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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833685 #
Numero do processo: 13603.000316/2007-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13707
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Processo n° 13603.000316/2007-39 Recurso n° 157.022 Voluntário - Matéria IPI Acórdão n" 203-13.707 Sessão de 3 de dezembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO . , NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente. , Recurso não conhecido.. ç'' ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i. , ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO 1 CONSELHO DE CONT : BUINTES, por unanimidade de votos,em não conhecer do recurso, 1 por intempestivo. / / 1, i°// ., e ' G 1 /10 ,I•n-0- NB R "LHO : Presidente JOSÉ ADÃO Vii&90., O DE MORAIS Relator . dr, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CIONSELI-10 DE COARIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, A(-2--- C23 / 09 • MarlIde C- de Malta Mat. lapa 91650 -.) 1 — 1,4 Processo n° 1 3603.0003 16/2007-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.707 Fls. 306 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 04/24, exigindo- lhe crédito tributário, no montante de R$ 6.486.470,01 (seis milhões quatrocentos e oitenta e seis mil quatrocentos e setenta reais e um centavo), sendo R$ 3.008.408,20 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.221.755,90 de juros de mora, calculados até 31/01/2007, e R$ 2.256.305,91 de multa de oficio, correspondentes a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2003, 2004 e 2005, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 05/08 e demonstrativos às fls. 09/23. Cientificada da autuação em 03/04/2007 (fl. 276), inconformada, a recorrente impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Citou e transcreveu jurisprudência e princípios constitucionais, dentre eles o do não-confisco. Analisada a impugnação, a DRJ em Juiz de Fora julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 09-18.916, datado de 28 de fevereiro de 2008, às fls. 279/282, sob a seguinte ementa: "NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 — MULTA-DE -OFICIO-A-multa-d-e-Oficio- aplicada- de 15;0- % sõbre os valores de IPI apurados no Auto de Infração está prevista no artigo 90, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96." , Contra essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 289/295, requerendo a este 2° Conselho de Contribuintes que reforme o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que retifique o lançamento, aplicando multa não superior a 35,0 % por cento, alegando, em síntese, que a multa de oficio, no percentual de 75,0 % fere os princípios constitucionais da utilização de imposto com efeito confiscatório (CF/1988, art. 150, IV). Citou e transcreveu trechos de doutrina sob o princípio constitucional do não- confisco, bem como jurisprudência sobre multa moratória, concluindo que a penalidade aplicada, além do princípio constitucional que veda a utilização de imposto com efeito de confisco, fere também os princípios d razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. 1%0 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COttrRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03, 0-3 / 09 Marild2no de Oliveira Mat. tilive 91650 2 Processo n° 13603.000316/2007-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.707 v1F-S EGU 1n1 DO CONSELHO DE CONtRIBUINTES 307CONFERE COM O ORIGINAL Fls. Brasília, /-- Markte C 2 ,,tno de Oliveira Mat. Sinpe 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, por ter sido interposto intempestivamente. Assim dele não conheço. Do exame dos autos, verifica-se que a recorrente tomou ciência do acórdão recorrido na data de 17 de março de 2008, conforme provam a data e a assinatura apostas no "AR" de sua remessa postal à fl. 287. Embora, alertada de que dispunha do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do acórdão, para a interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, somente o fez na data de 18 de abril de 2008, conforme prova a data no carimbo do envelope, à fl. 288, de sua postagem na agência dos correios. O Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do respectivo recurso voluntário assim dispondo, in verbis: ______ "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." . . Por sua vez, o art. 35, desse mesmo Decreto determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção, in verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." - No presente caso, não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto depois do transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito. Conforme demonstrado e provado neste julgamento, a ciência do acórdão recorrido, pela recorrente, se deu em 17/03/2008 (fl. 287), numa segunda-feira, iniciando-se o prazo legal no dia 18 (terça-feira), expirando-se o prazo limite na data de 16/04/2008, numa quarta-feira. Contudo o recurso foi postado na data de 18/04/2008 (fl. 288) depois de decorridos mais de 30 dias, mais especificamente depois de 32 (trinta e dois) dias. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, não conheço do presente recurso voluntário. Sala das Sessões, e, de dezembro de 2008 4W.1" JOSÉ ADÃO Vieljolf DE MORAIS die3' ft" 3

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4833720 #
Numero do processo: 13603.000804/2007-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/02/2000 a 28/02/2000 Ementa: LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO OU NÃO PARCELADO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada. COMPENSAÇÃO. VALOR DECLARADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para compensar débitos de tributos com o valor também de débito declarado a maior em processo de parcelamento não liquidado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80754
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/02/2000 a 28/02/2000 Ementa: LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO OU NÃO PARCELADO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada. COMPENSAÇÃO. VALOR DECLARADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para compensar débitos de tributos com o valor também de débito declarado a maior em processo de parcelamento não liquidado. Recurso negado.

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Fls. 430 SOvarb,„ Mal Slape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ••=f7r-t-tf> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13603.000804/2007-46 •#50 Recurso n° 140.080 Voluntário GretA0611 ‘ t- iteatela p Matéria CPMFe corpr>i to O • Acórdão n° 201-80.754 we oté, egti do • C.S.P0 013. Sessão de 21 de novembro de 2007 frsRecorrente FIAT AUTOMÓVEIS S/A 1) " (c)O Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/02/2000 a 28/02/2000 Ementa: LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO OU NÃO PARCELADO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada. COMPENSAÇÃO. VALOR DECLARADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para compensar débitos de tributos com o valor também de débito declarado a maior em processo de parcelamento não liquidado Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 49ittk" cglç - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n. 13603.000804/2007-46 CONFERE COM O GRIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.754 Brasiba, 01 Ore Fls. 431 Silvio e•54:g., abota Mat Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.314. á., dp OS A MARIA COELHO MARQ S Presidente WALBER OSÉ DA S I VA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRTBUNTES Processo n.° 13603.000804/2007-46 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n°201-80.754 &sala. 9 Fls. 432 &Nb fu,arbosa Ntat: S.ape 91745 Relatório Conta a empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de CPMS relativa a fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 2000 a fevereiro de 2003, tendo em vista que a empresa deixou de pagar ou incluir no Paes parte da CPMF não retida e nem recolhida pelas instituições financeiras em face de decisão judicial posteriormente revogada. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 242/251, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 329/330 da decisão recorrida, que leio em sessão. A I s Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão ns 02-13.716, de 02/04/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 23/02/2000 a 26/02/2003 A falta ou insuficiência de recolhimento da CPMF enseja o lançamento de oficio, com os acréscimos legais cabíveis. A opção do contribuinte pela inclusão de seus débitos no Parcelamento Especial - PAES implica confissão irrevogável e irretratável de divida. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 03/05/2007, AR de fl. 333, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 24/05/2007, contestando a parte do lançamento mantida com os seguintes argumentos: 1 - o crédito de R$ 8.765.747,24 resulta da diferença entre os valores de R$ 134.876.584,73 e R$ 126.110.837,49. Este crédito deve ser imputado aos débitos lançados; 2- relativamente ao débito de R$ 139.940,91, mantido pela decisão recorrida: 2.1 - concorda com o valor de R$ 53.668,53, relativo à movimentação financeira no Banco Bank Boston; 2.2 - da movimentação no Banco Safra não foi computado o valor de R$ 41.800,00, incluído no Paes (vencimento: 15/01/2003), quando o valor devido era de R$ 0,41. Do valor lançado - R$ 45.398,36 - deve ser excluído o valor declarado a maior no Paes - R$ 41.799,59 -, restando um débito de R$ 3.598,77; 2.3 - a decisão reconhece que a CPMF das movimentações financeiras no Banco Santander é R$ 510.482,31 e não o valor incluído no Paes pela recorrente - R$ 512.835,12 -, restando um crédito em favor da recorrente de R$ 2.352,81; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13603.000804/2007-46 CCO7JC01 Acórdão n.° 201-80.754 Brasilla 1 n8- Fls. 433 SiMo S.Ssbrbosa Mal Shipe 9245 2.4 - o valor do débito de R$ 139.940,91 fica reduzido para R$ 54.914,49 (R$ 53.668,53 + R$ 3.598,77 - R$ 2.352,81) e deve ser extinto com a imputação do crédito de R$ 8.765.747,24, que corresponde ao valor incluído indevidamente no Paes e os valores pagos pela recorrente; e 2.5 - a imputação acima referida deve ocorrer levando-se em conta os valores já pagos no parcelamento ou os valores pagos pela recorrente fora do parcelamento; 3 - relativamente ao débito de R$ 46.180,24, mantido pela decisão recorrida: 3.1 - a declaração n2 0800419 do Banco ABN Amro Real S/A está equivocada porque o valor correto da CPMF do período de 15 a 21/08/02 é de R$ 519.695,10 e não de R$ 631.948,07, como declarou o Banco; 3.2 - na declaração n2 0800419 está incluída a CPMF da movimentação financeira de duas contas correntes (cita os números das mesmas e junta extratos); e 3.3 - em conseqüência desse erro do Banco, o valor devido correto da CPMF é de R$ 33.927,27 e não de R$ 46.180,24. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído no dia 20/08/2007, conforme despacho de fl. 426. É o Relatório. urN MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n13603.000804/2007-46 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.754 Bras:1,a. D.31 /D BR. Fls. 434 Sd4à.45.W., Barbosa Mat Sepe 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, a recorrente postula o cancelamento do lançamento alegando erro em declaração de informação de CPMF e a existência de crédito compensável resultante de declaração/confissão de débito a maior no parcelamento Paes, pagamento de parcelas desse parcelamento e pagamento de CPMF não incluída no Paes. A recorrente incluiu no Paes débitos de CPMF não declarados anteriormente, vencidos no período de 30/06/1999 a 26/02/2003, nos valores constantes dos "Demonstrativos de Débitos Consolidados" de fl. 258. Alguns dos valores declarados são menores que os apurados pela Fiscalização e outros são maiores Em conseqüência, o valor total incluído no Paes pela recorrente foi superior ao valor total do débito apurado pela Fiscalização. A diferença entre o valor incluído no Paes e o apurado pela Fiscalização a recorrente entende como sendo um crédito que deve ser utilizado na "compensação" com os valores lançados neste processo, ou seja, a Fiscalização deveria imputar aos débitos os valores incluídos a maior no Paes. Entendo que o fato de débitos serem incluídos no Paes em valor superior ao efetivamente devido e apurado pela Fiscalização, sujeito a revisão com a entrega das declarações CPMF dos bancos omissos, não gera direito a "crédito", como defende a recorrente, e muito bem refutado pela decisão recorrida, cujos fundamentos, neste particular, ratifico e adoto porque, de fato, erros de declaração ou confissão de débitos devem ser corrigidos no âmbito do programa Paes e não através de "compensação", como postula a recorrente. Se não há crédito a favor da recorrente, não há que se falar em compensação. Não há previsão legal para efetuar a compensação de débitos não pagos com o valor de débitos declarados/confessados a maior em pedido de parcelamento ainda não quitado, mesmo sendo no âmbito do programa Paes. Mais ainda, a extinção dos débitos submetidos a parcelamento, à medida que são efetuados os pagamentos das parcelas mensais, da-se do débito de vencimento mais remoto para o débito de vencimento mais recente e não ao contrário, como defende a recorrente. Assim, as parcelas do Paes pagas não são indevidas e não podem sem utilizadas para compensar débitos lançados neste auto de infração. Quanto aos pagamentos efetuados no dia 31/07/2003 e relativos aos débitos de CPMF com vencimento no período de 05/03/2003 a 23/07/2003 (nos Darf a recorrente colocou o vencimento às sextas-feiras, quando o correto é às quartas-feiras), não há pagamento a maior porque a recorrente deixou de efetuar o pagamento da CPMF com vencimento no dia 30/07/2003, restando saldo devedor que deve ser objeto de lançamento por parte da DRF. Relativamente ao débito mantido pela decisão recorrida, no valor de R$ 139.940,91, não podem ser acatados os argumentos da recorrente, pelas seguintes razões: •4, fir, Salk . ME - SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE COMO GRÉGiNAL Processo n.