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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779011 #
Numero do processo: 15504.722067/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Somente goza de isenção previdenciária o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Art. 28, §9o, q, da Lei n o 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Vencido na votação o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, por entender que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99,  para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Vencido na  votação  o Conselheiro Wilson Antonio  de Souza Correa,  por  entender  que  a multa  aplicada  deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP  449/2008  (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º  9.430/96).      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente              (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 2302­003.514  S2­C3T2  Fl. 952          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  integralmente  os  créditos  tributários lançados.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  904  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  –  AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a  seguir:  AI  DEBCAD  nº  37.334.859­2,  com  valor  consolidado  em  19/4/2012,  de  R$  998.775,89,  referente  a  contribuições  destinadas  à  previdência  social  inclusive  (relativas  às  competências  de  01/2007  a  13/2007)  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  empregados  e  contribuintes individuais e referente a Diferenças de Acréscimos  Legais –DAL (competência 02/2008).  AI  DEBCAD  nº  37.334.860­6,  com  valor  consolidado  em  19/4/2012,  de  R$  420.806,03,  referente  a  contribuições  destinadas à outras entidades e fundos – terceiros (FNDE, Incra,  Senac,  Sesc  e  Sebrae)  (relativas  às  competências  de  01/2007 a  13/2007)  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados a empregados.  Consta no relatório dos autos de infração (fls. 34/51) conforme  segue.  As  contribuições apuradas  são  incidentes  sobre a  remuneração  de  empregados  e  sócios,  incluídas  nas  folhas  de  pagamento;  remuneração  de  empregados  não  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP,  valores  de  assistência  médica  oferecida  a  segurados  que não abrangem a  totalidade  de  empregados  e  dirigentes.  Também  foram  lançadas  diferenças de acréscimos legais e multa recolhidas a menor.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO FG   As  contribuições  recolhidas  a  menor,  incidentes  sobre  a  remuneração  incluída  em  folha  de  pagamento  foi  identificada  nos autos com o código de levantamento FG.  Para  apuração  dessas  diferenças  de  recolhimento  foram  considerados  os  recolhimentos  normais  efetuados  pelo  contribuinte,  as  retenções  de  11%  destacadas  em  notas  fiscais  emitidas,  e  os  parcelamentos  efetuados  antes  do  início  do  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 procedimento  fiscal.  No  Anexo  01  (fl.  76)  estão  discriminadas,  por competência, as remunerações dos empregados e sócios, as  contribuições  devidas  por  esses  trabalhadores  descontadas  de  sua remuneração, as deduções de salário­família, e as retenções  de  11%  destacadas  nas  notas  fiscais  de  serviço.  Nesse  demonstrativo  foram  indicadas  as  informações  prestadas  por  meio de GFIP e aquelas que foram omitidas nessa declaração.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO FC   Foram  identificados alguns  empregados ausentes nas  folhas de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização.  Intimado  a  esclarecer  tal  situação  e  a  indicar  os  valores  efetivamente  pagos  a  esses  trabalhadores, por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº  04, o contribuinte informou que “[...] o não apontamento de seus  lançamentos  ocorreu  em  função  da  base  de  dados  do  sistema  gerador  da  folha  de  pagamento  ter  sido  parcialmente  corrompido  e  não  ter  sido  possível  recuperar  o  back  up  da  mesma”,  e  apresentou  demonstrativo  no  qual  identificou,  por  competência, os segurados omitidos nas  folhas de pagamento e  os valores pagos. Tais  fatos geradores  foram identificados, nos  autos, com o código de levantamento FC e foram discriminados  no demonstrativo Anexo 02 (fl. 77).  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO AM/AM1   Constatou­se que o sujeito passivo, por for força do que dispõe a  cláusula  52ª  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  –  CCT  de  2007,  contribuiu  para  o  custeio  de  assistência  médica  dos  empregados  vinculados  ao  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais,  ao  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Segurança  e  Vigilância  de  Uberlândia,  e  ao  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores do  Norte  de  Minas  Gerais.  A  concessão  de  tal  benefício  deu­se,  exclusivamente,  por meio  da  Promed  Assistência Médica  Ltda,  CNPJ  nº  00.558.356/0001­45,  tendo  sido  utilizada  a  conta  2.1.1.1.01.01.0063  para  contabilizar  as  obrigações  do  contribuinte para com essa pessoa jurídica.  O  contribuinte  foi  intimado,  por meio  do  TIF  nº  03,  a  indicar,  por competência, os nomes dos beneficiários do plano de saúde  que  ele  contratou.  Com  base  na  documentação  apresentada,  constatou­se  que  nem  todos  os  segurados  foram  beneficiados  com o custeio do plano de saúde da Promed Assistência Médica  Ltda. Especificamente, não foram incluídos no plano de saúde  os empregados que prestaram serviços no tomador “Decaf Min  e Abast Juiz de Fora”, no período de 01/2007 a 12/2007, e no  Banco  do  Brasil  S.  A.,  “lotes  02  e  03”,  nas  competências  de  08/2007 a 12/2007. Também não foram incluídos, os dirigentes  e vários empregados  lotados nos “setores” denominados como  “feristas” e “reserva”. O demonstrativo Anexo 03 (fls. 78/119)  contém os empregados não favorecidos com o custeio de plano  de saúde.  Tendo  em  vista  o  que  dispõe  a  legislação  previdenciária,  os  valores  despendidos  com  plano  de  saúde,  pelo  contribuinte,  informados  nos  demonstrativos  que  ele  elaborou  (Relação  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 2302­003.514  S2­C3T2  Fl. 953          5 Promed  de  01/2007  a  12/2007),  foram  considerados  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias e para outras entidades  e  fundos.  Esses  fatos  geradores  foram  identificados  com  os  códigos de levantamento AM/AM1 estão discriminados no Anexo  04 (fls.120/338).  DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS – DAL   Foram  lançados  valores  recolhidos  a  menor  que  os  devidos  relativos  a  juros  e  multa  pelo  pagamento  em  atraso  para  algumas competências.  MULTA   Tendo  em  vista  as  modificações  da  legislação  previdenciária  levadas  a  efeito  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, e considerando­se o que dispõe o CTN, artigo 106,  inciso II, alínea “c”, foi realizada a comparação entre as multas  aplicáveis  com  base  na  legislação  de  regência  (antes  da  publicação  da  MP  nº  449/2008)  e  com  base  na  legislação  modificada após a publicação da MP nº 449/2008.  Constatou­se  que  as  últimas  GFIP  válidas  e  relativas  às  competências 04/2007, de 07/2007 a 13/2007, omitindo os fatos  geradores e contribuições, foram enviadas na vigência da MP nº  449/2008. Por essa razão, para essas competências, foi aplicada  a  multa  vigente  antes  da  publicação  dessa MP  no  lançamento  das contribuições não recolhidas –obrigação principal (24%) e a  multa  prevista  na  legislação  modificada  pela MP  nº  449/2008  pelo descumprimento de obrigação acessória (deixar de declarar  todos  os  fatos  geradores  e  contribuições  previdenciárias  por  meio  de  GFIP).  A  apuração  e  o  comparativo  das  multas  aplicadas  foram  apresentados  nos  Anexos  de  05  a  10  (fls.  339/503).  A fiscalização juntou cópias de documentos, dentre os quais:  ­ Resumos de folhas de pagamento (fls. 510/516);  ­ Planilha “Relação complementar de empregados”, elaborada  pelo contribuinte (fl. 516);  ­ Respostas do contribuinte aos TIF (fls. 517/520, 524 e 526);  ­  Relatório  de  funcionários  vinculados  ao  Plano  Promed  Assistência Médica, elaborado pelo contribuinte (fls. 527/691);  ­ Relação de usuário do plano de saúde elaborado pela Promed  Assistência Médica (fls. 692/721);  ­ Convenção Coletiva de Trabalho – CCT (fls. 722/725).  ­ Telas de consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  relativas  às  GFIP  enviadas  pelo contribuinte (fls. 726/745).  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 O  contribuinte  foi  cientificado  das  autuações  em  24/4/2012,  conforme assinatura às fls. 3 e 19, e apresentou impugnação (fls.  747/756)  em  24/5/2012  (conforme  carimbo  de  protocolo  à  fl.  747) na qual, basicamente:  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  no  qual  alega, em apertada síntese, que:  *  a  assistência  médica  contratada  e  fornecida  pela  entidade  sindical  laboral  representativa  dos  vigilantes,  por  força  de  norma  convencional,  não  pode  ser  considerada  para  fins  de  salário­de­contribuição;  * a exclusão de alguns empregados se deve ao fato de a empresa  facultar ao  empregado a opção por aderir ou não ao plano de  saúde,  isentando  a  empresa  de  custear  os  valores  relativos  àqueles que optaram por não aderir ao plano de  saúde.  Indica  que  do  rol  de  excluídos  encontravam­se  funcionários  que  se  opuseram  formalmente  à  adesão,  funcionários  em  afastamento  previdenciário,  funcionários  que  trabalhavam  em  outras  empresas  (já  cobertos  pela  contratação  em  outra  empresa);  funcionários  com  contratos  por  prazo  determinado  e  funcionários  que  trabalhavam  em  cidades  não  cobertas  pelo  plano de saúde contratado pelo Sindicato.  É o relatório.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 2302­003.514  S2­C3T2  Fl. 954          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Assistência à Saúde. Alega a recorrente que a assistência médica contratada  e  fornecida  pela  entidade  sindical  laboral  representativa  dos  vigilantes,  por  força  de  norma  convencional, não pode ser considerada para fins de salário­de­contribuição;  Ocorre que a norma coletiva é lei entre as partes, não podendo ser oposta ao  Fisco para designar a natureza jurídica da verba. Vale dizer, ou o ajuste atende aos requisitos  legais  estabelecidos  para  o  gozo  da  isenção  ou  sofrerá  incidência.  Vejamos  se  a  situação  encontrada pela autoridade fiscal enquadra­se na norma isentiva.  Quanto ao que se apurou, consta do Relatório Fiscal que houve o pagamento  em espécie e a recorrente não comprovou o atendimento dos requisitos constantes no art. 28,  § 9o, q, da Lei n o 8.212/91, que estabelece que somente goza de isenção previdenciária o valor  relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   Aduz a empresa que a exclusão de alguns empregados se deve ao fato de a  empresa  facultar  ao  empregado  a  opção  por  aderir  ou  não  ao  plano  de  saúde,  isentando  a  empresa de custear os valores relativos àqueles que optaram por não aderir ao plano de saúde.  Indica que do  rol  de  excluídos  encontravam­se  funcionários que  se opuseram  formalmente  à  adesão,  funcionários em afastamento previdenciário,  funcionários que  trabalhavam em outras  empresas  (já  cobertos  pela  contratação  em  outra  empresa);  funcionários  com  contratos  por  prazo  determinado  e  funcionários  que  trabalhavam  em  cidades  não  cobertas  pelo  plano  de  saúde contratado pelo Sindicato.  Ora,  não  se  vislumbra  dos  autos  a  comprovação  de  que  houve  oposição  formal  dos  empregados  excluídos.  Ademais,  para  que  fosse  cumprido  o  requisito  da  norma  isencional de extensão do benefício a  todos os empregados  e dirigentes,  a empresa  teria que  ofertar a utilidade até mesmo aos que optassem por contratação direta de plano de saúde, a fim  de não criar discriminação remuneratória, atendendo assim à finalidade última do requisito de  cobertura da totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O mesmo vale para a exclusão  de funcionários que trabalhavam em cidades não cobertas pelo plano de saúde contratado pelo  Sindicato. Portanto, estes fatos bastariam para manter o lançamento.   Quanto ao argumento de que foram excluídos funcionários que trabalhavam  em  outras  empresas  (já  cobertos  pela  contratação  em  outra  empresa),  não  houve  nos  autos  comprovação  de  tal  fato,  constando  nos  autos  que  foram  excluídos  os  empregados  que  prestaram serviços à “Decaf Min e Abast Juiz de Fora”, no período de 01/2007 a 12/2007, e no  Banco  do  Brasil  S.  A.,  “lotes  02  e  03”,  nas  competências  de  08/2007  a  12/2007,  além  dos  dirigentes e vários empregados lotados nos “setores” denominados como “feristas” e “reserva”.   Fl. 957DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Ademais, não parece adequado o suposto critério de discriminen que exclui  os funcionários em afastamento previdenciário.  Portanto,  não  tendo  a  recorrente  cumprindo  com  seu  ônus  de  comprovar  o  cumprimento dos requisitos legais e havendo provas da discriminação remuneratória (benefício  exclusivo de parte dos funcionários), deve ser mantido o lançamento.    Multas. Direito Intertemporal. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão de ordem pública, referente à multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 2302­003.514  S2­C3T2  Fl. 955          9 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Fl. 959DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 2302­003.514  S2­C3T2  Fl. 956          11   Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  parte  das  competências.  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  devendo  à multa  pelo  descumprimento  de obrigação  principal ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.    Fl. 961DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12   (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 962DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10675.903327/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903327/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.918  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que  possui  a materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado  a  outro PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 33 27 /2 00 9- 01 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.509, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  nº  30903.34072.231205.1.3.04­8745,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 15/10/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 07/10 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  8109­2  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF  pago R$  16.803,09  a  recorrente  declara  que  utilizou  o  valor  de R$  12.028,15 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903327/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.918  S3­TE02  Fl. 112          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903327/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.918  S3­TE02  Fl. 113          5 Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5779009 #
Numero do processo: 11080.732749/2011-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 459          1 458  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732749/2011­54  Recurso nº  11.080.732749201154   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.945  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TRAMANDAI PREFEITURA MUNICIPAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o  lançamento  de  crédito  tributário  contém  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio  Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 49 /2 01 1- 54 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.732749/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.945  S2­TE03  Fl. 460          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  parcialmente  o  crédito tributário oriundo da incidência de contribuições previdenciárias apuradas da seguinte  forma:  a)  Levantamentos  CO/CO1  –  PAGTOS  COOPERATIVAS:  correspondem à contribuição de 15% devida pelo sujeito passivo em  competências compreendidas entre 07/2007 e 11/2008 em razão dos  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho,  verificados  mediante  análise  de  contratos  firmados  com  o  contribuinte e respectivas notas fiscais/faturas;  b)  Levantamentos  PA/PA1/PA2  –  PAGTOS  PRESTADORES  SERVIÇOS: correspondem à contribuição patronal de 20% incidente  sobre a remuneração a segurados contribuintes individuais prestadores  de  serviços  diversos,  apurada nos  pagamentos  constantes  das  contas  de  dotação  orçamentária  3.3.90.36.99000000  –  Outros  Serviços  e  3.3.90.36.00000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. O  lançamento  abrange  as  competências  01/2007  a  12/2008.  Foram  examinados  os  Recibos  de  Pagamentos  de  Autônomos  destes  segurados  e  confrontados  com  os  valores  de  pagamentos  constantes  das  relações  apresentadas.  Estes  valores  não  estão  declarados  em  GFIP;  c)  Levantamentos  SM/SM1/SM2  –  SERV  MÉDICOS  E  ODONTOLÓGICOS:  correspondem à  contribuição patronal de 20%  incidente  sobre  a  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços médicos  e  odontológicos,  cujos  pagamentos  estão  relacionados  na  conta  orçamentária  do  Fundo  Municipal  de  Assistência  Médica  código  3.3.90.36.30000000.  O  lançamento  abrange  as  competências  01/2007  a  12/2008.  Foram  excluídos  do  lançamento os segurados com remuneração já declarada em GFIP.    A ciência do lançamento realizou­se em 19.12.2011.  Em  recurso  voluntário,  alega  que  os  valores  pagos  foram  superiores  aos  declarados em GFIP, nulidade do lançamento por não ter observado questões fáticas e não ter  sido deferido a prorrogação de prazo para apresentação probatória na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.732749/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.945  S2­TE03  Fl. 461          3   Voto             1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal, assim deve o mesmo ser conhecido.  2) O lançamento está correto, pois foram cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei  n.  8.212/1991,  e  142  do  CTN,  em  que  o  lançamento  de  crédito  tributário  contém  todos  os  motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos  ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo, pois houve a oportunização  de defesa e contraditório pleno à parte. Observe­se que não houve presunções, mas os dados  foram  todos  obtidos  com  base  nos  documentos  e  registros  à  parte,  conforme  os  anexos  ao  relatório, bem como demonstrou os cálculo do crédito.  Remete­se ao julgamento de primeiro grau, em que ressalta a inexistência de  elemento probatório contrário ao lançamento, apenas provas contraditórias entre si.  O  pedido  de  prorrogação  de  prazo  da  parte  não  afeta  o  julgamento,  pois  indiferentemente  de  haver  a  prorrogação  deferida  ou  não,  em  razão  o  princípio  da  verdade  material, bem como na forma do art. 16, do Dec. 70235, poderia ter apresentado os documentos  que alegava ter. Inclusive, após a resposta à solicitação de diligência de primeiro grau, a parte  teve concedido novo prazo para apresentar documentos. Também, não houve especificação ou  apresentação de  indício de qualquer  elemento da prova que pretendia produzir,  não havendo  prejuízo à sua defesa, e, conseqüência, não incidência do art. 59, do decreto retro indicado.  3)  Quanto  aos  valores  declarados  em  GFIP  serem  menores  que  os  recolhimentos,  demonstrou­se  nos  autos  que  eram  pequenas  diferenças,  bem  como  foram  apropriadas  pelo  lançamento  e  reconhecidas  pela  decisão  recorrida.  Contudo,  o  âmago  do  lançamento é formado de créditos que tiveram por base valores pagos não declarados em GFIP.  Logo, a defesa nesse aspecto não corresponde com a realidade.  4)  Isso  posto,  conheço  o  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe  o  provimento.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato                  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.732749/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.945  S2­TE03  Fl. 462          4                 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5760044 #
