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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573413 #
Numero do processo: 10630.001954/2010-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO EM ACORDO COM PADRÕES ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL. A elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social ocasiona a lavratura de Auto de Infração por esse descumprimento legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.124 a 128 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte (fls. 118 a 121) que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração nº 37.285.470­2 no valor  de R$ 1.431,79 (hum mil, quatrocentos e trinta e um e setenta e nove centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.06  a  42  a  cobrança  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  sido  a  conduta  do  recorrente  tipificada  no  Código de Fundamentação Legal 30.  Atesta  o  relatório  fiscal  que  a  empresa  nas  competências  de  abril/2006  e  dez/2009, remunerou diversos segurados e contribuintes individuais, mas deixou de relacionar  segurados  e  deixou  de  incluir  parcelas  em  sua  folha  de  pagamento  mensal,  o  que  constitui  infração do RPS.  Em razão dessa conduta, foi aplicada a multa prevista no art. 92 e art. 102, da  Lei n°8.212/91, combinado com o art. 283, inciso I, alínea “a” e art. 373 do Regulamento da  Previdência Social (RPS),aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Desta  autuação,  o  recorrente  foi  notificado  em  25/08/2010  e  apresentou  impugnação às fls. 81 a 83, alegando:  ­Que  a  multa  aplicada  de  R$  1.431,79  ultrapassa  em  muito  o  valor  da  remuneração paga em especial ao titular da firma individual impugnante, a  titulo  de  retiradas  pró­labore,  no  valor  mensal  de  R$  350,00,  caracterizando­se como confiscatória;  ­ Que este procedimento não pode ser admitido em relação a uma pequena  empresa, optante e incluída no SIMPES NACIONAL, como acontece com a  impugnante;  ­  Que  Ainda,  a  empresa  impugnante  ficou  inativa  desde  sua  abertura  (28/01/2005) até 22/01/2007, quando foi feito a primeira obra cadastrada no  CEI, isto porque trabalhava somente com projetos de forma autônoma;  Por fim, requereu a improcedência da autuação e a consequente anulação.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 7° turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu o acórdão n° 02­31.365 nos  seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão competente constitui infração à legislação previdenciária.  Deverão ser  incluídas em folha de pagamento todas as pessoas  físicas que prestaram serviços ao contribuinte, bem como, todos  os valores pagos a elas quer integrem ou não a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001954/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.375  S2­C4T3  Fl. 133          3 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL  não  está  dispensada  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 114 a 118, alegando os mesmo argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  I.1  –  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  PREPARAR  AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO:  O recorrente foi autuado com base no art.32, I, da Lei n 8.212/91 e 225, I e  parágrafo  9  do  Regulamento  da  Previdência  Social  por  ter  deixado  de  preparar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  a  seu  serviço,  incluindo  os  descontos  dos  segurados,  ou  valores  que  deveriam  ter  sido  descontados,  descumprindo, assim, os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.  Segundo a legislação previdenciária, a empresa é obrigada a preparar folhas  de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados ao seu serviço, in verbis:  LEI N 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  DECRETO N 3.048/99 (RPS)  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001954/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.375  S2­C4T3  Fl. 134          5 individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/1999)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais;  e  V  ­indicar  o  número  de  quotas de salário­família atribuídas a cada segurado empregado  ou trabalhador avulso.  Pelo  transcrito,  percebe­se  que  a  infração  refere­se  à  obrigatoriedade  da  empresa preparar a folha de pagamento nos moldes do parágrafo 9 do art.225 do RPS.  No presente caso, o recorrente deixou de constar nas folhas­de­pagamento as  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  conforme  atesta  a  documentação  juntada aos autos às fls.7 a 17.  Afirma  o  autuado  que  este  procedimento  não  pode  ser  admitido  quando  se  trata  de  pequena  empresa  incluída  no  Simples  Nacional,  o  que  não  é  procedente,  pois  as  obrigações acessórias alberga também os optantes do Simples, nos termos dos arts. 51 e 52 da  Lei Complementar 123 de 2006:  Art.51.  As microempresas  e  as  empresas  de  pequeno porte  são  dispensadas:  I ­ da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;  II  ­  da  anotação  das  férias  dos  empregados  nos  respectivos  livros ou fichas de registro;  III  ­  de  empregar  e matricular  seus  aprendizes  nos  cursos  dos  Serviços Nacionais de Aprendizagem;  IV ­ da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e  V  ­  de  comunicar  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  a  concessão de férias coletivas.  Art.52.  O  disposto  no  art.  51  desta  Lei  Complementar  não  dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos  seguintes procedimentos:  I  ­  anotações  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social­ CTPS;  II  ­  arquivamento  dos  documentos  comprobatórios  de  cumprimento  das  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  enquanto não prescreverem essas obrigações;  III  ­  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 IV  ­  apresentação  das  Relações  Anuais  de  Empregados  e  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS  e  do  Cadastro  Geral de Empregados e Desempregados ­ CAGED.  De  pronto,  não  existe margem  para  se  falar  em  dispensa  da  elaboração  da  folha  de  pagamento  na  forma  dos  dispositivos  legais  acima, mesmo  que  o  empregador  seja  optante do Simples Nacional.  Referente ao  fato de que a  empresa  iniciou  suas  atividades  em 22/01/2007,  pelos anexos de fls. 07 a 15, existe “movimento” a partir de 06/2006 a 01/2007 com o nome do  contribuinte individual Felipe Raphael Pascoal e na competência de 12/2006 também existe um  apontamento  sobre  o  contador  Adão  Mendes  de  Aquino  que  não  foi  incluído  em  folha  de  pagamento  ou  GFIP.  Como  prova  da  irregularidade  arguida,  a  fiscalização  anexou  comprovantes de pagamento emitidos pelo contribuinte, fls. 20 a 43, sendo que nenhuma razão  ou prova fosse apresentada pela defesa que contrapusesse o lançamento fiscal.  Sobre o valor da multa  aplicada de R$ 1.431,79 ser confiscatória, não há o  que se discutir pois, o princípio constitucional do não confisco descrito no artigo 150, inciso IV  só se aplica aos tributos e não às multas decorrentes de obrigações acessórias.   Ressalto  que  as  obrigações  tributárias,  de  acordo  com  o  art.113  do Código  Tributário Nacional, divergem quanto à natureza. Uma, a principal,  tem como razão de ser a  prestação pecuniária que o sujeito passivo deve ao Estado. Já a outra obrigação, a acessória, é  relacionada a uma obligatio de fazer ou não fazer alguma conduta ao  fisco. Ou seja, as duas  obrigações são tributárias, mas são distintas, o nascimento de uma não impede a exclusão da  outra.  Assim,  havendo  um  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  obrigatoriedade da empresa elaborar as folhas de pagamento dos segurados que lhe prestaram  serviços, o infrator sujeitar­se­á ao pagamento de multa prevista nos moldes do art.92 e 102 da  Lei n 8.212/91 e art.283, I, “a”: c/c 373 do RPS, in verbis:  Regulamento Previdência Social  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  Nota:Valores  atualizados,  a  partir  de  1º  de  junho  2003,  pela Portaria MPS nº 727,  de  30.5.2003, para R$ 991,03 (novecentos e noventa e um reais e três centavos).   a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001954/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.375  S2­C4T3  Fl. 135          7 O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  percebo  que  a  infração  foi  cometida,  motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, de modo que seja mantida a cobrança do Auto de Infração nº 37.285.470­2.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                            Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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9309847 #
Numero do processo: 10925.905150/2010-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.556, de 27/01/2021 (fls. 102/119), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 50 /2 01 0- 13 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905150/2010-13 proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER), com o objetivo de ser ressarcida do crédito do PIS, não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2006, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Visando compensar débitos próprios, transmitiu a respectiva PER/DCOMP. Dos termos do Despacho Decisório de fls. 10/24, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da Fiscalização, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Assim, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, relacionou, por linha do DACON, as seguintes operações que, no seu entender, não geram direito a crédito, com as respectivas fundamentações: - Linha 02 – Bens utilizados como insumos e Linha 03 – Serviços utilizados como insumos: trata-se de aquisições de bens e serviços que não enquadrados como insumos, tais como despesas com aquisições de para-choques, vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horímetro, entre outros, bem como as despesas com os serviços gerais, de solda, regulagens, socorro, lavagens dos veículos, etc. e, quanto às despesas com rastreamento da frota e no tocante às despesas com o pagamento de pedágio; e Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição) - Em que pese o valor contabilizado ser diferente daquele indicado na nota fiscal, esta indica claramente que a aquisição direta não foi realizada pela pretendente do crédito/ressarcimento. Assim, procedeu à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 36/50, alegando, em síntese, que: - alega que a Fiscalização utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido, uma vez que insumo possui ampla acepção e, cita os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende que os bens e serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos e pontuais; tanto os bens, quantos os serviços são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte; - quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. Que o mesmo ocorre com as despesas com agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da empresa de transportes de cargas. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905150/2010-13 - informa em sua defesa que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-045.186, de 28/11/2018 (fls. 54/75), considerou julgar procedente em parte a Manifestação apresentada, para anulação da glosa efetivada pela autoridade fiscal sobre os bens e serviços utilizados na manutenção da frota. Nessa decisão a Turma decidiu que, (i) os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, (ii) não geram crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie, agenciamento de frota e gastos com pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte; (iii) o contrato de arrendamento mercantil apresentado sem a devida comprovação de sua natureza, através de documentos hábeis e idôneos, enseja a manutenção das despesas glosadas. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 83/97, reprisando, na parte que que não lhe foi favorável, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em resumo, que: - discorre sobre o conceito de insumos, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos. - assevera que a realização de suas atividades de transporte implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, destaca a despesas com o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.556, de 27/01/2021 (fls. 102/119), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que as despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp nº 1.221.170-PR, e reconheceu os créditos relativos aos pedágios suportados pela Contribuinte na sua atividade de transporte e também reconhece os créditos relativos a depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-009.556, de 27/01/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 122/131, apontando divergência com relação à Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905150/2010-13 seguinte matéria: à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com pedágios. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, alegando que: No Acórdão recorrido a Turma defende que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. Por outro lado o Acórdão paradigma, decidiu que o Acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos em relação às despesas com os pedágios. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 154/158), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme noticia o Despacho de fls. 163. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 154/158. Contudo, em face da análise efetuada no paradigma apresentado, entendo ser necessária uma apuração dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no Exame de Admissibilidade. Isto porque entendo que, a Fazenda Nacional não haver conseguido a efetiva demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprovaria a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Explico. No especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905150/2010-13 não cumulativas sobre “o valor pago com as despesas com pedágios”. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, de 27/01/2015. No Acórdão recorrido, a Turma assentou que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. No dispositivo do Acórdão recorrido, restou assentado que, “(...) Acordam os membros do colegiado, (...) para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão paradigma nº 3401-002.857, de 2015, tem a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso: DESPESAS COM PEDÁGIO. NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMO. Despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão: 3.1 DESPESAS COM PEDÁGIO O acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/ 01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (Grifei) Desta forma, as despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Grifei) Importante observar que no relatório do Acórdão recorrido (com base na decisão da DRJ), descreve a seguinte informação: “(...) No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. E desta forma, analisou o recorrido no voto condutor: “Despesas de Pedágio - Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905150/2010-13 suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito”. Como se vê, no Acordão recorrido debate o direito de crédito de despesas efetivamente suportadas e pagas pelo Contribuinte (valores que saíram do caixa da empresa), que é prestador de serviços de transporte de carga, por força de disposição contratual e relação negocial. A análise se deu sobre dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício (vale-pedágio). De outro lado, a questão de fundo discutida no Acórdão paradigma, julgou recurso voluntário que controvertia a possibilidade de se creditar de gastos com o Vale- Pedágio, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. E conclui que, dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Assim, verifica-se de imediato, o afastamento da possibilidade de se estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos entre os Acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), pois trata-se de situações fáticas distintas. No paradigma, discute-se apropriação de créditos sobre dispêndios com o vale-pedágio (art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001); no recorrido não se discute esse tipo de despesas e sim, dispêndios com pedágio, porém nos casos em que não se vale do benefício do vale-pedágio. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação da legislação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática demonstrada. Isto posto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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9299971 #
Numero do processo: 10711.000284/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, encaminhar o processo à douta 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Maria Lucia Silva Castelo Branco e Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
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JOORY S/A. IMPORTAÇAo E EXPORTAÇAo. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. CONTRIBUINTES CÂMARA .' • ".AMT Recurso n.O Recorrente Recorrid TERCEIRO CONSELHO DE PRIMEIRA R E S O L U C A O ACORDÃO N.' . 301-480 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, :.':encaminhar o pro- cesso ~ douta 3ª Câmara, por tratar-se de mat~ria de sua competin- cia, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Maria Lucia Silva Castelo Branco e Wlademir Clovis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a inte~rar o presente julgado. Brasília LF, 06 de dezembro de 1989 . r..:e'S idente. - Rela ar. - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM ~nF.OSESSÃO DE: 26 JAN l;::l~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin tes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA, HAMILTON DE sA DANTAS e ROBERTO VELLOSO, Suplente. Ausente, justificadamente o Cons. FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO . • • • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Iª CAMARA • RECURSO Nº 111.405 RESOLUçAo Nº 301-480. RECORRENTE: JOORY S/A. IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. RELATOR : CONSELHEIRO JOS~ MARIA DE MELO. R E L A T Ó R I O Foi lavrado contra a supranomeada empresa Auto de Infr~ ção, em virtude de haver sido apurado, em ato de revisão, que fora submetida a despacho de importação a mercadoria SILICONE Y 10.000 -E-Dimetil polisiloxano condensado, com enquadramento no código lAB 39.01.08.99. Entretanto, consoante análises constantes de lau- dos t~cnicos, em n6merosde quatro, ratificadas por Informaç6es produzidas pelo LABANA, igualmente em n6mero de quatro, trata-se o material de produto orgânico tensoativo, não-iônico (polieter di metil siloxano), razão por que foi ele reclassificado no código lAB 34.02.03.00, por isto que promovida a exigência do recolhimen- to de diferenças de tributos e, al~m dos acr~scimos legais,das muI tas previstas nos artigos 524 do R.A. (Dec. nº 91.030/85), 364-11, 365-1 do RIPI/82 (Dec. nº 87.981/82) e 6º do DL nº 2331/87, sendo que a aludida multa do art. 365-1 teve aplicação proposta em virtQ de de ter sido a importação realizada a descoberto de G.l., quando estando a emissão desta suspensa pela CACEX, sendo,posteriormente, dada a consumo (IN nº l4/85-Q e ~) . A ação fiscal foi, tempestivamente, impugnada, alegando a Autuada, em sua defesa, resumidamente, o seguinte: a) preliminarmente, informa que, há algum tempo, formu- lara consulta ao lNl atrav~s do processo protocolizado na IRF ora Recorrida, de nº 10711-002553/86-60, para análise de .contra-amos- tra em poder do LABANA, do produto em questão, tendo como re~posta a afirmação de que o Silicone Y 10.000-E tem características de um copolímero de silicone com polialquilenoglicol, sendo, portanto d~ rivado do silicone por condensação, embora funcionando como tenso -ativo. Em vista disto, houve parecer de funcionário da Repartição, aprovado pelo Sr. Inspetor de entã~ no sentido de que devesse o produto ser classificado no código lAB 39.01.08.99, como qualquer outro Silicone, o que vem ocorrendo at~~, superveniência do presen te litígio. Agia, assim, de conformidade com determinação da auto~ • • • • •• -3- Rec. 1l1.405 Res. 301-480 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ridade; b) no mérito, alega que, nos termos do Parecer Normati- vo nº CST 54/77, nio existe "capitulaçio legal impóndo multa por erro de classificaçio tarifária; c) a multa prevista no art. 364-11 do RIPl/82 necessita, para sua aplicaçio, do nio-pagamento do correspondente imposto, no vencimento. No caso de revisio, havendo eventuais diferenças além do tributo já pago, deverio ser cobradas sem multa; d) igualmente, descabe a aplicaçio da multa do art. 365 -I do RIPl/82, uma vez que a Importadora dispunha de Gl emitida p~ la CACEX para a trazida de mercadoria enquadrada no código 39.01. 08.99, que nio estava abrangido por qualquer suspensio. E, ainda que fosse o produto designado pelo Código 34.02.03.00, nio teria a mul~a razio de ser, uma vez que a CACEX dispõe de competência para liberar quaisquer importações, mesmo as suspensas; e) o produto está bem classificado no código mediante o qual foi submetido a despacho, uma vez que tem funçio i,industrial específica na fabricaçio de poliuretano e sua simples ; qualidade tenso-ati va nio o equipara aos produtos da classi ficaçio 34.02.03.00; f) que os si Iicones estio expressa e especi ficamente ci tados na NBM na posiçio 39.01; g) que a mercadoria nio é meramente um produto orgânico, mas sim, organo-metálico,o que a retira da Posiçio 34.02, que é exclusiva de produto orgânico; h) que o elemento tenso-ativo é adicionado ao silicone simplesmente como estabilizante, nio conferindo característica es- sencial ao produto. Finalmente, solicita o encaminhamento do processo a no- va análise do INT, formulando quesitos. A AFTN-Autuante manifestou-se sobre a Informaçio, OPI- nando pela procedência e manutenção do Auto. Sobreveio a sentença de Primeira Instância, cujas zões de decidir leio em sessio e fario parte integrante deste tório,que foi assim ementada: I ra- reI-ª. "Revisio. Desclassificaçio tarifária do produto de nome comercial SILICONE Y 10.000-E, em face do resultado do exame laboratorial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." • • • • • -4- Rec. 111.405 Rec. 301-480 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Irresignada, recorre a Autuada a este Colegiado, em lon go, profuso e fundamentado arrazoado, incorporando os argumentos expendidos quando da Impugnaçio - que, aliis, lhe fornece as bases principais -, acrescentando outros que procurarei, neste relató- rio, de forma concisa, transmitir aos ilustrados membros desta CÁ mara, sem prejuízo de sua substância essencial. 1. Argúi, em preliminar, o ji narrado fato de o Inspe- tor de entio haver homologado a classificaçio por ela proposta no atual despacho, o que, a seu ver, torna ilegal a revisio; 2. transcreve, na parte de seu interesse, as conclusões de um laudo emitido pelo INT por solicitaçio de Union Carbide do Brasil Ltda., onde se afirma,' que o silicone nio pode ser substi~ tuÍdo na produçio de espuma de poliuretano por preparações tenso -ativas classificadas na Posiçio 34.02 da NBM; 2.1. Solicita a citada Union Carbide do INT explicite no laudo em que código deveria ser submetido a despacho ,o_produto e o citado órgio, após algumas considerações escusatórias, opina pelo código 39.01.08.99; 2.2. Ainda no referido laudo, ao responder se todas as émulsões'de silicone necessitam de produtos tenso-ati vos para sua estab,ilizaçio, declara-se que os silicones nio-surfactantes, por si sós, nio sio miscÍveis com igua, razão por que uma emulsio de silicone só se torna vii- vel pela adiçio de produtb tenso-ativo; 2.3. E, a seguir, que ° produto em questio, embora fun- cione como tenso-ativo, deve ser tido como um derivádo de silicone. 3. Insurge-se contra a aplicaçio das multas. No atinen- te à capitulada no art. 364-11 do RIPI, usa a argumentaçio da fase impugnatória. Relativamente à do art. S24 do R.A., alega nio ter havido declaraçio indevida de mercadoria, uma vez que declarados nomes comercial e científico, quantidade, peso, etc; que o fato de os laudos do LABANA, tendo apontado características do produto co- mo sendo "orgânico tenso-ativo não-iônico, nio é motivo para consi derar-se ter feito a Autuada declaraçio indevida, ji que a tenso- -atividade nio é elemento essencial caracterizador da irtentifica- çio do produto. Da mesma forma, é incabível a multa prevista no art. 355-1 do RIPI/82, uma vez que nio importou 'tlaridestinamente, • • .' • "• • -5- Rec. 111.405 Res. 301-480 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL nem estava com emissão de guia suspensa a mercadoria do código TA8 39.01.08.99. 4. A partir daí, tece v~rias consideraç6es sobre Regras ~~rais e Regras Complementares de Interpretação da NBMITAB, bem,a~ sim sobre as NENCCA, daí concluíndo que seu produto est~ bem clas- sificado na posição 39.01. Passa, aí, a citar a Regra 3ª ~I, que disp6e: "Quando pela aplicação da Regra 2ª ... etc ... uma mercadQ ria possa ser incluída em duas ou mais posiç6es ... etc .. aI a posição mais específica ter~ prioridade sobre a mais genérica." 5. Declara que o próprio papel para limpeza de óculos, quando embebido de silicone, segundo PN-CST 215/74, classifica-se como silicone, no Código 39.01.01.08; 6 •. Por.ter quálidade tenso-ativa nao deve o produto em caQ sa classificar-se no código 34.02.03.00, uma vez que enorme gama de produtos pode ter tal qualidade, além do que o agente surfacten te do Capo 34, usado na fabricação de sab6es, limpa-vidros, etc., são tenso-ativos, exatamente porque conseguem diluir com ~gua os óleos e gorduras. ~~ o agente surfactante encontrado no •Silicone em questão é usad~ como estabilizante e controlador da espuma de uretanó~. Tal surfactante pode ser sol~vel em ~gua em solvente, sendo, no entanto, mais largamente usado, atualmente, o sol~vel em água; mas, nem por isto deverá ser classificado no capítulo 34;que seu produto é organo-silício, enquanto no capo 34 somente se in- cluem os produtos orgânicos. 7. Os laudos: do LABANA estão em desacordo com a real id~ de: o elemento tenso-ativo é adicionado ao óleo de silicone, sim- plesmente, como um estabilizante da emulsão, o que destrói a tese de que o elemento tenso-ativo é característica essencial do produ- to; que, como silicones, temos os óleos de silicone, as resinas de silicone e os elastômeros de silicone - todos classificados como silicones. 