• 13603.000804/200746 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.754 Brandia, 0,2 / ô.1..- Fls. 435 &me S5fle=a Mat.: Siar» 91745- 1 - quanto aos supostos créditos de RS 41.799,59 e R$ 2.352,81, relativos a parcelamento a maior, pelas razões aduzidas acima, não há previsão legal de compensação de débitos de tributos com valores declarados a maior ou parcelados a maior, quando no parcelamento ainda não foi pago o valor efetivamente devido. Como disse a decisão recorrida, o débito parcelado a maior deve ser retificado no âmbito do Paes; 2 - os pagamentos efetuados no Paes não são indevidos e devem ser aproveitados para extinguir exclusivamente os débitos parcelados; e 3 - pelos elementos acostados aos autos não é possível aferir se os pagamentos efetuados pela recorrente, especialmente o do dia 31/07/2003, é superior à CPMF devida porque na data da lavratura do auto de infração várias instituições financeiras encontravam-se omissas (ou não constavam os arquivos de declaração da CPMF à disposição da Fiscalização), conforme consignado no último parágrafo do Termo de Verificação Fiscal (fl. 191). Quanto ao débito de R$ 46.180,24, a recorrente afirma que a declaração n2 800419, apresentada pelo Banco ABN, está equivocada porque na mesma foi informada a movimentação de duas contas corrente e que a soma da CPMF devida no período de 15 a 21/08/2002 é R$ 619.695,10 e não R$ 631.948,07. Como prova os extratos bancários das duas contas correntes, juntados aos outros. Entendo que os extratos bancários juntados aos autos não provam que na referida declaração n2 800419 só constavam a movimentação de duas contas e não de três ou quatro ou de outra conta que não as informadas pela recorrente. Quem pode provar se houve ou não erro na declaração é o declarante Banco ABN. A recorrente não juntou prova do erro do banco, qual seja, a declaração retificadora apresentada pelo Banco ABN Amro Real. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, na parte que manteve o lançamento, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de novembro de 2007. À À (WALBE OSÉ DA S1L A Ii3 \. Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001123/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/10/2000 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando nada acrescentar aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito. PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. O MPF autoriza a realização do procedimento fiscal mas o ato que o inicia, capaz de excluir a espontaneidade do contribuinte (CTN, art. 138, par.único), é o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto (Decreto nº 70.235/72, art. 7º, I). RETIFICAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A retificação das DCTF após o início da ação fiscal não impede a lavratura do auto de infração para exigência dos tributos não declarados nas declarações originais, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora legais, calculados com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19276
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i:X:kir> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543.001123/2002-17 kMF-Setatmdo Conselho de Contribuintes 1 dePutap noi Der Recurso n° 133.895 Voluntário Matéria Al - COFINS R I 1 b r 41: Acórdão e 202-19.276 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente CAJUGRAM GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA t.,2 ig ai SEGURIDADE SOCIAL - COFINS n th h SP. 3 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a ° e ic 31/10/2000 ... Ni .è Li elgo ia . PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Vin i Indefere-se o pedido de diligência quando nada acrescentar aos ci & 5i 4 47 elementos constantes dos autos, considerados suficientes para .: cs -3 c. .. .... formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito.e 4- 2 ed . a 0- . .?, ; qi PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA á tá ' ESPONTANEIDADE. TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO. O MPF autoriza a realização do procedimento fiscal mas o ato que o inicia, capaz de excluir a espontaneidade do contribuinte (CTN, art. 138, partico), é o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto (Decreto n2 70.235/72, art. 72, I). RETIFICAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A retificação das DCTF após o início da ação fiscal não impede a lavratura do auto de infração para exigência dos tributos não declarados nas declarações originais, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora legais, calculados com base na taxa Selic. Recurso negado. \ \\, . • Mf — SEGUNDO CONSELHO DE CGrirt,Ld4t4",,- CONFERE COMO ORIGINAL e Processo n° 11543.001123/2002-17 Brastila J0rt3 tor I CCO2/CO2 I Acórdão n.° 202-19.276 lvana Cláudia Silva Castro - .Lii- ! Fls. 601 Pstat Sia 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que votaram no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a içN....multa de oficio da pa ela do crédito tributário decorrente da retificação das DCTF. Designado o Conselheiro Anton Zomer para redigir o voto vencedor. ANT NIO CARLOS ACMLIM Presidente Adi 9n14. i A 4? TO '' • MER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Nadja Rodrigues Romero. Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto contra a decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou improcedente a impugnação e manteve o Auto de Infração de n2 0720100/0004/02 (fls. 134/136) relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente ao período de 31/01/1999 a 31/03/1999 e 31/01/2000 a 31/10/2000 (fl. 132). Em 10 de outubro de 2001 a recorrente tomou ciência do procedimento fiscal instaurado em decorrência de pedidos de ressarcimento de 1PI, objetivando verificar a procedência e correção do valor pleiteado, bem como, sua regularidade fiscal no que tange ao cumprimento das obrigações, principal e acessória. Consta do Termo de Início de Fiscalização de fl. 4 que o procedimento decorria do trabalho fiscal determinado nos autos de processo administrativo referente a pedido de restituição de IPI e consignou os números dos referidos processos de ressarcimento de crédito de PI. Após ciência do procedimento fiscal, em 10/10/2001 a recorrente apresentou DCTFs retificadoras acrescentando receita de uma de suas filiais que deixou de ser declarada anteriormente. 0.--\2 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI SLISkilEs CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°11543.001123/2002-17cCO2/CO2 • le3 11 00i Acórdão n.° Brasília 202-19.278 Fls. 602 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siapo 92136 Consta do auto de infração de fls. 134/136 que: "... quando da verificação de apuração e recolhimento do tributo em epígrafe, a partir dos dados existentes na planilha 'Informações prestadas á SRF', fls. 109 a 121), observamos que o contribuinte apurou os valores sem considerar a receita de vendas da filial 32.440.901/0012-43 (fls. 122), o que resultou em valores inferiores aos efetivamente devido." Consta, ainda: "Sanadas as divergências suso apontadas, confrontamos os valores apurados com aqueles informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao período sob investigação (1997-2000). Deste paralelo foi verificado, em vários períodos de apuração, que o contribuinte declarou valores menores que o efetivamente apurado, tendo, após início do procedimento fiscal, apresentado DCTF's complementares (fls. 18, 32, 42, 53,62, 78, 92 e 106), no possível intuito de ilidir a infração". Sustenta a recorrente que a notificação fiscal era especifica para averiguar os pleitos referentes a créditos de IPI, assim poderia efetivar as retificações procedidas nas DCTF. Por isso não pode prosperar o auto de infração lavrado em relação aos débitos tributários da Cofins e aplicação da multa de oficio de 75%. As DCTFs retificadoras apresentadas em 15/10/2001 deixaram de ser consideradas pelos agentes fiscais, o que afastou o caráter de espontaneidade desejada pela recorrente. A resistência da recorrente, além de não concordar com a própria a ação fiscal em relação à contribuição da Cofins, por não ter sido intimada para tal, reside também no afastamento da espontaneidade, que abriu caminho para aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre as diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago. No mais, a recorrente impugna aplicação da taxa S clic, por entender que a mesma é inconstitucional. Em suas razões de recurso pede a conversão do presente julgamento em diligência, justifica que o deferimento da compensação do crédito do IPI com os débitos de PIS e Cofms só foram comunicados recentemente, e no mais mantém as mesmas razões sustentadas na peça de inconformidade. Nesse passo formulou quesitos a serem respondidos no caso de conversão do julgamento em diligência. Finaliza sustentando que o ponto nodal da presente discussão se atém ao fato de a recorrente ter agido com espontaneidade. A decisão da DRJ é de que: "as providências adotadas pelo contribuinte, inclusive de retificação de DCTF, no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à formalização de oficio do crédito tributário." É o Relatório. on 3 Processo n° 11543.031123/2002-17 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.276 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT 1 Fls." CONFERE COMO ORK3tNAL Brasilla. ....Et _jt o - tvana Cláudia Silva Castro M t Sia• 92136 Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator A recorrente entende ser necessário converter o julgamento do recurso em diligência e declina suas razões, alegando, para tanto, que o deferimento de crédito de IPI pela Receita Federal do Brasil, em decorrência do pleito de compensação com Cofins e PIS formalizado antes da ação fiscal, ocorreu após a lavratura do auto de infração. Entendo ser desnecessário converter o julgamento do recurso em diligência, visto que o ponto nodal da questão centra no afastamento da espontaneidade em decorrência da apresentação de DCTF após o início da ação fiscal, além do mais os elementos carreados aos autos são suficientes para formar o convencimento. Assim sendo, indefiro o pedido. No caso vertente resta examinar se a apresentação das Declarações de Débito e Créditos Tributários Federais — DCTF após o início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade. É de conhecimento geral que iniciado o procedimento fiscal para o qual o contribuinte tenha sido notificado é o bastante para afastar a espontaneidade. Entretanto, no caso destes autos há um fato que deve ser objeto de exame e reflexão, pois o comando contido no mandado de procedimento fiscal especifica que se tratava de ação fiscal para análise e verificação dos créditos de IN solicitados em procedimento perante a Receita Federal do Brasil. Verifica-se que a ação fiscal iniciou-se em 10/10/2001, conforme se vê a fls. 01/4 deste caderno, e em 15 de outubro de 2001 foram apresentadas as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, retificadoras, isto é, 05 (cinco) dias após o início da ação fiscal. O Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 4 (quatro) indica com precisão o objeto da ação fiscal tratar-se de Imposto sobre Produtos Industrializados — IN. O mandado foi expedido com o seguinte teor: "No exercício das atividades inerentes às funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e em razão de trabalho fiscal determinado no processo administrativo números ..., nos termos dos arts. 407 e 408 do PIPI/98 (Dec. N. 2.637/98) c/c 927 e 930 do RIR/99 (Dec. N 3000/99), INTIMAMOS o contribuinte acima identificado a apresentar, através de oficio, no prazo de 10 dias, os seguintes documentos/ informações:" A irresignação da recorrente centra no fato de que os auditores autuantes deixaram de considerar as DCTFs retificadoras, onde a recorrente teria incluído a receita de uma das filiais, alegando erro material deixou de ser computada para apuração da Cofins. V 4 Mi' — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8lONTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11543.001123/2002-17 CCO2/CO2SrasIlia. _a_f if OYAcórdão n.