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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812034 #
Numero do processo: 10845.004813/87-61
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP. P/NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Conferência final de manifesto. Para efeito de cálculo do tributo é adota da como data de apuração da falta de mercadoria na descarga do veículo transportador, a do lançamento do respectivo credito tributário (art. 107 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro). A denúncia da infração pelo contri- buinte, antes do iniCio da Conferên- cia final de manifesto - procedimen- to fiscal próprio para apuração de falta de mercadoria - exime o sujei- to passivo da multa correspondente (art. 138 e parágrafo único do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP. P/NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao RP/302-0.398, venci dos os Cons. Helio Loyolla de Alencastro e Itamar Vieira da Costa e, também por Maioria de votos, negar provimento ao RD/302-0.113,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hamilton de Sá Dantas (Relator), Paulo César de Avi la e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial para adotar a taxa cambial vigente na denúncia espontânea. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Jose Façanha Mamede. Sala das Sessões (DF), em 27 de outubro de 1989. URG. ,f P LOP 5 - PRESIDENTE dir 40SÉ FAÇANHA paE - RELATOR DESIGNADO _ A o -_ j Ahh 0 CESAR- fp., ALVES CORREA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: PAU - LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NW 10845/004.813/87-61 RECURSO N9: RP/302-0.398 e RD/302-0.113 ACORDAON9: CSRF/03-01.634 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL E CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REPRESENTADA POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP. POR NAUTI LUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO_ Ambos os recursos, tanto o especial do Procurador da Fazenda Nacional quanto o do responsável tributário se insur- gem contra o decidido no Acórdão n9 302-31.372, de 09 de novembro de 1988, da egrégia Segunda Câmara, do 39 Conselho de Contribuin- tes, cujos termos estão assim ementados: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercado- ria na descarga. Efetivada a denúncia da infração, antes do inicio do procedimento fiscal próprio, exclui-se a penali dade (art. 138 do CTN). Cálculo do imposto. A data base para a plicação da taxa de câmbio é a do lançamento do imposto, con- forme o disposto no art. 107 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido, em parte." /4:) smnoNnicommuL PROCESSO N9 10845/004.813/87-61 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.634 O Recurso da Fazenda Nacional (de fls. 58/60) ataca a matéria relativa ã denúncia espontânea sustentando que a visita adu aneira representa procedimento administrativo e na forma do art. 138 do CTN um dos presSupostos ali existentes não estaria sendo observado. Pede, assim, ao final, o restabelecimento do pagamento das multas e a procedência da ação fiscal em todos os seus termos. Por seu turno, a empresa marítima interpôs o seu ape. lo divergente de fls. 68/70, juntando, para tanto, os acórdãos de n9s CSRF/03-01.410, de 29.05.87, e 30324.399, de 11.12.85, de fls. 75/85, onde procura demonstrar a divergência de julgados de Câmaras diferen- tes. Efetivamente, para efeito de comprovação do descom- passo jurisprudencial, leio, em sessão, as ementas de fls. 75 e 79 (lê), onde, induvidosamente, constata-se preencher o apelo em tela os prerequisitos necessários. A ilustrada Presidência da Câmara a quo, através do_ despacho de fls. 88, admitiu o recurso de divergência, abrindo, em se guida, vista ao Procurador da Fazenda Nacional para apresentação de suas contra-razões, o que realmente, ocorreu, conforme a peça de fls. 89/90, onde, basicamente, argumenta que a data vigente para fins de cálculo do imposto de importação é aquela em que a autoridade fazenda ria toma conhecimento do fato, considerando, como tal, a do lançamen- to respectivo, tudo de acordo com o disposto nos arts. 87, inciso II, alínea "c", 103 e 107, do Regulamento Aduaneiro combinado com o art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66. Ao final, pede seja negado provimento ao recurso in terposto pela agência marítima- É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.813/87-61 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.634 VOTOVENCEDOR_ _ _ Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, relator. Acompanho o ilustre relator no não acolhimento do RP interposto pela Fazenda Nacional, por entender, invocando prece- dentes deste colegiado, válida a denúncia espontânea nos moldes da apresentada pelo contribuinte, no presente processo. Discordo, porém, do posicionamento do mesmo relator, quanto ao RD interposto pelo sujeito passivo, embora configurada a divergência de julgados sobre a matéria. Ocorre que são muitas já as decisões desta Câmara Superior a respeito da matéria, onde se vem firmando o entendimento sobre a legitimidade das disposi- ções do Regulamento Aduaneiro relativamente à data base oaraefei to de cálculo do imposto devido por falta de mercadoria verifica da na descarga. Cito, a propósito, acórdãos desta Câmara Superior, dos quais fui relator e onde a questão foi abordada, sempre aca- tada a exigência fiscal que calculou o débito tomando como refe- rência a data do respectivo lançamento, conforme dispõe, entre outros, o art. 107 e parágrafo único do Decreto 91.030/85 (Regu- lamento Aduaneiro): Acórdãos CSRF/03-01.548, 03-01.550,0301.542, 03-01.505, etc. Ante o exposto e, com base nos fundamentos invocados, nego provimento a ambos os recursos, considerando irrepreensível a decisão recorrida. Brasil, - D.F., 27 de outubro de 1989. /' /0: -4/ MAMEDE 'RELATOR DESIGNADO SEVIÇONBLICORDEML PROCESSO N9 10845/004.813/87-61 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.634 VOTOVENCIDO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, relator. , Quanto ao primeiro recurso, ressalto que esta Câma- ra Superior de Recursos Fiscais já tem posição firmada sobre o assun- to, admitindo em numerosos julgados, a denúncia espontânea em casos análagos ao que ora se julga. Não há dúvida de que somente o início da conferencia final de manifesto é que descaracteriza a espontaneidade ,, , da auto-acusação. Se, entretanto, a confissão se dá antes desse proce_ dimento fiscal específico que visa a apuração real e insofismável de falta ou acréscimo de mercadoria importada, não há como deixar de aco_ lhe-ia. A simples visita aduaneira não tem o cóndão de se constituir em procedimento administrativo tendente apurar á falta ou acréseimo havido. O art. 138, do CTN, sobre esse pormenor, não deixe nenhuma dúvida. Não fala em hipótese, mas, sim, em falta real, existente, e claro que o . procedimento em questão é aquele disciplinado no Decreto n9 91.030/85. Quanto ã outra matéria recursal, efetivamente, as- siste razão ã recorrente, pois, na forma do parágrafo único (última parte), do art. 23, do Decreto-lei n9 37/66, com a denúncia espontâ- nea a autoridade fazendária tomou conhecimento da falta e se não fez o devido arbitramento do tributo a ser recolhido, houve, por parte da recursante, a cautela de depositar o imposto apurado, conforme o com- provante de fls. 24. Assim, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, confirmando, as- sim, a decisão recorrida que acolheu a denúncia espontânea. Quanto ao recurso do contribuinte, comprovada a divergência de julgados, entendo finalmente que lhe assiste razão quando pleiteia a aplicação da taxa de câmbio do dia em que efetivou a sua auto-acusação, data, aliás, in_ sofismável, em que a autoridade fiscal tomou conhecimento da falta apontada espontaneamente pelo sujeito passivo./ L 7) SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10845/004.813/87-61 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.634 Assim, com tais fundamentos, dou provimento ao re- curso de divergência para considerar o dia da denúncia como aquele em que deverá ser calculada a taxa do dólar fiscal para efeito de pa ga- mento do tributo devido.‘7.) Brasília - D.F, em 27 de outubro de 1989. ik 11 ,11. TON DE SÃ DANTA ELATOR VENCIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4820956 #
Numero do processo: 10680.007830/90-67
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Não há como responsabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota-fiscal, se a classificação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70067
Nome do relator: Não Informado
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PUBLICADO NO DTO. . O /. • D"- ob-/..-a 19_v! I i RECORRI DESTA DI-L1S4HILc , I 4 .ã, , MINC, • ,,,-„ 1 12' RECURSO N.°0420.21)2a i*s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C E , i rn,..Q_V_cie , ta.._.._.de 195,6 i 1 1is Processo n° 10680.007830190-67 — ---T;: . i P u d da Es:. Net:anal;-41-4). s, , Sessão de : 06 de dezembro de 1995 Acórdão sr: 201-70.067s s Recurso n° : 86870 Recorrente : EMOREIRA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Não há como responsabili- zar o adquirente por erro de classificação do produto na nota-fiscal, se a classi- ficação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto. Re- curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMO- REIRA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 1995 Afi /SLUIZA HEL li:4-i GALANTE DE MORAES - PRESIDENTE2 ' j‘kkl\pn \ ROGERIO GUSTAVYI ER - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira, Expedito Tercei.._ ro Jorge Filho e Jorge Olmiro Lock Freire. 1 _- _ . . *,4 .‘e MINISTÉRIO DA FAZENDA IL a _ 1,- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.007830/90-67 Recurso n° : 86870 Acórdão n° : 201-70.0 67 Recorrente : EMORE1RA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos para apreciação do colegiado, após o cumprimento da diligência determinada em sessão de 23 de agosto de 1994, com base no relatório e voto que leio em sessão. A autoridade diligenciada forneceu as informações solicitadas, inclu- sive quanto ao deslinde do processo onde é parte Hafa Industrial Ltda., fornecedora dos produtos que deram origem ã imputação objeto dos presentes autos. É o relatório. (-12- 2 .4t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.007830/90-67 Acórdão n° 201-70.067 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Vê-se, pelo cumprimento da diligência proposta, que a penalização imposta à fornecedora dos produtos erroneamente classificados coincide com a imposta ao adquirente, no presente processo. No julgamento daquele processo, segundo acórdão juntado aos presentes autos, o recurso restou não conhecido, face à opção da empresa fornecedora, Hafa Industrial Lula., de submeter a matéria a apreciação do poder judiciário, implicando na desistência da discussão em via administrativa. Inobstante tais aspectos, o colegiado, em julgamento precedente, relativo ao processo n° 10680.007831/90-20, contra a ora Recorrente, calcado em fatos e apenação idênti- cos ao do presente processo, julgou procedente o recurso, por maioria, vencido o eminente Con- selheiro Geber Moreira. O acórdão pertinente foi assim ementado: IPI - Responsabilidade do adquirente. Não há como respon- sabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota-fiscal, se a classificação constante é razoável e compatí- vel com a natureza do produto. Recurso Provido. Em face da inatacável propriedade com que foi proferido o voto vencedor, e com a devida vênia do ilustre Conselheiro Relator Sérgio Gomes Velloso, adoto como razões de decidir as mesmas por ele expendidas naquele julgado, pelo que destaco do referido voto o que segue: "Entendo que há equívoco no tratamento que a Fazenda vem dando à matéria, porque a responsabilização de adquirentes de produtos industrializados não pode ser desvin- culada da sua razão de ser e/ou do sistema jurídico em que se insere. Nem a norma penal pode ser aplicada senão à luz des- ses elementos. A norma aqui invocada pelo Fisco não deve ser considerada isoladamente, corno norma isolada de incidência penal autônoma e de aplicação independente. Ao contrário, a melhor hermenêutica toma em primeira consideração a natureza do direito em discussão e seu conteúdo específico. Não é possível fixar uma interpre- tação adequada da norma, especialmente penal, quando essa natureza e esse conteúdo são ignorados. 3 1°2) MINISTÉRIO DA FAZENDA t". