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins) que deveriam ter sido retidos na fonte por órgãos públicos, entendeu que,  apesar de as  fontes pagadoras não  terem promovido as  retenções, não haveria como delas  se  cobrar os valores uma vez encerrado o período de apuração.  c)  Ao  contrário  dos  tributos  retidos  por  órgãos  públicos,  o  IRRF  por  pagamento a beneficiário não identificado não é uma antecipação. Assim, conforme o Parecer  Normativo SRF nº 1/02, a responsabilidade pelo pagamento é sempre da fonte pagadora.  d) Por fim, a multa qualificada no patamar de 150% não se caracterizou como  uma punição pela não  apresentação das DCTF´s, mas  sim pelo  evidente  intuito de  fraudar o  Fisco, pois, em anos sucessivos a autuada não declarou, nem promoveu qualquer pagamento de  tributos.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 689 a 707, mediante o  qual basicamente repisou os argumentos já aduzidos na impugnação.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  PRELIMINAR DE NULIDADE  Não há  qualquer  reparo  a  fazer  à  decisão  de  primeiro  grau. De  fato,  ela  se  alinha perfeitamente à jurisprudência deste Colegiado, a qual é também a minha posição, como  reiteradamente tenho afirmado.  Nada obstante, cumpre­me aditar que, ainda que adotássemos como premissa  que vícios no MPF maculariam o lançamento, a decisão não seria diferente, uma vez que, no  presente feito, não ocorreu qualquer das falhas apontadas pela defesa.  A primeira delas diz  respeito ao suposto encerramento do MPF de  fl. 05, o  que  não  impediria  a  emissão  de  novo  MPF,  mas  desta  vez  para  autoridade  fiscal  diversa.  Ocorre,  porém,  que  o  MPF  original  foi  sucessivamente  prorrogado  por  4  (quatro)  MPF’s  complementares, cujas cópias constam dos autos nas fls. 03, 05, 07 e 09. Aliás, o MPF citado  pela  defesa  é  um  desses  quatro,  o  qual,  além  de  promover  a  prorrogação,  incluiu  no  procedimento  a  autoridade  que,  ao  final,  veio  a  formalizar  o  lançamento.  Nenhum  deles  expirou antes que outro o prorrogasse, o que pode ser constatado pelos próprios MPF’s ou por  meio do resumo fornecido pelo sistema de controle de emissão e que consta da fl. 11.  Fl. 765DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME Processo nº 10469.720327/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.450  S1­C2T1  Fl. 713          5 O último MPF complementar iria expirar em 16/09/2007, mas a autuação foi  promovida em 11/08/2007.  É  oportuno  destacar  que,  de  fato,  há  a  obrigação  de  alterar  o  agente  fiscal  quando  o MPF  é  extinto  pelo  transcurso  de  prazo,  conforme  o  parágrafo  único,  art.  16,  da  Portaria SRF nº 6.087/05, apontado pela Defesa. Todavia,  tal  extinção não ocorreu em razão  das prorrogações realizadas em conformidade com o artigo 13 do mesmo diploma normativo.  Por  fim,  realmente, o MPF só previa expressamente a  fiscalização de  IRPJ.  No entanto, o mandado se estendeu aos demais tributos em razão da previsão contida no art. 9º  da mesma Portaria:  Art.  9º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.    RETENÇÕES  Conforme termo de constatação (fl. 15), a omissão de receita é relativa a três  itens: “(a) prestação de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas pela empresa e obtidas por  essa  fiscalização  mediante  solicitação  às  diversas  prefeituras  municipais  a  quem  a  empresa  fiscalizada prestou serviços; (b) prestação de serviços, também prestados a diversas prefeituras  municipais e obtidos da Relação de Empenhos fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado do  Rio  Grande  do  Norte;  (c)  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  cuja  origem  o  contribuinte não comprovou”.   Dessarte,  as  únicas  omissões  de  receita  perfeitamente  identificadas  são  atinentes a prestação de serviço a prefeituras municipais.  A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  com  base  no  art.  64  da  Lei  nº  9.430/96, entendeu que as retenções alegadas, mas não realizadas, seriam meras antecipações.  Desse modo, após o encerramento do período de apuração, das entidades públicas nada mais  poderia  ser  exigido, mas  sim  do  contribuinte. Ocorre  que  o  referido  dispositivo  diz  respeito  apenas a entidades federais, ao passo que as omissões dizem respeito a prefeituras municipais,  como já havia destacado acima. Abaixo transcrevo o dispositivo:  Art. 64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para  seguridade  social ­ COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Ou  seja,  não  há  que  se  perquirir  sobre  retenções  sequer  em  tese,  uma  vez  inexistente previsão legal para tanto.     Fl. 766DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME Processo nº 10469.720327/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.450  S1­C2T1  Fl. 714          6 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  A  tributação  na  fonte  relativa  a  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  está  prevista  na  Lei  nº  8.981/95,  art.  61.  Justamente  por  ser  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  a  obrigação  só  pode  ser  concebida  como  uma  tributação  definitiva  exigível  do  responsável; se não fosse assim, a lei não faria qualquer sentido, uma vez que teria estabelecido  uma exigência sem ter previsto a quem se deveria exigir.    MULTA QUALIFICADA  A qualificação da multa foi assim motivada pela autoridade fiscal (fl. 16):  Com  sua  conduta  reiterada,  por  anos  consecutivos,  de  não  declarar e não pagar ao fisco federal os tributos incidentes sobre  as  suas  receitas  auferidas,  assim  como  de  não  apresentar  os  livros fiscais e contábeis obrigatórios, o contribuinte demonstrou  o  evidente  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  federal,  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, caracterizando assim  a sonegação, definida no artigo 71 da Lei n°4.502 de 30/11/64, o  que autoriza a qualificação da multa (150%), prevista no artigo  44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, com as alterações posteriores, em  relação às infrações apuradas.  Desse  modo,  o  fato  ilícito  imputado  ao  sujeito  passivo  foi  pelo  descumprimento de obrigação principal (pagamento de tributos) e não pelo descumprimento de  obrigações acessórias (entrega de declarações). A referência à não entrega de declarações teve  por  escopo  apenas  revelar  o  aspecto  subjetivo  da  conduta,  isto  é,  ter  agido  ou  se  omitido  intencionalmente.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                            Fl. 767DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME Processo nº 10469.720327/2007­32  Acórdão n.º 1201­00.450  S1­C2T1  Fl. 715          7     Fl. 768DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 11128.001213/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 13/07/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADE FUNCIONAL. Parte exclusiva de uma unidade funcional com a função principal de pintar superfícies metálicas se classifica na posição correspondente à função que desempenha, conforme Nota 4 da Seção XVI. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.167
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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