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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8718187 #
Numero do processo: 15889.000115/2009-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9303-000.129
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos para julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista a incompetência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento da matéria, nos termos da Portaria CARF nº 15.081/2020
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos para julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista a incompetência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento da matéria, nos termos da Portaria CARF nº 15.081/2020. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 1401-001.605, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 89 .0 00 11 5/ 20 09 -7 0 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.12133.IDNC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000115/2009-70 Ano calendário: 2004, 2005, 2007 FONTE. VALORES DEDUZIDOS. COMPROVAÇÃO. Se a fiscalização não solicitou a comprovação da efetividade dos valores deduzidos a título de fonte, não há como admitir que estes não podem ser compensados. FONTE. VALORES DEDUZIDOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Se os valores retidos na fonte foram deduzidos em períodos de competência anteriores aos que efetivamente se referiam, a lei determina que se proceda conforme reproduzido no artigo 273 do RIR/99.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  O colegiado a quo reformou a decisão de primeira instância e cancelou o auto de infração, ao argumento, basicamente, que o lançamento não teria observado os efeitos da postergação do pagamento do imposto;  Caso fossem acolhidas as considerações do r. acórdão recorrido, a consequência seria o cancelamento do lançamento em decorrência da presunção de que o contribuinte pagou a contribuição exigida nos anos posteriores, sem que ele tenha, em momento algum, provado esse recolhimento. Em despacho às fls. 217 a 220, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para ressurgir com a discussão dos efeitos a postergação de tributo no lançamento diante da aplicação do art. 273 do RIR. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  Em momento algum a Fiscalização solicitou a comprovação da efetividade dos valores deduzidos a título de retenção na fonte e, se assim não o fez, não pode agora exigir que o contribuinte realize o dever-poder de Fiscalização que é atinente ao Fisco e não ao Contribuinte. Não pode a União requerer em via Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.12133.IDNC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000115/2009-70 processual o que não requereu em seu procedimento de Fiscalização, pois isto, por si só macula por completo o lançamento do crédito tributário pelo Fisco. Voto Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que a matéria em debate não é de competência da 3ª Turma, eis:  Acórdão recorrido: Ementa: “FONTE. VALORES DEDUZIDOS. COMPROVAÇÃO. Se a fiscalização não solicitou a comprovação da efetividade dos valores deduzidos a título de fonte, não há como admitir que estes não podem ser compensados. FONTE. VALORES DEDUZIDOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Se os valores retidos na fonte foram deduzidos em períodos de competência anteriores aos que efetivamente se referiam, a lei determina que se proceda conforme reproduzido no artigo 273 do RIR/99.” Voto (destaques meus): “[...] A autuação decorreu do procedimento fiscal denominado “verificações obrigatórias”, o qual verifica a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal (vide essa descrição no Mandado de Procedimento Fiscal – fls. 14). Nesse sentido, a auditoria consiste em constatar se há valores de tributos a pagar apurados na contabilidade que sejam superiores aos correspondentes valores de tributos a pagar declarados pelo contribuinte e, nessa conformidade, promover o lançamento das diferenças constatadas. No presente caso, a fiscalização resumiu, na planilha denominada “DIVERGÊNCIA DCTF X CONTABILIDADE” (fls. 18), o resultado de sua verificação relativamente aos períodos em que constatou diferenças Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.12133.IDNC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000115/2009-70 suscetíveis de lançamento. Com apoio nos documentos anexados, quais sejam, extratos das DIPJ (fls. 19 a 23), da contabilidade (fls. 24 a 30), e das DCTF (fls. 31 e 33), bem como a planilha “IRRF A RECUPERAR” (fls. 35), é possível concluir que (as referências às colunas reportam-se à planilha de fls. 18): Os valores de IRPJ lançados foram calculados de duas formas diversas: (i) no 2º trimestre de 2004 e no 4º trimestre de 2005, a partir da diferença entre o valor do IRPJ a pagar informado na DIPJ (coluna "3") e o valor do IRPJ a pagar informado na DCTF (coluna "6"); e (ii) no 3º trimestre de 2005, no 3º trimestre de 2007 e no 4º trimestre de 2007, a partir da diferença entre o valor do [IRPJ apurado (colunas "1" ou "4") menos o IRRF a recuperar apurado na contabilidade (coluna "7", conforme valores colhidos da planilha de fls. 35)] e o valor do IRPJ a pagar informado na DCTF (coluna "6"); Os valores de CSLL lançados foram calculados a partir da diferença entre o valor da CSLL a pagar informado na DIPJ (coluna "1") e o valor da CSLL a pagar informado na DCTF (coluna "2"). A recorrente alega preterição do seu direito de defesa pelo fato de a infração não ter sido descrita de maneira clara no Termo de Verificação Fiscal. Entende que suas premissas, fundamentação e conclusões são absolutamente genéricas. Além disso, ressalvado o fato de não conseguir aferir com precisão a infração supostamente cometida, invoca uma defesa genérica de mérito tendo como premissa a inclusão, no Termo de Verificação Fiscal, de uma referência à inobservância ao regime de competência. Nesse sentido, aduz que, se a fiscalização seguiu esse caminho, deveria ter procedido na conformidade do artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99), verbis: [...] O Termo de Verificação Fiscal, lavrado em uma única página (fls. 13), cujo conteúdo foi integralmente reproduzido no relatório acima, realmente, não é um primor de clareza quanto ao procedimento efetuado. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.12133.IDNC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 9303-000.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000115/2009-70 Contudo, é possível perceber que a fiscalização, em ambos os tributos, considerou ter havido dedução indevida, na contabilidade, do valor recolhido na fonte. Ao que tudo indica, os tributos a pagar informados nas DCTF foram calculados (na planilha de fls. 18, vide colunas "4", "5" e "6", relativamente ao IRPJ, e colunas "2", "3" e "4", relativamente à CSLL) deduzindo-se os valores de fonte que constavam como compensados nos meses seguintes ao encerramento dos respectivos trimestres a que se referiam (vide a coincidência dos valores informados nas colunas "6", relativamente ao IRPJ, e "4", relativamente à CSLL, com os valores lançados a débito nos extratos contábeis anexados de fls. 24 a 30). A fiscalização não concordou com esse cálculo e adotou como valores a serem deduzidos, relativamente ao IRPJ: (i) no 2º trimestre de 2004 e no 4º trimestre de 2005, os valores de fonte informados na DIPJ (coluna "2" da planilha de fls. 18); e no 3º trimestre de 2005, no 3º trimestre de 2007 e no 4º trimestre de 2007, os valores de fonte a recuperar apurado na contabilidade (coluna "7" da planilha de fls. 18). Por outro lado, relativamente à CSLL, não deduziu nenhum valor uma vez que as deduções nas DIPJ estavam zeradas. Isso explica a diferença encontrada e é o que se infere quando se tenta fazer uma leitura conjugada dos elementos trazidos aos autos. Portanto, o que se percebe é que a fiscalização não concordou com as deduções do fonte, perpetradas pelo contribuinte no cálculo dos tributos a pagar informados nas DCTF, porque elas estavam contabilizadas fora dos respectivos períodos de apuração. Procedeu dessa forma independentemente de muitos dos históricos dos supramencionados lançamentos a débito conterem a informação de que se tratavam de períodos de apuração imediatamente anteriores. Nada obstante, não houve quaisquer questionamentos sobre a fidedignidade das respectivas retenções na fonte. Apesar de a instância a quo ter afirmado que a empresa foi regulamente intimada acerca dos comprovantes dessas retenções, não é possível atestar a veracidade dessa Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.12133.IDNC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 9303-000.