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .0 Processo n° 10680.007830/90-67 Acórdão n° 201-70.067 Ao meu ver deve-se examinar essa responsabilização e a ape- nação em tela como elementos do conjunto que compõe a le- gislação de regência do tributo, único meio de identificar seu sentido, necessariamente coerente com a sistemática de impo- sição. Assim, tem-se desde logo, no exame do direito positivo relativo ao IPI, que esse tributo é daqueles em que a prestação tributária deve ser realizada pelo contribuinte antes do lançamento do imposto pela autoridade fiscal, e sem a sua assistência. E tributo cujo lançamento se faz, normalmente, por homologação tácita, nos termos do previsto no artigo 150 do CTN. Por isso mesmo, a lei atribui aos adquirentes responsabilidades que visam suprir essa susência fiscal, no momento em que devida a prestação tributária. A norma que estabelece a obrigação para os adquirentes de produtos indus- trializados, de verificar a regularidade do documento fiscal, inclusive a correta aposição do valor do tributo devido, por- tanto, visa a substituição do agente fiscal pelo particular, nessa etapa anterior ao lançamento (propriamente dito, isto é, ato privativo do fisco). É nesse ponto que entendo haver a legislação estabelecido dois tipos básicos objeto do regramento: 1) aquele em que o qdquirente possui documentação capaz de identificar o fornecedor, e 2) aquele em que isso não ocorre. Nesta última situação, a regra legal tem por pressuposto a configuração, no mínimo, de parceria entre contribuinte e ad- quirente, com infringência das normas tributárias e prejuízo do Fisco. Já na primeira, o pressuposto da apenação do ad- quirente é mero desatendimento da obrigação de fiscalização que a lei lhe atribui, para suprir a ausência do Fisco. Nesse rumo, a regra não se dirige à pessoa fí- sica do consumidor final, mas sim ao estabelecimento indus- trial ou mercantil, vale dizer, ao adquirente que atua ainda na faixa da produção e circulação de bens. Não alcanço imaginar c») que o Fisco venha a autuar, com recurso a essa norma, a pes- soa física do consumidor final que adquire, por exemplo, de estabelecimento equipando a industrial. Não é esse o sentido nem o objetivo da regra. Esse enfoque é essencial para que se ressalte com a devida veemência o fato elementar de que o objetivo da norma é ver bem identificado o contribuinte do imposto e dele obter o bom cumprimento da legislação tributária relativa ao IPI. A tarefa do adquirente é, pois, em princípio, acessória: supre a ausência fiscal. Não tem origem na obrigação tributária que a lei atribui ao contribuinte, mas sim no sistema de paga- mento antecipado do imposto (antes de lançado) e na impossi- bilidade do Fisco de fazer-se presente em cada operação. Nessa perspectiva há que ser interpretada a norma de responsabilização e a correlata regra de apenação. 4 -16 *, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.007830/90-67 Acórdão n° 201-70.067 Em decorrência, entendo que responsabilidade do adquirente somente pode conduzir a sua apenação se o for- necedor foi autuado pelo mesmo motivo, devendo o processo de interesse deste ser considerado processo principal ou ma- triz. De nenhuma maneira, sendo identificado o fornecedor, será possível, portanto, apenar o adquirente sem que o indus- trial tenha sofrido acusação na matéria, ou se, acusado, teve afinal reconhecida a correção de seu procedimento. Tal possi- bilidade constituiria verdadeira aberração, inteiramente inaceitável. Neste particular, observo que inúmeras são as • hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas des- taca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do pro- duto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equi- voca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüen- tes as ocasiões em que o contribuinte é capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, en- quanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte-fornecedor. No que concerne a supostos erros contidos na Nota-fiscal relativamente à classificação fiscal e ao lança- mento dela decorrente, entendo que, salvo prova de conluio ou de flagrante descabimento da classificação adotada pelo fornecedor, nem cabe a apenação do adquirente. Se o código fiscal constante da nota pode abrigar o bem segundo critério razoável, não há como atribuir qualquer responsabilidade ao adquirente, ressalvada a prova de conluio. Aplica-se aqui o principio consagrado na Sumula 182 do TRF, relativa a de- cisões judiciais. Como se sabe, a classificação fiscal de mercado- rias é por vezes matéria muito complexa. A própria leitura das Regras de Classificação obriga ao reconhecimento de que muitos bens tem classificação em mais de uma posição E en- sina que nessas hipóteses ela se rege por regras que envolvem conceitos subjetivos, como aqueles de descrição mais especí- fica e de identificação de característica que confere a essen- cialidade do bem. São questões que geram muitas vezes con- trovérsias e que chegam ao próprio Comitê de Bruxelas para deslinde final por acordo entre as nações participantes do Sistema. Mais que isso, ocorre que em muitos casos é preciso um conhecimento que não está normalmente disponível para os adquirentes, seja para contestar a classificação constante das notas-fiscais, seja para justificá-la. Por isso, mesmo as consultas sobre classificação de mercadorias, formuladas à Receita Federal, somente são admitidas quando acompanhadas de uma série de elementos informativos, dentre os quais indicação do "processo de obtenção com descrição detalhada, matéria ou materiais de que é constituída 5 •4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.007830/90-67 Acórdão n° 201-70.067 a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume, catálogos, bulas, literaturas, fotografias, plantas, desenhos, laudos técnicos que caracterize o produto", etc. tudo como se pode ver através da Norma de Execução 32, de 29.07.85, có- pia anexa. Não é razoável que cada adquirente exija de cada fornecedor tantos e tais dados de cada produto que adquire, nem que mantenha equipe técnica para analisar tais elementos e chegar à melhor classificação fiscal. No caso aqui em exame trata-se de produtos destinados ao cuidado da pele e de cabelo. Há parecer norma- tivo da Receita Federal indicando que eles se classificam ne- cessariamente como cosméticos. Há também Acórdãos unâ- nimes deste Conselho no sentido de que esses produtos podem ser conceituados como medicamentos de uso dermatológico,e, obviamente, pertencente exatamente ao campo da dermatolo- gia o cuidado da pele, das unhas e do cabelo. Por outro lado, nem os pareceres normativos da Receita Federal nem os acórdãos deste Colegiado constituem normas da legislação. Os pareceres destinam-se, conforme ao que os criou, à orientação das repartições subordinadas da Receita, e os acórdãos somente tem aplicação nos exatos pro- cessos em que prolatados. Está claro, portanto, que não é irrazoável a clas- sificação adotada nas notas-fiscais, mas ao contrário é ade- quada e compatível com a natureza dos bens recebidos. Sé é a mais adequada, vale dizer, a correta, isso não estava o adqui- rente obrigado a saber.". Perfeitamente concorde com o entendimento esposado, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala de Sessões, em 06 de de entro de 1995 Rogerio GusaDreyer Relator 6 4 ? I, 1„t ;„. MINISTERIO DA FAZENDA c• . .1,4" :. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilma. Sra. Presidente da 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.007830/90-67 Seção de : 06 de dezembro de 1995 Acórdão n°201-70.067 Recurso n° : 86.870 Recorrente : EMOREIRA COMERCIAL LTDA. Recorrido : DRF em Belo Horizonte - MG A FAZENDA NACIONAL, por seu representante que firma a presente, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, dirige-se respeitosamente a V. Sa. para, com fundamento no art. 29, inc. II, da Portaria MEFP n° 538, de 27.07.92, com alterações da Portaria n° 260, de 24.10.95, interpor RECURSO ESPECIAL para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que a esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. _ • Brasília, G 4 NA AR 1996 h--e-A it-cauad AsisvAs7 JorS.RÉeDpreE sRIBAMAR I en t an te Fazendae.da FSRdEa NacionalSProcura t .3° ti dt :tte, - 1Pd! MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°10680.007830190-67 — Cl?aC3 Acórdão n° 201-70.067 RAZÕES DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, Eminentes Conselheiros, A Colenda Câmara recorrida, por unanimidade de votos, entendeu por bem aplicar a lei, dando provimento ao recurso da recorrente. 2. Ocorre que a decisão 'á quo"afronta o direito, porque afastada dos padrões que devem pautar a interpretação da lei. 3. O eminente Relator deste acórdão, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, adotou como razões de decidir as mesmas expendidas pelo ilustre Conselheiro relator Sérgio Gomes Velloso, no voto proferido em julgamento precedente da mesma recorrente, no processo n° 10680.007831/90-20, cujo acórdão n° 201-69.750 foi assim ementado: 1PI - Responsabilidade do adquirente. Não há como responsabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota fiscal, se a classificação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto". O representante da Fazenda Nacional também neste recurso, reproduz a seguir idêntica sustentação a oferecida no recurso especial que interpôs para a Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão contida no acórdão acima mencionado, vez que a empresa recorrente, a matéria e as razões do Relator são as mesmas deste acórdão. 4. O contribuinte de que trata o presente processo, Emoreira Comercial Ltda" foi autuado por infringência do art. 173 do vigente Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, por ter adquirido produtos cosméticos perante à empresa Hata Industrial Ltda", com errônea classificação na tabela do IPI." 5. Pelos dispositivos a seguir transcritos dispõe o vigente Regulamento do IPI: 00- 301/ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10680.007830190-67 2 Acórdão n°201-70-067 Art. 173. "Q fabricantes, comerciantes e depositários gia receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. (Grifou-se). § 3° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor". 6. É inquestionável que formalmente - e a autuada não provou em contrário - a empresa foi devidamente enquadrada nos dispositivos legais acima transcritos e, por isso, sujeitou-se a sanção pela multa a que se refere o art. 368 do mesmo regulamento, que dispõe: 'A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3° e 4°, pelo adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivos, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". 7. Agora, em oposição às disposições legais, como as transcritas, claras e exatamente correspondentes à hipótese concreta de infração descrita nos autos, vem o eminente relator, na ementa que resume o seu voto, colocando que rião há como responsabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota fiscal, se a classificação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto". 8. Estes dispositivos são, pois, meridianamente claros e expressivos, nem necessitando de qualquer recurso de interpretação e integração para entende-los, nem havendo dúvida quanto à capitulação legal do fato que motivou a infração. 9. Não se pode conceber, pois, que disposições regulamentares como as anteriormente transcritas, - especialmente a imposição do cristalino art. 173 do vigente Regulamento do IPI -, possam ter interpretação tão elástica, ao nível de resultar pura e simplesmente em sua inobservância por parte dos agentes do Fisco, como se infere do entendimento esposado no voto do ilustre relator. , . • 1"O . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10680.007830190-67 3 Acórdão n° 201-70-067 10. Assim, inexiste equívoco no tratamento que a Fazenda vem dando à matéria, por meio dos seus agentes, no tocante à atividade administrativa de lançamento, que não fica de nenhum modo ao seu arbítrio, eis que a mesma é vinculada à lei, obrigatória pois, sob pena do responsbilidade funcional, consoante dispõe o art. 142 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66. 11. O relator diz mui acertadamente que 'á lei atribui aos adquirentes responsabilidades que visam suprir essa ausência fiscal, no momento em que devida a prestação tributária. A norma que estabelece a obrigação para as adquirentes de produtos industrializados, de verificar a regularidade do documento fiscal, inclusive a correta oposição do valor do tributo devido, portanto, visa a substituição do agente fiscal pelo particular, nessa etapa anterior ao lançamento (propriamente dito, isto é, ato privativo do Fisco). 12. Não há dúvida de que o ónus legal exigido do comerciante (não contribuinte do IPI) é pesado em face dos riscos a que se sujeita, mas não se vê realisticamente como eliminar-se esta oneração, sem modificar-se a Lei n° 4.502/64 (no art. 60). 13. Contudo, em suporte ao que este representante expôs, no sentido de manter a decisão da 1 a instância, existem os seguintes precedentes desta Câmara, expressos nos seguintes acórdãos: 'Acórdão n° 201-62-757/84: IPI - PENALIDADES - A aplicação da multa prevista no art. 397 do RIPI/79 (art. 368, RIPI/82) independe de prévia punição do remetente pela mesma irregularidade". (Sublinhou-se). Acórdão n° 201-65.541/89: IPI - Multa do art. 368 do RIP/82. Mercadoria adquirida com insuficiência do imposto. Falta de comunicação ao remetente da irregularidade observada. Recurso a que se nega provimento". 14. De outro lado, com entendimento no mesmo sentido que os expressos nos acórdãos anteriores, registram as ementas a seguir tanscritas, de acórdãos da 3a Câmara deste Conselho, sobre a mesma matéria, ambos com decisão unânime: Acórdão n° 203-01.672: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade de ot - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10680.007830190-67 4 Acórdão n° 201-70-067 produto adquirido. Não o fazendo, torna-se responsável, conforme dispõe o § 1° do art. 173 do RIP/82. Recurso negado". Acórdão n° 203-01.686 - PENALIDADES - A falta de comunicação de irregularidade constante nas notas fiscais, previstas no art. 173 do RIP/82, sujeita o adquirente à mesma penalidade cominada ao industrial ou remetente. Recurso negado'. Juntam-se cópias dos acórdãos mencionados. Por todo o exposto, fica demonstrado que a Primeira Câmara, além de divergir do entendimento de outra Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, opõe-se a entendimento esposado em Acórdãos precedentes desta Primeira Câmara, como os que antes se transcreveram. Por isso, o representante da Fazenda Nacional perante este Conselho REQUER, pois, da instância 'ad quem" a reforma da decisão recorrida, para restabelecer-se a decisão da autoridade monocrática e, também, uniformizar-se a jurisprudência, no Segundo Conselho de Contribuintes, com o que se estará valorizando o Direito e dando cumprimento à Lei. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, G 4 MAR 1996 JOSE /E RIMAR A. SO ES 1 raProcudor-Rep sentante da F: enda Nacional ITR21