Numero do processo: 10730.720228/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.164
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas à localização do imóvel no Parque Estadual e à apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO. Relatório
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720228/2010­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.164  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2004  Assunto  ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato,  relativas à  localização do  imóvel  no  Parque  Estadual  e  à  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Cleci  Coti  Martins,  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.  EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.      Relatório O contribuinte apresentou recurso voluntário contra o acórdão 03­49.004 da 1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  manteve  o  auto  de  infração  de  ITR  para  o  exercício  2006,  relativamente ao imóvel FAZENDA BRASIL (NIRF 3.331.872­7), com área total declarada de  1936,0 ha., localizada no município de Cachoeiras de Macacu­RJ.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 22 8/ 20 10 -1 7 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720228/2010­17  Resolução nº  2101­000.164  S2­C1T1  Fl. 3          2 O  referido  acórdão  manteve  o  crédito  tributário  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  das  alegações  relativas  à  reserva  legal e área de preservação permanente.  No  recurso  voluntário  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação sem, contudo, trazer documentação comprobatória aos autos.   A  área  declarada  para  o  NIRF  3.331.872­8,  denominada  Fazenda  Brasil,  tem  1.936  ha.  sendo  1.935  de  área  de  preservação  permanente,  pois  está  inteiramente  dentro  do  Parque Estadual dos Três Picos, conforme Decreto 31343/2006. O restante, 1 ha. é de reserva  legal.  Informa que declarou a ADA para o exercício 2006 em nome da pessoa física  cuja  área,  está  localizada  totalmente  dentro  do  Parque  Estadual  dos  Três  Picos  e,  por  isso,  isenta do ITR/2006. O referido ADA para o exercício 2006 não consta dos autos do processo.  No processo foram anexados os documentos a seguir.   ­  ADA  exercício  2008  (fls.  44)  para  o  imóvel  Fazenda  Brasil,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009222,  transmitido  em  01/08/2008;  Este  imóvel  foi  declarado  com  19.360,00 ha, definidos como reserva legal.  ­ADA exercício 2009 (fls. 47), número do recibo 10933330244480, transmitido  em 28/12/2009, imóvel registrado na RFB sob n. 3331872­7. Não foi declarada a área, nem a  localização do imóvel.   ­  ADA  exercício  2010  (fls.  46)  –número  do  recibo  11033330504170,  imóvel  registrado  na  RFB  sob  n.  3331872­7.  O  imóvel  foi  declarado  com  1936ha  de  área  de  preservação  permanente  e  1  há  com mineração.  Também  neste  documento  foi  informada  a  localização geográfica da sede, sendo Latitude 22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude 42o 36’ 45,6 ‘ W.  ­ Cópias de diário oficial do Estado Rio de Janeiro que cria o Parque Estadual  dos Três picos e do decreto estadual 31343/2002.  ­ Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade rural junto ao  INCRA (fls. 33).  ­ Cadastro técnico federal– certificado de regularidade – IBAMA – permitindo o  uso de Recursos Naturais para atividade agrícola e pecuária.(fls. 45)  ­  Declaração  da  Prefeitura  Municipal  de  Cachoeiras  de  Macacu  de  que  as  fazendas Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda Brasil  encontra­se  em  área  de  preservação  permanente, datado de 2003.(fls. 32)  Apesar  de  ter  sido  tratado  no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  insurge­se  novamente contra a aplicação da multa de 75%, por ser improcedente o lançamento.  Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR  na  propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91, par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto  4382/02.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720228/2010­17  Resolução nº  2101­000.164  S2­C1T1  Fl. 4          3 Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes sobre a desnecessidade  do ADA para o  reconhecimento da  exoneração. Cita  também decisões das Cortes  superiores  que corroborariam o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR nas áreas  de preservação permanente.   Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n.  31343/2002 que criou o Parque Estadual dos Três Picos.   Solicita que seja declarado insubsistente o crédito tributário e que seja cancelada  a Notificação de Lançamento n.  07102/00006/2010,  tendo em vista que  a  área declarada  em  sua declaração de ITR é de preservação permanente, sendo, portanto, isenta to imposto.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  deve  ser  conhecido.  Conforme legislação vigente, já amplamente mencionada no acórdão recorrido,  o reconhecimento de isenção de ITR tanto de área de preservação permanente quanto de área  de reserva legal dependem de documentos bastante comprobatórios de que o imóvel realmente  está  inserido  no  contexto  que  alega.  O  legislador,  para  garantir  o  direito  do  proprietário  do  imóvel  junto  à  Receita  Federal,  previu  documentos  que  não  poderiam  ser  refutados  pela  Receita Federal para conceder a isenção, quais sejam:  Ato Declaratório Ambiental  Lei 6938/81  ­ Art.  17­O. Os proprietários  rurais que  se beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão  recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da  Lei  no9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1o­A.  A  Taxa  de  Vistoria  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Averbação da área de Reserva Legal – Lei 6938/81 Lei 9393/1996  Decreto  4382/2002  ­  Art.12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de  imóveis  competente,  nas quais é  vedada a  supressão da cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal sustentável(Lei nº4.771, de 1965, art. 16,com a redação dada  pelaMedida Provisória nº2.166­67, de 2001).  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720228/2010­17  Resolução nº  2101­000.164  S2­C1T1  Fl. 5          4 §1ºPara  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data  de  ocorrência  do  respectivo fato gerador.  Como  já  repisado  no  acórdão  de  impugnação,  a  documentação  acostada  aos  autos  não  comprova  a  quantidade  de  área  da  propriedade  que  estaria  comprometida  com  reserva  legal  ou  com  preservação  permanente.  Os  documentos  comprovam  a  existência  do  Parque Estadual dos Três Picos,  que  abrange municípios onde  a propriedade  está  inserida,  e  que  áreas  da  a  propriedade  teriam  sido  objeto  de  preservação  permanente/reserva  legal. Um  laudo anexado aos autos para fins de recadastramento da propriedade junto ao INCRA informa  que a propriedade estaria dentro do referido parque. Contudo, não existe qualquer documento  que comprove tal afirmação. Mais ainda, não há nos autos, documentação hábil que comprove  a  quantidade  de  área  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente  na  propriedade,  no  exercício 2006. O contribuinte faz referência à apresentação de ADA no ano 2005, entretanto,  não juntou o documento aos autos em nenhum momento.  O art. 150 do Código Tributário Nacional (lei 5172/1966) define o lançamento  por  homologação  como  “aquele  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera­se pelo ato em  que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Contudo,  caso  seja  intimado  para  prestar  esclarecimentos  em  procedimento de fiscalização, o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios  dos dados utilizados para o cálculo do tributo.  A aplicação das multas é uma imposição legal e está determinada no art. 14 da  lei 9363/1996 e definidas no art. 44, inc I da lei 9430/1996.   As decisões em processos  tanto administrativos quanto  judiciais são aplicáveis  às partes nos respectivos processos, i.e., no contexto em que foram proferidas.   Dado o exposto, nega­se provimento ao recurso.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Voto Vencedor    Conselheiro EDUARDO DE SOUZA LEÃO, Redator Designado  Não  obstante  as  lúcidas  informações  trazidas  no  Relatório  e  no  bem  fundamentado Voto da Ilustre Conselheira Relatora, entendo que o feito em julgamento carece  de  esclarecimentos  quanto  a  questões  de  fato,  objetivando  realizar  a  melhor  justiça  fiscal­ administrativa.  Ora, conforme identificado pela Ilustre Conselheira Relatora, foram trazidos aos  autos documentos que comprovam a existência do Parque Estadual dos Três Picos, que abrange  municípios onde a propriedade do imóvel em análise, estaria inserida.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720228/2010­17  Resolução nº  2101­000.164  S2­C1T1  Fl. 6          5 Do mesmo modo  se observou a  existência de um  laudo  realizado para  fins de  recadastramento do  imóvel  junto  ao  INCRA,  contendo  informação que  a propriedade  estaria  dentro do referido parque.  Portanto,  percebem­se  fortes  indícios  de  que  áreas  do  imóvel  referente  à  “FAZENDA BRASIL”,  com NIRF nº  3.331.872­7,  sejam objeto  de preservação  permanente  e/ou de reserva legal.  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  a  ocorrência ou não do fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois o que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgado  em  diligência a ser realizada pela Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura existentes no  Município  de Cachoeiras  de Macacu,  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informem,  por  meio  de  certidão,  todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA BRASIL”, com NIRF nº 3.331.872­7, em especial quanto a averbação de áreas de  reserva legal e de preservação permanente;  ­ seja oficiado o INCRA, por meio da sua Superintendência Regional no Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA BRASIL”,  com NIRF nº  3.331.872­7,  em  especial  quanto  à  sua  localização  no  Parque Estadual dos Três Picos;  ­ seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no Estado do Rio  de Janeiro, para que informe os dados contidos referente ao imóvel denominado “FAZENDA  BRASIL”, com NIRF nº 3.331.872­7, relativo à sua localização no Parque Estadual dos Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de Ato Declaratório Ambiental  no  ano  de  2005,  e  em  especial  sobre as áreas identificadas como de preservação permanente e de reserva legal, existentes no  referido imóvel.  Após a obtenção das respostas, a Recorrente deverá ser cientificada e informada  de que poderá se manifestar sobre o resultado da diligência dentro do prazo de 30 dias.  É como voto.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO

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5781054 #
Numero do processo: 16327.901781/2011-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 189          1 188  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901781/2011­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.329  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 78 1/ 20 11 -7 0 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901781/2011­70  Resolução nº  3802­000.329  S3­TE02  Fl. 190          2 A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº  37299.03852.030807.1.3.04­3801 em 03/08/2007 (fls. 111/115), pleiteando a  compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados  pela SRF, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou  a maior  efetuado  em  12/11/2004  para  o Programa  de  Integração  Social  –  PIS (código de receita 4574).  Apenso a este processo, encontra­se o processo de cobrança protocolado sob  o nº 16327.902594/2011­11;  e os dossiês de atendimento protocolados  sob  os nº 10010.004963/0611­57 e 10010.005003/0611­12.  Observe­se que  os  números  de  folha mencionados  no  presente  processo  se  referem à numeração digital do processo digital.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  41,  emitido  em  04/05/2011  pela  DEINF/SP,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 13/05/2011, conforme AR (fl. 110), o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02/11)  em  13/06/2011  alegando, em síntese, que:  A presente manifestação é  tempestiva, uma vez que está sendo apresentada  dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  O Manifestante é  entidade  fechada de previdência  complementar  instituída  pelo Banco Nossa Caixa S/A, sem fins lucrativos, e tem como objeto social a  administração  e  execução  de  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária e assistenciais à saúde.  Em  razão  de  erro  quando  do  preenchimento  de  DCTF  ­  Declaração  de  Créditos  Tributários  Federais,  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado.  A pretensão do Manifestante era compensar o crédito apurado em virtude de  recolhimento  de  valor  superior  ao  devido  no  período  de  apuração  de  outubro de 2004.  O  DARF  informado  na  declaração  de  compensação  não  foi  utilizado  integralmente no referido período de apuração.  Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho  denegatório  foi  o  erro  de  preenchimento  na DCTF,  em  que  constou  valor  maior que o apurado.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901781/2011­70  Resolução nº  3802­000.329  S3­TE02  Fl. 191          3 Cita  os  cálculos  do  valor  declarado  em  DCTF  e  do  valor  que  alega  ser  realmente  devido,  para  demonstrar  o  recolhimento  a  maior  e  o  direito  a  compensá­lo.  É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena  de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua  negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado.  Cita doutrina para corroborar com seu entendimento.  Os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  criam  tributos,  não  podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária.  O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu  em erro material  ao preencher  sua DCTF, pois  incluiu na base de  cálculo  valores que não deveriam ser  incluídos,  ocasionando uma apuração maior  que a devida.  Traz planilha para demonstração da “base real” apurada.  O  Manifestante  recolheu  0,65%  de  PIS  e  3%  de  COFINS  conforme  legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8 da  Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8 da Lei n° 9.718/98.  Como  se  observa  com  a  demonstração  de  suas  receitas,  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  com  os  dispositivos  que  determinam  as  alíquotas  dos  referidos  tributos,  constata­se  que  o  valor  declarado  foi  superior ao realmente devido.  Pelo  fato  do Manifestante  não  ter  retificado  sua  DCTF  à  época  a  fim  de  informar  que  tinha  apurado  valor  menor  do  que  o  declarado,  a  Receita  Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação.  Após  a  expedição  de  despacho  decisório,  a  lei  proíbe  o  Contribuinte  de  retificar  a  declaração,  caso  fosse  permitido,  o  Manifestante  regularizaria  esta  pendência  e  esta  Secretaria  conseguiria  visualizar  a  existência  do  crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005.  O  Código  Tributário  Nacional  é  expresso  ao  reconhecer  o  direito  à  restituição,  independentemente  de  prévio  protesto  através  de  seu  art.  165,  caput, inciso I.  O CTN conferiu ao contribuinte o direito de repetir ou compensar o débito  pago  a  maior  fruto  de  erro  no  cálculo  ou  preenchimento  de  documentos  relativos ao pagamento, no caso a DCTF.  Requer  que  a Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  e  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  correspondente  ao  que  a  Delegacia  considerou  indevidamente  compensado.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901781/2011­70  Resolução nº  3802­000.329  S3­TE02  Fl. 192          4 É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­35.314,  de  13/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   CITAÇÃO DE DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  expresso  em atos normativos de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  a  opiniões  doutrinárias sobre determinadas matérias.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da  defesa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901781/2011­70  Resolução nº  3802­000.329  S3­TE02  Fl. 193          5 Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  uma  planilha  para  demonstração  da  base  real  apurada  para  os  cálculos  do  PIS  e  cópia  do  Balancete  Analítico  Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2004.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar para a Administração Tributária a “base real” do PIS apurada pelo Recorrente no  referido mês, versando que tais documentos são satisfatórios para a comprovação do direito do  crédito alegado nos autos, ressaltando que declarou e recolheu valor a maior de PIS para esta  competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  do  PIS  de  outubro de 2004, e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901781/2011­70  Resolução nº  3802­000.329  S3­TE02  Fl. 194          6 do  PIS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.906108/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da DIPJ. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do tributo retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.