° 202-19.278 Fls. 604 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia .092136 O fato é que foram apresentadas as DCTFs retificadoras dos débitos referentes à Cofins e essas desconsideradas pelo Fisco, sob o fundamento de que foram apresentadas a destempo. Com a desconsideração das declarações deixou de surtir efeito fiscal, certamente, deixou de alcançar os fins desejados pela recorrente. É inegavelmente que o § 1 2 do art. 72 da Portaria SRF n2 1265/99, disciplina: "O MPF-F indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração correspondente...". Em contrariedade ao dispositivo acima mencionado, a Administração justifica a intempestividade das declarações apresentadas sustentando que a parte final do parágrafo primeiro permite alcançar, além da fiscalização especifica, todas as contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Também é induvidosa a afirmação da Administração, entretanto, a Contribuinte tomou conhecimento de que estava sob ação fiscal em razão do trabalho fiscal determinado nos processos administrativos de restituição de pedido de IPI, mencionando os respectivos números dos procedimentos. Não se discute se administração pode ou não ampliar a fiscalização além dos atos consignados no mandado de procedimento fiscal, após o administrado tomar ciência. Parece que não, a legislação infraconstitucional consiste em assegurar ao contribuinte o conhecimento prévio da ação fiscal, em homenagem ao principio da impessoabilidade que administração deve cultivar. A recorrente, ao inserir na DCTF retificadora o valor da receita de sua filial, corrigiu erro material referente à Cofins e ao PIS, portanto as retificações não modificaram valores de débito ou de crédito de IPI. Caso tivessem sido retificados os dados vinculados ao Imposto de Produtos Industrializados — IPI, estaria indo na contramão do que trata o item II do § 2 2 do art. 92 da Instrução Normativa SRF n2 255, de 11 de dezembro de 2002. Para esclarecer adequamente a questão, oportuno o exame da legislação que rege a matéria, no caso a Instrução Normativa SRF n 2 255/2002: "art. 9 — Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1° . A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. LI 5 frIf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 11543.001123/2002-17 CONFERE COM O ORIGINAL C072/CO2 Acórdão n.° 202-19.276 Brasllia, I CS / 1 3. i 01 Fls. 605 Nana Cláudia Silva Castro ki Mat. Siape 92136 g 20. Não será aceita a retif cação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributo e contribuições: 1. O MPF-F indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração correspondente 11 em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal." Da atenta leitura da legislação supracitada, depreende-se que a apresentação da DCTF após o início da ação fiscal afasta a espontaneidade em relação aos tributos e às contribuições para os quais o sujeito passivo tenha sido intimado. O disposto no § 22 restringe a aceitação aos casos dos tributos e contribuições mencionadas no procedimento fiscal e que tenha sido o sujeito passivo intimado. Portanto, concluo o meu entendimento no sentido de que as DCTFs apresentadas devem surtir os efeitos fiscais para os quais foram apresentadas, pois a contribuinte não foi intimada para o procedimento fiscal em relação à Cofins e sim para averiguação referente ao IPI com relação aos processos administrativos mencionados no mandado de procedimento fiscal. No que tange à aplicação da taxa selic e aos juros de mora, encontram-se encartados nas normas de regências, isto é na Lei n2 9.065/95 e na Lei n2 9.430/96. Assim sendo, dou provimento parcial para afastar aplicação da multa de oficio. É como voto. • ala das Sess, - , em 03 de s -tembro de .08. DOMINGOS DE SÁ FILHO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuidarei neste voto, exclusivamente, da questão do cabimento da multa de oficio de 75%. Alega a recorrente que o MPF emitido para a fiscalização do IPI não exclui a sua espontaneidade em relação à Cofins. Em decorrência, a apresentação de DCTFs complementares, após o inicio da referida ação fiscal, teria o condão de impedir a lavratura do auto de infração ora em litígio, principalmente no que tange à exigência da multa de oficio sobre os débitos retificados. Entende a contribuinte que, em 17/10/2001 e 22/10/2001, quando da retificação das DCTFs relativas aos anos de 1999 e 2000, respectivamente, não estava sob fiscalização da (./ 6 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFEI3USEr5 CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 11543.001123/200247 CCO2/092• Acórdão n." 202-19.276 Brasilia 11 r Fls. 606 Ivana Cláudia Silva Castro -- Mat. Sia 92136 Cofins, pois o MPF original referia-se apenas ao IPI. De fato, não foi 'nstaurado um procedimento de fiscalização específico para estes tributos nos anos de 1999 e 2000, para os quais a fiscalização restringiu-se a realizar as "Verificações Obrigatórias". A empresa foi cientificada deste MPF em 10/10/2001, juntamente com o Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 04/06. O lançamento ora em discussão decorre unicamente deste procedimento conhecido como "Verificações Obrigatórias", que foi autorizado pelo MPF originário, juntado à fl. 01. Neste tipo de verificação, a fiscalização compara os valores declarados pelo contribuinte com aqueles constantes de sua escrituração, em relação a todos os tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos. Para a execução desta tarefa, o Auditor Fiscal solicitou, já no Termo de Início de Fiscalização — item 4, que fossem apresentados os documentos fiscais do período de 1997 a 2000, incluindo todos os livros contábeis e fiscais, bem como as cópias das DCTF. No mesmo termo — itens 10 e 11 — a contribuinte foi intimada a preencher uma planilha (fls. 109/121), conforme modelo fornecido pela fiscalização, com todas as informações necessárias à apuração das bases de cálculo da Cofins nos anos de 1997 a 2000, informações estas que serviram de base para o exame da veracidade dos valores dos tributos foram declarados em DCTF. A autorização para a realização das Verificações Obrigatórias é dada pelo MPF originário (fl. 01), mas a exclusão da espontaneidade não decorre da ciência do MPF mas de ato de oficio praticado pelo servidor competente da SRF. Este servidor é o Auditor-Fiscal, o qual tem competência para delimitar o período a ser examinar, dentro dos últimos cinco anos, ao expedir o Termo de Início de Fiscalização. A fiscalização não tem início com entrega do MPF, que tem a função de apresentar o servidor competente da SRF ao contribuinte, mas com a ciência deste no Termo de Inicio de Fiscalização. É o que dispõe o art. 72 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto n°3.724, de 2001) 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [-I § 1°. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." A denúncia espontânea, como disposta no parágrafo único do art. 138 do CTN, é direito facultativo cuja implementação é impedida pelo ato administrativo que dá início ao procedimento fiscal. 7 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 11543.001123/2002-17 Brasilia ICS ( li 1 01 °C°2/C°2• Acórdão ri, 202-19.276 Nana Claudia Silva Castro hs' 6°7 Mat. Siaoct 92136 No presente caso, a fiscalização informa, no quadro do auto de infração destinado à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 135/136, que não levou em conta as DCTF retificadoras, porque foram apresentadas para incluir parcelas cuja espontaneidade estava excluída, por decorrerem da simples declaração a menor de valores da contribuição constantes da escrituração da contribuinte. Se o procedimento de retificação das DCTF não pode ser admitido como espontâneo, como demonstrado no presente voto, correto o lançamento fiscal, com imposição da multa de oficio de 75%. Ante o exposto, não há reforma a ser feita na decisão recorrida, pelo que nego provimento ao recurso. Sal: das Sess -es, em 03 de setembro de 2008. A4,1* • ER 8 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000007/88-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Quando devidamente comprovado, como é o caso dos autos, que o recorrente não adquiriu veículo internado por outra empresa, para ser utilizado na Zona Franca de Manaus, não cabe a ele a exigência do tributo, por não ser ele o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00948
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. . 2.° Dc 06/ Sq /19 q ff C C - Rica 4MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO S5 A,P471 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13687.000007/88-16 . SessWo de: 22 de janeiro de 1994 ACORDO No 203-00.948 Recurso no: 91.726 Recorrente : HELIO COTA PACHECO Recorrida u DRF EM OBERLANDTA - MG IPI - IDENTIFICAÇMO INCORRETA DO SLUEITO PASSIVO - Guando devidamente comprovada, como é o caso dos autos, que o recorrente na'a adquiriu veiculo . internado por outra empresa, para ser utilizado na 1 Zona Franca de Manaus, n'ãe cabe a ele a exigéncia do tributo, por Wao ser ele o sujeito passivo da obriga0o tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIO COTA PACHECO- . ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SesstNee , em 27 de janeiro de 1994. ....e. y 'e—ar ere.S._ OSVALD; JOSE DE SOUZA - Presidente "'ales . . . . . 40,0000I l “ ...)< I . - Relatar , , S: U.. IC .:CISE F . ER lAyMocurador - Representante da Fazenda da Nacional V ISTA EIYI SESSA-0 DE i 6 AGG1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIMO BORGES TAQUARY e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. hr/jm/cf/gb . / 1 i ‘f i" . -;,.Pe g .. ''''fl.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "nr.) '4,.....•1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '-,:....i. Processo no: 13687.000007/88-16 - Recurso no: 91.776 AcórchTo no: 203-00.948 Recorrente : HELIO COTA PACHECO RELATORI O Conforme Auto de Infraao de fls. 07, exige-5w do contribuinte acima identificado o crédito tributário no montante de Cr$ 64.740,80, referente à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, pela desinternaao do veículo tipo caminha°, marca Mereedes Benz, modelo 600, ano de fabricaçao 1992, classificaçao fiscal 87020302, adquirido com suspensa° do imposto, por intermédio da concessionária ATALAIA SJA COMERCIO E INDUSTRIA para &.i ti. na Zona Franca de Manaus/Amazónia Ocidental, nos termos da legislaçao de regéncia. Desatendendo às normas e requisitos a que estava condicionado o beneficio fiscal, Hélio Cota Pacheco alienou o veículo em questão ao Sr. 30SE MARIA ANTUNES DA SILVA (empresa individual), sendo o caminha° desinternado e emplacado sob o no LS 0147, no Município de Sgo Paulo, em 27/07/82, ficando, portanto, o ai 1011 responsável • pelo recolhimento do tributo, como se a suspensao/isença° nao existisse. Foram dados como infringidos os artigos; 23 - VIIg 33g 34; 36-X11 e XIII; 42 c/c o artigo 19-11g 54, parágrafos lp e 2pg 55-1, letra "r"; 107-11 e 386, todos do Regulamenta do Imposto sobre Produtos industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82. Ciente da lavratura do auto de infraçao em 14/01/88, o autuado apresenta a sua defesa em 17/02/88, aduzindo n'Ao ter comprado, nem vendido o veículo em questa°, alega que tal operação foi realizada por terceiros que utilizaram seu nome, a sua revelia. Preliminarmente, o impugnante estranha que a ação fiscal tenha ocorrido em 14/01/88, 5 anos e 6 meses, portanto, após a extração da nota fiscal, datada de 14/07/82. As fls. 17, foram os autos baixados em diligencia junto à empresa vendedora e outros órgãos, para que fossem apurados os elementos suficientes para a identificaçao de quem realmente tenha realizado a operaçao de aqui si. e venda do veículo em causa. Em atendimento à diligencia solicitada, foram anexados os documentos de fls. 19 a 49. Prestada a Informação Fiscal (.f:1 s., 62/65), foram os autos conclusos ao Delegada da Receita Federal em Uberlândia, que julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos; 2 47 AW, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - tp--4., Ct á. - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13687.000007/88-16 AcórdXo no: 203-00.948 • . "Não procede a preliminar de decadencia levantada pelo autuado, face ao prescrito no parágrafo 42 do artigo 150 da Lei no 5.172/66 (MI). • O artigo 36, inciso XII e X111 do RIPI/82 autoriza a saída com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de produtos nacionais destinados a consumo interno ou utilização na Amazonia Ocidental. No presente processo constata-se que o interessado adquiriu, com suspensão do imposto, o veiculo tipo caminhão, com as características descritas no Auto de Infração de fls. 07, para utilização na Zona Franca de Manaus/Amazonia Ocidental e deu destino diverso ao alienar o mesmo à empresa José Maria Antunes da S:1.lva, CGC no 04 865 861/0001-93, com domicílio na cidade de São Paulo, que licenciou e emplacou o bem na mesma cidade. Fica evidenciado nos autos que não houve cumprimento do exigido para manutenção da suspensão do tributo, uma vez que esta somente se efetiva com o implemento da condição a que está subordinada, o que n go ocorreu. As alegaçOes do autuado de que não comprou o veiculo, acusando a empresa. vendedora de prática de fraude, não procedem tendo em vista não haver comprovação de tais alegaçtles. As diligOncias realizadas em nada contribuíram para o deslinde da questão." insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o autuado, tempestivamente, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 76/80, o qual, por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentaçGes expendidas, leio na Integra em sessão. E o relatório. /,',001.r 3 CIX - stJH MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,44.0, t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13687.000007/88-16 AcárdWo nü: 203-00.948 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Ao Contribuinte foi imputado o fato de o mesma ter desinternado um veículo-caminhão Mercedez-Benz, modelo 1982, adquirido com suspensão do imposto para utilização na Zona Franca de Manaus/Amazónia Ocidental, sendo-lhe exigido o respectivo IPI. O próprio autor do efeito fiscal, em sua informação de fls. 62 a 64, fez uma retrospectiva do processo onde demonstra as inúmeras diligOncia, a maioria infrutífera, em Porto Velho/RO, em Ituiutaba/MG, no DETRAN em sao Paulo, em Bragança Paulista/SP, dizendo: "1 - Houve fraude, conluio e simulação na operação de venda do veículo, com benefício indevido de incentivos fiscais, na área do IPI. 2 - Que saci solidários na satisfação da obrigação principal, salvo prova em contrário, que podem ser produzidas pelos (Iesmos: a) O Autuado HELIO COTTA PACHECO, CPF. 047.655.082-34, que aparece como lo comprador do •veiculo, com benefício fiscal e o teria desinternado da Amazónia Ocidental, vendido em São Paulo, sem recolhimento dos tributos, e encargos devidos. Em que pese alguns detalhes apurados no processo militarem a seu favor, no pode ser excluído da obrigação antes da apuração completa. b) A Empresa ATALAIA 8/A COMERCIO E INDUSTRIA - CGC 05.902.168/0001-06 que adquiriu o veículo do fabricante, com suspensão do WI, revendeu-o mas diz não ter provas de u- :L entregue ao comprador citado na nota fiscal de )7 venda, que, por sua vez, nega ter feito tal aquisição e, c) O segundo comprador jOSE MARIA ANTUNES DA SILVA, CPF. 04.865.861-93, que adquiriu O veículo em situação irregular quanto aos impostos e, embora intimado a prestar esclarecimentos sobre o fato, ignorou as intimaçMes e nada informou." 