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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876866 #
Numero do processo: 13732.000682/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 06 82 /2 00 8- 01 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000682/2008-01 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 06/11) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2004 (fls. 16/19). Foi apurada a infração de dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de R$ 41.146,38, junto aos seguintes prestadores: • Taise Aparecida Pires da Cunha Lovate (R$ 9.000,00), pela falta de identificação do beneficiário (paciente) dos serviços prestados e da indicação do endereço do prestador; • Naira Maria Sampaio da Costa (R$ 990,00), pela falta de identificação do beneficiário (paciente) dos serviços prestados e da indicação do endereço do prestador; • Sheila do Almo Ribeiro (R$ 10.000,00), pela falta de identificação do beneficiário (paciente) dos serviços prestados e da indicação do endereço do prestador; • Rossana dos Santos Inácio (R$ 10.000,00), pela falta de identificação do beneficiário (paciente) dos serviços prestados e da indicação do endereço do prestador; • Jackeline Carvalho Rangel (R$ 17.000,00), pela falta de identificação do beneficiário (paciente) dos serviços prestados e da indicação do endereço do prestador; e • Ministério da Saúde (R$ 156,38), pela não identificação da natureza do serviço, pela não discriminação dos beneficiários e pelo comprovante apresentado informar R$ 0,00 a título de despesas médicas. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 11.315,26, multa de ofício de R$ 8.486,44, além dos juros de mora de R$ 6.621,69 (calculados até junho de 2008). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 19/06/2008 (fl. 22), a Interessada apresentou impugnação (fls. 03/05) em 18/07/2008, alegando que: a) não há motivo justo para a glosa, uma vez que os documentos se encontram revestidos das principais formalidades legais a eles inerentes (valor, nome da pagadora, nome da recebedora e a identificação dos serviços prestados); b) não é prática usual a indicação do endereço nos recibos de despesas médicas; c) é a paciente dos serviços declarados; d) apresenta novas declarações firmadas pela dentista Rossana dos Santos Inácio, pela psicóloga Naira Maria Sampaio da Costa e pela fisioterapeuta Taise Aparecida Pires Cunha Lovate; e e) deixa de juntar as declarações das profissionais Sheila do Almo Ribeiro e Jackeline Carvalho Rangel, porque não foram encontradas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS FORMAIS. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000682/2008-01 Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, a dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes do recibo, podem ser completados, posteriormente, pelo prestador do serviço. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. É obrigatória a comprovação de inscrição do prestador no respectivo conselho de classe para deduzir despesas médicas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. Ciente do acórdão da DRJ em 19/04/2013, o(a) contribuinte, em 17/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos: A Interessada comprova satisfatoriamente as seguintes despesas médicas: I) R$ 9.000,00 com a fisioterapeuta Taise Aparecida Pires da Cunha Lovate (Crefito n.º 36.866-F e endereço na rua Paulo de Oliveira n.º 478, Itaperuna), através das declarações de fls. 12 e 45, nas quais confirma a prestação de serviços fisioterápicos na Interessada no ano de 2003, recebendo dela os valores constantes dos recibos emitidos e por ela declarados; II) R$ 990,00 com a psicóloga Naira Maria Sampaio da Costa (CRP n.º 56970 e endereço na rua Ministro Otávio Kelly n.º 193, Niterói), através da declaração de fl. 13 e do recibo de fl. 82, nos quais confirma o recebimento do montante declarado pela prestação de serviços de psicanálise na Interessada durante o ano de 2003; e III) R$ 10.000,00 com a dentista Rossana dos Santos Inácio (CRO-RJ n.º 25682 e endereço na rua Assis Ribeiro n.º 500, Itaperuna), através das declarações de fls. 14 e 41, nas quais confirma a prestação de serviços odontológicos na Interessada no ano de 2003, recebendo dela os valores constantes dos recibos emitidos e por ela declarados. Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais a sua validade. Já o endereço, o CPF do profissional e a identificação do Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000682/2008-01 beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados, posteriormente, pelo prestador do serviço. Desta forma, deve ser restabelecida a dedução de R$ 19.990,00 por se tratar de despesas médicas dedutíveis na declaração de rendimentos (art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda). Ainda, conforme decisão de piso, a contribuinte não apresenta razões quanto a glosa de R$156,38. Assim, a lide limita-se a glosa de despesas médicas referentes a Jackeline Carvalho Rangel (R$ 11.000,00) e Sheila do Almo Ribeiro (valor de R$ 10.000,00). Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000682/2008-01 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000682/2008-01 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corrobora com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000682/2008-01 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Não há nos autos qualquer prova documental (recibos) que comprovam a contratação dos serviços profissionais com Jackeline Carvalho Rangel (R$ 11.000,00) e Sheila do Almo Ribeiro (valor de R$ 10.000,00). A declaração de e-fls. 104 tem o condão de prova complementar aos recibos médicos que corroboram a prestação de serviços médicos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14489.000174/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2001 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matérias que não tenham sido prequestionadas na impugnação, em razão da preclusão. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO INEPTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA. É inepto o recurso que desatende as normas processuais administrativas. Não se conhece do recurso inepto, o que impede a apreciação do seu mérito, inclusive a decadência.
Numero da decisão: 2301-010.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da alegação de decadência do lançamento relativo ao Debcad nº 35.056.949-5, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da alegação de decadência do lançamento relativo ao Debcad nº 35.056.949-5, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).

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INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matérias que não tenham sido prequestionadas na impugnação, em razão da preclusão. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO INEPTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA. É inepto o recurso que desatende as normas processuais administrativas. Não se conhece do recurso inepto, o que impede a apreciação do seu mérito, inclusive a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da alegação de decadência do lançamento relativo ao Debcad nº 35.056.949-5, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 01 74 /2 00 8- 15 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000174/2008-15 Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária relativa ao período de 03/2000 a 05/2001, Debcad nº 35.056.949-5 (e-fls. 3 a 21), partes da empresa, SAT/RAT e “Terceiros” e de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em não informar, em Gfip, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68), Debcad nº 37.031.889-7 (e-fls. 306 a 329). Em relação ao Debcad nº 37.031.889-7, consta que o lançamento decorreu de identificação da infração no curso de diligência fiscal. Embora regularmente notificado em 25/09/2007 (e-fl. 335), esse lançamento não foi impugnado. Em relação ao Debcad nº 35.056.949-5, consta dos autos que o processo foi reconstituído a partir de peças apresentadas pelo próprio contribuinte (e-fls. 30 e 31). Foi, então, reaberto prazo para impugnação (e-fl. 35), que foi apresentada em 30/05/2005 (e-fls. 41 a 43) e foi considerada improcedente (e-fls. 339 a 344). Manejou-se recurso voluntário (e-fls 361 a 399) em que se alegou: a) a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores de 03/2000 e 04/2000; b) a inconstitucionalidade da cobrança do adicional de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) por ofensa ao princípio da legalidade, porquanto o legislador ordinário teria sido omisso na definição de elementos constitutivos da exação, como atividade preponderante e riscos leve, médio ou grave; c) a impossibilidade de definição, em regulamento, de o que vem a ser atividade preponderante porque somente a lei poderia fixar elementos da hipótese de incidência; d) a inconstitucionalidade da delegação legal, ao Presidente da República, para definição de o que vem a ser atividade preponderante e riscos leve, médio ou grave; e) a inconstitucionalidade da fixação e modificação de alíquotas pelo Poder Executivo; f) a inconstitucionalidade da instituição do SAT/RAT por lei ordinária; g) a inconstitucionalidade do inc. II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; h) a inconstitucionalidade das contribuições ao Incra e ao Sebrae; i) a inexigibilidade da contribuição ao Sebrae por não se tratar de micro ou pequena empresa; Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000174/2008-15 j) a inconstitucionalidade, por ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco; k) a necessidade de retroação da lei para aplicação da penalidade mais benéfica. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo em relação à decisão que apreciou o lançamento relativo à obrigação principal, Debcad nº 35.056.949-5. Em face da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidades. Não conheço das demais alegações porque nenhuma delas foi prequestionada na impugnação (e-fls. 41 a 43) e, portanto, quedaram-se preclusas. Não conheço também das alegações recursais relativas ao Debcad nº 37.031.889-7 porque não foi objeto de impugnação. Conheço tão-somente da questão relacionada à decadência, matéria de ordem pública, nos termos e limites que passo a analisar. Alegou, o recorrente (e-fls. 362 a 367), que estariam decaídos os períodos de 03/2000 a 05/2001, porquanto a ciência do lançamento teria ocorrido em 19/05/2005 e haveria comprovação do pagamento parcial do tributo devido. 1 A decadência em relação ao Debcad nº 37.031.889-7 O recorrente se equivoca ao afirmar que a intimação do lançamento teria ocorrido em 19/05/2005. Nessa data, ocorreu a lavratura do auto de infração que versa sobre o descumprimento de obrigação acessória (e-fl. 306), Debcad nº 37.031.889-7, cuja ciência se deu em 25/09/2007 (e-fl. 335) e que não foi impugnado. A ausência de impugnação tempestiva implica a inexistência de litígio, como estabelecido no art 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O efeito de não impugnar o lançamento é a revelia, nos termos do art. 21 daquele decreto. Com a revelia, não há decisão de primeira instância e, por conseguinte, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, não poderia haver a interposição de recurso voluntário. Se interposto, ele é inepto por falta dialeticidade, já que não há decisão recorrida. Nesse sentido, reproduzo a ementa do Acórdão nº 203-05.583: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000174/2008-15 Registre-se que, ainda que o recurso, na parte relativa ao Debcad nº 37.031.889-7, fosse recebido como impugnação, pelo princípio da fungibilidade, mesmo assim não haveria litígio, pois a peça foi apresentada quase quatro anos após a ciência do lançamento, ultrapassando o prazo impugnatório de trinta dias. Portanto, o recurso voluntário não tem como ser conhecido em relação ao Debcad nº 37.031.889-7, sequer para apreciação, de ofício ou a pedido, da decadência porque não há litígio instaurado sobre o lançamento. O não conhecimento do recurso em razão da sua inépcia impede a análise das questões de mérito, o que inclui a prejudicial de decadência. 2 A decadência em relação ao Debcad nº 35.056.949-5 Em relação ao lançamento da obrigação principal, Debcad nº 35.056.949-5, a ciência se deu pessoalmente, em 29/06/2001 (e-fl. 3); portanto, dentro do prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário relativo ao período de 03/2000 a 05/2001. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da alegação de decadência do lançamento relativo ao Debcad nº 35.056.949-5, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.724413/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer.