Numero da decisão: 1803-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da DIPJ. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do tributo retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 347          1 346  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.906108/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.454  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não  há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  Podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ. Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução do  tributo  retido ou pago sobre as  receitas que  integram a base de  cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Per/DComp  ou  de  processo  administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos  mediante Darf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 61 08 /2 00 9- 32 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 348          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 30237.90545.300305.1.3.03­3340,  em  30.03.2005,  08839.14057.290405.1.3.03­2148,  em  29.04.2005,  16938.58846.300505.1.3.03­7219,  em  30.05.2005,  03997.89890.300605.1.3.03­7005,  em  30.06.2005,  03019.74011.220705.1.3.03­0268,  em  22.07.2005  e  25045.24602.290805.1.3.03­ 1889,  em  29.08.2005,  fls.  02­09,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  no  valor  de R$524.374,93  apurado  pelo  regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de 2004, para compensação dos  débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  10­12,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima identificado que a  soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser  suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP     PARC. CRÉDITO  PAGAMENTOS  Soma das Parcelas do Crédito  PER/DCOMP  852.520,09  852.520,09  CONFIRMADAS  395.804,38  395.804,38    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$524.374,93   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$852.520,09   CSLL devida: R$328.145,16   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 349          3 Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (CSLL devida)  Valor do saldo negativo disponível: R$67.659,22   O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  Integralmente  os  débitos Informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 30237.90545.300305.1.3.03­3340   NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  08839.14057.290405.1.3.03­2148  16938.58846.300505.1.3.03­7219  03997.89890.300605.1.3.03­7005  03019.74011.220705.1.3.03­0268  25045.24602.290805.1.3.03­1889 [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 26 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  14­30, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  A — DOS FATOS   Trata­se de Declarações de Compensação, formalizadas através do programa  eletrônico  "Per/DComp",  por  intermédio  das  quais  a  Impugnante  pugnou  pela  Restituição  de  créditos  de  saldos  negativos  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL, apurados no exercício de 2003 e 2004, pela via da compensação de  tais  créditos  com débitos da  própria Contribuição Social  Sobre  o Lucro Liquido  ­  CSLL, apurados do 1° ao 3° Trimestres do exercício de 2005.  Ao analisar as Declarações de Compensação o Sr Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  que  as  parcelas  de  composição  do  saldo  negativo  informadas na pasta "Crédito" do Per/DComp, não foram suficientes para compensar  os débitos informados pela Impugnante, razão pela qual: homologou parcialmente a  compensação  declarada  no  Per/DComp  nº  30237.90545.3000305.1.3.03­33340;  e  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  seguintes  Per/DComp:08839.14057.290405.1.3.03­2148;  16938.58846.300505.1.3.03­  7219;  03997.89880.300605.1.3.03­7005;  03019.74011.220705.1.3.03­0268;  25045.24602.290805.1.3.03­ 1889.  Em razão disso, afirma a D. Fiscalização que a Impugnante deixou de efetuar  o  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL, do período  pleiteado, restando um saldo a recolher no valor de R$ 487.283,20 (quatrocentos e  oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), mais incidência  de multa no valor de R$ 97.456,61 (noventa e sete mil quatrocentos e cinqüenta e  seis reais e sessenta e um centavos) e  juros no valor de R$249.295,57 (duzentos e  quarenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e sete centavos).  Data  máxima  vênia,  certa  da  necessidade  da  reforma  da  decisão  acima  reproduzida e do cancelamento da cobrança a ela imputada, a Impugnante analisará  adiante os seus fundamentos, demonstrando, ao final, a sua flagrante inconsistência.  [...]  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 350          4 3­ Do Mérito  Dispõe o art. 143 do Código Tributário Nacional (CTN) que o Imposto sobre  a Renda e Proventos de Qualquer Natureza  tem como  fato gerador  a aquisição da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  pela  pessoa  física  ou  jurídica.  Conforme  preleciona  Hugo  de  Brito  Machado,  a  apuração do imposto devido pelas pessoas jurídicas pode se dar de três formas: por  meio do lucro real, presumido ou arbitrado.  De acordo com a primeira (lucro real), o sujeito passivo, ao abater as despesas  das  receitas auferidas no período de apuração, obtém o  lucro liquido da empresa e  calcula  o  montante  do  imposto  devido.  Conforme  a  segunda  (lucro  presumido),  aplica­se a receita bruta anual da empresa o coeficiente estabelecido em lei para sua  atividade econômica, determinando­se o lucro e calculando­se o IRPJ. Com base na  terceira (lucro arbitrado), a autoridade administrativa, considerando o patrimônio da  empresa, as operações financeiras realizadas ou ainda o lucro liquido auferido pelo  sujeito passivo em períodos anteriores, arbitra a base de cálculo sobre a qual incidirá  a alíquota, resultando no imposto devido [...].  Considerando que o lucro real constitui a base de cálculo do imposto de renda  da maioria das pessoas jurídicas no Brasil, o legislador autorizou nesta modalidade,  a  antecipação  do  tributo  devido  por  meio  do  pagamento  mensal  de  estimativas,  calculadas com base no lucro presumido aferido no período. Encerrado o ano­base, a  empresa  abate  as  estimativas  recolhidas  do  saldo  de  imposto  devido  ao  fim  do  exercício, obtendo, conforme o caso, tributo a pagar ou a ser restituído o que dispõe  o art. 2° da Lei n° 9.430/96, [...].  As empresas que optarem pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa com  base na receita bruta deverão também pagar a CSL pelo mesmo critério (art.28, Lei  9.430/1996).  No presente caso, convém esclarecer que a forma de tributação escolhida pela  Impugnante para o exercício de 2003, 2004 e 2005 foi o lucro real anual com base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução.  Assim,  no  final  de  cada  exercício, após elaborar o balancete mensal acumulado, a Impugnante constatava se  o  imposto  e  a  contribuição  estimada/recolhida  eram maiores  do  que  as  realmente  devidas. Vejamos:  No  exercício  de  2003  a  Impugnante  encerrou  o  exercício  com  um  saldo  negativo  de CSLL  no  valor  de  (­)  R$433.684,92  (quatrocentos  e  trinta  e  três mil  seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), apurados da seguinte  forma:    PA/2003  CSLL Apurada  Com  Base Em  Estimativa,  Antes De Efetuadas  As  Compensações  Forma De Extinção Do Débito  Janeiro  R$30.574,11  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Fevereiro  R$33.588,27  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Março  R$62.121,37  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 351          5 da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Abril  R$71.121,71  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Maio  R$176.870,54  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Junho  R$109.606,16  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Julho  R$112.244,35  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Agosto  R$135.357,69  Compensação realizada com crédito oriundo de saldo negativo de  31/12/2002, no valor de R$115.971,42, e com crédito dos Autos  Judiciais nº 870000544­4, formalizada através da DComp.  5751.26864.13080.41303.39­61  Setembro  R$114.266,64  Compensação realizada com crédito dos Autos Judiciais n.  870000544­4.  Outubro  R$158.794,69  Compensação realizada com crédito dos Autos Judiciais n.  870000544­4.  Novembro    Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução  Dezembro    Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução  Total  (­) R$1.004.545,53      Saldo Negativo de CSLL   [Ano­Calendário 2003]  CSLL  Valor Devido  R$570.865,61  Antecipações  R$1.004.550,53  Saldo Negativo  (­) R$433.684,92    Como,  a  Impugnante  iniciou  o  exercício  de  2004  com  um  saldo  negativo,  realizou as seguintes compensações ao longo do ano:    PA/2004  CSLL Apurada  Com  Base Em  Estimativa,  Antes De Efetuadas  As  Compensações  Forma De Extinção Do Débito  Janeiro  R$23.661,99  Compensação com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada através  da DComp. 10663.19228.140504.1.3.03­3280  Fevereiro  R$46.713,66  Compensação com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada através  da DComp. 10663.19228.140504.1.3.03­3280  Março  R$92.395,99  Compensação com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada através  da DComp. 10663.19228.140504.1.3.03­3280  Abril  R$84.112,29  Compensação com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada através  da DComp. 14241.71318.310504.1.3.03­9346  Maio  R$107.661,70  Compensação com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada através  da DComp. 00762.27544.300604.1.3.03­9561  Junho  R$132.137,14  Foram recolhidos R$29.967,06 (vinte nove mil novecentos e sessenta  e sete reais e seis centavos) através de Guia DARF, e R$102.170,08  foram compensados com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada  através da DComp. 33681.44068.160704.1.3.03­3807.  Julho  R$97.643,46  Valor Recolhido através da Guia DARF  Agosto  R$75.805,21  Valor Recolhido através da Guia DARF  Setembro  R$78.491,41  Valor Recolhido através da Guia DARF  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 352          6 Outubro  R$113.897,25  Valor Recolhido através da Guia DARF  Novembro    Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução  Dezembro  R$328.145,16  Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução    Saldo Negativo de CSLL   [Ano­Calendário 2004]  CSLL  Valor Devido  R$328.145,16  Antecipações  R$852.520,09  Saldo Negativo  (­) R$524.374,93    Nota­  se  ,  Ilustres  Julgadores,  que  a  Impugnante  ao  terminar  de  utilizar  o  saldo  negativo  do  exercício  de  2003,  passou  a  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição via DARF. Novamente, no final do exercício de 2004, ao perceber que  havia  recolhido  um  valor  de  contribuição  social  superior  ao  devido,  suspendeu  o  pagamento,  transportando  o  saldo  negativo  para  ser  compensado  no  exercício  de  2005.  Vejamos:    PA/2005  CSLL Apurada  Com  Base Em  Estimativa,  Antes De Efetuadas  As  Compensações  Forma De Extinção Do Débito  Janeiro  R$57.897,76  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 19326.11642.210808.1.7.03­9886  Fevereiro  R$48.909,89  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 30237.90545.3000305.1.3.03­ 3340  Março  R$70.344,08  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 08839.14057.290405.1.3.03­2148  Abril  R$75.909,58  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 16938.58846.300505.1.3.03­7219  Maio  R$131.835,96  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 03997.89880.300605.1.3.03­7005  Junho  R$112.852,36  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 03019.74011.220705.1.3.03­0268  Julho  R$58.667,43  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 25045.24602.290805.1.3.03­1889  Ocorre,  que  ao  analisar  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pela  Impugnante,  o  Sr  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.,  no  momento  de  conferir  o  somatório das parcelas de composição do crédito,  considerou apenas  as  quantias  recolhidas  no  exercício  de  2004  via  guia  DARF  desprezado  todas  as  compensações  efetuadas  pela  Impugnante.  Assim,  em  vez  de  apurar  um  saldo  negativo de (­) R$852.520,09, apurou u saldo negativo de (­) R$395.804,38 (total de  valores recolhidos via DARF em 2004).  Logo,  segundo o entendimento da D. Fiscalização,  se a  Impugnante possuía  um saldo negativo de apenas (­) R$395.804,38, e um débito de contribuição social  de R$328.145,16 (PA:12/2004), o saldo negativo a ser transportado para o exercício  de 2005 seria apenas R$67.659,22.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 353          7 Nota­se,  que  o  valor  apurado  pelo  Sr Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil foi suficiente para saldar apenas a competência de janeiro de 2005, de forma  integral,  razão  pela  qual  a  DComp  19326.11642.210808.1.7.03­9886  foi  homologada,  e  de  forma  parcial  a  DComp  30237.90545.3000305.1.3.03­3340,  referente a competência de fevereiro de 2005, ensejando sua homologação parcial.  A  exclusão  das  compensações  efetuadas,  no  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  gerou  um  saldo  remanescente  de  R$487.283,20,  que  no  entender  do  Sr.  Auditor  seria  uma  infração  a  legislação  tributária,  ensejando  a  aplicação de multa e juros.  Ocorre,  Ilustre  Julgadores,  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil cometeu um equivoco ao excluir do somatório das parcelas de composição do  crédito  as  contribuições  liquidadas  através  de  compensação,  uma  vez  que  todas  foram  devidamente  declaradas  através  de  Dcomp’s  devidamente  informadas  nas  DCTF's de cada exercício [...].  Nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação é modalidade de extinção  do crédito  tributário. A Lei n° 9.430/96, ao minudenciar a matéria,  estabelece que  esta extinção sujeita­se a condição resolutória de sua ulterior homologação. [...]  Inexistindo  manifestação  da  autoridade  administrativa  firme  no  sentido  da  não­homologação da  compensação, não há maiores divergências,  na doutrina  e na  jurisprudência, sobre os efeitos da compensação.  Logo, as compensações efetuadas pela Impugnante ao longo do exercício de  2004, devidamente declaradas, com o  intuito de saldar a contribuição estimada em  cada período de apuração, devem, sem qualquer sombra de dúvida, compor o crédito  do saldo negativo utilizado para saldar as competências de 2005, objeto do presente  processo de crédito.  3.1 — Suspensão Da Exigibilidade Dos Valores Compensados   Mister  salientar que a presente manifestação de  inconformidade, nos  termos  da  Lei  9.430/96,  com  as  recentes  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  suspende  a  exigibilidade  dos  valores  cujas  compensações não foram homologadas.  Ou seja, desde o momento em que instaurado o contencioso administrativo, o  valores compensados estão com a exigibilidade suspensa. A esse propósito, veja­se a  redação do artigo 74 da Lei 9.430/96 que trata do assunto: [...].  Se mais não bastasse, o entendimento de que manifestação de inconformidade  e recursos na seara administrativa suspendem a exigibilidade dos valores objetos de  compensação  é  seguido  também  pelo  Poder  Executivo,  que  redigiu  o  artigo  48,  parágrafos  2°  e  3°,  I  da  IN/SRF  460  de  18/10/2004,  ratificado  pelos  artigo  48,  parágrafos 2° e 3°, I, da IN/SRF 600 de 28/12/2005 ­ DOU 30/12/2005 [...].  Desse  modo,  tem­se,  pois,  que  os  valores  compensados  pela  Impugnante  e  ainda não homologados expressamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  até  que  o  processo  administrativo  n°  11020­ 906.108/2009­32 seja definitivamente decidido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 354          8 Conclui que:  Diante  de  todas  as  considerações  acima  apontadas,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  extraída  do  presente  caso,  sendo  a  de  que  a  decisão  de  homologação  parcial  da  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  30237.90545.3000305.1.3.03­ 33340;  e  a  não  homologação  da  compensação  declarada  nas  seguintes  DCOMP:  08839.14057.290405.1.3.03­2148;  16938.58846.300505.1.3.03­  7219;  03997.89880.300605.1.3.03­7005;  03019.74011.220705.1.3.03­0268;  25045.24602.290805.1.3.03­  1889,  realizadas  pela  Impugnante,  está  equivocada,  razão pela qual requer:  i)  sejam  consideradas  homologadas  as  compensações  formalizadas  pela  Impugnante;  ii)  seja  deferida  a  totalidade  do  crédito  inicialmente  pleiteado,  qual  seja R$  852.520,09  (oitocentos  e  cinqüenta  e  dois  mil  quinhentos  e  vinte  reais  e  nove  centavos), bem como seja o referido valor devidamente atualizado pela taxa SELIC  desde a sua apuração até a efetiva compensação, nos termos da Lei n° 9.250/95.  iii) Requer, outrossim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos  termos do artigo do 151, inciso III, do CTN.  Protesta, outrossim, com fundamento no artigo 16, §4°, do Decreto 70.235/72,  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior  juntada dos documentos que se fizerem necessários.