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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764385 #
Numero do processo: 10840.001434/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84324
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'',:_zz MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10840/001.434/91-81 MFCT Sessão de 11 de novembro de 19 92 ACORDÃO N9 101-84.324 Recurso n2: 103.440 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: JUÃOSOM-COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ - PRAZOS - REVELIA - A instauração da 1 fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigência, apresenta da no prazo legal (Decreto n9 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se conhece do recurso, dada a inocorrência de litígio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUÃOSOM-COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRõ NICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não co- nhecer do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala cl-s Sessões-DF., em 11 de novembro de 1992 //' '1,/ ,,- MAR, i Ai 411.11'41r - PRESIDENTE E RELATORA 4,0"00w - VISTO EM AFONSO tuo • FERREIRA DE eirOn - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O 4 DEZ 199 NACIONAL_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Oin TI \ 4111 ‘ DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. /ri r é \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/001.434/91-81 RRCURSO P49: 103.440 AÇOROUNffi: 101-84.324 RECORRENTE: JUÃOSOM-COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRUICOS LTDA RELATÓRIO 1 JUÃOSOM COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, estabelecida à rua Visconde de Inhauma, 677, Ribeirão Preto-SP, inscrita no C.G.C. sob o n9 45.235.652/0001-43, na guardo do pra zo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Ribeirão Preto, que indeferindo sua impugnação, manteve o lançamento de ofício. Pelo Auto de Infração de fls. 01 a 07, a empresa foi autuada, nos exercícios de 1987 e 1988, anos-base de 1986 e 1987 por ter efetuado suprimentos de caixa, sem que fossem com- provadas a origem e efetiva entrega de numerários. Inconformada com a exigência fiscal, ingressou a autuada com a impugnação de fls. 27/31, alegando em síntese: - não pode concordar com a exigência, pois no seu entender não cometeu qualquer transgressão às normas reguladoras da cobrança do Imposto sobre a Renda, conforme artigo 181 do RIR/80; - a sua escrituração não revelou, em momento algum, indí- cios de omissão de receita, e nenhum -lemento de prova de tal ocorrência foi trazida ao feito; N,„ , SERVIÇO PILIBUCO FEDERAL Processo n9 10840/001.434/91-81 2. Acórdão n9 101-84.324 - a acusação contida no Auto de Infração é uma mera presun- ção, e assim sendo não pode adquirir o "status" de fatoge rador do tributo; - finaliza que, pelas razões expostas, respaldadasIla prin_ cipiologia constitucional e por expressiva corrente preto_ riana, requer o julgamento pela procedência desta impugna ção e, por consequência, o cancelamento do Auto de Infra- ção. O autuante manifestou-se, às fls. 32, opinando pe la manutenção da exigência. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins_ tância foi proferida às fls. 34 a 36, apresentando os seguintes fundamentos: Em relação aos suprimentos de numerário ao caixa da empresa, com a contra partida à conta de Capital ou Conta Cor rente dos Sócios, detectados pela fiscalização, é pacífica e reiterada a jurisprudência no sentido de que, para ficar patente a autencidade dessas transações, não é suficiente apenas o seu registro na contabilidade da empresa ou a comprovação da capaci- dade financeira dos supridores. Há que ser comprovada, também, uma vez solicita- do, a origem do numerário e sua efetiva entrega, através de docu_ mentaçÃo hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Na argumentação desenvolvida pela impugnante, es- ta não apresentou qualquer documento para dar suporte as suas alegações, bem como não se justificou a respeito. Pouco importa se o ingresso é para efeito de inte gração de capital ou a título de empréstimos dos sócios à socie- dade. Em ambos os casos, de um lado gera débito de caixa e do ou tro créditos isentos de tributação, quer na pessoa física ou ju- V;( t, ,_ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.434/91-81 3. Acórdão n9 101-84.324 rídica. Correto, portanto, o procedimento fiscal que exi- giu o Imposto de Renda sobre os recursos sem comprovação de sua origem e de seu efetivo ingresso no Caixa da empresa. Conclue, indeferindo a impugnação quanto ao méri- to e, julgando procedente a ação fiscal. Não se conformando com a decisão singular, o con- tribuinte interpôs recurso a este Conselho, ás fls. 43 a 48, ex_ pondo os seguintes contra-razões: - que os seus procedimentos estão totalmente albergados pe- los preceitos de leis superiores; • - que os suprimentos de caixa, efetuados pelos sócios, in- gressaram em moeda corrente e em pequenas quantias, con- forme surgia a necessidade de liquidar obrigações, ou se- ja, ao contrário do que consta na escrituração contábilda recorrente, a entrega dos recursos foi realizada parcela- damente, em valores inferiores e em várias datas, cujo so_ matório foi posteriormente contabilizado; - tonar-se extremamente difícil, portanto, reunir uma docu- mentação que comprove os suprimentos coincidindo com- os dados consignados nos livros fiscais da empresa; , - houve um erro na contabiidade por parte da peticionária, todavia, em hipótese alguma ocorreu omissão de receita; - a origem do numerário advém da prOpria capacidade finan- ceira dos sócios, facilmente verificada através dos extra_ tos bancários anexados às fls. 49 a 51; - a efetiva entrega fica evidenciada pela liquidação de 5 seus compromissos, tendo apenas dificuldades em juntar do - ,'XP) 114 - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.434/91-81 4. Acórdão n9 101-84.324 cumentos comprobatórios, pois os recursos não eram deposi tados na conta corrente da empresa, mas diretamente utili - zados no pagamento de fornecedores; - a exigência fiscal é totalmente improcedente, pois está alicerçada no que dispõe uma norma inferior, a qual am- plia o conceito do fato gerador do imposto de renda, vio- lando frontalmente as essências e limites constitucio- nais, e desrespeitando princípios consagrados no Direito Tributário Brasileiro; - esta invasão do legislador comum, extravasando sua área de atribuição não pode produzir efeitos jurídicos em face da nulidade de que é eivada, pois ofende a hierarquia dos preceitos legais do universo jurídico. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infra- ção e, consequentemente o arquivamento do processo. É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 25.07.91. Tempestivamente, em 26.08.91, entrou com pedido de prorrogação, por mais 30 dias, para impugnar o referido lançamen to (doc. de fls. 25). A autoridade fiscal deferiu a prorrogação de prazo, por 15 dias, conforme carimbo oposto às fls. 25. Em 10.09.91, o contribuinte apresentou sua impug- nação, quando o seu termo final r considerando-se a prorrogação, se deu no dia anterior: 09.09.91. As fls. 26 encontra-se o Termo de Juntada, do qual consta expressamente ser a impugnação intem- pestiva. A decisão singular, no entanto, silenciou quanto ao as- 4N- pecto da tempestividade da impugnação. V 0.84 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.434/91-81 5. Acórdão n9 101-84.324 Conforme art. 14 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, "a impugnação da exigência ins taura a fase litigiosa do procedimento". Não ocorrendo a impugna ção, ou sendo a mesma apresentada fora do prazo regulamentar,não se instaura o litígio. Não havendo litígio, não há que se falar em decisão, nem tampouco em recurso. Ressalte-se que a autoridade preparadora não tem o poder de prorrogar o prazo para impugnação, além dos limites previstos no art. 69, I, do Decreto 70.235/72. Por outro lado, o art. 21 do citado Decreto dis- põe que, não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será de- clarada a revelia e permanecerá o processo no órgão preparador, para cobrança amigável do crédito tributário, cabendo, apenas, se for o caso a retificação da exigência, mediante objeção funda_ mentada, nos termos previstos nos parágrafos 19 e 29 do referido artigo. Pelo exposto sou pelo não conhecimento do recur- so, já que não existe, decisão recorrida, nem litígio a ser jul- gado. t asil a-DF., em 11 de novembro de 1992 ef". "° ' •jorMAR À , 'I''' - RELATORA 1 / - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762184 #