'Cl ft`f9 . , ko,n:.s _. .._... ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~, LA4(,(2v(4,-,-.,.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo no: 13687.000007/88-16 Acordo no: 203-00.948 No decorrer do processo, máxime às fls. 29, o Recorrente prova que nWo adquiriu o veiculo e que seu nome foi utilizado indevidamente, inclusive sua assinatura naquele documento, fornecido pelo DETRAN/SP, foi grosseiramente falsificada. Depreende-se da leitura dos autos que o nome e o CGC do Recorrente foram utilizados à sua revelia, e nem as várias diligências do Fisco conseguiram demonstrar a contrário. Tal é a insegurança do Fisco nesta exigência que, em sua informaçao fiscal, disse que sWo três os solidários para o recolhimento do imposto o Recorrente, a firma remetente de veículo e a pessoa que supostamente adquiriu o veículo do Recorrente. Todavia, no presente processo, exige-se o tributo apenas . do Recorrente. Em resumo, o Fisco faz uma exigência dizendo que a responsabilidade cabe também a outros, mas formaliza a exigência apenas sobre o Recorrente. Outra estranha afirmação do Fisco, na informação fiscal de fls. 64, sobre o Recorrente: "...Em que pese alguns detalhes apurados no processo militarem a seu favor, nWo pode ser excluido da obrigaçWo antes da apuraçXo completa." Ora, se o próprio Autuante acha que a apuraçXo "nab foi completa", o auto de infraçWo nàb possui bases sólidas e, destarte, nWo pode prosperar. Por outro lado, se "alguns detalhes apurados militam a seu favor", é porque existem evidências da incuipabilidade do Recorrente. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e dou-lhe provimento, modificando in totum a decisWo recorrida. O Sa rd c e- 4IML 1 27 (e janeiro de 1994 l j! LIR WASILEWSKI --, ab 5

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4833083 #
Numero do processo: 13153.000157/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03096
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.

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O. U. 0.30 g / C r MINISTÉRIO DA FAZENDA 1MtU.11_rtid.)da Rubrica gri:kt?» :‘;'Sn01/' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000157/95-78 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.096 Recurso : 100.595 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5° da Lei n.° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei tf 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala das k.Ziã cies, em 10 de junho de 1997 ‘‘\ Otacílio Da as Cartaxo President rancisco ergio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 Li â e • MINISTÉRIO DA FAZENDA "vaLf4p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.t" Processo : 13153.000157/95-78 Acórdão : 202-03.096 Recurso : 100.595 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 104, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 25,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTM tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 1.750,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Juara - MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare perfazendo 2.000,00 UFIR. 2 OS g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:(410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13153.000157/95-78 Acórdão : 202-03.096 Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 24/26, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 31/34), pelo não acolhimento do recurso, uma vez que a recorrente não se manifestou sobre a multa e o juros na impugnação e por estar a mesma calculada dentro da legislação pertinente. É o relatório. 3 dl 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000157/95-78 Acórdão : 202-03.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então na multa cobrada no lançamento, resultante da revisão, e na percentagem da alíquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à alíquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu Recurso, é certa a alíquota de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 0, da Lei n.° 8.847/94 (Tabela II). No que se refere á incidência dos juros e da multa moratorios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n" 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto n. 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g§e0:1? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000157/95-78 Acórdão : 202-03.096 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratários sem qualquer alteração É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 --%-t 4.1 1 CISCO SÉ' GIO NALINI 5

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4831354 #
Numero do processo: 11080.008905/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. Cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar manifestação de inconformidade com despacho decisório denegatório de pedido de compensação, sendo defeso ao Conselho de Contribuintes, em face da configuração de supressão de instância, decidir o mérito de matéria não apreciada em primeira instância. Processo anulado.
Numero da decisão: 203-10460
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Ministério da Fazenda ? CC-MFw it z ' Cera"Segundo Conselho de Contribuintes - kiFsenund° Come" _ Divjarli puiejstr, Processo n* : 11880.008905/2001-91 se ame• Recurso ii': 125.887 Acórdão nI : 203-10.460 Recorrente : MERL1N S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. Cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar manifestação de inconformidade com despacho decisório denegatório de pedido de compensação, sendo defeso ao Conselho de Contribuintes, em face da configuração de supressão de instância, decidir o mérito de matéria não apreciada em primeira instância. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERLIN S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instancia, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. 1.4% tonto 21 erra Neto Pre á:, e ". bâti •..,• • . iveira ' el Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA Eaal/inp r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ri...1 07. IS_ visto 79 1 ri Ministério da Fazenda• f 2' CC-MF tre-17< k Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 11880.008905/2001-91 Recurso nI : 125.887 Acórdão na : 203-10.460 Recorrente • MERLIN S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao período de 7 de outubro de 1982 a 3 de outubro de 1990, formalizado em 28 de agosto de 2001, com fundamento em sentença judicial transitada em julgado, que reconhece à peticionaria o direito de aproveitamento dos estímulos fiscais à exportação, nos termos do Decreto-Lei 112 491, de 5 de março de 1969, conforme cópia da decisão do Juiz Federal na Ação Ordinária no 87.0001353-6, às fls. 95 a 97. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Porto Alegre - RS, em despacho decisório fundamentado no Parecer de fls. 375 a 383, indeferiu o pedido, por considerar que a decisão judicial afasta a possibilidade de compensação, ao determinar que a repetição do indébito ocorra por meio de precatório, e por entender que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 03/06/1983 (sic). A requerente apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre-RS que, por sua vez, não conheceu dessa manifestação, por se considerar incompetente para o exame da matéria. Inconformada com as decisões precedentes, recorreu a contribuinte a este Segundo Conselho de Contribuintes, para argüir, em suma, que: I — o mérito do seu direito ao crédito já fora decidido judicialmente, com trânsito em julgado da decisão, falecendo competência à instância administrativa para rediscuti-lo; razão pela qual é irrelevante a razão de decidir da DRF baseada no argumento da extinção do crédito- prêmio do IPI; II — a decisão judicial não faz referência à compensação apenas porque não consta da petição inicial o pedido de compensação, entretanto, tal fato não impede a instância administrativa de apreciar esse pedido; III — conquanto a sentença judicial encontre-se em fase de liquidação, o valor do crédito que se pretende compensar é incontroverso. Com essas aduções, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso, para que seja reconhecido o direito à compensação e, ainda, a compensação dos valores de tributos incidentes sobre o crédito em q estão, dada sua natureza de receita. É o relatório. fib vãs cmsorr:TR7E,Lfod*DmicAf22LF"AzEr itriNkapAmm. • VISTO 2 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ContsItio d. Contrtbukitaa :E 9 O OR r CC-MF-c". 'o, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. CaOriaNsFREsa_5; ILt INGAL Processo n2 : 11880.008905/2001-91 VISTO Recurso n* : 125.887 Acórdão n2 : 203-10.460 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, uma vez que a DRJ em Porto Alegre deixou de conhecer da manifestação de inconformidade com o despacho decisório que denegou a compensação pleiteada, alegando incompetência para julgar processos de compensação, cumpre aqui examinar a matéria sob o aspecto da competência, no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Sobre isso, entendo que o art. 203 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, invocado pela instância de piso, ao tratar da competência das DRJ, não fez referência expressa à compensação porque escusado é legislar sobre o óbvio. A obviedade, no caso, consiste no fato de, como regra geral, a compensação ser mera decorrência de reconhecimento de direito creditório ou de ressarcimento, podendo processar-se a pedido 'ou de oficio, conforme imposição do art. 7° do Decreto-Lei n°. 2.287, de 23 de julho de 1986, com a redação dada pelo art. 69 da Medida Provisória (MP) n°. 252, de 15 de junho de 2005. Assim, sendo a compensação modalidade de extinção de crédito tributário pelo encontro de débitos vencidos ou vincendos e créditos líquidos e certos do sujeito passivo para com o mesmo ente tributante, ressalvada a hipótese de proibição legal, a exemplo da prevista no art. 170-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) inserto pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, a denegação de pedido de compensação, com efeito, pode advir apenas do não-reconhecimento da existência de crédito passível de restituição ou de ressarcimento. Destarte, uma vez verificada a certeza e a liquidez do crédito do sujeito passivo, à administração tributária, de certa forma, impõe-se restitui-lo ou proceder à sua compensação com débitos desse mesmo sujeito passivo Portanto, afastados os casos de impedimento legal, a negativa da compensação tem sua gênese na negativa de uma restituição ou de um ressarcimento e, sendo assim', desnecessária é a alusão expressa à compensação no dispositivo regimental que, tratando de competência, já o faz em relação ao reconhecimento de direito creditório e de ressarcimento. Assim, é indubitável a competência das DRJ para julgar manifestação de inconformidade com despacho denegatório de pedido de compensação e, nesse aspecto, é oportuno trazer a lume o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 17, de 15 de agosto de 1999, que, com o advento da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tratou de esclarecer que a competência para julgamento em primeira instância de determinados processos, inclusive os de compensação, permanecia no âmbito das DRJ. Note-se ainda que, anteriormente à Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, tratando da compensação efetuada por meio de Declaração de Compensação, expressamente submete a manifestação de inconformidade do recurso, inclusive quanto à competência para apreciá-los, ao rito processual do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, a Secretaria da Receita Federal (SRF), já editara . 9,44 4. - CC-MF Ministério da Fazenda Fl. it. Segundo Conselho de Contribuintes ';:#5.,t4bz Processo n" : 11880.008905/2001-91 Recurso : 125.887 Acórdão ni : 203-10.460 Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, cujo art. 35, § 2°, fazia essa mesma remissão ao referido Decreto. Em face disso e considerando a vinculação das unidades julgadoras da 1* instância administrativa aos atos normativos expedidos pela SRF, para evitar futura argüição de supressão de instância, este Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no art. 25, inc. II, § 1°, poderá decidir sobre o mérito da matéria litigada somente após a apreciação da manifestação de inconformidade pela DRJ competente. Por todo o exposto, voto pela anulação do processo a partir da decisão de 1' instância, inclusive, para que outra decisão seja proferida com apreciação do mérito pela DRJ em Porto Alegre, ainda que o mérito, por tratar-se de crédito reconhecido judicialmente, restrinja-se à possibilidade de se proceder à compensação pleiteada. Sala d / Sessões, em 19 de outubro de 2005 ' INP IAN`41.4. S ••••••••¡ : TO O VEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho da Contribuintes CONFERE cRm O ORIGINAL &usina 09, a,' I Ch VISTO 4 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13560.000168/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4), e impõe seja feita à vista de elementos de prova idôneos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03355