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 44.906, de 05.07.2013, fls. 263­265:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  A compensação tributária exige crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  12.07.2013,  fl.  286,  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.08.2013,  fls.  289­338,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  6.  Todavia,  conforme  consta  da  própria  decisão  ora  recorrida,  a  não  homologação dessas  compensações, objeto do PA n.° 11020.000422/2005­86,  está  sendo discutida em sede de recurso voluntário , também interposto na data de hoje,  portanto pendente de julgamento perante esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF.  7.  Não  bastasse  a  circunstância  do  efeito  suspensivo  produzido  pela  interposição  do  recurso  voluntário  no  PA  n.°  11020.000422/2005­86  por  si  só  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 355          9 impedir  que  o  Fisco  não  reconheça  parte  do  Saldo  Negativo,  a  recorrente  demonstrará  que  a  extinção  dos  débitos  das  estimativas  mensais  de  01/2004  a  06/2004  inevitavelmente  se  confirmará,  e  que,  portanto,  a  cobrança  em  tela  é  indevida, dada a legitimidade da totalidade do crédito declarado.  Preliminarmente.  Necessário  Apensamento  aos  Processos  n.°  11020.915115/2009­25 e 11020.900902/2010­14.  8.  Na  petição  de  interposição  do  presente  recurso,  a  recorrente  requereu  à  repartição de origem o apensamento do presente feito aos Processos Administrativos  n.°  11020.915115/2009­25  e  11020.900902/2010­14,  relativos  a  Saldos Negativos  de  CSLL  dos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  respectivamente,  a  fim  de  que  os  recursos voluntários interpostos, todos na mesma data, sejam julgados em conjunto.  9. O presente processo refere­se a Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário  2004,  que  causa  reflexos  ou  sofre  a  influência  dos  referidos  Processos  Administrativos n.° 11020.915115/2009­25 e 11020.900902/2010­14.  10.  Em  suma,  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário  e  daqueles  interpostos nos  referidos processos, fará com que os Saldos Negativos dos demais  períodos  também sejam reconhecidos e que as compensações de débitos efetuadas  sejam devidamente homologadas.  11  .  Ademais,  o  apensamento  é  necessário  para  que  não  haja  decisões  conflitantes  sobre  um  único  contexto  que  envolve  os  3  (três)  processos  administrativos .  C ­ Das Razões Para A Reforma Da R. Decisão Recorrida.  C.1  ­  Da  Situação  Dos  PA’s  N.°  11020.000422/2005­86,  Que  Abarca  As  Compensações  Dos  Débitos  Que  Formaram  A  Parcela  Do  Saldo  Negativo  Não  Confirmado.  12. O  artigo  156,  inciso  II,  do CTN  dispõe  que  a  compensação  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário.  13. O instituto da compensação de créditos tributários, previsto no artigo 170  da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), disciplina: [...].  14.  No  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  é  a  Lei  n.°  9.430/1996,  especialmente e em seus artigos 73 e 74, que regulamenta a compensação de débitos  com créditos administrados pela Receita Federal do Brasil. [...]  16.  Dessa  forma,  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente,  devidamente  declaradas à Receita Federal do Brasil, tiveram o condão de extinguir os débitos do  imposto  estimado  dos  períodos  de  apuração  01/2004  a  06/2004.  Portanto,  esses  débitos, apurados pelo regime de estimativa mensal, uma vez regularmente extintos,  são aptos a compor o Saldo Negativo de CSLL utilizado para saldar os débitos com  vencimento em 2005.  17. A Recorrente  não  desconhece  o  fato  de  a Receita  Federal  do Brasil  ter  proferido a decisão no PA nº 11020.000422/2005­86 as compensações dos débitos  dos  períodos  de  apuração  01/2004  a  06/2004,  a  qual  foi mantida  pela  DRJ/POA.  Porém, a recorrente interpôs recurso voluntário, os quais ainda não foi julgado por  esse E. CARF, conforme certifica do pela própria r. decisão recorrida.  18. Os §§ 10 e 11, da Lei n.° 9.430/96, dispõe: [...]  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 356          10 19 . Desse modo, enquanto não houver decisão definitiva desse E. CARF nos  autos do PA 11020.000422/2005­86, os débitos neles abarcados, e que compuseram  ou  refletem  nos  Saldos  Negativos  de  CSLL  utilizados  no  presente  processo,  encontram­se  suspensos,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional.  20.  Isso  significa  dizer  que  somente  a  "não  homologação"  definitiva  das  compensações  controladas  pelo  PA  nº  11020.00422/2005­86  teria  como  consequência  a  "não  confirmação"  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  utilizado  pela  recorrente. E, se isso não ocorreu, e nem deverá ocorrer, como será demonstrado a  seguir,  há  evidente  falta  de motivação  na  decisão  do  Fisco  de  não  homologar  as  compensações aqui abarcadas sob a fundamentação de "não confirmação" da parcela  do crédito.  21.  Portanto,  as  compensações  abarcadas  no  presente  feito  devem  ser  homologadas, na medida em que, para todos os efeitos, permanece o efeito extintivo  dos débitos compensados por meio do PA nº 11020.000422/2005­86, a menos que  esse E. CARF diga o contrário futuramente.  22. Na hipótese de não ser esse o entendimento, o presente processo deverá  permanecer  sobrestado  até  decisão  irrecorrível  a  ser proferida  nos  autos  do PA nº  11020.000422/2005­86, quando será confirmada, ou não, a parcela do crédito que o  Fisco deixou de reconhecer no presente feito.  C.2  ­  Da  Legitimidade  Das  Compensações  Abarcadas  No  PA  N.°  11020.000422/2005­86, Que Inevitavelmente Serão Homologadas Por Esse E. Carf.  23. Às fls. 146/153 dos presentes autos consta o acórdão proferido DRJ/POA  no  PA  n.°  11020.000422/2005­86,  que  trata  dos  PER/DCOMP  n.°  10663.19228.140504.1.3.03­3280,  14241.71318.310504.1.3.03­ 9346.00762.27544.300604.1.3.03­9561 e 33681.44068.160704.1.3.03­3807 [...]  24. No referido acórdão a DRJ POA não homologou esses PER/DCOMP do  PA n.° 11020.000422/2005­86 sob a alegação de que o Saldo Negativo de CSLL do  ano­calendário 2003 não  teria sido confirmado, em razão da não homologação das  compensações relativas ao PA n.° 11020.000423/2005­21 (parcelas das estimativas  de janeiro a julho e parte de agosto de 2003, no valor total de R$712.102,93); e das  compensações  relativas das demais estimativas devidas no ano relativas ao PA n.°  11020.000037/2003­77, PA de crédito do processo judicial n.° 87.0000544­4 , atual  processo n.° 2005.34.00.0083599­ 5 (R$292.44,60).  25.  Quanto  ao  PA  n.°11020.000037/2003­77,  refere­se  a  processo  de  restituição  de  crédito­prêmio  de  IPI  de  titularidade  da  recorrente,  reconhecido  por  decisão transitada em julgado nos autos do processo n.°2005.34.00.008359­5 (antigo  processo n.°87.00.00544­4).  26. Tendo em vista que o Fisco vinha impondo óbices nas homologações das  compensações  com  o  crédito  do  PA  n.°  11020.000037/2003­77,  a  recorrente  peticionou  ao  MM.  Juízo  da  7ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  requerendo  cumprimento da coisa julgada.  27. O MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal,  em razão de coisa  julgada  produzida  na  referida  ação  judicial,  determinou  à  DRFB  de  Caxias  do  Sul/RS a apuração do crédito e a homologação de  todas as compensações com ele  efetuadas [...].  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 357          11 28. Na decisão de 21/10/2009 o MM. Juiz determinou que fossem procedidas  as compensações fixando os critérios de cálculo do crédito. Já em decisão proferida  em 24/11/2009 determinou expressamente que  "a  compensação alcança os débitos  da  matriz  e  das  filiais,  abrangendo  todos  as  compensações  vinculadas  ao  PA  11020.000037/2003­77, nos termos disciplinados pela IN RFB 900/2008".  29. Portanto, não há dúvidas de que todas as compensações apresentadas pela  recorrente como crédito do PA n.°11020.000037/2003­77, da primeira até a última,  devem ser homologadas pelo Fisco, o que, consequentemente, confirma, de uma vez  por  todas  as  extinções das  estimativas mensais  relacionadas ao Saldo Negativo de  CSLL aqui abarcado e também dos períodos anteriores.  30. Em relação ao PA n.° 11020.000423/2005­21 a recorrente informa que se  trata  de  compensações  com  Saldo Negativo  de  CSLL  dos  períodos  de  01/2002  a  11/2002, no valor de R$712.102,93. Há um desmembramento. As parcelas relativas  aos meses de 01/2002 a 06/2002 e parte de 07/2002 originaram­se de compensações  do PA n.°11020.000424/2005­75, já a outra parte de 07/2002 a 11/2002 originaram­ se  de  compensações  doPA  n.°11020.000037/2003­77,  PA  de  crédito  do  processo  judicial n.°87.0000544­4,atual processo n.°2005.34.0r008359­5.  31. Ou  seja,  a  confirmação  do  Saldo Negativo  de CSLL  do  ano­calendário  2004 (objeto deste PA) depende da confirmação do Saldo Negativo de CSLL do PA  n.° 11020.000423/2005­21 que, por sua vez,depende das confirmações das extinções  das parcelas de estimativas compensadas tratadas nos PA n.° 11020.000424/2005­75  e11020.000037/2003­77.  32. Quanto ao PA n.° 11020.000037/2003­77 a recorrente já esclareceu acima  que o Fisco encontra­se obrigado a homologar todas as compensações efetuadas pela  recorrente, não havendo mais nenhuma dúvida sobre as confirmações das extinções  das estimativas mensais mediante as compensações tributárias com esse crédito.  33. Resta, então, demonstrar a situação do PA n.° 11020.000424/2005­75.  34. Com o advento da Lei n.° 11.941/2009, e diante da resistência  ilegal do  Fisco em homologar as compensações vinculadas ao PA n.° 11020.000424/2005­75,  a  recorrente  entendeu  por  bem  consolidar  todos  os  débitos  nele  abarcados  no  parcelamento, tendo informado essa consolidação.  35.  Com  a  consolidação  dos  débitos  do  PA  n.°  11020.000424/2005­75  no  parcelamento,  que  vem  sendo  devidamente  cumprido  pela  recorrente,  resta  igualmente confirmada a composição do Saldo Negativo de CSLL abarcado no PA  n.° 11020.000423/2005­21, que, portanto, deverá ser provido por esse E. CARF em  futuro julgamento.  36.  Veja­se,  na  medida  em  que  os  débitos  das  estimativas  mensais  foram  consolidados no parcelamento e estão sendo pagos, mesmo que de forma parcelada,  não  há  que  se  falar  em  "não  confirmação"  das  extinções  e  consequentemente,  vedação à utilização dos respectivos valores na composição do saldo negativo.  37. Portanto, o Saldo Negativo de CSLL do PA n.°11020.000422/2005­86 é  plenamente  legítimo  e  apto  a  compensar  os  débitos  dos  PER/DCOMP  n.°  10663.19228.140504.1.3.03­3280,  4241.71318.310504.1.3.03­9346,  00762.27544.300604.1.3.03­9561  e  33681.44068.160704.1.3.03­3807,  através  dos  quais foram liquidados os débitos do período de 01/2004 a 06/2004.  D­ Da Possibilidade De Conversão Do Julgamento Em Diligência.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 358          12 38.  A  recorrente  acostou  documentação  suficiente  demonstrando  que  o  recurso voluntário interposto nos autos do PA n.° 11020.000422/2005­86 deverá ser  provido por esse E. CARF, na medida em que, por força da coisa julgada produzida  no processo judicial n.° 2005.34.00.008359­5 (antigo processo n.° 87.00.00544­4), o  Fisco  deverá  homologar  todas  as  compensações  feitas  como  crédito  do  PA  n.°11020.000037/2003­77.  39. Além disso, a regularização dos débitos do PA n.° 11020.000424/2005­75  ,mediante  a  consolidação  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°  11.941/2009,  também confirmam a composição do Saldo Negativo de CSLL em questão.  40.  Em  suma,  as  extinções  das  estimativas  mensais  que  geraram  o  Saldo  Negativo de CSLL utilizado no PA n.° 11020.000422/2005­86, e consequentemente  do  presente  PA  e  também  do  PA  nº  11020.906108/2009­32,  estão  sendo  devidamente confirmadas.  41.  E  caso  esse  E.CARF  entenda  necessário,  poderá  determinar  diligência  perante a DRF de Caxias do Sul/RS, a fim de que a referida repartição certifique a  regularidade  no  parcelamento  e  quais  compensações/extinções  das  estimativas  mensais já foram confirmadas e, diante de tais confirmações, qual o Saldo Negativo  de CSLL atual da recorrente.  42. Com essa certificação, esse E. CARF poderá verificar o atual montante do  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2004  da  recorrente  e  homologar  os  Per/DComp  nºs  19326.11642.210808.1.7.03­9886;  30237.90545.300305.1.3­3340;  08839.14057.290405.1.3.03­2148,  16938.58846.300505.1.3.03­7219,  03997.89880.300605.1.3.03­7005,  03019.74011.220705.1.3.03­0268  e  25045.24602.290805.1.3.03­1889.  E – Do Pedido.  43.  Ante  o  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  que,  reformando­se  o  acórdão  [...],  seja  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$456.715,71,  bem  como  homologadas  totalmente  as  compensações  objeto  dos  Per/DComp  nºs  19326.11642.210808.1.7.03­9886;  30237.90545.300305.1.3­3340;  08839.14057.290405.1.3.03­2148,  16938.58846.300505.1.3.03­7219,  03997.89880.300605.1.3.03­7005,  03019.74011.220705.1.3.03­0268 e 25045.24602.290805.1.3.03­1889.  44.  Na  hipótese  de  não  ser  esse  o  entendimento,  requer  seja  conhecido  e  provido o presente recurso voluntário para que seja determinado o sobrestamento do  presente  feito,  a  fim  de  que  seja  aguardado  o  julgamento  final  o  PA  n.°  11020.000422/2005­86.  45. Por fim, caso esse E. CARF entenda necessário, requer seja o julgamento  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  repartição  de  origem  certifique  quais  compensações/extinções das estimativas mensais já foram confirmadas e, diante de  tais confirmações, quanto ao Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 2004 da  recorrente, possibilitando a homologação dos citados Per/DComp.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 359          13 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Despacho  Decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 360          14 legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional5. Assim, o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 10­12 e o Acórdão da 5ª  TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­44.906, de 05.07.2013, fls. 263­265, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente defende que os presentes autos devem ser sobrestados, pois são  conexos  com  os  processos  nºs  11020.000422/2005­86,  11020.915115/2009­25  e  11020.900902/2010­14.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:                                                              4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 361          15 Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  O instituto da conexão somente implica prorrogação relativa de competência  enquanto não proferida  a decisão do órgão encarregado do  julgado do primeiro processo. Se  este  já  foi  julgado,  o  instituto  não  tem mais  efeito,  podendo  o  outro  órgão  julgador  proferir  decisão consoante as suas próprias convicções.  Não  restou  identificada  de  forma  clara,  explícita  e  congruente  os  presente  autos  são  conexos  com  os  processos  nºs  11020.000422/2005­86,  11020.915115/2009­25  e  11020.900902/2010­14,  que  tratam  de  análise  de  Per/DComp  com  utilização  dos  créditos  relativos aos saldos negativos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados  pelo regime de tributação com base no lucro real dos anos­calendário de 2003, 2005 e 2006. A  contestação aduzida pela defendente de que o presente processo deve ser sobrestado, por isso,  não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que os Per/DComp devem ser deferidos.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 362          16 compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7.   A Per/DComp é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício8910.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial Repetitivo nº 1101728/SP 11, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF12.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais13.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída                                                              7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  9 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  10 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  11  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  12 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  13 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 363          17 imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial14.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  da  CSLL  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões legais em 31 de dezembro de cada ano.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza15.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela  apuração  anual  de  CSLL,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,                                                              14 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  15 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 364          18 determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  base  de  cálculo  negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em  cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços ou balancetes mensais, que as quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso. Para tanto, estes balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que  se  verifica  a  sua  liquidez  e  certeza16.