Numero do processo: 00006.600031/87-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 1.017.7.2...3.ç 0 Recurso n° 83.456 - IRPJ - EXS.: DE 1976 a 1980 Recorrente MARCASSA & FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO: - Sendõ o in ventário do estoque existente na data do b-ã lanço a principal peça na apuração do lu- cro real, sua inexistência ou inexatidão fará com que o resultado apresentado não es pelhe o real e, portanto, não se presta .. determinação do verdadeiro lucro tributá- vel. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— curso interposto por MARCASSA & FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho dei lContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao --... 1 ., 4 recurso. 2 4 Sala das Sessõles ÇDF) em 22 de junho de 1981. 77 'V/ »17 1.5: ) AMADOR OU ãk- fERNIÃNDEZ - PRESIDENTE "-;;------ i (77y.,/ /--''' 1 ..,' f , I FRANCISCO DE/AIS /M/WNDA ' y/' - RELATOR /' NI / , /i/7 a,/ 1 ir i. V '",,f/ / - VISTO EM ADHEMTZSON BA' OS QE/CARVALHO - PROCURADOR .,SESSÃO DE: ^r i) z 1L ,/ , / / DA FAZENDA á Mi NACIONAL IParticiparam, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente) e FERNANDO CÍ- CERO VELLOSO. ,,.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0660/003.187/80 RECURSO N.° : 83.456 ACÓRDÃO N.° : .101-72.360 RECORRENTE: MARCASSA & FILHOS INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra MARCASSA & FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica estabelecida em Poços de Caldas - MG, foi lavrado em . 22/10/80 o Auto de Infração de fls. 1, onde a autoridade fiscal ado- tou o.soguihte prpcedimento: 1. Desclassificou a escrituração e arbitrou o lucro,., . nos exercidos de 1976, 1977, 1978 e 1980; 2. Submeteu ã tributação no exercício de 1979, a im- - nortância de Cr$ 195.779,00, ante a omissão de re- celta detectada. O arbitramento do lucro nos exercícios de 1,976e 1977, foi feito com base na receita bruta extraída das declaraçOes de ren- dimentos apresentadas Para os aludidos exercícios. No exercício de 1978, a receita brúta sobre a qual incidiu o arbitramento foi extraída das Guias de Informação e Apura- ção do ICM, e no exercício de 1980, a receita brtita foi coletada nos livros fiscais do I.P.I. e I.C.M., deduzidas as devolugOes. Em todos os casos foi aplicado o coeficiente de 15%. As causas do arbitramento apontadas no Termo de Veri ficação de fls. 6, consistem na falta de a presentação dos seguintes livros e documentos: 1. Livro Diário n. 5, corres pondente a escrituração contábil relati- va ao período-base do 01/07/74 a 30/06/75; 2. Declaração de rendimentos dos períodos-base de 01/07/76 a 11/12V77 o dê 01/01/79 á 31/12/79; (...('.-'7 O --/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/003.187/80 3. Acórdão n9 101-72.360 3. Livro de Apuração do Lucro Real; 4. Livro de Registro de Inventário, (a presentados dois livros, porém não escriturados). A omissão de receita tributada no exercício de 1979, ano-base de 1978, resultou da falta de inclusão na receita oneracio- nal declarada,dovalwêéCr$ 391.558,00, tendo a emnresa prenaradosua declaração com base no lucro presumido. Foi submetido â tributação o valor de Cr$ 195.779,00, corres pondente a 50% da imnortância omitida. O litígio foi inaugurado com a impugnaçãodefls.n/20, onde a interessada procura convencer que a desclassificação da escri ta e o conseqüente arbitramento do lucro deveu-se exólusivamente à falta de escrituração do livro de "Registro de Inventário", solici- tando um prazo de 90 dias para a regularização do referido livro. Informado o processo às fls. 23, veio a decisão da autoridade monocrática julgando procedente o Auto de Infração~oan - siderar que: - a própria autuada confessa a não escrituração do livro Registro de Inventário, o que por si só é - suficiente para desclassificação de escrita e aDn' sequente arbitramento do lucro tributável, de acor - edo com o entendimento do P.N. CST 127/75; - não foi essa a única falha encontrada pela fisca- lização na contabilidade da empresa, segundo se pode ver as fls. 7 e informação fiscal de fls.22; - não tem amparo legal a concessão de prazo _de 90 - dias 1?4r .a._ reeonstítuição de.Sscrita. Postulando a reforma da aludida decisão, a interessa da ingressou com o recurso de fls. 31/32 ', considerando injusta a exi gencia fiscal. Tece consideraçOes sobre a conjuntura econômica e a crise que assola as empresas brasileiras. Conclui afirmando que a desclassificação levada a épito fere frontalmente o bom senso, e é t-N capaz de leva-la ao caos. V i É o relatório-7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/003.187/80 4. Acórdão n9 101-72.360 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator: A falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais dará ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro da pessoa jurídica. No caso dos autos a Recorrente não tinha seu livro de Registro de Inventário escriturado; não foi a presentado o Livro Diário n. 5, com a escrituração relativa ao período-base de 01/07/74 a 30/06/75, não existindo também o Livro de Apuração do Lucro Real. Foram ainda detectadas falhas na escrituração, tais como a não conta bilização das operações efetuadas durante o mes de maio de 1976é can tabilização acumulada de vendas a prazo relativas a 3 meses (xerocó- pia de fls. do Diário n9 8 - fls. 8/12). Sendo o inventário do estoque existente na data do balanço a principal peça ria apuração do lucro operacional, sua ine- xistência, ou inexatidão, fará com que o resultado apresentado não es - - pelhe o real e, portanto, não se presta ã determinação do verdadeiro lucro tributável. Dada a importância de que se reveste tal livro, a au - sência de sua escrituração trará na certa a conseqãência inevitável da desclassificação da escrita. Por outro lado a inexistência do Livro de Apuração do Lucro Real, cuja escrituração é obrigatória a partir do exercício de 1979 e ainda a falta de apresentação do Diário n9 5, aliada â. omis- são anteriormente apontada, realmente autorizaram a desclassificação. No tocante à omissão de receita apurada no exercício de 1979, silenciou-se a defesa. Entendo que o procedimento fiscal guardou consonân- cia com o disposto nos arts. 149, combinado com os arts. 135, 137 a 141 do RIR/75 e arts. 7 a 11 do Dec. lei n9 1.648/78 e art. 79 do Dec. lei n9 1.598/77. (iVoto pela negativ- de provime/o. .. f.'").,...wri..."-. ...,‘ ',?' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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DE 1987 Recorrente: CONSULAR AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ino vaçao da mataria tributa-mel - Manti- da a exigancia, em primeira instan- cia, sob nova fundamentação, o apelo dirigido ao Conselho deve ser consi- derado como impugnação, cabendo a sua apreciação e julgamento ã autori dade da inst2ncia singular. Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULAR AGRICULTURA E ADMINISTRAÇZO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, devolver os autos ã repartiçã'o de origem ,, a fim de que a petição de fls 46/49 seja apreciada como se impugnação fora, em observãncia ao duplo grau de jurisdição, nos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a das Sess ges (DF), em 10 de setembro de 1991 — PRESIDENTE C -","e 9 : _ RELATOR, Off VISTO EM LV'iollegILLSO :'EIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA VA— SESSÃO DE: 4 e) : 1111. ZENDA NACIONALQC-7*(14 L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- v.v. '4.HDAMEFP/DF- SECO9 Ne 064/90 DA, clusTdvÃo ANCRIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. k-t\ \ SERVIÇO ;R i:muco FEDERAL PROCESSO N° 138081001.148/89-58 RECURSO N9 : 98.798 ACOROAOW: 101-81.998 RECORRENTE: CONSULAR AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATGRI O Atrav g s da notificação de lançamento suplementar de fls. 02, exige-se da epigrafada, qualificada nos autos, NCz$.. 137,00 de IRPJ e NCz$ 7,21 de contribuição ao PIS/dedução do IRPJ, mais os acr g scimos legais, referente ao exercício de 1987, período-base 1986, em virtude da empresa ter preenchido o quadro 14, item 11 da sua declaração de rendimentoscom_a valor de lucro inflacion grio do exercício maior que o apurado em conformidade com a legislação vigente, infringindo o disposto nos arts. 154; 361; 362 e 388, II do RIRI80. Impugnaçao tempestiva, fls, 01, argumentando que o valor constante do quadro 14, item 11, deveria constar no quadro 14, item 24, conforme LALUR e livro Di grio n9 02, Solicitou a tificação do valor do quadro 13, item 10 para o quadro 13, item 09, por se tratar de lançamento de reversão da provisão para o mm posto de renda diferido, Decisão de primeiro grau, fls, 42143, julgando o lançamento procedente sob a seguinte fundamentação; "CONSIDERANDO o art, 22 do Decreto-lei 1967/82 "A atualização da provisRo para o imposto de renda em virtude da aplicação deste Decreto-lei não serg dedutível para efeito de determinar o lucro real e, DAMEPP/OF- SECOS Ne 065/90 4.14. 