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000115/2009-70 afirmativa. As únicas intimações incluídas nos autos (fls. 15 a 17) solicitam a apresentação de livros e o esclarecimento de assuntos distintos do que efetivamente foi tributado no presente processo. Pelo que se pôde inferir, a fiscalização discordou da apuração perpetrada pelo contribuinte. Por isso, entendo que a autuação mereceria maiores cuidados com a sua lavratura. Por exemplo, uma intimação para que a empresa esclarecesse os lançamentos contábeis que refletiram as referidas diferenças apuradas. Além disso, haveria que se solicitar a comprovação da efetiva retenção dos valores de fonte deduzidos no seu cálculo. Independentemente dessas considerações, que realmente poderiam caracterizar a preterição do direito de defesa, observo que assiste razão à recorrente quando propugna pela necessidade de a fiscalização ter se limitado, se fosse o caso, ao lançamento decorrente de mera postergação do pagamento dos tributos envolvidos. Com efeito, se a fiscalização não solicitou a comprovação da efetividade dos valores deduzidos a título de fonte, não há como admitir que estes não podem ser compensados. Se eles foram deduzidos pelo contribuinte em períodos de competência anteriores aos que efetivamente se referiam (e também não se chegou a pedir a comprovação quanto a isso), a lei determina que se proceda conforme reproduzido no artigo 273 do RIR/99. A DRJ entendeu que a empresa se apegou ao trecho do Termo de Verificação Fiscal que tratou da não observância do regime de competência para afirmar que teria havido postergação do pagamento dos tributos envolvidos. Afirma, por sua vez, que não encontrou nos autos qualquer documento que confirme essa assertiva e conclui que houve um “erro de edição/redação gráfica”. Nada obstante, conforme já mencionado, as deduções desconsideradas são justamente aquelas que foram contabilizadas nos meses seguintes ao encerramento dos trimestres a que se referiam. Essa constatação vai ao encontro da inobservância do regime de competência. Não se pode, Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.12133.IDNC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 9303-000.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000115/2009-70 portanto, simplesmente concluir que se trata de um erro sem maiores consequências para a compreensão do feito fiscal. [...]” Vê-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria “efeitos a postergação de tributo no lançamento diante da aplicação do art. 273 do RIR” – o que, por conseguinte, trata-se de matéria estranha daquelas elencadas na Portaria 15.081/2020 – que estendeu, temporariamente, à 3ª Turma competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica. Resolve-se, assim, determinar a devolução dos autos para distribuição à 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento do apelo. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.12133.IDNC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 04/11/2020 15:31:00. Documento autenticado digitalmente por TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 04/11/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 19/11/2020 e TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 04/11/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0321.12133.IDNC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0EF26A08A5D05FCEAB9D6A9B997DA47632815CAF877CBC4FA80C34343CAC499A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15889.000115/2009-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12466.002643/2007-84
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.136
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 15165.002774/2005-82
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento tem natureza jurídica declaratória de direito no que respeita à legislação material, precipuamente ao fato gerador e à correspondente obrigação tributária
Numero da decisão: 3202-000.191
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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8845405 #
Numero do processo: 11131.000896/95-65
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.867
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso por tempestivo e, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Maria Violatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, ElizabethMaria Violatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 10 de dezembro de 1997 ~-<:lO~ME-.,I-G-DA---. Presidente PlOC0IlADORIA.G:flAl DA FAUNDA NACIO~íAl C'OQrdenaçllo.G"ral da r."pr"."ntaç"o extrajudIcIal é~gz"n~ Nacional fm.__••_~ •.I.Ss._ ---L-uc'-,ÃNÃ(:"õirEl Rõiiiz"p~jNTEs Procurador" dCl Fazenda "OClono/ 15 OUT 1998 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ~ANTUNES. mfins MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 118.112 302-0.867 CAPASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRJIFORTALEZNCE HENRIQUE PRADO MEGDA LUÍS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência à repartição de origem, determinada por esta Câmara pela Resolução n° 302.0.827, em sessão de 26/02/97, cujo relatório e.e voto leio a seguir, para informação dos srs. Conselheiros (leitura de fls. 65 a 69). Em resposta à indagação formulada a Alfândega do Porto de Fortaleza confirmou que o prazo de defesa do interessado foi inteiramente preservado, .~ tendo sido o termo de perempção lavrado com base nas seguintes considerações. "a) A data de postagem da cópia de Decisão de la Instância do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza - Ce para ciência do interessado foi em 09 de abril de 1996, conforme AR (aviso de recebimento) às fls. 48. b) Foi observado no próprio AR (aviso de recebimento), que o destinatário recebeu a correspondência, conforme assinatura do recebedor• c) O agente da Empresa de Correios e Telégrafos, realmente, não tomou o cuidado de solicitar do recebedor da correspondência que o mesmo informasse a data de entrega do documento. • • d) Mesmo com a não informação por parte do interessado da data de ciência da Decisão, a ECT carimbou e informou a data em que o documento às fls. 48 foi enviado de volta para o seu remetente (Ministério da Fazenda), o que nos faz constatar que o interessado tomou ciência, no máximo, até aquela data . e) Com base no item d, consideramos como data de ciência o dia 12 de abril de 1996 (postagem de retomo do AR), e lavramos termo de perempção em 25 de maio de 1996, treze dias após a data limite para apresentação de recurso ou pagamento por parte do interessado. " É o relatório. 2 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO 118.112 302-0.867 VOTO • • Conheço do recurso por tempestivo uma vez que ocorrida a hipótese prevista no art. 23, S 2°, 11 do Decreto 70.235/72. Quanto ao mérito, conforme se depreende do relatório, a Recorrente vem desde a fase impugnatória pleiteando pela realização de perícia técnica, para demonstrar que o "ex" a que se refere a Portaria MEEP 669/91, abrange os maquinários que importou. No seu apelo recursal, outrossim, traz veemente argumentação pugnando ainda pela perícia técnica. Não obstante as lúcidas razões que levaram a d. autoridade julgadora "a quo" a indeferir o pedido de perícia, a prática neste Conselho vem demonstrando que nunca é demais a oitiva de opiniões e pareceres outros, principalmente, no que se diz respeito a critérios técnicos e vinculados a "ex" tarifários, sendo estes sempre decorrentes de procedimentos prévios à sua concessão. Assim, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de deferir o requerimento da prova pericial, o que faço através da conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que a mesma providencie o encaminhamento destes autos ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia para que o mesmo se pronuncie sobre os quesitos constantes às fls. 18, sem prejuízo às partes para apresentação, querendo, de quesitos complementares. Uma vez concluída a perícia, vista às partes para as razões que entenderem oportunas. Após, tomem os autos a este Conselho. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997. FLORA - Relator Designado 3 00000001 00000002 00000003

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8353855 #
Numero do processo: 14041.000885/2005-98
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD -TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -PNUD, conforme Súmula CARF n° 39, de 22/12/2009. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-000.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD -TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -PNUD, conforme Súmula CARF n° 39, de 22/12/2009. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.

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Numero do processo: 19515.003055/2010-80
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42, da Lei 9.430/96 estabelece a inversão do ônus da prova e a presunção da omissão de rendimentos se o contribuinte, intimado, não justificar a origem com rendimentos. Na falta de justificação prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimento tributado omitidos.