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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d-a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI oudocumentoequil valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar °presente julgado. ala *as Ses 8es (DF), em 27 de setembro de 1991. - , 1,0% ,..:,' '- NA: , i : I r — PRESIDENTE - FA , TO F AS DE CASTRO NETO — RELATOR ' -- -----, '.. IRAN DE LIMA — PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL dl DAMEFP/DF- SECOS l'A t 054/90 4.14. V.V. , _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado dainteressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76-.418 - A/84, lià , : PROCESSO N210283/004248/90-11 RECURSO N 2 RP/303-1.077 ACÓRDÃO CSRF/03-01.882 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia - da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- - ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a -Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às raz5es expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. , Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencia -1- idade, no caso da Zona Fran iÀ ,114 '1, it rw/vjr, r-unLwo fr()r"t_ PROCESSO N9 10283/004,248/90-11 3. ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis, pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado, ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren, cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. _ A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, 'as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições bras'leiras estariam fechada N..,,,,5 11s5 i '4§ it n PROCESSO N9 10283/004.248/90-11 4. , i ( ' r;ifil I( C) /- i r,r- r:, t, e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena. lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. yik\\\,. É o relatório ' )1 N , 5 . Proc.n g 10283-004248/90-11F r ViÇ runtJeo rroEnAL Ac. CSRF/03-01.882 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- responoente guia de importação. A autoridade julgadora local, am primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importaç go sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial interposto contra a decisao no unânime da douta 3a. Cara do 3Q Conselho de Contribuintes í mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçao para as efeitos da legislaçao específica. Deve-Se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gest ges junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão sá - de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às des pesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, nao vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaçao" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alám do pedido de licencia mento, prosseaue com outros procedimentos da iniciativa do impor-. 514)-7 CÁN 6. Proc. n g 10283-004248/90-11 Ac. CSRF/03-01.882--,r H .. ; r; o riim : r:DEr AL. tador, junto ' s autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte , vai manifestar a sua intençao e seu interesse de dar continuidade a sua importação até obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não é demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco da vir a cometer a infraçao de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segue o proces so para aplicação da pena da perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. . , , No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'à do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como adue . le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 da Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a. formalizaçao do despacho a- , duaneiro, o que induz a convicçao de que, na especie, completado o ., despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada infração descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente ,s A previsão é para os casos em que não tenha sido emi tida a GI ate o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto e, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- 'cação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 g Conse lho da Contribuintes foi exarada cam os melhores fundamentos de di . L reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. _ S a das Sess, em - 4~4-4 obh, 1~-114.... a t-f- 27 de etembro de 1991 Fauto Freitas de 'Castro Neto - Relator • Ir 4\ ,,,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quanto ao nome do fabricante de mercadoria importada. Caso em que, por se tratar de "partes e peças" fabricadas por encomenda e sob responsabilidade do fabricante/exportador, importadas com os benefícios do Decreto-lei n9 1.219/72 (pro grama especial de exportação-BEFIEX), tem-se por irrelevante a divergência a- pontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. Sala da Se . , 1-s (DF) , em 30 de junho de 1986. SEBAST .-ÃOL.wo GUES CABRAL - VICE-PRESIDENTE NO EXER- , ----- CICIO DA PRESIDÊNCIA of mu nWALDO RE1 D LVA - RELATOR II r LUIZ 21•4 10 ;o 1 RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NA C I ONAL v.v V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente Convocado), JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e URGEL PEREIRA LOPES. 1 „ I 1 , , , - tir. • : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/001.595/85-81 RECURSO N9: RP/303-0.902 ACÓRDÃO N9:-CSRF/03-01.364 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GENERAL ELPTRIC DO BRASIL S.A. RELATÓRIO O recurso especial interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes visa à reforma do Acórdão n9 303-24.493/86 (fls.61/ /63), da mesma Câmara, que deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso n9 108.041, de interesse da empresa General Eletric do Brasil S/A, estabelecida em Campinas, Estado de S. Paulo. As raz8es de decidir do v. acórdão recorrido vêm assim resumidas na respectiva ementa, verbis: "INFRAÇÕES AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IM- PORTAÇÕES-DIVERGÊNCIA DE FABRICANTE. Não &daquelas alterações de emissão obrigatória de aditivo pela CACEX. É desimportante até para emissão da própria GI. Não houve reflexo no valor aduaneiro. Recurso provido". Trata-se de "partes e peças destinadas a reposição em locomotivas diesel elétricas", submetidas a despacho pela D.I. n9 007734/85 (fls. 2/11), originando-se o procedimento fiscal da verificação, em ato de conferência física, de ser o "fabricante" de parte do material importado (Allied Bendix Aerospace), diferen 1f 41 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/001.595/85-81 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.364 te do indicado na respectiva GI (General Eletric Co. -E.U.A.). Daí a lavratura do Auto de Infração de fl. 1 (lê), que aponta à importadora a multa prevista no art. 526, inc. IX, do R. A. aprovado pelo Decreto n9 91.030/85 (art. 169, III,d, do Decreto-lei n9 37/66), por "descumprimento de requisito de con- trole da importação, constante de GI". A exigência foi impugnada pela importadora, pe- dindo a improcedência do auto com base, entre outros, nos argu- mentos seguintes: a) "A firma Allied Bendix Aerospace é um fornece- dor autorizado pela General Eletric Company, e fabrica as peças em questão sob encomenda"; b) "A Allied Bendix Aerospace somente fabrica es- sas peças sob encomenda especial da General Eletric Co., as quais são comercializadas por esta última"; c) "Por esse fato, quando a General Eletric Co. as exporta, menciona que é o fabricante, pois será °responsável pe- rante terceiros pelo desempenho das mesmas". Mantida integralmente a exigência pela autoridade monocrática, ingressou a importadora com apelo voluntário ao dou to Colegiado recorrido (fls. 52/56), reiterando os mesmos argu- mentos da fase impugnatória. No recurso especial (fls. 64/65), que leio na ín- tegra em sessão (lê), o ilustre Procurador da Fazenda Nacional busca amparo em decisão desta Instância Especial (Acórdão n9 CSRF/03-1.220), que versa a questão do "país de origem" da merca dona importada, aduzindo ainda os seguintes argumentos: "Ademais, o preenchimento do campo existente n.o 1 . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/001.595/85-81 3. . Acórdão n9-CSRF/03-01.364 G. 1. para o nome do fabricante é obrigatório e não facultativo, nos termos da legislação de regência, valendo, ainda, registrar que o fato de se tratar de produto fabricado sob encomenda não autoriza eleger a empresa encomendante como fabricante, descum- prindo assim as normas legais atinentes ê espécie". O sujeito passivo não ofereceu contra-razOes. /9/ É o relatório. / CM i , i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/001.595/85-81 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.364 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator O recurso especial encontra respaldo no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, pelo que dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos quanto ao "fabricante" da mer cadoria importada como "requisito de controle daimportação, cons tante de GI" (art. 169, III, "d", do Decreto-lei n9 37/66, na re_ dação dada pela Lei n9 6.562/78). Conforme consta dorelatório, desconsiderou-se,nas instâncias precedentes, a reiterada assertiva daimportadora, ora recorrida, de tratar-se de peças fabricadas sob encomenda e res- ponsabilidade da empresa exportadora, indicada na Guia de Impor- tação. Esta Câmara Superior, todavia, no julgamento de caso semelhante, decidiu que "não contitui infração punível nos termos da Lei n9 6.562/78 a mera divergência do nome do fabrican_ te indicado na Guia de Importação e o constante dos documentos apresentados no despacho aduaneiro, quando se trata de componen- tes fabricados por encomenda, para uso do importador na composi- ção de seus produtos, em regime fiscal de "draw-back" - suspen- são" (Ac. n9 CSRF/03-1.004/82). , Idêntico tratamento mereceu outro caso (Ac. n9 CSRF/03-0.956/82), que teve por objeto "peça fabricada por enco- menda, para uso exclusivo na composição de produto a ser fabrica do no país, em regime de entreposto industrial". No presente processo - importação enquadrada no / 7ii - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/001.595/85-81 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.364 benefícios do Decreto-lei n9 1.219/72 (Befiex), afigura-se igual_ mente irrelevante a divergencia apontada. Isto posto, por entender aplicáveis ao caso ora sob exame os precedentes indicados, nego provimento ao recurso especial. 4. f Brasília-DF, em 30 de junho de 1986._ 11, ) EvIALDO REIS DA LVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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I • ACORIDÂO Nc-CSRF/03-0 .171 Recurso n° -RP/302-0 .127 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LIBRA - LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO S.A. Falta de mercadoria estrangeira - Responsabilidade do transportador. Tratando-se de mercadoria origina. ria de pais signatário do Tratado de Montevidéu (ALALC), deve ser utili zada a aliquota por ele estabeleci da; art. 98 do CTN. Nega-se provi- mento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar p f .Vimento ao recurso espe- cial. Vencido o Cons. Paulo de Almeidl ç 17Sala das Ses4e% (u- '. : i 07 de outubro de 1980.,ir ilL /4'.. / ' - AMADOR OUT '• e PRNAND PRESIDENTE / / HINDEM: • n2,09 TEIXEIRA RELATOR . ....- ,_....„ LE01\flkeit ilAROWSKY PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au- sente o Conselheiro: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. # SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0910/000.036/78 RECURSO N.°: RP/302-0.127 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.171 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LIBRA - LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO S.A. RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto â 2a. Cã mara do 39 Conselho de Contribuintes recorre contra decisão da quela Câmara, tomada no Acórdão n9 24.594, em que se resolveu, relativamente a falta de mercadoria estrangeirar que se tratando "de mercadoria originária de país signatário do Tratado de Monte videu (ALALC), deve ser utilizada a aliquota por ele estabeleci da, quando mais favorável - artigo 98, do Ccidigo Tributário Na- cional." A tese do Sr. Procurador, em resumo, e a de que as aliquotas favorecidas (ALALC) devem ser levadas em considera ção apenas para o cálculo do tributo devido pelo importador, ou seja, pelo contribuinte, e não para o cálculo do tributo, e seu percentual de multa, que constituem obrigação tributária do trans portador, que e o responsável. Argumenta o Procurador que, para o cálculo da obrigação tributária do responsável, deve-se abstrair os aspec '- tos prOprios da obrigação tributária do contribuinte; que o D.L. n9 37/66, em seu artigo 106, afasta por completo a hipótese e D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 5 , , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9-0910/000.036/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0.171 utilizar alíquota reduzida no cálculo do debito do responsável; que, no caso, fica afastada a vigência do tratado internacional, o qual, dentro do Estado contratante, encontra uma estrutura normativa, à qual deve adaptar-se; que., se a norma relativa â. alíquota con_ vencionada, modifica a Tarifa Aduaneira, nos termos do art. 98 do CTN, isto não quer dizer que modifique, também, a norma que veda sua extensão ao infrator. A interessada não contra-arrazoou. É o relatOrio. VOTO — — — — Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA , Relator: Segundo a tese exposta, o tratado vale para o importador, mas não para o transportador e nessa parte não pre valece sobre a legislação interna, tendo de conformar-se a ela ou sendo revogado por ela. Ou seja, como se diz no parecer de fls. 56, a convenção internacional submete-se aos princípios nor mativos gerais do pais signatário. Tal raciocínio implicaria, evidentemente, em reconhecer a inutilidade das convençOes internacionais. A dou- trina mais segura e dominante entre os estudiosos e exatamente em sentido oposto à tese mencionada. Além disto, não se trata de uma redução da ta rifa comum, mas sim de uma tarifa especial, como tem reconheci- do o 39 Conselho de Contribuintes e a antiga instância especial 4y, , , v, v . Por estes motivos, nego provimento ao recurso. Brasília - DF 07 de outubro de 1980. 