1114 ,' , Processo n9 13808/001.148189-58 2. :ERMO PUBLICO FEDERAL s AcOrdão n9 101-81.998 não implicara retificação da correção monetaria do patrimSnio lrquido registrado no balanço". CONSIDERANDO a instrução de preenchimento con- tida no MAJUR 87 as fls, 23. "Item 13/09_ Reversão dos saldos das provisSes constiturdas. Incluir os saldos nâo utilizados das provisSes constituídas no balanço do perrodo-babeimediantamen te anterior, exceto os da provisão para imposto de renda e para perdas provaveis na realizaçao de in- vestimentos" (grifo nosso)." Cié-ncia da decisão em G2J1010, fls. 45. Irresignada, a contribuinte, em 30/1V9G, interpas o apelo de fls. 46149. Argumentou, em ntese, que a decisão deve ser re- formada porque o processo não trata da dedutibilidade ou não da atualização da proviTão para o imposto de renda, mas sim da exclu são do lucro real de uma provisão para o imposto de renda diferi- do, erroneamente lançado como receita não operacional, simples erro contãbil que, em decorr6cia, foi exclufdo do lucro real, po rem, em linha errada do quadro 14, item 11, quando o correto se- ria na linha 24, . Pede que o lançamento suplementar seja julgado in- subsistente, arquivando-se o processo. g o relat3rio. PNÁli \ I SERVIC0 PUBUCO FEDERA Processo n9 13808/001.148/89-58 3, I. Ac grdão n9 101-81.998 $ VOTO Conselheiro aNDIDO RODRIGURS NEUBER, relator O recurso g tempestivo. O lançamento suplementar teve por fundamento o dife rimento da tributação do lucro inflacionario por valor superiorao calculado com a observincia'da legislação de regancia. Ao apreciar as raz&es de impugnação a autoridade julgadora decidiu pela manutenção do lançamento, poram sob funda- mentação diversa daquela que levou â sua constituição, qual se,la as dispoaiçCíes do art, 22 do Decreto-let n9 1,9_67j82, Entendo que, ao par de um necessãrío aprofundamento dos exames das raziSes da recorrente, ocorreu inovação do feito, correspondendo a decisão recorrida, na verdade, a novo lançamen- to. Em observância, ao duplo grau de jurisdição que pre side o contencioso administrativo fiscal, o processo deve ser re- metido ã repartição de origem para que o apelo de fls. 46149 seja apreciado como se impugnaçãosfosse, f o meu voto, 2j1K „..--±,--- -5-..,- ,,,,„••n - - - 0- al, ----" C'Nlis RODRI 1 ,N - d. :: E1R - RELATO ir44 (.1 , ,, _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgada procedente a omissão de receita levada a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica,torna-se cabível lançamento reflexo procedido con tra a pessoa física do sócio sob o mesmo. suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA NEUMA AZEVEDO DE VERAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. , _a cl:t,s Sessões-DF., em 04 de dezembro de 1992 MA" á. or, — PRESIDENTE E RELATORA , VISTO EM AFONSO ma O FERREIRA DE ,.“res — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 Q REV ÃICI NACIONAL I k.$ , .4 )4,1.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Miv là \ ti) , DAINEFP/DF- SECOB N q 064/90 -- . - ._ __ . J.H. "O. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10510/002.166/90-11 RECURSO N9 : 69.962 ACORDA() N9 : 101-84.569 RECORRENTE: MARIA NEUMA AZEVEDO DE VERAS RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou em parte procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de sócio-RCIL-Representações, Comércio e Indús- tria Ltda., na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protoco lizado na repartição de origem sob o n9 10510/002.058/90-49. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão nas Cédulas "C, F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exer- cícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, de parcela de receita considerada omitida na aludida sociedade, a ele conside- rada automaticamente distribuída, na proporção de sua participa- ção no capital social daquela sociedade, com fundamento no dis- posto nos artigos 29, 34, 35, 397, 403 e 404, todos do RIR/80. Mantida parcialmente a tributação no processo Ma- triz em l instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 42/46,assimemen tada: À DAMEFP/DF- SE .19.."° \65/90 J.H. -- SERVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n9 10510/002.166/90-11 2. Acórdão n9 101-84.569 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DA CÉDULA "C" RENDIMENTOS DA CEDULA "F" Tributação Reflexa - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tribu- tável no processo matriz, contra a pessoa jurídi- ca, resta abrangido o litígio quanto aos proces- sos decorrentes. - Assim, apurada omissão de receitas na empresa, da qual o contribuinte é sócio, tributada pelo lucro presumido, 50% dos valores omitidos é consi derado lucro líquido e tributado na cédula "F", observada a participação no capital social e,3,5% da receita bruta total, tributado na cédula "C", por determinação contida nos arts. 29, 34, 35,397, 403, 404, 676 e 678, todos do RIR/80. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30.09.91, e, inconformada, ingressou em 29.10.91, com o recurso voluntário de fls, 51/53. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra pes- soa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio- -RCIL-Representações, Comércio e Indústria Ltda, nos autos do pro cesso n9 10510/002.058/90-49 cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.939. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suport= Mi Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FED~ Processo n9 10510/002.166/90-11 3. Acórdão n9 101-84.569 fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamen to sobre os mesmos fatos, poder-se-iamestabelecer eventuais con- traditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada em 02,12.92, não cabe nes tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.465, de 02.12.92. Assim, considerando a decisão prolatada no proces- so principal através do Acórdão supra mencionado, observado, ain- da, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízo, nego provimento ao recurso. Brasília oF., - de dezembro de 1992 /MmOM MArI A4 t O RELATORA d// Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001010/89-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83507
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DRF EM VARGINHA - MG LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - A exigencia' reclamada por falta de pagamento das parcelas do IRPJ, devidamente declara do pelo contribuinte, ainda que par- cial, não se sujeita à lançamento su- plementar, pois apto a ser inscrito co mo dívida ativa, para a cobrança de — vida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIMENTAL - METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhe cer do recurso, para versar sobre mataria estranha à compet;ncia deste Colegiado, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala das Sessoes(DF), em 19 de maio de 1992. — PRESIDENTE , CELSO'ALVE mp EITOSA - RELATOR VISTO EM AFONSO400rLSO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: '4 r) EVECANAMIAL 1 o Nç.».' VeVe DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 Participaram, ainda, do presente , julgamento, os Conselheiros:CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMEJ. TEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au sente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAM, - SERVIÇO PUULICO FEDERAL PROCESSO R? 10630/001.010/89-31 RECURSO N9 : - 100.597 ACORDÃO N9 : - 101-83.507 RECORRENTE: - FERTIMENTAL - METAIS S/A. RELATÓRIO Teve contra si a Recorrente lançamento suplementar, uma vez que o numero de quotas apontado em sua declaração de rendimentos ultrapassara o limite estabelecido na legislação. A impugnação reconheceu que ao inves de pagar o seu imposto de acordo com o limite de 5 (cinco) quotas para o parce lamento do exercicio de 1989, houvera feito em 9 (nove), o que re presentava erro formal, sem conseqüência para o Fisco, vez que to- dos os pagamentos com correção monetária segundo as BTNS. A decisão recorrida manteve o lançamento, vez que in clusive reconhecido pela Recorrente a sua falha, enquanto que o recolhimento do mesmo n 2 de BTNs, no significava falta de pre- juízo a Unido, uma vez que sobre os valores recolhidos a menor em cada uma das 5 (cinco) parcelas, incidiu juros, multa e corre ção monetária, conforme demonstrativo de fls. 26/27. Citou a lei 7.799/89 como embasadora do lançamento. 1 Intimado apOs 25.04.91, apresentou recurso volunta rio em 29.05.91, que deve ser considerado tempestivo em razão de falta de data no AR, repetindo a impugnação. É o relatOrio. o J.N. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10630/001.010/89-31 3. AcOrdão n 2 101-83.507 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. Examinando o relato se constata que em verdade a mataria não comporta exame neste Conselho de Contribuintes. Isto porque a questão não envolve lançamento, embora tenha havido uma notificação suplementar para cobrança de diferenças de parcelas do IRPJ pagas a menor. A Recorrente declarou-se devedora de X, o que não e questionado, so que ao inves de parcelar dito valor ate o limi— te maximo de 5 (cinco) parcelas, o fez em 9 (nove), com isso redu— zindo os valores de cada parcela recolhida. Ora, uma vez declarado e não pago o imposto, a questão a ser resolvida envolve cobrança e não lançamento. O cr- dito tributário declarado e não pago, segundo o estabelecido no art. 201 do CTN E ART. 695 do RIR/80, sujeita-se à inscrição de dívida, nunca a impugnação e recurso na esfera administrativa. Como visto, não negou a Recorrente ter declara- do o valor, cingindo-se a sua argumentação a fatos que não dizem' respeito a lançamento de ofício, passível de instaurar o conten- cioso administrativo. Por isso, voto no sentido de não conhecer do (re- 1 curso, com remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal dO,ori unv~ Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10630/001.010/89-31 4. AcOrdão n 2 101-83.507 gem para prosseguimento da cobrança. É o meu voto. Brasília(DF), em 19 deo de 1992. — CELSO AtVES FEITOSA - RELATOR '4411 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000038/84-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75232
