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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10031965 #
Numero do processo: 16682.900806/2020-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 06 /2 02 0- 60 Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese: Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27. Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1849DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900816/2020-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.795, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900787/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 16 /2 02 0- 03 Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.795, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900787/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120. Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o Memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 2450 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 2606 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.456, 3ª Turma da DRJ03 Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 Fl. 1851DF CARF MF Original

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8389436 #
Numero do processo: 36582.002036/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, I, DO CTN, ALÍQUOTA. TAXA SELIC. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. Entende-se por pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal as que participem e colaborem, entre si, da mesma situação que leve à constituição do fato gerador da obrigação tributária, como os co-gestores. O beneficio da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8,212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa. Embargos Acolhidos, Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.634
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAES
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APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, 1, DO CTN, ALÍQUOTA. TAXA SELIC. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, 1, do CTN Entende-se por pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal as que participem e colaborem, entre si, da mesma situação que leve à constituição do fato gerador da obrigação tributária, como os co-gestores. O beneficio da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso 11 do art. 22 da Lei 8,212, de 24 de julhá de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa. Embargos Acolhidos, Crédito Tributário Mantido. VIL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). G JULIO G A ./ rd'jt 0 ES — Nesidente DAMIÃO CORDEIROIr MORAES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Relatório 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela empresa Consórcio Intel-municipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, fundamentado no artigo 65, do Anexo 11, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF IV 256/09, contra Acórdão n° 205-00..939, de minha relatoria. 2. E conforme inc manifestei em sede de Informação (fls. 425/426) razão assiste à recorrente quanto à existência de contradição: ".3 4 empresa, por sua vez, alega em sede de embargos que, durante todo o andamento do processo fbi beneficiada com a conce.ssão do prazo eia dobro, inclusive com manifestação expressa da então 2" Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CR.PS no sentido de admitir o recurso voluntário, em julgamento convertido em diligência por proposta do Conselheiro Elias Sampaio Freire (fls. 356/359). 4 E no meu sentir tem razão a embargante pois consta de decisão colegiada anterior a admissão dos recursos interpostos pelas empresas CISOP — Consórcio Inter municipal de Saúde do Oeste do Paraná e UIVIOESTE — Universidade Estadual do Oeste do Paraná, de maneira que não caberia mais ao colegiado falar sobre a matéria, mas tão somente apreciar as questões trazidos à discas '110 5. Assim, inc posiciono no sentido de admitir os embargos de declaração vez que o acórdão embargado incorreu em contradição por ter adotado posicionamento diverso da então 2" CAJ que . já havia admitido o recurso vohmtário da CISOP, restando, portanto, analisar as questões reclinais trazidos pela empresa 3, Quando da apresentação de seu recurso voluntário, como consta do relatório da decisão embargada, a empresa alegou em síntese que: "a) preliminarmente, que o prazo para interposição de recurso deverá ser contado em dobro, com base no art. 191 do Código de Processo Civil — CPC, por se trator de atuação de procuradores diversos e em litisconsárcio,. b) ilegitimidade passiva, posto que no Termo de Convênio firmado o CISO? não se obrigou em (15A1111111' quaisquer responsabilidades referentes aos . ffincionários da MOESTE,- JULIO N S — Presidente 2 3 Processo n" 36582 002036/2004-11 S2-C31.1 Acórdllo n " 2301 -01434 ri 2 c) os documentos apresentados comprovam o erro da fiscalização na inclusão do CISOP C01170 devedor- solidário, Até porque, os servidores pertencem a UNIOESTE, haja vista terem sido aprovados em C011C1113.0 publico, não há vínculo jurídico com os servidores da UNIOESTE; (1) em momento algum restou demonstrado, por força de lei (solidariedade passiva), que o CISOP está legitimado a figurar no pólo passivo da Notificação. Entende que não houve a configuração do nue, esse comum prescriu»ro ar! 124, I, do CTN, e) no mérito, que a ai/quota de 6% somente deve incidir sobre o montante pago a título de adicional de insaháridade, n que a a//quota de 6% somente poderia .ser exigida a partir de 01/04/2003 (Lei n 10,666, de 08 de maio de 200.3 e art. 181 da IN ir" 100, de 18/12/200.3), g) os juros de mora não podem incidir na taxa de 1%, conjuntamente com a SELIC, vez que esta última taxa inclui o valor correspondente à correção monetária e juros A aplicação da cumulação em tela constitui UM verdaden o bis ia idem." Ws .365/366) É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÀ0 CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE L Considerando que os pressupostos de admissibilidade recursal já foram devidamente analisados em assentada anterior, passo ao exame das questões trazidas pela recorrente. DA INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP apresentou embargos de declaração, contra o Acórdão n" 205-00.939, que não conheceu de seu recurso voluntário. 3. Dessa forma, uma vez admitidos os embargos, analiso inicialmente a questão da responsabilidade solidária pelo débito ventilada nas razões recursais. 4. Com efeito, a recorrente alegou não possuir legitimidade passiva, pois no termo de convênio firmado com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná, não se obrigou em assumir quaisquer responsabilidades referentes aos funcionários da universidade. 5, E como consta no Relatório Fiscal (tis, 39/42), a recorrente foi incluída, na qualidade de devedora solidária, no lançamento de crédito em nome da empresa UNIOESTE, pois, no entendimento do fisco, há interesse direto da CISOP nas atividades do Hospital Universitário, consoante transcrição abaixo: 7. Foi incluso, na qualidade de devedor solidário, o CISOP -- Consórcio Inter-municipal de Saúde do Oeste do Paraná, confinnie acima mencionado, com base no interesse direto desta entidade nas atividades do Hospital Universitário, refletidos em convênio de co-gestão administrativa celebrado com a UNIOESTE — Universidade Estadual do Oeste do Paraná, conforme cópia em anexo "(giz ) 6. Compreende-se por solidariedade tributária passiva aquela decorrente da existência simultânea de mais de urna pessoa envolvida com o fato gerador da obrigação principal ou quando a lei expressamente o determinar, dispõe: 7. Nesse sentido, o inciso 1, do artigo 124, do Código Tributário Nacional "Aut 124. São solidariamente obrigadas.' 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o Tato gerador da obrigação principal; 8, Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência entendem por "pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fito gerador da obrigação principal" as que Participem e colaborem, entre si, da mesma situação que leve à constituição do fato gerador da obrigação tributária. Abaixo, transcrevo alguns julgados que seguem essa linha de raciocínio: "TRIBUTÁRIO. INVESTIMENTO RELEVANTE EM SOCIEDADE COLIGADA. SOLIDARIEDADE NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESTA INEXISTÊNCIA. 1, São .solidariamente obrigadas pelo .crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, .segundo prevê o art. 124, I, do CTN O interesse comum das pes.soas não é relevado pelo interesse económico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o .fato gerador É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fino gerador; ou que, e comum com outras, esteja em relação económica com o ato, Tato ou negócio que dá origem à tributação, por outras palavras, ( ) pessoa que tira uma vantagem económica do ato, fato ou negócio tributado (Rubens Gomes de Souza, Compêndio de legislação tributária, 3. ed, Rio de Janeiro, Edições Financeiras, 1964, p 67) 2 A sociedade que participa do capital de outra ainda que de farina relevante, não é solidariamente obrigada pela divida tributária referente ao imposto de renda desta última, pois, embora tenha interesse econômico no lucro, não tem o necessário interesse comum, na acepção que lhe dá o art. 124 do CTN, que pressupõe a participação comum na realização do lucro Na configuração da solidariedade é relevante que haja a participação comum na realização do lucro, e não a mera participação nos resultados representados pelo lucro. 3. Apelação a que se dá provimento, pau "aexclusão do nome da apelante do rol dos devedores solidários, (TRE-4" R, 2." T AMS n" 94 04.55046-9/RS, Rei Juiz Zuudi Sakakihara, DJU 27 10 1999, p 635) 5 Processo Ef 36582.002036/2004-11 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01,634 ri 3 EMBARGOS À EKECUÇÃO FISCAL ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTERESSE COMUM IA/OCORRÊNCIA. 1 O sujeito passivo da obrigação tributária referente aoISS incidente sobre a prestação de serviços de arrendamento mercantil é a instituição arrendinne 2 De acordo com o artigo 124, inciso 1, do CTN, são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na .situação que constitua o fino gerador da obrigação principal. Hipótese em que não restou caracterizada a participação, no falo gerador, do banco integrante do mesmo grupo econômico da empresa prestadora de serviço de leasing Recurso provido (Apelação Cível n " 70009095621, TIRS, Rei Maria Isabel De Azevedo Souza, Julgado em 05/10/2004) 9, O crédito constituído no presente lançamento fiscal refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa (riscos ambientais do trabalho), referentes ao adicional SAT arbitrado em 6% incidente sobre remunerações pagas aos segurados que receberam adicional de insalubridade, 10. Dessa forma, e segundo narrado pelo relatório fiscal, à fl. 40, "constituem os fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados pelos serviços prestados no Hospital Universitário com adicional de insalubridade (....)", 11, E a respeito das remunerações pagas aos servidores da UNIOESTE, alega a empresa recorrente que "é somente um ente encarregado de repassar à UN1OESTE, os valores recebidos do Ministério da Saúde, pelos serviços prestados aos pacientes, por intermédio do S.U.S", o que a desvincula do fato gerador da obrigação tributária ensejadora do lançamento.. 11 Porém, no meu entender, corno há, no presente caso, interesse e relação entre a recorrente e a situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, a C1SOP pode figurar como devedora solidária no lançamento constituído contra a Universidade Estadual do Oeste do Paraná, 13, Ajuda a firmar o meu convencimento a clausula segunda do convênio entabulado entre a UNIOESTE e o CISOP que dispõe expressamente: "Clausula Segunda — DA CO-GESTÃO Os participes, para a persecução do objetivo ora proposto, comprometem-se a observar, implantar e adotar as seguintes normas e principias enumerados: 1,0 — Conjugar esforços e reClIrSOS materiais, financeiros e humanos no sentido de propiciar assistência à saúde, em toda a sua plenitude, à população universalizada da Região Oeste do Paraná; '(lis 205/209) 14. Dessa forma, resta configurada a responsabilidade da recorrente, urna vez que, em consonância com os dispositivos do Convênio firmado entre a UN1OESTE e a CISOP, as empresas são co-gestoras na administração do Hospital Universitário do Oeste do Paraná, 15. Vale ressaltar que a decisão exarada pela justiça trabalhista, na qual o empregado reclamante visava a declaração de vínculo empregatício com a C1SOP, mesmo que favorável ao consórcio, não tem o condão de retirar a sua responsabilidade no âmbito tributário, DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS 16. Com relação às demais questões, transcrevo parte do voto proferido anteriormente: ''8 Além da ilegitimidade passiva, a empresa alega que a ~lota de 6% somente deve incidir sobre o montante pago a titulo de adicional de insalubridade. 9 Sobre a questão, o ar! 57, § 7", da Lei n U8 213 assim dispôs. "Ari 57 A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao _segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei n" 9 032, de 199.5) ( 6" O beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso 11 do art. 22 da Lei . no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, coufbrine a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11.12.98) §- 7" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no capta. (Inchado pela Lei n" 9 7.32, de 1/12.98) ( )'' 10 Note-se que, pela redação rio parágralb 7" acima citado, a incidência do adicional é sobre a remuneração do seguindo sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade fisica e não apenas sobre parte dos valores pagos (adicional de insalubridade.), como pretende a recorrente 1.1 Afasto também os argumentos de que a alíquota de 6% somente poderia ser exigida a partir de 01/04/2003 (Lei n " 10.666, de 08 de maio de 2003 e ar! 181 da iN ri "100, de 18 de dezembro de 2003) 12 Basta verificar que a Lei il. " 9.732, de 111298, deu nova redação ao art,57 da Lei n " 8,213/91 para determinar a incidência do adicional de 6%, 9% ou 12% .sobre aqueles já previstos no art. 22, inciso 11, da Lei ri." 8.212/91 para financiar o SAT - Seguro de Acidente de Trabalha 1$. Assim, considerando que o presente débito refere-se ao período de 07/2001 a 12/2003, tenho como correto o lançamento realizado pelo auditor fiscal 14 Por fim, há que se destacar que a norma citada pelo sujeito passivo em seu recurso (Lei n "10 666, de 08 de maio de 2003) não se aplica ao presente caso, eis 6 Processo n°36582 002036/2004-1 I S2-C311 Acórdão n " 2301-01.634 Fl 4 que o lançamento ora guerreado não envolve a contribuição previdenciária de cooperativas de trabalho ou de produção. Já o ar! 181 da IN 100/2003 é aplicável aos procedimentos especificas de retenção sobre o valor de nota fiscal na prestação de serviços em condições especiais, não sendo, também, o caso ora em discussão DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC 17. No que diz respeito a aplicação dos juros e taxa SELIC não tem razão a empresa. 18. A legislação de regência, sobretudo a Lei n°8212191, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e à multa de mora, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei n" 8,212/91. 19. A propósito da incidência da SEL1C, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n" 0:3, nos seguintes termos: "SÚMULA N" .3 É cabível a cobrança de furos de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para lítuloslederais." 20. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC e dos juros de mora, com fulcro na legislação previdenciária acima destacada. CONCLUSÃO 21. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER cio recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMEN~ DAMIÃO CORDEIR'enE MORAES - Relator 7

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Numero do processo: 11128.006873/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 03/12/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUSÊNCIA DO PASSE DE SAÍDA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E EQUIPARADOS. Arts. 4º e parágrafos c.c. 32-A da IN 800/2007. Os agentes de carga e de navegação, na condição de representantes do transportador e a este equiparados para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre o próprio navio e da carga transportada via Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre desatracamento de navio, sem o passe de saída.