11 HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR. 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Sessão de 24 da julhO de 19 81 ACORDÁ-.0 N° CS.RE/0-:-0. 427 Recurso n° RP/303-0.299 • - Recorrente- FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ° ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: lega lidade da aplicação da multa fixa previs ta no art. 107, inciso VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (na nova red-ação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar' provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique delouza Neto, Enila Leite Frei- f.---), tas Chagas e Wilfrido Augusto Marque --7 Sala das Sessaes (4F), 24)de julho de 1981 , Iil AMADOR OU - l,'4:' ii. /FER"NANDEZ - PRESIDENTE - i." DWALDO • _ S tt . V - RELATOR ,i! Al!fil 4 i' ADHEMILSON H* ' 'OS D /CA ',VALHO - PROCURADOR DA FA - : . / ZENDA NACIONAL. , I / i v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/059.936/80 RECURSO N.° : RP/303-0.299 ACÓRDÃO N.*: C SRF/O 3-0.427 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂM A RA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATORI.0_ _ O recurso da Fazenda Nacional visa á reforma do acórdão n9 20.112, de 24.03.1981, da 3a. Câmara do Egrégio 39 Con selho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo do sujeito passivo, para o fim de mandar reduzir a multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por volume acrescido ao manifesto, ao valor vigorante ã época da importação. Os fundamentos do acórdão recorrido vem assim re sumidos na respectiva ementa, "verbis”: "II - Acréscimo de mercadoria. Estabelecimento de controles nela administração aduaneira, pelos-c:pais toma conhecimento dos fatos. Recurso provido". Arrima-se o douto procurador recorrente, em seu arrazoado de fls. 28/30, que leio na Integra em plenário, espe cialmente nas disposiçOes dos arts. 105, do Código Tributário Na cional e 110 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, segundo os quais todos os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária são atualizados anualmente de acordo com os "índices próprias de / correção monetária estabelecidos pelo Orgão competente. /) O M F - RJ/1.° C - C • Secgraf - 1600/75 • Não houve apresentação de contra-razões pelo su- jeito passivo. É o relatOrio. 2. SERVIÇO PUE3I ICO FEDERAL Processo n9 0845/059.936/80 Acórdão n9-CSRF/03-0. 427 VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio, exclusivamente, ã cominação da multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/S9), no caso de acréscimo de volumes ao manifesto do navio. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos preci sos termos do disposto no art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e Iê-galmente apli cada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na oca- , sião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrativo que, de acordo com autorização legal, estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), des tinados a vigorar durante o exercício de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especia Brasília - DF., em 24 de julho de 1981. 'DWALDO REIS DA ILVA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006374/89-71
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Emprego de bens importados, com bene- fício fiscal, em finalidades diversas das previstas na legislação de regên- cia. Aplicado o principio do "in du- bio pro reo, ex vi" do art. 112, I e II do CTN. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator), Humberto Esme raldo Barreto Filho, Itamar Vieira da Costa e Sergio Castro Ne- ves. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Ubaldo Campe- lo Neto. - - Sala SessOes-DF, em 22 de março de 1993. / MAR' /S - PRESIDENTE e BALDO C A1 EL* 0- TO - RELATOR DESIGNADO ' az" / LUIZ FERNANDO Or=-r"v "r'RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei, ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL:1 PROCESSO N. 10280.006374/89-71 RECURSO N. RP/301-0.185 - ACORDA() CSRF/03-02.103 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : la. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADUBOS TREVO SJA RELATORI O Recorre a Fazenda Nacional da decisão con- substanciada no Acórdão n. 301-26.511 que, ao prover par- cialmente o recurso voluntário interposto pelo sujeito pas- sivo, excluiu da exigência fiscal a multa capitulada no ar- tigo 521, inciso I, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro, e manteve a exigência dos tributos incidentes sobre a operação de importação dos produtos descritos nos autos, uma vez constatado o inadimplemento das condições para o gozo do be- nefício fiscal de redução do II, cujos termos para sua con- cessão constam das Resoluções CPA n. 05-0952/86 e 05-867/88. Reporta-se a recorrente aos fatos narrados no Auto de Infração, para concluir que a Câmara recorrida, ape- sar de reconhecer que a transferência dos produtos importa- dos com isenção, para fora das regiões norte e nordeste, era motivo suficiente para a perda do benefício fiscal, excluiu do crédito tributário o valor correspondente à multa, por entender que tal transferência não representa o desvio de finalidade de que trata o artigo 521, inciso 1, alínea "b", que descreve penalidade cuja aplicação só caberia se os pro- dutos não tivessem sido utilizados no setor agropecuário. A esse respeito, argumenta a peticionária que a condição para concessão da isenção ora examinada fixa-se na destinação geográfica dos produtos, e não em sua aplica- ção na atividade agropecuária, mesmo porque não se prestam estes para outros fins. Observa que a redução de alíquota visava o favorecimento da produção primária naquelas regiões, e que, sendo esta a finalidade do referido favor fiscal, a transfe- rência dos insumos para outras regiões representa o desvio de finalidade a que se refere o artigo 521, inciso 1, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro. Assim, espera ver restabelecida a aplicação da penalidade imposta no Auto de Infração. O sujeito passivo, em suas contra-alegações intempestivamente oferecidas, defende a tese de que o recur- so interposto não merece ser conhecido, pois que sua admis- sibilidade restringe-se aos casos em que a decisão recorrida mostre-se contrária à lei ou à evidência da prova. Procura demonstrar a inocorrência desses pressupostos, posto a decisão estar conforme o direito quan- do lembra que uma resolução não pode prever multa. Por outro lado, alega que não houve o aponta- do desvio de finalidade, mas apenas as transferências reve- ladas nas netas fiscais, pois que os produtos foram emprega- dos na agricultura. Ai: 7- -‘1\ PROCESSO N9 10280/006.374/89-71 AcOrdão n9-CSRF/03-02.103 2 Face ao exposto requer que o recurso especial não seja recebido e que, no mérito, se lhe negue provimento. E o relatório./ 3. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/006.374/89-71 AcOrdão n9-CSRF/03-02.103 VOTO Conselheiro: UBALDO CAMPELO NETO - Relator Designado. - Comungo do entendimento da Douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Ac. 301-26.480 onde, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso. Trancrevo, a seguir, o voto que émbasou o referido AcOrdão: "Trata-se do Principio da Aplicação da Lei Fis- cal Nova a situações anteriores, como leciona Baleei 'ro ("Dir. trib. Brasileiro", 10a.ed, 2a. tiragem, Rio, Forense, 1984, p. 426 et seqs, contemplado pelo artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN, ver bis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato preté- rito II) tratando-se de ato não definitivamente jul- gado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, des- de que não tenha sido fraudulento e não te- nha implicado em falta de pagamento de tri- buto". No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câma- ra, expressa nos AcOrdãos n9s 301-24.823, 301-24.932 e 301-26.435: "Legitimo o procedimento da Requerente face à revogação da Resolução CPA n9 1.301/87, que se apli- ca, In casu, por força do art. 106, inciso II, do CTN". Ora, os fatos s6 foram apurados em 28.02.89,ten do a ação fiscal se iniciado em 29.08.88, cf. fls.21: em plena vigência da Resolução CPA n9 1.301/87. E, ainda por cima, o trabalho fiscal foi desenvolvido por amostragem e não, por audit9;ia completa, capaz de trazer à luz toda a verdade. Como bem 'diz a Requerente, às fls. 23 et seqs,7-4 / 4;5g \\J SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/006.374/89-71 4. Acórdão n9-CSRF/03-02. 103 "o grande pecado da Fiscalização foi não ter realiza do o mesmo trabalho para apurar a quantidade de mat.& rias primas importadas empregadas na produção das f(5-"i" mulas N-P-K vendidas para a Região Nordeste". "Se -á- Fiscalização se tivesse dado ao trabalho de verifi- car, Computando as notas fiscais de entrada de produ tos nacionaise as notas fiscais de sêida de produto -s- para a região nordeste, e os respectivos mapas depro dução, teria constatado que, nos anos de 1986 e 1987, a autuada adquiriu tais produtos de produção nacio- nal"... g Obvio que, se a própria indústria, após a moa gem mistura e ensacagem dos adubos NPK é incapaz de dizer a origem de suas materias primas, adquiridas a granel, indistintamente, de produtores nacionais ees .trangeiros, exatamente iguais em tudo(colocação, gr-ã nulometria, teor de nutriente básico etc), armazena- dos em pilhas, lado a lado, em seus armazéns, não se ria a Fiscalização capaz de fazê-1o, ainda mais, por amostragem, anos após.. As circunstâncias em que se deram os fatos não estão esclarecidas. Opera, portanto, em favor da Recorrente, também, o preceito do art. 112 do CTN: "Art. 112. A Lei tributãria que define infra- ções, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II) ã naturezaou às circunstâncias materiais do fa to, ou à natureza ou extensão de seus efeitos; III)- à autoria, imputabilidade ou punibilidade." São os Principios da Interpretação Benigna e do "In Dubio pro Reo", como reesclarece Baleeiro (ibidem, p.488). O conhecimento da natureza desses fatos levou a CPA, finalmente, a levantar essa proibição ,absurda, erro de lógica de politica fiscal mal pensada, que beneficiava as poderosas indústrias de fertilizantes do Sul do Pars... Isto g , suspenOeuse a proibição de vendas para fora da região nordeste pela impossi- bilidade de se deduzir a origem das matérias primas componentes de tais produtos e, também, por não seve rificar nenhuma vantagem em tal procedimento./ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/006.374/89-71 5. AcOrdão n9-CSRF/03-02.103 Portanto, os procedimentos da Fiscalização, que aqui se discutem, sem embargo de seu grande esforço e dedicação, são meras suposiçOes. SuposiçOes quenao geraram prova cabal e que, assim sendo, cedem aos principios justiceiros de Direito Tributário aplica- dos a soluça° deste caso." Em assim sendo, nego provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. • . Sala das SessOes-DF, em 22 de março de 1993. BALDO CAMPE ETO - RELATOR - DESIGNADO SER NACOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10280/006-374/89-71 6. AcOrdão n9-CSRF/03-02.103 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A Câmara recorrida decidira manter o benefício çiseal por aplicação dos princípios da rdtroatividade benigna e da interpretação mais favoravel ao sujeito passivo. Na realidade, a Câmara não deixou de reconhecer o descumprimento das condições estabelecidas para o gozo do mesmo benefício como denunciado no Auto de Infração. • Assim, foi dada acolhida á'invocação do art. 106 II "b" do CTN, ao entender que a Resolução CPA n 9 05-1301 de 21.08.87 por não conter como condição da manutenção do beneficio que o insumo fosse integralmen 'te consumido (aplicado) nas Regiões Norte e Nordeste do país, teria revogado a limitação contida na Resolução n 9 05-0952, de 30.05.86, cóncessiva da isenção. O grande argumento do Digno Procurador da Fa - zenda Nacional g que não há base legal para aceitar-se a retroati vidade se tal implica dispensa do pagamento de, tributos. A propOsito, há que se notar que a CPA ao con- ceder redução do imposto de importação, levara em conta a situa - ção do momento, podendo impor restrições que exigisse o mercado nacional. No caso da Resolução n 9 05-0952/86, a concessão ficou restrita aos insumos a serem consumidos nas Regiões Norte e Nordes_ . te. Para as demais Regiões do pais estas importações continuaram sujeitas ao regime comum dopagamento dos impostos. Posteriormente, verificando a CPA haverem desaparecido as razões da restrição, no momento da nova concessão de isenção/redução, em ato independente do anterior, não impas aquela condição. Da análise atenta do teor da Resolução CPA n9 1301/87, tem-se que não há nada que indique tratar-se de retifica- . ção ou uma nova redação da Resolução anterior. Deste modo, a Res. n 9 CPA-1301/87 g ato independente através do qual a CPA decidiu atender às necessidades emergentes do mercado de fertilizantes que evidentemente já fora alterado com o passar do tempo, modificadas as condições da economia e do mercado interno. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/006.374/89-71 7. Acórdão n9-CSRF/03-02.103 Deste modo, por haver a empresa descumprido as condições para o gozo da redução de impostos na importação de insumos agrícolas (fertilizantes) e por entender que tem razão a Fazenda Nacional no seu Recurso Especial, voto para dar provi- mento. Sala das sessOes-DF, em 22 de março de 1993. /Pe4/(47/1 / JOÃO OLANDA COSTA - RELATOR VENCIDO -I , /74 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Superfaturamento(multa pre- vista no art. 526, III do RA, aprovado pe lo Decreto n9 91.030/85. Importação de "soja em grão" do Paraguai(drawback), por via terrestre, sob a cláusula "C e F", mo dalidade "FOB e Frete" - condições acei- tas pelos órgãos competentes.0 "preço nor mal" da mercadoria, in casu", e o indica:: do pela Cacex na Guia de Importação(FOB), admitida, alem disso, a remessa apenas do valor do frete "pra-pago", correspondente ao percurso no território nacional, e observada, para efeito de configuração da infração, a tolerância de 10%, nos termos do § 79, inc. I, do citado art. 526. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S.A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimen- to nos termos que se seguem: excluir da exigência (a) os valores de cada DI, nos casos em que o total remetido (FOB + FRETE) seja igual ou inferior ao valor FOB da mercadoria mais o valor do frete pre-pa go mais a tolerância prevista no art. 169, § 79, do DL 37/66 (10% do valor FOB); (b) apenas o valor referente ao frete pra-pago em ca da DI, quando não tenha ocorrido a hipótese descrita na letra anto v.v ror, tudo de acordo com o relatório e voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Helio Loyolla de Alencastro e Itamar Vieira da Costa, que negavam provimento inte- gral ao recurso. Sala das Sesseos(DF), em 31 de março de 1989. URGEL 4011110 "2,A1_, - PRESIDENTE 411111~~.,4, PAULO CE AR DE ,4/ILA E SILVA - RELATOR t, .` '''‘,-, ,, --- -A--------,---- 1111n J ' - \ MA RO G' MBERG Yi - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei nos: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HAMILTON DE SÃ DANTAS,- EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , .1 SERVjÇO PUBLICO FEDERAL PROCEWON9 10940/000.039/86-12 RECURSON9: RD/303-0.044 ACóRDÃON9• CSRF/03-01.571 RECORRENTE CARGILL AGRÍCOLA S.A. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Cargill Agricola S.A. recorre de decisão da Egré- gia 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, materializada no Acórdão n9 303-24.779, assim ementado: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTA- ÇÕES. O valor aduaneiro, na importação de merca- dorias cursadas por via terrestre, e o preço .de custo, acrescido do frete interno efetivo atê o ponto ou local de entrada habilitado na fronteira do territõrio nacional. O frete doméstico - dal, até a localidade de destino final dos produtos - e de responsabilidade do importador brasileiro, pa- gãvel apenas no Pais em cruzeiros, configurando sua inclusa() no contrato de câmbio respectivo, pa ra efeito de remessa das correspondentes divisa-s- ao exportador, superfaturamento do preço da merca dona, infração tipificada no art. 169, inc. do Di n9 37/66. Recurso negado. A recorrente fundamenta o recurso especial de di- vergência com outras decisaes desta Câmara Superior referentes a idênticos casos de importações de soja do Paraguai, justificando, em longo arrazoadoe? C - Secgraf 160017E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/00.039/86-12 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.571 Lembra que nos supracitados acórdãos, esta Cámara julgou que a multa somente poderia ser aplicada se o total C & F remetido ao exportador excedeu o valor FOB da importação, acresci- do do frete pré-pago aos transportadores pelos embarcadores para- guaios e da margem de 10% do valor FOB, correspondendo a multa à diferença entre o valor do frete remetido pelo importador ao expor tador e o frete pré-pago, caso superior a 10%. Entenderam, ainda, tais acórdãos que o frete ere remissível, sendo inaplicável às im- protaçOes em tela o Comunicado DECAM N9 436. Ressalta que sempre se defendeu sustentando que a multa aplicada por superfaturamento somente poderia ser mantida se provado que o valor pago aos exportadores excedeu o preço normalda mercadoria no mercado internacional, e somente caberia sobre a di- ferença de preço, face ao que o art. 1.69, inciso I, do Decreto-lei n9 37/66. Ao contrário, a fiscalização entendeu, e assim di recionou a exigência da multa, que o preço normal damercadoria era o constante das guias de importação, razão pela qual as parcelasde frete representariam o superfaturamento passível de multa. O despacho de admissibilidade do recurso de fls. 182/191 está assim redigido: (ler fls. 269). Pronunciamento do douto representante da Fazenda Nacional, de fls. 270/272 que lei em sessão. É o relatOrio~ - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.039/86-12 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.571 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, relator. Tendo participado dos julgamentos que deram ori- gem aos acórdãos citados que configuram do dissídio jurisprudencial, adoto, por entender irretocãvel o voto do ilustre Conselheiro EDWAL_ DO REIS DA SILVA, dado por ocasião de um desses pagamentos, e que peço venia para transcrever: , "O recurso especial tem respaldo no art. 39, inc. 1, do Decreto n9 83.304/79, pelo que de- le tomo conhecimento. Gira a controvérsia dos autos em torno de ar güido "superfaturamento" de preço em operações de- importação de "soja em grão" do Paraguai; por via terrestre, realizadas no período de 1980/81, sob o regime aduaneiro especial de "drawback", modali_ dade "suspensão". Como visto no relatório, a empresa importado ra, ora recorrida, é acusada (Auto de Infração de- fls. 10) de superfaturamento do preço de mercado- ria importada, por haver efetuado "remessa de di- visas para o exterior a titulo de pagamento de fre te externo, mediante conhecimento de carga emiti- do irregularmente, quanto ao transporte de merca- doria no território nacional", com infxingência aos arts. 29 e 39 do Decreto-lei n9 37/66 e Porta . ria GB número 355/69, "caracterizando o fato in- fração administrativa ao. controle -dasimportações" , prevista no art. 169, II, do Decreto-lei n9 37/66. Posta, assim, a questão, vejamos o texto da norma legal em que se capitulou a argüida infra- ção, bem assim o da Portaria Ministerial n9 GB- 355/69, definidora do "valor aduaneiro" da merca- doria importada, então em vigor, não obstante a minha convicção de seu pleno conhecimento por par te dos ilustres conselheiros: Decreto-lei n9 37/66- /)'? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.039/86-12 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.571 "Art. 169 - Constituem infraç6es administra- tivas ao controle das importações: I - omissis; 11 - subfaturar ou superfaturar o preço ouva lor da mercadoria. Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença; § 69 - Para efeito do disposto neste ar tigo, o valor da mercadoria será aquele obtr do segundo a aplicação da legislação relati- va à base de cálculo do imposto da importa- ção. § 79 - Não constituirão infraçOes: I - a diferença, para mais ou para menos, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao pre ço, e a 5% (cinco por cento) quanto à quanti dade ou ao peso, desde que não ocorram concj mitantemente;" Portaria n9 GB-355/69: "N9 GB-355 - Até" a publicação do Regula mento dos artigos 29 a69 do Decreto-lei n-9- 37, de 18 de novembro de 1966, a base de cál culo do imposto de importação, quando a ali- quota for "ad valorem", será o preço pelo qual a mercadoria ou similar é normalmente o ferecida à venda no mercado atacadista do pais exportador, somado ás despesas para sua colocação no porto de embarque para oBrasil, ao seguro e ao frete (CIF) deduzidos, quando for o caso, os impostos exigíveis para consu mo interno e recuperáveis pela exportação. - II - O preço declarado pelo importador na guia ou licença de importação será tomado co mo base de cálculo do imposto, desde que ve- rificado pela Autoridade Competente o atendi mento ao estabelecido no item I desta Porta- ria, e sem prejuizo„;- '4.L/) wn -- I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.039/86-12 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.571 a) de eventual impugnação pela autorida de fiscal do valor declarado, com base em elementos próprios ou à vista de indicações fornecidas pela CACEX na licença, guia de im portação ou documento de efeito equivalente:- b) do disposto nos artigos 49 e 59 do Decreto-lei n9 730, de 5 de agosto de 1969." Desde a impugnação da exigência (fls.11/19), sustenta a autuada, nesse ponto, que, ao contra- tar a importação, estabeleceu-se que a entrega da mercadoria teria de ser feita, pelo exportador, em Cambe, PR, filial de sua fábrica, e assim foi efe tivada a negociação, sendo preço estabelecido na condição C & F. Diz mais "que não se pode cogitar de superfaturamento, quando o preço pago C & F (mercadoria entregue no destino, dentro do terri- tOrio brasileiro) é inferior ao preço normal da mercadoria fixado em Bolsa Internacional de Merca donas, como é a Bolsa de Chicago, cujas cotaçõe são para mercadorias postas no porto de desembar que." Em abono de tal procedimento, faz juntar aos autos, já em grau de recurso voluntário (fls.275/ /280), cópias de correspondência expedida pelas Carteiras de Coméráio Exterior-Cacex e de Cambio do Banco do Brasil S/A, dirigidas a outras empre- sas autuadas por operações idênticas às deste pro cesso, anexando, ainda, cópias da ata da reunião realizada em 17.02.82, na I.R.F. em Foz do Igua- çu, PR, com a participação de representantes da Receita Federal, Cacex, importadores e transporta dores, em que se traça orientação informal sobre- a realizaçao de tais operaçOes. Vejamos o teor do ofício número 81/712, de 7.12.81, da Carteira de Comercio Exterior-Cacex: " Respondemos à carta de 20.11.81, em que nos solicitam confirmar que, embora suas compras tenham sido efetuadas nos termos C+F, posto fábrica de Maringá (PR), as guias de importação, por normas internas da CACEX, só podem ser emitidas pelo valor FOB, fato que não descaracteriza a aquisição feita C+F. 2. A respeito, esclaremos-lhe que, realmen te, a Carteira de Comércio Exterior somente- e_W? ,-) I ' SEFRVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.039/86-12 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.571 emite guias de importação pelo valor FOB, não figurando naquele documento as parcelas rela tivas ao frete internacional e ao seguro, com ponentes que são do valor CIF, ainda quando devidas aos exportadores estrangeiros". Por sua vez, a Carteira de Câmbio assimsema nifestou, em oficio de 27.11.81: "Pela presente vimos informar-lhes que as cartas de crédito para importação de soja em grão do Paraguai, sob regime de Drawback", efetuada por essa empresa, foram enquadradas na modalidade de FOB e FRETE. Os valores FOB das referidas importaçOes estão de acordo= aqueles constantes das guias de importação emitidas pela CACEX, e que são apenas para o valor FOB. 2. Esclarecemos que para o custo FRETE, 5 considerado o valor mencionado nos conheái- mentos de embarque, desde que o mesmo seja "pré-pago", o que acontece nos presentes ca- sos. Lembramos ainda que tal procedimentocte dece as instruçOes que regem as importações brasileiras. 3. Toda documentação, ou sejam, faturas,co nhecimentos de embarque, guia de importação e 4as. vias da Declaração da importação fo- ram apresentadas, conferidas e feitas as de- vidas aplica73es. 4. Salientamos que todos os pagamentos fo- ram feitos diretamente à Finagrain TrádingS/A-Ge neva - Suiça, por conta e ordem dos Vendedo- res, tanto para o valor FOB como para FRETE, conforme consta no Contrato de Câmbio. 