Numero da decisão: 2402-010.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42, da Lei 9.430/96 estabelece a inversão do ônus da prova e a presunção da omissão de rendimentos se o contribuinte, intimado, não justificar a origem com rendimentos. Na falta de justificação prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimento tributado omitidos.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42, da Lei 9.430/96 estabelece a inversão do ônus da prova e a presunção da omissão de rendimentos se o contribuinte, intimado, não justificar a origem com rendimentos. Na falta de justificação prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimento tributado omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 55 /2 01 0- 80 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003055/2010-80 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado em razão de haver omitido rendimentos recebidos de pessoa jurídica, como relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 237/240). Intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, o recebimento de lucros e dividendos da empresa PBL Engenharia e Consultoria Ltda, o contribuinte entregou cópias de recibos. Apresentou extratos bancários, que foram cotejados com os lucros distribuídos. O contribuinte informou que muitos dos cheques foram sacados em dinheiro no caixa bancário e, algumas vezes, depositados total ou parcialmente em data posterior. Sem ter como rebater este argumento, a autoridade lançadora cotejou os depósitos e/ou transferências bancárias oriundas de distribuição de lucros e elaborou a planilha Créditos a comprovar – anexo ao termo nº 5. A autoridade lançadora entendeu estarem justificados os depósitos oriundos de saques da distribuição de lucros e a transferência, em 23/11/2006, de mesma titularidade. Os demais créditos não comprovados foram reunidos na planilha Créditos não comprovados. Regularmente intimado o contribuinte a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou investimento, e não o tendo feito, a autoridade lançadora adotou a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e identificou a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Ciência pessoal em 27/9/2010, fls. 244. O contribuinte impugnou o lançamento em 27/10/2010, fls. 249/265. Defende a inexistência de omissão de rendimentos, por se tratarem de a) lucros e dividendos distribuídos da PBL Engenharia e Consultoria, relacionando os valores no § 2.3, b) aluguéis relacionados no § 2.6, c) transferências entre contas de mesma titularidade, d) reembolsos de despesas, e) empréstimos realizados entre juntamente a sócio, f) créditos das empresas a título de devolução de valores ao caixa das empresas. Informou ter declarado valor superior a R$ 5 milhões na Declaração de Ajuste Anual. Documentação probatória: registro contábil das distribuições de lucros e transferências bancárias (fls. 285/310), valores recebidos a título de aluguel (fls. 311/329), comprovantes de transferência entre contas de mesma titularidade (fls. 330/333), registro contábil dos valores recebidos como reembolso de despesas das empresas (fls. 334/350), registros contábeis e extrato bancário que comprovam que os valores sacados pelo sócio Gianfranco Perasso foram emprestados ao impugnante (fls. 351/361), comprovante de depósitos decorrentes de troca de cheques com as empresas das quais é sócio (fls. 362/380). Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003055/2010-80 Acórdão de Impugnação (fls. 420/428) A autoridade julgadora retificou o lançamento e excluiu da base de cálculo: a) o valor de R$ 298.000,00, em função da comprovação da origem destes créditos na distribuição de lucros da PBL Engenharia e Consultoria Ltda, b) o valor de R$ 6.287,94 ante a comprovação de recebimento de aluguéis, c) o valor de R$ 200,00, em 5/6/2006, uma transferência entre contas da mesma titularidade. Julgou ser procedente em parte a impugnação. Ciência postal em 5/9/2014, fls. 432. Recurso Voluntário (fls. 434/449) Recurso voluntário formalizado em 2/10/2014, fls. 433, em que reitera os termos aduzidos na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. 2. Valores recebidos a título de aluguel. O requerente alega que recebeu mensalmente rendimentos de aluguéis e que estes foram devidamente informados na declaração de ajuste anual. No entanto, os valores foram indevidamente tributados. Estes valores totalizariam, conforme tabela anexada à impugnação, o valor de R$ 32.855.72. A fim de comprovar esta alegação, o contribuinte trouxe aos autos o comprovante de rendimentos de fl. 312, emitido pela empresa Consultoria Cons. Patrimonial Financeira 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003055/2010-80 em nome da locatária Elga Pedreira Mendes, referente a um imóvel localizado em Brasília. Os valores foram creditados conforme tabela abaixo, na conta corrente de nº 5617-0, da agência nº 3280-8 do Banco do Brasil: Assim, o valor acima será excluído da tributação por ter ficado comprovada a origem do mesmo, ou seja, rendimentos de aluguéis. Quanto aos demais valores (R$ 32.855,72 – R$ 6.287,94) que totalizam R$ 26.567,78, o requerente trouxe aos autos o contrato de aluguel de fls. 313 a 316, firmado em 08/11/2002 com Gilson Fernando Giembinsky e Maria Neide França Giembinsky. No entanto, este documento não faz a necessária correspondência com os créditos identificados pelo contribuinte às fls. 256/257 e, por esta razão, não há como considerar que houve a comprovação da origem dos mesmos. 3. Transferência entre contas de mesma titularidade. O contribuinte identifica os créditos ocorridos em 17/05/2006 e em 05/06/2006, ambos no valor de R$ 200,00, como decorrentes de transferência entre contas de mesma titularidade. O extrato e o relatório emitido pelo HSBC Bank Brasil S. A. de fl. 331, demonstram que o contribuinte efetivamente tem razão quanto ao crédito efetuado em 05/06/2006. Este se refere ao um depósito em cheque, efetuado na conta corrente nº 09682-60 da agência nº 0737 do HSBC. No entanto, o referido cheque procede da mesma conta corrente em que foi depositado. Assim, este valor deverá ser excluído da tributação. Quanto ao outro crédito de R$ 200,00 efetuado na conta nº 5617-0, da agência nº 3280- 8 do Banco do Brasil (fl. 200) em 17/05/2006, há que se ressaltar que muito embora exista um débito de R$ 200,00 ocorrido em 18/05/2006 na conta nº 09682-60 da agência 0737 do BSBC (fl. 98) nada consta nos autos que possa estabelecer uma relação direta entre estes dois eventos. Desta forma, há que se manter este crédito de R$ 200,00 na tributação. 4. Valores relativos a reembolso de despesas. O interessado faz uma relação de créditos que totalizam R$ 81.943,05 cuja origem ele explica como sendo advindos de reembolsos recebidos das empresas das quais participa como sócio. A alegação do requerente é que em dado momento, as empresas estariam sem recursos e ele, dispondo dos mesmos, os cederia às empresas para posterior reembolso. Dentre estes créditos, ele destaca o efetuado em 05/12/2006 no valor de R$ 52.625,84 cuja explicação seria a seguinte: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003055/2010-80 A empresa LUPAMA precisava de recursos para o pagamento de lance em consórcio de sua titularidade e o contribuinte teria feito o pagamento correspondente. Posteriormente, a empresa LUPAMA teria emprestado da empresa PLANOR (da qual o contribuinte também é sócio) para que esta devolvesse parte do valor que seria de R$ 49.002,84. Quanto à diferença de R$ 3.623,00, alega genericamente que refere-se à devolução de despesas quitadas pelo impugnante em razão da falta de recursos das empresas. Relativamente aos créditos acima relacionados, a alegação do contribuinte de que os mesmos referem-se a empréstimos que teria realizado às empresas de que participa como sócio, cabe esclarecer que a documentação apresentada não é hábil a comprovar a realização do empréstimo. Estes documentos apresentados referem-se tão somente a crédito ocorrido na conta corrente do interessado. No entanto, este empréstimo, anteriormente, se deu de alguma forma: transferência bancária, cheques, transferência de numerário, etc. Não há como comprovar-se a realização de um empréstimo sem a comprovação dos dois momentos chaves do fato: a cessão do bem ou recurso ao mutuário e a devolução deste ao mutuante. No presente caso, não houve a apresentação de qualquer documento nem tampouco de qualquer alegação acerca da forma que teria se dado a “entrega” ou “transferência” do recurso e, por esta razão, esta alegação não será aceita e os valores acima serão mantidos na tributação. 5. Empréstimos realizados entre o impugnante e seu sócio O contribuinte alega que tomou empréstimo de seu sócio Gianfranco Vitório Artur Perasso, que teria recebido, a título de distribuição de lucros da empresa PBL Engenharia e Consultoria, o valor de R$ 22.942,00 e no mesmo ato transferido ao impugnante, conforme relação de créditos abaixo: No entanto, não consta nos autos qualquer vinculação entre o valores supostamente sacados pelo sócio Gianfranco e os créditos ocorridos na conta do contribuinte. De fato, somente o valor de R$ 7.000,00 (fl. 352) consta no livro Diário da empresa PBL Engenharia como sendo valor distribuído ao sócio Gianfranco como lucros. Os outros créditos estão relacionados no livro Diário da PBL como distribuição de lucros, sem identificação do recebedor dos mesmos. Trouxe, ainda, ao autos os extratos da PBL onde constam os saques dos valores correspondentes, sem no entanto serem hábeis a comprovar a relação entre os lucros Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003055/2010-80 distribuídos pela PBL ao sócio Gianfranco. Desta forma, os créditos acima serão mantidos no lançamento. 6. Devolução de numerário disponibilizado ao caixa das empresas de que é sócio. O contribuinte relaciona diversos créditos que totalizam o valor de R$ 104.721,40 com a alegação de que teria trocado cheques com as empresas PBL, LUPAMA, Proplan a fim de fornecer um suporte de caixa a estas, sendo que o depósito dos cheques em sua conta teria se dado no mesmo dia. A fim de comprovar esta alegação, o interessado trouxe aos autos os documentos de fls. 363 a 380 que não são hábeis a comprovar que efetivamente os créditos seriam provenientes de trocas de cheques. Assim, estes créditos serão mantidos no lançamento. 