Numero da decisão: 3002-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso no que toca a violação principiológica, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 03/12/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUSÊNCIA DO PASSE DE SAÍDA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E EQUIPARADOS. Arts. 4º e parágrafos c.c. 32-A da IN 800/2007. Os agentes de carga e de navegação, na condição de representantes do transportador e a este equiparados para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre o próprio navio e da carga transportada via Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre desatracamento de navio, sem o passe de saída.

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SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUSÊNCIA DO PASSE DE SAÍDA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E EQUIPARADOS. Arts. 4º e parágrafos c.c. 32-A da IN 800/2007. Os agentes de carga e de navegação, na condição de representantes do transportador e a este equiparados para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre o próprio navio e da carga transportada via Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre desatracamento de navio, sem o passe de saída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso no que toca a violação principiológica, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 68 73 /2 00 9- 52 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.735 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006873/2009-52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 79-90, pugnando pela reforma do julgado de primeira instância de fls. 62-72, sustentando, em síntese que: - é parte ilegítima para figurar no feito, posto que se trata de agencia marítima e não de cargas, muito menos deve ser equiparada a transportador; - não houve dano ao erário; - ocorreu a denuncia espontânea; - a cumulação de multas por conhecimento eletrônico é indevida, devendo recair somente por navio e não por declaração. Por outro lado o acórdão que julgou improcedente a impugnação reconheceu a equiparação do transportador ao agente marítimo, apontou a documentação comprobatória da infração por ausência do passe de saída do navio quando do desatracamento e, por fim, indicou a fundamentação correspondente. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Ao abordar-se o tema em epígrafe, necessário trazer aos autos a verdadeira intenção do legislador, quando estabeleceu prazos para a prestação e informações versadas sobre a movimentação de cargas e do próprio navio, a fim de que a Aduana tenha plenas condições de, previamente, promover o controle aduaneiro. Não prestando as informações previas dentro do prazo estabelecido, resta prejudicada a própria segurança da sociedade como um todo, inclusive da mercadoria daquele que contratou o agente de cargas, verdadeiro proprietário. Tal fato geral insegurança e atrasos. Obviamente que os custos são proporcionais e, conduta deste tipo em larga escala, resulta no famoso ‘custo Brasil’, se aliado a demais fatores. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.735 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006873/2009-52 Salienta-se que não se trata de negar a existência, eficácia e validade do instituto jurídico da Denúncia Espontânea. Mas a obrigação é justamente a prestação das informações prévias. E a infração é fornecimento intempestivo disso ou a sua não prestação. Aplicando-se os efeitos deste instituto na infração supra, nega-se, priva-se, por completo, o poder de polícia atrelado as atividades da fiscalização, de modo a tornar sem efeito a norma punitiva. Justamente por isso esta Egrégia Corte adota a seguinte súmula: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Do exposto, não há como proceder tal argumento defendido pelo recorrente. 3 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA, NAVEGAÇÃO e a INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. A legislação informada e a documentação acostada aos autos não deixam a menor margem de dúvidas acerca da legitimidade passiva do recorrente e da efetiva perda do prazo para se promover o registro das informações do processo de desatracamento. Muito embora tenha se laborado em grande parte do recurso voluntário e da própria impugnação administrativa em tentar defender-se que o recorrente não é empresa de cargas mas sim representante da de navegação, tal tese é afastada pelo teor do documento de fls. 42. Isto porque se trata do próprio contrato social, apresentado pela parte recorrente, onde estão elencadas as atividades desenvolvidas pela empresa, logo em seu capítulo III, cláusula 3ª: CLAUSULA 3')- A sociedade tem como objetivo social a atividade de serviços : a) de assessoria em comércio exterior; b) de agenciamento de carga e de afretamento, ambos marítimos; c) de representação de Companhias de Navegação e Armadores Estrangeiros, com emissão de Conhecimento Internacional de Carga Marítimo, bem como de representação de Nacionais; d) de transporte multimodal, com consolidação de carga (NVOCC); e) de transporte rodoviário de carga; e 1) serviço de operador portuário. A IN SRFB nº 800/2007 estabelece a equiparação da empresa de navegação a sua agência em solo nacional, inclusive o próprio título da Seção II é claro: Da Responsabilidade do Transportador. E no artigo 4º promove as adequações. Eis a redação do art. 4º e parágrafos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.735 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006873/2009-52 § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Superada a questão da equiparação, no tocante as informações do veículo, Esta normatização contempla nos artigos 7º e 8º a obrigatoriedade, pelo transportador, de informar todos os dados do veículo, assim entendida as escalas, atracamentos e desatracamentos. Abrange ainda as hipóteses impeditivas de alterações dos dados da escala e concentra, no transportador essa obrigação. A propósito, o artigo 37 do Dec. 37/1966 estabelece que: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. E a referida comunicação para fins de desatracamento e respectivo saída do navio é obtida mediante a obtenção, perante a autoridade portuária, do passe de saída ou quando o caso dispensá-lo expressamente. Sendo assim, resta identificar o responsável por fazer este requerimento e o fundamento legal corresponde, cuja resposta é encontrada na própria IN 800/2007, em seu artigo 32-A, nos seguintes termos: Art. 32-A. O transportador responsável pela embarcação solicitará, no Siscomex Carga, o passe de saída do porto. § 1º O passe de saída autoriza a saída da embarcação do porto por parte da RFB. § 2º A emissão do passe de saída será realizada automaticamente pelo Siscomex Carga, condicionada à inexistência de bloqueio específico para a embarcação, à conclusão das operações da embarcação por operador portuário e à assinatura do termo de responsabilidade eletrônico, ou, na sua impossibilidade, mediante a liberação pela RFB no sistema O documento de fls. 17 contempla um requerimento, formulado pela RODRIMAR, enquanto operador portuário, dirigido a autoridade aduaneira, datado de 04 de Dezembro de 2008, para liberar o desatracamento ocorrido no dia 03/12/2008, ou seja, um dia antes. De modo a esclarecer todos os detalhes do pedido e informações prestadas, segue a transcrição do referido pleito: ...navio INDUSTRIAL DART viagem do armador 281142,com n° de escala 0800253362, Viagem Codesp 05354/2008 Lloyd 09360207, com atracação efetiva no saboó ponto 2 e código do terminal BRSSZ031 para às 18:19 hrs do dia 02/12/2008. Rodrimar vem através desta solicitar por gentileza, que seja efetuada a desatracação do mesmo, na data de 03/12/2008, ás 20:38hs ,quando assim foi feita e não foi efetuada em sistema. As fls. 19 consta a identificação, em sede do extrato da escala os dados deste veículo, qual seja: 9360207 - INDUSTRIAL DART com todos os demais detalhes da entrada deste navio no terminal da Rodrimar. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.735 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006873/2009-52 E às fls. 20 os detalhes da escala em epígrafe e do próprio navio trazem a certeza de que a recorrente encontra-se na plena capacidade, legitimidade e obrigação de, enquanto representante da transportadora na qualidade de agencia de navegação, em promover o pedido de desatracamento dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. A propósito, merece destaque a Súmula 187 desta Egrégia Corte. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402- 007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Portanto, a prática da infração resta cristalina nos autos. 4 DA AUSÊNCIA DE PREJUIZO AO ERÁRIO. Novamente não prospera a argumentação da empresa recorrente no sentido de que a ausência de prejuízo ao erário público teria o condão de afastar a aplicação da penalidade. A começar porque se trata de uma obrigação acessória, cuja natureza reside no Controle Aduaneiro, necessário para a proteção da sociedade como um todo. Segundo porque é mais do que pacificado que, em casos similares, a responsabilidade é objetiva. A propósito e, somente para fins de reforço, transcreve-se o artigo 94, § 2º do Dec. 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No mesmo sentido o Regulamento Aduaneiro, através do artigo 673, conceitua a infração aduaneira. Eis sua redação: Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 94, caput). Sendo assim, não prospera também este argumento. Da mesma forma o argumento de não se caberia aplicação da penalidade por registros e declarações. No caso em apreço foi apenas uma multa e dirigida, de forma específica, para a infração tratada no tópico anterior. 5 DA SUPOSTA VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: Fl. 127DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.735 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006873/2009-52 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sendo assim, observa-se tratar-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do recurso no que toca a violação principiológica, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe Provimento. (Documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000264/2007-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/11/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.946