5. Para finalizar, ressaltamos que o valor referente ao FRETE foi pago aos exportadores para cobrir reembolso efetuado pelo menos nas despesas de embarque." Vale citar os seguintes tópicos da referida Ata da reunião promovida pela IRF de Foz do Igua- çu: "A seguir, foi feito referência à reu- nião convocada pela Secretaria da Receita Fe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.039/86-12 7. AcOrdão n9-CSRF/03-01.571 deral, realizada em 09.02.82, no auditórioda CACEX-Rio, com a presença também de represen tantes do DNER, do BACEN, do SINDICARGA-NTC7 na qual, relativamente ao frete da matéria prima soja importada do Paraguai, houve con- senso de que: "b) Seria esclarecido ainda que o valor das remessas, quando devidas, em paga- mento de frete ao exportador estrangei- ro relativo ao percurso entre a frontei ra e o estabelecimento do importadorbrã sileiro, não poderá ser superior aos pr--e ços geralmente cobrados no mercado in- terno, feita a conversão em moeda es- trangeira se necessária, considerando- -se como elemento indicativo desse pre- ço o montante obtido de acordo com a ta bela da tarifa de cargas aprovada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Carga - NTC." Também foi lembrada a proposição da As- sociação Brasileira de Transportadores Inter- nacionais, feita aosMinisterios da Fazenda e dos Transportes, no sentido da adoçao de um modelo único de "conhecimento de transporte in ternacional terrestre", a qual se acha em es- tudos nos Orgãos competentes." "Repotando-se ã exigência da legislação fiscal de que todo veiculo procedente do exte rior deverá apresentar o manifesto conforme ã" sua carga e que este manifesto é rol dos co- nhecimentos, foi proposto e aceito pelos trans portadores presentes o seguinte procedimento: a) para atender ãs exigências comerciais se- ria expedido, no ato do recebimento da carga, um conhecimento mestre (ou geral) correspon- dente ao lote (jogo de documentos) e, igual- mente, emitidos conhecimentos individualiza- dos por veiculo, com as indicaç6es indispensá veis concernentes ãs quantidades efetivamente carregadas. Resumindo-se a solicitação aos transpor- tadores foi no sentido de que os conhecimen- tos de carga, sejam por eles emitidos e que o mcw..›. 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.039/86-12 8. Acórdão n9-CSRF/03-01.571 valores correspondentes ao frete representem os preços efetivamente praticados. Lembrou- -se também que a data do conhecimento deve sempre corresponder ao dia do recebimento da carga para transportar." Alega ainda a interessada que as remessas em questão foram efetuadas através de contratos regu lares de câmbio, invocando em seu favor as normas baixadas pelo Comunicado GECAM número 165/70, do Banco Central do Brasil, nos termos seguintes: "Levamos ao conhecimento dos interessa- dos que, doravante, na cobertura de importa ções sujeitas à emissão de Guia pela Cartel_ ra de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A., os contratos de câmbio poderão incluir, além do valor FOB, margem necessária para as despesas de frete e seguro, quando for o ca- so. 2. Na hipótese de se tratar de importação conduzida ao amparo de carta de crédito, de- verá esta estipular que o pagamento da merca dona se fará de acordo com o valor FOB con-J tante da guia de importação, enquanto o fre- te e/ou prêmio de seguro serão pagos pelos valores exarados no conhecimento de embarque e/ou apólice ou certificado de seguro, ou re cibo da seguradora. 3. Nos casos de remessa ou cobrança, osban cos efetivarão a respectiva cobertura, inclU sive para o frete e o seguro, com base no -s- valores expressos nos documentos mencionados no item anterior." E sustenta a irretroatividade das diSposiç6es posteriormente baixadas pelo Comunicado DECAM N9 436/82, nos seguintes termos: "A fim de dirimir dúvidas, levamos ao conhecimento dos interessados que, nas impor taçOes de mercadorias, cursadas por via ter- restre, o valor FOB indicado na Guia de Im- portação já compreende o valor do transporte até o ponto de salda da mercadoria, na fron- teira do pals exportado .., - /), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.039/86-12 9. Acórdão n9-CSRF/03-01.571 2. Em conseqüência, é da responsabilidade do importador brasileiro o pagamento, em cru zeíros no País, somente o valor do frete con siderado a partir da localidade consignadan5 campo "21 - PORTO DE DESCARGA" da Guia de Im portação até o destino final da mercadoria": No entanto, nos casos de transporte terres- tre com "frete a cobrar" e trânsito por ter- ritório de terceiro pais, é também da respon sabilidade do importador brasileiro o paga-. mento, em cruzeiros no País, da parcela cor- respondente ao frete no país de trânsito. 3. Assim, os fechamentos de Câmbio em pa- gamento das importações cursadas por via ter restre, sem transito por terceiro país, -não poderão incluir parcela relativa a frete,res tringindo-se ao correspondente valor FOB." - Ante todo o exposto, ressalta a conclusãoine quivoca de que, para as importações em questão": tanto a Cacex como a Carteira de Câmbio admitiram a cláusula "C & F" e, consequentemente, a modali- dade "FOB e Frete". Nessas condições, tem-se que: 19) o "pre£o normal" da mercadoria, nos ter- mos da legislaçao vigente à época (valor aduanei- ro), é o FOB indicado nas Guias de Importação (FOB/fronteira), não podendo prevalecer, na hiP6- tese dos autos, o preço "FOB - Paranaguá", ou a cotação comercial do produto na Bolsa de Chicago, dada a natureza especial das operações em ques- - tão (drawback); 29) o valor autorizado a titulo de frete de- verá restringir-se ao do frete "pré-pago", ou se- ja, o valor efetivamente incorrido a esse titulo. Licito, portanto, à importadora remeter ao exterior apenas_os valores_indicados acima, itens 19 e 29. Reitere-se, todavia, que a parcela admissi- vel como "frete" deverá corresponder ao valor do frete "pré pago", ou seja, ao custo do transporte da mercadoria no território nacional, até o ponto de destino, conforme indicado nos respectivos co- nhecimentos de carga ou, na falta de tal indica- ção, os valores em vigor à época das operaçO • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.039/86-12 10. Acórdão n9-CSRF/03-01.571 Assim, quando o valor do frete remetido exce der o valor do frete "pré pago", sendo a diferen- ça para mais superior ao limite de tolerância ad- mitido por lei (10% do valor FOB, de acordo com o § 79, inc. 1, do art. 169 do Decreto n9 37/66),o- correrá, nessa hipótese, o arguido "superfatura- mento", previsto no iàc. II do artigo 167. Quanto às irregularidades observadas nos Co- nhecimentos de Carga - relativamente às quais foi apontada, em outros processos da mesma espécie, a penalidade prevista no art. 107, inciso VII, do Decreto-lei n9 37/66 - nenhuma cominação especifi ca se faz no presente caso. Esclareça-se, todavia, que se trata de falhas de natureza formal, cuja regularização, aliás, constituiu um dos objetivos da reunião já aludida, e que tais documentos, por ocasião dos despachos aduaneiros, não sofreram ne nhuma restrição quanto da conferencia e desembar -á- ço da mercadoria. Relativamente à pretendida exclusão da pena- lidade em tela, em face do disposto no art. 100, inc. III, e seu parágrafo único, do C.T.N., con- soante levantado pela recorrida, nas contra-razOes ao recurso especial, entendo-a inaplicável a hip6 tese em exame, por não se enquadrarem os casos dos autos no conceito de "práticas reiteradamente ob- servadas pelas autoridades administrativas", como previsto no aludido inc. III. Isto posto, conheço do recurso especial para o fim de, nos termos supra indicados, exóluir da exigência: a) os valores de cada D.I., nos casos em que o total remetido (F0B+Frete) seja igual ou infe- rior ao valor FOB da mercadoria, acrescido do va- lor do frete pré pago e da tolerância prevista no art. 169, § 79, inc. I, do Decreto-lei n9 37/66 (10% do valor FOB); b) apenas o valor referente ao frete pré pa- go em cada D.I., quando não tenha ocorrido a hip6 tese descrita na alínea anterior." Brasília D.F., 31 de .11 ,-(70 d 1989. - _ dr , PAULO CÉSAR BE ÁVI A-=.t_LVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recurso especial provido. / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hamilton de Sá Dantas /. Sala das Sês aielt)(DF), em' 6 de agosto de 1985. I 7 Ir ,i AMADOR (? o, --. , ledn I) Er / DEZ - PRESIDENTE 11/"./CAd.d( -- snú ro OME VELL6,o - - RELATOR i , J00199 , LUIZ FERNAND e IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAROLDO BRAGA LOBO, jOSn FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DÊ" CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0860/009.517/81-55 RECURSOW RP/201-0.158 ACORDAOW -CSRF/02-0.158 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador-Re- presentante junto à ia. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes,re corre de decisão daquele Colegiado, pela qual, por maioria de vo- tos, foi dado provimento ao recurso voluntário do sujeito passi- vo. Dita decisão está sintetizada na ementa abaixo transcrita (A- córdão n9 62.308). / nIPT - CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO - Deve ser escritura- do pelo valor de conversão vigente na data do em- barque para o exterior. Se, por qualquer razão, o valor efetivo percebido como pagamento supera ova- lor considerado na data de embarque, cabe aoexpor tador creditar-se pela diferença. Recurso Provi- do." A matéria em questão é. do amplo conhecimento deste Colegiado. Âs Lis. 45/53 estão as razões da recorrente, que são lidas em plenário. O Sujeito Passivo em suas contra-razões de fls. 97/ 103 adota a argumentação do voto vencedor, tecendo também outras considerações, que se 1Z., É o relat -ó, o. DMF - DF /19 C-C Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/009.517/81-55 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.158 VOTO — — — Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator A matéria constante deste processo é bastante co- nhecida, ocorrendo vários pronunciamentos por parte desta Cãmara Su perior, no sentido de o crédito como incentivo ã exportação será calculado com taxa cambial vigente a época do embarque do produto para o exterior. A respeito, se o consubstanciado nos acórdãos n9 CSRF/02-0.148, CSRF/02-0.045 e CSRF/02-0.115 e 0.124. Na verdade, em termos precisos e categóricos, ter- -se-á de concluir acertadamente quando do exame da matéria focada, que a base de cálculo do beneficio fiscal questionado será oda da ta do embarque da mercadpria para o exterior. Aliás, com toda a segurança, por ocasião da apreci ação do Recurso n9 RP/201-0.145, onde era Recorrente a Fazenda Na cional e Recorrido o Segundo Conselho de Contribuintes, sendo o sujeito passivo, Volvo do Brasil - Motores e Veículos S.A., esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, deupro vimento ao recurso e destacamos os seguintes trechos do voto do Eminente Conselheiro - Relator, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS: "Na espécie em julgamento, trata-se de estímulo fis cal que o Poder Público, no interesse do desenvoI vimento económico nacional, defere a determinado setor da atividade (exportação de manufaturados )uti lizando-se de ,instrumentos de política tributária (créditos tributários sobre ... vendas para o ex- terior, como ressarcimento de tributos pagos in- ternamente. - D. 1. n9 491/69, art. 19). Dessa for ma, a apreciação da matéria e a delimitação dese -\\ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/009.517/81-55 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.158 contornos há de ser feita à. luz da legislação que - rege os tributos envolvidos; o imposto sobre produ tos industrializados (como receptor dos créditos)a- o imposto sobre as exportaçOes (como definidor do evento-condição). Pelo texto do art. 19 do D.L. n9 491/69 temos que as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados têm direito a utilizar-se de um cre- dito tributário para dedução do valor do IPI devi- do em suas operaçOes internas ou para aproveitamen to sob outras formas autorizadas na legislação, clusive como recebimento em espécie. O valor do crédito é apurado mediante sistemática adotada para cálculo do imposto, ou seja, aplica- ção de uma aliquota ad valorem sobre o preço deven das dos produtos (nas condiçoes estipuladas). Essa sistemática está, expressamente, indicada no regu- lamento (Decreto número 64.833/69, art.19), quando diz que o crédito será da importância corresponden te ao imposto, calculado como se devido fosse, uti lizando-se as aliquotas especificadas na Tabela da Incidência do IPI. Se o valor da venda, em moeda nacional, fosse o constante da nota fiscal, a questão não se apresen taria, vez que todos os elementos já estariam conhe- eidos. Entretanto, esse valor em moeda nacional de' ve ser encontrado mediante conversão do valor, em moeda estrangeira, de exportação realizada. A in- trodução desse novo elemento leva a indagar-se qual o momento em que, PARA EFEITO DO BENEFICIO (e não para qualquer outro), deve ser feita a conversão e, em consequência, qual a taxa cambial a ser utliza- da. Nesse passo, verifica-se que o valor do credito é obtido da mesma forma pela qual se calcula o im- posto (como se devido fosse) e, ainda, como se fos se expresso em moeda estrangeira. Conseqüentement e, sua conversão, em moeda nacional deverá nos termos determinados no artigo 143 do Código Tributário Na cional, vale dizer, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, que, no caso presente (estimulo fiscal a exportação), corresponde ao câmbio do dia da ocorrência do EVENTO-CONDIÇÃO para autorga do beneficio: a exportação ou, melhor dizendo, na DA- TA DO EMBARQUE do produto para o exterior. Nem an- tes nem depois. Essa data (do embarque) é a que guarda maior conformidade com os fatos. E a que mais se ajusta aos objetivos para os quais a lei foi criada. Nes- se caminho de interpretação, não se pode deixar de considerar as motivaç8es que determinam a instru- ção do beneficio. Uma delas, talvez a mais impor/. I \\Á- , \\\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/009.517/81-55 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.158 tante, foi a de dar condições de competitividade às exportações brasileiras, dotando-as de mecanis- mos capazes de facilitar a penetração de nossos pro dutos no mercado