8. Ao finalizar, chama a atenção para várias decis6es da CST, emanadas de consultas sobre classificação de produtos ~ base de silicone, resinas, óleos e soluç6es, dentre as quais dest~ ca as que classificam o óleo de silicone, an~logo ao importado, no Código TAB 39.01.08.99, adotado pela Recorrente. 9. ~ O RELATÓRIO. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O -6- Rec. 111.405 Res. 301-480 • • • • • • Quase nada, a meu ver, com a devida vênia, há de novo ou original a ser acrescentado ao que já foi explicitado, ao longo do processo, principalmente, se verificarmos que a decisão recorric da, com absoluta guarda dos parâmetros técnicos traçados pelos laQ dos de análises laboratoriais, emitidos pelo LABANA, abarcou, com precisão e abrangência, todos os aspectos de maior relevância, que ,ressumam- dos autos. Com efeito, se examinarmos a questão préliminarmente argüida, segundo a qual não mereceria ser a Recorrente apenada com desclassificação e multas correlatas pelo fato de despachar a discQ tida"mercadoria com base em parecer homologado pelo então chefe da Repartição, veremos que não tem ela a mínima razão e é fácil prová- lo: em primeiro lugar, há informação nos autos de que a DI nº 16965 185, que constituiu o processo nº 10711-002553/86-60, veio a- ser posteriormente, submetida a revisão, tendo, em face"da reclassificA ção efetuada, sido cobrados diferenças de impostos, multas e demais encargos, havendo prevalecido, ao final, para a mercadoria, o códi- go TAB 34.02.03.04; segundo, porque as decisões adm.inistrativas não fazem coisa julgada, podendo a autoridade prolatora dos:atos ~,juJgamell tos rever sua posição todas as vezes que se convença de que labora- ra em erro; terceiro, ainda, porque, na pirâmide da Receita Federal, que dá a última palavra sobre classificação ,tarifária é a Coordena- ção do Sistema de Tributação. Logo, não tem qualquer fundamento, a preliminar em causa . No mérito, consoante os laudos do LABANA, de fls. e fls., o silicone Y 10.000-E apresenta caractedstiças dei produto tenso-ativo. t solúvel em água a 0,5% de concentração, com tensão superficial inferior a 45 dun/cm. e, para que produza espuma é ne- cessária ao silicone a adição de surfactante. O óleo de silicone, por si só, não é miscível com água e o produto importado o é. Segull do a Informação Técnica de fls. 28, citando trecho de- consadradd compêndio, "Organo Silicones são convertidos por oxialquilação em copolímero polisiloxano-polioxialquileno com propriedades surfactall teso Produtos desta série apresentam soTubüidadé2 em água e são usa- dos como emulsificantes e agentes controladores de espuma na manufA tura de espumas de poliuretano" (fls. 28). Enquanto isto, consoante a mesma Informação técnica, os óleos de silicone são miscíveis em solventes apoIares como benzeno, éter metílico, tetracloreto de caL bono, etc. e miscíveis em solventes polares como a água. Logo,o prQ duto Silicone Y 10.000-E é um poli (eter dimetil siloxano) soÍúvel em igua. "Por conseguinte, nio corresponde em estrutura, nem tampoy co em propriedades aos 61eos de silicone" (IT cito - fls. 28). • SERViço PÚBUCO FEDERAL -7- Rec. 111.405 Res. 301-480 • • • • Ora, como se acha, assim, explicitado, trata-se a mer- cadoria importada de um produto de pOlicondensaçio, ji que sua rea- çio a~resenta igua como subproduto, conforme demonstra esquema aprft sentado (fls. 28 - IT Labana). Temos, entio, que, sendo produto de policondensaçio e tendo como característica essencial a tenso-atividade, vejamos como, a respeito, se manifestam as NENCCA, na parte final da Nota 39.01: "Esta posiçio nio compreende: a) os produtos de poliadiçio ou de policondensaçió, cy ja característica essencial lhes é conferida pelas suas "proprieda- des tenso-ativas", remetendo tais produtos para a posiçio 34.02. Com relação ao que alega a Recorrente, relativamenteao Parecer CST nº 54/77, como bem salientou a AFTN-Autuante, em sua In formação Fiscal, is fls. 128, "descabe, portanto, com base na legi~ lação vig~nte (a multa prevista no art. 108 do DL nº 37/66), desde gue o importador forneça com exatidio informações de fato sobre a mercadoria •.. , tendo, posteriormente, o Ato Declarat6rio (Normativo) CST nº 29/80, ratificado o citado Parecer, verbis: "••. a -indicaçio incorreta do c6digo tarifirio não enseja a aplicaçio das penalidades previstas no DL nº 37/66, arts. 108 e 169 ... se verificada a exati- dio da especificacio da mercadoria" • Ora, se o impugnante, - prossegue a informante -, de- clarou dimetil polisiloxano condensado e efetivamente importou ;,po+ liéter dimetil siloxano, a especificação da mercadoria esti incorrft ta, não tendo, portanto, direito ao tratamento previsto no Parecer CST 54/77. Em conseqüincia, a GI não ampara a importação realizada~ No que se refere i multa cominada no Art. 365. - I '- do RIPI/82, ji que a Reçorrente efetivamente importou mercadoria sob C6digo TAB 34.02.03.04, com emissio de Guia suspensa (produtos or- gânicos tenso-ativos nio-iânicos) é, igualmente, justa sua imposi- çio (IN nº 14/85 - Q e ft), ji que foi ela entregue a consumo). Na gradaçio das Regras gerais ou Complementares para a Interpretação da NBM, somente se aplic,!,.a seguinte se nio for es- ta dirimente da questio classificat6ria. -D:~tal forma que, evidentft mente, se a lª Regra geral possibilita a correta classificação da • -8- Rec.lll.405 Res. 301-480 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL mercadoria, como ocorre no presente caso, nio hi falar em Regra 2ª. Nota-se que o Silicone Y 10.000-E, por sua qualidade tenso-ativa,e~ ti excluído da subposiçio 39.01.08, enquadrando-se, segundo as NEN£ CA, na Posiçio 34.02, nos acertados termos da exigência fiscal. Nestas condições, por entender bem se houve a decisio recorrida, alicerçada em sólidos laudos e pareceres técnicos, inclQ sive em indeferir a audiência de outro órgio, ji com ':Imànifêstàçio nos autos, sobre a matéria, NEGO PROVIMENTO ad recurso. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 1989. '., • • Re ator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4579396 #
Numero do processo: 35601.000210/2007-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO. Tratando-se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria do Ministério da Previdência Social, não há o que se falar em decadência parcial de crédito. CO-RESPONSÁVEIS. SÓCIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios no Auto de Infração não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios-gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A existência de grupo econômico tem como consequência responsabilizar pelo pagamento do crédito tributário todas as empresas componentes do grupo, que deve ser comprovada através de relatórios e outros documentos que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE 11% SOBRE O VALOR BRUTO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91.NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A cessão de mão-de-obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez constatada, obriga o cedente de mão-de-obra a destacar sobre a nota fiscal de prestação de serviço 11% (onze por cento), nos termos do art. 31, parágrafo 1, da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, sistemática interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. Todavia, tal retenção só poderá acontecer se for constatada a cessão de mão-de-obra., o que não foi feito pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO. Tratando-se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria do Ministério da Previdência Social, não há o que se falar em decadência parcial de crédito. CO-RESPONSÁVEIS. SÓCIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios no Auto de Infração não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios-gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A existência de grupo econômico tem como consequência responsabilizar pelo pagamento do crédito tributário todas as empresas componentes do grupo, que deve ser comprovada através de relatórios e outros documentos que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE 11% SOBRE O VALOR BRUTO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91.NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A cessão de mão-de-obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez constatada, obriga o cedente de mão-de-obra a destacar sobre a nota fiscal de prestação de serviço 11% (onze por cento), nos termos do art. 31, parágrafo 1, da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, sistemática interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. Todavia, tal retenção só poderá acontecer se for constatada a cessão de mão-de-obra., o que não foi feito pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 parágrafo 1, da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, sistemática  interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores.  Todavia, tal retenção só poderá acontecer se for constatada a cessão de mão­ de­obra., o que não foi feito pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35601.000210/2007­98  Acórdão n.º 2403­001.271  S2­C4T3  Fl. 183          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.139 a 161 contra decisão da  8 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP (fls.121 a  125) que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração n 35.957.807­1  no valor originário de R$ 1.156,95 (hum mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco  centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  04  e  05,  a  empresa,  ora  recorrente,  é  prestadora de serviços, mediante cessão de mão­de­obra, tendo emitido várias notas fiscais de  serviços sem o registro do destaque da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento).  Tais serviços foram prestados à empresa Fundição LUK, Divisão da LUK do  Brasil, Embreagens LTDA, os quais foram descritos no relatório fiscal anexo aos autos.  Em  razão  dessa  conduta  infratora,  foi  aplicada  uma multa  no  valor  de  R$  1.156,95  (hum mil,  cento e cinquenta  e seis  reais e noventa e cinco centavos) com base nos  arts.92  e 102 da Lei n°  8.212/91 e nos  arts.  283, caput  e  §3°  e art.  373  do Regulamento da  Previdência Social combinados com a Portaria Conjunta MPS/GM n 342/2006.  Ainda conforme o relatório fiscal, o crédito foi  lançado para pagamento por  qualquer pessoa de grupo econômico constatado pela auditoria, em respeito ao art. 30,  inciso  IX da Lei 8.212/91.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  29/12/2006  e  apresentou  impugnação tempestiva às fls. 72 a 89, alegando em síntese:  ­ Em grau de preliminar, que deve ser excluído o nome dos administradores  do  pólo  passivo  da  presente  autuação  fiscal,  pois  que  os  diretores  relacionados pela impugnante sequer faziam parte da diretoria da empresa  impugnante no período abrangido pela autuação, representando tal inclusão  uma afronta ao Código Tributário Nacional;  ­ No mérito  ­  A  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  com  fatos  geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2001 com base no art.150,  parágrafo 4, do Código Tributário Nacional,  tendo em vista que o Auto de  Infração ora impugnado foi lavrado em 29 de dezembro de 2006;  ­ Que não deve responder por descumprimento de obrigação acessória, visto  que não foi realizada prestação de serviço mediante cessão de mão­de­obra;  ­  A  violação  ao  princípio  da  tipicidade  –  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  283,  parágrafo  3  do  regulamento  previdenciário.  Nesse  sentido,  elucidou  que  além  do  fato  de  não  ser  responsável  pela  obrigação a ela imposta, a multa prevista pelo art. 92 da Lei 8.212/91 não  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 pode servir de instrumento à autoridade fiscal, para que eleja ao seu arbítrio  condutas que entenda como passíveis de incidência, sob pena de se conferir  ilegítima subjetividade a uma norma sancionatória e violar os princípios da  tipicidade e legalidade;  ­  A  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  –  impossibilidade  da  Portaria  MPS/GM  n°  342,  de  16/08/2006,  servir  de  parâmetro  para  aplicação  da  multa,  haja  vista  que  no  relatório  fiscal  o  autuante  fixou  a  multa  com  fundamento  na  portaria  acima  citada.  Entretanto  é  inadmissível  que  o  parâmetro para fixação de multa seja fundamentado em Portarias, tendo em  vista  que  o  art.  97  do  CTN  dispõe  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  instituição de tributos ou a sua extinção, a majoração de tributos ou a sua  redução,  bem  como  a  fixação  da  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo.  Por  fim,  requereu  a  imediata  anulação  da  autuação.  Alternativamente,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  para  o  fim  de  julgar  improcedente  o  lançamento  efetuado  e  cancelar  o  crédito  constituído  indevidamente,  tendo  como  consequência  o  arquivamento do respectivo processo administrativo.  Às  fls.106  a  109  foi  juntado  ofício  263/2007  informando  a  constatação  de  grupo econômico composto por diversas empresas,  inclusive a ora  recorrente, as quais foram  notificadas para apresentar manifestação.  Instada  a manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  8°  turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP proferiu acórdão (n°05­21.919) nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 29/12/2006   FALTA  DE  DESTAQUE  DA  RETENÇÃO  DE  11%  DE  QUE  TRATA A  LEI  8.212/91,  ART.  31,  §  1°,  NA REDAÇÃO DADA  PELA 9.711/98.INFRAÇÃO.  