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Fls. I 93 -----— . 0:4.14 ir:.y,;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kl-sit,,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W42r0'-,,,-.- QUINTA CÂMARA Processo n° 12045.000264/2007-19 Recurso n° 144.476 Voluntário Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Acórdão n° 205-00.946 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente WILMAR DOMINGOS DE SOUSA Recorrida DRP GOIÂNIA/GO Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/11/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. Recurso Voluntário Negado. owtlif:P3- .. cotrot2°12.t-NO\ .,.,-‘° _Ginc)r)Vd----) u'oft s.," ....---' ,0 • - Got4 13,0#9‘"' 0) ' ; i- \k( R‘29Z t't 1 1 j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 1 t . . Processo n° 12045.000264/2007-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.946 Fls. 2 fy (') A ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coe ( ho Arruda Junior. ' t w 1)4 JULIO 'I S • 9 7 EIRA GOMES Presidente ------) , - ' AR , CELO OLIVEIRA/ Relator _ ... obvã'w1P' _ aor. 07b5r...-• 01~ ee G° Z° t°4f°t 90°. e ', " ../- 00 Ofsc ../°ope tfte Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha. 2 Processo n° 12045.000264/2007-19 Cal"ra CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.946 Caul""OFOGINAcomF oan O Fls. 3 g gr 88111o. ...25-1 41/ Ir.1 no Pà4Rost-ewiatf. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Goiânia/GO, Decisão-Notificação (DN) 08.401.4/0065/2005, fls. 038 a 040, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 02, o AI refere-se à autuação por descumprimento de obrigação legal acessória, determinada pela Legislação, devido à recorrente ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores.. O recorrente é dirigente máximo de ótgão público, Presidente de Câmara Municipal, e os motivos para sua responsabilização estão presentes no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação o recorrente não apresentou impugnação. A DRP analisou a autuação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 043 a 052. Em seu recurso, o recorrente argumenta, em síntese, que: 1. Solicita reexame da decisão e dilação do prazo para resposta; 2. Creditar à pessoa fisica do impugnante a responsabilidade pelos valores na forma lançada é negar-lhe direito; 3. A responsabilidade deve ser da própria pessoa jurídica de direito mil) iè ; 4. Para que o dirigente fosse responsabilizado, deveria ter sido provadc u o mesmo agiu com dolo ou culpa, ou extrapolando seus poderes; 5. Requer a insubsistência da decisão, por absoluta falta de amparo leg 6. Os apontados na peça impugnada — autônomos ou administradores/empresários e agentes políticos estão, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) excluídos da relação processual, cabendo a eles o recolhimento ora questionado; 7. Para que o impugnante tenha obrigação de pagar a multa, sem ter causado dano, será necessário restar comprovado que agiu de forma ilícita, dolosa ou culposa; e 8. Por último, requer pela inocência do recorrente. 3 Processo n° 12045.000264/2007-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.946 Fls. 4 _I 0'41 Posteriormente, a DRP elaborou cbriti'â-razões, mantendo, em síntese, a autuação, e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fl. 055 a057. É o Relatório. Get&tV'' 01110° •ocio O c? 001;:t0,0.0:4011k f 0°1.1 lz 009"s- vsoetW ET; lapINJUNt' • lj 4 Processo n" 12045.000264/2007-19 2° CG/RA F -feitaORIGINAI- Camara CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.946 coNFERE Co% Br0S1119, Fls. 5 Rosilene AI O Metr. 1 soo-- Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O recorrente alega que quem deveria ser autuado é o órgão público e não o dirigente. Esclarecemos que a Lei 8.212/91 atribui responsabilidade pessoal pelo descumprimento das obrigações acessórias ao agente público responsável pelo ato: Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no capítulo que trata das Infrações, dispõe: Art. 283 (..) § I" Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capitulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade social. \ Sendo assim, correto o lançamento em face do dirigente máximo, pois o mes o concentra a responsabilidade por todas as obrigações afetas ao órgão ou à entidade, conf. 2 I consta na legislação municipal anexa. Nessa esteira, tem-se que o dirigente máximo somente pode se eximir Ia responsabilidade pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias, quan o comprovada a delegação a outro dirigente subalterno. Ressalta-se que no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD às fls. 09, devidamente emitido contra a autoridade máxima, foram solicitados os documentos que designam o responsável pela prática de atos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias perante a Previdência Social, porém o recorrente restou inerte quanto à apresentação de algum ato administrativo ou normativo que instituísse ou delegasse competência funcional para decidir a prática ou não do ato, cuja inobservância resultou em infração à legislação previdenciária. 5 • 2° CC/IVIF - Quinta Camara Processo n° 12045.000264/2007-19 CONFEREC3ONI O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.946 Fls. 6 Roailene Atro • Metr. 11 Desta feita, não há como acolher a pretensão de nulidade do feito, tendo em vista que a competência deve ser expressa e clara, o que não ocorre in casu, pois o recorrente aduz fato extintivo do direito do Fisco, qual seja, em última instância a responsabilidade do órgão público, porém não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor da disciplina do art. 333, II, do CPC. Cabe frisar que a argumentação relativa à ausência de dolo, culpa ou extrapolação de poderes por parte do recorrente também não elide a responsabilidade, haja vista o disposto no art. 136 do C'TN: Responsabilidade por Infrações Art.1 36 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recorrente solicita reexame da decisão e dilação do prazo para resposta. Informamos ao recorrente que o prazo para recurso é determinado pela legislação e que não há previsão para sua dilação. Decreto 3.048/1999: Art.305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. 12 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. Por fim, esclarecemos que a autuação não foi motivada por falta de desconto de contribuição de autônomos ou administradores/empresários e agentes políticos, mas, como' - citado no RF, por falta de desconto de contribuição de empregada, fls. 015 a 020. 6 Processo n° 12045.000264/2007-19 CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.946 Fls. 7 1,1 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. - Sala das Sessõ em Ó6 de agosto de 2008 ' ARCrLO OLIVEIRA /Relator obWelr" ,cn,l col'00 t o oltio- Go G fto.rAi 007:01/ e^90 -v e çaçw' 7 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.901989/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.
Numero da decisão: 3302-013.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transporte (guindaste e munks). (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transporte (guindaste e munks). (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 89 /2 01 5- 68 Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado transmitiu o PER nº 12628.51604.260711.1.1.09-5077, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa – exportação referente ao 1º trimestre de 2011; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 11804.19890.201011.1.3.09-1305, 33996.10765.311011.1.3.09-0302 e 11869.40608.101111.1.3.09-8500, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Sorocaba/SP, com base na Informação Fiscal anexa, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO; b) DO DIREITO AO CRÉDITO; c) DAS GLOSAS PROMOVIDAS PELA FISCALIZAÇÃO: c.1) DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE; c.2) DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS; c.3) DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA; c.4) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS; d) DA DILIGÊNCIA FISCAL; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) despesas com armazenagem e fretes; (ii) despesas de aluguéis de prédios; (iii) despesas de energia elétrica; e (iv) despesas de aluguéis de máquinas; Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, alegando que todos os bens e serviços glosados pela fiscalização são essenciais e relevantes para sua atividade principal, qual seja, fabricação de pás de energia eólica: Feitos estas considerações iniciais, passa-se a análise dos itens cuja glosa fora suscitada pela Recorrente. (i) despesas com armazenagem e fretes Em relação a manutenção da glosa tratada neste tópico, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pela instância “a quo” que, fielmente retrata os fatos que motivaram a glosa pela fiscalização e a fundamentação para sua manutenção: DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES A autoridade fiscal informa que: 7.4.5 O Anexo “III.4.j - RESULTADO DA AUDITORIA - GLOSA – DETALHADO” retrata o confronto entre a escrituração contábil e os dados fornecidos pela fiscalizada, constantes das planilhas que integram o arquivo intitulado “Item 1 - Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda.xlsx” (apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 010). Todo o conteúdo das citadas planilhas (jan, fev e mar/2011) encontra-se unificado nas colunas “I” a “P” da planilha relativa ao anexo em comento. Salientamos que foi mantida, ali, a mesma formatação de cores das planilhas originais, como forma de preservar a sua correspondência com as legendas e notas explicativas elaboradas pela própria fiscalizada. Seguem alguns esclarecimentos adicionais: 7.4.5.1 Foram analisados todos os comprovantes de gastos apresentados pela fiscalizada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 010, os quais encontram- se armazenados no dossiê digital de atendimento nº 10010.035780/1014-01; 7.4.5.2 A glosa de cada item pode corresponder a um ou mais motivos dentre os listados no Anexo III.4.i. 7.4.6 Tendo em vista o grande volume de registros envolvidos, a variedade de motivos que ensejaram as glosas, e visando facilitar a análise dos dados envolvidos, elaboramos os Anexos III.4.k e III.4.l, os quais apresentam o resultado da auditoria relativa à rubrica em comento, onde a demonstração da glosa é exibida de forma agrupada por motivo e em forma de resumo, respectivamente. Como se viu, nesse quesito a autoridade fiscal dividiu as glosas em 05 grupos que chamou de "MOTIVOS". Esses motivos são os da tabela abaixo: Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 A manifestante alega que "Verifica-se que a metodologia empregada pela fiscalização buscou massificar a natureza das despesas para facilitar a justificativa das glosas, com base nos 05 (CINCO) motivos abaixo, os quais serão impugnados de forma pormenorizada: MOTIVO 01: Falta de Previsão Legal Para Aproveitamento do Crédito e; Motivo 04: Fornecedor do serviço corresponde a estabelecimento, no brasil, de sociedade estrangeira. No presente caso, a fiscalização só reconheceu o crédito das Notas Fiscais escrituradas com o CFOP 1352 e 2352 (aquisição de serviço de transporte), efetuando a glosa do crédito das despesas vinculadas as Notas Fiscais (CFOP 1949) ". A empresa apesar de fazer referência aos motivos 04 e 05, não trata deles na sequência da peça de defesa e passa a defender que "A atual jurisprudência do CARF vem firmando o entendimento segundo o qual o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, é todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, independente da condição do prestador (nacional ou estrangeiro)". Mais a frente a manifestante trata do motivo 05, e alega que "torna-se evidente o desacerto do trabalho fiscal, na medida em que o I. Fiscal Autuante glosou o crédito descontado pela Impugnante na sua apuração de COFINS relacionado às despesas incorridas com despesas intrinsicamente vinculadas a atividade da empresa. Vejamos. MOTIVO 05: Natureza do gasto conforme descrito no documento não-fiscal, no comprovante fiscal e/ou na escrituração contábil não se enquadra categoricamente na definição de despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda" E afirma que despesas com serviços de despachantes aduaneiros, logísticos de exportação e de transporte (Guindastes e Munks) são essenciais para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado. Considerando o conceito de insumo já detalhado no tópico anterior, nele não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa. Mais a frente a manifestante trata do motivo 05, e alega que "torna-se evidente o desacerto do trabalho fiscal, na medida em que o I. Fiscal Autuante glosou o crédito descontado pela Impugnante na sua apuração de COFINS relacionado às despesas incorridas com despesas intrinsicamente vinculadas a atividade da empresa. Vejamos. MOTIVO 05: Natureza do gasto conforme descrito no documento não-fiscal, no comprovante fiscal e/ou na escrituração contábil não se enquadra categoricamente na definição de despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda" Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 E afirma que despesas com serviços de despachantes aduaneiros, logísticos de exportação e de transporte (Guindastes e Munks) são essenciais para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado. Quanto às despesas ditas como de "Frete Internacional" a manifestante alega que a " fiscalização glosou o crédito sob a alegação de falta de previsão legal! Contudo, resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo". No entanto, como já se disse, não basta que o item adquirido seja necessário para manter seu ciclo produtivo e comercial para gerar o respectivo crédito. É necessário que ele se enquadre nas condições previstas na legislação de regência. Ademais, quanto às despesas de fretes, salientamos que o direito a crédito em relação a frete contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no país é previsto nos inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep). Como já se disse, por sua natureza exoneratória, as hipóteses de creditamento devem seguir, estritamente, a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário. Assim, somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Portanto, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa. A empresa discorda, também, da não aceitação de documentos pelos motivos que a fiscalização chamou de "Motivo 02: Documento não-fiscal, inábil a comprovar a ocorrência do gasto" e "Motivo 03: Falta de apresentação do comprovante fiscal do gasto". Ela alega que "No âmbito da legislação do PIS/Cofins, exige-se que os documentos (registros contábeis, planilhas) tenham fidedignidade e demonstrem o efetivo ônus econômico, não necessariamente deve ser amparada por Nota Fiscal. No presente caso, a assunção do ônus financeiro está revelada pelos documentos anexados (Doc. 02), inequivocamente provada pela chancela dos boletos bancários. Fundamento Normativo: Solução de Consulta RFB nº. 155/2012, Art. 104, IN 247/2002 c/c Art. 9º, IN 457/2004". Porém, diferentemente do que quer a manifestante, simples pagamentos comprovados por boletos bancários não são suficientes para comprovar que uma despesa alegada gere o crédito desejado. É necessário o documento fiscal que comprove o tipo de produto e/ou serviço adquirido e que se comprove a vinculação entre esse documento e o pagamento efetuado. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 Registre-se que "Fundamento Normativo" apresentado na argumentação acima não guarda relação com o assunto e que as Soluções de Consultas existentes que receberam o nº 155 no ano de 2012 são as Solução de Consulta nº 155 - SRRF08 - Disit, de 14/06/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF09 - Disit, de 02/08/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF06 - Disit, de 05/12/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF10 - Disit, de 15/12/2012, que também não tratam do tema. Com exceção dos serviços de transportes (guindaste e munks), adoto os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Para os serviços de transportes (guindaste e munks) entendo que as glosas devem ser revertidas, sendo que para este ponto, utilizo a razões de decidir do acórdão 3401-006.854 que, analisou caso idêntico ao presente, a saber: 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) Assim, reverte-se a glosa dos serviços de transportes (guindaste e munks). (ii) despesas de aluguéis de prédios Neste item, por entender que a decisão seguiu o rumo correto, aplicando ao presente caso a vedação prevista no §3º, do artigo 31, da Lei nº 10.865/2004 que, sequer foi questionada pela Recorrente e, que ela reproduziu suas razões de defesa, adoto a decisão de piso para manter a glosa realizada pela fiscalização, a saber: Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Quanto a esse item a empresa alega que inicialmente que "a Autoridade Administrativa ao invés de ter detalhado o motivo da glosa das despesas vinculadas a cada imóvel, optou por efetuar a glosa em Grupos, com base nos motivos do quadro abaixo". O quadro referido é o seguinte: Alega ainda que "Em relação aos itens 01, 04 e 05, é cediço que o propósito da lei (regra da não cumulatividade) foi autorizar a tomada de crédito com toda despesa necessária e vinculada ao processo produtivo que componha o “Faturamento (materialidade trazida pela Constituição Federal)”, de modo que a legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa". No entanto, os motivos 04 e 05, tratam de imóveis que já integraram o patrimônio da empresa. Nesse caso, o §3º do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 estabelece: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma doinciso III do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1oPoderão ser aproveitados os créditos referidos noinciso III do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio. § 2oO direito ao desconto de créditos de que trata o § 1odeste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3oÉ também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (grifei) Portanto, também essas glosas devem ser mantidas. (iii) despesas de energia elétrica Neste tópico, a glosa mantida de pela decisão “a quo” foi motivada pela ausência de prova para comprovar a origem do crédito apurado, a saber: DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 Quanto a esse item o auditor-fiscal informa que "O Anexo III.1.e apresenta o detalhamento dos valores glosados, motivados por falta de esclarecimento e por ausência de comprovação por meio de documentação hábil e idônea". A empresa simplesmente informa que "Em relação à glosa efetuada na rubrica acima, a fiscalização alega que as Notas Fiscais (contas de energia elétrica) são insuficientes para lastrear a manutenção do crédito desta rubrica. Contudo, depreende-se da memória de cálculo em anexo, que as despesas de energia elétrica efetivamente ocorreram, sendo descabida a fiscalização integral promovida pela fiscalização". Como se viu na Informação Fiscal, a glosa se deu em função de falta de esclarecimento e por ausência de comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Portanto, não existe a situação de Notas Fiscais (contas de energia elétrica) serem consideradas insuficientes para lastrear a manutenção do crédito como afirma a manifestante. Em sede recursal, a Recorrente reitera suas alegações, sem contudo, comprovar a origem do crédito através de documentos hábeis e idôneos, posto que a juntada de planilha desacompanhada documentos para lastrear seu lançamento não se presta ao fim pretendido. Assim, mantem-se a glosa. (iv) despesas de aluguéis de máquinas De inicio, destaca-se que as alegações apresentadas pela Recorrente são de ordem genérica, posto que não discorre uma linha sequer para especificar quais máquinas foram alugada e qual a sua utilidade para o exercício de sua atividade, senão vejamos: 26. Neste caso em análise, a fiscalização alega que os bens que geraram direito ao crédito não estão vinculados à atividade da empresa. 27. Contudo, a Recorrente, desde já, reforça que todos os créditos descontados, ora em discussão, foram devidamente tomados, em observância à legislação. 28. Com efeito, as máquinas alugadas estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa, razão pela qual, desde já pugna pela juntada posterior de novos elementos que embasam o crédito e pela realização de diligência fiscal para confirmar e atestar a sua vinculação ao processo produtivo. A DRJ assim se pronunciou: Como se vê a manifestante se limita a reforçar que tem direito ao crédito sem trazer qualquer nova argumentação e/ou documento que comprove esse direito. Correta a decisão recorrida, sem imperioso a manutenção da glosa. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transportes (guindaste e munks). É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 Fl. 898DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16306.000036/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. DIPJ RETIFICADORA A instância de piso se equivocou na conclusão quando ao não oferecimento à tributação das receitas de Juros Sobre Capital Próprio recebidas porque se baseou em DIPJ retificada, não se atentando a contribuinte apresentou DIPJ retificadora, no qual foram retificadas as informações. Em diligência foi confirmado o oferecimento à tributação das receitas de JCP relativas à compensação pleiteada analisada no presente processo.
Numero da decisão: 1302-006.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 2.637.737,27 e homologar as compensações dos débitos declarados na DCOMP n° 00032.90945.170409.1.7.06-1677, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. DIPJ RETIFICADORA A instância de piso se equivocou na conclusão quando ao não oferecimento à tributação das receitas de Juros Sobre Capital Próprio recebidas porque se baseou em DIPJ retificada, não se atentando a contribuinte apresentou DIPJ retificadora, no qual foram retificadas as informações. Em diligência foi confirmado o oferecimento à tributação das receitas de JCP relativas à compensação pleiteada analisada no presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 2.637.737,27 e homologar as compensações dos débitos declarados na DCOMP n° 00032.90945.170409.1.7.06-1677, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 36 /2 00 9- 35 Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 Trata-se de recurso voluntario manejado pela contribuinte acima qualificada contra o acórdão 16-25.041, de 22 de abril de 2010 da 2ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. A contribuinte encaminhou as seguintes DCOMPs: - DCOMP n° 16764.59351.060404.1.3.06-3126 (transmitida em 06/04/2004) para compensação de crédito de IRRF sobre JCP com débitos do mesmo tributo do ano-calendário de 2004, no montante de R$ 2.637.737,27. - DCOMP n° 29944.68610.291004.1.3.06-4313 (transmitida em 29/10/2004) para compensação de débitos com créditos decorrentes de IRRF sobre JCP, relativos ao ano calendário de 2004, no montante de R$ 4.167.483,71. A DERAT/SP exarou um Despacho Decisório, juntado às e-fls. 40-50, em seguida um Despacho Complementar, juntado às e-fls. 123-124, pelo fato da contribuinte ter encaminhado a DCOMP n° 00032.90945.170409.1.7.06-1677, retificadora da DCOMP n° 16764.59351.060404.1.3.063126, na qual alterou o valor do débito inicial a ser compensado para R$ 879.245,77. A DERAT homologou parcialmente as compensações, ao argumento de que a contribuinte não teria oferecido a totalidade das receitas relativas às retenções de IRRF sobre JCP, eis que na DIPJ 2005/ AC 2004 o total de receita declarada foi de R$ 33.056.821,64, ao passo que o total de receita de JCP que consta na DIRF é de R$ 73.141.395,02. A autoridade administrativa entendeu que o crédito relativo ao IRRF sobre JCP que a contribuinte faria jus seria de R$ 4.958.523,25, correspondente a receita oferecida à tributação de R$ 33.056.821,64. O direito creditório reconhecido seria suficiente para a extinção do débito apenas da DCOMP n° 29944.68610.291004.1.3.06-4313, não sendo homologada a compensação declarada na DCOMP n° 00032.90945.170409.1.7.06-1677. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que a receita correspondente ao crédito tributário declarado na DCOMP n° 00032.90945.170409.1.7.061677 fora informada na linha 23 da Ficha 9A, que totalizou R$17.584.915,11 (DIPJ/2004, AC2003), pugnando pelo deferimento do seu pedido de compensação. A DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação da contribuinte, sob o fundamento que a contribuinte teria se equivocado ao afirmar que a receita relativa ao crédito de IRRF sobre JCP teria sido declarado na DIPJ 2004/AC 2003, uma vez que as retenções são relativas ao ano-calendário 2004. Além disso, a DRJ consignou que na linha 23 da Ficha 09A da DIPJ 2005/AC 2004 a contribuinte teria informado o montante de R$. 9.764.130,52, valor menor que a receita informada na DIRF (R$17.584.915,11). Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 Irresignada, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário no qual alegou que a DRJ fundamentou sua decisão em DIPJ retificada, e que na DIPJ retificadora, transmitida em 16/11/2009 (recibo nº 06.86.13.84.6353), informou que a receita de JCP oferecida à tributação foi de R$ 246.154.644,30, montante superior à receita informada na DIRF. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em 27 de agosto de 2014 (e-fls. 408-410) que confirmou que a DIPJ 2005/ AC 2004 fora retificada, e que o valor declarado de juros sobre capital próprio recebido foi de R$ 246.154.644,30, retificando a informação prestada na DIPJ original, na qual havia declarado o montante de R$ 33.056.821,64. Considerando que a retificação da DIPJ 2005/AC 2004 foi retificada após o despacho decisório complementar (lavrado em 29/09/2009), a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que Unidade de jurisdição da Recorrente verificasse se o IRRF sobre JCP, que compõe o crédito pleiteado na DCOMP nº 00032.90945.170409.1.7.061677, teve sua respectiva receita oferecida à tributação. A Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPL/CSLL – Derat/SPO elaborou o Despacho de Diligência CARF – ANA-EQ2-DATR-ITPJCSLL, juntado às e-fls. 463-469, concluindo que a Recorrente faria jus ao direito creditório pleiteado de R$ 2.637.737,27, devendo ser homologada as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Tendo tomado ciência do Despacho Diligência, a Recorrente apresentou manifestação concordando com suas conclusões, fazendo porém algumas ressalvas em informações prestadas pela autoridade fiscal, requerendo que a fundamentação fosse ajustada. O argumento será analisado no voto. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A controvérsia diz respeito a comprovação do oferecimento à tributação de receita de JCP recebido no montante de R$17.584.915,11 correspondente ao crédito de IRRF sobre JCP no montante de R$ 2.637.737,27, informado na DCOMP n° 00032.90945.170409.1.7.06-1677. A autoridade administrativa constatou que o total de receita de JCP informado na DIRF do ano-calendário 2004 foi de R$ 73.141.395,02, com IRRF de R$ 10.971.209,25: Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 Contudo, na DIPJ2005/AC 2004 a Recorrente informou receita de JCP de apenas R$ 33.056.821,54 na linha 23 da Ficha 06A: O fundamento, portanto, para a homologação parcial das compensações foi porque a Recorrente não teria oferecido à tributação a totalidade do JCP recebido. Na manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que a receita de JCP relativa ao IRRF sobre JCP informado na DCOMP nº 00032.90945.170409.1.7.061677 fora informado na linha 23 da Ficha 09 da DIPJ 2004/AC 2003: Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 A DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação da contribuinte, sob o fundamento que a contribuinte teria se equivocado ao afirmar que a receita relativa ao crédito de IRRF sobre JCP teria sido declarado na DIPJ 2004/AC 2003, uma vez que as retenções são relativas ao ano-calendário 2004. E na linha 23 da DIPJ 2005/AC 2004 o montante informado foi de R$ 9.764.130,52, menor do que a receita informada na DIRF de R$17.584.915,11: No recurso voluntário a Recorrente arguiu que a DRJ se baseou na DIPJ 2005/AC 2004 original e não na DIPJ retificadora encaminhada em 16/11/2009, portanto antes da julgamento da manifestação de inconformidade, que ocorreu em 22/04/2010. Na DIPJ 2005/AC 2004 retificadora o montante de JCP recebido informado na linha 23 da Ficha 06A foi de R$ 246.154.644,30, valor muito maior que o JCP informado na DIRF. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 Por considerar que a DIPJ retificadora fora encaminhada após a emissão do Despacho Decisório, e por haver indício de que a receita de JCP teria sido oferecida á tributação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de jurisdição da Recorrente analisasse os documentos juntados aos autos e verificasse se as receitas de JCP relativas ao crédito de IRRF sobre JCP informados na DCOMP n° 00032.90945.170409.1.7.06-1677 foram oferecidos à tributação. A autoridade fiscal realizou o que fora determinada pelo CARF e concluiu a diligência nos seguintes termos: CONCLUSÃO 12. Pelo exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, e considerando, principalmente que a DRJ/SP1, ao analisar a DIPJ exercício 2005, AC 2004 original, baseou sua decisão exclusivamente nessa declaração, sem atentar para o fato de que a interessada havia transmitido DIPJ retificadora alterando os valores pertinentes aos Juros sobre Capital Próprio, opino pelo deferimento integral do direito creditório, objeto da DCOMP no. 00032.90945.170409.1.7.06-1677 no valor original de R$ 2.637.737,27 (dois milhões seiscentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) e pela homologação da compensação transmitida até o limite do crédito deferido. Tendo tomado ciência do Despacho de Diligência, a Recorrente concordou com a conclusão, que a receita de JCP fora oferecida á tributação, mas fez algumas ressalvas em relação a informação prestada pela autoridade fiscal. Contratou a KPMG Assessores Ltda para elaborar manifestação sobre o Despacho de Diligência (“Manifestação KPMG”), juntado às e- fls. 475-892). Analisemos então as manifestações a fim de se verificar se podem alterar a conclusão do Despacho de Diligência. Primeiramente a Recorrente descreve os eventos societários que culminaram na incorporação da empresa beneficiária do JCP (Inbev Holding S.A) pela Recorrente (Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV): Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 4. Em uma breve introdução, os experts da KPMG Assessores Ltda. expuseram as alterações societárias da empresa que hoje figura a AMBEV S/A. como responsável. De acordo com o relatório: “Até 30 de abril de 2004 a denominação da Inbev Holding Brasil S.A. era Tinsel Participações, alterada posteriormente para Braco Investimentos S.A. e, por fim, em 28 de setembro de 2004, para Inbev Holding Brasil S.A.. Ainda, de acordo com as informações obtidas, e, 28 de julho de 2005, a Inbev Holding Brasil S.A. foi incorporada pela Companhia de Bebidas das Américas – Ambev. Por fim, constatamos que em 2 de janeiro de 2014 a Companhia de Bebidas das Américas – Ambev foi incorporada pela Ambev S/A.” Informa a Recorrente que a beneficiária do pagamento do JCP foi a Inbev Holding Brasil S.A, no montante de R$ 17.584.915,12 com IRRF de R$ 2.637.737,27. O recebimento do JCP teria ocorrido no ano-calendário de 2003 e não no ano-calendário de 2004, conforme excerto da Manifestação KPMG: Com base nas informações apresentadas no quadro acima, extraídas da DCOMP transmitida para a RFB, o crédito de IRRF declarado, no montante de R$ 2.637.737,27, refere-se ao ano calendário de 2004 e tem como fonte pagadora a empresa Braco S.A., inscrita no CNPJ n° 35.756.022/0001-60. Em que pese a Inbev Holding Brasil S.A. ter declarado na DCOMP que o crédito de IRRF se refere ao ano-calendário de 2004, fomos informados pelos profissionais da Companhia de que os rendimentos de JSCP distribuídos pela Braco S.A. foram oferecidos à tributação no ano calendário de 2003 e não no ano-calendário de 2004. Com o objetivo de verificarmos tal procedimento, procedemos a análise das informações apresentadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao ano-calendário de 2003 das demonstrações financeiras e dos demais documentos fornecidos pela Companhia. A KPMG então verificou se a receita de JCP foi oferecida à tributação, analisando a DIPJ 2004 (ano-calendário 2003) e constatou que o montante havia sido informado na linha 23 da Ficha 09 no montante de R$ 17.584.915,12, exatamente como arguira a Recorrente na sua manifestação de inconformidade: 4.1 Verificação das informações apresentadas na Declaração de Compensação (PER/DCOMP) versus a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) Conforme descrito no item anterior, apesar de constar na DCOMP de n° 00032.90945.170409.1.7.06-1677, retificadora da DCOMP n° 16764.59351.060404.1.3.06-3126, que o crédito de IRRF, no montante de R$ 2.637.737,27, se refere ao ano-calendário de 2004, fomos informados pelos profissionais da Companhia de que os rendimentos de JSCP creditados pela Braco S.A. à Inbev foram oferecidos à tributação no ano-calendário de 2003, quando da adição do montante de R$ 17.584.915,12 às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de acordo com o cálculo apresentado na Ficha 09 (Apuração do Lucro Real - IRPJ) e Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da DIPJ 2004 do ano-calendário de 2003. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 Em razão das afirmações acima, obtivemos com a Companhia a DIPJ do ano- calendário de 2003 da Tinsel Participações, denominação social anterior da Inbev Holding Brasil S.A., e constatamos que na Ficha 09 (Apuração do Lucro Real), linha 23, foi adicionado o montante de R$ 17.584.915,12 (Anexo VIII, pág. 7). Quadro 2 - Ficha 09A da DIPJ ano-calendário de 2003 A receita de JCP auferida também foi incluída na apuração da CSLL, sendo adicionada na linha 18 da Ficha 17 o montante de R$ 18.180.257,18, que corresponderia ao valor de R$ 595.342,07, relativo aos resultados negativos com atos cooperativos e somado com a receita de JCP de R$ 17.584.915,11: Por conseguinte, identificamos que na Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi adicionado o montante R$ 18.180.257,18 (Anexo VIII, pág. 17), o qual corresponde à soma do valor de R$ 595.342,07, referente aos resultados negativos com atos cooperativos, conforme declarado na Ficha 09, linha 22, e o valor de R$ 17.584.915,11. Quadro 3 - Ficha 17 da DIPJ ano-calendário 2003 Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 Por fim, a KPMG constatou que a Recorrente informou na Ficha 53 (Demonstrativo do Imposto Retido na Fonte) da DIPJ 2004 (ano-calendário 2003) o recebimento de JCP no montante de R$ 17.584.915, 13 e IRRF de R$ 2.637.737,27: Constatamos, ainda, que na Ficha 53 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) Anexo VIII, pág. 61 da DIPJ 2004 ano-calendário de 2003, a Companhia declarou os rendimentos decorrentes de JSCP, no montante de R$ 17.584.915,13, bem como o IRRF, no valor de R$ 2.637.737,27, relacionados à fonte pagadora Braco S.A. Quadro 4 - Ficha 53 - DIPJ do ano-calendário de 2003 Assim, conclui a KPMG, que a receita de JCP foi oferecida à tributação no ano- calendário de 2003 e não no ano-calendário de 2004, conforme afirmado pela autoridade Fiscal no Despacho de Diligência. Deste modo, pelas informações extraídas da DIPJ 2004 do ano-calendário 2003 (Anexo VIII), constatamos que o rendimento relacionado à receita de JSCP, no Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 montante de R$ 17.584.915,13, objeto de questionamento por parte das Autoridades Fiscais, foi declarado e adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2003. Entendo que assiste razão à Recorrente. à toda evidência, a receita de JCP no valor de R$ 17.584.915,13 foi informada na DIPJ 2004 (ano-calendário 2003), embora na Ficha errada (ao invés de ter sido informada na linha 23 da Ficha 06A), foi informada na linha 23 da Ficha 09A. Tal equívoco não tem repercussão na conclusão da diligência, uma vez que se tratou de mero erro de preenchimento da DCOMP. O que é relevante que foi comprovado que a receita relativa ao IRRF sobre JCP foi oferecida à tributação. A KPMG constatou que a Recorrente teria informado em duplicidade a retenção em fonte do JCP nas DIPJs 2004 e 2005 no montante de R$ 2.637.737,27. 