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO SIVTEIRO (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re — curso, em face de sua intempestividade, n4 termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgadoiá5 -Sala das Sed,sige.:„ DF em, 23- maio de 1984 /$1AMADOR OU v F7' ANDEZ - PRESIDENÃ olf4.) ti Av_ 41" r 'RA O FILHO /RELATOR VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUII.RIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q - 1 3866/000 . O 38 /84-90 RECURSON9: - 88.305 ACÓRDÃO N9: - 101 -75.232 RECORRENTE JOÃO SIVIEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATóRI O Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, com sede ã Rua Pongaí, n9 173, Novo Horizonte, Si', in conformado com a decisão singular de fls. 28, que manteve a exigen cia tributária do lançamento de fls. 20, descrevendo assim o fato ocasionador da tributação. "Procedimento "ex-officio" por falta de declara ção pessoa jurídica, conforme Decisões n9-g. 0850/325 e 331/83, proferidas nos processos n9s 0850/001.116/83-83 e 0850/001.115/83-10, repec- tivamente-artigo 485 do RIR/75, aprovado pelo Decreto 76.186/75; - Arbitramento: Exercício 1978, ano base 1977 - arts. 135 e 149 do RIR/75, aprovado pelo Decre- to 76.186/75; - Exercício de 1979, ano base 1978 - arts. 135 do RIR/75, Decreto-lei n9 1648/78 e Portaria MF 22, de 12/01/79. - Equiparação de Pessoa Física ã Pessoa Jurídi- ca, nos termos do artigo 100 19 "b" do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75? Em sua impugnação de fls. 24 e 25, alega sinteti camente o seguinte: 1 - Nunca foi Empreiteiro de Mão de Obra,mas DM F - DF/19 C-C - Secgraf 600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 13866/000.038/84-90 3. Acórdão n9 101-75.232 pre exerceu a profissão de trabalhador braçal, sempre ligado ã agri cultura. 2 - Por causa do seu ótimo relacionamento com seus colegas, recebeu, em algumas oportunidades, o cargo de Capataz, ficando encarregado de, além de efetuar os mesmos trabalhos, fiscali_ zá-los, remunerá-los com numerário fornecido pelos proprietários ru- rais e, por isso, recebia uma compensação remuneratória. 3 - Por causa disso, surgiu a idéia, por parte de um Proprietário rural, de redigir contratos, como sendo de Emprei — tada de Mão de Obra. 4 - Tais contratos foram feitos sem má fé, _como meio de obtenção de documentos para provar a despesa real. 5 - Portanto, não há razão nenhuma para se dizer que existe uma firma individual. 6 - Como bóia fria nada ganhou, a não ser a pos- sibilidade de sobreviver com sua família, e não tem meios de pagar o exigido. A decisão recorrida manteve o lançamento, "consi_ derando que o contribuinte nega constituir-se em empresa individual, mas não apresenta qualquer prova capaz de elidir o apurado no pro- cesso". Em seu recurso de fls. 36, além de reiterar _o que Ifoi afirmado na impugn ção, faz anexar os documentos de fls. 37 a 57, fl__ para provar o alegado.d) É relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13866/000.038/84-90 4. ACÓRDÃO N9 101-75.232 VOTO_ - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A firma individual tomou ciência da decisão recorri- da no sábado, dia 11 de fevereiro de 1984, conforme documento de fls. 30. De acordo com o artigo 33 do Decreto n9 70.235, o último dia pa ra se entregar o recurso foi o dia 13 de março de 1984, terça-feira, pois o dies a quo, para a contagem do prazo, ocorreu no dia 13 de fevereiro, lembrando que o ano de 1984 é bissexto. Acontece que o recorrente, sem fundamento legal, re- quereu mais quinze dias para poder apresentar o recurso, consoante fls. 31 dos autos, o que lhe foi concedido pela autoridade a quo,por equivoco, pois o artigo 69 do Processo Administrativo, único que prorroga prazos, diz claramente: "A autoridade preparadora, atendendo as circunstân- cias especiais, poderá, em despacho fundamentado: I - Acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência". Se a prorrogação de prazo é exceçãb à regra geral, ela não pode-ser norma extensiva ao recurso, por princípio interpreta' tivo_dp direito. Se o legislador quisesse que tal excesso se aplicas se também ao recurso, logicamente também teria assim legislado. Mas, não o fazendo, tornou o prazo improrrogãvel, para se interpor recur- so. Considerando que o recurso foi apresentado à Reparti ção Fiscal no dia 27 de março de 1984, conforme , carimbo de fls. 35 dos autos, não co eço de mesm, por perempto dé 4, dP) 1 Ar " ,STINHe "À O FILHO - RE Á4R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001114/92-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85468
Nome do relator: Não Informado
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COIMBRA S/A — COMËRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES Recorrida : DRF EM MARINGA — PR LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — IMPUGNAÇÃO — A con cordância do Fisco com os valores ou indexado -- res utilizados e declarados impede a impugna- ção. O argumento de erro, segundo o H-pr6prio contribuinte, pode ser objeto de exame -//: por meio de pedido de retificação. , Vistos, relatados e discutidos os presentes :autos de recurso interposto por R. COIMBRA S/A — COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, receber a petição de fls. com pedido de retificação de de- claração e, em conseqüência, devolver o processo à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão apreciando o mérito do pedido. ...,a. - ., S./:aes, em 23 de agosto de 1993 ‘R /Sipr;J/mA -4' ' '"°-- ' RESIDENTE41111111, •n ,--' -;' ,;riy ,,-.;,#: CE Sn/ . /,- SA — RELATOR . ..." , to 4 ANTeNIO WALAS '10DO,'IVES — PROCURADOR DA FAZENDA -NA— VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 2, 9 OU T: 1993 Participaram, ainda, do prsente julgamento os seguintes Conselhe* 1 /ros: : Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, 1 Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pinntel, Raiumundo Soares de Carvd i1 -..\ 25:f • ..-.:4 SERVIÇO p iisuco FeliERAL PROCESSO N° 10950/001.114/92-19 RECURSO N9: 104.171 ACORDÃO Ne : 101-85.468 RECORRENTE: R. COIMBRA S/A. COMÊRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES RELATõRIO R. Coimbra S/A. Comércio Importação e representa_ ções, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, in- conformada com a Decisão n9 341/92, fls. 27/30, que indeferiu sua pretensão de ver o imposto contido no recibo de entrega de declara_ ção do exercício de 92, acolhido por seu valor em cruzeiros sem a transformação em UFIR determinada pela lei n9 8.383/91, tempestiva_ mente recorre a este Conselho como resumidamente segue: A notificação de lançamento, copiada ãs fls. 15, de lavra da impugnante, vez que é parte do formulário de Declara - ção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, foi, no aspecto de apu ração do lucro e do imposto em UFIR/diária, impugnada pelodecla- .rante que, para tal, alega. /7/ Encerrou o exercício de 92 em 31.12.91 nos ter- mos do direito então aplicável, lei n9 7.799/89 e que, sendo a de_ claração de imposto de renda entregue, o instrumento de norifica- ção do lançamento, a partir dessa entrega o contribuinte te o di_ réito de impugná-la. Cita parte do voto do Conselheiro Elio Rother pro_ ferido no acórdão n9 202.04.322 da 2 Câmara do 29 Conselho de Con_ tribuintes para opncluir pelo cabimento da impugnação do contri buinte contra sua própria declaração. ,NA ‘C \\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950 /001.114/92-19 3. Acórdão n9 101-85.468 Cita Celso Ribeiro Bastos. Cita a lei n9 7.450/85 art. 16 e 17 para esclarecer que o fato gerador do tributo ocorre em 31 de dezembro/911 concluindo que o resultado da apuração em cru zeiros em 31.12.91, não pode ser alcançado pelo efeito da lei n9 8 . 