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 84 o “pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  Sobre  a  possibilidade  jurídica  de  utilização  da  CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada, objeto de extinção sob condição resolutória de ulterior homologação  da  compensação,  para  dedução  da  CSLL  devida  no  cálculo  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento do período, a Procuradoria da Fazenda Nacional mediante Parecer PGFN/CAT  nº 88/2014 manifestou­se no seguinte sentido:  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014   Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  I ­ OBJETO DA CONSULTA   Trata­se  de  consulta  cuja  origem  remonta  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  sido  encaminhada  para  manifestação acerca da ratificação ou retificação dos Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  os  quais  trataram  da  impossibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dos  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e não pagos, ainda  que objetos de Declaração de Compensação não homologada.                                                               16 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 365          19 2. A consulta, realizada por meio da Nota Cosit nº 31, de 20 de  novembro  de  2013,  propugna  pela  revisão  dos  Pareceres  PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, nos seguintes termos:    “a)  dada  a  regra  geral  de  que  a  estimativa  não  paga  não  é  passível  de  cobrança,  excepcionalmente  a  estimativa  estaria  sujeita  a  cobrança  e  inscrição  em  DAU,  quando  objeto  de  parcelamento inadimplido ou de compensação não homologada  ou considerada não declarada;  b)  se  a  lei  permite  a  compensação  de  estimativa  por  meio  de  DComp, pode advir decisão administrativa de não homologação,  com  posterior  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  de  suspensão do débito;   c) sendo possível, ao final da análise da DComp e do julgamento  pela  CRJ  e  pelo  CARF,  manter­se  não  homologada  a  compensação de valores de estimativa, tem­se, por consequência  lógica, a possibilidade de sua cobrança após o ajuste anual;   d)  se  a  lei  especial  admite  o  parcelamento  de  valores  de  estimativa  informados  em  DComp  não  homologada,  eventual  inadimplência  levará  à  sua  cobrança  e  execução  por  parte  da  PGFN;   e)  do  contrário,  a  manter  o  entendimento  dos  referidos  pareceres,  que  se  pronuncie  quanto  aos  questionamentos  constantes dos itens 48 e 52.”   3. A angústia dos consulentes reside na preocupação quanto ao  fato de não saberem como proceder na hipótese de manutenção  dos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, como pode  ser percebido do item (e) acima, o qual faz referência aos itens  48 e 52, cujo teor transcrevemos:    “48. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que os valores  de estimativas devidos foram confessados em DComp e que, após  o encerramento do ano­calendário, não há mais que se falar em  estimativa, pois as antecipações passam a revestir o caráter de  tributo, tanto que passam a compor o resultado apurado no final  do ano­base, questiona­se:   a)  Na  hipótese  de  o  contribuinte  utilizar  como  dedução  na  apuração  anual  do  tributo  valores  de  estimativas  que  tenham  sido confessadas em DComp, cuja compensação não tenha sido  homologada, a RFB não pode  efetuar a  cobrança da diferença  devida com base na DComp, cobrando esse valor como tributo e  não mais como estimativa, mesmo que seja após a ocorrência do  fato gerador (31 de dezembro)?   b) Qual seria o marco para início da incidência dos acréscimos  legais:  (i) o vencimento da estimativa não paga (último dia útil  do mês subsequente àquele a que se referir), ou (ii) o vencimento  do  tributo  (último dia útil  do mês  de março  do  ano calendário  subsequente ao ano base)?   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 366          20 c) Qual seria o termo inicial do prazo de que a Fazenda disporia  para  efetuar  a  cobrança  dos  valores  confessados  e  indevidamente  deduzidos  do  ajuste  anual?  Seria  a  data  da  confissão  do  débito  de  estimativa  em  DComp,  considerando,  ainda,  que  o  prazo  prescricional  não  corre  no  período  que  medeia  a  entrega  da  DComp  e  a  não  homologação  da  compensação?   d) Em se mantendo o entendimento de que as estimativas não são  créditos tributários, por isso não podem ser cobradas com base  na  DComp  não  homologada,  mas  devem  ser  objeto  de  lançamento de ofício, pergunta­se: não sendo crédito tributário,  as  estimativas  poderiam  ser  compensadas,  uma  vez  que  a  legislação  sempre  trata  da  compensação  entre  créditos  tributários líquidos e certos?   ...omissis...  52.  Importante  mencionar,  todavia,  que  dos  R$  169  bilhões  relativos  aos  créditos  de  saldos  negativos,  R$  930  milhões  (0,55%) refere­se a estimativas parceladas. Sendo assim, diante  da  existência  de  permissão  legal,  tanto  que  existente  crédito  tributário  nessa  situação,  questiona­se:  a  RFB  pode,  por  ato  infralegal,  restringir  o  direito  do  contribuinte,  vedando  a  inclusão de tais antecipações no parcelamento simplificado, com  base no argumento de que, ao final do ano­base, as estimativas  são substituídas pelo tributo apurado? E quando o parcelamento  for  de  estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  se  der  depois  de  31/12 do  ano­calendário  a  que  correspondem as  antecipações?”   4.  A  grande  diferença  das  consultas  anteriores  é  que  essa  ressalta o questionamento em relação aos valores da estimativa  que  foram  contabilizados  após  o  ajuste  anual,  ou  seja,  não  seriam mais  estimativas, mas  valores  que  foram  contabilizados  no  ajuste  como  tributos  efetivamente  pagos  ou  compensados,  portanto,  os  valores  seriam  parte  do  tributo  que  teve  sua  compensação  não  homologada,  como  é  possível  constatar  em  trecho da Nota Técnica Cosit n.º 31/2013:   “Entretanto, a PGFN não considerou a possibilidade de que as  estimativas  parceladas  fossem  aquelas  objeto  de  compensação  não­homologada  e,  quase  sempre,  efetuado  o  parcelamento  depois  de  ano­calendário  encerrado.  Ou  seja,  as  estimativas  parceladas  podem  ser  aquelas  que  compuseram  o  ajuste  anual  do  imposto apurado e deste  foi deduzido por  compensação que  veio a ser não­homologada”   5. Desse modo,  a  consulta  realizada  em  nada  se  assemelha  as  anteriores,  em  que  foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011,  quanto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  193/2013  abordam  os  valores  relativos  a  estimativa,  não  analisando  a  mudança  de  natureza  que  ocorre  após  o  ajuste  anual,  portanto,  não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 367          21 alteração  dos  pareceres  anteriores,  aos  quais  remetemos  para  questão das estimativas.   II ­ TRANSFORMAÇÃO DA ESTIMATIVA EM TRIBUTO   6. O imposto de renda tem sua matriz no Art. 153, Inciso III da  Constituição  Federal,  estabelecendo  princípios  para  sua  regência  no  §  2º  do  mesmo  artigo,  além  dos  já  previstos  nos  Arts.  150  e  151  da  Carta  Magna,  porém,  o  delineamento  do  tributo consta no Código Tributário Nacional, ao definir o  fato  jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.   Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.   Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”   7. Não existe nenhuma dúvida quanto ao fato jurídico tributário  que enseja a incidência do imposto sobre a renda, valendo trazer  a lição a seguir a respeito do conceito de renda:    “...o  acréscimo  de  valor  patrimonial,  representativo  da  obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  simples  aumento  do  valor  do  patrimônio,  de  natureza material  ou  imaterial,  acumulado ou consumido, que decorre ou não de  uma  fonte  permanente,  que  decorre  ou  não  de  uma  fonte  produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  esta  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 368          22 ou reprodutível, normalmente  líquido, e que pode ser de  índole  monetária ou em espécie.”  8. Outro aspecto deve ser levando em consideração para aferir a  renda,  o  interstício  temporal,  a  partir  da  combinação  de  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  relevantes,  que  vão  apontar  o ganho de  renda do  sujeito  passivo  num determinado  período. Vejamos lição de Hugo de Brito Machado:   “em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo”  9. Mesmo  o  fato  que  enseja  à  incidência  do  imposto  de  renda  ocorrendo  apenas  ao  final  do  ano,  a  legislação  estabelece  o  pagamento  de  valores  mensais,  cujo  valor  real  se  apresentará  apenas  no  ajuste  anual,  com  a  apuração do  lucro  real,  a  qual  ocorrerá  em 31  de  dezembro,  consoante  definido  no Art.  2º  da  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:    “Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 369          23 II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”   10. Por sua vez, o Art. 6º da Lei n.º 9430, de 1996, também deixa  bastante claro que o imposto será apurado em 31 de dezembro,  estruturando o imposto de renda anual para o seu devido valor,  superando  as  antecipações  de  recolhimento  designadas  como  estimativa. Vejamos o dispositivo:   “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”   11. Esse pagamento a que nos  referimos acima se assemelha a  antecipação do imposto de renda por meio de retenção na fonte,  a qual  tem sua natureza abordada em nota na clássica obra de  Aliomar Baleeiro:    “Generalizou­se a retenção do imposto de renda na fonte. Com  o  advento  da  Lei  nº  7713/88,  a  partir  de  01.01.1988,  todos  os  rendimentos  de  pessoa  física,  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  quando  pagos  em  juízo.  Incluem­se,  portanto,  no  rol,  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado  (salários,  remunerações e despesas pagas pelo empregador), ao autônomo,  aluguéis e outros. As exceções são os ganhos de capital, mesmo  se pagos por pessoas jurídicas, os alimentos e pensões.   ...omissis..   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 370          24 Originariamente,  o  imposto  de  renda  (fonte)  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos  ao  portador  e  dos  residentes  e  domiciliados  no  exterior.  Surgiu,  portanto,  por  razões  de  praticidade  ou  pelas  limitações  territoriais  da  lei  brasileira,  como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadores  reter e recolher o tributo as repartições competentes.   ...omissis...   Posteriormente,  estendeu­se  o  imposto  de  fonte  a  outras  hipóteses,  até  a  ampla  generalização  que  tem  hoje.  Não  configura,  em  nenhum  caso,  tributo  diferente  do  imposto  de  renda, mas, antes, deve ser analisado como mera antecipação de  imposto que se presume devido. Se, ao final do ano­base em que  está  periodizado  (ver  comentários  seguintes,  no  tópico  13),  o  imposto  não  for  devido,  em  decorrência  de  saídas­despesas  elevadas, deverá ser devolvido ao contribuinte.”  12.  O  entendimento  quanto  à  natureza  de  antecipação  do  imposto foi tratada em decisões do Supremo Tribunal Federal, a  seguir colacionadas:   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELO  PODER  PÚBLICO.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO.  INSUFICIÊNCIA  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  SEUS  REQUISITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1991 e do  art.  21,  §  1º  do  RISTF,  cabe  ao  relator  negar  seguimento  aos  pedidos  ou  aos  recursos manifestamente  improcedentes.  Nestes  casos,  deve­se  preservar  a  possibilidade  de  recurso  ao  Colegiado, pela  exposição  precisa  dos  fundamentos da  decisão  monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a  sistemática  de  retenção  na  fonte  como  instrumento  de  antecipação do Imposto de Renda (realidade diversa da retenção  na  fonte  como  mecanismo  de  tributação  definitiva),  para  que  fosse  possível  bem  compreender  a  alegada  dimensão  constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas  a  norma  de  retenção,  mas  também  a  contra­medida  de  compensação,  destinada  a  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente  discussão  sobre  elemento  essencial  do  modelo,  as  razões  recursais  são  ineficazes para promover o debate constitucional  da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam­se de outro  elemento  determinante  para  o  controle  da  validade  da  tributação,  que  refere­se  aos  limites  à  mensuração  da  carga  tributária  que  pode  ser  exigida  em  antecipação.  Como  há  a  previsão  para  o  reequilíbrio  da  carga  tributária  com  a  compensação,  a  questão  de  fundo deixa  de  ser  propriamente  a  violação  imediata  do  conceito  de  renda,  para  se  desdobrar em  duas:  (a)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  dos  valores  retidos,  considerado  o  direito  constitucional  ao  exercício  de  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 371          25 atividade  econômica  lícita  e  (b)  a  eficácia  do  mecanismo  de  compensação  para  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar  permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental  ao qual se nega provimento. (RE 628845 AgR, Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011,  DJe­061  DIVULG  30­03­2011  PUBLIC  31­03­2011  EMENT  VOL­02493­01 PP­00194)   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO.  “DUODÉCIMOS”.  VALIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem  está  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  conclusão  não  concorde  a  parte­agravante.  Ausência  de  violação  do  art.  93,  IX da Constituição. 2. A orientação  firmada por esta Corte  considera  válida  a  cobrança  do  IRPJ  pela  modalidade  de  antecipação  conhecida  como  “duodécimos”  (Decreto­Lei  2.354/1987  e  Lei  7.787/1989).  A  suposta  violação  do  princípio  da  vedação do  uso  de  tributo  com  efeito  confiscatório  depende  do  exame  de  provas  específicas,  relativas  ao  caso  concreto.  Ausente  quadro  probatório  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  parte­agravante.  Impossibilidade  de  revisão  de  fatos  e  provas  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  255379  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/02/2011,  DJe­060  DIVULG 29­03­2011 PUBLIC 30­03­2011 EMENT VOL­02492­ 01 PP­00043)   13.  Ao  final  do  período  ocorre  à  substituição  das  estimativas  pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa,  razão  pela  qual  é  impossível  a  inscrição  e  cobrança  das  estimativas,  conforme  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:   28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.   29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar a antecipação do  tributo (estimativa) em crédito tributário.   30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.   31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 372          26 32. De fato, conforme preceitos do art. 2° c.c. art. 6º da Lei nº  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.   33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.   14. A mesma conclusão  foi adotada no Parecer PGFN/CAT n.º  193/2013, conforme excerto a seguir:    “12.  A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a  estimativa  é  substituída  pelo  imposto  apurado,  consoante  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  assim  como  é  definido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:   Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”   15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo  a  decisão  após  a  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com o  ajuste anual,  não mais  de mera  estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.   16.  Esse  entendimento  já  é  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de  lastro à consulta:   “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 373          27 17.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  que  a  RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a incidência  do IRPJ e CSLL na modalidade anual.   18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo, portanto, a estimativa extinta por meio de compensação  foi  incorporada ao ajuste, como explicado pela própria Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:    “21. Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.   21.1. Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa – e não foi  atualizada nesse ponto – a hipótese de que o valor devido fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam a  contestação  dessa  antecipação  por  meio  da  não­homologação,  que  ocorre,  via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou seja, depois  de a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) ser  entregue e o imposto pago ou o saldo negativo apurado.   