Numero da decisão: 3201-010.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 44 13 /2 01 2- 07 Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, esta manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. De acordo com a Informação Fiscal, constataram-se as seguintes irregularidades: a) os créditos da contribuição vinculados às receitas não tributadas no mercado interno foram considerados indevidos, em razão do fato de que a interessada não havia efetuado vendas não tributadas no mercado interno no período dos autos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, segundo os quais somente são passíveis de ressarcimento créditos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição; b) quanto às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos os valores sem comprovação, bem como aqueles relativos a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de contêineres vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc, pois, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor, não alcançando outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento etc.; c) quanto ao cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, a alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, aplica-se a alíquota de 35%; d) na apuração do crédito presumido, o contribuinte aplicara alíquota incorreta sobre o frete na compras de insumos, valor esse que deve ser incluído no custo de aquisição, devendo, portanto, sofrer a mesma tributação da mercadoria transportada; e) divergência de valores entre aqueles apresentados nas planilhas elaboradas pelo contribuinte e os constantes dos balancetes, relativos a receitas e devoluções de exportação, devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 e condimentos, materiais de embalagem e manutenção, compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos, devoluções de vendas, energia elétrica etc.; f) foram excluídos do cálculo dos créditos aqueles extemporâneos referentes a bens e serviços não aplicados na produção (comissões sobre vendas, uniformes e equipamentos de proteção, seguros, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens e informática); e) o contribuinte não efetuara corretamente o rateio proporcional dos créditos, no que tange à relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno e as receitas de exportação auferidas no mês. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade parcial do despacho decisório, e, no mérito, o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, bem como a realização de diligência, a critério do julgador, e a produção posterior de provas, aduzindo o seguinte: 1) ausência de fundamentação motivacional/legal da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, dada a falta de sua indicação efetiva, bem como falta de descrição precisa dos demais fatos considerados irregulares, comprometendo-se a ampla defesa e o contraditório; 2) grande parte dos produtos comercializados se dá no mercado interno, tratando- se, portanto, de produtos tributados, cuja glosa de créditos contraria o princípio da não cumulatividade; 3) no relatório fiscal, não se especificaram os documentos considerados não apresentados, impossibilitando a produção de provas que pudesse suprir essa alegada irregularidade; 4) as despesas portuárias inserem-se no conceito de armazenagem e frete em operações de venda, sendo necessárias à comercialização e à exportação dos produtos fabricados; 5) são essenciais à armazenagem as despesas com seguros das mercadorias, bem como aquelas relativas a recepção, expedição e movimentação de carga e descarga, bracagem, taxas administrativas, paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes, remoção de contêineres, realocação de pátio, despesas com embarque, recuperação de frio, transbordo, serviços logísticos, mudança de navio e remanejamento; 6) nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, as empresa produtoras de bens de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516-10, devem aplicar a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições de insumos, conforme jurisprudência do CARF; 7) quanto às despesas com frete tributadas pelas contribuições, trata-se de operações distintas e independentes das operações de aquisição de insumos, sendo, portanto, geradoras de crédito, pois apenas os bens adquiridos sem tributação se sujeitam ao crédito Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 presumido, diferentemente dos demais gastos tributados inerentes e essenciais ao processo produtivo; 8) as divergências de valores registrados nos balancetes e nos Dacons decorrem das diferentes formas de apropriação em razão das competências; 9) conforme jurisprudência do CARF, o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições deve ser entendido de forma ampla, tendo-se em conta a essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção, gerando direito ao desconto de crédito, ainda que extemporâneos, as comissões sobre vendas, os uniformes e equipamentos de proteção, seguros pagos na estocagem dos produtos, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens do pessoal da área comercial e informática; 10) as Leis nº 10.636/2002 e 10.833/2002 trazem previsão expressa de desconto de créditos com base no rateio proporcional relativamente à receita bruta auferida no mês, excluídas as devoluções de venda. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de (i) notas fiscais de venda e de aquisição de bens e serviços, (ii) relatórios, (iii) planilhas, (iv) correspondências etc. Em 7 de outubro de 2014, o contribuinte protocolizou na repartição de origem requerimento de desistência parcial da Manifestação de Inconformidade, em razão da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, abarcando as seguintes matérias: (i) créditos extemporâneos, (ii) divergências entre planilhas de cálculo, balancetes e Dacons e (iii) créditos sobre seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, bracagem, recepção e expedição, retiradas e devoluções de contêineres vazios, serviços logísticos, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio e embarque. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2017 (fl. 307), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/10/2017 (fl. 308) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho decisório, dada a ausência de fundamentação motivacional/legal, (i) por não elencar quais os insumos haviam sido glosados e (ii) por não identificar a suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, por falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. Requereu, ainda, o Recorrente, a realização de prova pericial ou a baixa dos autos em diligência para se identificar o índice de rateio proporcional aplicável, bem como para se reanalisarem os créditos glosados com base na essencialidade dos insumos adquiridos para aplicação na produção. No mérito, requereu o reconhecimento integral dos créditos e o direito à correção monetária com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em 9 de maio de 2019, o Recorrente carreou aos autos lauto técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo. É o relatório. Voto Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir demonstrados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. Nesta instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: (i) nulidade do despacho decisório, (ii) necessidade de realização de perícia ou diligência, (iii) alíquota aplicável na apuração do crédito relativo aos fretes nas compras de insumos geradores do crédito presumido, (iv) alíquota aplicável ao desconto de crédito na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, (v) crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias e frete em operações de venda, (vi) rateio proporcional e (vii) correção monetária dos créditos com base na taxa Selic. Em relação ao pedido de realização de perícia ou diligência, há que se destacar que o presente voto caminhará no mesmo sentido da defesa do Recorrente no que tange ao conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, bem como o fato de o Recorrente já ter trazido aos autos, ainda que extemporaneamente, laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, razão pela qual referido pedido se mostra desnecessário. Quanto ao pedido de perícia em relação ao índice de rateio proporcional, conforme se verá em item próprio deste voto, tal pleito também se mostra despiciendo, dado fundar-se em argumentos passíveis de enfrentamento com base em dados já disponíveis nos autos. Quanto ao pedido de correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, matéria essa não caracterizada como de ordem pública, trata-se de inovação dos argumentos de defesa, por não ter sido tal pleito objeto da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual dele não se conhece neste voto, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Destaque-se que, em relação à aplicação da taxa Selic, apesar de se tratar de matéria não conhecida neste voto, a repartição de origem deverá observar o art. 19-A da Lei nº 10.522, de 2002, considerando-se a decisão definitiva do REsp 1.767.945 (STJ). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto (i) criação e abate de aves, suínos, bovinos e ovinos, (ii) fabricação de rações, (iii) industrialização de carnes, de produtos de carnes e oleaginosas, (iv) comércio atacadista e varejista, bem como depósito e armazenagem, dos mesmos produtos, (v) importação e exportação etc. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Preliminares de nulidade do despacho decisório. Preliminarmente, o Recorrente aduz a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação motivacional/legal, com base nos seguintes argumentos: (i) não identificação pormenorizada dos insumos glosados e (ii) falta de identificação da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. I.1. Não identificação pormenorizada dos itens glosados. Segundo o Recorrente, a Administração tributária não está autorizada a não apontar com exatidão que bens ou serviços foram objeto de glosa, pois é dever do Fisco a descrição dos motivos pelos quais entende que os insumos não se encontram alcançados pelo conceito de essencialidade, dada a utilização de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”, situação em que não se tem uma descrição suficiente dos insumos efetivamente apropriados. Analisando-se a Informação Fiscal que embasou o despacho decisório, constata-se que, apesar de haver, eventualmente, a utilização da locução “etc.” para indicar que a lista dos bens e serviços então auditados ia além daqueles expressamente indicados, tal procedimento ocorreu no contexto de itens englobáveis numa única rubrica genérica, conforme se pode verificar do seguinte trecho da referida informação: No item relativo às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores sem os respectivos documentos comprobatórios da operação de armazenagem. A interessada também incluiu indevidamente na apuração dos créditos valores referentes a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de containers vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc (fls. 218 a 243). De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc. Assim, somente foram considerados na apuração dos créditos os valores de armazenagem informados nas planilhas de folhas 244 a 267. (fl. 4 – destaques nossos) Conforme se extrai do excerto supra, além de identificar, em lista extensa, os itens glosados, todos relativos a operações de movimentação e armazenagem de produtos no contexto da exportação, a Fiscalização registrou, expressamente, tratar-se de “despesas portuárias”, elementos esses suficientes a identificar que bens e serviços haviam sido considerados pela autoridade administrativa como não geradores de crédito, ou seja, não enquadráveis na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que, conforme a DRJ já havia apontado, o Recorrente se defendeu quanto a tais glosas de forma pormenorizada, tendo Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 inclusive desistido de parte da sua defesa afeta a elas, com indicação precisa de quais itens encontravam-se abrangidos pela desistência, não se vislumbrando, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório. Em outra parte da Informação Fiscal, há mais uma utilização da partícula “etc.” no mesmo contexto acima apontado, conforme se verifica à fl. 5, onde o “etc.” substitui os demais itens identificados pelo próprio Recorrente em planilhas por ele elaboradas, bem como no Dacon. Logo, tal argumento se mostra de todo infundado. I.2. Falta de identificação da irregularidade no cálculo do rateio dos créditos. Alega o Recorrente que o relatório fiscal também pecou na fundamentação ao apenas dizer que ele não havia efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos da contribuição, sem apontar qual a divergência incorrida, com patente prejuízo à defesa. Conforme consta do processo administrativo nº 11080.720537/2010-43, também em julgamento nesta data na condição de repetitivo do paradigma nº 11080.730705/2012-71, no qual se juntaram os documentos relativos à auditoria fiscal abrangendo todos os períodos de apuração, os cálculos efetuados pela Fiscalização encontram-se pormenorizadamente identificados em planilhas, contendo informações acerca (i) das receitas auferidas nos mercados interno e externo, bem como as proporções dessas receitas em relação às receitas totais, (ii) das devoluções de venda no mercado externo, (iii) da base de cálculo das contribuições e das contribuições devidas, (iv) das diferenças entre valores constantes dos balancetes e das planilhas de cálculo etc. No voto condutor do acórdão recorrido, consta a análise das referidas planilhas efetuada pelo julgador a quo para afastar a preliminar de nulidade arguida na primeira instância (fls. 257 a 260), análise essa não contestada pelo Recorrente de forma direta e objetiva, que apenas alega, genericamente, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional, ignorando por completo que tal argumento já havia sido desconstruído pela DRJ. Além disso, constou da Informação Fiscal o seguinte: Foi constatado, que alguns dos valores informados pela interessada na planilha de cálculo e na DACON, como as receitas e devoluções de exportação (relativamente a 2009); as devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção; as compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos; as devoluções de vendas; a energia elétrica; etc (fls. 216 a 217), para a apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não correspondem aos valores informados nos balancetes mensais do período fiscalizado. Assim, foram considerados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores informados nos balancetes mensais. Verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, as divergências apuradas pela Fiscalização foram, sim, identificadas, sendo informadas, inclusive, as fontes de obtenção dos valores considerados na auditoria. Nesse sentido, também, aqui, se afasta a preliminar de nulidade. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 II. Mérito. No mérito, o Recorrente contesta (i) o crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias, (ii) a alíquota aplicável na apuração do crédito relativo a insumos e fretes nas aquisições de bens e serviços sujeitas ao crédito presumido da agroindústria e (iii) o rateio proporcional. II.1. Despesas de armazenagem. O Recorrente contesta o não reconhecimento do direito a crédito em relação às despesas de armazenagem e frete na venda, identificadas por ele como paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes etc. Argumenta que a comercialização/exportação de produtos acabados é essencial à consecução do seu objeto social, decorrendo da comercialização desses produtos a obtenção da receita que se sujeita à incidência das contribuições, sendo, portanto, necessárias as despesas operacionais correlatas ao frete e à armazenagem. Aduz, ainda, que a Portaria nº 368 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de 4 de setembro de 1997, além de conceituar o estabelecimento no contexto da industrialização de alimentos, define a manipulação de alimentos como todas as operações que se efetuam sobre a matéria-prima até o produto acabado, em qualquer etapa do seu processamento, armazenamento e transporte. Na sequência, o Recorrente conceitua cada uma das operações realizadas no contexto da armazenagem e do frete na venda nos seguintes termos: . Paletização São gastos incorridos quando por exigência do cliente no mercado externo. Alguns mercados para os quais a Recorrente exporta exigem que os produtos sejam armazenados e exportados em pallets. Na prática, a paletização corresponde ao empilhamento dos produtos em colunas, sobre um estrado de madeira ou plástico, os quais são envoltos com fitas de arqueação e limitadas por cantoneiras laterais. Especificamente quanto aos pallets destinados ao mercado do MERCOSUL, os mesmos devem atender à exigência de serem fumigados (tratamento com produtos químicos que previnem pragas e a contaminação dos produtos). A paletização facilita o transporte das caixas e racionaliza as operações de armazenamento, transporte e distribuição. Existe também, o trabalho de “despaletização” (carga batida), onde é realizado o trabalho inverso da paletização. Os produtos são retirados dos estrados de madeira e acomodados nos contêineres e/ou caminhões frigoríficos. Este trabalho visa um melhor aproveitamento do espaço interno dos contêineres e caminhões com produtos. (...) . Vistoria Alguns mercados externos exigem que os produtos importados passem por vistoria de terceiros, que são empresas credenciadas e autorizadas a realizar estes procedimentos Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 quando as mercadorias saem da armazenagem e são estufadas nos contêineres e caminhões frigoríficos. Essa vistoria poderá ser feita por Veterinário do Ministério da Agricultura – vistoria sanitária, ou por empresas de inspeção que são os chamados “Surveyors Independentes”, onde são conferidos os procedimentos e os padrões exigidos, como temperatura, rótulo, embalagem, armazenamento etc. (...) . Monitoramento É o ato de verificação periódica da temperatura da mercadoria armazenada no contêiner. É realizado uma conferência de temperatura no display externo do contêiner onde a mercadoria se encontra armazenada. Este procedimento é realizado três vezes ao dia. O monitoramento poderá ser feito nos terminais dos armazéns, na retroárea ou ainda, nos terminais de contêineres dentro dos portos (área primária). Esse procedimento é necessário para manter a integridade e a qualidade do produto final. (...) . Unitização Considera-se unitização o ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado. (...) . Handling É o ato de retirar o contêiner do caminhão e alocá-lo no terminal de cargas, onde ficará armazenado até a exportação. O handling também pode ser o procedimento inverso: a ação de retirar o contêiner do terminal e colocá-lo em caminhão carreta ou embarcá-lo em navio. (...) . Serviços de cross docking Quando necessário, ocorre sempre na antecâmara climatizada do armazém frigorífico. É o ato de receber uma carga em carreta frigorífica e distribuí-la para vários clientes diferentes em destinos diferentes. (...) . Vestir ou despir estoniquetes São peças de tecido que envolvem a meia carcaça de suíno congelada para exportação, ou seja, é a embalagem da carcaça. (...) . Recuperação de Frio Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 Despesa referente ao armazenamento do contêiner em túnel de congelamento para recuperação total da temperatura, para posterior armazenamento em câmaras frigoríficas. Esta despesa ocorre quando o veículo frigorífico que transporta o produto da Planta para o armazém frigorífico problemas de funcionamento do frio ou eventual problema mecânico na viagem, aumentando assim o tempo de transporte e consequentemente um aumento da temperatura ideal do produto. (...) . Transbordo O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. (destaques nossos) Conforme se verifica dos excertos supra, parte das atividades ali conceituadas insere-se no contexto da comercialização dos produtos acabados, encontrando-se correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação, bem como de frete em operações de venda, dado se tratar de produtos alimentícios que demandam proteção qualificada nessas etapas, a saber: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes dessas atividades aduzindo que, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente davam direito a crédito “as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Contudo, segundo o agente fiscal, “o conceito de frete e armazenagem não [podia] ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc.” (fl. 4) Neste item, há que se considerar que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não restringe o direito à despesa com aluguel de depósito ou armazém, pois a lei não faz essa redução no dispositivo, uma vez que o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 2 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de organização, acondicionamento, conservação etc. Além do mais, tratando-se de produtos destinados à alimentação humana, as atividades de conservação, manipulação e organização de cargas se mostram indispensáveis à efetividade da armazenagem e do transporte, sem as quais estes não se realizam, dada a exigência de manutenção da integridade dos produtos comercializados, sob pena de se inviabilizar o negócio. Esse entendimento já foi adotado nesta turma julgadora, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201-009.429, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/11/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. 2 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. (Acórdão 3201-009.229, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021) Logo, revertem-se as glosas relativas às atividades de (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País. II.2. Crédito presumido da agroindústria. Insumos e fretes. De acordo com a Fiscalização, a alíquota aplicada pelo contribuinte, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, segundo ela, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, dever-se-ia aplicar a alíquota de 35%. O Recorrente se contrapõe a tal entendimento aduzindo que o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 permite às empresas fabricantes de produtos de origem animal classificadas nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 apurar o crédito presumido com a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos aplicados no processo produtivo. Trata-se matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. O capítulo 2 da NCM cuida das carnes e miudezas comestíveis; logo a produção de carnes acarreta a aplicação da alíquota de 60% prevista no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 3 Logo, assiste razão ao Recorrente, devendo, portanto, o crédito presumido ser calculado com base na alíquota de 60%, observados os demais requisitos da lei. Em relação aos fretes despendidos nas aquisições de insumos sujeitas ao crédito presumido da agroindústria, o presente voto se alinha ao decidido no acórdão 9303-012.322, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 17/11/2021, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 3 Art. 8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 (...) PIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos gastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Acórdão 9303- 012.322, red. Vanessa Marini Cecconello, j. 17/11/2021) Dessa forma, tendo sido tributado e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, admite-se o desconto de crédito decorrente de frete pago nas aquisições de insumos não tributados, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 4 observados os demais requisitos da lei. II.3. Rateio proporcional. O Recorrente se contrapõe ao rateio proporcional adotado pela Fiscalização para distribuir as receitas auferidas nos mercados externo e interno de acordo com a sua proporção em relação à receita bruta, valendo-se dos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (g.n.) 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 No entanto, conforme se verifica dos dispositivos supra, o rateio proporcional em que o Recorrente fundamenta sua defesa se refere ao método utilizado na distribuição dos dispêndios entre as receitas sujeitas à não cumulatividade e as cumulativas, não se tratando, por conseguinte, do rateio adotado pela Fiscalização na distribuição da receita bruta entre os mercados interno e externo. Por outro lado, argui o Recorrente que, no cálculo da receita bruta para fins de rateio, as devoluções de venda deviam ter sido computadas, nos termos do art. 187 da Lei nº 6.404/1976. Contudo, conforme apontado pelo julgador de piso, nas planilhas elaboradas pela Fiscalização, referenciadas no subitem I.2 deste voto, consideraram-se os valores de receita bruta nos mercados interno e externo para fins de apuração da proporção entre elas, viabilizando-se, assim, a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento. Além disso, consta das mesmas planilhas que as devoluções de venda no mercado externo foram identificadas, vindo o Recorrente a contestar tais cálculos com base em alegações genéricas, não indicando em que período e em que demonstrativo, especificamente falando, o equívoco ocorrera, situação em que não se encontra sustentação à sua argumentação. Dessa forma, mantém-se o cálculo efetuado pela Fiscalização, baseado nos documentos e informações fornecidos pelo Recorrente, dada a ausência de prova inequívoca que o infirmasse. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reversão da glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País; b) reversão da glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria; c) apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724413/2012-07 Fl. 1043DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11474.000162/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. AGROINDÚSTRIA NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 2° DO DECRETO-LEI N° 1.146/1970. As agroindústrias não enquadradas no artigo 2°, do Decreto-Lei n° 1.146/1970, o qual se refere apenas as que possuem processo produtivo rudimentar, eram obrigadas a recolher, no período de 02/2001 a 10/2001, sobre a folha de pagamento de seus setores industriais/comerciais as contribuições destinadas ao Salário Educação, INCRA, SENAI e SESI. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005 AÇÕES FISCAIS INICIADAS ANTES DE 08/2005. IMPOSSIBILIDADE DE TÉRMINO ATÉ 31/12/2005. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. O Decreto n. 5.614/2005, previa a possibilidade de prorrogação para além de 31/12/2005 das ações fiscais iniciadas antes de 08/2005, quando não se pudesse encerrá-las naquela data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.629