A  falta de destaque do percentual de 11% em nota fiscal/fatura  de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra,  implica  em  descumprimento  de  norma  previdenciária  prevista  pelo  artigo  31,  §  1°,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.711/98, sujeitando o infrator a multa de que trata o artigo 283,  caput, § 3° do Regulamento Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  CO  ­ RESPONSÁVEIS  ­ A  relação de  corresponsáveis não  tem  como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  que  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial,  na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  10  (dez)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Lançamento Procedente.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35601.000210/2007­98  Acórdão n.º 2403­001.271  S2­C4T3  Fl. 184          5 Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.139 a 161, utilizando­se dos mesmos argumentos apresentados na impugnação, requerendo,  o  provimento  total  do  recurso  voluntário,  de  forma  a  determinar  o  cancelamento  do  AI  n  35.957.807­1.  Sucessivamente,  pugnou  pelo  cancelamento  dos  créditos  constituídos  anteriormente a dezembro de 2001, em razão de ter ocorrido a decadência quinquenal com base  no art.150, parágrafo 4 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I ­ DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA:  A  recorrente  requer,  tanto  na  impugnação  como  no  recurso  voluntário,  o  reconhecimento  da  decadência  quinquenal  dos  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a dezembro de 2001, trazendo inclusive julgados para fundamentar seu pleito.  A  título  de  informação,  destaco  apenas  que  o  mais  correto,  em  termos  processuais,  é  pleitear  o  reconhecimento  da  decadência  em  sede  de  preliminar,  mas  o  requerimento realizado no mérito não impede sua apreciação.   Sobre a aplicação do instituto ao caso em tela, destaco que seja impossível se  falar em decadência,  tendo em vista que, não obstante o período fiscalizado  ter abrangido as  competências 01/1998 a 07/2006, o valor cobrado a título de multa por infração cometida ao  art.31, parágrafo 1, da Lei n° 8.212/91 combinado com o art.219, parágrafo 4, do Regulamento  da Previdência Social,  é único,  independentemente do período que esteja sendo  fiscalizado e  considerado para fins de constituição de crédito.  Por exemplo, a conduta em não destacar a contribuição sob a alíquota de 11%  (onze  por  cento)  em  decorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  na  competência  06/1998  e  esta  mesma conduta ter sido realizada na competência 06/2003, considerando a data da notificação  em  29/12/2006,  não  altera  em  nada  o  valor  aplicado  a  título  de multa,  pois  basta  que  tenha  acontecido  um erro  em  alguma  competência  para  que  seja  a multa  aplicada,  considerando o  valor unitário a ser cobrado do infrator.  Nesse  sentido,  a  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  n  342/2006  quantificou  o  valor  exato  para  determinadas  situações,  dentre  as  quais  a  conduta  violadora  prevista  no art.283,  caput,  e  parágrafo  3  do Decreto  n  3.048/99,  que  entrou  em  vigor  em  16/08/2006, vejamos:  Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade  expressamente cominada  (caput do art. 283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.156,95  (um  mil  cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a R$  115.694,42  (cento  e  quinze  mil  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais e quarenta dois centavos);  Assim,  considerando  a  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  29/12/2006  e  pelos  motivos  acima  expostos,  entendo  que  seja  desnecessário  falar­se  em  decadência,  tendo em vista que uma competência estar decadente não  influencia as outras de  também estarem, principalmente sendo caso de que o pagamento da multa por descumprimento  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35601.000210/2007­98  Acórdão n.º 2403­001.271  S2­C4T3  Fl. 185          7 de obrigação acessória será único. Além disso, segundo o relatório fiscal, as competências que  foram objeto de  levantamento foram junho/2003 a setembro/2003, ou seja, período em que a  constituição do crédito tributário poderia ser realizada.   II – DA INDICAÇÃO DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO:  Quanto à solicitada exclusão dos sócios administradores do pólo passivo da  autuação  fiscal,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o §3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e após se  verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos.   Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada na via da  execução  judicial,  na hipótese dos  responsáveis  serem convocados,  por  decisão judicial, para satisfação do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  os  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  688  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  de  18/12/2003  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  688.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;   XI  ­  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;     O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Por fim, entendo que a indicação dos sócios­gerentes não representa nenhum  vício que seja capaz de declarar a nulidade do auto de infração ora guerreado, motivo pelo qual  não há o que se falar em nulidade.  Todavia, ressalto ainda que a cobrança deva ser feita tão exclusivamente  à  pessoa  da  recorrente,  pois  não  houve  em  nenhum  momento  provas  concretas  da  formação  do  grupo  econômico,  o  que  só  foi  constatado  pela  fiscalização  através  de  critérios carentes de plausibilidade.    DO MÉRITO:  I  –  DA  INFRAÇÃO  COMETIDA  E  DA  ANÁLISE  DO  INSTITUTO  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA:  A recorrente, segundo a auditoria, é prestadora de serviços, mediante cessão  de mão­de­obra,  tendo emitido várias notas  fiscais de serviços sem o registro do destaque da  contribuição previdenciária de 11% (onze por cento).  Entretanto, alega que não é cedente de mão­de­obra, mas tão somente presta  serviços.  Para uma melhor  análise do  reconhecimento ou não desse  instituto no  caso  em  tela,  impende­se  analisar  em  conjunto  o  trabalho  realizado  em  ação  fiscal  e  a  legislação  regente desta matéria.  Primeiramente, analisemos a legislação que trata da cessão de mão­de­obra.  A  Lei  n  8.212/91  prevê  que  determinados  serviços,  além  de  outros  discriminados em Regulamento da Previdência Social,  sujeitar­se­ão à  tributação nos moldes  da cessão de mão­de­obra (tomador do serviço reterá 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura  prestação de serviço), in verbis:  Lei n 8.212/91  Art.31 – (...)  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35601.000210/2007­98  Acórdão n.º 2403­001.271  S2­C4T3  Fl. 186          9 empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos  seus  segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §4o Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Decreto n 3.048/99 – Regulamento Previdência Social  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV ­manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde;e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  (...)  § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  Diante  de  todo  o  exposto,  percebe­se  que  somente  esses  serviços,  se  constatada a cessão de mão­de­obra, serão tributados pela regra do art.31 da Lei n 8.212/91.  No  caso  em  tela,  a  auditoria  verificou,  na  análise  da  documentação  da  recorrente, que a própria empresa, em notas fiscais, não realizou a retenção de 11% (onze por  cento), o que ficou constatado no relatório fiscal às fls.04 e 05, no qual ficou caracterizada a  prestação de serviço de manutenção de equipamento e instalação elétrica.  Todavia, não obstante a fiscalização ter tido esse entendimento, acredito que  houve um equívoco quando da lavratura do Auto de Infração em epígrafe, tendo em vista que  não ficou constatado que a prestação de serviço realizada ocorreu mediante cessão de mão­de­ obra.  Afinal, o que a legislação considera cessão de mão­de­obra?   Segundo a Lei n 8.212/91, a cessão de mão de obra é, ipsis litteris:  Art.31 – (...)  (...)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35601.000210/2007­98  Acórdão n.º 2403­001.271  S2­C4T3  Fl. 187          11 §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).Destacou­se.  Desse  modo,  sendo  o  serviço  contínuo,  realizado  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  nas  de  terceiros,  executado  através  de  pessoas  físicas  à  disposição  desta, ele será considerado cessão de mão­de­obra.  No caso em tela, a fiscalização não conseguiu provar que ocorreu a cessão de  mão­de­obra  na  prestação  desses  serviços,  destacando­se  mais  uma  vez  a  subjetividade  da  autoridade  lançadora,  que,  lança  crédito  com  base  em  suposições  e  ainda  determina  que  o  contrário  deve  ser  provado  pelo  contribuinte,  desrespeitando  o  preceituado  no  art.142  do  Código Tributário Nacional.  Não pode a auditoria entender que pelo simples  fato de existir notas  fiscais  emitidas  para  as  tomadoras  de  serviços  identificadas  no  relatório  fiscal,  a  recorrente  prestou  serviço mediante cessão de mão­de­obra.   Com  relação  aos  documentos  da  recorrente  encontrados  pela  auditoria  que  constatam ter havido emissão de nota fiscal sem o destaque dos 11% (onze por cento), entendo  que a recorrente, em razão da certeza de não ser cedente de mão­de­obra emitiu Nota Fiscal ­  NF sem o devido destaque, baseando­se na  idéia de que,  realmente, não ocorreu a prestação  mediante cessão dessa mão­de­obra, tanto é que em outras NF’s o destaque foi feito.  Portanto, entendo que a recorrente, nas ocasiões em que realizou a prestação  de serviço mediante cessão de mão­de­obra, efetuou o destaque dos 11% (onze por cento), e,  em  outras  que  não  houve  certamente  a  ocorrência  do  instituto,  a  retenção  não  foi  feita,  demonstrando­se aqui a boa­fé da empresa nesses momentos.  Além  disso,  a  fiscalização  sequer  juntou  as  notas  fiscais  mencionadas  no  relatório  fiscal  e  que  serviram  de  embasamento  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  impedindo o total conhecimento do contribuinte aos  fatos que serviram de fundamentação ao  lançamento,  ferindo  princípios  relevantes  do  processo  administrativo  tributário,  como  o  da  publicidade, contraditório e ampla­defesa.  Desta feita, diante da exposição acima, entendo que à recorrente não poderá  ser  imputada  a  multa  no  valor  de  R$  1.156,95  (hum  mil,  cento  e  cinquenta  e  seis  reais  e  noventa e cinco centavos) por ter deixado de destacar os 11% sobre os valores brutos das notas  fiscais  emitidas  a  alguns  tomadores  de  serviços,  tendo  em  vista  que  o  fisco  não  conseguiu  provar a ocorrência dessa prestação de serviço mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4577633 #
Numero do processo: 10680.020599/2007-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), preenchidas com informações inexatas, incompletas ou omissas. Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar a multa do art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.392