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. De / 19 gg c c Rubrica MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA X/OZO 744, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000168/96-18 Acórdão : 203-03.355 Sessão • em 27 de agosto de 1997 Recurso : 101.061 Recorrente : PAULINO DE BRITO GOMES Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VINm - pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris &Intuiu) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n2 8.847/94 (art. 3 2, §42), e impõe seja feita à vista de elementos de prova idôneos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULINO DE BRITO GOMES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Ikkv91 Otacilio Da ,A; Cartaxo Presidente Renato S alco Is uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary OPR /GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000168/96-18 Acórdão : 203-03.355 Recurso : 101.061 Recorrente : PAULINO DE BRITO GOMES RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95, contra o qual o interessado apresentou impugnação, não concordando com o valor atribuído ao imóvel. Junta, para comprovar suas alegações, Laudo Técnico e outros documentos que tratam do valor dos imóveis rurais na região onde se encontra a propriedade objeto da tributação. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve o lançamento, sob o fundamento de que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar o valor do imóvel, e que o Laudo Técnico apresentado não preenche os requisitos exigidos pela ABNT. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos de que o imóvel rural tem valor inferior ao estipulado pela autoridade fiscal. Junta, com o recurso, um complemento do Laudo apresentado. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 C. 1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 415,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000168/96-18 Acórdão : 203-03.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. O contribuinte recorrente busca ver reconhecido pela autoridade administrativa o real valor do imóvel rural objeto do lançamento. Quando do preenchimento da DITR, o valor declarado pelo recorrente era, em muito, inferior ao valor de pauta — VTNm — previsto nas normas que regulam o imposto. Seguindo a legislação, entretanto, a autoridade fiscal formalizou o lançamento considerando o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm. Ao recorrente restou a oportunidade de demonstrar que seu imóvel tem valor inferior ao mínimo, conforme lhe faculta a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°. Para tanto, apresentou Laudo Técnico devidamente elaborado por profissional habilitado, cuja responsabilidade técnica foi devidamente registrada no órgão competente. Além disso, trouxe aos autos documentos da Prefeitura Municipal, do Banco do Estado e da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, todos no sentido de confirmar os valores atribuídos pelo recorrente ao seu imóvel. Juntamente com o recurso, complementando as provas já juntadas, trouxe o recorrente documentos da Secretaria da Fazenda do estado confirmado os valores das terras no município onde se localiza o imóvel tributado. Trata-se de prova robusta, que não pode ser ignorada. As Fazendas Públicas municipal e estadual utilizam-se dos valores informados para cálculo dos tributos de suas competências, e obviamente não estipulariam valores em desconformidade com a realidade local. Além disso, juntados esses elementos de prova, restaria à autoridade lançadora comprovar que não são idôneos, já que originários de órgãos públicos, e que gozam de presunção de que são verdadeiras as informações neles lançadas. Por todos esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso • voluntário interposto para reduzir o Valor da Terra Nua da propriedade objeto do lançamento impugnado para R$ 85,70 (oitenta e cinco reais e setenta centavos) por hectare. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 4ATO SCA/fJO Rk-13( 3

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4830018 #
Numero do processo: 11040.000522/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Legais as IN/SRF nºs 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal, e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. nº 138, CTN). Recurso negado.-
Numero da decisão: 202-06154
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r / 2 PLUSI 1/9..NDO£9.Ng D. t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 —: liotr /. ! 19 i, . Processo no 11040.000522/92-43 C ---- ----- --;.t. - '- Sessão de g 19 de outubro de 1993. ACORDPO No 202.06-154 Recurso noz 91.092 . Recorrentez KECHEDjIAN E BENLIAN LTDA. Recorrida m DRE EM PELOTAS - RS DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Legais as IN/SRE nos 129/06 e 120/B9, bem como o criterio de apurapo da multa aplicável nelas contidas, caso nãb observado o prazo legal, e o sujeito passivo n2(b tenha exercido a faculdade da denúncia. espont2neo. (art. 130,CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KECHEWIAN E BENLIAN LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira THERESA CRISTINA GONÇALVES PAnnw). Sala das SessC(es, em lide outubro de 1993. I, lif . 7 li LVIO ESCe s, Ar . BRCE LOS - Presidente e—y IttirjOSE CABRAL G.:).,:m...) - Relator Afe ..-4----------------,5: cus (o- AMARAI. MARTINS - Procurador-Repre-/ I sentante da Fa- I zenda Nacional I VISTA EM SESSRO DE 1 9 N o v 1993 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASTO CAMPELO BORGES. APM/HR/MIAS 1 1D.1 AL':N tti. .- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "—St' SEGUNDO lumsomo DE CONTRIBUINTES Processo no 11040.000522/92-43 Recurso no:: 91.892 AcórdSo npr, 202.06-154 Recorrente g KECHEDjIAN E BENLIAN LTDA. RELATORIO A ora recorrente foi lançada de oflcio por não entregar á Repartição Fiscal os formulários denominados .... . DECLARAÇMO DE CONTRIBUIÇOES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF„ nos meses de 01/87 a 12/90. Em sua impugnação tempestiva (fis.08/10), diz que es Decretos-Leis 1)25 1.968/82 e 2.065/03 não contemplam a situação que pretende o Fisco impor para aplicação da multa. Há falta de previsão legal. . Sustenta só haver obrigação para entrega da DIRF e qi.m toda legislação apontada pelos autuantes não se aplica ao presente caso e, ainda, que o formulário DCTF, introduzido pelo item 5 da TN/FF n2 129/86, suas penalidades é identica ao Decreto n2 1.968/82, o qual instituiu a WIRE. O fato gerador de ambas obrigaçffes são nitidamente i diferentes, porquant.oN I "a DIRF constitui informação a respeito dos rendimentos pagos ou creditados, a DCTF abrange a informaçãb relativa á obrigação principal de tributos e/ou contribui0es federais. Daí maior relevância as informaçOes pela DIRF pois inerentes . a rendimentos pagos ou creditados e isso implica. em cruzamento de informaçffes com outras fontes, enquanto a DOTE informa apenas as obrigaçffes tributárias da pessoa-juridica, unicamente. Preocupado com a preciosidade das. informaçffes pela. DIRF o legislador deu previsão ás severíssimas multas, não o fi-lo com relação a DCTF. Ausente prévia Lei, nula é a pena!!!! Logo, poderia a Lei criar a multa por. infração relativa ao descumprimento quanto á DCTF. No entanto, tal atribuição não compete á Instrução Normativa, constituindo letra morta o texto da 1.N. 129 de 19.11.86." Ha informação Fiscal (fis. 13), a autuante assevera que a entrega da DCTF é obrigação acessória, pelo que seu descumprimento enseja penalidade cabível. 2 i...5= ::. La 4 '15 MINISnRIODAaWN0~,FAZENDAEPUMEJAMENTO -,Sr rK1,- i..0-'' . -aar141 ...::s..or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 11040.000522/92-43 Acórdão no:: 202.06-154 Além de encadear a legislação de nneincia„ cita os atos normativos que suportam a exigibilidade da entrega dos formulários e multas aplicáveis. Propele a manutenção integral do lançamento. O julgador singular, através da Decisão PEL/0353/92 (fls. 15/16), assevera que anteriormente à edição da IN/SRF n2 129/06 já havia previsão legal para exigir penalidades por falta de entrega de formulários informativos. , 1 Em suas razeSes de recurso (fls. 20/24) 9 embora com I outras palavras, na essencia traz os mesmos argumentos já I resentados na impugnaçãb e repisa que a multa prevista na I IN/SRF ng 129/06 está despida de base legal e destacan "Com evidencia se denota que o julgador "a cum" não encontrou suporte jurídico para derrubar a impugnação, apenas num esforço hercúleo tentou em vão, por analogia, buscar as penalidades previstas pela não apresentação da DIRF para aplicá-las no caso da DOTE. Isso não pode prosperar e deverá ser reformado pelo Colendo Colegiada Administrativo. ILEGALIDADE DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇNO DE CONTRIBUIÇOES E TRIBUTOS FEDERAIS. ,Os dispositivos legais apontados, espe- cialmente os Decretos-Leis 1 32s 1960/S2 e 2065/83 1 Inão contemplam a situação que pretende o FiSCO 1Federal impor a aplicação de multa. Print:W[0 comezinho de direito não há pena sem previa Lei. Logo, não haverá multa sem a devida previsão legal." E o Relatório. I I ,3 2511 IW 4riÀ4‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V>!letKCJI RSRV.,;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 11040.000522/92-43 . AcórdWo non 202.06-154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ;JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O objeto de cl iscussãO nos autos deste processo é a entrega a destempo dos formulários denominados DeciaraçXo de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, instituída pela IN/SRF n2 129/86, alterada pela IN/SRF no 120/89. A matéria é bem •,,conhecida das tr0s Câmaras deste Conselho de Contribuintes e é farta a j urisprudencia deste Colegiada Administrativo. 1 O Recuso Voluntário njo está a merecer provimentog A uma, porque o conteúdo da obrigaçWo acessória que desempenha funçjo auxiliar, expressando meios endereçados à oxecuçjo da obrigaçãO principal, só adquire substância pecuniária pelo inadimplemento, hipótese em que, automaticamente (art. 113, parágrafo 32, CTN), transforma-se em principal. Dal ser possível afirmar que como acessória e, enquanto assim for, a obrigaçjo njo apresenta, jamais, conteúdo pecuniário. E o princípio da conversjo. De qualquer forma, o objeto das obrigaçg•s acessórias relaciona-se ao objeto da obrigaçJó princ~, uma vez que elas nascem e vivem para auxílio e realizaçjo desta. Mesmo que se vinculem pela origem e pela finalidade, sjo sempre distintas, ou melhor, juridicamente indepe~~. A duas, porque a interpretaçjo da norma integrante o artigo 97, inciso V, do CTN„ na primeira parte, obedece ao princípio nulum poena sine lege. No que toca â definiçjo de infraçffes, nãO perfilhou igual orientaçjo, fugindo ao rigorismo jurídico. SWo infraçges as açges ou omissges contrárias aos dispositivos da lei tributária (inciso V, in medius). Entretanto, 11 njo há reserva de exclusividade á lei para conceituar infraçges. De acordo com a cláusula final do inciso !, só será indispensável A lei quando se tratar de definiçjo "de outras infraçffes". Mesmo ficando à margem da controvérsia sobre a natureza jurídica da sançàb administrativa, o que não se pode olvidar é seu caráter punitivo. Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime OS vinculados A garantias =stibicioruitis. Dentre elas desfruta rele~cia o disposto no art. 12 do Código Penal, que atribui primado à prévia definiçãO do crime por lei anterior. Em plano hierárquico imediatamente inferior, estJo arroladas as normas consideradas complementares das leis, dos , 4 25‘., Ijárl MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,udis. t59,t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 11040.000522/92-43 Acarar.) no 2 202.06-154 tratados e convenpes e dos decretos (art. 100, incisos, CTN). A característica essencial dos atos inclulck)s na categoria de complementares é a normatividade. 1 A três, porque o Ministro da Fazenda pode eliminar 1 OU instituir obriga0es acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n2 2.124/84, art. 52, por sua vez, o Ministro da Fazenda delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal (Portaria n2 118/84) e este a remeteu ao Coordenador do Sistema de Tributaçao (Port. 1 SRF 428/87). . I IAs IN/SRF nós 129/86 e 120/09, como demonstrado está, não peca por falta de legitimidade, nem quanto a. definiçao da obrigaçao acessória, nem quanto à exigência de multa pecuniária. • A quatro, porque várias vezes já me pronunciei no sentido de ser excluída a responsabilidade de sujeito passivo - i quando os formulários DCTEs foram entregues com atraso - apenas 1 quando este toma a frente de Fisco e cumpre a obrigação acessória antes de qualquer iniciativa do poder impositivo (art. 138, (flN). I Pelas razrtes acima alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessffes, em 19 de outubro de 1993. 1 /"" I I ---......—_40r . JOSE CABP4! ...(0FANO i I 5