383 / 911 que produziu efeitos apenas em 01.01.92. Cita jurisprudência do STF que resultou na súmula 67. Discorre sobre o princípio da irretroatividade, da anterioridade e da anualidade. Evidência as diferenças de valor no minal e de valor aquisitivo tudo para concluir que é inconsticucio nal a preterição de haver o tributo apurado em 31.12.91 em UFIR/ diária. Lembra que, segundo declaração do Diretor Geral da Imprensa Nacional o DOU que contém a lei n9 8.383/91, foi entregue aos correios no dia 02.01.92. Conclui pedindo que se reconheça o direito em cru zeiros e não em UFIR/diária. A decisão considerou o lançamento procedente para exigir o tributo em UFIR/diária, ancorada nos seguintes argumen- tos. O fato gerador do imposto ocorreu em 31.12.91 e o exercício financeiro iniciou-se em 01.01.92. A lei n9 8.383/91 publicada no DOU do dia 31. estabelece em seu art. 79eque os tributos relativos ao exerc cio financeiro de 92 1 serão convertidos em UFIR/diária. autoridade tributária cabe aplicar a lei e ao tribunal administrativo não cabe apreciar argüições de inconstitu- cionalidade. A empresa recorre alegando o cabimento desta impe- tração por força dos art. 99 e 159 do Decreto n9 70.235/72. VN SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO n9 10950/001.114/92-19 4. Acórdão n9 101-85.468 Cita acordão n9 202-04.322 da 2Q. Cãmara do 29 CC., ainda Celso Ribeiro Ba:stcs para esclarecer seu entendimento. Cita Oswaldo Aranha Bandeira de Mello para diacorda da decisão no tocante a não possibilidade do tribunal administrati vo declarar a inconstitucionalidade da lei / entendimento também pro ferido por Ronaldo Poletti, então Consultor Geral da Refiública. A- cresce citações de Miguel Reale e José Frederico Marques. Transcre ve voto do Conselheiro Henrique Neves da Silva no AcOrdão n9...... 201-66.388 da 1Q. Cãmara do 29 CC/ para afirmar que a autoridade ad- ministrativa deve examinar a constitucionalidade da lei. Discorre sobre os princípios do "direito aquiridone da "Estrita Legalidade/ para evidenciar que em 31.12.91, antes pQr tanto da data em que a lei n9 8.383/91 começasse a produzir efei- tos, a situação jurídica estava complêtamente constitúlda.. Discorre também sobre os princípios da irretroativi dade e da anterioridade para concluir que só está obtigado a pagar o valor que apurou em dinheiro. Reproduz as observações da impugnação sobre o prin- cípio da anualidade e os conceitos de valor nominal e valor aquis> tivo. Protesta pela data da efetiva circulação do D#U de 31.12.91 em 02.01.92/ conforme edição de 10.04.92 do Diário io Co- mércio e Indústria, página 13. Conclui pedindo a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do direito postulado de pagar seu débito eM cruzei ros. É o relatório. Sri' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 109 0 / 0 0 1 . 114 / 92-19 5 . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.468 • Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem • considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, ,só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega d declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82 se classifica não mais como um imposto por declaração mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada I MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10950/001.114/92-19 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.468 ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa....". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo , o Código Tributário 1 se apresenta de forma clara, além de \ já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); h) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres d// /7 acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; = segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de ;i específica ou resultar de revisão pelas razões esposad,s nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devieo seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no Virik ..449 MINISTÉRIODAFAZENDA PROCESSO N9 10950/001.114/92-19 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÔRDÃO N9 101-85.468 procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de., cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito , Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelend " Para nós o lançamento pode singela ente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma VÀ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10950/001.114/92-19 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.468 pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por (nitro lado, consta do CTN ainda, em seu artig..,142, que o lançamento compete privativamente à autolidade administrativa, afastando assim o lançamento rea,izado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo cientifica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: '),4 \À4\ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10950/001.114/92-19 9. 'WW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.468 ,...-. Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de ' apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma.a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos àdeclaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISÃO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos , antes enfocados, inexistente a forma pura de, procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos :pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de • informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com 1 ientrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebidapelosistemabancário (por I delegação) e encaminhada para a administração pública, 1 , 'sujeita ao devido processamento. , Se analisadas com rigor as modalidades de lança to i 1 estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem ela em completo desajuste com tudo o que se apresenta n sta oportunidade, pois a forma pura idealizada belo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se 1 concluir então que o que existe hoje é um lançamento i misto, resultado de procedimentos próprios dos 1, lançamentos por homologação e '4 \,1\ 41 4115 g5wR MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10950/001.114/92-19 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ace5RDÃo N9 101-85.468 declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízo )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150,/o referido estatuto, especialmente após o advento e."( DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, seg ndo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Fegeral? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos _ AO%- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10950/0.01.114/92-19 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÔRDÃO N9 101-85. 468 Na4 devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani .e outros (1992), ao artigo 616, que: . TI RETIFICAÇÃO DA \ DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dj. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que pode ser parcial ou não do crédito tributário), muitas ezes sequer devido, o que importa para a autoralade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento • de oficio,. A declaração de rendimentos para o imposto de • renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do 1 tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por (it homologação, qualquer declaração constitui mero , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10950/001.114/92-19 12. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.468 , cumprimento de dever acessório, do qual independe o 1, crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. •,• , Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, : hoje o entendimento a meu ver possível, diante da • , impossibilidade de uma real classificação das modalidades : de lançamento a partir do grau de colaboração do : contribuinte. .1 , Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração • de rendimentos apresentada por um contribuinte, . • sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo \ , 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se \ 1 a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo , próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a 1 impugnação. 'Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, BTN, IPC, 'ou mesmo CRUZEIROS, adotando este ou aquele índice de correção 1 1 monetária de suas contas, decorrente do cumprimento de 1 1 seusdeveresacessórios,enquantodeacord i ocom ela il (declaração) a administração, porque nos termos da legislação" que julga em vigor, vedada é a impugnação. 1?„ A fase litigiosa só poderia acontecer se revist, o 1 lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 eo mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento íe 1 duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com. ele se sintonizado com o resultado dos deveres• acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. v 1 '44 ti 4 . . I 1 _ . . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10950/001.114/92-19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.468 13. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa .do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em per,fey sintânia, como justificar a instauração de um proc-.so litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que :sta deve ser , aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10950/001.114/92-19 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACCSRDÃO N9 101-85.468 -.- administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito das questões como colocados. É o meu voto. Celso A v . s Feito .- 9",,‹4 /, /411111.9r , B a : D -m 23 de agosto de 1993y- ,44 4 i , , -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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ÂMAN \j-fr ' tf ‘'Weli-;" MINI :27t:-Z30 7125 ECY*W1A 9 FAZENDA E PLANEJAMENTO 101-81.63311 de junho de 19 91 ACORDÃO Sessào de Rie Recurso n2 : 98.263 - IRPJ - Exercício de 1984 I 'Recorrente: FRIGORÍFICO JALES LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - DECADÊNCIA - DIES A QUO - ARTI- GO 173 DO CTN - O lançamento do impos- to de renda da pessoa jurídica se sub- sume na modalidade "por declaração" e não "por homologação". Assim sendo, o prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173 do CTN, sendo ina-- plicável o § 4 2 do art. 150 do mesmo' diploma. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au-- tos de recurso interposto por FRIGORÍFICO JALES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a pre liminar de decadência suscitada, cancelando, em conseqüência, a exi- gência fiscal, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar' o presente julgado.) :. a das SessOes (DF), em 11 de junho de 1991 MA"I À. EY - PRESIDENTE ' ) Cr-f (---) ,___ , On --T3_ . (----- ...r,..,„ J SÉ EDUARDO RAN _ " - DE ALCKMIN - RELATOR72{ / , / ti - • UN'w - ã "e a --1"": ... ...... .. VISTO EM FAZENDA NACIONAL , SESSÃO DE: 1 3 jUN1991 v.v. DAMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 J.H.' , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL..... SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDI — DO RODRIGUES NEUBER. !çïl . ,,,, 1 1 #L4Y,--A.N 2 iço w°1-Loco FEDERAL PROCESSO N? 10850-000.022/90-05 RECURSO N9 : 98.263 ACCMOAONP: 101-81.633 RECORRENTE: FRIGORÍFICO JALES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão assim ementada: "DECISÃO/ CONT. n 2 10850/271/90. IMPOSTO' DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercício de 1984, ano-base de 1983. Utilização fraudulenta do nome de outra empresa com a intenção de eximir-se do pa gamento de tributos. Impraticabilidade do prazo qüinqüenal de decadência no caso de ocorrência de fraude, face a ressalva constante do § 4 2 do artigo 150 do CTN. Autonomia da esfera administrativa. Aexis tência de fiscalização anterior da escri- tacontábil não impede a tributação de no vos rendimentos omitidos mediante fraude. Constitui lucro tributável, na omissão de receita, a diferença entre o valor de com pra e o custo das mercadorias face ao não recolhimento de tributos incidentes sobre a operação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Sumariando a especie, asseverou o Julgador de primeiro grau: - G' .à . ek. _ 49.683.873/0001-35, autuado por ter deixa do de oferecer à tributação lucro obtido' com abates, conforme descrito no auto de 11, infração de fls. 580/581, tempestivamente apresenta impugnação (fls. 592/604) pre-- tendendo seja acolhida preliminar de deca ! DAMEFP/DF - SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.022/90-05 3 AcOrdão n 2 101-81.633 dencia ou que se ordene sejam refeitms(todcs os cálculos com suas repercussões e reflexos. Relativamente à preliminar entende a empre- sa ter a Fazenda Nacional decaído do direi- to de Constituição do credito por decurso do quinqüênio legal, quer seja aquele toma- do da ocorrência do fato gerador,-quer seja aquele tomado do primeiro dia do exercício' seguinte àquele em que o lançamento podia' ter sido efetuado". Visando fundamentar seu entendimento a autuada recorre à lição da doutrina, à jurisprudência administrativa e do Colendo Tribunal Federal de Recursos, mencionando tambem a súmula 153 do TFR. Analisando o merito afirma o interessado que o fisco efetuou diligências visando locali- zar a firma denominada FRIGORVAN e, partin- do da falsa premissa de que a sede da refe- rida empresa era fictícia, foi buscar auxi- lio perante a autoridade policial e tomou conhecimento de procedimento instaurado na esfera estadual. O Fisco Federal utilizou-- se do material colhido para "descaracteri-- zar o FRIGORVAN como sujeito passivo" atri- buindo a ora suplicante as irregularidades' pelo mesmo cometidas. Prossegue ainda o interessado aduzindo argu mentos: O endereço declinado existe deste há muito' sendo referido local explorado comercialmen te conforme comprovam os documentos anexa-- dos; O procedimento criminal ainda não está jul- gado e as execuções fiscais intentadas con- tra a FRIGORVAN foram embargadas não tendo' qualquer decisão do poder judiciário, não servindo para lastrear a exigência do auto de infração ora impugnado. Nada do que o Fisco Estadual vem de exigir (do FRIGORVAN' e de diversas pessoas físicas, não do ora suplicante, FRIGORÍFICO JALES LTDA) resulta de irregularidades, mas de debitos declara- dos e não pagos; O procedimento fiscal estadual e nulo e na- da do que foi nele produzido tem o condão de se prestar a instrumentar aexigência de- duzida pelo Fisco Federal. O Fisco Paulista acabou por criar uma solução judiciária pa- ra colocar alguns dos sOcios do ora supli-- cante no polo passivo das execuções fiscais antes inciadas contra FRIGORVAN; 1PI I 1' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.022/90-05 4 AcOrdão n 2 101-81.633 Em janeiro de 1983 a impugnante arrendou pa- ra a firma FRIGORVAN e a arrendatária passou a desenvolver suas atividades sem contar com qualquer concurso do ora suplicante; O suplicante reporta-se aos termos das defe- sas já deduzidas perante o Fisco Paulista e perante o Poder Judiciário requerendo façam elas parte integrante da presente impugna-- ção; A suplicante foi severa e eficazmente fisca- lizada inclusive relativamente aos exercí- cios de 1982 e 1893 quando os agentes fis- cais constataram os lançamentos efetuados a título de arrendamento, único vínculo que o suplicante mantinha com a FRIGORVAN; A Auditora Fiscal ao apurar o percentual do lucro bruto no exercício de 1984, ano-base 1983 utilizou no seu cálculo a receita bruta, mas tal cálculo deve ser feito a partir da receita liquida. A autuada complementa sua petição com os do- cumentos de fls. 605/660. Em cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n 2 70.235/72 a Auditora Fiscal au-- tuante prestou a informação de fls. 661/665. Inicialmente reportando-se à decadência invo cada esclarece a Fiscal que "o contribuinte' não atentou para o fato de que o lançamento' não extingue quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 42 do CTN), como aconteceu com o referido caso". Acrescenta ainda a Auditora que os documen-- tos de fls. 605/660 demonstram apenas que há rua e número do endereço mas a fiscalização' não encontrou lá a firma FRIGORVAN. Embora alegue o contribuinte que foram utili zadas provas emprestadas que se encontram "sub judice" as provas juntadas ao presente, colhidas pelo Fisco Federal em diligências,' constituem indícios suficientes para instau- rar a ação fiscal competente, independente-- mente de julgamento na esfera judicial. Afirma o contribuinte que já tinha sido fis- calizado nos exercícios de 1982 e 1983 mas essa fiscalização não exauriu a ação do fis- co, visto que, não se verificou na época o cometimento de fraude, dolo e simulação de .4" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.022/90-05 5 AcOrdão n 2 101-81.633 contrato de arrendamento, que à primeira vista parece revestido das formalidades ex- trínsecas regulares. Alega o contribuinte que o fisco utilizou a receita líquida para calcular a porcentagem de lucro. Sobre a receita apurada normalmen te, apresentada na declaração, foram deduzi_ dos as vendas canceladas, os descontos con- cedidos e os impostos incidentes mas sobre' a receita sonegada obviamente que não. Como se poderia deduzir impostos sobre a receita sonegada se estes não foram pagos? Conclui a Auditora Fiscal propondo a manu- tenção integral do auto de infração." Assim está fundamentado o decisum recorrido: Os diversos documentos juntados ao presente descrevem as circunstâncias que levaram à lavratura do auto de infração. A empresa "FRIGORVAN - Comercio de Carnes Ltda" foi constituída em 09-08-82 por Vanda Domiciano e Orlando David (fls. 16) constan do do contrato social como sede a Rua Ru- bião Meira n 2 3782. Em 06-01-83 foi altera- do o contrato social para saída dos primiti vos só- cios e entrada de João Antonio Lopes' e Vicente Nunes da Silva (fls. 17/18). A sociedade referida nunca foi encontrada no endereço indicado (fls. 12 e 73 item 2)' mas teria se instalado, por arrendamento, nas dependências do FRIGORÍFICO JALES LTDA. (fls. 