6. Regime de Caixa. Imposto de renda. Finalmente, o requerente alega que, tendo em vista que o imposto de renda tem sua apuração mensal, conforme artigo 38 do RIR/99, independentemente da denominação ou origem, a percepção de renda legitima a incidência do imposto. Assim, tendo ele informado em sua declaração de ajuste anual a disponibilidade financeira de mais de R$ 5.000.000,00 não faria sentido considerar que o valor de R$ 546.426,16 (tributado no lançamento) não tenha sua origem comprovada. Quanto a este tópico, há que se esclarecer que o artigo 42 da Lei nº 9.430/1.996 definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, não há como se descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. A legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. Sobre o tema, vale reproduzir a citação de José Luiz Bulhões Pedreira (“Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas”, JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso”. (grifo nosso) Quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte. Não havendo comprovação da origem dos depósitos bancários, a correspondente tributação fica legalmente amparada, independentemente da existência de uma compatibilidade aparente entre a movimentação financeira do contribuinte e os rendimentos por ele recebidos/declarados. Se o contribuinte não comprova que os rendimentos por ele percebidos foram convertidos nos depósitos bancários objetos de análise pelo Fisco, a presunção relativa de omissão de rendimentos não fica afastada, Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003055/2010-80 uma vez não ficar ilidida a possibilidade dos créditos bancários terem origem diversa da dos rendimentos eventualmente percebidos pelo contribuinte. Nessa linha de raciocínio, quando não houver correlação inequívoca entre os rendimentos/recursos recebidos pelo contribuinte e os respectivos depósitos bancários, nem o esclarecimento das operações/fatos/circunstâncias que ensejaram esses créditos, torna-se inviável a consideração desses rendimentos para justificação da origem dos créditos bancários. Acrescento ainda. Com relação aos aluguéis alegadamente recebidos, no valor de R$ 26.567,78, o recorrente apresentou um contrato de aluguel de fls. 313/316, que reputo inadmissível por a locação se referir ao período de 15/11/2002 a 15/5/2005, haja vista que a fiscalização é referente ao ano-calendário 2006. Está ausente o contrato aditivo, que seria feito por escrito, na forma da Cláusula Segunda. Contrato de Locação Quanto à alegada transferência entre contas da mesma titularidade, o crédito de R$ 200,00 em 17/5/2006, “Depósito bloqueado 2 dias úteis”, não guarda relação com o débito de R$ 200,00 em 18/5/2006, “Cheque 0011541/247724”, como demonstram as imagens abaixo: Extrato Bancário do Banco do Brasil Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.068 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003055/2010-80 Extrato Bancário do HSBC Destaco que a contabilidade só faz prova dos fatos nela escriturados quando comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, nos termos do § 1º, do art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Portanto, por não ter o recorrente se desincumbido, nesta etapa recursal, do ônus de rebater a decisão da autoridade julgadora e apresentar as provas com que pudesse dar sustento a seus argumentos, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. CONCLUSÃO VOTO em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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9016394 #
Numero do processo: 11020.720153/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2007 FRETES E EXTRAÇÃO DE MADEIRA.ONUS DA PROVA No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cabe a parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito DOS CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO O STF já decidiu no RE nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, pela não incidência da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação
Numero da decisão: 3401-002.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ÂNGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720153/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.521  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  MADARCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007  FRETES E EXTRAÇÃO DE MADEIRA.ONUS DA PROVA  No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cabe a parte interessada,  que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar  o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu  pleito  DOS CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO  O STF já decidiu no RE nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, pela  não  incidência  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) e do Programa de  Integração Social  (PIS)  sobre  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  oriundos  de  operações  de  exportação       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ÂNGELA SARTORI­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 53 /2 00 8- 11 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11024.AY54. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.        Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de Confis não­cumulativa onde  foi glosado:     I) Parte das despesas com os serviços com extração de toras de madeira.  II) Totalidade das despesas com serviços de transporte de toras realizados pela  empresa Avrella, em vista de supostas irregularidades, abaixo resumidas:  Emissão  globalizada  de  conhecimento  de  transporte  (um  conhecimento  para  vários fretes);  Falta de identificação de veiculo nos conhecimentos individuais;    Considerando  os  registros  de  conhecimentos  individuais  e  globalizados,  a  empresa  teria  feito, comente para o Madarco, aproximadamente cinco operações de frete por  dia, incompatível com a produção de toras e/ou madeira serrada;    Nas notas fiscais emitidas pela empresa contratada para serragem das toras não  há qualquer menção à empresa Avrella;    Os  dados  da  Avrella  extraídos  dos  sistemas  da  Receita  Federal  indicam  a  inexistência  de  outra  atividade  que  não  a  prestação  de  serviços  de mão­de­obra,  inexistindo  ainda qualquer registro de propriedade de veiculo no sistema Renavan.    III) Pagamentos à empresa Posto Cedro, de Piratini/RS, uma vez que a atividade  de  manutenção  de  florestas  não  é  geradora  de  crédito  e  as  referidas  notas  contém  grande  número  de  itens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Além  disso,  tendo  sido  as  operações neste município terceirizadas para as empresas Avrella e Serramar, suas despesas já  compõe o custo de produção e bases de cálculo no Dacon..  Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11024.AY54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720153/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.521  S3­C4T1  Fl. 6          3 IV)  Aquisições  de  gás  para  uso  geral,  óleo  e  filtro  destinados  à  manutenção  geral.    No  que  diz  respeito  à  identificação  das  receitas  e  débitos,  a  fiscalização  verificou que a empresa efetuou operações de transferências de créditos de ICMS a terceiros,  sem  reconhecer  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações.  Tal  receita  somente  teria  sido  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Confins  não­cumulativos  com  a  Medida  Provisória nº 451 de 2008, que alterou as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.    Cientificada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual, em síntese aduz:    A Recorrente contesta a glosa  referente aos custos de extração e  transporte de  madeiras, argumentando:    “No  que  respeita  à  aquisição  de  serviços  de  extração  e  transporte  junto  à  empresa Adelino Avrella (Avrella Serviços Florestais), considerando as razões postas nos itens  3.1.2  e  3.1.4,  ressalta­se  que  o  fato  da  fiscalização  tributária  não  ter  encontrado  uma  matemática relação entre os números, isto é, dados decorrentes dos livros fiscais para definição  dos níveis de exaustão da floresta e a contrapartida da quantidade de serviços tomados junto a  prestadora  não  descaracteriza  a  operação  prestada  à  recorrente,  bem  como  uma  suposta  violação  de  regra  formais  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  ou  inexistência  de  escrituração  contábil  regular  podem motivar  a  glosa  dos  créditos  posto  que  a  recorrente  não  deveria  ser  responsabilizada pelo descumprimento de dever  instrumental  de  responsabilidade  de terceiro”.      Com  relação  à  falta  de  conhecimentos  de  transporte,  lembra  que  “o  Decreto  Estadual nº 37.699/97, que regulamenta o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  em  seu  artigo  26,  inciso  III,  Livro  2,  possibilita  aos  tomadores  de  serviço  de  transporte  a  escrituração global dos documentos relativos à sua utilização, facultando inclusive, a emissão  da respectiva nota fiscal com a reunião de todas as operações do período (mês­base).”    Acrescenta:  “no  que  concerne  aos  documentos  fiscais  considerados  inidôneos  pela  fiscalização  fazendária,  é  importante  ressaltar  que  somente  os  Fiscais  de  Tributos  Estaduais têm competência para averiguar a idoneidade dos documentos fiscais por si exigidos,  no caso, da nota fiscal de transporte e do respectivo CTRC, nos termos do artigo 30 e 90 da Lei  Estadual nº 8118/85.”  Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11024.AY54. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Prossegue no seguinte sentido: “Por outro lado, no que respeita a relação entre a  exaustão da floresta e os serviços  tomados, e suposto descompasso entre estas situações (que  são  diretamente  proporcionais)  é  necessário  uma  reflexão mais  apurada  Em  primeiro  plano,  vista sob um aspecto de tempo especifico (trimestralmente) poder­se­ia vislumbrar diferenças,  contudo tal relação vista sob um aspecto de tempo global (anualmente) tal relação se encontra  perfeita  para  o  ano  de  2007.  Os  motivos  deste  descompasso  momentâneo  é  por  exemplo  a  influência do condições do tempo, que, por exemplo, permitem a extração da madeira, contudo  não o seu  transporte, em outras ocasiões é possível  tão­somente o carregamento das  toras ou  parte do transporte. Nestas condições, não há como ter­se um ajuste perfeito entre os números  relativos à exaustão da floresta e os valores pagos a titulo de prestação de sérvios de extração e  transporte de madeiras”.    Afirma que as notas emitidas pela Avrella englobam todos os serviços prestados  pela empresa: derrubada de madeira, retirada da madeira de floresta através da tração animal,  carregamento  e  transporte  da  floresta  até  serraria.  “Assim,  a  nota  de  serviços  emitida  pela  referida  empresa  abarca  todas  estas  atividades,  de  modo  que  valores  cobrados  através  do  respectivo documento fiscal referem­se a todas as atividades, ainda que custo seja segmentado  na  Cláusula  Primeira  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Extração,  Carregamento  e  Transporte de Toras de Pinnus e não, tão somente à extração de toras propriamente dita, cujo o  valor é de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) por metro estéril.”    Relativamente  aos  insumos,  entende  serem  indevidas  as  glosas  efetuadas  relativas  às  aquisições  realizadas  pela  recorrente  sob  o  CFOP  1.556  e  demais  custos  enfrentados  com  a  atividade  de  extração,  serragem  e  transportes  de  toras  de  madeira  no  município de Piratini­RS. Ressalta que, nesta hipótese, “ as assertivas constantes do item 3.1.5  do Despacho Decisório S/N são absolutamente despropositais e não guardam qualquer relação  com a situação fática, bem como são desprovidas de quaisquer indícios, sequer de provas. Os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  efetivamente  ocorreram  e  o  fato  da  atividade  de  extração, serragem e transporte de toras ser realizado por outras empresas, não implica que a  própria impugnante realize operações de mesma natureza como de fato ocorreu e ocorre”.    