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4834221 #
Numero do processo: 13639.000046/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene, produtos destinados ao uso de máquinas e equipamentos e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11010
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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"O* n:err deciCail on e3triebujik3 41nn••—Recurso n2 : 132.729 MFP-Subellgcuan:r2op Acórdão n2 : 203-11.010 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os • produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não • tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene, produtos destinados ao uso de máquinas e equipamentos e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do TI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto aos créditos de insumos utilizados em produtos NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig ; e II) por unanimidade de votos, em relação às demais matérias. MINISTÉRIO DA FAZENDA Eozhcoodm• CriboRratesaniAL Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. CONFERE(-- • / Antonio tip erra et Brasília o s? / c) 7/•siden • „ Odas Guerzoni Fil VISTO Relator Participaram ainda do presente ulgatriento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliv ira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA j', Ministério da Fazenda 2° Conselho da Contribuintes 2Q CC-MF"---=„" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, / / 06 Processo n2 : 13639.000046/2003-25 ' Recurso n2 : 132.729 VISTO Acórdão n2 : 203-11.010 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 14/02/2003 pela interessada - estabelecimento que atua no ramo de fabricação de produtos isentos, não tributados e tributados a alíquota zero (produtos lácteos) - com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e Instrução Normativa SRF 33/99, relativo a créditos apurados no período de 01/10/2000 a 31/12/2000, no valor de R$ 9.952,69. Posteriormente ao pedido de ressarcimento, a interessada formalizou a entrega de pedido de compensação de débitos da Cofms, constando o mesmo do Processo n° 13639.000057/2003-13 a este juntado por apensação. Adotando na íntegra o Relatório Fiscal de fls. 233 a 253, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, por meio do despacho decisório de fls. 255 e 256, glosou os créditos de IPI no valor de R$ 7.423,47, referentes às aquisições de produtos de limpeza e higiene, de uso/consumo em máquinas e equipamentos, e de produtos destinados ao ativo permanente, bem como de embalagens destinadas a produtos classificados na TIPI como "Não Tributados" — NT (no caso, o leite "longa vida" — UHT). Baseou-se no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentado pelo artigo 147, inciso I, do RIPI198, o artigo 164, inciso I, do RlPI/2002, o Parecer Normativo n° 65/79 e, ainda, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN n° 33/99. Conseqüentemente, o pedido de compensação acima mencionado teve também uma homologação parcial, ou seja, nos limites do crédito reconhecido pelo despacho decisório da DRF, da ordem de R$ 2.529,19. Cientificada de tal decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 265 a 270), citando algumas decisões judiciais e textos doutrinários, argumentando, em síntese, que: - o artigo 11 da Lei n° 9.770/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, deixam evidente o seu direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, não tributado ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos; - a dispensa do tributo na saída da mercadoria industrializada não tem o condão de impor ônus ao contribuinte, ou seja, violar o cânone constitucional da não-cumulatividade com a quebra do princípio onerando ilegalmente o industrializador do produto; - o não aproveitamento do crédito do imposto tendo em vista a isenção, não incidência e alíquota zero implica em tributar o contribuinte de direito ferindo o princípio da incidência do imposto sobre o valor agregado e da não-cumulatividade; - a Lei n° 9.779/99 apenas instrumentalizou a forma pela qual irá se reger um comando constitucional completo e de eficácia plena, qual seja, o princípio da não- cumulatividade; MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consalho clJ Cntribuintes 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / Fl. Processo n2 : 13639.000046/2003-25 o Recurso n2 : 132.729 Acórdão n2 : 203-11.010 - a "..Decisão de n° 48, de 05 de abril de 2000, veiculada no DOU do dia 03 de julho do corrente ano, proferida pelo Sr. Chefe da 10° Região Fiscal da Receita Federal" admitindo, em casos concretos, "...a possibilidade de manutenção dos créditos do IPI, mesmo quando relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados" significaria o reconhecimento da violação constitucional perpetrada pelo artigo 2°, § 3°, da IN 33/99; e - são ilegais e inconstitucionais os limites temporais à constituição do crédito de IPI passível de aproveitamento. A DRJ de Juiz de Fora-MG indeferiu na sua totalidade a solicitação da interessada contida na referida manifestação de inconformidade, assim ementando o Acórdão DRJ/JFA n° 10.701, de 14 de julho de 2005 (fls. 274 a 285): "RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI — LEI n° 9.779, de 1999. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, excluem os não-tributados, segundo previsão contida no artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999,- e na IN SRF n° 33, de 04/03/1999, porque juridicamente suas elaborações não se constituírem industrialização, estando fora do campo de incidência do IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto senso, e material de embalagem) quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/0712000 a 30/0912000 (sic) Legislação tributária. Legalidade. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação indeferida" Irresignada, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Segundo Conselho (fls. 300 a 305), onde, basicamente, repete as argumentações apresentadas na peça impugnatória à decisão de 1° instância. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho da Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Wb:4#' Brasilia, on 1 oEg Processo n2 : 13639.000046/2003-25 Recurso n2 : 132.729 • Acórdão n2 : 203-11.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto de divergência a ser analisado é a procedência ou não do direito ao crédito de IPI de aquisições de produtos de higiene e limpeza, de produtos empregados no uso de máquinas e equipamentos, de produtos destinados ao ativo permanente e de aquisições de embalagens destinadas a produtos não tributados (NT). A argumentação da interessada de prendeu exclusivamente aos aspectos legais do direito ao crédito, não questionando a destinação ou utilização que o relatório fiscal atribuiu aos insumos objeto da glosa. No que se refere aos produtos utilizados na higienização e limpeza, bem como aqueles destinados ao uso em máquinas e equipamentos e ao ativo permanente, a glosa se baseou, fundamentalmente, nos dispositivos do Parecer Normativo CST 65, de 1979, que esclareceu, em seu item 11, ser passível de creditamento do lPI, além dos que integram ao produto fmal (matérias-primas e produtós intermediários, stricto-sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente — como é o caso dos produtos objetos da glosa, em discussão — ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito do lPI. Quanto à glosa dos insumos adquiridos para utilização na fabricação de produtos não tributados (NT), não procede a argüição da recorrente no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do lPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. Esclareça-se, inicialmente, que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 49 EerhcolOodviaDcAcrFOIAZoRbuIEGiniNeD3 2° CC-MF AAL MINISTÉRIO -- Ministério da Fazenda 4à • -; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, G6 Processo n' : 13639.000046/2003-25 VISTO Recurso 11.2 : 132.729 Acórdão n2 : 203-11.010 Observe-se que não há referência alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para períodos seguintes. Portanto, a possibilidade de ampliação das hipóteses de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 nada tem a ver com o princípio da cumulatividade. De outra parte, verifica-se, analisando a evolução dos atos normativos que regulam o IPI, que os créditos relacionados aos insumos empregados em produtos não tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos empregados em produtos isentos e os de alíquota zero, visto que estes, sob a luz do art. 82, inciso I, do REPT/82, não podiam ser aproveitados, e passaram, entretanto, a sê-lo após o advento da Lei n° 9.779/99; aqueles, não. Assim, o CTN, diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio da cumulatividade, se aplicado a cada produto, um a um, desvinculou as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente, para que a diferença fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela, na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. Todavia, essa desvinculação perpetrada pelo CTN, que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo a uma interpretação que inclua nesse confronto de "débitos x créditos", os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPT, quais sejam, os produtos não tributados - NT. Em outras palavras, quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779199, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou, repita-se, na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi MINISTÉRIO DA FAZENDA .;e." 2° Conselho do Contribuintes 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brastliad_Lca c),C Processo n2 : 13639.000046/2003-25 Recurso n2 : 132.729 Acórdão n2 : 203-11.010 concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização de, apenas, produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Não cogitou dos produtos não tributados, os NT. Nesse passo, é fundamental observar que o direito 'estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso do leite "longa vida" (UHT), produzido pela recorrente. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IP1198: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "IVT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). "(grifei) A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alIquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "IVT" (não tributado). (grifei) Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do LPI. Logo, quem fabrica tais produtos não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIP1) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o montante do imposto devido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto (na hipótese de saldo credor). Ou, conforme bem destacado no Acórdão recorrido, "...o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o 6( MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° Conselho d/ Centribuintes 2Q CC-MF ZiSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL Fl. Brasília, 0-5 / O ' 106 Processo n2 : 13639.000046/2003-25 Recurso n2 : 132.729 , _ TO Acórdão n2 : 203-11.010 aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos)." A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 10' Região Fiscal trazido pela recorrente pouco ou nada o auxilia, primeiro, por vincular apenas os servidores daquela região fiscal ao seu cumprimento, segundo, por tratar de situação distinta da do presente processo, e, por último, e especialmente, em face do recentissimo Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17/04/2006, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. I I da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 1— com a notação 7VT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; II — amparados por imunidade; — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5° do • Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos meus) Nestes termos, deve ser afastada, igualmente, a pretensão da recorrente em ver reconhecido o direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos não tributados — NT, por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, en 27 de junho de 2006. *!. DASSI GUERZONI ILHO 7 • Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000393/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA. O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51 autoriza a execução provisória da sentença proferida em primeira instância em sede de Mandado de Segurança. CRÉDITO DE IPI NA ESCRITA FISCAL. A sentença judicial proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida nos exatos termos contidos na parte dispositiva, mesmo em se tratando de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17926