21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.   21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.   19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de  que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando de tributo propriamente dito.   20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma  vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 374          28 incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.   21.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois  a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.   III ­ CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança. (grifos acrescentados)  Pode­se  concluir  que  somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  tributo  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação  autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no Voto  condutor  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 44.906, de 05.07.2013, fls. 263­265:  A  contribuinte  informou  no  PER/Dcomp  que  o  crédito  seria  originário  do  pagamentos de estimativas. Contudo, a informação não coincide integralmente com  o  que  foi  declarado em DCTF,  pois  as  parcelas  não  confirmadas,  no montante  de  R$456.715,71  (R$852.520,09  –  R$395.804,38),  seriam  compensações  com  saldos  negativos de CSLL do ano­calendário 2003, como abaixo demonstrado:    P. A.  Estimativa  Per/DComp  Jan/04  23.661,99  10663.19228.140504.1.3.03­3280  Fev/04  46.713,66  10663.19228.140504.1.3.03­3280  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 375          29 Mar/04  92.395,99  10663.19228.140504.1.3.03­3280  Abr/04  84.112,29  14241.71318.310504.1.3.03­9346  Mai/04  107.661,70  00762.27544.300604.1.3.03­9561  Jun/04  102.170,08  33681.44068.160704.1.3.03­3807  Total  456.715,71      As  compensações  mencionadas  na  tabela  estão  sendo  tratadas  no  processo  administrativo 11020.000422/2005­86. Não foram homologadas pela DRF.   Assim, consideram­se efetivamente pagos os valores de CSLL determinados  sobre a base de cálculo estimada objeto de compensações solicitadas por meio dos Per/DComp  nºs  10663.19228.140504.1.3.03­3280,  14241.71318.310504.1.3.03­9346,  00762.27544.300604.1.3.03­9561  e  33681.44068.160704.1.3.03­3807  formalizados  no  processo  nº  11020.000422/2005­86  no  total  R$456.715,71  no  ano­calendário  de  2004,  conforme demonstrado na Tabela 1.    Ano­Calendário 2004  (A)  Valores Reconhecidos  Despacho Decisório  R$  (B)  Valores Reconhecidos  Segunda Instância de  Julgamento  R$  (B)  CSLL Devida  328.145,16  328.145,16  (­) CSLL Determinada Sobre a Base De Cálculo  Estimada Paga com Darf  (395.804,38)  (395.804,38)  (­) CSLL Determinada Sobre a Base De Cálculo  Estimada Paga com Per/DComp  0,00  (456.715,71)  Saldo de CSLL   (67.659,22)  (524.374,93)    Por  conseguinte,  deve  ser  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$456.715,71  (R$524.374,93 – R$67.659,22) apurado pelo regime de  tributação com base no  lucro real no  ano­calendário  de  2004,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  até  o  limite  desse  crédito.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de R$456.715,71  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  de  2004,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  até  o  limite desse crédito.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 376          30               Fl. 376DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10855.907036/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 11020.912314/2012-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 28/02/2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 28/02/2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912314/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.793  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 28/02/2010  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 14 /2 01 2- 87 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912314/2012­87  Acórdão n.º 3802­003.793  S3­TE02  Fl. 86          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912314/2012­87  Acórdão n.º 3802­003.793  S3­TE02  Fl. 87          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5812693 #
Numero do processo: 10245.900192/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considera-se homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Provas apresentadas e comprovadas em diligência. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgamento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considera-se homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Provas apresentadas e comprovadas em diligência. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgamento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 311          1 310  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900192/2009­83  Recurso nº  878.700   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.489  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE SOUSA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considera­se  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito. Provas apresentadas e comprovadas em diligência.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do  relator, que integra o presente julgamento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 01 92 /2 00 9- 83 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900192/2009­83  Acórdão n.º 3301­002.489  S3­C3T1  Fl. 312          2   Relatório  JOÃO  EVANGELISTA  FERREIRA  DE  SOUSA  &  CIA  LTDA.,  já  qualificado nos autos, recorre a este Conselho contra o acórdão nº 0118.649,de 03 de agosto de  2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA (fls. 92 e seguintes), que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  através de PERDCOMP, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  19/10/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 1.210,81,  resultante de pagamento  indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 8109, do  período de apuração de 31/06/2002, no  valor originário de R$  178,20. A Delegacia de origem, em análise datada de 25.05.2009  (fl.  03),  constatou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  03/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  26.06.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 01/02):  "Os  créditos  oriundos  dos  pedidos  de  compensação  se  originaram  na  elaboração  das  listas  positivas  e  negativas  com  base  na  Lei  n°10.147/2000,  que  foram  elaboradas  após  o  pagamento  das  contribuições,  gerando  assim  um  crédito  a  ser  compensado posteriormente. Quando foi retificada a DIPJ 2003,  por  esquecimento  não  foi  alterada  a  ficha  da  COFINS,  sendo  alterada  apenas  a  do  PIS.  Em  21/06/2009,  procedemos  à  alteração  da  referida  ficha,  transmitindo  uma  nova  declaração  retificadora. (.)  Entendemos  que,  após  os  esclarecimentos  que  estão  ao  nosso  alcance,  não  vemos  mais  motivos  para  o  indeferimento  da  PER/DCOMP.  Nos  colocamos  à  disposição  para  fazermos  qualquer  modificação  que  se  faça  necessária  para  que  seja  efetuada a devida compensação.(.)  Como pode ser constatado, nossa empresa recolheu as referidas  contribuições a maior, portanto, nos é permitida a compensação  com os débitos vencidos.(.)  À  vista  de  todo  o  exposto,  está  sobejamente  demonstrada  a  insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório.”    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900192/2009­83  Acórdão n.º 3301­002.489  S3­C3T1  Fl. 313          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano  calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Entre  outras  alegações  constantes  do  v.  Acórdão  extrai­se  o  seguinte trecho: No caso presente, ao efetivar sua compensação,  por intermédio de DCOMP, a interessada indicou como crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  receita  de  código  2172,  do período de  apuração de  07/2002. Ocorre  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  Neste  ponto,  cumpre  referir  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela  legislação  tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito,  o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do  contribuinte, pode ser encaminhado a divida ativa da Unido sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  oficio.  0  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, é condição necessária — embora não suficiente — a que  o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900192/2009­83  Acórdão n.º 3301­002.489  S3­C3T1  Fl. 314          4 Esclareça­se,  ainda  em  relação ao  tema,  que  a  desconstituição  do  crédito  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF  Retificadora,mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação'),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito  confessado  em  DCTF  (e  menos  ainda  que  o  faça  apenas  em  declaração  de  informações  econômico  fiscais  da  pessoa  jurídica),  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito  passivo. No caso concreto,  como permanece válida a  confissão  de divida originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF  Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua pretensão.  Assinale­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui  o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento  administrativo. Acrescendo a  tudo o que se afirmou até aqui, o  Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) (grifou­se)  Constata­se, pois, que figura como ônus do sujeito passivo trazer  aos  autos  administrativos,  já  com  sua  peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Tempestivamente, o contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 95 e  seguintes, alegando, sumariamente, que “os créditos oriundos dos pedidos de compensação se  originaram na elaboração das listas positives e negativas com base na Lei n° 10.147/2000 que  foram  elaboradas  após  o  pagamento  das  contribuições,  gerando  assim  créditos  a  serem  compensados  posteriormente.  Quando  foi  retificada  a DIPJ  2003,  por  esquecimento  não  foi  alterada a ficha da COFINS, sendo alterada apenas a ficha do PIS. Em 21/06/2009, procedemos  a  alteração  da  referida  ficha,  transmitindo  uma  nova  declaração  retificadora.  O  fato  de  não  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900192/2009­83  Acórdão n.º 3301­002.489  S3­C3T1  Fl. 315          5 termos feito a DCTF retificadora no tempo hábil, não impede que os créditos existentes sejam  identificados. Na confecção da PERDCOMP 37268.18818.131006.1.3.049520, foi utilizado do  total de créditos referente maio/2002 que é de R$ 231,91, apenas R$ 178,20”.  A Empresa reconhece a falha por não ter retificado a DCTF, mas apresenta os  documentos contábeis que – no seu entender – comprovam o alegado crédito.  Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, e também  para que se verificasse se realmente existe pagamento a maior do tributo e suas conseqüências  no PER/DCOMP apresentado.  A diligência foi realizada.  É o Relatório.                                    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900192/2009­83  Acórdão n.º 3301­002.489  S3­C3T1  Fl. 316          6 Voto             Conselheiro LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Relator.  Conforme  constatado  anteriormente,  o  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos na lei e deve ser conhecido.  O  contribuinte,  que  atua  no  ramo  farmacêutico,  teria  declarado  em  DCTF  débito  relativo à PIS, período de apuração de maio de 2002, no valor de R$ 231,91, quitado  através de DARF. Desse valor existiria um crédito de R$ 1.210,81 e teria utilizado apenas R$  178,20.  para  compensação  através  da  PER/DCOMP  objeto  deste  processo.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito,  pois  os  pagamentos  realizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. O Contribuinte informa ter apresentado apenas DIPJ retificadora, esquecendo­ se de apresentar DCTF retificadora.  Em  sede  de  recurso,  como  já  havia  feito  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o Contribuinte  argumenta  que,  quando  apurou  a  contribuição  originalmente  teria incluído indevidamente valores que, pela Lei 10.147/00, deveriam ser excluídos da base  de cálculo, surgindo aí o valor a ser compensado.   De  início deve  ser  ressaltado,  como constou no Despacho Decisório,  que o  Contribuinte  deveria  ter  observado  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  segundo  o  qual  as  alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância.  Entretanto, o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o  qual tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte. Nessas situações, não há  uma  fase  de  instrução,  antes  do  mencionado  Despacho  Eletrônico.  É  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema  da  Receita  Federal  e  aí  é  gerado,  eletronicamente,  o  Despacho.   Não se pode menosprezar a possibilidade de erro nas Declarações e até por  esse motivo é prevista a retificação, no prazo legal. Mas,  iniciado o procedimento fiscal, não  mais é permitida a alteração da Declaração ou, se efetuada, a retificação não produz nenhum  efeito, nos termos da Súmula do CARF nº 33.  Como se aduz dos autos, o Contribuinte apresentou a justificativa para o seu  erro já na sua Manifestação de Inconformidade, e essa justificativa, como se verá a seguir, não  chegou a ser analisada pelo Despacho Decisório.  Na  apresentação  do  seu  Recurso  Voluntário,  os  documentos  juntados  aos  autos podem confirmar as alegações do Contribuinte e a existência do crédito.  Neste  processo,  o Acórdão Recorrido  prendeu­se  à declaração  constante  da  DCTF  e  ao  fato  do Contribuinte  não  ter  apresentado  na Manifestação  de  Inconformidade  as  provas das alegações. Todavia, como mencionado, o Contribuinte apresentou os seus motivos  para  o  erro  na  declaração  e  se  colocou  à  disposição  para  apresentar  quaisquer  elementos  necessários.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900192/2009­83  Acórdão n.º 3301­002.489  S3­C3T1  Fl. 317          7 Outro aspecto relevante é que, conforme se verifica de seu Contrato Social, a  área de atuação da Recorrente é exatamente o ramo farmacêutico e perfumaria, alcançado pelas  disposições da Lei 10.147/00 (alíquota zero ou isenção). Tal documento foi apresentado já na  manifestação  de  inconformidade,  mas  este  e  outros  aspectos  não  foram  apreciados  ou  verificados pelo Despacho Decisório.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, para que  se  verificasse  se  realmente  existe  pagamento  a  maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP apresentado.  A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de origem chegou a  seguinte conclusão:  Foram  confrontados  os  valores  informados  na  DIPJ,  referentes  à  receita  bruta, às Vendas de Produtos/Mercadorias sujeitas à substituição tributária e a base de cálculo  da Cofins, descritos em fls. 302/303, com os valores apurados nas Listas Positivas e Negativas  apresentadas pelo interessado, constantes das fls. 108/180.  Foi verificado o total da receita bruta escriturado no Livro Caixa, fls 234/239,  com  os  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Saídas,  fls  187/189,  com  os  valores  informados na Guia de Informação Mensal do  ICMS – GIM, fls. 108. Percebe­ se que  todos  guardam compatibilidade entre si.  A verificação foi feita desta forma, uma vez que a pessoa jurídica habilitada à  opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada da escrituração  contábil, desde que mantenha o livro Caixa, regime no qual se enquadra a interessada.  Ressalte­se  que,  segundo  a  DIPJ  vigente  para  o  ano­calendário  2002,  transmitida  em 17/06/2009,  por  ser  retificadora,  o PIS  apurado monta R$ 67,24,  compatível  com a apuração efetuada por meio da diligência.  Diante  das  verificações  efetuadas,  a  diligência  constatou  que  o  valor  do  crédito  que  pode  ser  reconhecido  é  de  R$  231,91.  Esse  valor  é  resultado  do  cálculo  demonstrado abaixo:    Valor recolhido em 14/06/2002: R$ 299,15 (­)  Valor devido da Cofins (período apuração 05/2002): R$ 67,24   (=) Crédito de pagamento indevido/a maior: R$ 231,91  Importa  alertar  a  Delegacia  da  Receita  Federal  que  será  responsável  pela  operacionalização da compensação de que há mais de um débito a ser compensado com esse  crédito.  Em face do exposto, considerando que a turma designada para o julgamento  no CARF determinou, por unanimidade, a conversão do julgamento em diligência, para que se  buscasse  a  verdade  real  dos  fatos  e,  que,  assim,  o  resultado  da  diligência  realizada  pela  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900192/2009­83  Acórdão n.º 3301­002.489  S3­C3T1  Fl. 318          8 Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  foi  de  que,  realmente  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito, dou provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12466.000571/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 04/07/2005 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incabível o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial acautelatória.