Com  referencia  as  receitas  decorrentes  da  transferência  de  créditos  do  ICMS,  aduz  que  “de  acordo  com  o mais  recente  entendimento  jurisprudencial  o  destino  econômico  dos créditos de ICMS decorrentes da exploração, ainda que a transferidos a fornecedores para  fins  de  pagamento  de  insumos  e/ou  destinados  a  compensação  de  tributos  não  alteram  a  situação patrimonial da empresa, portanto não se justifica a incidência de PIS e CONFIS sobre  esses valores”. Transcreve decisões judiciais nesse sentido.    A DRJ decidiu em síntese:    “INSUMO.  Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11024.AY54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720153/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.521  S3­C4T1  Fl. 7          5 Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos  que  sejam aplicados ou  consumidos  em ação direta  sobre o produto  em fabricação, e os serviços utilizados na produção.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA.  Somente  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009  é  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  do  ICMS,  originado  das  operações de exportação, passaram a ser excluídas das bases de  cálculo  das  contribuições  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ÔNUS DA PROVA.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  a  parte  interessada,  que  pleiteia o  crédito,  provar que possui o direito  invocado. Assim,  ao  efetuar  o  pedido,  deve  dispor  a  empresa  dos  elementos  de  prova que sustentarão seu pleito.  Manifestação de inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requerendo  a  reforma  da  decisão  e  o  reconhecimento  da  totalidade do seu crédito.    A 1 Turma, da 4 Câmara da 3 Seção decidiu por sobrestar referido processo,  através da Resolução 3401.000.5010 tendo em vista que o tema está sob análise do Supremo  Tribunal  Federal,  que  decidiu  pela  repercussão  geral  do Recurso  Extraordinário  nº  606.107.  Este Recurso é o leading case do tema da Repercussão Geral, descrito no site (24/05/2012):    “DECISÃO  :  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  RE  540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso,  acolheu  questão  de  ordem  no  sentido  de  “determinar  a  devolução  dos  autos,  e  de  todos  os  recursos  extraordinários  que  versem  a  mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543­ B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu­se, então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema em que a  repercussão geral  tenha  sidoreconhecida.  Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11024.AY54. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 No  presente  feito,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  tema  (Tema 283) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  606.107­RG  (rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  20.08.2010),  assim  ementado:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida.” Do exposto, nos termos do art.  328  do  RISTF  (na  redação  dada  pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao  Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art.  543­B e parágrafos do Código de Processo Civil.”    No Regimento Interno do CARF, havia a determinação de sobrestamento para a  hipótese  em  tela consta do § 2º do  art.  62­A do Anexo  II,  acrescentado pela Portaria MF nº  586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. “    No  entanto,  tal  sobrestamento  foi  alterado  pela  Portaria  545/2013.  Após  a  nova Portaria, não há óbice ao julgamento da matéria pelo CARF.    É o relatório.      Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11020.720153/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.521  S3­C4T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Relator  INSUMOS ­ DA EXTRAÇÃO E DO TRANSPORTE DE MADEIRA   Referido desconto de créditos possui respaldo legal nos artigos 3ºs das Leis  nºs 10.637/02 e 10.833/03, os quais especificam em seus  incisos e parágrafos, quais créditos  são admitidos, bem como a forma de serem calculados. Apenas para comentar, o artigo 3º da  Lei nº 10.833/03 é aplicado,  também, à  legislação do PIS (Lei nº 10.637/02) no que esta não  dispor.  Os créditos ora em análise, nos remetem ao estudo dos incisos  I,  II e IX do  artigo 3º da Lei nº 10.833/03, a saber:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  leitura  do  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03  nos  leva  ao  entendimento de que o frete sobre as vendas cujo ônus seja do vendedor admite apropriação de  créditos de PIS e de COFINS, ou seja, não há dúvida quanto ao direito creditório sobre o frete  utilizado para transporte do bem vendido para o adquirente em tese.  O inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, ao destacar a observância dos  incisos  I  e  II  deste  artigo  para  sua  aplicação  ­  que  se  referem,  respectivamente,  aos  bens  adquiridos para revenda e insumos utilizados no processo produtivo e prestação de serviços ­  objetiva, a nosso ver, atribuir à natureza jurídica do crédito sobre fretes a natureza do crédito de  insumo.  Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Dessa  forma,  é  possível  sustentar  que  o  frete  de  insumos  (matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem e etc...) entre estabelecimentos, que estejam em  fase de industrialização, compõe o custo de produção para fins de apuração do crédito do PIS e  da COFINS.  Ocorre  que,  no  presente  caso  a  glosa  ocorreu  em  razão  de  inconsistências  entre o documentário fiscal e o levantamento realizado pela auditoria da empresa, indicando a  fiscalização uma série de indícios que apontariam a incorreção dos valores apropriados como  crédito.   O  Recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  a  suportar  suas  alegações ou  a procedência,  dos  créditos  correspondentes. Como  se vê,  a denegação não  foi  ocasionada  pelo  exame  de  mérito  da  questão  –  direito  ou  não  crédito  –,  mas  sim  pela  sua  demonstração deficiente.   Em recurso voluntário o Recorrente nada acrescenta, limitando­se a repetir as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  Como  dito,  a  questão  a  ser  enfrentada  é  de  prova, não de direito e o Recorrente não fez prova adequada ao direito vindicado.  Em relação a Glosas de valores lançados sob o CFOP 1.556  (Compras de  material de uso ou consumo) – a fiscalização constatou que se trata, em parte, de aquisições de  gás  para  uso  geral,  cujos  centros  de  custos  estão  distribuídos  em  “materiais  diversos”,  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “conservação  e  manutenção  de  imobilizado”  e  “materiais  diversos­ fábrica”; além de óleo e filtro utilizados na manutenção geral.   O Recorrente sustenta ainda genericamente que tais insumos foram utilizados  no processo produtivo, todavia, não indica a forma de utilização, o local exato de sua utilização  e outros dados, o que, pela minha ótica,  impede a conclusão que estes materiais  tenham sido  efetivamente consumidos no processo produtivo.   Demais  disso,  há dúvida  acerca  da  real  assunção  do  ônus  financeiro  destas  despesas  pelo  Recorrente  uma  vez  que,  segundo  os  contratos  firmados,  estes  gastos  seriam  suportados pelos terceirizados.   Mais  uma  vez, a  sustentação  do  Recorrente  é  muito  vaga  e  defende  um  conceito  de  insumo  que  é mais  amplo  do  que  aquele  que  se  tem  admitido  no  CARF  razão  porque acho que a glosa deve ser mantida, pois faltam elementos para acolher a argumentação  do Recorrente, elementos estes que lhe cabiam carrear aos autos  Portanto, nesta parte mantenho a decisão da DRJ.    DOS CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO  No  tocante  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  créditos  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  obtidos  por  empresas  exportadoras,  o  Egrégio Supremo Tribunal  Federal,  ao  analisar  o RE nº  606.107,  já  resolveu  a  controvérsia,  posicionando­se  pela  não  incidência  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS  transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação.  Ressalto  que  aludido  recurso  extraordinário  teve  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário  Virtual  do  STF,  e  restou  assentado  que  o  valor  que  decorre  de  Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11024.AY54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720153/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.521  S3­C4T1  Fl. 9          9 operações  visando  à  exportação,  constituindo­se  apenas  em  uma  das  modalidades  de  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS,  utilizada  por  aquelas  empresas  que  não  possuem  operações domésticas em volume suficiente para o uso de  tais créditos, sendo que as demais  não são sujeitas à tributação.  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­ Esta  Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por  óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão  de  origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta independência da atuação do legislador tributário. III –  A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV  ­ O art.  155, §  2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos ­, imuniza as operações de exportação e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional. V  – O  conceito de  receita,  acolhido pelo art. 195,  I, “b”, da Constituição Federal, não se  confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11024.AY54. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII ­ Adquirida a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só  se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além  de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX ­ Ausência de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput  e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados,  que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.          Portanto depreende­se do Acórdão que a  finalidade da desoneração é o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo a permitir  que as empresas brasileiras  exportem produtos,  e não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.  Assim, razão assiste à recorrente, merecendo reparo o acórdão proferido pela  DRJ neste ponto.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    Relator  ­  Relator                             Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11024.AY54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720153/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.521  S3­C4T1  Fl. 10          11   Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11024.AY54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 01/04/2014 10:15:00. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 01/04/2014. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/04/2014 e ANGELA SARTORI em 01/04/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.1021.11024.AY54 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3DC494A374B25ADE48F5E6AFA6B5E8EC4B63B678 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.720153/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.722030/2012-41