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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AGROAVÍCOLA VÊNETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  AGROINDÚSTRIA  NÃO  ENQUADRADA NO ARTIGO 2° DO DECRETO­LEI N° 1.146/1970.  As  agroindústrias  não  enquadradas  no  artigo  2°,  do  Decreto­Lei  n°  1.146/1970,  o  qual  se  refere  apenas  as  que  possuem  processo  produtivo  rudimentar,  eram  obrigadas  a  recolher,  no  período  de  02/2001  a  10/2001,  sobre  a  folha  de  pagamento  de  seus  setores  industriais/comerciais  as  contribuições destinadas ao Salário­Educação, INCRA, SENAI e SESI.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005  AÇÕES FISCAIS  INICIADAS ANTES DE  08/2005.  IMPOSSIBILIDADE  DE TÉRMINO ATÉ 31/12/2005. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.  O Decreto n. 5.614/2005, previa a possibilidade de prorrogação para além de  31/12/2005  das  ações  fiscais  iniciadas  antes  de  08/2005,  quando  não  se  pudesse encerrá­las naquela data.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento  as  alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1335DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade  de  votos,  em  I)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1336DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000162/2007­72  Acórdão n.º 2401­01.629  S2­C4T1  Fl. 1.261          3 Relatório  Trata­se do processo relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD n. 37.002.289­0, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante  no cabeçalho. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 21/02/2006.  Foram lançadas: contribuições previdenciárias da empresa sobre remuneração  paga  a  segurados  empregados;  contribuições  previdenciárias  da  empresa  sobre  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais;  contribuições  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente do trabalho (até 06/1997) e para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do  trabalho — RAT (a partir de 07/1997); contribuições do  salário­educação;  contribuições  para  o  INCRA;  contribuições  para  o  SENAI;  contribuições  para o SESI; e contribuições para o SEBRAE.  O  valor  do  crédito,  com  data  de  consolidação  em  17/02/2006,  assumiu  o  montante  de R$ 1.103.157,42  (um milhão,  cento  e  três mil,  cento  e  cinquenta  e  sete  reais  e  quarenta e dois centavos).  Nos termos do Relatório Fiscal, fls. 183/184, o  fato gerador considerado no  lançamento foi a prestação de trabalho remunerado por segurados empregados e contribuintes  individuais ocorrida no período de 04/1997 a 07/2005.  Ressalta a Auditoria que a apuração se deu mediante a análise dos seguintes  elementos: folhas de pagamento apresentas em meio papel, folhas de pagamento apresentadas  em meio magnético, Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) e guias GPS/GRPS exibidas pela notificada.  A  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  233/282,  instruída  com  os  documentos de fls. 284/1079. Após a  juntada de Informação Fiscal, fls. 1084/1089 elaborada  em  sede  de  diligência,  a  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  declarou  procedente  a  NFLD,  fls.  1091/1099.  Contra essa decisão a  contribuinte aviou  recurso voluntário,  fls. 1102/1142.  No  julgamento  desse,  a  6.ª  Câmara  do  2.º  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  por  anular  a  decisão  recorrida  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa  não  houvera  sido  cientificada  da  Informação Fiscal já referida.  Ao  tomar  conhecimento  da  Informação  Fiscal,  a  empresa  apresentou  as  alegações  de  fls.  1172/1176. A DRJ  em  Florianópolis  (SC)  declarou  o  crédito  parcialmente  procedente, reconhecendo a decadência para as contribuições relativas ao período de 04/1997 a  01/2001, fls. 1201/1213.   A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  dessa  decisão,  fls.  1.228/1.257,  no  qual, em apertada síntese, alegou que:  Fl. 1337DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 a) com o encerramento da vigência da MP n. 258/2005, em 18/11/2005, os  procedimentos  fiscais  iniciados antes de 15/08/2005 deveriam ser encerrados até 31/12/2005,  conforme previa o Decreto n. 5.614/2005. Nesse sentido, como a ação fiscal em comento não  se encerrou nesse prazo, o procedimento é nulo, bem como os lançamento dele decorrentes;  c) o  fisco,  por  ter deixado de expor  claramente os  fatos  geradores  e  a base  legal do lançamento, impossibilitou a recorrente de exercer o seu amplo direito de defesa;  d)  há  equívoco  no  cálculo  da  contribuição  para  os  terceiros,  haja vista  que  não merece prosperar o entendimento da Auditora Fiscal ao considerar a ora Recorrente como  indústria até a competência 10/2001 e agroindústria somente a partir de 11/2001;  e)  sempre  esteve  enquadrada  como  agroindústria,  uma vez  que  adquire  sua  produção por intermédio de contratos de parceria integrada, efetuando o devido abate das aves  e, posteriormente, o processo industrial e comercialização;  f)  contratou  empresa  de  auditoria  para  realizar  o  mesmo  levantamento  efetuado pelo Fisco, tendo sido encontradas na divergências nas apurações efetuadas;  g) no período de 07/1997 a 10/2001 a alíquota relativa aos terceiros é 5,2% e  não 5,8%, como considerou a Fiscalização;  h)  conforme  o  relatório  da  auditoria  que  contratou,  o  qual  está  anexado,  vários recolhimentos deixaram de ser considerados, como é casa daqueles efetuados no Código  2208, além de que não foi deduzido o valor do 13.º salário relativo ao salário­maternidade;  i)  verifica­se  que  foram  ignoradas  os  recolhimentos  relativos  a  obras,  cuja  remuneração foram incluídas na base de cálculo apurada pelo Fisco;  g)  o  valor  devido  à Previdência Social  calculado  pela Auditoria Fiscal  está  dissociado da realidade.  Ao final,  requereu a declaração de nulidade da NFLD ou o reconhecimento  de sua improcedência.  É o relatório.  Fl. 1338DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000162/2007­72  Acórdão n.º 2401­01.629  S2­C4T1  Fl. 1.262          5 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Vamos às preliminares suscitadas.  a) expiração do prazo para conclusão da ação fiscal  Argüiu a recorrente a nulidade de todo o procedimento em razão da expiração  do  prazo  para  conclusão  do  procedimento  de  fiscalização,  o  qual  nos  termos  do Decreto  n.  5.614/2005, deveria ter sido encerrado até o dia 31/12/2005. Vejamos.  Com  a  perda  da  vigência  da MP  n.  258/2005,  a  qual  tratava  da  fusão  dos  Fiscos  Federais,  foi  editado  o  Decreto  n.  5.614/2005,  que  assim  dispunha  acerca  das  ações  fiscais em curso durante a existência da Super Receita:  Art. 1° O planejamento e a execução dos procedimentos  fiscais  de  que  trata  o  Decreto  n°  3.969,  de  15  de  outubro  de  2001,  deverão  observar  as  regras  estabelecidas  em ato  do Secretário  da Receita Previdenciária.  §1° 0 Os procedimentos fiscais a que se refere o caput, iniciados  antes de 15 de agosto de 2005, deverão ser concluídos até 31 de  dezembro de 2005.  (...)  §3°  Na  impossibilidade  de  cumprimento  dos  prazos  estabelecidos  nos  §§  1°  e  2°  deste  artigo,  os  procedimentos  fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas pelo  Secretário da Receita Previdenciária.   (...)  Pois  bem,  visando  regulamentar  o  Decreto  acima  referido  foi  editada  pela  Secretária da Receita Previdenciária a Portaria n. 3.031/2005, dispondo sobre o planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelecendo  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária.  Dentre  as  questões  tratadas  nesse  normativo merece  destaque  o  dispositivo  que regulava a prorrogação do prazo dos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF, qual seja o  art. 13, verbis:  Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observados, a cada ato o prazo máximo de sessenta  Fl. 1339DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 dias, para procedimentos de  fiscalização, e de  trinta dias, para  procedimentos de diligência.   §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.   § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o servidor responsável pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX.   Portanto, a emissão do MPF n. 09252266­03, em cuja vigência foi lavrada a  NFLD,  teve  como  base  legal  o  dispositivo  acima  transcrito,  o  qual  não  encontra  óbice  nas  disposições  do  Decreto  n.  5.614/2005,  que  expressamente,  §  3.º  do  seu  art.  1.º  previa  a  possibilidade  de  prorrogação  das  ações  fiscais  iniciadas  antes  de  15  de  agosto  de 2005,  que  estivessem impossibilitadas de serem encerradas até o último dia do ano de 2005.  Não reconheço portanto substância no inconformismo da recorrente quanto a  essa questão.  b) cerceamento do direito de defesa em razão de deficiências no Relatório Fiscal  Suscitou­se  também no recurso a preliminar de nulidade decorrente da falta  de  clareza  e  precisão  no  relatório  de  trabalho  do  fisco.  Assevera­se  que  o  fisco  não  desvencilhou­se do ônus de provar a ocorrência do fato gerador,  tampouco apresentou a base  legal  que  suportaria  o  lançamento,  por  esses  motivos  a  NFLD  estaria  irremediavelmente  marcada com a pecha da nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Na  seqüência,  indica  Fl. 1340DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000162/2007­72  Acórdão n.º 2401­01.629  S2­C4T1  Fl. 1.263          7 expressamente  as  evidências  que  culminaram  com  a  conclusão  acerca  da  ocorrência  dos  mesmos.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  de  remuneração por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi  obtida  com  esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente as GFIP e as folhas de pagamento.  Nesse  sentido,  vejo  que  a  NFLD  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Veja­se que  se  o  fisco  indica  a  fonte  de dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.   Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa,  afasto essa preliminar.  Passo agora ao mérito da contenda.  a) contribuição destinada aos terceiros  Argumenta  a  recorrente  que  o  seu  enquadramento  na  condição  de  indústria  efetuado  pelo  fisco  até  a  competência  10/2001  está  incorreto,  posto  que  já  nessa  época  sua  atividade era tipicamente da agroindústria, na medida que efetuava o abate de aves de produção  própria  adquiridas  mediante  contratos  de  parceira  integrada  e  que,  posteriormente,  industrializava e comercializava essa produção.  No  período  a  que  se  refere  a  recorrente,  ou  seja,  de  02  a  10/2001  o  recolhimento das  contribuições das  agroindústrias  era  regulamentado pela Ordem de Serviço  INSS/DAF n.159, de 02/05/1997, que dispunha que o cálculo da  contribuição para  terceiros,  incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores do setor industrial:  a) Agroindústrias relacionadas no art. 2.º, “caput”, do Decreto n. 1.146/1970:  5,2% (Salário­Educação ­ 2,5% e INCRA – 2,7%);  b) Demais Agroindústrias: 5,8% (Salário­Educação ­ 2,5%, INCRA – 0,2%,  SENAI – 1,0%, SESI ­ 1,5% e SEBRAE – 0,6%).  A Auditoria Fiscal enquadrou a empresa como “Demais Agroindústrias” para  o período até 10/2001 e partir de então como Agroindústria de Avicultura. A questão posta à  Fl. 1341DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 discussão  cinge­se  apenas  ao  período  de  02  a  10/2001  (as  competências  anteriores  foram  consideradas decadentes).  A  empresa  alega  que  era  agroindístria  relacionada  no  art.  2.  º  do  Decreto  1.146/1970, posto que desenvolve atividade de matadouro. O Fisco, no entanto, asseverou que  a  recorrente  não  era  um mero matadouro, mas  uma  unidade  que  além  de  abate  desenvolvia  atividades mais sofisticadas que não poderiam ser consideradas típicas de indústria rudimentar.  De fato, pelos próprios termos da defesa/recurso, verifica­se que a atividade  da recorrente não era apenas de abatedouro, mas envolvia outros processos que lhe retirariam a  qualidade  de  indústria  rudimentar.  Vejamos  trecho  dos  argumentos  da  notificada  que  bem  ilustra a questão:  Destacamos que a Recorrente,  desde o  início da  sua atividade,  teve  como  objeto  social  "a  exploração  das  atividades  agropecuárias  em  toda  a  sua  extensão,  produção,  criação,  terminação, engorda e abate de aves, suínos, bovinos ou outros  animais,  industrialização  e  comercialização  dos  mesmos,  suas  carnes e sub­produtos, produção de matrizes de animais suínos,  bovinos e aves, desenvolvimento e aperfeiçoamento de animais,  produção  e  comercialização  de  ovos,  fabricação  de  farinha  de  fubá,  rações  balanceadas  e  de  alimentos  preparados  para  animais,  concentrados,  gorduras  e  óleos  comestíveis,  condimentos, especiarias e essências alimentícias, importação e  exportação,  e,  ainda,  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades  na  qualidade  de  quotista  ou  acionista,  mesmo  de  outros  setores  econômicos,  mediante  recursos  próprios  e  de  incentivos fiscais.".   Pois bem, dúvida não há que o art. 2. º do Decreto 1.146/1970 tem por escopo  proporcionar uma desoneração fiscal para as indústrias destinadas à produção de bens simples,  para  industrialização  ou  consumo,  para  os  quais  se  emprega  processo  produtivo  de  baixa  complexidade.Nesse  sentido, o  legislador as dispensou do  recolhimento das  contribuições  ao  SENAI, SESI e SEBRAE.  Assim, considerando­se que as atividades desenvolvidas pela recorrente não  se  resumem  apenas  ao  tratamento  rudimentar  da  matéria  prima,  tenho  que  agiu  correto  a  Auditoria Fiscal, quando aplicou a alíquota de 5,8% sobre a remuneração dos trabalhadores do  setor industrial para obter a contribuição devida aos terceiros.  