10). Isso, todavia, não foi o que, de fato, ocorreu. Os assuntos pertinentes à empresa arrendatá- ria eram sempre tratados com o procurador ou os sOcios do Frigorífico Jales Ltda, sem pre presentes no local (fls. 08, 12, 70) T principalmente com o Sr. Jose Antonio Capar roz Bogas que efetuava as compras e os paga mentos quer em nome do FRIGORVAN, quer em n ome do FRIGORÍFICO JALES LTDA, (fls. 38, 50). O Sr. Claudio de Freitas, contador do raiuo RÍFICO JALES LTDA, exerceu as mesmas fun- çOes par a FRIGORVAN e foi procurador tanto de uma como de outra (fls. 08, 12, 24, 36). r '54"k ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.022/90-05 6 AcOrdão n 2 101-81.633 Os funcionários que prestavam serviços ao FRIGORÍFICO JALES LTDA, passaram a fazê--lo para o FRIGORVAN e, cessado o arrenda-- mento, foram recontratados pelo arrendante' (fls. 08, 36, 41). O Sr. Jose Antonio Caparroz Bogas, sOcio do FRIGORÍFICO JALES LTDA, foi quem assinou, em nome do FRIGORVAN, a Deca n 2 013/83, re- lativa a mudança de sOcios (fls. 19/20 e 53/56), e as AutorizaçOes para Impressão de Documentos Fiscais n 2 s. 3.960 e 3.961 (fls. 07, 14, 38, 68), como ele prOprio reconhece (fls. 36). Tais fatos, fartamente comprovados no pre- sente, conduzem à conclusão inevitável, a que chegaram a Fazenda Estadual (fls. 13) e a Promotoria de Justiça (fls. 66): Foi idealizado e montado um estratagema que consistia na compra de outra sociedade por quota de responsabilidade limitada, com 1 transferência fraudulenta de quotas de capi tal social e "testas de ferro" ou "laran- jas" previamente escolhidos e remunerados pelo empréstimo do nome, com subseqüente si mulação de arrendamento do "FRIGORÍFICO JA.. LES LTDA" a esta outra pessoa jurídica vi-- sando única e exclusivamente o não pagamen- to de tributos, tanto que, a partir de 21 de janeiro de 1983 quando arrendou os equi- pamentos a FRIGORVAN não recolheu mais ne- nhum centavo de imposto. Provada a participação, sempre efetiva do FRIGORÍFICO JALES LTDA., e das pessoas que dele faziam parte, nas transaçOes envolven do a FRIGORVAN - COMÉRCIO DE CARNES LTDA. T (fls. 13) justo e atribuir-lhe, como corre- tamente faz o Auto de Infração (fls. 580),' a responsabilidade pelo abate de gado e a tributação sobre o lucro obtido com os mes- mos. Confirmada a ocorrência de fraude aplica-se a ressalva constante do § 4 2 do artigo 150 do CTN e torna-se ocioso extender-se em mi- nuciosas análises dos prazos decadenciais,' perscrutando doutrinas e autores para defi- nir-lhe início e termino. Aplicar o inciso' eo ar igo ao caso impor aria em reco- nhecer à impugnante o direito de usar em seu proveito a fraude por dela perpretada e resultaria em tornar letra morta o § 4 2 do artigo 150. /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.022/90-05 7 Acórdão n 2 101-81.633 Como aplicar o prazo quinqüenal e fazê-lo co meçar antes que a autoridade tomasse conheci mento da fraude se tal fraude consiste exat -a- mente em subtrair ao conhecimento da autori- dadeo fato gerador do tributo? Não cabe pois, no caso presente, invocar a decadência do direito de lançar, sendo ina-- ceitável a preliminar proposta. Não merecem acolhida tambem os demais argu-- mentos e provas produzidas visando infirmar' o lançamento quanto ao merito. A existência do n 2 3782 da Rua Rubião Meira não prova que a FRIGORVAN esteve instalada no referido local, tanto que as diligências' levadas a efeito na epoca não localizaram o niimero referido e não encontraram os sócios' da empresa (fls. 73) que eram desconhecidos' no local (fls. 12). Tal prova presta-se ain- da menos para justificar a falta de tributa- ção de lucros apurados, conforme descrito no auto de infração (fls. 580). Improcede, tambem, atacar o merito do lança- mento com a assertiva de que o processo cri- minal instaurado não teve decisão judicial ou que os autos de infração estaduais não fo ram solucionados. Embora enfocados os mesmo-s- fatos cada um dos setores referidos os anali sa tendo em vista objetivos específicos e, por isso, suas conclusões são independentes. Desde que fique comprovado, como comprovado' está no presente, que o contribuinte eximiu- se do pagamento de tributos deixando de ofe- recer à tributação lucro que obteve justifi- ca-se a autuação independemente de apurar-se se os atos praticados para fugir à tributa- ção constituem crime. Ficou evidenciado tambem, no presente proces so, que a empresa FRIGORVAN e seus sócios f.J, ram apenas "testas de ferro" visando enco brir as atividades do FRIGORÍFICO JALES LTDA proporcionando-lhe escapar ao recolhimento dos tributos devidos. Essa evidência invali- da toda argumentação expendida pela impugnan te sobre quem deveria figurar "no polo passi vo" da relação tributária. A FRIGORVAN seus sócios, bem como o contratocb arrenda-- mento firmado não foram suficientes para en- cobrir "a participação sempre efetiva do FRI GORÍFICO JALES LTDA" nas transações (fls 13T O FRIGORÍFICO JALES LTDA e que realmente aba ,41VA\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.022/90-05 8 AcOrdão n 2 101-81.633 teu gado omitindo informaçOes e deixando de oferecer a tributação o lucro obtido. É o Frigorífico, portanto, o responsável pelo recolhimento do tributo devido. Desobrigá-- lo e sancionar a fraude perpetrada. A empresa ainda tentou, num Ultimo esforço, fugir à tributação alegando já ter sido "se vera, efetiva e eficazmente fiscalizada" T pretendendo tenha a fiscalização efetuada sancionado todos os seus atos. A fiscalização constatou apenas a existen-- cia de um contratode arrendamento e a conta bilização de importãncias a esse titulo. SC-o. mente agora e qUe se constatou que os res--1 pectivos lançamentos, formalmente em ordem, refletiam ação fraudulenta visando fugir ao recolhimento de tributos. A fiscalizaao não sancionou a conduta irregular nem obsta que o assunto seja revisto à luz dos novos fatos. Em sua Ultima afirmativa a interessada dis- cute o percentual utilizado pelo fiscal pa- ra apurar o lucro obtido nos abates efetua- dos. A auditora fiscal, baseada na declaração apresentada (fls. 568,v 2 ) encontrou o índi- ce 37,65% que expressa, em percentual, o va lor das vendas que excede o das compras (fls. 574, item 11). Evidente que diante de situação normal o percentual, seria a dife- rença entre o montante das vendas em rela- ção às compras e tributos pagos. No caso presente, em que o contribuinte omitiu os abates, e sobre os mesmos não recolheu qual quer tributo, há que considerar somente o custo das mercadorias adquiridas. Ainda nes te item o auto de infração deve ser inalte- ravelmente mantido. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, tomo conhecimento da im pugnação por tempestiva para, no merito, DEFERI-LA por falta de fundamentos de fato e de direito." Inconformada, a empresa recorre a este Conse-- o, consoan e ape o cuja el ura procedo para conhecimento deste Plenário. É o relatOrio. lp J(' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.022/90-05 9 AcOrdão n 2 101-81.633 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo le — gal e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente arguiu a decadên- cia do direito da Fazenda de constituir o credito tributário. É que sendo o debito alusivo ao exercício de 1984, somente teria lan— çado em 10-01-90 (fls. 586). A decisão de primeiro grau rejeitou a alegação' de decadência, invocando o disposto no art. 150, 42, do CTN, ten do em vista a ocorrência de fraude. Todavia, o aludido dispositivo legal somente tem aplicação aos casos de lançamento por homologação, não sendo aplicável à sistemática do imposto de renda da pessoa jurídica. Com efeito, na hipOtese desse tributo o lança-- mento se dá na modalidade "por declaração", tendo em vista que e em face da declaração de rendimentos que o imposto e calculado. De fato, estabelece o art. 147 do CTN que o "lançamento e efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributa ria, presta à autoridade administrativa informaçOes sobre a mate- ria de fato, indispensáveis à sua efetivação". Já o lançamento por homologação (art. 150 do CTN) se caracteriza quando a legislação, atribuindo o dever de an- tecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, atribui a esta o poder de, tomando conhecimento da atividade exercida, expressamente a homologar. Conquanto a sistemática atual da autonotifica-- ção do imposto de renda suscite algumas perplexidades,.par- e-me p' !,r4 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.022/90-05 10 Acórdão n 2 101-81.633 inegável que a lei não prevê a homologação expressa do tributo re colhido, elemento intrínseco do lançamento por homologação. Ainda não 'se pode olvidar que o lançamento do tributo, que e atividadeprivativa da autoridade administrativa, e feita com base na declaração de rendimentos trazida ao conhecimen to da Repartição Fiscal pelo sujeito passivo. Tem-se, assim, entendido que a notificação pe- lo Banco, na realidade, representa uma delegação