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA. O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51 autoriza a execução provisória da sentença proferida em primeira instância em sede de Mandado de Segurança. CRÉDITO DE IPI NA ESCRITA FISCAL. A sentença judicial proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida nos exatos termos contidos na parte dispositiva, mesmo em se tratando de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -.--; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13657.000393/2002-59 Recurso n° 136.716 Voluntário comitunin oif ~O° Carettelig " ung4„,),Matéria IPI deçntei s Acórdão n° 202-17.926 asees e Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. (nova denominação: Unilever Brasil Alimentos Ltda.) Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA. O parágrafo único do art. 12 da Lei n9 1.533/51 autoriza a execução provisória da sentença practitia 14F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIIRPtil Cs em primeira instância em sede de Mandado de CONFERE COMO ORIGINAL .egurança. &adia, 04 I 06 CO° RÉDITO DE IPI NA ESCRITA FISCAL. Andrezra Na imento Sc-hmcikal sentença judicial proferida em sede de Mandado de Mat. Siam 13773149 •egurança deve ser cumprida nos exatos termos contidos na parte dispositiva, mesmo em se tratando de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 13657.00039312002-59 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.926 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao . recurso. ME .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICIr L.2 CONFERE COMO ORIGINAL • ( Braga Q?/ zoai- ANFONIO CARLOS ATULIM Andrezz4lt44: ei Schnwital Presidente Mal. Sispe (3773w) p at41:e. &;;L ett, rARI.A CRISTINA ROZ DA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. , MF -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIEU;t4i Processo n.° 13657.000393/2002-59 CONFERE COM O ORIUAL CCO2fCO2 Acórdão n.° 202-17.926 Fls. 3 BrasIlia, 04 1 06 j Andrezza Hascint to Sehme.ikal Relatório Mat. Siape 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela DRJ em Juiz de Fora - MG. A recorrente apresentou, em 15/04/2002, pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, originário da sentença judicial que concedeu a segurança pleiteada no Processo Judicial n2 2001.38.00.027216-1. O pedido de ressarcimento foi cumulado com o de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O saldo credor decorre das aquisições de insurnos utilizados no processo produtivo no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. A autoridade administrativa indeferiu o pedido com arrimo em verificação fiscal realizada e relatada às fls. 649/650. Propôs o auditor fiscal o indeferimento do pedido, arrazoando no sentido de inexistir trânsito em julgado do direito de se creditar extemporaneamente do IPI pago nas aquisições de insumos utilizados em produtos sujeitos à tributação reduzida à aliquota zero no período de 01/1995 a 12/1998; Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que "existindo a sentença concedendo o direito ao crédito relativo ao IPI pago nas aquisições de insumos, utilizados em produtos sujeitos à tributação reduzida à aliquota zero, a compensação efetuada é legítima curyin me permitido pela própria Lr,: ° 9.779/99". Alegou, também, que a autoridade administrativa indeferiu o pleito com base no art. 19 da IN/SRF n2 210/2002. Defende que as regras da hierarquia das leis e da reserva legal devem ser preservados, afastando qualquer argumento que rebaixe a posição da Lei n 2 9.779/99 na escala da hierarquia das leis. Apreciando os fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo, por unanimidade, o ressarcimento pleiteado, consoante ementa a seguir estresida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESSARCIMENTO/COMPENSAçÃo. VEDAÇÃO. Nos termos da legislação tributária, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório, são vedados o pedido de ressarcimento e as respectivas DCOMPs referentes a crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que seja objeto de discussão judicial. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada". Cientificada da decisão em 14/09/2006 e inconformada com a mesma, a recorrente apresentou, em 04/10/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, „ Processo n.° 13657.000393'2002-59 CCO2ICO2 Acórdão n. 202-17.926 Fls. 4 no qual apresenta os seguintes fatos: 1) impetrou Mandado de Segurança; 2) obteve sentença concessiva da segurança pleiteada; 3) inexistência de restrição-na sentença quanto ao momento de aproveitamento dos créditos; 4) disposição legal que autoriza a execução provisória da sentença; 5) discorre acerca da legislação do IPI, citando doutrina e jurisprudência administrativa para defender seu direito em se creditar do IPI decorrente das entradas de insumos antes da vigência de Lei n2 9.779/99, conforme o pedido de ressarcimento que apresentou. Alfim requer o provimento integral do recurso, com reforma do Acórdão da DRJ e a convalidação do crédito compensável tratado no Pedido de Ressarcimento. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINci CONFERE COMO ORIGINAL Brasifia, 011 / (26 1W01— Andtena Nasc ento Sehm. cikal Siape 13773/117 Processo n.0 13657.00039312002-59 CCO2.0O2 Acórdão n.° 202-17.926 PAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR....I Fls. 5 CONFERE COM O ORIGINII Brat 04i 06 wo-7- • Voto Andreas Nese ento Sc tncikal Siapc 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para seu conhecimento e admissibilidade. Inicialmente deve ser corrigido o período de apuração contido na decisão proferida pela DRJ. O período de apuração correto é o que consta da ementa deste voto — 01/01/2002 a 31/03/2002. A matéria recorrida resume-se a uma única: o exercício do direito de lançamento de créditos em seus livros fiscais conforme concedido por sentença judicial e o aproveitamento do mesmo nos termos da Lei n 2 9.779/99, pela via do ressarcimento e da compensação com outros tributos. A recorrente sustenta a tese de que embora o direito de crédito decorra de • previsão constitucional, somente com a entrada em vigor da Lei n2 9.779/99 é que as autoridades administrativas passaram a reconhecer o direito de crédito do IPI pago nas aquisições, independentemente da entrada do produto industrializado ser tributada. Ocorre que não se trata de nova interpretação dada à legislação tributária do IPI pela autoridade administrativa. O não reconhecimento do direito de se creditar do imposto pago na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos saídos com incidência nula do IPI eia da prSpria legislação, Willo bem historia C: Magir..-^ A ^ noz f —.d-mentos da decisão proferida (fls. 813 a 832), ao se reportar aos termos do art. 25, § 3; da Lei n2 4.502/64, o qual determinava a anulação dos créditos com essa origem. Portanto, a Lei n2 9.779/99 efetivamente criou direito novo. A recorrente baseia seu pedido na sentença judicial que concedeu a segurança, conforme pleiteada ma petição inicial. No relatório da decisão, informa o Juiz que "a Impetrante diz ter direito a creditar-se, mediante lançamento em seus livros fiscais, dos créditos do IPI, gerados nas aquisições dos insumos utilizados em seu processo produtivo, que totalizam RS(.) corrigidos até julho de 2001". • A parte dispositiva da sentença, tantas vezes transcrita nestes autos, é mais uma vez estresida, para compreensão dos fatos: III — Dispositivo "Isto posto, concedo a segurança, para assegurar à Impetrante o direito de se creditar extemporaneamente do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI pago nas aquisições de insumos utilizados em produtos sujeitos à tributação reduzida à aliquota zero, no valor indicado na inicial, corrigido até julho de 2001, mediante o lançamento do citado valor em seus livros fiscais ou de qualquer um de seus estabelecimentos, a fim de que seja compensado com parcelas da . 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI:4 i c. CONFERE COMO ORIGINAL Processe n.° 13657.000393,2002-59 &adia., O 4i / 06 i WO-$- CCO2CO2 Acórdão n.°202-17.926 Eis. 6 biAndrezza majrinto Sehmcs ikal Mau Mane 137738Q exação apuradas em peno-os su.sequen es, a. o an. . se na compensação, nos mesmos moldes, os índices de atualização monetária utilizados pelo Impetrado na correção de seus créditos, a contar do recolhimento indevido, assegurando à Fazenda Nacional o direito de verificar a regularidade da compensação efetivada, tudo nos termos da fundamentação desta sentença." Em sua fundamentação, assevera a sentença que "Portanto, à luz do principio da não-cumulatividade, que, conforme dito, visa impedir a tributação em cascata, o contribuinte pode creditar-se do valor do IPI incidente sobre matéria-prima adquirida sob o regime de isenção, ou favorecida pela aliquota zero".(destaque inserido). Também reporta-se à regra contida no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 para afirmar que "... com o advento da Lei n°9.779/99, de 19 de janeiro de 1999, que entrou em vigor em 20.0L99, teriam sido revogadas tacitamente todas as disposições infraconstitucionais que determinavam a anulação dos créditos do IPI, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à ai/quota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, nos termos do art. 11...". E mais, que "Os artigos 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. tratam da restituição e compensação de tributos e contribuições". A sentença judicial proferida constitui-se naquele tipo de sentença classificada pela doutrina processual de sentença definitiva, pela qual o juiz exaure a instância ou o primeiro grau de jurisdição através da definição do juizo, isto é, a que dá solução ao litígio posto sub judice, fazendo-o mediante acolhimento ou rejeição (total ou parcial) do pedido jormuiado peio autor, art. 459 do CPC. (i-iumbeno Tbeodoro júnior. Curso cie Direito Processual Civil. 41 .'. ed. pag.458) (negrito inserido). E o pedido formulado pela recorrente na ação de Mandado de Segurança é aquele reproduzido pelo Magistrado na parte dispositiva da sentença. Também merece citação a Nota proferida pela Coordenação do Sistema de Tributação — Cosit, da Secretaria da Receita Federal, relativamente à Solução de Consulta Interna efetuada pela Divisão de Tributação — Disit da SRRF/5 t Região Fiscal, na parte relativa à execução das sentenças judiciais pelos órgãos administrativos tributários: "Já no caso mencionado pela Disit da SRRF06, há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo julgador, uma vez que presume-se que este tinha conhecimento da legislação vigente à data em que proferiu sua decisão, todavia efetuou interpretação menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação dada pela própria Secretaria da Receita Federal. 14. Não se trata, nesse caso, de integração da decisão judicial transitada em julgado com legislação superveniente e mais favorável ao contribuinte (a legislação vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regulava a matéria não foi alterada por legislação superveniente), mas sim de aplicação da legislação pela SRF segundo a interpretação dada pelo Poder Judiciário. 15.Conforme já esposado no item 6 da presente Nota, não cabe à SRF e a seus servidores descumprir urna decisão judicial proferida por (1/ MF-S compe tente GDO CONSELHODE CU 4. CONFERE COMO ORICUOL Processo n.°13657.000393/2002-59 Brasília, 04 I 06 W01--- CCOVCO2 I Acórdão n.°202-17.926 Fls. 7 Anclrezza N imento Schmcikal Mat. Siape 1377389 autoridade ou gau a Federal, a Justiça ainda que sob alegação de que referida decisão contraria disposição literal de lei ou de que o contribuinte estaria sendo "prejudicado" por ter recorrido ao Poder Judiciário." Ressalte-se que, no caso, inexiste interpretação mais favorável ao sujeito passivo de parte da SRF. O que pretendo ressaltar é o entendimento contido na referida nota no sentido de descaber à SRF ou a seus servidores descumprir decisão judicial. E assiste razão à decisão recorrida. A decisão judicial não deixou dúvidas ou margem a interpretações. Foi expressa. O direito é de lançamento do crédito nos livros fiscais e sua utilização na compensação de parcelas da exação apuradas em períodos subseqüentes. A aplicação do disposto no art. 11 da Lei n2 9.779/99 é ilação retirada pela recorrente da sentença como se dela fosse conseqüente. Entretanto não é essa a interpretação do Fisco, a qual entendo mais correta porque desprovida de ilações, inferências ou conseqüências. Limita-se à substância material da sentença. A propósito do tema — direito de crédito e ressarcimento do IPI relativo aos créditos acumulados na escrita fiscal até dezembro de 1998, ou oriundos de aquisições nesse período nos termos do art. 11 da Lei n 2 9.779/99 — tomo aqui parte do voto proferido no Recurso Voluntário n2 113.850, da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no qual o mesmo foi bastante analisado, tomando despiciendo novos argumentos: "O art. 105 do MV, cuja aplicabilidade ao caso concreto já restou amplamente demonstrada, estabelece que A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. O fato gerador do direito ao crédito de IPI ocorre no momento da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a tintinai. ConfOrpne precoreve o art. 171. 