b) falta de apropriação de recolhimentos efetuados   Alega a recorrente que deixaram de ser aproveitados na apuração as guias de  pagamento  relativas ao Código 2208  (obras),  embora o Fisco  tenha  tomado as  remunerações  correspondentes na base de cálculo de sua apuração.  Sobre  essa  questão  merece  ser  trazida  a  colação  o  pronunciamento  da  Auditoria Fiscal (fls. 1084/1089):  As  guias  recolhidas  no  código  2208  referem­se  às  obras  de  construção civil, identificadas por matrícula CEI específica. Esta  notificação não abrangeu as obras, tão somente o CNPJ.  (...)  Fl. 1342DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000162/2007­72  Acórdão n.º 2401­01.629  S2­C4T1  Fl. 1.264          9 Salientamos  que  todos  os  documentos  de  onde  retiramos  as  bases  de  cálculo  estavam  identificados  com  o CNPJ do  sujeito  passivo, nenhum com matrícula CEI de obra. Portanto, não cabe  deduzir dos valores apurados as GPS código 2208.  Lembramos  que  afolha  de  pagamento  deve  ser  elaborada  por  filial e por obra.   Parece­me não ter razão a recorrente. É que os fatos geradores apontados pelo  Fisco dizem respeito  aos  trabalhadores do setor  industrial/comercial da notificada, não  tendo  sido,  ao  contrário  do  que  afirma  a  empresa,  incluídas  na  base  de  cálculo  remuneração  de  trabalhadores que laboraram em obras de construção civil.  Nesse sentido, não poderiam ter sido aproveitadas as guias recolhidas com o  Código 2208 (específicas para obras), a menos que a empresa tivesse conseguido demonstrar  que houvera incorrido em erro no preenchimento dessas guias com lançamento da matrícula da  obra ao invés do CNPJ da empresa, mas esse não é o caso.  Posso então afirmar que todos os recolhimentos vinculados aos trabalhadores  do  setor  industrial/comercial  foram  aproveitados  na  apuração,  a  exceção,  é  lógico,  daqueles  relativos às competências em que não se verificou diferenças a exigir.  c) falta dedução do salário­maternidade para a competência 13/2004  A alegada falta de dedução do salário­maternidade na competência 13/2004 é  desprovida de base probatória, posto que a empresa sequer demonstrou haver pago a seguradas  empregadas esse benefício nessa competência, portanto não merece ser considerada.  É  determinação  do  Decreto  n.  70.235/1972  que  a  defesa/recurso  deve  ser  acompanhada de alegações e provas nas quais se funda, vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  Ao  apresentar  argumento  desprovido  de  substância  probatória,  a  recorrente  descumpriu norma processual básica, não devendo ter sucesso nesse procedimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  afastar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo..    Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 1343DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10                             .  Fl. 1344DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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9876045 #
Numero do processo: 10730.720431/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada a Notificação de Lançamento, relativa ao Exercício 2008, exigindo o crédito tributário de R$ 10.843,00, atualizado até 31/1/2011, tendo em vista a constatação de dedução indevida de despesas médicas (R$ 19.402,17), assim motivada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 04 31 /2 01 1- 66 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720431/2011-66 FUNDO ASSISTÊNCIA SAÚDE SERVIDOR - NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO - R$ 442,17 - ausência de documentação; DIEGO CESAR DURCO GRIJO - R$ 9.856,00 - recibos não identificam paciente beneficiário dos serviços e não mencionam o endereço e o número de registro do profissional prestador do serviço; SANDRO BARROSO WERNECK - R$ 9.104,00 - recibos não identificam paciente beneficiário dos serviços e não mencionam o endereço do profissional prestador do serviço. Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) – vide fl. 03 – apresentou a impugnação, na qual argumenta que o valor glosado de R$ 19.402,17, refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte, comprovados mediante recibos e comprovante de rendimentos em conformidade com a legislação vigente. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Restabelecem-se apenas as despesas médicas, lastreadas em comprovantes que atendem aos requisitos formais exigidos pela legislação. Ciente do acórdão da DRJ em 18/03/2014, o(a) contribuinte, em 31/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Por outro lado, deve ser restabelecida, como dedução, a importância de R$ 442,17, devidamente registrada no Comprovante de Rendimentos, ora anexado, sob a rubrica "Desconto Fundo Assistência Saúde Servidor CNPJ 006235448/0001". Sendo assim, salientando-se que não há notícia nos presentes autos de que o autuante tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pelo(a) declarante a efetividade da realização das despesas médicas por ele(a) pleiteadas como dedução e, em especial, a efetividade dos pagamentos realizados, em razão do montante restabelecido como dedução, o(a) interessado(a) deverá ser eximido(a) do pagamento do imposto suplementar, equivalente a R$ 121,60 (=0,275 x 442,17), bem como de seus respectivos acréscimos legais. Logo, a lide limita-se as glosas com Diego Cesar Durco Grijo, R$9.856,00 e Sandro Barroso Werneck R$ 9.104,00 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720431/2011-66 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720431/2011-66 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720431/2011-66 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720431/2011-66 Dito isto, às e-fls. 47 e seguintes há recibos hábeis e idôneos para a comprovação do pagamento das despesas médicas contraídas pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 76DF CARF MF Original

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9875482 #
Numero do processo: 10166.915520/2016-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2013 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata o presente processo de dcomp nº 00223.68588.310316.1.7.04-8115, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 10.938,31, relativo a pagamento indevido do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 55 20 /2 01 6- 55 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.726 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915520/2016-55 período de apuração de 31/03/2013, código de receita: 2089 (IRPJ – LUCRO PRESUMIDO), valor total do DARF: R$ 79.012,57, recolhido em 30/04/2013, composto da seguinte maneira: Valor do Principal R$ 79.012,57 Valor da Multa R$ 0,00 Valor dos Juros R$ 0,00 Valor Total do DARF R$ 79.012,57 Segundo o Despacho Decisório, N° de Rastreamento 118231285 (fl. 80) o direito creditório não foi reconhecido nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 7.560,14 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) O contribuinte foi cientificado por via postal em 11/11/2016 (fl 86) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 06) em 30/11/2016, conforme carimbo de juntada de documento de fl 02, alegando em síntese que m função de erros ocorridos no preenchimento das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e das Declarações de Créditos Tributários Federais (DCTF), já devidamente e tempestivamente, retificadas, foram apuradas as diferenças referentes aos impostos recolhidos, objeto dos referidos PER/DCOMP's. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-117.493, de 23 de junho de 2020 (e-fls. 92). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 114), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados. Diz que "...não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação” e que “A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Informa que apresenta “...demais provas do direito creditório, para análise, tais como, os livros Razão e Diário do ano de 2013, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício/2013, planilha de notas fiscais emitidas, planilhas de cálculos dos impostos, DARFs e comprovantes dos pagamentos, assim como o protocolo da DCTF devidamente retificada.” Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação das compensações em litigio. É o relatório do essencial. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.726 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915520/2016-55 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 00223.68588.310316.1.7.04-8115, transmitido em 31/03/2016, conforme mostra o excerto seguinte do Despacho Decisório Eletrônico: Observa-se que o PER/DCOMP não foi homologado porque o crédito vindicado já tinha sido utilizado no pagamento de tributo de código 2089 (IRPJ - Lucro Presumido), do período de apuração de 31/03/2013. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base nos seguintes fundamentos principais: (...) O débito considerado na alocação do crédito informado refere-se a DCTF retificadora, instrumento de confissão de dívida por parte do contribuinte, transmitida em 15/07/2013, fls. 53/55 em que consta o valor de débito de IRPJ em igual valor ao Darf recolhido. O contribuinte, por sua vez, não transmitiu qualquer DCTF retificadora, nem mesmo após a ciência do Despacho Decisório, em 11/11/2016. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.726 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915520/2016-55 É verdade que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2014, referente ao ano calendário de 2013, (DIPJ/2014), traz informações de que o IRPJ a pagar do 1º trimestre de 2013 seria de R$ 67.612,56. Acontece, porém, que, além de apresentar informações divergentes com a DCTF apresentada, a DIPJ tem o caráter apenas informativo, não possuindo caráter de confissão de dívida, como a DCTF. Assim para prevalecer as informações prestadas na DIPJ é imprescindível que o contribuinte traga aos autos documentos fiscais e contábeis que as comprovem, além do direito creditório pleiteado. (...) Do exame dos autos, extrai-se que o débito de IRPJ a pagar do 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 79.012,57, foi confessado na DCTF do mesmo ano-calendário, sendo que o Recorrente alega que a DCTF deste período-base foi “devidamente retificada.” Entretanto, verificou-se que não consta alteração do débito de R$ 79.012,57 na DCTF retificada (e-fls. 56), como bem observado pela decisão recorrida, e que, mesmo após a ciência do Despacho Decisório denegatório, o Recorrente não retificou a DCTF para alteração dos valores que considerava corretos, a despeito de ainda dispor de prazo legal para isso. A não retificação do débito na DCTF em correspondência com o valor do crédito consignado no PER/DCOMP legitima as decisões do Despacho Decisório Eletrônico e do acórdão de Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, a documentação juntada aos autos no recurso não é suficiente para comprovar as alegações do Recorrente e alterar tais decisões. A propósito, observou-se que foram apresentados termo de abertura e de encerramento, tanto do livro razão quanto do livro diário, porém, verificou-se que este último não contém uma folha sequer de registro dos fatos contábeis escriturados no período-base sob exame, e que aqueloutro está acompanhado de apenas duas folhas: uma parcialmente legível da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do período-base examinado, e outra com registro contábil da conta 20023-2.1.03.01.11 (IRPJ a recolher), que sequer está rubricada pelo órgão de regulação competente, como reza a legislação de regência. Além disso, notou-se, também, que houve atraso na escrituração dos referidos livros, porque, apesar de referirem-se ao período de 01/01 a 31/12/2013, somente foram registrados no órgão competente em 13/10/2016 (e-fls. 160), depois de 31/03/2016 - dia da transmissão do PER/DCOMP -, do que se extrai que inexistiam nesta data elementos da escrituração do sujeito passivo capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito vindicado na forma prescrita pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). A ausência ou apresentação deficiente de registros fiscais e contábeis dificultam um exame percuciente da escrituração do sujeito passivo visando o confronto das contas envolvidas na apuração do IRPJ devido no período-base examinado, e não permitem ao julgador a formação de um juízo de convencimento mínimo para atestar a correção, idoneidade e legitimidade do crédito pretendido. Nesse contexto, não há motivos para correção das decisões combatidas, principalmente porque o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em informações constantes da base de dados da RFB extraídas de documentos fiscais e declarações (inclusive retificadas) do próprio Recorrente. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.726 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915520/2016-55 Não custa lembrar, como mencionado pelo próprio Recorrente, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito; neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir colacionado: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Com base nas considerações precedentes e nos apontamentos consignados no acórdão recorrido, os quais adoto como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública e que o Recorrente não traz nenhum elemento de prova capaz de infirmar os fatos aqui narrados, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000299/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. GPS. CAMPO VAZIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A inexistência de valor preenchido no campo específico da GPS, destinado às contribuições para as outras entidades e fundos, comprova a ausência de recolhimento.