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO DEVIDO COM CRÉDITOS. PIS E COFINS. EQUIPARAÇÃO A COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO. Não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do PIS e COFINS, considerando que houve “dedução” dos tributos devidos com créditos “não glosados”, assim como a existência de débitos e créditos em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", o prazo de decadência será de 5 anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. É de se equiparar, no regime não-cumulativo de PIS e COFINS, as deduções (“compensações”) de débitos e créditos no DACON à compensações e, por conseguinte, a pagamentos, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9303-011.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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EXTINÇÃO DO DÉBITO DEVIDO COM CRÉDITOS. PIS E COFINS. EQUIPARAÇÃO A COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO. Não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do PIS e COFINS, considerando que houve “dedução” dos tributos devidos com créditos “não glosados”, assim como a existência de débitos e créditos em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", o prazo de decadência será de 5 anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. É de se equiparar, no regime não-cumulativo de PIS e COFINS, as deduções (“compensações”) de débitos e créditos no DACON à compensações e, por conseguinte, a pagamentos, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 30 /2 01 2- 41 Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.442 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722030/2012-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3201-003.776, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de débitos e créditos, em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando omissão e contradição – afirmando que “cumpre referir a falta de fundamentação do acórdão em relação à matéria, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX, da CF, no art. 50 da Lei 9.784/99 e art. 31 da Lei 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade”. Em despacho às fls. 1330 a 1334, foi dado seguimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.442 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722030/2012-41 Apreciados os embargos, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento no Art. 65 do Ricarf.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto a contagem do prazo decadencial e requerendo a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Em despacho às fls. 1374 a 1377, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria “Equivalência, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, entre compensações de débitos e créditos no Dacon, e pagamentos/recolhimentos, para fins de cálculo da decadência do direito de lançamento de ofício”. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, em síntese, que o inconformismo da recorrente não prospera, pois não se cogita qualquer presunção de pagamento parcial, eis que já está testado, com fé pública nos autos, que o lançamento ocorreu por insuficiência de recolhimento, ou sejam, em decorrência do pagamento parcial. O que, por conseguinte, deve ser aplicado o decidido no REsp 973.733/RS. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.442 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722030/2012-41 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos previstos no art. 67 do RICARF/2020. Para melhor elucidar importante trazer: a. Voto do acórdão embargado: “[...] O contribuinte, por sua vez, alegou as compensações escrituradas teriam configurado o pagamento parcial que é exigido no entendimento solidificado no julgamento do RESP 973.733/SC do STJ. As compensações são incontroversas, como afirmado no Acórdão recorrido, logo, os pagamentos parciais são, da mesma forma, incontroversos. É neste ponto que é possível verificar a ausência de fundamentação e descrição, no acórdão embargado, a respeito da equivalência da compensação ao pagamento. Nos termos da legislação (Art. 156, §2.º do CTN) e da majoritária jurisprudência pátria, assim como exposto em diversos precedentes deste Conselho, compensações extinguem o crédito tributário e, portanto, equivalem-se à pagamentos e, portanto, o requisito "pagamentos parciais", com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo, foi cumprido. Este é o raciocínio utilizado para a aplicação do Art. 150, §4.º, do CTN no acórdão embargado. A declaração de voto que acompanhou o voto vencedor apontou que não havia saldo a recolher, antes do lançamento, em todos os períodos, assim como não houve acusação de fraude. Em fls 17 dos autos encontramos a Ficha 15B da Dacon, assim como em fls 31 encontramos a Ficha 25B, documentos que comprovam a existência da compensação escritural, realizada também com créditos não glosados: [...]” Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.442 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722030/2012-41 b. Voto do acórdão paradigma 3402-004.904: “[...] A Recorrente entende que pela sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, eventuais créditos das contribuições podem ser compensados com os respectivos débitos apurados, acarretando na situação em que há apuração de créditos (decorrentes da não cumulatividade), sem saldo a ser recolhido das contribuições ou em valores superiores aos débitos, havendo o registro apenas dos créditos nos DACON. Nestes casos, a fiscalização também realiza a homologação da apropriação dos referidos créditos, que futuramente poderão ser usados para compensar os saldos devidos. Pois bem. Nota-se que no presente caso, a Recorrente declarou a existência de créditos de PIS e COFINS do período, não havendo qualquer recolhimento a ser efetuado por ausência de valor a ser pago nestes períodos. Assim, portanto, a afirmação da Recorrente no sentido de que haveria pagamento antecipado no presente caso não se confirma. Desta forma, correto o entendimento da decisão de primeira instância que aplicou na hipótese o art. 173, I, do CTN. O outro acórdão paradigma 3401-003.169 também tratou de dedução de créditos das contribuições – o que concluiu pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN ao presente caso. Em vista de todo o exposto, sendo clara a divergência demonstrada para a mesma discussão – qual seja, dispositivo a ser aplicado para a contagem do prazo decadencial, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, considerando que no caso vertente, há créditos utilizados que não foram glosados, a meu sentir, de fato serviriam para se extinguir o débito apurado – sendo assim, entendo da mesma forma que o acórdão recorrido que equiparou a “compensação” Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.442 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722030/2012-41 ao pagamento para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN ao adotar o decidido em REsp 973.733 em sede de repetitivo: “Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de débitos e créditos, em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN.” Recordo que, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será: I -Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN); I - Nas demais situações: a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN); b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Vê-se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733. O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733. O que, por conseguinte, se o STJ decidiu que o pagamento antecipado ou declaração de débito são relevantes para caracterizar o lançamento por homologação, a Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.442 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722030/2012-41 princípio, seria importante discorrer se no presente caso ocorreu efetivamente o pagamento ou a declaração do tributo em discussão. Ressurgindo aos autos, vê-se que caso o crédito tivesse sido glosado, não haveria a possibilidade de se considerar que houve de fato a extinção e liquidação do débito. Nada obstante, não foi o que ocorreu. Houve constituição de créditos das contribuições pelo regime não cumulativo, não glosados pela fiscalização, que foram utilizados para a compensação escritural com o PIS e Cofins devido no período. Nesses casos envolvendo “dedução” do PIS e Cofins devidos com o crédito constituído, legítimos (que não foram glosados), entendo ser possível considerar tal evento como equivalente a “compensação” de que trata o art. 156 do CTN, eis que a “dedução” não deixa de também extinguir total ou parcialmente o débito devido apurado no período. O contribuinte, primeiramente, realiza a apuração do PIS e Cofins devido e, posteriormente, mediante constatação de créditos dessas contribuições, efetua a dedução (compensação) para se ter efetivamente o PIS e a Cofins a recolher. Por se tratar de mesmo tributo e, considerando que o registro dos créditos deve também ser considerado na Dacon, não seria necessário se proceder tal dedução mediante instrumento formal de compensações. Por exemplo, DCOMP. Vê-se que a extinção ou antecipação de pagamento considera a liquidação ou “pagamento parcial” do débito devido. Qual seja, aquele apurado no período sem qualquer dedução/compensação com créditos legítimos. Por isso, a equiparação de “dedução” e “compensação” e equiparação entre “compensação” e “pagamento” – eis que todas as modalidades dispostas no art. 156 do CTN extinguem o débito devido apurado. Sendo assim, é de se equiparar, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, as deduções (“compensações”) de débitos devidos e créditos no Dacon, a compensações e, por conseguinte, a pagamentos, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Proveitoso ainda trazer, independentemente de não se tratar efetivamente de “dedução” de créditos e débitos de PIS e Cofins, que nos casos de extinção de débito via compensação e apresentação de DCOMP – se a declaração foi homologada, essa turma também Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.442 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722030/2012-41 considerou que ocorreu a extinção do débito, direcionando-se à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. O que, assim, decidiu o acórdão 9303-004.986: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/02/1997 a 15/04/1997 DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, tal como pagamento antecipado de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o art. 150, § 1º, do CTN extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902704/2008-41
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega daquela Declaração.