Numero da decisão: 3201-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Helder Massaaki Kanamaru. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.805          1 2.804  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000571/2010­36  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.696  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/AL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 04/07/2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial acautelatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  e  Helder  Massaaki  Kanamaru.  Ausência  justificada  da  conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 05 71 /2 01 0- 36 Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão nº 07­30.118, de 14/11/2012,  proferido  pela  2ª Turma da Delegacia de  Julgamento  em Florianópolis  (SC),  tendo  em vista  que a parcela do crédito tributário exonerada pela instância a quo excedeu o limite da Portaria  MF nº 3, de 2008.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Contra  a  interessada  foram  lavrados  Autos  de  Infração,  acompanhados dos respectivos demonstrativos de  fls. 01 a 246,  assim  se  exigindo,  por  ausência  de  recolhimento,  o  imposto  de  Importação  (II)  e  o  imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado à importação (IPI).  A presente autuação,  cientificada em 11.03.2010  (fls.  01  e 07),  alcançou  o  montante  de  R$  110.524.605,35,  aí  inseridos  os  acima  mencionados  impostos  (principal),  acrescidos  de  multas  de  ofício  de  75%  e  de  juros  moratórios  calculados  até  09.03.2010 (acessórios).  Pela  descrição  dos  fatos  de  fls.  02  a  06  e  08  a  13  temos,  em  resumo, que a constituição do crédito tributário deveu­se ao fato  de  a  autuada  Server  Company  Comércio  Internacional  S/A  (atual  denominação  da  Sab  Company  Comércio  Internacional  S/A), inscrita no CNPJ sob nº 01.780.688/0001­32, não efetuar o  pagamento dos impostos incidentes nas internações de produtos  estrangeiros  que  importou  e  que  foram  processadas  pelas  Declarações de Importação registradas nos meses de abril, maio  e  junho  de  2005,  a  motivação  para  o  não  recolhimento  dos  tributos  está  fundada  na  obtenção  do  direito  de  utilizar,  como  cessionária, os créditos­prêmio de IPI cedidos pela empresa Sab  Trading Comercial Exportadora S/A ­CNPJ nº 42.354.274/0001­ 29­,  direito  esse  evidenciado  nos  “Pedido  de  Compensação  de  Crédito com Débito de Terceiros” acostados às fls. 365 a 904 ­ aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 21/97­.  Segundo  relata  a  fiscalização,  a  autuada,  no  caso  sob  exame,  somente  teve  compensado  seus  débitos  fiscais  com os  créditos­ prêmio de IPI cedidos pela Sab Trading Comercial Exportadora  S/A pelo fato de haver obtido provimento favorável nesse sentido  nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 99.0016658­ 2/RJ  e  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.047030­0/RJ,  conforme  se  evidencia  na  Informação  Fiscal SAORT/ALF/VIT nº 77/2004.  Seguindo  o  relato,  esclarece  o  autuante  que  o  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  determinou,  em  30.12.2003,  em  acatamento do parecer do SECAT/ALF/VIT, a lavratura de autos  de  infração  com  vista  a  prevenir  dos  efeitos  da  decadência  os  créditos  tributários  que  se  referem  às  compensações  iniciadas  em 2000 (PAF nº 12466.002362/00­20).  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.000571/2010­36  Acórdão n.º 3201­001.696  S3­C2T1  Fl. 2.806          3 Historiando ainda os  fatos considerados relevantes ao presente  feito, segue a fiscalização enunciando que a autuada ao efetuar  a  juntada  das  cópias  dos  requerimentos  e  respectivas  decisões  judiciais colhidas do PAF nº 11543.0002002/2006­34, alega ter  obtido  do  TRF/2ª  Região  provimentos  que  impedem  que  a  Fazenda Nacional  encaminhe  para  cobrança ou exija multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  dos  impostos  lançados  nos  autos  de  infração  contra  si  lavrados,  em  face  de  sua  condição de  cessionária dos  créditos cedidos pela Sab Trading  (MS  nº  99.0016658­2),  tendo  em  vista  que  a  medida  liminar,  concedida  em  19.12.2005  nos  autos  da  Medida  Cautelar  Inominada (MCI) nº 2005.02.01.014472­3 preparatória de ação  rescisória,  não  teria  autorizado  a  União/Fazenda  Nacional  desconstituir ou desconsiderar os pedidos de ressarcimento e de  compensação por ela apresentados. Porém, diferentemente desse  entendimento,  o  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  mediante  expedição  do  Memorando  nº  096/2006/ALF/VIT/Gabinete,  de  23.10.2006  (fls.  358  a  360),  determinou  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  lançar  os  tributos não recolhidos acrescidos de multa de ofício e posterior  encaminhamento  para  cobrança,  atendendo  às  orientações  da  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  (PRFN),  especialmente àquelas contidas na Nota PRFN/2ª Região/GAB nº  94/2005 e na documentação anexada ao Ofício PRFN/2ª Região  nº  115/2005  (fls.  255  a  272),  ao  evidenciar  a  permanência  do  entendimento de que as decisões judiciais exaradas nos autos do  processo  original  (MS  nº  99.0016658­2)  reconheceram  “o  direito  da  SAB  TRADING  de  utilizar  dos  referidos  créditos­ prêmio  de  IPI,  na  modalidade  de  compensação,  apenas  até  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  41,  de  07/04/2000,  que  vedou  tal  possibilidade”.  Mais,  que  “segundo  o  mesmo  entendimento,  esse  direito  não  alcançaria  as  compensações  efetuadas  após  esta  data,  que,  portanto,  estariam  sem  respaldo  judicial e sujeitas à multa de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/96) e  cobrança imediata”.  Consigna  também o  auditor  fiscal  que  os  valores  dos  impostos  lançados  dizem  respeito  tão  somente  aos  informados  nas  Declarações  de  Importação  e  não  recolhidos  quando  dos  respectivos registros em face das compensações de débitos com  a  utilização  dos  créditos  da  Sab  Trading,  haja  vista  às  referenciadas  ações  judiciais  impetradas  por  essa  última  tanto  no RJ quanto em SP.  Por  fim,  além  dos  pontos  acima  destacados,  esclarece  a  fiscalização que são partes integrantes dos Autos de Infração as  cópias dos Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiros  referentes  às  Declarações  de  Importação  objeto  dos  lançamentos e todos os termos, demonstrativos, anexos e demais  documentos neles mencionados.  No  mais,  objetivando  melhor  esclarecer,  a  seguir  sintetizo  as  ocorrências processuais havidas no âmbito  judicial, com relevo  àquelas  noticiadas  nos  documentos  que  instruem  as  impugnações apresentadas pela autuada, vejamos:  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 ­06.07.1999,  a  Sab  Trading  Comercial  Exportadora  S/A  (já  devidamente qualificada no relatório como cedente dos créditos­ prêmio de IPI, originalmente criado pelo Decreto­Lei nº 491, de  05.03.1969)  impetra,  em  caráter  preventivo,  o  Mandado  de  Segurança  nº  99.0016658­2  (processo  nº  2001.02.01.047030­0)  com pedido de concessão de medida liminar, contra ameaça de  prática de ato de competência do delegado da Receita Federal,  para  o  fim  de  reconhecer­lhe  o  direito  à  manutenção  dos  mencionados créditos e, com  isso, assegurar­lhe sua utilização,  na  forma  prescrita  nas  IN/SRF  nº  21/97,  37/97  e  73/97,  ao  amparado do art. 153, § 3º, II da Constituição Federal e do art.  1º do DL nº 491/69;  ­20.07.1999, se insurgindo contra a decisão proferida pelo Juízo  da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de  Janeiro,  que  denegou  seu  pedido,  a  impetrante  apresenta  Agravo  de  Instrumento  (processo nº 99.02.29446­4/RJ) perante o Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF/2ªRegião),  para  expõe  os  motivos pelos quais justificam a reforma da decisão denegatória  agravada, requerendo,  inclusive,  liminar substitutiva com efeito  suspensivo;  ­24.11.1999, a Segunda Turma do TRF/2ªRegião decide prover o  agravo  atribuindo­lhe  efeito  suspensivo  à  decisão  agravada  e  concedendo a medida liminar substitutiva para que a agravante  não sofra coação da autoridade fiscal no sentido de lhe impor o  recolhimento do tributo discutido;  ­07.05.2001, com o retorno dos autos do MS nº 99.0016658­2 à  autoridade a quo  (Juízo Federal da 21ª Vara),  foi  pronunciada  sentença  pela  procedência  do  pedido,  concedendo  a  segurança  para determinar que a autoridade impetrada atente às hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  previstas  na  IN/SRF  nº  21,  de  10.03.1997,  alterada  pela  IN/SRF  nº  73,  de  15.03.1997,  relativamente ao  crédito­prêmio  instituído  pelo DL  nº 491, de 1969;  ­04.09.2002,  a  Segunda  Turma  do  TRF/2ªRegião  nega  provimento  à  apelação  e  remessa  necessária  interposta  pela  União  contra  o  resultado  do  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento de que trata o processo nº 99.02.29446­4/RJ;  ­12.03.2003, a mesma Segunda Turma do TRF/2ªRegião também  nega  provimento  aos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  que  sustentava  que  o  acórdão  embargado  continha  omissão (Embargos de Declaração em AMS nº 41778 (processo  nº 2001.02.01.047030­0));  ­30.04.2003,  a  cedente  (Sab  Trading  Comercial  Exportadora  S/A)  apresenta  petição  à  citada  Segunda  Turma  do  TRF/2ªRegião,  solicitando  a  intimação  judicial  da  autoridade  coatora  (Derat/RJ)  objetivando  tornar  sem  efeito  os  procedimentos  que  culminaram  nas  glosas  dos  valores  do  crédito­prêmio  de  IPI  já  conferidos  e  reconhecidos  pela  RFB,  restabelecendo,  por  conseguinte,  os  montantes  pleiteados,  em  atendimento às decisões  judiciais aplicáveis a  todos os pedidos  de ressarcimento decorrente do direito assegurado no respectivo  Mandado  de  Segurança,  bem  como,  fossem  expedidas  as  notas  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.000571/2010­36  Acórdão n.º 3201­001.696  S3­C2T1  Fl. 2.807          5 de  compensação  e  respectivos  Darf’s  no  Sistema  Siafi,  com  referência  às  compensações  já  realizadas  ou  por  realizar,  sob  pena de a recusa configurar desobediência judicial;  ­12.06.2003, analisando os fundamentos da petição apresentada  pela  apelada  nos  autos  da  AMS  (processo  2001.02.01.047030­ 0/RJ),  o  relator,  desembargador  federal  Castro  Aguiar,  determinou que a Derat/RJ  tornasse sem efeito as decisões que  promoveram as glosas e expedisse as Notas e Darf’s;  ­27.06.2003,  entendendo  recalcitrante,  protelatória  e  eivada de  má  fé  a  conduta  da  autoridade  coatora  (Derat/RJ),  na medida  em  que  não  cumpria  as  reiteradas  determinações  judiciais  proferidas  pelo  TRF/2ª  Região,  uma  vez  mais  a  apelada  apresentou petição para citada autoridade judicial, a fim de que  a  autoridade  coatora  fosse  compelida  a  cumprir  as  citadas  ordens judiciais nos exatos termos das decisões;  ­30.06.2003,  analisando  o  pedido  em  referência  o  eminente  relator  proferiu  decisão  nos  seguintes  termos:  “Parece  até  brincadeira que eu tenha de esclarecer e determinar o óbvio, num  processo que se arrasta e no qual tenho eu de proferir decisões a  todo  momento,  porque  a  Fazenda  Nacional  resolve,  a  todo  instante,  criar  novos  embaraços  ao  cumprimento  das  decisões  judiciais nele já proferidas. Superada uma questão, cria outra. Em  assim  sendo,  deixo  claro  que  a  decisão  proferida  em  12.06.03,  objeto  da  comunicação  consubstanciada  no  Ofício  nº  542/03­ SUB/2T (FL. 584), abrange todos os créditos a que a peticionária  fizer jus, no âmbito do mandado de segurança de que se cuida. E  também neste sentido determino.”;  ­15.08.2003, a União, entendendo inexistir créditos passíveis de  compensação, posto que o subsídio se encontrava extinto desde  30.06.1983  e  que  a  demanda  foi  proposta  somente  em  08.07.1999,  ocasião  em  que  já  estaria  consumado  o  lapso  prescritivo  qüinqüenal  prescrito  no  art.  168  do  CTN,  interpõe  Recurso  Extraordinário  ao  vice­presidente  do  TRF/2ª  Região,  com vista à reforma integral do acórdão de que trata a decisão  foi favorável ao pleito da apelada, exarada em 07.05.2001;  ­12.03.2004, a recorrida  (Sab Trading),  respondendo o recurso  extraordinário interposto pela União, após oferecer suas contra­ razões,  requer  que  a  Suprema Corte  dele  não  conheça,  ou  lhe  negue  provimento  por  insubsistentes  seus  fundamentos,  sugerindo fosse aplicada pena por litigância de má fé;  ­19.04.2004, analisando o pleito da União na AMS com Recurso  Extraordinário  (processo  2001.02.01.047030­0),  o  relator  vice­ presidente do TRF/2ª Região (desembargador federal Frederico  Gueiros) não o admite por entender que a via eleita era cabível;  ­19.08.2004, a União interpõe o Agravo de Instrumento contra a  decisão  que  não  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  requerendo  que  aquele  Juízo  reconsiderasse  a  decisão  agravada  ou  determinasse a  formação do  instrumento e sua remessa ao STF  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 (Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.009550­1, no RE na AMS  nº 2001.02.01.047030­0/RJ);  ­23.09.2004, a agravada (Sab Trading), em resposta aos termos  do  agravo  de  instrumento  em  referência,  depois  de  contra­ arrazoar  o  recurso,  requereu  o  não  seguimento  do  recurso  interposto  por  entender  ser  manifestamente  inadmissível  ou  improcedente;  ­12.09.2005,  o  ministro  relator  do  STF,  Cezar  Peluso,  negou  seguimento ao agravo nos termos da decisão por ele proferida;  ­15.12.2005,  a  União,  por  meio  da  PRFN/2ª  Região,  propõe  Ação Cautelar Inominada, preparatória de ação rescisória a ser  oportunamente proposta no prazo legal (art. 806 do CPC), tendo  por requerida a Sab Trading, a fim de obter provimento cautelar  para  suspender  a  execução  do  acórdão  proferido  na  AMS  nº  2001.02.01.047030­0,  cuja  origem  é  o  MS  nº  99.0016658­2  (processo 2005.02.01.014472­3);  ­19.12.2005, analisando o pleito apresentado pela União (MCI ­  processo  2005.02.01.014472­3),  o  relator  do  TRF/2ª  Região  (desembargador  federal  Luiz  Antonio  Soares)  decidiu  pela  concessão  da  liminar  pleiteada,  determinando a  suspensão  dos  efeitos  e  da  conseqüente  execução  do  acórdão  proferido  na  citada  apelação  (AMS  nº  2001.02.01.047030­0)  até  que  fosse  proferida decisão definitiva no âmbito da Ação Rescisória a ser  proposta;  ­15.02.2006,  a  peticionária  ingressou  com  pedido  perante  o  referido  tribunal  requerendo  fosse  declarado  que  a  liminar  concedida  na  medida  cautelar  em  comento  não  autoriza  a  desconstituição  das  compensações  já  realizadas  em  razão  das  decisões  proferidas  no  MS  nº  99.0016658­2,  bem  como  que  a  PRFN/2ª  Região  e  Derat/RJ  se  abstenham  de  promover  a  revisão,  o  cancelamento  ou  a  anulação  das  compensações  amparadas  pela  coisa  julgada  na  qual  a  União  (requerente)  pretende desconstituir mediante a Ação Rescisória;  ­07.03.2006,  analisando  a  citada,  em  face  do  Ofício  PRFN/2ª  Região  nº  115/2006  (processo  2005.02.01.014472­3),  o  relator  do  TRF/2ª  Região  (juiz  federal  convocado  Guilherme  Diefenthaeler) indefere o pedido formulado;  ­13.03.2006, insurgindo­se contra essa decisão, a requerida (Sab  Trading) interpõe Agravo Interno para a 2ª Seção do TRF da 2ª  Região  (com  pedido  de  urgente  reconsideração),  requerendo  a  imediata suspensão da autorização concedida a PRFN/2ª Região  e Derat/RJ para cancelar ou anular os pedidos de ressarcimento  e de compensações já realizadas pela peticionária, ou que fosse  reconsiderada  a  própria  decisão  concessiva  de medida  liminar  ou ainda fosse indeferida própria medida cautelar por ausência  dos  necessários  seus  pressupostos  de  admissibilidade,  em  especial a falta do fumus boni iuris, ou, por fim, fosse o pedido  recebido como Agravo  Interno,  submetendo à 2ª Seção do TRF  da 2ª Região;  ­14.03.2006,  perquirindo  as  contra­razões  da  agravante,  o  relator  (desembargador  federal  Luiz  Antonio  Soares),  por  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.000571/2010­36  Acórdão n.