de poderes à ins tituição bancária para de imediato realizar, em nome da Adminis- tração, notificaçãodo contribuinte do imposto devido. A própria necessidade de previa notificação, ' ainda que elaborada pelo prOprio contribuinte para chancela da ins tituição bancária, revela que anteriormente ao pagamento deve ha- ver o ato de exigência ao tributo. De qualquer sorte, mesmo que se entendesse que o lançamento fosse feito na modalidade "por homologação", de ain- da assim seria inovável o prazo geral de decadência estabeleci do pelo art. 173 do CTN, já que este tambem e aplicável à referi- da modalidade. Na verdade, o 42 do art. 150 do CTN impede apenas que se opere a chamada homologação flitta, que ocorre na hi pOtese de não homologação pela autoridade administrativa no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Isto não significa, contudo, que para os casos de lançamento por homologação, quando ocorra fraude, deixe de existir prazo decadencial. Ainda que possa ensejar determinadas injustiças, os prazos decadenciais e prescricionais são imperati- vo da ordem jurídica, necessário a estabilidade das relaçOes jurí dicas. De outra parte, a interpretação alvitrada pela' - decisão de primeiro grau levaria a tratamento discriminatOrio, já nN..g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.022/90-05 11 AcOrdão n 2 101-81.633 que em relação a outras modalidades o lançamento não seria causa' impeditiva de decadência a ocorrência de fraude. Desta forma, aplicável ao caso o disposto no art. 173 do CTN, conforme tem reiterado a jurisprudência deste Co legiado, motivo por que não se pode refutar a configuração de decadência. Por todo o exposto, voto pelo provimento do re curso. • , - /J015 EDUARDO RAWEL DE ALCKMIN - RELATOR 1 // !t#"4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000814/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) PIS/DEDUÇÃO-IR - A contribuição para o Programa de Integração Social -- PIS, como dedução do imposto de ren- da, se prejudica em parcela propor- cional, quando esse tributo se calcu la sobre o lucro real declarado emi importância menor daquela que deve-- ria ter sido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA ESPECIALIZADA CLINESP LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala 4as S-ssOes (DF), em 15 de agosto de 1991. MAIAM E - PRESIDENTE co FRANCIS 4) DE AàaSIS MIRAND A - '_-ATOR n _ VISTO EM AFONSO SC FERREI E9..4 CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 SET 199 FAZENDA NACO NAL v.v. DALIEFP/DF- SECOB N e 064/90 J.H , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA D.E PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 1,m, ,ta, , , , i • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10630-000.814/89-13 R‘CURSON9 : 63.272 AÇOROUN9: 101-81.944 RECORRENTE: CLÍNICA ESPECIALIZADA CLINESP LTDA. RELATÓRIO CLÍNICA ESPECIALIZADA CLINESP LIMITADA, em- presa estabelecida na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, que lhe indeferiu a petição im pugnativa com a qual se opusera à exigência para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos ter- mos da petição de fls. 29/30. Trata-se de cobrança da contribuição devida' sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de In fração de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1985 a 1988. A exigência decorre do que consta do proces- so original n 2 10630-000.813/89-51, através do qual se apurou falta de escrituração contábil e ter a empresa deixado de apre- sentar as declaraçOes de rendimentos dos exercícios correspon-- dentes. O imposto de renda exigido, que constitui a base de cálculo sobre a qual a contribuição incide, se confir- mou, quando esta Cãmara, ao julgar o Recurso n 2 98.974, lhe ne- gou provimento pelo Acórdão n2 101-81.862, de 13.08.91. É o relatório. 4(k DAMEFP/OF- SECO, N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10630-000.814/89-13 3 AcOrdão n 2 101-81.944 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas' jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devi- do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In tegração Social - PIS. Consta, quanto ao pleito matriz desta decor- rência, que a postulante não possuia escrituração contábil, quan do da visitação da fiscalização à sua sede, para verificação da situação fiscal e que ela deixara de apresentar as declaraçOes de rendimentos dos exercícios correspondentes aos exercícios de 1985 a 1988. As irregularidades, apontadas no processo pán cipal, se confirmaram quando esta Câmara julgou o Recurso n2 98.974 pelo AcOrdão n 2 101-81.862. Assim, frente à Intima relação causa e efei- to, e considerando que a solução proferida no processo matriz' constitui prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto por negar provimento ao recurso. 'T------T- Yr P • I 0-4-7 011% FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006414/88-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79671
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPJ - Depósito para reinvestimento(SU DENE ) - Sobre o adicional, aplica-se' a redução do imposto previsto no arti- go 449 do RIR/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por TINTAS CORAL DO NORDESTE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar , -o - presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de janeiro de 1990 URGEL PEREIR A. LOP S - PRESIDENTE g' ,11^ r~-7-1 CRISTÓVÃO ANA0 L DE PAIVA - RELATOR, 0110r1 - VISTO EM AFOI 0 FERREIRA e - CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: I (P I N 1 0 90 / ZENDA NACIONALL. Participaram,ainda, do presente ju1gamento,os seguintes Conselheiros: Carlos ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO I RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-006.414/88-92 RECURSO N9: 95.182 ACORDÃOW 101-79.671 RECORRENTE : TINTAS CORAL DO NORDESTE S/A. RELATÓRIO Mediante revisão da declaração do exercício . de 1986, base 19 semestre de 1986, a Secretaria da Receita Federal expediu contra TINTAS CORAL DO NORDESTE S.A. a notificação de fls. 16, pela qual se exige, além dos acréscimos legais, o imposto de renda de Cz$ 186.364,33. Segundo o demonstrativo de fls. 21, a exigência de- correu da diminuição do valor da "redução por reinvestimento", uma vez que a contribuinte fizera incluir na base de seu cálculo o va- lor do adicional. Pela impugnação de fls. 1/10, a interessada pede o cancelamento da exigência, por entender, em síntese, que o adicio- nal integra a base de cálculo do benefício, uma vez que este tem natureza de redução e não de dedução. Cita Tebechrani e invoca ju- risprudência da 3 Câmara deste Conselho. Pela decisão de fls. 28/33, a autoridade singular julga procedente a ação fiscal, por distinguir o adicional do im- posto e sustentar que o artigo 449 do RIR/80 refere-se exclusiva- mente ao imposto. Em abono, invoca o MAJUR, para quem o adicional' não integra a base de cálculo do benefício. — Ciente da decisão em 20.7.89 (fls. 35), a interessa da recorre em 4 de agosto, aduzindo, em síntese, o seguinte: 7);), OMF ,19 C . 0 Serq.-rat 1600 7: SERVICOPCJWCOFEMUL PROCESSO N9 10480-006.414/88-92 3 Acórdão n9 101-79.671 1- que o adicional é imposto; 2- que falta jurisdicidade ã distinção feita pela autoridade singular; 3- que reitera os termos da impugnação; 4- que, para descaracterizar a exigência, invoca a jurisprudência deste Conselho (1, 3 e 5 Câmaras). Pede o cancelamento da exigência, com a reforma da decisão de 19 grau. 2 o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A questão deste processo cinge-se ao parágrafo 29 do artigo 405 do RIR/80, que prescreve: "§ 29 - O valor do adicional previsto no parágrafo' anterior será recolhido integralmente como receita' da União, não sendo permitidas quaisquer deduções" (grifei) O sujeito passivo opõe-se ã pretensão fiscal de in- cluir nas deduções vedadas o benPfTrin9 -t='r111Ç;^ relativo ao depó sito para reinvestimento. A questão não é nova neste Colegiado, como eviden- cia o longo repertório citado pela recorrente, de que faz boa sín- tese o Ac. 103-04.341/82 que afirma: "Não estão abrangidas pela ex pressão "deduções" as isenções e reduções do imposto". O assunto já foi objeto de manifestação inclusive ' pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do acór- dão 01-0667/86, onde, apreciando a problemática em relação ao depó sito para reinvestimento na SUDAM, assim se manifestou: /), SERVIÇO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 10480-006.414/88-92 4 Acórdão n9 101-79.671 "Sobre o adicional instituido por este parágrafo aplica-se a redução do imposto previsto no artigo 459". Em vista dessa jurisprudência e da identidade de natureza entre os benefícios dos artigos 449 e 459 do RIR/80, en- tendo que o adicional integra a base de cálculo da redução de que nos ocupamos. Dou, pois; provimento ao recurso. (A,2Ë o meu voto. Á CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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