Numero da decisão: 9303-011.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Não informado
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ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega daquela Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Procurador (fls. 93/101), admitido pelo despacho de fls. 109/111, contra o Acórdão 3102-001.804 (fls. 84/90), de 21/03/2013, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 27 04 /2 00 8- 41 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.902704/2008-41 Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 LITÍGIO INSTAURADO A PARTIR DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LIMITES O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta- se exclusivamente a discutir a não homologação da declaração de compensação apresentada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PER/Dcomp. Não-homologação em razão de suposta insuficiência da confissão de dívida. Impossibilidade Diferentemente da homologação do autolançamento, que repercute sobre a totalidade da obrigação tributária, a homologação da PER/Dcomp surte efeitos exclusivamente sobre o montante do débito confessado. Por tal razão, e principalmente por falta de respaldo legal, não há espaço para que a autoridade fiscal denegue a homologação em razão de que o montante confessado seria inferior ao que entende devido, máxime quando não restaria saldo passível de restituição ou ressarcimento. Alega a Fazenda em seu recurso especial de divergência, acostando como paragonado o aresto 1102-00.092 (de 05/11/2009), que na data do envio da DCOMP o tributo compensado já estava vencido, e que, por tal, entende correto o julgado da DRJ que reconheceu todo o crédito, mas devida a cobrança dos encargos da mora. Acrescenta a Procuradoria: No Detalhamento da Compensação, integrante da decisão de origem, notase que na análise do pleito foi procedida à atualização do valor restituído, tendo sido utilizado na compensação o crédito corrigido. A homologação apenas parcial deuse em função do acréscimo de multa e juros moratórios do débito compensado, haja vista que tanto a valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na data de entrega da Declaração de Compensação. Ao fim, pede a procedência de seu especial de divergência para reformar o recorrido e restabelecer a decisão de piso. Em contrarrazões (fls. 124/143), alega o contribuinte, preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial fazendário ao fundamento de que não haveria similitude fática. A seu ver, os fatos envolvidos no recorrido não se assemelham aqueles que conduziram à decisão da divergência suscitada. No mérito, entende escorreita a r. decisão que reconheceu a inexigibilidade da multa na compensação espontaneamente realizada pela Empresa, após o vencimento da obrigação tributária. A seu juízo, com base no decidido no REsp 1.149.022, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em caso ocorreu denúncia espontânea porque a compensação se deu antes de qualquer procedimento fiscal e antes da entrega da DCTF retificadora para inclusão do PIS - 8109. Pede, alfim, o não conhecimento do especial fazendário e, caso conhecido, seu não provimento quanto ao mérito. É o relatório. Voto Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.902704/2008-41 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator A questão de fundo é se cabe multa de mora em compensação a destempo, mesmo havendo reconhecimento do crédito e sua devida atualização até a data do envio da DCOMP. Disso o paragonado tratou. Pelo que conheço do recurso do Procurador nos termos em que foi admitido. A lide remanescente a partir da decisão da instância julgadora de piso que reconheceu o crédito é a legalidade da cobrança da multa e juros de mora, uma vez o envio da DCOMP ser posterior a data de vencimento do tributo compensado. Essa decisão entendeu que reconhecido o crédito, uma vez atualizado monetariamente seu valor, remanescendo fração do débito compensado em aberto, correta a incidência dos encargos da mora. De sua feita, a decisão recorrida entende que não poderia a autoridade local "promover a imputação dos valores confessados", concluindo no sentido de dar "provimento ao recurso para afastar exclusivamente a exigência de inclusão da multa de mora na PER/DCOMP como condição". Entendo equivocada a r. decisão. O despacho eletrônico denegou todo o pleito do contribuinte. A DRJ, de sua feita, reconheceu o valor de R$ 3.330,78, o qual, corrigido monetariamente, equivaleu a R$ 3.442,36 (fl. 63). O vencimento do PIS compensado ocorreu em 15/12/2003 e a data do envio da DCOMP se deu em 16/03/2004. Assim, aplicados os encargos da mora, restou um saldo a pagar de R$ 666,16, valor ora em discussão. A declaração de compensação não tem por objetivo informar ao Fisco compensação efetuado pelo contribuinte em sua contabilidade, mas extinguir (condicionalmente) o crédito do qual o sujeito passivo é devedor. Nos termos da nova redação do art. 74, a extinção do débito da empresa com o Fisco, sob condição resolutória, ocorre com a formalização da declaração de compensação. Portanto, é o envio da Declaração de Compensação que marca a data da extinção do crédito tributário devido pela compensação. E se nessa data o débito já se encontra vencido, sobre ele incidem os encargos moratórios previstos em lei. E a incidência de encargos moratórios sobre débitos vencidos independe de lançamento de ofício por decorrência ex lege. Tais encargos estão atualmente previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece: Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.902704/2008-41 De outro turno, obter dictum, despropositada a alegação da empresa em sede de contrarrazões de que a compensação equivaleria a pagamento strictu sensu, e que, por tal, estaria caracterizada a denúncia espontânea a que alude o art. 138 do CTN. Em sentido oposto, decidimos recentemente, em 18/08/2020, v.g., nos arestos 9303-010.484, 485, 486 e 487, os quais restaram assim ementados: MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Dessarte, deve ser reformada a decisão recorrida. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço e provejo o recurso especial fazendário, de modo a revigorar os termos da decisão de piso (fls. 64/68). É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.000366/88-82
Data da sessão: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUB-FATURAMENTO - A prática de preços diferenciados nas vendas para empresa controlada, quando motivada por causas industriais e comerciais pertinentes, não caracteriza, por si só, a ocorrência de sub-faturamento indiciador de receita omitida nos registros contábeis.