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.020599/2007­24  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.392  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INDÚSTRIA FARMACÉUTICA VITALFARMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/05/2006  PREVIDENCIÁRIO.  RECÁLCULO  DA MULTA  COM OBSERVÂNCIA  DO  ART.  32­A  DA  LEI  N.  8.212/91.  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  preenchidas com informações inexatas, incompletas ou omissas.  Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar  a multa do art. 32­A da Lei n. 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.020599/2007­24  Acórdão n.º 2403­001.392  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  (DEBCAD n°  35.845.699­1),  consolidado  em  07/08/2006 (fl. 01), cuja notificação ocorreu em 15/08/2006 (fl. 13), no valor de R$ 21.472,13  (Vinte  e um mil,  quatrocentos  e  setenta  e dois  reais  e  treze centavos),  por  ter,  a Recorrente,  deixado de informar na GFIP os valores relativos ao pró­labore dos dois administradores e aos  serviços  prestados  por  pessoa  física  (autônomos),  no  período  de  agosto  de  2000  a maio  de  2006.  Segundo o Relatório Fiscal de fl. 8:  A  multa  por  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação à base de cálculo, seja em  relação às informações que alterem o valor das contribuições, equivale a 100% do valor devido  relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite.  Consta no processo, nas fls. 09/10, planilha em anexo demonstrando como se  chegou ao valor da multa aplicada, ou seja, os fatos geradores não informados na GFIP.  Integram  o  presente  lançamento:  instruções  para  o  contribuinte­IPC;  Mandado  de  procedimento  Fiscal  –  MPF;  Termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos – TIAD e Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF e Relatório Fiscal da  Infração e da aplicação da multa ­ REFISC.  No  procedimento  fiscal  também  foram  lavrados  AI´s  de  nºs  35.845.698­3,  35.845.699­1, 35.845.700­9 e as NFLD´S de nºs 35.845.701­7 e 35.845.702­5.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração, através do instrumento de fls. 21/23  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora­MG – DRJ/JFA, prolatou o Acórdão N° 09­ 20.430,  de  fls.60/67,  mantendo  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 07/08/2006  GFIP. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO.  PERÍCIA  Constitui  infração  a  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  omitindo  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. Em face da Súmula Vinculante n° 08, que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  crédito  devido  à  Seguridade  Social  deve  ser  constituído dentro do lapso qüinqüenal de que trata o CTN.  Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova e estas devem ser  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que  não  apresente  seus  motivos e não contenha indicação de quesitos e do perito.  Lançamento Procedente em Parte”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.  75/82), requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos, em suma:  Dos Fatos  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  através  de AI,  lavrado  segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  08  em  decorrência  da  apresentação  da  GFIP  não  correspondente  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  visto  que  a  empresa  deixou  de  declarar  valores  do  pró­labore  dos  sócios  e  o  pagamento  a  contribuinte  individual no período de 08/2000 a 05/2006.  Das Preliminares  Nulidade Por Falta De Fundamentação Legal  Informa a Recorrente que o auditor fiscal quando do lançamento do Auto de  Infração não atentou para a obrigação  imposta na  legislação pertinente de se  fundamentar de  forma clara e objetiva os  fatos apontados como  infringidos, prejudicando a ampla defesa e o  contraditório.  Da Decadência e da Prescrição  Alega  a Recorrente  que,  além da  decadência,  já  em parte  reconhecida  pelo  acórdão da DRJ, com relação ao período de agosto de 2000 a julho de 2001, no presente caso  também  está  presente  a  prescrição,  haja  vista  que  o  direito  de  se  cobrar  crédito  tributário  também encerra­se no período de 5 anos, conforme o art. 174 do CTN.   Do Mérito  Do Valor Declarado em GFIP – Retirada Pró­Labore dos Sócios  Alega a Recorrente que, não foi feita qualquer retirada de pró­labore para os  sócios, pois que nunca houve necessidade. Possuindo cada sócio renda própria suficiente e que  não haveria que se falar em contribuição a pagar já que não houve fato gerador de incidência.  Além do que, mesmo que existisse a obrigação do contribuinte o valor que  está  sendo  cobrado  no  auto  de  Infração  não  corresponde  à  norma  prescrita  na  lei,  indo  de  encontro ao princípio da legalidade e o da estrita legalidade tributária.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.020599/2007­24  Acórdão n.º 2403­001.392  S2­C4T3  Fl. 3          5 Nulidade Absoluta da Notificação Fiscal de Lançamento  Insurge­se também a Recorrente quanto à formalização do auto de Infração,  pois que não  teria obedecido o  art.  11,  III,  do decreto nº 70.235/72 ao passo que  faltaria na  notificação  a  disposição  legal  infringida,  capaz  de  gerar  a  obrigação  tributária  lançada  ex­ offício.  Do Pedido  Ao  final  requer  pela  procedência  do  Recurso,  para  declarar  a  nulidade  do  referido Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  69/75,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO  Não há que se falar em decadência, tendo em vista que o período alcançado  pelo referido instituto já fora devidamente reconhecido pela Delegacia Regional de Julgamento  –  DRJ,  no  seu  Acórdão  de  fls.  60/67.  Que  aplicou  a  decadência  em  relação  ao  período  compreendido entre: 08/2001 até 05/2006.  Já  em  relação  à  prescrição,  também  não  há  que  se  falar,  pois  ela  é  concernente à cobrança judicial do crédito tributário, conforme o art. 174 do CTN, verbis:  “Art.  174  ­  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  5  (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento do débito pelo devedor.”  DO MÉRITO  A  multa  aplicada  decorre  de  ter  a  Recorrente  apresentado  Guias  de  Recolhimento Rescisórios  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP,  do  período  compreendido entre: 08/2000 a 05/2006, preenchidas com  informações  inexatas,  incompletas  ou omissas. Com isso infringiu o dispositivo do art. 32, IV e § 5o, da Lei n° 8.212, de 24.07.91,  com redação dada pela Lei n. 9.528/97, vigente há época, verbis:  Lei n° 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.020599/2007­24  Acórdão n.º 2403­001.392  S2­C4T3  Fl. 4          7 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  Em decorrência da citada infração, foi aplicada multa de R$ 21.472,13 (vinte  e um mil, quatrocentos e setenta e dois  reais e  treze centavos),  conforme Relatório Fiscal da  Aplicação da Multa (fls. 8), de acordo com a legislação vigente há época.   Após  decisão  de  1ª  instância  da  DRJ,  que  reconheceu  a  decadência  com  relação aos períodos de 08/2000 a 07/2001, o valor da multa baixou para R$ 18.441,93 (dezoito  mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos).  DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  Lei  n°  11.941/09.  Ela  inseriu  o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática de  cálculo de multa por  infrações  relacionadas  ao  inciso  IV do art.  32 da Lei n°  8.212/91, verbis:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu pelo descumprimento  da obrigação contida no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o  art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A,  da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10480.002175/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.592
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligencia sa CST (Coordenação do Sistema de Tributação), na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T15:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 14; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T15:38:35Z; Last-Modified: 2013-10-21T15:38:35Z; dcterms:modified: 2013-10-21T15:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0d9421f7-540a-4955-82c7-887f2f975c3e; Last-Save-Date: 2013-10-21T15:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T15:38:35Z; meta:save-date: 2013-10-21T15:38:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T15:38:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T15:38:35Z; created: 2013-10-21T15:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-21T15:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T15:38:35Z | Conteúdo => cI ITAMAR VIE MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. REES_ Sessão de 13/dezembro de 19 9 0 . ACORDÃO N.° Recurso n.° 112.251 Processo ng 10480-002175/89-82. Recorrente SUL AMERICA TELEINFORMATICA S.A. Recorrida IRE - PORTO RECIFE - PE. RESOLUCAO Ng 301-592 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligencia sa CST (Coordenação do Sistema de Tributação), na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília -DF, 1 de dezembro de 1990. COSTA - lator. VISTO EM SESSAO DE: 2 6 FEV 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con 417P 7/ r 1 1i 1 loor 'ro da .az:nda'Nacional. gri selheiros: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK, IVAR GAROTTI, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOAO BAPTISTA MOREIRA, FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. Ausente o Conselheiro Wlademir Clovis Mo- reira. -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 112.251 RESOLUÇÃO N2 301-592 RECORRENTE: SUL AMERICA TELEINFORMATICA S.A. RECORRIDA: IRF/PORTO DE RECIFE RELATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA COSTA RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho aduaneiro, através da De claragão de Importagão - DI n 2 0.585, registrada em 10.03.89, produ to que classificou e descreveu da seguinte forma (fls. 05/06): 8517.90.0103 - Placa de circuito impresso montada com componentes elétricos e eletrOnicos (ati vos e passivos), modelo OIU-11, com fun- go de interface para conexão de duas me sas operadoras em central telefônica au- tom6tica, digital, família Sopho S. Ref. 9562 151 76100. O AFTN, ao fazer o exame documental, entendeu que a clas- sificagao correta seria TAB/SH 8542.20.0000 por se tratarem de cir- cuitos integrados híbridos. Encaminhou representação, da qual resul ta a Intimação n 2 016/89 (fls. 10). A empresa apresentou impugnação, tempestiva, alegando o seguinte (fls. 13/15): a) a placa 4 constituída pela montagem de componentes discretos, para uso exclusivo em centrais telef6ni- cas, no reunindo, de maneira indissoci4vel, sobre o substrato isolante, elementos passivos obtidos pela tecnologia de camada (fina ou espessas); h) ela pode at incluir circuitos híbridos na sua monta gem, mas como um dos seus vários elementos; c) o PN-CST 11/88 retira da posição NBM/NCCA 85.21 da TAB as placas que constituem partes e pegas de máqui nas ou aparelhos de outras posições, sem correlação, pois, com a 8542 da TAB/SH; d) no existe Nota legal que estabeleça prevalencia da antiga posição 85.21 da TAB/NCCA sobre outras,no que se refere a classificação da mercadoria objeto do li tigio; -3- Recurso:112.251 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Resolugão: 301-592 e) a TAB/SH no faz referencia expressa placa em foco; f) promoveu consulta ã Divitri-4g RF que expediva Orien- . tagão n 2 01/89, no sentido de que as placas que deve riam ser importadas para aparelhos análogos classifi car-se-iam em harmonia com a Nota de Seção XVI, 2 "b", da TAB/SH, que regula a classificagão de partes e pe gas de máquinas e aparelhos. Em suas informagaes de fls. 32/33, o autor da Represen- tagão conclui que a mercadoria objeto da importação se situa no c6- digo TAB/SH 85.42.80.0000. A Inspetoria determinou fosse efetuada diligencia no es tabelecimento do importador (fls. 34) cujo resultado se encontra ãs fls. 36/37. O processo permaneceu algum tempo na repartição de ori- gem para aguardar a apreciação, pela CST, da Orientagão NBM/DIVITRI/ SRRF-4g RF n 2 01/89. Antes que houvesse o pronunciamento da CST, a ação fis- cal foi julgada procedente, em parte, peia autoridade de lg Instan- cia que adotou nova classificação, ou seja, TAB/SH 8543.80.9900 (fls.. 48). Posteriormente, a Inspetoria juntou o Parecer CST (OCM) n 2 388, de 25.04.90, confirmando a posigao adotada na Decisão de lg Instancia (fls. 54). A empresa, inconformada, recorre a este Colegiado, tem- pestivamente, apontando o seguinte (fls. 66/73). 1 - A placa OIU-11 no 4 um aparelho com fungo prOpria, mas uma PCI montada, que uma parte interna para montagem de central telefanica automática (PABX). A central automática 4 o aparelho com função prOpria e definida; 2 - A placa 4 uma interface que tem a finalidade de per mitir o acoplamento de duas mesas operadoras a cen- tral telefOnica. SO realiza sua função eietranica quan do montada exclusivamente nas centrais telefonicas de fabricagão da recorrente. t de uso especifico e exclusivo na montagem dessas centrais. t parte des- sas centrais no tendo quaisquer outras aplicagOes; - Diversas decisOes da CST (DCM) indicam a posig3o de -4- Recurso:112.251 Resolugao :301-592 SERVICO PÚBLICO FEDERAL partes e pegas para placa de circuito impresso classificando-as no cOdigo TAB /SH 8517.90.0103 (fls. 75/76). t o relatOrio. • O -5- 'Recurso:112.251 Reso1ugao:301 - 592 SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO A matéria aqui discutida teve os seguintes desdobramentos relacionados com a classificação tarifgria: a) a empresa indicou, quando do registro da Declaração de Importação-DI ng 0585/89, o seguinte código TAB/SH 8517.90.0103; h) o AFTN,quando do exame documental, entendeu ser TAB /SH 8542.20.0000; c) depois da impugnação, o autor da Representação, em suas informaçOes de fls. 32/33, concluiu que o código correto seria TAB /SH 011 8542.80.0000; d) o processo permaneceu algum tempo na repartição de ori gem para aguardar a apreciag5o, pela Coordenação do Sistema de Tributa ção-CST, da Orientação NBM/DIVTRI-SRRF-4g RE ng 01/89. Antes do pronun ciamento da CST, a aço fiscal foi julgada procedente com a classifica gão adotada no código TAB/SH 8543.80.9900. Tendo em vista que a Coordenação do Sistema de Tributação tem realizado muitos trabalhos de classificação envolvendo os circui tos impressos, voto no sentido de que seja o julgamento convertido em di ligencia àquele (5rg5o (CST) para: a) se pronunciar sobre o assunto j6 que a autoridade de 1g Instancia julgou procedente a ação fiscal antes de receber o resulta- do da consulta que a ela fizera; h) esclarecer se j6 foi estudada matéria idêntica e qual foi o entendimento esposado; c) aditar outros esclarecimentos que julgar convenientes ao deslinde do assunto. Sala das Sessöes,J em 13 de dezembro de 1990. ITAMAR COSTA - Relator.