5.1 Verificação das informações apresentadas na DIPJ Conforme descrito no tópico 4.1, ao analisarmos as informações apresentadas na DIPJ do ano calendário de 2003 (Anexo VIII), constatamos que a Companhia declarou na Ficha 53 retenção de imposto de renda, no montante de R$ 2.637.737,27, decorrente do rendimento de JSCP pagos pela Braco S.A., conforme demonstrado no quadro abaixo: Quadro 12 - Ficha 53 - Demonstrativo do IRRF - DIPJ 2004 (2003) Procedemos, ainda, a análise das informações apresentadas na DIPJ do ano- calendário de 2004 e constatamos que a Companhia também informou ter havido retenção de imposto de renda no montante de R$ 2.637.737,27, decorrente do rendimento de JSCP pagos pela Braco S.A., conforme demonstrado no quadro abaixo: Quadro 13 - Ficha 53 - Demonstrativo do IRRF - DIPJ 2005 (2004) Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 A KPMG analisou o balanço patrimonial da Braco S/A e da Recorrente dos anos- calendários 2003 e 2004 a fim de verificar se foram distribuídos JCP, concluindo que não houve distribuição de JCP no ano-calendário de 2004, apenas no ano-calendário de 2003: Conforme verifica-se, foram apresentadas informações nas Fichas 53 dos anos- calendários de 2003 e 2004 (QUADRO 12 e QUADRO 13), da DIPJ, no que diz respeito a JSCP deliberados pela Braco S.A. Com o objetivo de elucidar essa situação, analisamos as informações e os documentos fornecidos pela Companhia e apuramos o seguinte: (i) Identificação do registro do JSCP a pagar no balanço patrimonial Braco S.A. encerrado em 31 de dezembro de 2003 (Anexo IX): Conforme descrito no item 4.2.1 do presente Termo de Constatação, apuramos que no passivo da Braco S.A. foi registrado a título de dividendos e JSCP a pagar o montante de R$ 34.829 mil. E, de acordo com as informações apresentadas no referido balanço patrimonial, bem como na Ata de Reunião datada de 24 de março de 2004, o montante em apreço corresponde ao valor líquido de JSCP deliberados pela Braco S.A. para serem creditados aos seus acionistas, com base nos resultados apurados no exercício social de 2003. (ii) Identificação do registro de JSCP a receber no balanço patrimonial da Inbev Holding Brasil S.A. de 31 de dezembro de 2003 (Anexo XI): Conforme descrito no tópico 4.2.2 do presente Termo de Constatação, apuramos que no ativo na Inbev Holding Brasil S.A. foi registrado a título de dividendos e JSCP a receber o montante R$ 14.947 mil. E, de acordo com as informações obtidas com a Companhia, o referido montante corresponde ao valor líquido de JSCP creditados pela Braco S.A., conforme Ata de Reunião datada de 25 de março de 2004. Considerando, portanto, a aplicação do percentual de participação da Inbev Holding Brasil S.A. (42,77%) sobre o pagamento de JSCP, aprovado em Ata pela Diretoria da Braco S.A. (Anexo X), temos os seguintes valores: Quadro 14 - Cálculo do montante do JSCP aprovado em Ata pela Braco Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 Adicionalmente, obtivemos com a Companhia o balancete com as informações das contas e dos saldos contábeis referente ao período findo de 31 de dezembro de 2003 (Anexo XIII). No aludido balancete, com base na coluna "Saldo Anterior", identificamos que as contas contábeis n° #1.1.02.01.001 (dividendos propostos a receber) e #1.1.02.04.003 (IRRF s/remuneração da TJLP a receber) apresentam os saldos de R$ 14.947.177,85 e R$ 2.637.737,27, respectivamente. Por fim, foi-nos apresentado o arquivo razão da conta n° #1.1.02.04.003 (IRRF s/remuneração da TJLP a receber) - Anexo XVI, através do qual constatamos que o IRRF de R$ 2.637.737,27, relacionado ao rendimento de JSCP, no montante de R$ 17.584.915,12, foi registrado na contabilidade da Inbev Holding Brasil S.A. em 31 de dezembro de 2003. (iii) Deliberação de JSCP pela Braco S.A., no ano-calendário de 2004: De acordo com o balanço patrimonial da Braco S.A., encerrado em 31 de dezembro de 2004, não há evidências de que a Companhia tenha realizado deliberação de JSCP com base neste exercício social. Adicionalmente, de acordo com as informações apresentadas na Ficha 51 da DIPJ da Inbev Holding Brasil S.A., do ano-calendário de 2004, não consta que esta detinha participação na Braco S.A. no período de 31 de dezembro de 2004. Isto porque, a Braco S.A. foi cindida em 31 de maio de 2004, tendo sido seu acervo líquido contábil incorporado. Referida informação consta na demonstração financeira da Inbev Holding Brasil S.A. – página 10 (Anexo XI), corroborada pela Ata de Assembleia Geral Extraordinária, datada de 31 de maio de 2004 (Anexo XVII). Com base nas considerações expostas acima, a deliberação de JSCP creditados pela Braco S.A. para a Inbev Holing Brasil S.A foi realizada com base no exercício social findo em 31 de dezembro de 2003 e não com referência ao ano- calendário de 2004, e o registro contábil dessa operação foi realizado nas demonstrações financeiras da Braco S.A. do ano-calendário de 2003, conforme descrito no tópico 4.2.1 do presente Termo de Constatação. A KPMG também procurou também verificar se a informação em duplicidade da retenção em fonte do JCP pago foi utilizado indevidamente em compensações, por meio da análise de DCOMPs encaminhadas no período de 14 de novembro de 2003 a 10 de fevereiro de 2005, concluindo que não houve utilização indevida: Consequentemente, a Inbev Holding Brasil S.A. registrou no ano-calendário de 2003 o rendimento decorrente de JSCP, no montante de R$ 17.584.915,12, deliberado pela Braco S.A., conforme descrito no tópico 4.2.2 do presente Termo de Constatação. E, apesar de a Companhia ter declarado o crédito de IRRF, no montante de R$ 2.637.737,27, erroneamente em duplicidade, haja vista ter informado na Ficha Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000036/2009-35 53 da declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica do ano- calendário de 2003. A fim de verificar se houve utilização do referido crédito em duplicidade pela Inbev Holding Brasil S.A., a Companhia forneceu-nos os PER/DCOMPS (Anexo XVIII) transmitidos à RFB entre o período de 14 de novembro de 2003 a 10 de fevereiro de 2005. E, de acordo com as informações fornecidas pela Companhia, as referidas DCOMP estão ativas, ou seja, não foram objeto de cancelamento. Com base nos PER/DCOMP (Anexo XVIII) que nos foram disponibilizados, constatamos que não houve utilização do crédito de IRRF no montante de R$ 2.637.737,27, em duplicidade, nesse período. Entendo que o fato da Recorrente ter declarado em duplicidade o IRRF relativo ao JCP nas Fichas 53 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) nas DIPJs dos anos- calendários 2003 e 2004 não implica, necessariamente, a utilização do crédito em duplicidade. Isto porque a compensação seria analisada pela autoridade administrativa, e ao fim e ao cabo pelas instâncias de julgamento, como de fato foi feito, confrontando informações prestadas pelo beneficiário do pagamento com as da fontes pagadora. E como foi constatado, não houve distribuição de JCP no ano-calendário 2004 pela Braco S/A. Assim, o erro na indicação do ano-calendário na DCOMP, bem com a informação duplicada da retenção do IR fonte sobre JCP nas DIPJs dos anos-calendários 2003 e 2004 não geram reflexo na conclusão da autoridade fiscal exarada no Despacho de Diligência, de que a Recorrente faz jus ao direito creditório no montante de R$ 2.637.737,27, informado na DCOMP n° 00032.90945.170409.1.7.06-1677. Conclusão Por todo o acima exposto voto em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 2.637.737,27 para homologação das compensações dos débitos declarados na DCOMP n° 00032.90945.170409.1.7.06-1677 até o limite do direito creditório reconhecido e ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 918DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.720153/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.729
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.728, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10805.720348/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.728, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10805.720348/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.728, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10805.720348/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 15 3/ 20 14 -7 9 Fl. 684DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Declarações de Compensação, apresentadas pela ora recorrente, onde foi declarada a existência de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, efetuados por meio de DARF. A análise o pedido foi feita de forma manual e resultou na emissão de Despacho Decisório pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes, que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por consequência, não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve pagamento indevido ou a maior. Contra esse Despacho Decisório foi apresentada, de forma tempestiva, Manifestação de Inconformidade, onde a ora recorrente sustenta: (a) que, em virtude de equívoco quando da apuração da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, não computou na oportunidade diversos créditos originados na aquisição de combustíveis, encontrando um valor que fora declarado em DCTF e pago por meio de DARF; (b) que, verificado o equívoco antes mesmo da ocorrência de qualquer procedimento de fiscalização, retificou o DACON e a DCTF, fazendo constar os créditos sobre aquisições de combustíveis, constatando que não havia valor devido a título de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins naquela oportunidade, restando evidenciado o pagamento indevido; (c) que a IN SRF nº 590, de 2005, vigente à época, assegura o direito de retificar o DACON, impondo a obrigação de retificar também a DCTF correspondente, conforme dispõe o § 4º do art. 11; (d) que a RFB, por meio das Soluções de Consulta nº 195 e 225, ambas de 2011, e nº 195, já firmou o entendimento de que a apuração extemporânea de créditos não cumulativos deve culminar na retificação do DACON e da DCTF; (e) que a DRJ/RJ1 já asseverou, no Acórdão nº 12-61719, de 2013, que os créditos apurados extemporaneamente podem ser aproveitados, desde que sejam retificados o DACON e a DCTF; e (f) que é indubitável que atuou absolutamente dentro dos parâmetros legais ao retificar o DACON e a DCTF, exatamente como entende a RFB, restando inquestionável que houve pagamento a maior quando da quitação da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa supostamente devida por meio da DCTF original. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720153/2014-79 O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado em razão dos seguintes fundamentos: (a) que o contribuinte passou a descontar créditos com a inclusão de novos valores, onde o total de crédito apurado no mês é resultante de crédito apurado em meses anteriores, mais crédito apurado no mês e mais crédito diferido; (b) que o procedimento anterior não estava incorreto, porque a legislação facultava descontar nos meses subsequentes; (c) que, em se tratando de pedidos de restituição e declarações de compensação decorrentes de créditos da não cumulatividade, é o contribuinte quem deve apresentar os documentos comprobatórios do direito pleiteado; (d) que a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não cumulatividade obedecerão ao regime da competência, nos termos da legislação de regência, de forma que a análise da existência do direito creditório está presa ao período de apuração correspondente; (e) que, uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o creditamento extemporâneo como dispõe o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o que não significa que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas sim que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração possam ser descontados das contribuições devidas nos meses subsequentes; e (f) que a legislação admite o aproveitamento do saldo de créditos remanescente após o encontro entre créditos e débitos de um determinado mês, nos meses subsequentes, desde que seja providenciada a retificação das declarações DACON e DCTF, com apresentação de provas inequívocas da não utilização do direito creditório em períodos antecedentes. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 543, de 2020, que suspendeu os prazos relativos à prática de atos processuais no âmbito da RFB desde 23/03/2020 até 31/08/2020, o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) que faz jus ao crédito pleiteado, notadamente porque as declarações foram devidamente retificadas, não havendo que se falar em impossibilidade de abatimento dos créditos calculados no mês com os débitos apurados; (c) que, em sede de intimação, esclareceu cabalmente que a retificação decorreu da alteração do procedimento da empresa para descontar créditos apurados na sistemática não cumulativa com débitos de PIS e COFINS incidentes sobres as Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720153/2014-79 receitas auferidas nas operações com combustíveis, ao invés de pagar esses débitos com DARF; (d) que os novos valores retificados estão em consonância com o DACON retificado do período anterior, não se observando a ausência de linearidade e, consequentemente, a necessidade de demonstração de que os créditos não foram utilizados em períodos anteriores, notadamente porque esses créditos foram apropriados nos próprios meses; (e) que não há que se falar em violação à regra insculpida no § 4º do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002, porquanto a alteração cingiu-se apenas com relação ao aproveitamento dos créditos devidamente apurados e declarados; e É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme se depreende da leitura do Despacho Decisório, o não reconhecimento do crédito se deu, basicamente, pelo fato de a Fiscalização ter entendido que a ora recorrente, “desfazendo a linearidade insculpida na Ficha 13A", trouxe para o período sob análise créditos relativos a outros períodos, bem como deixou de comprovar o direito creditório pleiteado. “12. O nosso entendimento é que não houve pagamento indevido/a maior. O crédito tributário foi extinto por pagamento (Lei 5.172/66 art. 156 ) e a faculdade de descontar créditos não foi utilizada na sua plenitude no Dacon original de abril de 2008, pois poderia o contribuinte fazê-lo no próprio mês ou nos meses subsequentes. O contribuinte alterou o procedimento para descontar créditos com a inserção de novos valores desfazendo a linearidade insculpida na Ficha 13A, onde o total de crédito apurado no mês é uma resultante de crédito apurado em meses anteriores, apurado no mês e de crédito diferido. Com tal proceder o contribuinte provocou um desordenamento dos períodos de apuração com a apresentação de 47 Dcomps abarcando os meses de janeiro, fevereiro,março,abril,junho e julho de 2008 (analisadas em outros processos administrativos). A legislação facultava descontar no mês de apuração ou nos meses subsequentes o crédito apurado no mês. Registre-se ainda que os esclarecimentos prestados pelo contribuintes (fl.35) não corroboraram as alterações pretendidas com a apresentação do novo Dacon. A orientação da administração tributária pressupõe a colaboração do contribuinte e não somente a perscrutação da autoridade fiscal.” A DRJ manteve as conclusões do Despacho Decisório pelos mesmos fundamentos, tendo consignado no Acórdão recorrido que: Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720153/2014-79 “(...) Na realidade, o contribuinte passou a descontar créditos com a inclusão de novos valores desfazendo a linearidade da Ficha 13 A, onde o total de crédito apurado no mês é resultante de crédito apurado em meses anteriores, mais crédito apurado no mês e mais crédito diferido. O procedimento anterior não estava incorreto porque a legislação facultava descontar no meses subsequentes. A tese da defesa é de que teria direito ao crédito porque providenciou, como legalmente determinado, a entrega de Dacon retificador e DCTF retificadora apontando novos valores de apuração do PIS. Sobre o ônus probatório, o Código Tributário Nacional, CTN, é claro ao determinar que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em se tratando de pedidos de restituição e declarações de compensação decorrentes de créditos da não-cumulatividade, é o contribuinte quem deve apresentar os documentos comprobatórios do direito pleiteado. Demonstrando a efetiva existência do indébito tributário contraditando as conclusões da Receita Federal com esclarecimentos e demais elementos de prova pertinentes. A apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade obedecerão ao regime da competência, nos termos da legislação de regência, de forma que a análise da existência do direito creditório está presa ao período de apuração correspondente. Uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o creditamento extemporâneo como dispõe o § 4º do art. 3º1 da Lei nº 10.833/2003. Tal dispositivo, no entanto, não quer afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam sê-lo das contribuições devidas nos meses subsequentes O que a legislação admite é o aproveitamento do saldo de créditos remanescente após o encontro entre créditos e débitos de um determinado mês, nos meses subsequentes, desde que seja providenciada a retificação das declarações DACON e DCTF, com apresentação de provas inequívocas da não utilização do direito creditório em períodos antecedentes. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade e manter o entendimento exarado no Despacho Decisório.” A recorrente, por sua vez, defende, de forma enfática, que “retificou os DACONS relativos ao período de 09/2007 a 12/2008, e os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada uma das declarações estão em consonância com o DACON retificado do período anterior, não se observando a ausência de linearidade”, destacada tanto pela Fiscalização quanto pela DRJ. Sustenta ainda “que os créditos em debate não foram aproveitados em outros meses, notadamente porque apurados no próprio mês, de forma que não há que se falar em violação à regra insculpida no §4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, porquanto a alteração cingiu-se apenas com relação ao aproveitamento dos créditos devidamente apurados e declarados”. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720153/2014-79 Para reforçar o argumento, a recorrente traz a notícia de que a DRJ, em relação ao período de janeiro de 2008 (PA 16682.720071/2014-44, que trata de caso idêntico ao aqui analisado), “houve por julgar nulo o despacho decisório, porquanto devidamente fundamentada as retificações atinentes à apropriação dos créditos para abatimento dos débitos”. Não obstante os argumentos apresentados pela Fiscalização, pela DRJ e pela recorrente, fato é que não é possível atestar a linearidade, ou a ausência de linearidade, dos dados constantes na Ficha 13A do DACON a partir dos documentos acostados aos autos, uma vez que neles constam apenas as informações relativas aos DACON, original e retificador, do período discutido no presente processo. Não há como confirmar, por exemplo, se efetivamente houve, como alegado pela recorrente, a retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008, e muito menos se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON retificado do período anterior. Diante disso, entendo que o processo ainda não está pronto para julgamento por este Colegiado, de tal forma que encaminho o presente voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720153/2014-79 processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 690DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15555.720121/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos termos do tema 736 julgado recentemente pelo STF, foi considerada inconstitucional a multa isolada cobrada no caso de não homologação de compensação. A multa deve ser cancelada.
Numero da decisão: 1201-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos termos do tema 736 julgado recentemente pelo STF, foi considerada inconstitucional a multa isolada cobrada no caso de não homologação de compensação. A multa deve ser cancelada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos termos do tema 736 julgado recentemente pelo STF, foi considerada inconstitucional a multa isolada cobrada no caso de não homologação de compensação. A multa deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração para aplicação de multa pela não homologação de compensação discutida no PA 10735.722011/2012-55. Não estaria suspensa a aplicação da multa, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei 9.430/96, porque a empresa não teria apresentado manifestação de inconformidade contra a decisão que homologou parcialmente a DCOMP (efls. 22). A empresa impugna o lançamento às efls. 26. A DRJ decido às e-fls. 108, nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 5. 72 01 21 /2 01 6- 48 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.967 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720121/2016-48 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 ART. 74, § 17, LEI 9.430/96. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 116, II - CTN. Considera-se ocorrido o fato gerador da multa isolada prevista no art. 74, § 17 da Lei n° 9.430/96 apenas com a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, tendo em vista tratar-se de situação jurídica constituída nos termos do direito aplicável, conforme preceitua o art. 116, II do CTN. Impugnação improcedente O recurso voluntário, às efls. pede imediata suspensão da exigibilidade do crédito, além de alegar, preliminarmente, impossibilidade de aplicação da multa, tendo em vista ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, bem como, no mérito, inexistência de ilícito que exija imposição da multa. É o relatório Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, por isso, tomo dele conhecimento. Trata-se de caso da aplicação da multa isolada, previsto no § 17 do art. 74 da lei nº 9.430/96, em razão de não homologação de compensação. Sem entrar em maiores delongas sobre as alegações da Recorrente, de pronto, importa destacar que o tema foi recém julgado pelo STF (RE 796939 e ADI 4905 - Tema 736), que definiu pela inconstitucionalidade do art. 74, §§ 17 da Lei nº 9.430/96, que previam a multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou declaração de compensação não homologada pela RFB. Essa decisão, em sede de repercussão geral, transitou em julgado no dia 20/06/2023, tendo sua determinação efeito erga omnes. Como, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Regimento Interno do CARF (art. 62, § 1º, II, “b” da Portaria 343/15), os Conselheiros estão obrigados a aplicar a decisão dos Tribunais Superiores em sede de repetitivo ou repercussão geral, estou diante de um caso aplicação imediata da decisão mencionada do STF. Portanto, estando a multa aplicada no presente processo abarcada pela referida decisão do STF, deve ser cancelada. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.967 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720121/2016-48 Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.720863/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSTITUÍDA POR TÍTULO JUDICIAL. CUSTEIO DE DESPESAS EM ESPÉCIE DEDUTÍVEIS PELA SISTEMÁTICA DA DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. O alimentante não tem direito a dedução de valores pagos a título de instrução ou de saúde do alimentado, se tal obrigação não constar de acordo homologado judicialmente, decisão judicial ou título extrajudicial público. DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA DE DESTINO. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, nos limites da obrigação constituída em título judicial, cujo adimplemento não é comprovado por documentação idônea e hábil, especialmente quanto à identificação da titularidade da conta de destino das transferências. DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO POR MODO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE QUANTITATIVO ESTABELECIDO NO TÍTULO. FALTA DE INDICAÇÃO ANALÍTICA DA TITULARIDADE OU DO BENEFICIÁRIO DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO. A princípio, o adimplemento de pensão alimentícia deve ocorrer do modo conforme previsto no título judicial, ;e;g., pelo depósito em conta-corrente específica. Porém, a legislação de regência das relações familiares e de amparo alimentar permitem que o adimplemento ocorra de modo diferente daquele previsto no título, pontualmente, para atender à fluidez da interação entre ascendentes, descendentes e colaterais. Desde que comprovado o efetivo desembolso de valores para adimplemento de obrigações indicadas pelos alimentados ou responsáveis, bem como a inexistência de duplicidade de transferências, é possível reconhecer o custeio de pensão alimentícia, até o limite estabelecido pelo respectivo título judicial ou extrajudicial público. Sem a comprovação da titularidade ou do beneficiário das despesas pagas diretamente pelo alimentante, vicárias da obrigação de transferência de disponibilidade econômica de moeda para conta-corrente ou conta-poupança, é impossível restabelecer o direito pleiteado.