1. do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998). Assim, somente estão aptos a gerar compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, os créditos originados por entradas de insumos efetivadas a partir de 30/12/1998. Porém, o art. 11 da lei se refere claramente ao (..) saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário (4. Como os créditos gerados pelas entradas de insumos ocorridas nos dias 30 e 31/11/1998 entrar. am na composição do saldo credor existente em 31/12/1998, o qual estava contaminado por créditos gerados pelas entradas ocorridas antes da publicação da medida provisória, justificada está a fixação do dia 01/01/1999, como data inaugural do novo regime jurídico dos créditos de IPI Este argumento invalida a tese da recorrente no sentido de que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999 (ou a medida provisória que lhe antecedeu), colheu o saldo credor existente na data da sua publicação. Invalida também a alegação de que autoridade a quo admitira o efeito retroativo da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, em relação a créditos gerados entre os dias 1°e 20/01/1999 e que negara o mesmo efeito aos créditos gerados nos anos anteriores. e CONFERE COM O CRU% rti nalieSEIUNICONSELHO DE "" Processo n.° 13657.0003912002-59 erasilia, 0 11 / 06' / 2.,00-7" I CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.926 Fls. 8 Andreas Na mento Scl;mcikal Mat. Nine 1377384 Resta, portanto, pl n jus luz a a a segrega çao entre créditos anteriores e posteriores a 31/12/1998 e o estabelecimento do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico de créditos de IPI, tanto pelo alcance do princípio da não-cumulativadade, acima analisado; como pela eficácia prospectiva da Medida Provisória ri! 1.788, de 29/12/1998, que não tem aptidão para atingir créditos decorrentes de entradas de insumos anteriores à sua vigência. Desse modo, já é possível antever que a IN SRF n 2 33, de 04/03/1999 não criou nenhuma restrição além daquelas que já se continham nas normas superiores que regem o sistema de créditos do !PI Com efeito, o art. 40 da IN SRF n2 33, de 04/03/1999 estabelece que O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IN decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a• partir de 1° de janeiro de 1999. Ora, embora a geração de créditos novos tenha ocorrido a partir da vigência da MP n2 1.788, de 1998, o saldo credor do mês de dezembro constitui-se também por créditos gerados sob a sistemática anterior, pois a própria recorrente informou que a alíquora do seu produto final foi reduzida para 4% em 1993. Portanto, o primeiro período de apuração a partir do qual só existem créditos gerados sob a nova sistemática iniciou-se em 01/01/1999, que também é a data de inicio do primeiro trimestre calendário do ano de 1999, o que justifica que o Secretario da Receita Federai tenha explicitado aquela data em seu ato normativo. Relativamente ao art. 5 0 da IN SRF n2 33, de 04/03/1999, a leitura apressada do dispositivo realmente pode conduzir à conclusão equivocada de que tenha criado vedação ao aproveitamento do saldo credor originado a partir de 01/01/1999. Entretanto, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, ou seja, deve-se sempre supor que foram baixados conforme as leis e desse modo devem ser interpretados. Assim dispõe o art. .5° da IN SRF n2 33, de 04/03/1999: Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em tela cão ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do PI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. 5' 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN. ,f 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos e ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL PTOCC550 n.° 13657.000393/2002-59 &nu 04 06 1 Wol- ccovaa Acórdlio n.° 202-17.926 Fls. 9 Antena Nascimento Scluncikal Mat. Siam 13773a9 que primeiro sairem oram inaustruffizaaos com a uuttzaçao dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. •§ 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. No artigo transcrito, o ato administrativo tratou dos créditos básicos e dos créditos incentivados para os quais as leis especificas só garantiam a manutenção na escrita fiscal, os quais colaboraram para a formação de saldo credor em 31/12/1998. Como existem casos em que o saldo credor em 31/12/1998 continuará a existir mesmo após o aproveitamento a que se o art. 5°, § 2°, a empresa que eventualmente se encontrasse nesta situação não poderia usufruir do ressarcimento do saldo credor gerado a partir de 1999, em face do que determina o .§ 3°. • Considerando que a Administração Pública não pode extrapolar os lindes legais, pode-se viabilizar a coexistência do art. 5° da IN SRF n2 33, de 04/03/1999 com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, considerando-se que a expressão `...após esgotados os créditos referidos neste artigo:, constante da parte final do § 3° está se referindo ao esgotamento dos créditos referidos no § 2". Esclarecendo melhor: o saldo credor existente em 31/12/1998 deverá ficar anotado à margem da escrita fiscal do IPI, como manda o sç 1° do art. 5° da IN Si?.? n-°- 33, de 04/03/1999. Este saldo só poderá ser nnrnIreitain nnvn e, nherfirronin lin IP! einidn noln vnbin tip nrnriving existentes no estoque em 31/12/1998 ou com produtos fabricados com insumos que originaram aqueles créditos, nos termos do § 2°. Somente após esgotada esta possibilidade de aproveitamento, é que a empresa poderia solicitar o ressarcimento dos saldos credores gerados a partir de 1999, nos termos referidos no art. 4° da IN SRF n2 33, de 04/03/1999. O valor remanescente do saldo credor existente em 31/12/1998, após esgotado o aproveitamento referido no § 2°, permanecerá anotado à margem da escrita fiscal e não poderá ser compensado com o IPI devido pela salda de produtos fabricados com insumos adquiridos a partir de janeiro de 1999, uma vez que aquele saldo é constituído por créditos básicos gerados sob a sistemática anterior, em relação aos quais nem o art 11 da lei e nem a constituição asseguram a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento. A permanência deste saldo indefinidamente no livro de IPI, ao contrário do alegado, não viola o mandamento referente à transferência do saldo credor contido no art. 49, parágrafo único, do C1751. Isto se dá em decorrência da feição da não-cumulatividade no direito constitucional positivo pátrio, que determina que o abatimento do imposto pago na entrada com o imposto debitado na salda se faça a cada operação. Ou seja, a transferência determinada pelo art. 49, parágrafo único do CTN, é para possibilitar a compensação entre débitos e créditos escriturais do imposto. Como os créditos e débitos gerados a cada operarão a partir de 1999 deixaram de ser meramente escriturais e o legislador não está obrigado, pela constituição ou pelo PE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTI CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13657.000393'2002-59 HM& 04 / t00-7" CCO2CO2 Acórdão a.' 20247.926 trilteL Fls. 10 Andrezza N •41 inSI• ento Sehmeikal •Mat. Siapc 13773149 Cl?!, a permitir a compensação entre créditos e débitos de naturezas diferentes, ou mesmo a conceder o ressarcimento de créditos escriturais, só restam duas alternativas: ou se deixa aquele saldo • credor anotado à margem da escrita fiscal, corno previu a IN SRF n2 33, de 04/03/1999 ou se efetua o estorno no livro modelo 8. Observe-se que não foi por outro motivo que o § 2° só autorizou a compensação entre créditos e débitos em relação a operações geradas a partir de insumos entrados no estabelecimento sob a sistemática anterior. Quanto à referência ao critério de avaliação PEPS (primeiro que entra - primeiro que sai) feita no § 2°, trata-se de mera regra procedimental, não havendo que se falar em ilegalidade, mesmo porque a lei foi silente quanto a este aspecto. Invocou a recorrente o art. 462 do CPC para sustentar a alegação extemporânea de que a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, teria alterado a orientação contida na IN SRF n 2 33, de 04/03/1999. Dispõe o § 5° do art. 14 daquele ato administrativo que O disposto no § 2° não se aplica aos créditos do 1Ff existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. (grifei). Ora, dizer que o ressarcimento não será concedido em relação a créditos para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data é o mesmo que dizer que o ressarcimento não será concedido em relação a créditos básicos. Portanto, a correta dicção do art. 14 §§ 2° e 5° da IN SRF n2 210, de 1.,,w 30/09/2002, é que o ressarcimento do saldo credor referido no §2° não será concedido em relação aos créditos básicos de existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31/12/1998. Como diz o velho provérbio popular: tudo continua como antes no quartel de Abrantes, uma vez que persiste a orientação administrativa no sentido da impossibilidade do ressarcimento de créditos básicos do imposto. E a Administração Pública não poderá alterar este entendimento por conta própria, apenas com base no principio da não-cumulatividade. Isto porque, conforme se viu alhures, o principio da não- cumulatividade, no sistema jurídico pátrio, é direcionado ao legislador ordinário e não ao administrador público. À vista do exposto, torna-se inócua a análise dos demais argumentos, especialmente os relativos à TN SRF n2 21, de 1997 e aos Pareceres Normativos da CST, pois se a Administração Tributária não está obrigada por lei a conceder compensação ou ressarcimento em relação aos créditos básicos gerados sob o regime jurídico anterior; também não o estará por força de atos administrativos, cujo alcance se restringe ao estabelecimento de normas procedimentais, conforme ressaltado pela própria recorrente. Por derradeiro, esclareço que a denegação do direito ora pleiteado não decorreu de interpretação a contrario sensu. Pelo contrário, \14 CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.° 13657.00039312002-59 amado. 04' I (76 j WC* r--CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.926 Fls. 11 ~rezai Nascimento Schmcikal Mat. Siiire 137732(9 assentou-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e inkaconstitucionais que foram citados ao longo do presente voto e da decisão da DRJ em Curitiba. O fato deste relator - freqüentemente recorrer aos textos legais, decorre do fato de que a fonte formal do direito reside na lei e não do conteúdo subjetivo que o intérprete pretenda emprestar a determinados institutos. Considerando que não existe direito à compensação ou ao ressarcimento de créditos básicos do IPI gerados até 31/12/1998, por força de aplicação direta do principio da não-cunuilatividade, nem antes e nem depois da edição da Lei n g 9.779, de 19/01/1999, torna-se desnecessário analisar o pedido compensação à luz do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/)996." O Recurso n=l 126.857, contendo matéria de igual teor, foi analisado pelo Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, cujos fundamentos também peço vénia para aqui reproduzir: "Em face do Agravo de Instrumento no 1999.04.01.076593-8, a contribuinte foi autorizada, até decisão fina! no Mandado de Segurança precitado/a se creditar do IN nas entradas de bens destinados ao ativo permanente, além de matérias-primas adquiridas sob o regime de isenção, não-incidência ou aliquota zero.' (fls. 608/610). Estes fatos também se encontram relatados na certidão de objeto e pé de ft 616, emitida em 07/11/2000. O princípio da não-cumulatividade insculpido no art. 153, 5 3°, inciso II, da CF/88, determina: 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação. • A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no art 49 do CTN verbis: 'Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Portanto, conforme se verifica, os créditos de IN devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, no princípio da não-cumula tividade, da forma como colocado na CF e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza je um \ liF • SEGUNDO CONSELHO DE comukia. ' • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13657.000393./2002-59 I &asma, CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.926 Fls. 12 Andrezza Nascimento Schmcikal Mal. Siapc 1377389 Crédito meramente escritura!, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em • dinheiro. Cite-se, a título de esclarecimento, posto que não se aplica ao presente caso, esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n° 9.779/99, que possibilitou, obedecendo-se determinadas condições, a utilização de saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento. Para tanto, é preciso, inicialmente, que os créditos tenham sido gerados pelas entradas no estabelecimento industrial, ocorridas a partir de 01/01/99. Consolidando o exposto, ou seja, de que nem todo crédito é passível de compensação, o art. 74 da Lei n°9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, ao tratar de compensação, restringe a sua possibilidade, dentre os tipos de créditos existentes, somente aqueles -passíveis de restituição ou ressarcimento. Portanto, a decisão judicial autoriza a recorrente apenas a se creditar do IPI, não havendo qualquer previsão de compensação." Com base nas análises acima transcritas, concluo que a sentença judicial afasta o entendimento da Administração Tributária somente no que diz respeito ao direito de registro do crédito do IPI nos livros fiscais e sua utilização na compensação com parcelas da exação, apuradas em períodos subseqüentes, em nada autorizando o ressarcimento ou a compensação com outros tributos. Essa a compreensão extraída da parte dispositiva do decisum. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. • ARIA CRISTINA ROZs DA COSTA • • Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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