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Numero do processo: 10530.004747/2008-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MULTA MORATÓRIA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.339
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10530.004747/2008­68  Acórdão n.º 2403­01.339  S2­C4T3  Fl. 84          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  HOSPITAL  NOSSA SENHORA DA SAÚDE S/C contra Acórdão nº 15­22.272 ­ 6ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador ­ BA que julgou procedente a autuação por  descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº.  37.211.396­6, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 1.254,89.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­  CFL  30  –  por  deixar  de  incluir  nas  Folhas  de  Pagamento  do  período  fiscalizado  as  informações dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.   Ao  Relatório  Fiscal  da  Infração  foram  anexados:  (i)  o  Relatório  Fiscal  do  Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº 37.211.393­1; (ii) a cópia do contrato de  prestação de serviços com Pessoa Física.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  07,  houve  infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, I e §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  A multa aplicada está capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102  e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999,  art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas  no Decreto no 3.048/1999.  A Recorrente teve ciência do TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, às fls.  09 a 11, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0510200.2008.00234.  A Recorrente teve ciência deste AIOA em 30.12.2008, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Termo de Início da Ação  Fiscal ­ TIAF, às fls. 09 a 11, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­22.272 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Salvador ­ BA, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Constitui  infração  deixar,  a  empresa,  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões  e normas  estabelecidos pela Administração Tributária.  LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE.  A  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i) Cumprimento da obrigação principal – pagamento de GPS.  Vê­se  que  a  obrigação  acessória  existe,  sempre,  em  função  da  obrigação  principal,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dessa  obrigação  principal,  vale  dizer,  a  obrigação  de  pagar  o  tributo.  Desse  entendimento  decorre  a  primeira  característica  da  obrigação  acessória  que  é  a  sua  transitoriedade.  E  dizer  que  uma  vez  cumprida  a  obrigação  principal,  diga­se,  o  pagamento  do  tributo,  desaparece  a  sua  razão de ser. Afinal, se a obrigação acessória existe tão somente  com  a  finalidade  de  fazer  com  que  a  obrigação  principal  seja  cumprida é meridiano entender­se que, uma vez esta adimplida,  desaparece a razão de ser da obrigação acessória.  Assim  sendo,  no  exercício  de  2004  a  Impugnante  realizou  os  pagamentos  de  GPS.  Contudo,  a  despeito  da  realização  de  pagamento,  foi  instituída  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória  de  forma a  violar  a  sistemática  normativa  instituída pelo CTN.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10530.004747/2008­68  Acórdão n.º 2403­01.339  S2­C4T3  Fl. 85          5     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação da RFB às  fls. 82.    Avaliados  os  pressupostos,  passo  para  as  questões  preliminares  e  para  o  Mérito.        DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da regularidade da autuação    Analisemos.  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIAF –Termo de Início da Ação Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEAF –Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10530.004747/2008­68  Acórdão n.º 2403­01.339  S2­C4T3  Fl. 86          7 do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      DO MÉRITO    (ii) Cumprimento da obrigação principal – pagamento de GPS.  Vê­se  que  a  obrigação  acessória  existe,  sempre,  em  função  da  obrigação  principal,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dessa  obrigação  principal,  vale  dizer,  a  obrigação  de  pagar  o  tributo.  Desse  entendimento  decorre  a  primeira  característica  da  obrigação  acessória  que  é  a  sua  transitoriedade.  E  dizer  que  uma  vez  cumprida  a  obrigação  principal,  diga­se,  o  pagamento  do  tributo,  desaparece  a  sua  razão de ser. Afinal, se a obrigação acessória existe tão somente  com  a  finalidade  de  fazer  com  que  a  obrigação  principal  seja  cumprida é meridiano entender­se que, uma vez esta adimplida,  desaparece a razão de ser da obrigação acessória.  Assim  sendo,  no  exercício  de  2004  a  Impugnante  realizou  os  pagamentos  de  GPS.  Contudo,  a  despeito  da  realização  de  pagamento,  foi  instituída  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória  de  forma a  violar  a  sistemática  normativa  instituída pelo CTN.    Analisemos.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­  CFL  30  –  por  deixar  de  incluir  nas  Folhas  de  Pagamento  do  período  fiscalizado  as  informações dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.   Ao  Relatório  Fiscal  da  Infração  foram  anexados:  (i)  o  Relatório  Fiscal  do  Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº 37.211.393­1; (ii) a cópia do contrato de  prestação de serviços com Pessoa Física.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  07,  houve  infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, I e §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  A multa aplicada está capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102  e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999,  art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que  a  obrigação  principal  descrita  no  procedimento já foi cumprida pelo pagamento de GPS.  Entretanto,  deve­se  anotar que  a obrigação  tributária principal  se diferencia  da obrigação tributária acessória.  Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres1,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen2,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n°  37.211.393­1.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal  pela  multa  aplicável,  submetendo­se  o  sujeito  passivo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória – AIOA.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas, inclusive conforme muito bem exposto pela a Recorrida, às fls. 72:  10.  Ao  deixar  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela  Administração Tributária, a empresa infringiu o artigo 32, inciso  I, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, inciso I e  §90, do RPS.  11.  A  penalidade  aplicada  encontra­se  fundamentada  nos  arts.  283, inciso I, alínea "a", e 373 do RPS, cujo valor foi atualizado  pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 2008.  12.  A  empresa  descumpriu  obrigação  tributária  acessória  ao  infringir  os  dispositivos  legais  anteriormente  descritos,  tendo  sido  a  presente  autuação  constituída  com  observância  das  formalidades legais e regulamentares próprias.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  2 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10530.004747/2008­68  Acórdão n.º 2403­01.339  S2­C4T3  Fl. 87          9   CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.          Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16095.000517/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 26.10.2007, o período do débito é de 01/1999 a 11/2002. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 09/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.348
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 09/2002, inclusive, com base no parágrafo 4º, Art. 150 do CTN. No mérito por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 26.10.2007, o período do débito é  de  01/1999  a  11/2002.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência 09/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000517/2007­10  Acórdão n.º 2403­01.348  S2­C4T3  Fl. 191          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  até  09/2002,  inclusive, com base no parágrafo 4º, Art. 150 do CTN. No mérito por unanimidade de votos em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 16­20.706 –  14ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou procedente  em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº.  37.125.453­1,  com  valor  inicial  de  R$  18.046,66 retificado para R$ 15.073,19.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  correspondente  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT  e  as  destinadas  a  terceiros  (INCRA e SEBRAE),  incidentes  sobre o  total das  remunerações pagas,devidas ou creditadas  aos segurados empregados, verificadas na GFIP em confronto com a RAIS — Relação Anual  de Informação Social.  O Relatório Fiscal, às  fls. 33 a 36,  informa que em análise à documentação  disponibilizada pela empresa, foi detectada a existência de vários trabalhadores que não foram  declarados  à  Previdência  Social  através  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  em  confronto  com  as  informações  fornecidas  na  RAIS  ­  Relação Anual de Informação Social / MTE.   Assim, tais valores foram lançados como salários de contribuição, conforme  planilha anexa ao presente relatório, onde se identifica por competência cada segurado ausente  da GFIP, a respectiva remuneração encontrada na RAIS e que se constituiu na aferição da base  de cálculo do presente levantamento.  Em relação ao levantamento, o Relatório Fiscal, às fls. 33 a 36, informa que  não foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP, por não ter sido constatada a  ocorrência, em tese, de fatos relacionados a crimes previdenciários.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09410260F00 foi cientificado  pelo sujeito passivo, fls. 29.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 10, é de 01/1999 a 11/2002.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 26.10.2007, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  53 a 72.  Houve  solicitação  de  diligência  fiscal,  às  fls.  118  a  120,  a  fim  de  que  a  Auditoria­Fiscal esclarecesse pontos a respeito do lançamento apurado.   Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000517/2007­10  Acórdão n.º 2403­01.348  S2­C4T3  Fl. 192          5 A  fiscalização  emitiu  informação  fiscal,  às  fls.  122  a  125,  e  em  seguida  o  contribuinte, devidamente cientificado, manifestou­se às fls. 128 a 131.  Após  análise,  a  primeira  instância  emitiu  o  Acórdão  nº  16­20.706  –  14ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I ­ SP, fls. 141 a  153,  julgando procedente em parte a autuação, reconhecendo a decadência até a competência  11/2001, inclusive com fulcro no art. 173, I, CTN. Segue a Ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2002  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  A  Súmula  Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45  e  46,  da  Lei  8.212/91  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco  anos, previsto no CTN.  Tendo  em  vista  a  natureza  tributária  das  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  ficam  afastadas  as  disposições  infralegais que determinavam a aplicação do prazo decadencial  de dez anos.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PARECER.  O  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  do  Estado  da  Fazenda  vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica  fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993).  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART.35 DA LEI  N°  8.212/91.  Não  cabe  a  esfera  administrativa  declarara  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  dispositivo  legal,  diante  da  competência  insculpida  no  art.102,  I,  "a",  da  Constituição  Federal.  CONTRIBUIÇÕES  DECLARADAS  EM  GFIP.Caso  o  contribuinte  tenha  declarado  em  GFIP  as  contribuições  previdenciárias,  a  multa  de  mora  será  reduzida  em  cinqüenta  por cento, conforme determina o art.35§4° da Lei n° 8.212/91.  TAXA  SELIC.  Cabe  a  Lei  n°  8.212/91,  determinar  regras  especificas para a aplicação da TAXA SELIC.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazer  em  outro momento processual, salvo nas exceções do art.16, §4°do  Decreto n° 70.235/72.  PEDIDO DE PERÍCIA.Considerar­se­d não formulado o pedido  de perícia que deixar de atender aos requisitos do  inciso IV do  art.16 do Decreto n°70.235/72.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  EM  ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICILIO FISCAL.t descabida a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ao Patrono da Impugnante em endereço diverso de seu domicilio  fiscal tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam  os  membros  da  14ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  exonerando  o  crédito  referente  as  contribuições  devidas a Seguridade Social e as destinadas a outras entidades  para  o  período  01/1999  a  10/2001(1ev.  