Numero da decisão: 2202-009.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. GPS. CAMPO VAZIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A inexistência de valor preenchido no campo específico da GPS, destinado às contribuições para as outras entidades e fundos, comprova a ausência de recolhimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 02 99 /2 00 8- 68 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. GPS. CAMPO VAZIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A inexistência de valor preenchido no campo específico da GPS, destinado às contribuições para as outras entidades e fundos, comprova a ausência de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 143/152), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 125/131), proferida em sessão de 28/04/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 12-30.072, da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRODUÇÃO RURAL. FATO GERADOR. COMERCIALIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. ADQUIRENTE. CONTRIBUIÇÃO. OUTRAS ENTIDADES. GPS. CAMPO VAZIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A pessoa jurídica que adquire produção rural fica sub-rogada na obrigação do produtor rural pessoa física e diretamente responsável pela contribuição que deixar de descontar ou descontar em desacordo com a legislação pertinente. A inexistência de valor preenchido no campo específico da GPS, destinado às contribuições para as outras entidades e fundos, comprova a ausência de recolhimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD nº 37.135.322-0), referente às contribuições previdenciárias devidas, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados a título de décimo-terceiro salário, na competência 13/2006, e sobre a comercialização de produção rural adquirida de pessoas físicas, no período de 11/2004 a 05/2007, destinadas as outras entidades ou fundos. No Relatório Fiscal de fls. 34/37, a fiscalização informou, em síntese, que: - A autuada adquiriu produto rural de pessoa física e deixou de recolher as contribuições incidentes sobre o valor da comercialização, no período de 11/2004 a 05/2007, bem como não houve declaração em GFIP; - Constatou que não houve declaração em GFIP, nem o recolhimento das contribuições sobre os pagamentos realizados aos empregados, a título de décimo- terceiro salário do ano de 2006, dos estabelecimentos 89.(...)/0016-30 e 89.(...)/0019-83; - Serviram de base para o levantamento, os demonstrativos de entrada de gado, as notas fiscais de entrada de produto rural e folhas de pagamentos apresentados pela empresa; - As bases de cálculo e alíquotas aplicadas constam do relatório DAD – Discriminativo Analítico do Débito e os fundamentos legais do débito no relatório FLD; - Para o lançamento das contribuições foi utilizado o L1 – RURAL FRIGORÍFICO, para a comercialização da produção rural, L4 – FOLHA FRIGORÍFICO SEM GFIP, para o décimo-terceiro salário do estabelecimento 89.(...)/0016-30 e L5 – FOLHA GRAXARIA SEM GFIP, para o décimo-terceiro salário do estabelecimento 89.(...)/0019-83. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou em 19/12/2008, peça impugnatória, de fls. 93/101, através da qual contesta o lançamento do débito, alegando, em síntese, que: - A contribuição destinada ao SENAR não é devida pela autuada, dada a impossibilidade de incidência cumulativa com as do SENAI e SENAC; - Em se tratando de empresa urbana, esta deve recolher contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, e quando rural, as destinadas ao SENAR; - A empresa considerada urbana deve recolher as contribuições que se reverterão a seus segurados empregados, ficando dispensada da destinada ao SENAR; - Relativamente às contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE, os recolhimentos foram realizados, tempestivamente, em 20/12/2006, porém, houve equívoco no preenchimento da GPS, onde foi preenchida a competência 12/2006, quando o correto seria 13/2006; - O pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário, previsto no artigo 156, I, do CTN, não pode o equívoco no preenchimento da GPS servir de escopo para o seu não reconhecimento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 05/08/2010, e-fl. 142, protocolo recursal em 01/09/2010, e-fl. 143), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere às contribuições, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados a título de décimo-terceiro salário, na competência 13/2006, apuradas em folha de pagamento, quanto às contribuições destinadas as outras entidades ou fundos (Salário-Educação/FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Outrossim, tem-se o lançamento em razão de sub-rogação das contribuições, a cargo da empresa adquirente, incidentes sobre a comercialização de produção rural adquirida de pessoas físicas produtores rurais quanto ao SENAR, no período de 11/2004 a 05/2007. Consta que tanto a compra do produto rural (produção adquirida), como os pagamentos a título de décimo-terceiro salário não foram declarados em GFIP. Além de manter a discussão sobre as mesmas matérias indicadas na impugnação, inclusive por imposição do princípio da devolutividade e da preclusão, atentando-se ao contencioso administrativo instaurado, a recorrente desenvolve a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça impugnatória, sem haver modificações significativas. Neste prisma, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: No que diz respeito à contribuição incidente sobre a comercialização de produção rural, adquirida de produtores rurais pessoas físicas, pela [recorrente], cabe, inicialmente, ressaltar que, os fatos geradores ocorreram no período de 11/2004 a 05/2007, portanto, o julgamento observará as normas vigentes nesta época, conforme determina o artigo 144 do CTN: (...) Ao contrário do que aduz a Defendente (...) o Decreto�Lei nº 1.146/70 não regula a contribuição para o SENAR, que foi criado pela Lei nº 8.315/91. O relatório Fundamentos Legais do Débito, às fls. 20, informou que se tratava da exigência de uma contribuição estabelecida pelo artigo 6º da Lei 9.528/97, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, do produtor rural, de que trata o artigo 12, V, “a”, da Lei nº 8.212/91, mas que foi sub-rogada à Defendente, enquanto adquirente da produção comercializada, por imposição legal contida no artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, (...): (...) Ora a fundamentação da autuação foi no sentido de cobrar a contribuição devida pelo produtor rural, que deveria ter sido arrecadada e recolhida pela Defendente, enquanto sub-rogada na obrigação da pessoa física. Sub-rogação é a substituição de uma pessoa por outrem, na mesma relação jurídica, aqui, é utilizada no sentido de assumir a obrigação do produtor rural pessoa física, descontando e recolhendo no prazo previsto Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da comercialização da sua produção. A sub-rogação é imposta a todas as empresas, pessoas jurídicas, urbanas ou rurais, ainda que sejam optantes pelo SIMPLES ou filantrópicas, basta que adquiram produto rural de pessoa física. Neste sentido, o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91, explicitado pelo artigo 216, § 5º, do RPS, citados abaixo, assevera que o adquirente ficará diretamente responsável pela importância que deixar de descontar do produtor rural ou descontar em desacordo: Lei 8.212 Art. 33, § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. RPS Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado 0 que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. Portanto, a autuação não se deu em virtude da [recorrente] ser contribuinte para o SENAR, mas sim por ter deixado, na qualidade de sujeito passivo responsável por sub- rogação, de descontar e recolher a contribuição devida pelo produtor rural pessoa física. Assim, não há que se falar em bitributação ou superposição contributiva, pois a exigência só foi possível a partir do momento em que o adquirente deixou de descontar do contribuinte, assumindo a responsabilidade pelas importâncias por ele devidas, não descontadas e não recolhidas, por força do disposto nos artigos 30, IV, e 33, § 5º, da Lei 8.212/91 c/c artigo 121, II, do CTN: (...). Por este entendimento é que não há espaço para a argumentação trazida pela Defendente, quanto à contribuição cumulativa ao SENAR e SENAC. A contribuição para o SENAR, ora exigida, deixou de ser descontada do produtor rural pessoa física, ficando a [recorrente] responsável pela importância que não foi recolhida. A contribuição para o SENAC é devida sobre a folha de pagamentos da empresa, como contribuinte, e não se confunde com a do SENAR, que é recolhida como responsável, por sub-rogação. No que se refere às contribuições sobre a remuneração dos empregados da [recorrente], a título de décimo-terceiro salário do ano de 2006, destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE, verificou-se que não houve o recolhimento tempestivo e regular como argumentado pela autuada. Consultando o sistema de arrecadação, constatou-se que, tanto para o estabelecimento de CNPJ 89.633.945/0016-30, quanto para o de CNPJ 89.633.945/0019-83 a empresa efetuou recolhimentos para a competência 12/2006, que não foram suficientes para cobrir todo o valor devido, conforme extratos de fls. 129/132. Para a competência 13/2006, não houve qualquer recolhimento de contribuição, em nenhum dos dois estabelecimentos, como se verifica às fls. 133/136. Os recolhimentos realizados em GPS têm sua destinação conforme o preenchimento dos campos especificados na guia. Assim, o campo “competência” obriga a utilização dos recolhimentos para satisfação das contribuições daquele mês. O montante recolhido em uma (01) ou mais guias de cada competência será destinado à cobertura das contribuições, conforme sua distribuição nos campos específicos da GPS (INSS, outras entidades e ATM/juros/multa). Os valores preenchidos nos campos “outras entidades” e “ATM/juros/multa” só podem ser utilizados para estas destinações, não sendo aproveitáveis para contribuições do campo “INSS”. O valor preenchido no campo INSS, por sua vez, é destinado à Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 cobertura das contribuições descontadas dos segurados, ao FPAS e aos benefícios decorrentes do GILRAT, nesta ordem. Apesar dos recolhimentos efetuados para a competência 12/2006, tal fato não corrobora a alegação da [recorrente], de que houve pagamento tempestivo, posto que o campo da GPS destinado aos recolhimentos destinados as outras entidades ou fundos estão vazios, conforme extratos de fls. l29/l3l. Não se trata, pois de equívoco no preenchimento da competência, mas falta de pagamento. Demais disto, a temática da sub-rogação pela aquisição de produção rural do produtor rural pessoa física não é nova neste Colegiado, tampouco em minha relatoria, a teor do Acórdão CARF n.º 2202-009.142, datado de 13/09/2022, cuja ementa daquele julgado este Relator assim exarou em decisão unânime: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 163. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. Súmula CARF n.º 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB- ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB- ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Por fim, não descuido do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.395, que, em 21/12/2022, consignou: “Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que, divergindo em parte do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgava parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV [norma da sub-rogação], da Lei nº 8.212/91, a fim de afastar a interpretação que autorize, na ausência de nova lei dispondo sobre o assunto, sua aplicação para se estabelecer a sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) cobrada nos termos da Lei nº 10.256/01 ou de leis posteriores, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Não participaram os Ministros Nunes Marques e André Mendonça, sucessores, respectivamente, dos Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022”. (grifei) Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 Ocorre que, a proclamação do resultado ainda não se efetivou. A retomada do julgamento em sessão presencial esteve agendado para se realizar em 23/03/2003, porém foi adiado para 30/03/2023 e, em ato subsequente, consta que a Presidente do Supremo determinou, em 29/03/2023, que o referido processo fosse “[e]xcluído do calendário de julgamento”, conforme informação do andamento da ADI 4.395 no site do STF. De toda sorte, cabe registrar que a imprensa especializada passou a divulgar que o Supremo teria proibido a sub-rogação posta no art. 30, IV, da Lei 8.212. Exemplo claro do ora afirmado é a seguinte matéria veiculada no dia 12/12/2022 no JOTA 1 (acesso em 05/04/2023): STF: maioria valida Funrural devido por pessoa física, mas proíbe sub-rogação Para os magistrados, a obrigação é exclusiva de produtores, não havendo, até agora, lei que discipline a sub-rogação Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de seis a cinco para decidir que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. É a chamada contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Por outro lado, a maioria dos ministros também proibiu a sub-rogação instituída pelo artigo 30, IV da Lei 8.212/91. Em outras palavras, a maioria concluiu que a empresa adquirente (da produção), consumidora ou consignatária ou a cooperativa não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. Para os magistrados, a obrigação é exclusiva desses produtores, não havendo, até agora, lei que discipline a sub-rogação. Desse modo, frigoríficos, por exemplo, não são obrigados a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. A controvérsia é objeto da ADI 4395. O julgamento estava suspenso desde maio de 2020, quando os ministros formaram placar de 5X5, e foi retomado na última sexta- feira (9/12) com o voto do ministro Dias Toffoli. O magistrado reconheceu a constitucionalidade da contribuição sobre a receita, em substituição à folha de salários. Para Toffoli, a cobrança foi instituída já na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, sendo, portanto, constitucional. Essa