Numero da decisão: 2001-005.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSTITUÍDA POR TÍTULO JUDICIAL. CUSTEIO DE DESPESAS EM ESPÉCIE DEDUTÍVEIS PELA SISTEMÁTICA DA DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. O alimentante não tem direito a dedução de valores pagos a título de instrução ou de saúde do alimentado, se tal obrigação não constar de acordo homologado judicialmente, decisão judicial ou título extrajudicial público. DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA DE DESTINO. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, nos limites da obrigação constituída em título judicial, cujo adimplemento não é comprovado por documentação idônea e hábil, especialmente quanto à identificação da titularidade da conta de destino das transferências. DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO POR MODO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE QUANTITATIVO ESTABELECIDO NO TÍTULO. FALTA DE INDICAÇÃO ANALÍTICA DA TITULARIDADE OU DO BENEFICIÁRIO DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO. A princípio, o adimplemento de pensão alimentícia deve ocorrer do modo conforme previsto no título judicial, ;e;g., pelo depósito em conta-corrente específica. Porém, a legislação de regência das relações familiares e de amparo alimentar permitem que o adimplemento ocorra de modo diferente daquele previsto no título, pontualmente, para atender à fluidez da interação entre ascendentes, descendentes e colaterais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 08 63 /2 01 2- 07 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720863/2012-07 Desde que comprovado o efetivo desembolso de valores para adimplemento de obrigações indicadas pelos alimentados ou responsáveis, bem como a inexistência de duplicidade de transferências, é possível reconhecer o custeio de pensão alimentícia, até o limite estabelecido pelo respectivo título judicial ou extrajudicial público. Sem a comprovação da titularidade ou do beneficiário das despesas pagas diretamente pelo alimentante, vicárias da obrigação de transferência de disponibilidade econômica de moeda para conta-corrente ou conta-poupança, é impossível restabelecer o direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Bauru/SP, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 13.112,21, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: - Dedução Indevida de Despesas Médicas Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosada a despesa com a Unimed Bauru, pois não apresentou comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente) para o ano- calendário 2009. Valor glosado: R$ 15.280,75. - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, pois apresentou o acordo sem a homologação judicial e não comprovou o efetivo pagamento das pensões. Valor glosado: R$ 32.400,00. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720863/2012-07 O contribuinte foi cientificado do lançamento em 20/03/2012, conforme Aviso de Recebimento (fl. 49). Em 19/04/2012, no pedido de impugnação (fl. 02/08), o contribuinte alega que: - a previsão legal para a dedução de pensão alimentícia judicial está prevista no art. 4º, II da Lei nº 9.250/1995; - apresenta o acordo homologado judicialmente e afirma que foi determinado o pagamento de R$ 1.300,00 de pensão para cada um dos filhos, valor este a ser reajustado anualmente pelo INPC, sendo pago o valor de R$ 16.200,00 a cada um dos filhos em 2009; - apresenta recibos assinados pelos filhos; - junta o comprovante de pagamento da Unimed Bauru, sanando o motivo da glosa. Requer acolhida a presente impugnação. Em 13/05/2015, o processo foi encaminhado, sob forma de diligência, à Unidade de origem para anexar o dossiê referente à notificação de lançamento no qual conste a documentação comprobatória apresentada quando do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal(fls. 60). Em resposta, a Unidade anexou documentos de folhas 61 a 93. É o relatório. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. – Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial O art. 78, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). . . . Depreende-se da legislação mencionada que somente a pensão alimentícia paga em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente pode ser dedutível. Deve ser comprovado, também, o valor pago a este título. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos - petição inicial da ação de separação judicial consensual e respectiva homologação (fls. 16/23); - petição de revisão da pensão alimentícia judicial e respectiva homologação (fls. 25/28). Por meio da revisão do valor da pensão alimentícia judicial foi determinado o pagamento de R$ 1.300,00 para cada um dos alimentandos (Bruno de Albuquerque Mello e Juliana de Albuquerque de Mello) a ser corrigido pelo INPC. Para confirmar o pagamento, o impugnante junta aos autos recibos (fls. 28/35), porém sem a comprovação do efetivo pagamento exigido pelo Auditor Fiscal, conforme descrição na notificação de lançamento (fl. 43). Porém, a petição da revisão da pensão alimentícia determina que o pagamentos das pensões alimentícias para Bruno de Albuquerque Mello e Juliana de Albuquerque Mello fossem depositadas em conta poupança (fl. 25) e o impugnante não juntou aos autos as cópias dos depósitos efetuados. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720863/2012-07 Assim, mantém-se a glosa da dedução de pensão alimentícia judicial. - Dedução Indevida de Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; . . . §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Foi glosada a despesa com plano de saúde Unimed Bauru, por falta de discriminação dos beneficiários. Para sanar o motivo da glosa, o sujeito passivo junta aos autos os valores pagos no ano- calendário 2009 discriminados por beneficiários (fls. 36/39): - Edgard J F Mello Jr R$ 1.488,02; - Cristiane S Mello R$ 1.488,02; - Lucas Scarpelini Mello R$ 1.488,02; - Bruno A Mello R$ 1.488,02; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720863/2012-07 - Juliana A Mello R$ 1.488,02. Primeiramente, observa-se que o impugnante tem o direito a dedução do seu próprio plano de saúde no valor de R$ 1.488,02, o qual será restabelecido. O contribuinte não informou dependentes na Declaração de Ajuste Anual, somente os alimentandos Lucas Scarpelini Mello, Bruno A Mello e Juliana A Mello. Da audiência de tentativa de conciliação nos autos da ação de separação litigiosa, de 27/04/2007, entre o contribuinte e Cristiane Scarpelini Mello (fls. 66/67), extrai-se que: "6 - Continuarão incluídos no convênio da Unimed, do qual faz parte o requerido, a virago, o filho do casal, Lucas, e o pai da Virago 7 - Os cônjuges dispensam o direito à pensão alimentícia em razão de possuírem meios para suprirem sua própria manutenção" Observa-se que é de responsabilidade do impugnante o pagamento do plano de saúde de Cristiane Scarpelini Mello, do pai desta e de Lucas Scarpelini Mello. Porém, somente é alimentando, Lucas Scarpelini Mello, pois Cristiane Scarpelini Mello não é beneficiária de pensão alimentícia. O art. 80, § 5º, acima transcrito, determina que somente são dedutíveis as despesas médicas com alimentandos em cumprimento de decisão judicial, neste caso Lucas Scarpelini Mello. Portanto, faz jus, o impugnante, a dedução do valor pago a título do plano de saúde em favor deste no valor de R$ 1.488,02, o qual será restabelecido. Quanto aos alimentandos Bruno A Mello e Juliana A Mello , o item VII – DAS DESPESAS MÉDICAS de acordo com ação de separação judicial consensual, firmado entre o impugnante e Silvia Maria de Albuquerque Mello, e respectiva homologação (fl. 17) tem-se que: Todas as despesas médicas, hospitalares e terapêuticas, bem como os tratamentos odontológicos que se fizerem necessários aos filhos do casal, e que não estejam cobertas pelo “Plano de Saúde” da Separanda, serão de inteira responsabilidade do Separando. Portanto, somente cabe ao contribuinte o pagamento das despesas médicas não incluídas no plano de saúde, não fazendo jus a dedução do plano de saúde dos alimentandos Bruno A Mello e Juliana A Mello. Assim, restabelecem-se as despesas médicas no valor de R$ 2.976,04. Cálculo do Imposto Com base nesta decisão, procedam-se as seguintes alterações no lançamento: 2010 370.795,79 - 8.550,00 - - 379.345,79 18.686,23 - Dependentes (nº) - - 2.976,04 38.400,00 Pensão Alimentícia por Escritura Pública - 35.483,00 95.545,27 283.800,52 70.089,78 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 70.089,78 Imp. Devido - Rendimentos Rec. Acumuladamente - RRA - 57.202,38 - - - - 57.202,38 12.887,40 593,60 12.293,80 Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Rend. Trib. Recebidos do Exterior Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720863/2012-07 Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 2.976,04, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 12.293,80, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação vigente. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a título de pensão alimentícia estipulada em sentença judicial ou acordo homologado. Os valores pagos decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, são dedutíveis, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Os demais valores estipulados na sentença, tais como condomínio, financiamentos, cursos de línguas, não são dedutíveis. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MEDICAS. Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas de alimentando estão comprovadas nos autos; b) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou (a) a existência de título judicial constitutivo da obrigação alimentar a dar amparo ao pagamento de despesa com o custeio de plano de saúde, e (b) o efetivo pagamento de outras despesas com saúde. Em relação às DESPESAS MÉDICAS, para os três alimentandos, inexiste direito à dedução. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720863/2012-07 A legislação de regência distingue as figuras dos dependentes e dos alimentandos, de modo a estabelecer condições e limites próprios para cada uma delas, em tese, sem a possibilidade de sobreposição, nem extensão, a não ser por força de decisão judicial individual e concreta, geral e concreta ou geral e abstrata. Assim, inexistente decisão judicial em contrário, o custeio das despesas em favor dos filhos alimentandos impede a dedução de despesas típicas da dependência. Sobre a PENSÃO ALIMENTÍCIA, o recorrente afirma tê-la adimplido da seguinte forma: ALIMENTADA: JULIANA MÉTODO DE ADIMPLEMENTO: DEPÓSITO EM CONTA-POUPANÇA Data Valor 05/01/2009 R$ 1.300,00 05/02/2009 R$ 1.300,00 05/03/2009 R$ 1.300,00 01/04/2009 R$ 400,00 05/04/2009 R$ 900,00 04/05/2009 R$ 500,00 06/05/2009 R$ 800,00 01/06/2009 R$ 700,00 05/06/2009 R$ 548,00 02/07/2009 R$ 574,00 06/07/2009 R$ 700,00 03/08/2009 R$ 600,00 07/08/2009 R$ 734,00 01/09/2009 R$ 726,00 08/09/2009 R$ 600,00 05/10/2009 R$ 600,00 06/10/2009 R$ 724,00 13/10/2009 R$ 305,00 05/11/2009 R$ 1.350,00 03/12/2009 R$ 1.450,00 ALIMENTADO: BRUNO MÉTODO DE ADIMPLEMENTO: PAGAMENTO DIRETO DE DESPESAS DATA DOCUMENTO HISTORICO DEBITO 12/01/2009 00IM0B H2 DEB. AUTORIZADO CAIXA 680,00 12/01/2009 PARC IMOB DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720863/2012-07 12/01/2009 RES CAINA DEB. AUTORIZADO CAIXA 293,01 10/02/2009 00IMOB H2 DEB. AUTORIZADO CAIXA 765,00 10/02/2009 PREFEITUR DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 10/03/2009 02 DUPLIC DEB. AUTORIZADO CAIXA 1.060,07 10/03/2009 PREFEITUR DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 13/04/2009 IMOBILIAR DEB. AUTORIZADO CAIXA 717,17 13/04/2009 PREFEITUR DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 11/05/2009 CONDOMINI DEB. AUTORIZADO CAIXA 350,00 11/05/2009 PREFEITUR DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 11/05/2009 00IM0B H2 DEB. AUTORIZADO CAIXA 717,17 10/06/2009 00IM0B H2 DEB. AUTORIZADO CAIXA 717,17 10/06/2009 PREFEITUR DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 10/07/2009 IMOBILIAR DEB. AUTORIZADO CAIXA 717,17 10/07/2009 CONDOMINI DEB. AUTORIZADO CAIXA 350,00 10/07/2009 0PARC ADM DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 10/08/2009 PREF MUNI DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 10/08/2009 02 DUPLIC DEB. AUTORIZADO CAIXA 1.067,17 10/09/2009 IMOBILIAR DEB. AUTORIZADO CAIXA 717,17 10/09/2009 00000IPTU DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 13/10/2009 PREF BAUR DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 13/10/2009 C0ND0MINI DEB. AUTORIZADO CAIXA 350,00 13/10/2009 00IM0B H2 DEB. AUTORIZADO CAIXA 717,17 10/11/2009 OÜIMOB H2 DEB. AUTORIZADO CAIXA 717,17 10/11/2009 CONDOMINI DEB. AUTORIZADO CAIXA 350,00 10/11/2009 0PREF BRU DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 10/12/2009 PREFEITUR DEB. AUTORIZADO CAIXA 98,11 08.12.2009* 120801 109-Pagamento de Título 680,00 08.12.2009* 120802 109-Pagamento de Título 400,00 O pagamento de pensão alimentícia à alimentada Juliana, solvida a obrigação com o depósito em conta-poupança de titularidade da beneficiária, poderia ser aceito, desde que observado o limite estabelecido pelo título judicial. Porém, os extratos juntados pelo recorrente não indicam a titularidade da conta destinatária dos recursos, e, assim, é impossível restabelecer a dedução pleiteada. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720863/2012-07 Por outro lado, embora, em princípio, as relações familiares sejam dinâmicas, e tal fluidez permita reconhecer adaptações informais no modo de prestação das obrigações alimentares (e.g., adoção pontual de transação – art. 840 e seg. do CC/2002), caberia ao recorrente indicar sintética e analiticamente como se deu o adimplemento de tais valores. Essas apresentações sintéticas e analíticas estão ausentes dos autos, pois o recorrente não estabelece a titularidade nem o beneficiário de cada um dos pagamentos elencados. Em síntese, foram comprovados adicionalmente os seguintes pagamentos: Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 175DF CARF MF Original

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