RAT),  em  razão  da  decadência  (Súmula Vinculante n° 08/2008). Assim, altera­se o  lançamento de R$ 18.046,66 para R$ 15.073,19, consolidado em  23/10/2007,  conforme  o  DADR — Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado, que segue anexo a este acórdão, fls.136/140.  Intime­se o  interessado para  pagamento  do  crédito mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em  igual prazo, conforme previsto pelo art. 126 da Lei 8.213/91 com  as  alterações  posteriores,  Lei  9.528/97  e  MP  413/2008,  combinado com a Lei 11.457/07.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 162 a 185, reiterando os argumentos da Impugnação em síntese:    (i) Decadência com fulcro no art. 150, § 4º, CTN.    (ii)  Trabalhadores  na  RAIS  –  incorreções  na  GFIP  por  deficiências do programa gerador da GFIP.  Importante  esclarecer  que a Recorrente  reconhece  a  existência  de  incorreções  na  GFIP,  e  mais,  tais  irregularidades  foram  geradas  em  virtude  de  deficiência  apresentada  pelo  próprio  programa  colocado  A  disposição  dos  contribuintes.  A  lei  n°  9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações Previdência Social — GFIP, e desde a competência  janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao  recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei n° 8.036/90 e  legislação  posterior,  bem  como  as  contribuições  e/ou  informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis n°  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento  desta  obrigação,  ocorre  que  o  sistema  não  era  compatível  com  alguns  programas  de  folha  de  pagamento  utilizados por muitas empresas.  Desta  feita,  não existe  fundamento na alegação de que  existem  divergências entre a GFIP e a RAIS, tendo em vista que muitos  empregados  não  foram  declarados,  e  outros  o  foram  de  forma  errada,  em  virtude  de  defeitos  técnicos  existentes  no  programa  da GFIP,  sendo assim,  as  informações  constantes  da Folha  de  Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000517/2007­10  Acórdão n.º 2403­01.348  S2­C4T3  Fl. 193          7 Pagamento,  que  serviram  de  base  para  elaboração  da  RAIS  é  que estão corretas.    (iii) Da  ilegalidade,  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade  da  multa aplicada.    (iv) Aplicação da taxa SELIC    (v) Requer perícia, diligências e apresentação de documentos.          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 187.    É o Relatório.    Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 187.     Avaliados  os  pressupostos,  passo  para  as  questões  Preliminares  e  para  o  Mérito.      DAS PRELIMINARES    (a) violação a preceitos constitucionais.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000517/2007­10  Acórdão n.º 2403­01.348  S2­C4T3  Fl. 194          9 § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal, ao SAT e a Terceiros.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.125.453­1 que, conforme definido  Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela  SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.125.453­1)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  Fl. 3126DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000517/2007­10  Acórdão n.º 2403­01.348  S2­C4T3  Fl. 195          11 b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. RDA – Relatório de Documentos Apresentados;  g. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  l. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Fl. 3127DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Analisando­se  a  NFLD  nº  37.125.453­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (i) Decadência com fulcro no art. 150, § 4º, CTN.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 3128DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000517/2007­10  Acórdão n.º 2403­01.348  S2­C4T3  Fl. 196          13 Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 3129DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 3130DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000517/2007­10  Acórdão n.º 2403­01.348  S2­C4T3  Fl. 197          15 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Fl. 3131DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  há  a  presença  de  recolhimentos  antecipados a homologar pela Auditoria­Fiscal pois o Relatório de Documentos Apresentados  – RDA, às fls. 13 a 19, apresenta recolhimentos em todas as competências 01/1997 a 12/2002.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  26.10.2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social no seguinte período: 01/1999 a 11/2002.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  09/2002, inclusive.      DO MÉRITO.    (ii)  Trabalhadores  na  RAIS  –  incorreções  na  GFIP  por  deficiências do programa gerador da GFIP.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 3132DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000517/2007­10  Acórdão n.º 2403­01.348  S2­C4T3  Fl. 198          17 Importante  esclarecer  que a Recorrente  reconhece  a  existência  de  incorreções  na  GFIP,  e  mais,  tais  irregularidades  foram  geradas  em  virtude  de  deficiência  apresentada  pelo  próprio  programa  colocado  A  disposição  dos  contribuintes.  A  lei  n°  9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações Previdência Social — GFIP, e desde a competência  janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao  recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei n° 8.036/90 e  legislação  posterior,  bem  como  as  contribuições  e/ou  informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis n°  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento  desta  obrigação,  ocorre  que  o  sistema  não  era  compatível  com  alguns  programas  de  folha  de  pagamento  utilizados por muitas empresas.  Desta  feita,  não existe  fundamento na alegação de que  existem  divergências entre a GFIP e a RAIS, tendo em vista que muitos  empregados  não  foram  declarados,  e  outros  o  foram  de  forma  errada,  em  virtude  de  defeitos  técnicos  existentes  no  programa  da GFIP,  sendo assim,  as  informações  constantes  da Folha  de  Pagamento,  que  serviram  de  base  para  elaboração  da  RAIS  é  que estão corretas.    Analisemos.  Em  síntese,  a Recorrente  aduz  que  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  não  existem,  pois  as  diferenças  encontradas  na  GFIP  em  relação  à  Folha  de  Pagamento  se  referem a incorreções técnicas do programa gerador da GFIP. Ainda assim, aduz que anexou  aos autos cópias das GFIP corrigidas.   Outrossim,  as  alegações  de  incorreções  técnicas  no  programa  gerador  da  GFIP  não  podem  servir  de  fundamento  legal  para  se  afastar  a  presente  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal  pois  não  há  amparo  na  legislação  tributário­ previdenciária para tal. Neste sentido, a Recorrente não ilide a  lavratura da NFLD posto que,  por um lado, o contribuinte não fez prova de que as diferenças lançadas pelo batimento GFIP x  RAIS  estão  incorretas  e,  por  outro  lado,  não  efetivou  o  recolhimento  de  tais  contribuições  sociais previdenciárias.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (iii) Da  ilegalidade,  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade  da  multa aplicada.  (iv) Aplicação da taxa SELIC  Fl. 3133DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18   Analisemos os tópicos (iii) e (iv) conjuntamente.  De plano, observa­se do relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, às  fls. 25 a 26, a aplicação correta da fundamentação legal dos acréscimos legais:  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  601.09 ­ Competências  : 12/1999, 01/2000 a 02/2000, 04/2000,  06/2000  a  07/2000,  11/2000,  01/2001,  07/2001,  10/2001,  01/2002 a 04/2002, 06/2002 a 08/2002, 10/2002 a 11/2002 Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  35,  I,  II,  III  (com a  redação dada pela  Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, ­a­, ­ b­  e  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos  1.  e  2.  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO  VENCIDA,  NÃO  INCLUÍDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês  seguinte ao do  vencimento da obrigação; PARA PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DEBITO  (NFLD):  24% em ate  15  dias  do  recebimento da notificação; 30% apos o 15. dia do recebimento  da notificação; 40% apos a apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, ate quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  50%  apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  foi  objeto  de  parcela­  mento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO DO DEBITO TEREM SIDO DECLARADAS EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA  DA  APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ A REFERIDA  MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO).   602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  602.07 ­ Competências : 01/1999, 03/1999 a 04/1999, 07/1999 a  08/1999,  10/1999,  12/1999,  01/2000  a  02/2000,  04/2000,  06/2000  a  07/2000,  11/2000,  01/2001,  07/2001,  10/2001,  01/2002 a 04/2002, 06/2002 a 08/2002, 10/2002 a 11/2002  Lei n.  8.212, de 2407.91, art.  34  (restabelecido com a  redação  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58 ,1, ­a", "V, "c", parágrafos 1., 4. e 5. e art.  Fl. 3134DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000517/2007­10  Acórdão n.º 2403­01.348  S2­C4T3  Fl. 199          19 61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ­a­,  ­b­  e  ­c­  ,  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  0  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.    Em relação á Taxa SELIC.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal e inconstitucional.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Fl. 3135DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20   Da multa de mora    Outrossim,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  vem  se  posicionando  reiteradamente,  por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte:     A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  Fl. 3136DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000517/2007­10  Acórdão n.º 2403­01.348  S2­C4T3  Fl. 200          21 e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      (v) Requer perícia, diligências e apresentação de documentos.    Analisemos.  Reitera a Recorrente por perícias, diligências e provas.   Em relação ao pedido por perícias, diligências e provas,  indefiro tal pedido,  porque a Recorrente não demonstrou, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições  elencadas no art. 16, § 5º c/c art. 16, §§ 1º e 4º, Decreto 70.235/1972:   “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   Parágrafo  único.  Ao  sujeito  passivo  é  facultada  vista  do  processo,  no  órgão  preparador,  dentro  do  prazo  fixado  neste  artigo.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  devolução  do  prazo  para  impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de  decisão  de  primeira  instância,  o  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação,  começará  a  fluir  a  partir  da  ciência  dessa  decisão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 3137DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) “   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (gn)    Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários à formulação de pedido por perícias, diligências e provas, portanto não  prospera o requerimento da Recorrente em relação à produção de provas.      Fl. 3138DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000517/2007­10  Acórdão n.º 2403­01.348  S2­C4T3  Fl. 201          23   CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  acolher a decadência até a competência 09/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN,  no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 3139DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10630.001962/2010-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/12/2006 a 31/10/2008 EMPRESA. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa optante pelo Simples Nacional tem a obrigação de arrecadar e repassar à Previdência Social as contribuições a cargo do segurado, de acordo com a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 122          1 121  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001962/2010­01  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.380  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FELIPE RAPHAEL PASCOAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/12/2006 a 31/10/2008   EMPRESA. OPTANTE  PELO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE  ARRECADAR  MEDIANTE  DESCONTO  A  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  A  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional  tem  a  obrigação  de  arrecadar  e  repassar à Previdência Social as contribuições a cargo do segurado, de acordo  com a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.116 a 118 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (fls.109 a 112)  que  julgou PROCEDENTE o  lançamento  constante  no Auto  de  Infração  n  37.294.688­7,  no  valor originário de R$ 1.431,79  (Hum mil,  quatrocentos  e  trinta  e um  reais  e  setenta e nove  centavos), sendo assim mantido o crédito tributário.  