emenda deu nova redação ao artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição, que passou a prever a cobrança das contribuições sobre “a receita ou faturamento”, sem qualquer discriminação. Por outro lado, Toffoli considerou que não há lei disciplinando a sub-rogação da contribuição. Portanto, os adquirentes, consumidores ou consignatários ou cooperativas não são obrigados a recolher a contribuição. Embora os ministros tenham formado maioria no caso, o julgamento segue no plenário virtual até 16 de dezembro. Como os votos seguem linhas distintas, é necessário aguardar a proclamação do resultado para saber a tese a ser fixada pelo STF. Além disso, até o fim do julgamento, algum ministro pode mudar o voto, pedir vista o destaque. Neste último caso, o julgamento seria levado ao plenário físico, e a contagem de votos, reiniciada. Votos Em 2020, antes da suspensão do julgamento, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência da ação ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). Ou seja, para o relator, a cobrança é constitucional, bem como a sub- rogação. O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Havia, portanto, cinco votos pela constitucionalidade da cobrança e da sub-rogação. Na ocasião, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. O ministro concluiu não apenas que a cobrança é inconstitucional, mas que também não pode haver a sub- 1 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-maioria-valida-funrural-devido-por-pessoa-fisica-mas- proibe-sub-rogacao-12122022 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 rogação. Entre outros argumentos, Fachin considerou que a contribuição não encontra suporte na Constituição (artigo 195, I, b, da CF). A cobrança deveria, portanto, ser instituída por lei complementar. Fachin foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Além disso, foi apresentado um voto do ministro agora aposentado Marco Aurélio, que também concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança, em razão da ausência de previsão legal para tanto. Por fim, no voto apresentado nesta sexta-feira, Toffoli concluiu que, embora a cobrança da contribuição seja constitucional, a obrigação não pode ser sub-rogada. Para o advogado Marco André Dunley Gomes, o posicionamento dos ministros confirma a jurisprudência do STF tanto em relação à contribuição ao Funrural quanto no que diz respeito à sub-rogação. “É o STF fazendo valer sua mensagem, qual seja, a da importância do respeito dos precedentes qualificados que visam a segurança jurídica e a eficiência do judiciário, e, por conseguinte da própria administração pública”, diz. Somaram-se a notícia acima artigos em sites especializados como Consultor Jurídico 2 e Migalhas 3 proclamando a solução definitiva do STF quanto a inconstitucionalidade da sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212. No entanto, é importante, também, destacar que naqueloutro site especializado, via relatório denominado JOTA PRO TRIBUTOS, circularizou como “Apostas da Semana – 27 de março de 2023” a agenda de julgamentos do STF da semana do dia 27/03/2023, na qual constou a indicação da ADI 4.395 como pautado para o dia 30/03/2023 e apresentou o seguinte resumo para a questão jurídica a ser julgada: Plenário/STF Funrural devido pelo produtor pessoa física (quinta-feira, 30/3) Os ministros julgam a ADI 4395. A ação discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. É a chamada contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em sessão virtual finalizada em 16 de dezembro, os ministros do STF formaram placar de 6X5 para decidir que a cobrança é constitucional. Na ocasião, ficou entendido que a maioria também proibiu a sub-rogação instituída pelo artigo 30, IV da Lei 8.212/91. Em outras palavras, a maioria concluiu que a empresa adquirente (da produção), consumidora ou consignatária ou a cooperativa não é obrigada a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. A AGU, no entanto, afirma que o ministro Marco Aurélio, na conclusão do seu voto, assentou a inconstitucionalidade apenas do dispositivo que trata da contribuição em si, mas não da sub-rogação. Assim, não haveria maioria para derrubar essa regra. Na quinta-feira (23/3), os ministros devem discutir essa questão e definir a tese. Observa-se, então, que existe controvérsia pendente sobre o resultado mesmo do julgamento e pende desde a finalização da sessão virtual a realização de sessão presencial para proclamação do resultado, ocasião em que ocorrerá a declaração, ou não, da eventual inconstitucionalidade da sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212. Como consignei anteriormente, o que de concreto há no momento é a pendência da proclamação do resultado e, noutro vértice, tem-se a exclusão da ADI 4.395 do calendário de julgamento do STF, não tendo sido realizado o julgamento no dia 30/03/2023, o que se deu por 2 https://www.conjur.com.br/2022-dez-28/breno-paula-sub-rogacao-funrural-julgamento-adi-4395 3 https://www.migalhas.com.br/depeso/379067/inconstitucionalidade-na-sub-rogacao-do-funrural-adi-4-395 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 ordem da Sua Excelência a Ministra Presidente do Supremo, em determinação registrada no site do STF em 29/03/2023. Demais disto, o mesmo STF, em relatoria do Eminente Ministro Edson Fachin, entendeu em processo diverso, individual, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE) tratando de sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, que – por força do entendimento consolidado anteriormente no Tema 669 em feito submetido à repercussão geral –, torna-se injustificável o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.395), entendendo, aliás, ainda que com a ressalva do pensamento pessoal da Sua Excelência o Ministro Edson Fachin, constitucional o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212 que trata da sub-rogação. Em relação ao afirmado confira-se nas pesquisas de jurisprudência do site do STF o inteiro teor do AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.º 1.362.763, cuja ementa foi publicada em 09/02/2023, a qual transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, a partir da reintrodução desse sujeito passivo pela Lei 10.256/2001. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade dessa exação na forma prevista em leis anteriores à EC 20/1998 (Lei 8.540/1992 e a Lei 9.528/1997) não retirou do ordenamento jurídico todo o conteúdo do art. 25 da Lei 8.212/1991 e nem as demais disposições legais deste texto normativo, que continuaram a servir de base para a cobrança da contribuição devida pelo segurado especial. 3. É constitucional a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. No inteiro teor Sua Excelência, o Preclaro Ministro Edson Fachin, assim se manifestou, in verbis: Com efeito, é de se aplicar ao caso dos autos a orientação predominante na Corte, consolidada no julgamento do Tema 669 da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” É que, uma vez reconhecida a constitucionalidade dessa exação, é de se atribuir o mesmo entendimento à previsão de responsabilidade tributária da empresa adquirente de reter essa contribuição, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que não foi declarada inconstitucional para a contribuição recolhida pelo segurado especial e pode se aproveitada para o empregador rural pessoa física, a partir da Lei 10.256/2001. (...) Diante do entendimento consolidado em feito submetido à repercussão geral, injustificável o sobrestamento do feito para aguardar eventual julgamento de ação direta de inconstitucionalidade [o recorrente falava da impossibilidade de existir uma sub- rogação para o recolhimento da exação e ponderou que “Sobre o tema, ..., está prevista para julgamento, ..., a leitura do voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli na ADI 4.395, cuja votação encontra-se empatada”]. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 A questão é que, enquanto não proclamado o resultado da ADI 4.395, aplica-se a orientação do Tema 669 da Repercussão Geral da Excelsa Corte (RE 718.874), de modo que a norma do art. 30, IV, da Lei 8.212, é constitucional para fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n.º 10.256, de 2001 (como é o caso dos autos), sendo inconstitucional a exigência, na qualidade de sub-rogada (art. 30, IV, Lei n.º 8.212), das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção previstas no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, e para o SENAR, apenas para fatos geradores sob à égide da Lei n.º 8.540/92, atualizada até a Lei n.º 9.528/97, até o dia imediatamente anterior ao advento da vigência da Lei n.º 10.256, de 2001, a partir de quando a constitucionalidade tem sido afirmada. Por último, este Conselheiro se encontra vinculado por norma ministerial cogente (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) ao cumprimento da Súmula CARF n.º 150 que reza: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Referida súmula e a portaria ministerial estão em vigor e não foram revogadas, inexistindo também a proclamação do resultado da ADI 4.395. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Antes de lavrar o dispositivo, afirmo, obiter dictum, que caso sobrevenha proclamação do resultado e o trânsito em julgado, com ou sem modulação de efeitos, favorável ao contribuinte, na ADI 4.395, a unidade da Administração Tributária responsável pelo domicílio fiscal do contribuinte ou a Procuradoria da Fazenda Nacional, caso já em sua seara para fins de inscrição em dívida ativa, poderá, de ofício, rever a situação ou, ainda, poderão tais órgão atuar mediante solicitação do próprio administrado ao efetivar este a um pleito extraordinário de revisão, exercitando o sujeito passivo o seu direito constitucional de petição. A Lei n.º 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos e petições." Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal prevê prazo para resposta, ainda que se cuide de prazo impróprio. Por sua vez, a Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui o procedimento próprio do denominado “PRDI” (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita), que é instituto procedimental para verificação e reanálise dos requisitos de certeza e de exigibilidade dos débitos de natureza tributária, no controle de legalidade dos débitos que lhe são encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, o que Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000299/2008-68 também autorizaria a revisão própria e oportuna se o contexto sobrevier favorável ao administrado. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 177DF CARF MF Original

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9875526 #
Numero do processo: 10880.906530/2014-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para (i) intimar o Recorrente para apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de $ 9.070,48 (R$ 309.139,36 [valor saldo negativo informado no PerDcomp] - R$ 300.068,88 [valor saldo negativo reconhecido]. (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (iv) Após, os autos devem retornar conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para (i) intimar o Recorrente para apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de $ 9.070,48 (R$ 309.139,36 [valor saldo negativo informado no PerDcomp] - R$ 300.068,88 [valor saldo negativo reconhecido]. (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (iv) Após, os autos devem retornar conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, deu a ela parcial provimento a fim de reconhecer um crédito adicional de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor de R$ 188.397,53, e, consequentemente, homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 06 53 0/ 20 14 -6 2 Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.906530/2014-62 Trata o presente processo de Declarações de Compensação de fls. 961-964, referente à saldo negativo de IRPJ do ano de 2005, no valor original de R$ 309.139,36. Em análise às Declarações, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 955, reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 111.671,35, em virtude de glosas de parcelas de retenção de IR na fonte e de estimativas compensadas que compunham o saldo negativo, resultando na não homologação de parte das compensações (fls. 961-964). Segue a fundamentação da decisão: O interessado foi cientificado da decisão em 11/04/2014 (fls. 956-957), e, em 12/05/2014, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02-16) argumentando, em suma, o seguinte. Preliminarmente, alega que o IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação, logo, considera-se tacitamente homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, após o decurso do prazo de 5 anos, conforme dispõe o art. 150 §4º do CTN. Assim, tendo em vista que o direito creditório corresponde ao ano de 2005, e, que não foi objeto de impugnação pela autoridade fiscal até a data de 31/12/2010, verifica-se que tantos os débitos quanto o crédito da Dcomp foram tacitamente homologados, posto que transcorridos o prazo de 5 anos. No mérito, quanto à glosa de estimativa atrelada a Dcomp nº 32031.47075.150307.1.7.02-9480, alega que possui crédito que respalda a compensação, tendo apresentado manifestação de inconformidade no processo nº 10880.992301/2011-18 para comprovar o direito creditório. Quanto às glosas de IRRF, assegura que sofreu as retenções, as quais foram devidamente descritas na ficha 50 da DIPJ. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.906530/2014-62 A fim de comprovar as retenções em questão, informa que juntou aos autos o razão analítico, as notas fiscais, bem como planilha anexa demonstrando todas as retenções sofridas, dentre elas, as retenções desconsideradas pelo despacho decisório. Ademais, a título exemplificativo, trouxe aos autos cópias do Comprovante Anual de Rendimentos fornecido por algumas das Fontes Pagadoras. Ressalta ainda que eventual questionamento deve ser direcionado aos responsáveis pelas retenções e não à requerente. Deste modo, requer, seja reconhecida a homologação tácita do quanto informado na DIPJ/2006, nos termos do art. 150 §4º do CTN, afastando-se, assim, a revisão a destempo efetuada pela autoridade fiscal. Caso não reconhecida a homologação tácita, requer sejam acolhidos os argumentos de mérito, a fim de que seja reconhecido integralmente o crédito, e, conseqüentemente, homologadas as compensações. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: (...) Tendo em vista que as declarações foram entregues a partir de 21/09/2009, e o interessado teve ciência do despacho decisório em 11/04/2014, verifica-se que não houve o transcurso de 5 anos, logo, não ocorreu a homologação tácita. (...) Em relação a estimativa de jan/2005 no valor de R$ 4.163,71, em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifiquei que o contribuinte cometeu um erro, ao vinculá-la à per/dcomp nº 06455.00599.310807.1.3.04-0052 (fls. 967-971). A per/dcomp nº 06455.00599.310807.1.3.04-0052, assim como a per/dcomp nº 19593.10092.221206.1.3.04-2022 estão atrelados ao mesmo crédito, porém, o débito de estimativa de IRPJ de jan/2005, no valor de R$ 4.163,71, é objeto da per/dcomp nº 19593.10092.221206.1.3.04-2022; porém, erroneamente, o contribuinte informou o débito como objeto da per/dcomp nº 06455.00599.310807.1.3.04-0052. Além disso, constatei que a per/dcomp nº 19593.10092.221206.1.3.04-2022 foi totalmente homologada, logo, a glosa relativa à esta estimativa deve ser cancelada, sendo seu valor computado no saldo negativo. No que tange à estimativa de maio de 2005, no valor de R$ 109.532,54, cabe observar o Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 (...) Logo, aplicando-se o disposto no referido Parecer Normativo, deve ser cancelada a glosa da estimativa, no total de R$ 85.345,63, sendo tal quantia considerada na composição do saldo negativo em questão. Além das glosas de estimativa, houve também glosas de imposto de renda retido na fonte. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.906530/2014-62 No que diz respeito a comprovação destas retenções, é certo que o art. 55 da Lei nº 7.450/1985 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos; regra também aplicável à CSLL, conforme art. 57 da Lei nº 8.981/1995. Todavia, após inúmeras decisões do CARF, bem com da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), relativizando essa exigência nas situações em que a fonte pagadora não tenha emitido ou entregue ao beneficiário o comprovante, foi proferida a súmula 143 do Carf, que reconhece a possibilidade de comprovação das retenções por outros meios que estejam ao dispor do contribuinte (...) O contribuinte trouxe aos autos os comprovantes de rendimentos de algumas fontes pagadoras (fls. 931-935), os quais estão sendo considerados neste voto. Todavia, quanto às demais glosas, pelas razões expostas, há que se reconhecer que a ausência de comprovante de rendimentos não impede o aproveitamento da retenção na composição do saldo negativo, desde que o contribuinte consiga comprovar as retenções por outros meios. No presente caso, o sujeito passivo juntou aos autos tabela demonstrativa de algumas retenções, cópia de notas fiscais, bem como o razão analítico. Entendo que apenas estes documentos não são suficientes para comprovar as supostas retenções sofridas. Ao meu ver, caberia ao interessado apresentar também os extratos bancários, o que possibilitaria averiguar o efetivo ingresso na conta-corrente dos valores líquidos das faturas, e, assim comprovar a efetiva retenção dos tributos. Apesar da insuficiência probatória, em observância ao princípio da verdade material, tal situação pode ser suprida, quando possível, através do processamento atualizado dos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF, refletindo o momento atual. Assim, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2005, retenções de IR na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 324.648,11, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho decisório, R$ 225.759,92. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que (...) o reconhecimento dos créditos de IRRF se deu com base nos valores que foram lançados pelas tomadoras dos serviços da recorrente no sistema DIRF, não com base na análise dos documentos colacionados aos autos em sede de manifestação de inconformidade. Em verdade, o v. acórdão da DRJ/07 entendeu que seriam necessários documentos complementares (...) Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.906530/2014-62 Se tivesse procedido com a abertura de fiscalização, exercido seu poder-dever de busca da verdade material, e intimado a recorrente para apresentação dos documentos que ora se colaciona aos autos, certamente não restaria QUALQUER dúvida sobre a legitimidade do direito ao crédito e as homologações seriam deferidas integralmente. Tal desconsideração, entretanto, não merece prosperar. (...) Neste tocante, cumpre esclarecer que a ausência de DIRF para comprovação do direito alegado, qual seja, a existência do saldo negativo de IRPJ, não invalida a apresentação de outros documentos que comprovem as retenções e deveriam ter sido perseguidos pela fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de IRPJ retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas DCOMP’s. Nesse sentido, depreende-se que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do IRPJ a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante da tomadora do serviço. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. Este próprio Conselho de Julgamento, entende pela possibilidade de outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse exato entendimento, vale destacar que a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.906530/2014-62 sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido. No presente caso concreto, embora o julgador de primeiro grau tenha mencionado a Súmula 143 do CARF em seu voto e, em razão dela, tenha procedido com o cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, deixou de oportunizar o contribuinte a apresentar documentos, os quais, segundo o próprio julgador de primeiro grau, seriam capazes de comprovar a efetiva retenção dos tributos: Ao meu ver, caberia ao interessado apresentar também os extratos bancários, o que possibilitaria averiguar o efetivo ingresso na conta-corrente dos valores líquidos das faturas, e, assim comprovar a efetiva retenção dos tributos. Todavia, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação ou do julgamento da manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha sido intimado para proceder a retificação da declaração e/ou para a apresentação de novos documentos. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. Justamente por essa razão, desde então deve restar consignado que para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada por meio da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito do respectivo período de apuração. Com vistas a comprovar o quanto alegado, também devem ser juntadas notas fiscais e extratos bancários. Esse ônus cabe ao contribuinte. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.906530/2014-62 do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Considerando isso, bem como que quando da interposição do recurso voluntário o recorrente apresentou extratos bancários e que já existiam nos autos notas fiscais, documentos que o contribuinte alega comprovar as supostas retenções, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Recorrente possa apresentar demais documentos que entender pertinentes. Após a manifestação do Recorrente, a Unidade de Origem, deve analisar e se manifestar a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, a Unidade de Origem apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo no valor de R$ 9.070,48 (R$ 309.139,36 [valor saldo negativo informado no PerDcomp] – R$ 300.068,88 [valor saldo negativo reconhecido]). Elaborado o parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar demais documentos que entenda pertinentes (outras notas fiscais, outros extratos e escrituração contábil, por exemplo); (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 9.070,48 (R$ 309.139,36 [valor saldo negativo informado no PerDcomp] – R$ 300.068,88 [valor saldo negativo reconhecido]); (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 1199DF CARF MF Original

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9880074 #
Numero do processo: 18186.007013/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Não tendo sido comprovado o efetivo pagamento a título de Pensão Alimentícia Judicial, é de se manter a glosa efetuada. DESPESAS MÉDICAS Somente as despesas médicas referentes ao próprio contribuinte e a seus dependentes são dedutíveis.
Numero da decisão: 2002-007.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa com pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESAS MÉDICAS Somente as despesas médicas referentes ao próprio contribuinte e a seus dependentes são dedutíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa com pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 06, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2003, exercício 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 17.082,30, sendo R$ 7.342,81 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 5.507,10 à multa de ofício e R$ 4.232,39 aos juros de mora (calculados até 30/05/2008). 2. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 70 13 /2 00 8- 18 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.007013/2008-18 2.1 Foi glosado o valor de R$ 6.360,00 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência. 2.2 Foi glosado o valor de R$ 13.200,00 indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. O impugnante apresentou processo de 17/06/1994 da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara, São Paulo, de separação judicial, determinando o pagamento de pensão alimentícia e convênio médico. Não apresentou os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia e das despesas médicas. 2.3 Foi efetuada a glosa do valor de R$ 36.211,92, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme Declaração da “Associação Paulista do Ministério Público”, o contribuinte recolheu à “Interclínicas Planos de Saúde” a quantia de R$ 46.448,93, porém os agregados foram excluídos como dependentes. Glosado o valor de R$ 36.211,92. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 através da qual alega, em síntese, que: 3.1 Em nenhum momento agiu com má-fé ou dolo. Se erro houve, tal fato teve ensejo por sua total inexperiência em matéria tributária. 3.2 Foi glosado o valor de R$ 13.200,00 a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação de pagamento. Para que não reste qualquer dúvida, o declarante junta agora documento assinado e com firma reconhecida pela alimentada Maria Elizabeth Martin (isenta), CPF nº 189.743.228-38, afirmando ter recebido no ano em questão a quantia glosada, em dinheiro e em doze parcelas iguais. Ressalta o impugnante, ademais, que, por ocasião do divórcio foi acordado entre as partes que os pagamentos dos alimentos seriam efetuados diretamente pelo alimentante à alimentada e não com desconto em folha de pagamento mensal. 3.3 Quanto aos agregados que foram excluídos como dependentes do plano de saúde, confessa que desconhecia a determinação. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Não tendo sido comprovado o efetivo pagamento a título de Pensão Alimentícia Judicial, é de se manter a glosa efetuada. DESPESAS MÉDICAS Somente as despesas médicas referentes ao próprio contribuinte e a seus dependentes são dedutíveis. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 31/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovadas nos autos. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.007013/2008-18 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 5. A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dela tomo conhecimento. 6. Primeiramente importa informar que o contribuinte impugnou apenas parcialmente o lançamento. Não foi contestada a glosa dos dependentes, devendo ser considerado consolidado administrativamente o crédito tributário correspondente a esse valor. 7. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, assim dispõe: "Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” 7.1 Conforme esclarecido pela fiscalização, os valores glosados a título de Despesas Médicas se referem a agregados que foram excluídos da relação de dependentes. Essa exclusão não foi contestada pelo contribuinte. Mantida a glosa. 8. A legislação tributária admite a dedução de pensão alimentícia para fins de cálculo do imposto de renda pessoa física, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A fiscalização glosou o valor de R$ 13.200,00 declarado como tendo sido pago a título de pensão alimentícia por falta de comprovação do efetivo pagamento. O impugnante em seu arrazoado alegou que pagou o valor em dinheiro. Esta informação também constou da declaração firmada pela ex-esposa do contribuinte, Sra. Maria Elizabeth Martin. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.007013/2008-18 8.1 Em que pese a juntada aos autos da Declaração assinada pela Sra. Maria Elizabeth (fls. 03), este documento, por si só, não faz prova do pagamento. Neste sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado. 1º CC/4a. Câmara/Acórdão 104-22.131 em 07.12.2006. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – Glosa - Admite- se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 1º CC/2a. Câmara /Acórdão 102-47.230 em 11.11.2005. GLOSA DE DEDUÇÕES - DEPENDENTES E INSTRUÇÃO - São dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia devidamente comprovadas e decorrente de decisão judicial. 1º CC /6a. Câmara /Acórdão 106-13.638 em 04/11/2003.” 8.2 Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar o efetivo pagamento a título de pensão alimentícia judicial, é de se manter a glosa efetuada pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 74DF CARF MF Original

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4650913 #
Numero do processo: 10314.004848/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE
Numero da decisão: 302-35.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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