Numero da decisão: CSR/01-01.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Miriam Seif
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'arj-'as Sess8es-DF, em 30 de outubro de 1991 ,10! MI/= //7- ;JESIDENTE E RELATORA /// LUIZ FERNANDO OL . RA DE MORAES- PROCURADOR DA FA- 7-\-, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ConÉe7, lheiros; JOSE- EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDE- VAN ALVES DE- OLIVEIRA,,MARCIO MACHADO CALDEIRA, DT-CLER DE ASSUN- ÇÃO ( Suplente Convocado ), JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, BENEDICTO ONOFRE EVAN gELISTA AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, SEBASTIXO RODRIGUES CA- BRAL urceinc... crena jq ~tio° .111 ,, ..\ 40.0Ak04 -1N'ãgg 4z-~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° I , 10940/000.366/88-82 RECURSO N9 : RP/101-0.121 ACORDA° 10: CSRF/01-01.226 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMABRA HENS AGROPECUARIA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre para esta Cã- mara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo n9 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, do AcOrdão n9 101-78.975,de 14. 08.89, atraves do qual os membros daquela Câmara, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário interposto pelo su- jeito passivo acima identificado. O ac6rdão recorrido esta assim ementado: "IRPJ - Sub-faturamento: omissão de receita - A pra' tica de preços diferenciados nas vendas para empre- sa controlada, quando motivada por causas industri- ais e comerciais pertinentes, por si s6, não forma a convicção de ocorrência de sub-faturamento indicia- dor de receita omitida nos- registros contábeis. Recurso provido." O contencioso teve início com á impugnação do sujei to passivo contra o lançamento de oficio formalizado no Auto de In_ fração de fls. 08, atraves do qual lhe foi exigido imposto de ren- da suplementar relativo ao exercício de 1986, acrescido dos encar- gos legais cablbeis, sob o seguinte fundamento: n , tà -,_,,;,,,, DAMEFP/DF- 5E006 N 2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 109_40J000.366188-82 3. Ac6rdão n9 CSRF/01-01.226 "A autuada efetuou a venda para a sua controladora COMPANHIA AGROPECUÃRIA COMABRA HENS, que paga Im- posto de Renda Pessoa Jurídica pela alíquota espe- cial de 6%, da qual det&M 99,95% do ca pital, de produtos de sua fabricação - ração - por preços in feriores aos praticados com terceiros. De tais diferenças ocorreu uma redução indevida de seus resultados no ano de 1985, exercício de 1986, no valor de Cr$ 639.807.630, conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, doravante in tegrante e indestacável deste auto. BASE LEGAL - IR: Art. 154, 155, 157 "caput", 174 "caput" e § 19, 175, 177, 178, 179 e 387 - II, to- dos do RIRJ80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/8U Em sua impugnação, a autuada admite que praticava, nas -vendas para a controlada, preços diferenciados daque1ps prati cados com terceiros, diz, por5m i que tal procedimento era resul- tante de sua especial relação com a controlada, a qual lhe possi- bilitava despender custos menores, pela económia do custo de emba lagem e da bomificação de frete paga nas vendas a terceiros, per- mitindo-lhe, ainda fomentar suas vendas, na medida em que sua con trolada atuava como verdadeira promotora da venda de seus produ- tos. Alega, por outro lado, que no regime de livre ini- ciativa, cabe ao empresário o direito de diferenciar os preços de venda, segundo os crit -e'rios que atendam aos interesses comerciais e que tal procedimento, do ponto de vista de uma controladora, não faria muito sentido, uma vez que as diferenças de preço, para mais ou para menos, ensejaria efeito contrário na controlada, com neutralização de resultados, e não obstante no presente caso, ve- rificar-se diferença de alíquota de IR, tal vantagem não era o alvo perseguido. Aduz, finalmente, que os artigos invocados no auto de infração não alitorizam a tributação da diferença de preço de venda apurada, vez que o lucro líquido e o lucro real foram deter— minados segundo aqueles preceitos, sendo assim,incumbiria a fiscalti lizao, na hipótese de suspeitar que houve iedUção indevida n# f ; sE~PlinwoH~ PROCESSO N9 10940/000.366/88-82 4. Ac6rdão n9 SCRF/ 01-01.226 do lucro real, como ocorre na espãcie, fazer a prova da inveraci- dade dos fatos registrados e no tributar por mera presunção. A -maioria da Câmara recorrida entendeu assistir ra_ zão à autuada, com base nos fundamentos destacados no voto do Relator do Acórdão, Conselheiro Cristovão Anchieta de Paiva. Como raz3es do Recurso Especial, o Ilustre Repre- sentante da Fazenda Nacional junto â Câmara recortida se reporta aos fundamentos do voto vencido do Douto ex-Conselheiro e entao Presidente da Câmara,Dr. Urgel Pereira Lopes, que ora leio, na Integra. Aberto o prazo para oferta das contra-raz3es, a contribuinte, em tempo hâbil, trouxe os argumentos de fls. 86/93, que traduzem, em sua essencia, as raz3es de defesa expendidas nas peticOes anteriormente apresentadas, postulando pela improcedãn- cia ao Recurso Especial. É o relatório ItA N4 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 109401000.366_/88-82 5. Acórdão n9 CSRF/ 01-a1.226 V'OTO_ Conselheira PIARIAM SEIF, Relatora O recurso atende a todos os pressupostos fixados pe la legislação de regência para sua admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido. Conforme evidenciado no relatório, a questão subme- tida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito acusação fis- cal imputada ao sujeito passivo, no sentido de ter vendido à", sua controlada produtos de sua fabricação por preços inferiores aos " praticados com terceiros. Os autuantes entenderam que tal procedi- mento acarretou omissão de receitas, caracterizada por vendas sub- faturadas. A maioria da Câmara recorrida entendeu insubsisten- te a autuação, com base nos fundamentos destacados no voto do Rela - tor, no sentido de que: "Salvo os casos expressos em lei, como v.g., os ar- tigos 180 e 181 do RIR/80, a omissão de receita não pode ser presumida pela autoridade fazendária. Ela deve ser provada pela fiscalização nos exatos ter- mos do parãgrafo 29 do artigo 174 do RIR/80. Em se tratando de sub-faturamento (fato que pode traduzir omissão de receita), o autuante deverá fazer a pro- va de que o valor escriturado não compreende a to- talidade do ingresso efetivamente percebido pela empresa alienante. A simples demonstração da práti- ca de preços diferenciados não evidencia,por si sO, a existência desse plus não escriturado. A existen- cia matematicamente demonstrada da diferença não re presenta necessariamente a existência histOtica d5 valor correspondente. $e efetivamente a empresa pra tica preços diferenciados, haverá entre eles dife- rença matematicamente apurável, a qual, entretanto, não traduz receita omitida. Para que se caracterize sub-faturamento indicador de receita omitida, im- põe-se ao fiscal evidenciar que os ingressos efeti- vamente percebidos foram superiores aos (registra- dos, isto é, que não se praticava preços diferencia .. dos, mas, sim, sub-faturamento de alguns: Do contra rio ex vi do artido 174, 19 do RIR/80 haverá de prj valecer o valor contabilizado lastreado em documen- to no impugnado. 4t nn)1 ..(, , SERWCO PUJLICO FEDERAL PROCESSO N9 109401000.366188-82 6. Acordao n9 CSRF/ 01-01.226 No caso deste processo, a fiscalização não demons- trou que a importância de Cr$ 639.808.630 fora de fato para pela controlada e omitida nos registros' contábeis da controladora recorrente. Contentou-se com o levantamento da diferença e com a arguição I de que o procedimento representa indevida redução do imposto devido, uma vez que a controlada faz jus à allquota privilegiada de 6%. Não me sensibiliza o argumento de all quota diferen ciada. Isso, como bem salienta a recorrente, e. sim pies decorrência. Fosse a controlada, não uma pes- soa jurídica distinta, mas simples departamento da controladora, esta faria jus, quanto aos resülta- dos da atividade agro-pastoril, à aliquota prívile giada de 6% (Ac. 19 CC 101-73.893/82, Ac. 103- 067 634, Instrução Normativa 59/87). Saliente-se, por fim, que alem da omissão fiscal de deduzir as provas que lhe competiam para legiti mar a exigência autuada, a recorrente, por seu tur no, procurou justificar o seu procedimento de pre- ços diferenciados para com a controlada. Arguiu não sõ a ocorrência de "custos menores" nessas ven_. das, como o fato de o procedimento provocar "fomen_ to" em seu faturamento. Se o demonstrativo de custos (fls. 18) não está lastreado em documentos corroboradores e chega a apontar diferença em item como de no-teria prima ( : ), o que ê pouco crivei, não 6 menos verdade que os documentos de fls. 19/36 indicam que a con- trolada opera de modo a fomentar as vendas da con- troladora, o que confirma o arrazoado da recorren- te e justifica o preço diferenciado." Comungo inteiramente com a posiçao vencedora, face aos inatacáveis fundamentos acima reproduzidos. De fato, a jurisprudência mansa e pacIfica desta Câmara Superior e tambêm do Primeiro Conselho de Contribuintes "e no sentido de que, salvo os casos previstos em lei (artigo 180 e 181 do RIR/80), cabe à autoridade fiscal produzir a prova inques- tionável da omissão de receita, nos termos preconizados ne) 29 do - artigo 174, do RIR/80. No presente caso, contudo, essa prova não foi pro- duzida, uma vez que os autores do feito contentaram-se em demons- p4 I, 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL FR0CE$50 N9 1094Q/000 .366188-U 7. Acórdão n9 SCRF/ 01-01.226 trar que a autuada praticava preços diferenciados nas vendas que fazia à sua controlada, o que ré insuficiente para respa ldar a imputação de omissão de receitas- por sub-faturamento f caracteri- zação essa que imprescinde da comprovação, Por parte do fisco, de que a diferença alegadamente não escriturada foi efetivamente percebida pela infratora. Por todo o exposto e, considerando os sôlidos i fundamentos destacados no voto condutor do aresto recorrido, ne- go provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacio- nal. Sal. -,s sess5es-DF, em 30 de outubro de 1991. - , 0~ Ar' " MAR. Á - F - RELATORAr - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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