A  autuação,  segundo  o  relatório  fiscal,  às  fls.  06  a  41,  corresponde  ao  descumprimento por parte da empresa da obrigação disposta na Lei nº 8.212/91, art. 30, I, “a”,  bem como, alterações ulteriores, sucessivamente, Lei nº 10.666/2003, art. 4º, “caput”, por fim,  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 216, I, “a”.  O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 12/2006 e  de 01/2007 a 10/2008.  Ainda  segundo o  relatório  fiscal,  a  empresa,  durante o período  supracitado,  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individual  a  seu  serviço  como  não  apresentou  declaração  dos  mesmos que já contribuem no teto máximo do INSS.  Desta  autuação,  o  recorrente  foi  notificado  em  28/08/2010  e  apresentou  impugnação às fls. 72 a 107 alegando em síntese:  ­ Que a empresa impugnante ficou inativa desde sua abertura 28/01/2005 até  22/01/2007, quando foi feito a primeira obra cadastrada no CEI, isto porque  trabalhava somente com projetos de forma autônoma;  ­ Que este procedimento não pode  ser admitido,  em especial  em  relação a  uma pequena  empresa,  optante  e  incluída  no  SIMPLES NACIONAL,  como  acontece com a impugnante.  Instada  a manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da DRJ/BHE  ­  MG proferiu acórdão (n°02­31.367) nos termos que se segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de Apuração: 01/12/2006 a 30/10/2008.   Auto de Infração­AI: 37.294.688­7   CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ARRECADAÇÃO  MEDIANTE  DESCONTO.  INOBSERVÂNCIA.  Constitui infração a legislação previdenciária, deixar a empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001962/2010­01  Acórdão n.º 2403­001.380  S2­C4T3  Fl. 123          3 OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES NACIONAL não está dispensada do cumprimento das  obrigações acessórias previdenciárias.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.   Irresignado com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.116 a 118, ratificando os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  A recorrente alega que, por estar enquadrada no SIMPLES, não se encontra  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados.  A  fiscalização  informa que a  empresa,  no período de 12/2006 e,  01/2007 a  10/2008,  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados: contribuintes individuais a seu serviço.  Em  razão  dessa  conduta  omissa,  a  empresa  violou  preceito  legal  (art.30,  I,  “a” da Lei 8.212/1991; art.4° da Lei n° 10.666/2003 e art.216, I, “a” do RPS), in verbis:  LEI N 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   LEI N° 10.666/2003  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001962/2010­01  Acórdão n.º 2403­001.380  S2­C4T3  Fl. 124          5 a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração;   Nas  suas  oportunidades  de  defesa  (impugnação  e  recurso  voluntário),  o  recorrente  não  conseguiu  demonstrar  que  a  infração  não  fora  cometida,  haja  vista  que  se  restringiu  a  alegar  que  a multa  aplicada  ultrapassa,  excessivamente,  o  valor  da  remuneração  paga,  R$  150,00  (cento  e  cinquenta  reais)  à  pessoa  mencionada,  caracterizando  como  confiscatória.  Sucessivamente,  alegou  que  a  empresa  ficou  inativa  desde  sua  abertura,  28/01/2005, até 22/01/2007, quando foi realizada a primeira obra cadastrada no CEI, uma vez  que  apenas  trabalhava  com  projetos  de  forma  autônoma.  Por  fim,  alegou  que  o  referido  procedimento  não  podia  ser  admitido,  pois  tratava­se  de  uma  empresa  de  pequeno  porte,  optante e incluída pelo SIMPLES NACIONAL.   Sendo assim, uma vez constatada a infração, cabe tão somente o pagamento  de multa  prevista  na  legislação  competente,  qual  seja  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado pelo Decreto nº 3.048/99) e a Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  percebo  que  a  infração  foi  cometida,  motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4606159 #
Numero do processo: 10711.001647/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Aug 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sat Sep 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - A negativa, pela autoridade de primeira instância de poder produzir contra-prova, implica em nulidade da sua decisão, por cerceamento de defesa o que fere o art. 5° inciso IV da constituição Federal.
Numero da decisão: 301-27.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos em anular o processo, a partir da decisão recorrida inclusive; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N" SESSÃO DE ACÓRDÃON" RECURSON" RECORRENTE RECORRIDA 10711 -001 647/88-38 21 de agosto de 1994 301-27.660 112.114 UNlONCARBIDE DO BRASIL LTDA DRF PORTO - RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - A negativa, pela autoridade de primeira instância de poder produzir contra-prova, implica em nulidade da sua decisão, por cerceamento de d~ o que fere o art. 5° inciso IV da constituição Federal. . ~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos em anular o processo, a partir da decisão recorrida inclusive; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia -DF, 21 de agosto de 1994 MO .c EL~~mOS- . Presidente ~ ~ /~~~#./.:::--. -_ .....-- r:. L _ r:-..I- ...(;LL'Q 1 FÁúSTO DE FREITAS E CASTRO NETÕ--..:l~ Relator -, PRO':URADORIA.GfRAL DA "7.FNDA NACIONI'L COORO[NADO'HA DE REPRESEPHACAo Exr,O/,JUOlr..llt Of! F.~ZHIO••• fl"c:,orIA~ ~J~~~~~:~~.:~_BRE "~.\:\IIIol,iUI. "~dlcral VISTAEM 28 SE. ' dél I . I 19".J Participaram, .ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MARIA DE FÁTIMA .PESSOA de M. CART AXO, LUCIANO WIRTH CHAIBUB e ISALBERTO ZAVÃOLJMA. / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON' RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 112.114 301-27.660 UNlON CARBIDE DO BRASIL LTDA DRF PORTO- RI FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: A firma Union Carbide do Brasil Ltda., através da Declaração de Importação (D. L) n" 15.665/85 (fls. 7/10), submeteu a despacho 5.008 quilos de polyalkileneoxidimethysiloxane, de nome comercial: Silicone Y 10.220, para fabricação de espqzna de poliuretano, ao .amparo da Guia de Importação (GI) n" 018-85/050748-3 (folhas 12), classificando o produto no código TAB 39.01.08.02, com aliquotas de 30% para.o Imposto de Importação (LI.) E 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (1.P.;I,,), obtendo o ~"" ,.desembaraço do produto com as prerrogativas da 1.N. SRF-14/85. . Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Análises, este emitiu o Laudo n" 8673/85 (fls. 13), esclarecendo, em sintese, tratar-se "produto orgânico tensoativo não iônico à base de copolímero éter-siloxano." Em ato de revisão o produto foi desclassificado para o código TAB 34.02.03.00, relativo aos 'produtos orgânicos tensoativos não iônicos", com aliquotas de 50% para o LI. e 15% para o 1.P.I. e, em consequência, foi lavrado o Auto de Infra@:o nO066/88 (fls. 1/5), exigindo-se o recolhimento, das diferenças do LI. e do 1.P.1. apuradas, das multas previstas nos artigos 530, do Regulamento Aduaneiro (R.A), aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, e 364, inciso n, do Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n" 87.981/82 (artigo 80 da Lei n" 4.502/64, com a redação modificada pelo D.L. 34/66, artigo 2",22" alteração), além dos encargos legais cabiveis. Devidamente intimada (fls. 25 e 42), a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 26/40), requerendo a remessa da contraprova ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), para análise do produto e resposta aos quesitos apresentados, e alegando que: a) se o laudo laboratorial apresentou conclusão diferente do declarado pelo importador, o procedimento legal seria; a determinação do recolhimento das diferenças de impostos apuradas, no prazo previstonai.N~ 14/85 e não a lavratura imediata de auto de infração; b) a classificação adotada pela importadora corresponde à natureza intrinseca, funcional e específica, uma vez que o produto Silicone Y-10.220 tem função industrial específica, qual seja: é utilizado na fabricação de espumas de poliuretano, que servem de matéria-prima na indústria de colchões e estofados; ~ 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃ:ON' 112.114 301-27.660 c) a simples qualidade tensoativa do produto não o equipara aos produtos do código TAB 34.02.03.00; d) os siliconesestão expressamente citados no texto da posição 39.01 da TAB, e aí devem ser classificados, em vista da 38 Regra Geral, letra "a", para Interpretação da NBM; e) a posição 34.02 é consecutiva para os produtos orgânicos e o Silicone Y_ 10.220 é um produto organo-metálico; f) os silicones de constituição química não definida, cuja molécula encerra mais do que uma ligação silício-oxigênio-silíCio a que contêm grupos orgânicos fixos a átomos de sílicio por ligações díretas silícío-carbono incluem-se na posição 39.01 (NENCCA _ Observações relativas à posição 29.34, item 2, fls. 359). g) a diferenca de impostos apurada decorreu de revisão de classificação fiscal e não de falta de recolhimento dos impostos no vencimento, tendo a impugnante, para pagamento de tal diferença, o prazo previsto na Instrução Normativa nQ 14/85, item 2; h) as multas capituladas nos artigos 530 do Decreto 91.030/85 e 364, lI, do RIPI/82, necessitam, para sua imposição, do não pagamento dos respectivos impostos no vencimento; i) de acordo com o Parecer Normativo CST nQ 54/77, descabe a aplicação de multa com fundamento em erro de classificação, desde que o importador forneça, com exatidão, informações sobre a mercadoria, tais como denominação técnica, nome comercial etc. Reexaminando o processo, o Grupo de Revisão retificou a exigência através do Termo Complementar ao Auto de Infração nQ 066/88 (fls. 44/48), para exigir as diferenças do Imposto de Importação e do IPI e as multas dos artigos 524 e 526, inciso lI, do RA., e a do artigo 364, inciso lI, do Decreto 87.981/82. Devidamente intimada (fls. 55v), a autuada apresentou impugnação (fls. 56/63), reiterando os termos da anterior e alegando ainda que: a) ser incabivelaaplicação da multa do artigo 524 e 526 do RA., visto que os dados essenciais da mercadoria são coincidentes com o descrito na G.I.; b) ser indevido a multa do artigo 364, lI, do RIPI, uma vez que a classificação utilizada foi correta; c) não foi atendida a solicitação da autuada de nova análise do produto pelo INT.Fur 3 MlNlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE .CONTRlBUlNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" 112.114 301-27.660 Na réplica (fls. 65/66), a autuante esclarece, no item 2, que .se toma desnecessário fazer novo exame do produto em questão, tendo em vista que os silicones já foram objeto de diversos laudo técnicos, opinando, então pela manutenção .do auto de .infração na íntegra. A decisão recorrida segundo a diligência requerida desde a impugnação julgou o processo por decisão 'assimementada: REVISÃO: Desclassificação tarifária do produto de nome comercial SILICONE Y-10220, em face do resultado do exame laboratorial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE., pelo que exige diferença de 1.1. e IPI e as muItas dos artigos 524 e 526, n, do R.A. edo.artigo 364, 11, do RIPI/82. No 'prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso,. repisando os argumentos expendidas em sua -impugnação e reiterando a necessidade .dediligência ao INTque lhe foi negada pela decisão recorrida. Éorela\t, 4 MTNJSTÉRJODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE cONTRlBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" 112.114 JOI~27.660 VOTO Tem todo o .cabimentoa alegação da Recorrente de ter sido cerceada no seu direito de defesa, negado que foi o seu pedido de obter a contra-prova da análise da mercadoria, através de laudo .do INT. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso 55, assegura taxativamente aos litigantes em processo judicial ou administrativo, amplo direito de defesa, com todos os meios e recursos a 'ela inerentes. Ora, o direito à contra-prova é, no caso, essencial à defesa do contribuinte e a decisão ,proferida, sem que esta contra-prova tivesse sido realizada, padece de nulidade. Por todo o exposto, voto por anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que, realizada a diligência do I.N.T., como ,protestou a Recorrente, outra decisão seja proferida à vista da contra-prova produzida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1994 -f- '- _ w-_() IO J FAUSTO DE FREITAS E éASTRO ~OR 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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