º 3201­001.696  S3­C2T1  Fl. 2.808          7 entender  que  a  cautelar  visa  prevenir  a  perda  de  eventuais  direitos,  tornando,  portanto,  ineficaz  o  provimento  principal,  determina  que  as  autoridades  coatoras  cumpram  a  decisão  liminar  nos  termos  em  que  deferida,  sem  que  para  isso  desconstituísse os pedidos de  ressarcimento e de compensações  tributárias  realizadas  pela  agravante,  uma  vez  que  apenas  a  execução do acórdão ficou liminarmente suspensa.  ­10.04.2006, a peticionária protocola  requerimento, em caráter  de  máxima  urgência,  por  entender  que  a  forma  como  as  autoridades  fazendárias  estavam  agindo  afrontava  a  lei,  pois  contra si estavam em andamento 11 cobranças administrativas e  contra  a  empresa  cessionária  4  cobranças  administrativas,  2  inscrições em Dívida Ativa da União e uma lavratura de Auto de  Infração sem exigibilidade suspensa e com a  inclusão de multa  punitiva de 75%, procedimentos que entendia estarem fundados  em interpretação equivocada da liminar (Ofício PRFN/2ª Região  nº 115/2006);  Demais  disso,  convém  pontuar  que  às  fls.  2824  a  2827  do  processo nº 2005.02.01.014472­3 (Medida Cautelar Inominada ­  MCI),  o  desembargador  federal  Luiz  Antonio  Soares  (relator)  concordando  que  a  decisão  embargada  estava  eivada  de  contradição, conclui que essa (decisão) não poderia alcançar a  coisa  julgada,  devendo,  por  conseguinte,  seus  efeitos  operar  conforme  a  situação  do  pedido  de  aproveitamento  de  créditos  apresentado pela requerida, nos seguintes termos:  1­  Quanto  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  já  homologados anteriormente à decisão liminar proferida nesta  ação  cautelar,  em  razão  de  existência  de  coisa  julgada  assegurando  o  aproveitamento  desses  créditos,  e  considerando  que a decisão liminar, dado o seu juízo de cognição sumária, não  tem  o  condão  de  atingir  o  acórdão  transitado  em  julgado;  o  alcance da decisão liminar restringe­se à suspensão dos efeitos de  homologação,  permitindo  que  se  proceda  ao  lançamento  dos  créditos  tributários  já  aproveitados,  porém,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  principal (rescisória);   2­  Com  respeito  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação em andamento até a decisão  liminar proferida  nesta ação cautelar, com vistas a assegurar o resultado final da  ação  principal  a  ser  ajuizada  (rescisória),  da  qual  esta  ação  cautelar é  instrumento; impõe a decisão liminar proferida nestes  autos  a  suspensão  dos  processos  administrativos,  permitindo  o  lançamento  dos  créditos  tributários  objeto  dos  pedidos,  porém,  com a exigibilidade suspensa, até o julgamento definitivo da ação  principal;  3­  Por  fim,  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  porventura  apresentados  após  a  decisão  liminar proferida nesta ação cautelar, por força do provimento  jurisdicional  acautelatório  do  resultado  final  da  ação  principal;  impõe  a  decisão  liminar  exarada  nestes  autos  sejam  não  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 recebidos  referidos  pedidos,  dada  a  suspensão  dos  efeitos  do  acórdão  rescidendo,  permitindo­se  o  lançamento  dos  créditos  tributários respectivos, porém, com a exigibilidade suspensa, até  o julgamento definitivo da ação principal.  Inconformada  com  a  exação  fiscal,  a  autuada  apresentou  as  impugnações de fls. 907 a 974, acompanhada dos documentos de  fls.  975  e  seguintes,  expondo  minuciosamente  suas  razões  de  defesa, para ao final pedir (ipsis verbis):  a) o regular processamento da presente impugnação, nos termos  do artigo 151, III, do CTN, uma vez que inexiste concomitância  de matérias nas vias administrativa e judicial; e;  b)  seja,  em  preliminar,  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  impugnado  em  razão  da  incompetência  da  autoridade  autuante  e/ou  da  ausência  de  MPF;  ou,  quando  não,  que  no  mérito seja julgado totalmente improcedente o auto de infração;  ou  c)  quando  menos,  na  remota  hipótese  de  manutenção  da  autuação,  o  que  se  aceita  apenas  para  argumentar,  que  a  exigência fiscal seja vinculada ao desfecho da Ação Rescisória nº  2006.02.01.000416­4, cancelando­se a multa de ofício.  Junto às impugnações apresentadas, a defendente fez transladar  aos  autos  do  presente  processo,  em  sua  maioria  por  cópias  simples, os seguintes documentos:  Anexo 1 ­ Procuração, documento de identidade do procurador,  documentos societários e cartão CNPJ;  Anexo  II  ­  Decisões  favoráveis  à  Sab  Trading  proferidas  no  Mandado  de  Segurança  nº  99.0016658­2/RJ  (AMS  nº  2001.02.01.047030­0);  Anexo  III  ­ Auditorias que confirmam a existência dos créditos  compensados;  Anexo  IV  ­  Decisões  proferidas  nos  autos  da Medida  Cautelar  Preparatória  nº  2005.02.01.014472­3  e  respectivo  extrato  de  andamento processual;  Anexo  V  ­  Último  acórdão  proferido  na  Ação  Rescisória  e  respectivo extrato de andamento processual;  Anexo VI ­ Decisão do MM. Juiz Federal Roberto Gil Leal Faria,  que  extinguiu  a  execução  fiscal  nº  2007.50.01.007203­4/4ª  VFES; e  Anexo  VII  ­  cópia  da  decisão  proferida  no  PAF  nº  12466.000632/2008­41.  A instância a quo  julgou parcialmente procedente a  impugnação nos termos  do já citado acórdão, que restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2005 a 04/07/2005  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.000571/2010­36  Acórdão n.º 3201­001.696  S3­C2T1  Fl. 2.809          9 PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADUANEIRA. MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O procedimento de Revisão Aduaneira prescinde de Mandado de  Procedimento  Fiscal.  Na  espécie,  os  atos  fiscais  praticados,  consubstanciados  na  lavratura  de  Autos  de  Infração,  dizem  respeito  a  débitos  fiscais  confessados  pela  própria  autuada  em  pedidos  de  compensação,  cujo  acolhimento  decorreu  de  ordem  judicial  e  reproduz  entendimento  manifestado  em  decisão  proferida em Solução de Consulta cujo efeito vinculante obriga a  consulente.  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  REVISÃO  ADUANEIRA. COMPETÊNCIA.  A unidade aduaneira em que se processa o Despacho Aduaneiro  de Importação é competente para proceder à Revisão Aduaneira  e constituir o crédito tributário dela resultante.  PRESSUPOSTOS  DA  AUTUAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  ORDEM  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PREVENTIVA DA DECADÊNCIA.  Independentemente  de  a  autuação  em  tela  ter  sido  consubstanciada em Nota emitida pela Procuradoria da Fazenda  Nacional,  seus  pressupostos  decorrem  das  decisões  proferidas  em Solução de Consulta  formulada pela  impugnante e  em  sede  de liminar concedida em Ação Cautelar motivada pela Fazenda  Pública da União, imprescindível para o lançamento preventivo  da  decadência  do  crédito  tributário  inscrito  nos  Autos  de  Infração em litígio.  Não  há  descumprimento  de  ordem  judicial  que  autoriza  o  lançamento dos créditos tributários aproveitados anteriormente,  porém  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  julgamento  definitivo da ação principal.  VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.  Reconhecido  o  caráter  preventivo  da  decadência  de  que  se  revestem  os  lançamentos  em  exame,  tornam­se  sem  efeito  as  intimações  para  pagamentos  constantes  dos  Autos  de  Infração  impugnados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida  judicial acautelatória.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  SERVER,  por  meio  de  petição  de  e­fls.  1227/1229,  manifestou­se  no  sentido de que não recorreria da parte do crédito tributária, que foi mantida, tendo em vista que  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     10 o  acórdão  da  instância a quo  reconhecera que  a mesma  está  com exigibilidade  suspensa  em  razão  da  pendência  de  decisão  definitiva  na  Ação  Rescisória  nº  2006.02.01.000416­4  em  trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.  Em decorrência, em 21/01/2013, foi lavrado termo de perempção (e­fl. 1232).  Em 26/02/2013,  foi  lavrado  termo de  esclarecimento  para  esclarecer que  o  crédito  tributário  está com a exigibilidade suspensa por força da ação rescisória, devendo assim permanecer até  que seja julgado o recurso de ofício e/ou a referida ação judicial (e­fl. 1233).  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  O recurso de ofício diz respeito ao cabimento, ou não, da cobrança da multa  de ofício quando o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151  do Código Tributário Nacional.  O  lançamento  ora  guerreado  está  fundamentado  no  entendimento  da  Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região – PRFN2, segundo a qual as decisões  judiciais  exaradas  nos  autos  do  processo  original  (MS  nº  99.0016658­2)  reconheceram  “o  direito da SAB TRADING de utilizar dos referidos créditos­prêmio de IPI, na modalidade de  compensação,  apenas  até  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  41,  de  07/04/2000,  que  vedou tal possibilidade”, não alcançado, todavia, os pedidos formulados posteriormente.  Como a SERVER transmitiu as declarações de compensação que deram azo  ao presente lançamento nos meses de abril, maio e junho de 2005, não haveria óbice à lavratura  do auto de infração com a imposição de penalidade de ofício.  O  colegiado  da  instância  a  quo,  seguindo  as  razões  de  decidir  do  relator,  afastou  a multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  a  SERVER  estava  amparada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF  DISIT  nº  451,  de  2005,  segundo  a  qual  “em  havendo  determinação  judicial  em  sentido  oposto  [da  legislação  vigente],  ela  há  de  ser  atendida  pelos  órgãos  fazendários [para homologar a compensação de crédito­prêmio de IPI de terceiros], conforme  orientação contida na Solução de Consulta Interna COSIT nº 10, de 11/03/2005”.  Além  disso,  o  colegiado  também  entendeu  eu  a  decisão  que  concedeu  a  liminar  à  Fazenda  Nacional  na  medida  cautelar  inominada  aplicar­se­ia  à  SERVER,  na  qualidade de cessionária dos direitos creditórios da Sab Trading Comercial Exportadora S/A –  SAB TRADING. Em outras palavras,  a Fazenda Nacional poderia  lançar o crédito  tributário  correspondente  aos  débitos  compensados,  porém,  com  o  único  objetivo  de  prevenir  a  decadência;  quando  houver  a  decisão  definitiva  na  ação  rescisória,  e  posteriormente  forem  transmitidas  pela  SERVER  novas  declarações  de  compensação  de  crédito­prêmio  de  IPI  de  terceiros, a Fazenda Nacional poderá lhe impor o crédito tributário, incluindo multa de ofício.  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.000571/2010­36  Acórdão n.º 3201­001.696  S3­C2T1  Fl. 2.810          11 Cotejando  o  fundamento  da  autuação,  inspirada  pela  PRFN2,  com  a  motivação  do  acórdão  recorrido,  percebe­se  que  a  instância  a  quo  tangenciou  a  restrição  de  escopo  da  decisão  judicial  que  favoreceu  a  SAB  TRADING/SERVER.  Portanto,  convém  analisar  se  realmente  a  decisão  judicial  proferida  na  ação mandamental  impetrada pela SAB  TRADING  era  aplicável  somente  a  pedidos  de  compensação  formulados  até  a  edição  da  Instrução Normativa SRF nº 41, de 2000.  A decisão que atribuiu efeito  suspensivo ativo ao agravo de  instrumento da  SAB TRADING é omissa quanto à compensação, quer seja sob a égide da Instrução Normativa  SRF nº 21, de 2000, quer seja sob a égide de ato normativo superveniente (e­fls. 1031/1037). Já  a sentença que enfrentou o mérito da questão, preferida em 07/05/2001, reconheceu o direito  creditório  da  impetrante,  bem  como  a  possibilidade  de  consumar  esse  direito  mediante  compensação  na  forma  da  Instrução Normativa SRF  nº  21,  de  1997,  alterada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 73, do mesmo ano (e­fls. 1038/1049).  A partir da leitura da sentença supra mencionada, percebe­se claramente que  a interpretação pretendida pela PRFN2 é absurda. Em momento algum a sentença condiciona a  realização das compensações à vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  73,  do  mesmo  ano;  ao  contrário,  ela  determina  que  as  autoridades fiscais competentes observem os ditames dessas instruções normativas sempre que  o  crédito  utilizado  na  compensação  for  objeto  deste  mandado  de  segurança  específico,  a  despeito de haver mudança legislativa.  Como  informado,  a  sentença  foi  proferida  no  ano  de  2001,  sendo  que  a  Instrução Normativa SRF nº 41 é anterior. Logo,  se a  juíza que proferiu a  sentença quisesse  impor  essa  limitação  à  SAB  TRADING,  teria  o  feito  expressamente,  determinando  a  compensação  na  forma  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  41,  de  2000,  e  não  na  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, com a alteração do mesmo ano.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo a  decisão  recorrida  integralmente.  Em  outras  palavras,  a  parcela  remanescente  do  lançamento  deverá permanecer  com a  exigibilidade  suspensa até que seja proferida decisão definitiva na  Ação  Rescisória  nº  2006.02.01.000416­4  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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