internacional. Um desses mecanis- mos é a redução de custos, sem dúvida expressivo, constitui-se nos tributos internos. Daí constar no artigo 19 do D.L. n9 491/69 que o incentivolkd ins- tituído como ressarcimento de tributos pagos inter namente. Estava, como se vê, na intenção do legis71 lador evitar que tributos fosse exportados o que, além de ser prática condenada no comércio interna- cional, contribuiria para viabilizar as vendas ex- ternas, produtoras de divisas. Ora, se esse ressarcimento de custos tributári- os devia ser deduzido dos custos de produção e, por conseqflencia, dos preços de venda, seu valor teria que ter a exata dimensão do pretendido pelo Gover- no. Pois que, se reduzido, não atingiria o objeti JO, prejudicando o exportador. Se aumentado, além do devido, significaria ganho injustificado sobre os esforços da coletividade contribuinte, alem de sacrifícios não compensado do Erário. Não é demais ressaltar que a política de incen- tivos fiscais não prescinde da avaliação CUSTO/BE- NEFÍCIO. Sendo o custo representado pela renúncia a uma parcela da receita tributária, a perda decor rente deve ser dimensionada em termos compativei -s- com os resultados esperados da atividade que sequiz estimular. Nem mais nem menos. Por todas as raz6es mencionadas, tenho que orno- mento miá adequado para o cálculo do beneficio é quando da concretização do negócio estimulado (ex- portação), o que se dá quando da saída da mercado- ria para o exterior (data do embarque). Nesse mo- mento, o valor do beneficio corresponde, na justa medida, aos custos que se pretendeu reduzir. Além desse termo, é demasia que não se conforma nem com a lógica, nem com o direito. E mais adiante, o Conselheiro - Relator reafirma o atendimento do Fisco, a saber: Reforça, ainda a certeza do acerto de decisão ma- joritária o fato de o Ministério da Fazenda, quan- do do restabelecimento do direito ao gozo do esti- mulo (Port. MF. n9 89/81), ter definido o momento da convers -Ãn dn vA.1nr da moeda estrangeira como o da DATA DO EMBARQUE. Esse disciplinamento não pode ser tomado como inovação na matéria, eis que se tra ta do MESMO beneficio, da MESMA, lei e das MES- MAS condições para usofruição. Trata-se, assim, de mero esclarecimento para afastar as dúvidas susci- tadas pela anterior omissão nos atos administrati • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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O lançamento do imposto será feito, a te- a partilha ou adjudicação dos bens, em no me do espo- lio. Homologada a partilha, torna- se impossível exigir do espOlio o cumprimen to de suas obrigaço-es tributárias, pelo que os sucessores a qualquer título e o conjuge meeiro se tornam pessoalmente responsáveis pe los tributos devidos ate' a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilida de ao montante do quinhão ou do legado, da h—e rança, ou da meação. Por conseguinte, nulo e o lançamento realizado contra o espOlio, a pos a homologação da partilha, por erro na i dentificação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julga do. ki Sala das SessOes (DF) , em 25 de outubro de 1985. v.v i A, ( 1, / elt(}/ 1 AMAD À (pR O ERE k., FERNÂNDEZ - PRESIDENTE I( I i r' i RPZ;;;TUA::A(C)=L FA- ANT4L e DA LVA CABRAL ' Ilà 11 ()4(LUIZ 1 DO OLIVEIRA DE MORAES Parti ciparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PE DRO MARTINS FERNANDES, JOSÊ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, CARLOS AGOSTI-1 NHO ALÉSSIO OLIVETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , i (i , ' • e-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 0925/050.177/81-46 RECURSO N9: RP/102-0.129 ACÓRDÃO N9: -CSRF/01-0.593 1 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NORMANDO TEDESCO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Com fundamento no inciso I do art. 3 2 do Decreto n2 83.304, de 1979, e legislação pertinente, recorre o Procurador da Fa — zenda Nacional junto à 2 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin — tes, nos autos do Processo n 2 0925/050.177/81-46, contra NORMANDO TE DESCO (ESPÓLIO), tendo em vista o Acórdão .n 2 102-20.868, que, pormai oria de votos deu provimento ao recurso voluntário. As razOes do re curso se acham às fls. 142/148, com data de 06.07.84, sendo que a de cisão prolatada pelo colegiado, em sessão de 20.01.84, teve a vista oficial no dia 05.07.84. Em decorrencia de revisão interna efetuada nas decla- raçOes de rendimentos do referido espólio, entendeu a autoridade re- visora ter havido irregularidade em relação à venda de pinheiros que constavam do item 15 de declaração de bens do exercício de 1980, eis que a viúva-meeira e seus dois filhos-herdeiros venderam, em 28.12.79, 2.500 daquelas árvores, pelo valor de Cr$ 22.500.000, conforme Prorres • DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0925/050.177/81-46 , Acórdão n2-CSRF/G1-0.593 ,, sa de compra e venda. Tais contratos de promessa foram contabiliza- 1 1 dos, em 31.12.79, pela empresa compradora, conforme atestou o fiscal que verificou os lançamentos contábeis procedidos naquela data pela 1 adquirente. A par de ter sido escriturada a compra de pinheiros, ocor_ , , reu o pagamento de uma parcela significativa, ou seja, Cr$ 19.000.000, 1 sendo que a parcela restante de Cr$ 3.500.000 foi paga em 31.03.80.En tendeu, assim, a fiscalização que as referidas alienaçOes foram rea- . - lizadas peló espolio e no pelos herdeiros, razão qual 'consi- 1 . . . derou que a parcela de Cr$ 22,500.000 relativa a venda de 2.500 pi- nheiros sobre terras de terceiros, deveria.ser incluída como- rendi- i 1, mento da cedula "H" do espolio. , 1 , A inventariante, na ocasiao, impugnou a exigencia fis , ,, cal, alegando, primeiramente, que pinheiros são imóveis, por força 1 do art. 43 do Código Civil, que considera como tais as árvores plan tadas. Ora, a compra e venda de imóveis se opera por escritura públi ca, sendo que no caso houve apenas promessa de compra e venda. Alem _ _ do mais,a alienaçao pelo espolio dependeria de previa autorização ju dicial, o que não ocorreu. Ainda que se tratasse de renda do espólio, ,, a tributação seria sobre o lucro imobiliario e pelo que excedesse a Cr$ 4.000.000 (Decreto-lei n 2 1.641/78, art. 1 2 ).Na realidade, o es- „,, pólio nada vendera, mas os herdeiros, com apoio no art. 1.572 do CO- 1 digo Civil, que determina: 1, 1 1 1 "Aberta a sucessão, o domínio e aposse da heran- ça transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legí - timos e testamentários." O Delegado da Receita Federal decidiu a questão,nosen_ , tido de que o alienante tinha sido o espolio porque, embora possuindo /f \\., -, 5 ,- 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0925/050.177/81-46 AcOrdão n2-CSRF/01-0.593 domínio e posse sobre os bens do inventário, os sucessores ainda não eram os proprietários dos bens. De acordo com suas palavras, "os beneficiários dos bens pertencentes ao espolio foram individua — lizados no esboço de partilha, entretanto, está individuaçãopão, lhe dava o direito dedispor dos bens a eles destinados, que de di- reito pertenciam ao espolio." Assim, os rendimentos oriundos da venda de quaisquer destes bens, anteriormente à homologação judici al da partilha, pertencem ao espolio. Os valores recebidos por su- cessores, resultantes dessa venda, serão considerados adiantamentos da legítima. A seguir, formulou os seguintes "consideranda": "CONSIDERANDO que a partilha foi homologada em 23.05.80; CONSIDERANDO, que o pinheiral foi vendido em, 28.12.79, conforme contratos anexos, sendo o pagamento totalmente integralizado pela adqui- rente em 01.03.80, ocasião em que se boncreti zou a transferencia de propriedade dos pinhei- ros; CONSIDERANDO, assim, que a transação foi rea- lizada enquanto o bem estava juridicamente vin — culado ao espOlio; CONSIDERANDO que dessa transação coube aos su, cessares adiantamentos da legítima, já que cj rendimentos dela advindos são de quem, na oca sião do negOcio, era detentor do título de piTo priedade, no caso o espOlio; CONSIDERANDO o preceituado nos art. 7 2 , • 8 2 e 39 "b" do regulamento do Imposto de Renda - De creta 76.186/75 (7 2 8 2 e 39, II do RIR/80); CONSIDERANDO o Parecer Normativo n 2 181/70, em plena vigencia, que estabelece que o lucro apurado na venda de pinheiros em pe, adquiri \\:% dos por pessoa fisica não proprietária do imo /4)„,1 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0925/050.177/81-46 AcOrdão n2-CSRF/01-0.593 vel, e tributável na cedula "H" dadeclaração; CONSIDERANDO que o pagamento resultante daven— da dos pinheiros foi efetuado parte em dezem bro de 1979 e o saldo em março de 1980, abran — gendo, portanto, duas declaraçOes de rendimen tos do espOlio - exercício de 1980 e a do seu encerramento (ano-base e exercício de 1980). JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada,de terminando, contudo, a exclusão de Cr$ 3.500.000 do valor que originou o lançamento de fls. 62, ,o qual devera ser adicionado aos rendimentos do período janeiro/maio/80, confor — me Considerando n 2 6.7, que correspondem a de claração de encerramento do espolio. Com a re formulação do lançamento do exercício de 1980: pela referida exclusão, o credito tributário, conforme minuta de cálculo anexa, fica assim constituído ..." O representante do sujeito passivo apresentou re- curso voluntário ao 1 2 Conselho de Contribuintes, reiterando, -na essencia, os argumentos anteriormente apontados e a 2 2 Câmara se pronunciou favoravelmente ao recorrente em acOrdão assim ementado: "A sentença homologatOria confirmando o esbo- ço de partilha dos bens arrolados pela meei- ra e herdeiros, sendo todos os interessados maiores e capazes, retroage à data de sua apre sentação para os efeitos do imposto de renda,- oportunidade em que cada qual pode dispor dos bens que lhe tocarem na partilha." - Entendeu a Câmara recorrida que , na hipotese, ti- nha ocorrida erro de identificação do sujeito passivo da obriga- ção tributária, pois as transaçOes comerciais que geraram a tri, butaçao discutida não foram realizadas pelo espolio, mas, sim, pe los legítimos proprietarios das árvores, que já tinham recebid‘ a / 6. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0925/050.177/81-46 AcOrdão n2-CSRF/01-0.593 , , , posse e a propriedade dos bens, por força do disposto no art. ... , 1.572 do COdigo Civil. Acrescentou o relator: , I "Atente-se para o fato de que as operaçOes as quais foram atribuídas a rentabilidade discu_ tida ocorreram em 28 de dezembro de 1979 (docs. de fls. 81 a 85). , . ,, , Em 5ded=trode1979, portanto antes das opera ç , _. I- ,oes citadas, a Inventariante juntamente com os herdeiros filhos apresentaram o Esboço de Partilha dos bens arrolados (fls. 76), fican- do delineado que à meeira caberia 3.475 -pi- j nheiros e a cada quinhão 1737 idem (fls. 78). Em prol do contribuinte milita ainda o fato de j que todos os interessados são maiores, o que .. em resumo confere um cunho de '.deffnitividade ao Esboço de Partilha apresentado pela inven riante compromissada nos autos. Nestas condi- çOes, a partilha dos bens deixados por fale- cimento de Normando Tedesco foi feita exatamen te na conformidade com o Esboço de Partilha de . . fls. 76, conforme sentença homologatOria de fo lhas 106, o que me conduz ao entendimento de- j que embora firmada em 23 de 05 de 1980, seus efeitos retroagiram à data da formalização .do mencionado esboço, ou seja, 5 de dezembro de I1979. Desta forma, quando da realização das o__ , peraçoes de venda de pinheiros em pe, as tran I - - I saçoes referidas estavam sendo efetuadas pe- I los legítimos proprietários e não pelo espó- lio." I I O Procurador da Fazenda Pública apresentou recur- so especial, opondo-se à tese do acOrdão expressa na ementa acima transcrita, acrescentando que:\ "O Sujeito Passivo, como exige o art. 82 Regulamento em vigor, com fonte noDecreto1:7 7. ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0925/050.177/81-46 Acórdão n2-CSRF/01-0.593 n 2 5.844/43, art. 45, e Lei n 2 154/47, art. 12, , - e o ESPOLIO e NAO "os legítimos proprietarios" (SIC), ISTO e, os herdeiros e a inventariante, dé que fala ó Relator, em total dissintonia com as normas jurídicas vigentes." Invocou o art. 8 2 do RIR/80, segundo o qual: ' • "O lançamento do imposto sera feito, ate a par tilha ou adjudicação dos bens, em nome do espo lio." Ainda, o art. 9 2 deste mesmo decreto consolidadwdns regras do imposto de renda conclama que: "A partir da abertura da sucessão e enqualtonão for comunicada a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens, as obrigaç3es estabeleci — das neste Regulamento ficam a cargo do inven- tariante." • Cita, a r;)ropósito, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO cujo ensinamento e no sentido de que "antes da partilha, o do-her- deiro pode alienar ou ceder apenas a sua quota ideal; não lhe ~s H te o direito de separar do acervo parte certa e determinàda, para 1, transferí-la a terceiro." E acrescenta o Procurador que este e o 1 princípio absoluto, dada a universalidade e indivisibilidade dá he — H rança. As contra-razOes se acham as fls. 152/157, na mesma linha de raciocínio, em sua essencia, que o acórdão recorrido \\( É o relatório. , 8.. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0925/050.177/81-46 Acórdão n2-CSRF/01-0.593 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os requisitos para sua interposição, pelo que passo à análise do me i _ rito. 1 Devolve-se a discussão da mataria a esta Câmara Supe - , ror, tendo o Relator do acórdão recorrido partido do seguinte posi I , cionamento: , "Todo o deslinde da controversia cinge-se a sede -,- ' finir se a operação de venda de pinheiros em pe foi realizada pelas pessoas físicas (meeira e I herdeiros) ou se pelo espólio." I 1 A tese do ilustre relator se sintetiza, por sua vez, I I nestas palavras: 1 "As transaçOes comerciais que geraram a tributa I ção discutida não foram realizadas pelo Espo - 1 lio, segundo entendo, mas, sim, pelos legítimos I proprietários das árvores, sendo que as opera - , çOes foram feitas individualmente." I Tal conclusão foi extraída do art. 1572 do Código Ci - vil, segundo o qual: "Aberta a sucessão, o domínio e a posse da heran \\\N ça t - ransmitem-se, desde logo, aos herdeiros le gítimos e testamentários." - Se a posse e o domínio já eram dos herdeiros, 7 n , a im - _ 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0925/050.177/81-46 Acórdão n2-CSRF/01-0.593 1 pedia, segundo o Relator, que estes vendessem os pinheiros em pe, no curso mesmo do inventário, logo após a apresentação do esboço de par tilha dos bens arrolados, sobretudo porque todos os interessados, no caso, eram maiores. Deste modo, a homologação teria o efeito de mero ato declaratório, já que seus efeitos retroagiriam à data da formali_ zação do mencionado esboço. 1 Apesar do brilhantismo e da lógica envolvendo tal es - pecie de raciocínio, a solução para o caso em julgamento há de ser 1 alcançada mediante a contemplação da hipótese no contexto do Direito , Tributario, pelos motivos que passo a expor. 1 O Direito Civil preocupa-se com o fenomeno da sucessão do de cujus. Esta expressão latina, aliás, e forma elíptica da frase i , de cujus sucessione agitur. Por isso mesmo o Livro IV do nosso Codi go Civil tem o título "Do Direito das SucessOes". Se assim e, compre ende-se por que o livro se inicie com a famosa disposição geralck) art. 1572, segundo o qual no momento da abertura da sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros. O direi to privado se preocupa com o que vem depois do momento da morte. Su- ceder, neste caso, e vir depois, colocar-se após,não no espaço, mas no tempo. Em sentido amplo, suceder e colocar-se, no tempo,depois de , outro, tomando, na relação jurídica, o lugar que este outro ocupava. , Em sentido estrito, suceder e herdar, supondo, portanto, a morte de quem foi sucedido. No dizer de PONTES DE MIRANDA: N, "Quem sucede, pOe-se no lugar da pessoa de quem, \\. provem o patrimonio ou o direito ou de que pro \ vem alguns direitos. Sucede-se em dividas, como \(-- em direitos. Em obrigaçOes, como em pretençOes. Em situaçOes passivas nas açOes, como em situa çOes ativas. A sucessão, em princício, e n -d---1 •t 1U. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 0925/050.177/81-46 AcOrdão n2-CSRF/01-0.593 reitos e nas dividas, ou no direito com os deve res e onus..." A sucessãosupcSe que, em relação a algum titu- lar de direito, ou de direitos, outrem entre por baixo -(sub-cedere), quer se trate de suces são entre vivos ou a causa da morte quem com= pra, quem aceita doação, quem e cessionário, e sucessor. Sucessor e o herdeiro, ou o legatá- rio. O que e preciso e que, a respeito da mes- ma relação jurídica, ou das mesmas relaçOes ju- rídicas se mude o sujeito. Não importa se deri vou o negocio juridico, ou do fato da morte de alguém" (Tratado do Direito Privado, Borsoi, Rio, vol. 55, 5.614, 2). Esta e axiologia prOpria do COdigo Civil e sob es- ses valores e que o cOdigo desdobra em capítulos como o da transmis-- são da herança, da aceitação ou da renúncia da herança, da ordem da vocação hereditária, da sucessão testamentária e, finalmente, do inventário e da partilha. A visão do Direito Tributário e, mais especificamen- te, da legislação relativa ao imposto de Renda não se fixa no fenô , meno da sucessão,masnoconceito econômico do espOlio. Ao inves de tra tar diretamente da sucessão causa mortis, o RIR/80 dedica seção in- teira (arts. 7 2 a 12) ao que denomina de EspOlio, vocábulo derivado do latim (spolium), em sentido que se aproxima de despojos. EspOlio tem o mesmo significado do que resta, do que fica, ou seja, o espO- lio e a totalidade de bens deixados por uma pessoa apOs sua morte. Hoje, como nota DE PLACIDO E SILVA, em seu festejado "Vocabulário Jurídico", indica o acervo hereditário ou simplesmente os bens dei- xados pelo falecido. De acordo com suas palavras: "EspOlio, assim, e a massa de bens, deixada lo de cujus e que constitui os bens da hera.nPa.e" , 11. , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0925/050.177/81-46 AcOrdão n9-CSRF/01-0.593 Sendo o espOlio considerado massa de bens, compOe o que, em direito, se denomina universalidade de bens. O civilistaRUG_ _GIER0,. em seu "InstituiçOes de Direito_Civil" (vol.2, § 767)invoca o ensinamento de POMPUI0 (Digesto 41, 3, 30), que dividia os corpo ra em três gêneros: os simples, como o homem, o madeiro e a pedra; os compostos, como o edifício, o navio, o armário; e as universali- dades como o povo, a legião e o rebanho. Comentando essa passagem, SYLVIO MARCONDES, na mesma linha de TRABUCCHI escreveu: "As universalidades são constituídas porumaplura lidade de coisas que conservam sua autonomia funcional mas são unificadas em vista de uma particular valorização, feita pelo sujeito ou reconhecida pelo Direito. Por isso, em contra_- . posiçao as coisas compostas, que resultam da fusão de diversos elementos (corpora ex cohe- rentibus), chamam-se também de coisas coleti_ vas (corpora ex distantibus). Esta a noção cor rente, acolhida no COdigo Civil ao definir:"a-s- coisas simples ou compostas, materiais ou ima - _, teriais, sao coletivas, ou universais, quando se encaram agregadas em todo". Trata-se, pois, segundo resumo de BIONDE, de uma reunião, não material, como pluralidade de coisas homoge neas ou heterogeneas, de modo a formar uma en tidade complexa, transcendente das coisas sin. gulares que a compOem, sujeitas a denominaçàj e regime (micos, embora subsista a individuali_ dade prática e jurídica de cada coisa componen_ te" (Problemas de Direito Mercantil, Max Limo_ nad, 1970, pág. 76). As universalidades, conforme os romanos, poderiam configurar a chamada universitas juris, como a herança, pecúlio e semelhantes, ou a universitas corporis, como o rebanho. Daí a tradi t x cional distinção entre universalidades de direito e universalidades \ \\\/ de fato. Conforme acentua o mesmo SYLVIO MARCONDES, citando BONECA SE, a universalidade de direito não corresponde à ideia de um .em, 7 G2:),,,,,,2 . 12., . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0925/050.177/81-46 AcOrdão n2-CSRF/01-0.593 em sentido estrito, como na universalidade de fato, mas evoca, pelo contrario, a ideia de uma massa de bens que permanecem totalmente dis tintos uns dos outros e são suscetíveis de conservar íntegras as res,.... pectivas fisionomias, mesmo dispersos. Cita RUGGIERO, o qual destaca , dois aspectos: "e, por um lado, o reconhecimento legal do agregado, como unidade jurídica submetida a regras particulares, em que se pres cinde dos vários componentes; por outro, o fato dele ser um complexo de relaçOes jurídicas, e não de relaçOes e de coisas corpOreas,a fim , de que sejam tomados em consideração, não os vários bens, quer mo— veis, quer imOveis, sobre os quais as relaçOes são constituídas, mas - , as proprias relaçoes que se referem aos bens, isto e, os direitos de que são constituídas". Conclui SYLVIO MARCONDES que a universalidade de direito e: 1 2 - um complexo de relaçOes jurídicas ativas e passivas; 2 2 - formado por força de lei; 3 2 - para unificação das mesmas relaçOes. O espOlio e, sem sombra de dúvida, uma universalidade de direito,pois e o proprio art. 57 do Codigo Civil que assim o defi ne. Nesse sentido, já dizia PONTES DE MIRANDA: , "A herança -e ha explicitude no direito brasi , — leiro - e universitas juris, sem que possa ne g , a-lo o fato de testadores poderem deixar o bemaaAeobembaB. Seodecujo deixou fração e na fração inclui bem, com isso não se retirou à herança a universalidade. Nem a afas ta o ter o testador nomeado legatarios" (Trata to, cit., vol. 55, § 5.614, pág. 180). BONNECASE, citado por SYLVIO MARCONDES, ensina que: _.., "Os diversos componentes, tanto da univer alW) j''''' 13. : i I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0925/050.177/81-46 Acórdão n2-CSRF/01-0.593 1 dade de fato, como da de direito, são conside_- rados, antes em atenção a seu valor economico do 1 que em sua individualidade. Segundo a expres são usual, são elementos fungíveis, isto e ele-_ mentos que podem desaparecer, susbstituir-se por outros ou aumentar, sem que a universalida _ ! de, encarada em si mesma, se modifique quanto i à sua condição jurídica ou à sua natureza"(Pro_ blemas, cit., pág. 82). 1 , O RIR/80 encarou o problema da sucessão exatamente sob esse aspecto, ou seja, enquanto o espólio e uma universalidade de di , !, reito representada pela massa de bens deixados pelo falecido e que e capaz de produzir rendimentos como se a pessoa física ainda esti _ 1 vesse viva. Disto, como se disse acima, não se distancia do Código 1 , Civil, cujo art. 57 fixa o seguinte principio: 1 "O patrimônio e a herança constituem coisas uni 1 versais, ou universalidades, e como tais sul"; sistem, embora não constem de objetos mate _ 11riais." ! ! Os conceitos acima foram invocados para se acentuar que enquanto o Direito Civil se preocupa com o fenomeno sucessório, o - imposto de renda se preocupa com as implicaçOes fiscais dessa univer 1 — , saudade de bens deixados pelo decujo, embora sem descurar o fenome_ , , no sucessorio, tambem em seus efeitos tributários. Não ha muita dis tancia entre estas duas oticas, como pode parecer num primeiro momen to, pois o Código Civil abandonou a ficção de que os herdeiros conti- nuam a personalidade do de cujus, absorvendo em seus patrimonios os direitos e obrigaçOes compreendidos na herança, que ainda influencia outras legislaçOes, eis que o citado art. 1572 determina que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde lo_ go, aos herdeiros, enquanto o art. 1.587 determina que estes não res ponderão por encargos superiores às forças da herança e o art.1.796, , ‘[- por sua vez, diz que a herança responde pelo pagamento das d' *da 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0925/050.177/81-46 AcOrdão n2-CSRF/01-0.593 do falecido. Responde, exatamente porque a herança constitui uma universalidade de direito, que, por ficção, continua a responder pe las dividas do decujo. A peculiaridade do RIR/80, que consolidou a legislação pertinente, consistiu em fixar o princípio de que a partir da aber tura da sucessão ate o momento da partilha essa universalidade de bens denominada espolio teria tratamento tributário especial. Uma vez que a universalidade de direito não possui personalidade jurídica,o RIR/80 tratou o espolio como se o decujo ainda continuasse a vi- ver e, por isso, no seu art. 7 2 está dito que ao espOlio são aplica das as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas. Utilizou-se a legislação tributária da chamada ficção jurídica, para dar ao espolio um tratamento tributário peculiar, des conhecendo o fato de a partir da abertura da sucessão os herdeiros já entrarem na posse dos bens deixados pelo falecido. Para se ter ideia da mataria leia-se, por exemplo, o art. 131 do C.T.N., o qual atribui efeitos tributários diferenciados aossucessores e ao espOlio. Por força da ficção e que o § 2 2 do art. 8 2 acrescenta que o lança- mento do imposto deverá ser feito ate a partilha ou adjudicação dos bens, em nome do espOlio. Se o espOlio não tem personalidade jurídi ca, como se pode fazer um lançamento em seu nome? Porque a lei as- sim o determina. Na realidade, segundo o art. 126 do CTN, a capaci dade passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais pe- lo que nada obsta a que a lei atribua a uma universalidade de bens capacidade passiva como se de pessoa fisica se tratasse. /s../ lugar da realidade são os exemplos em que a ficção legal toma c)dade para efeitos de tributação. Basta lembrar o ...s' 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0925/050.177/81-46 Acórdão n2-CSRF/01-0.593 da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, em que a lei pas sa a considerar os imóveis da pessoa física como se tratasse de um patrimonio separado, com personalidade jurídica prOpria, contrarian — do, assim, a realidade dos fatos e normas do direito privado, espe cialmente as de direito imobiliario. Deste modo, para efeitos de di reito privado como, por exemplo, para efeitos de registro, o vende dor e sempre o proprietário do imOvel, pessoa física, mas para efei tos de imposto de renda quem aliena o bem e uma empresa. Por força da ficção jurídica e que o espólio forma uma universalidade de bens que tem o mesmo tratamento tributarioatri buido a uma pessoa física. Esta cinnrotancia tem sido notada pelos doutrinadores. Assim BULHÕES PEDREIRA, no seu livro Imposto de Ren- da (APEC, 1969, § 1.14) escreveu: "Para a lei fiscal a pessoa do contribuinte pes- soa física residente no País prolonga-se apOs a morte, através do seu espólio, ate a partilha ou adjudicação dos bens: "aplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observadas as disposiç6es especiais da lei" (DL 5.844, art. 45, par. ún.; RIR, art. 5 2 ). Raz6es - de ordem pratica exigem essa solução: enquanto - não se completa a partilha ou adjudicação seria difícil, senão impossível, ratear os rendimentos do espólio entre meeiros, herdeiros e legatar-ios, de modo a permitir que cada um os incluisse na sua renda anual. A lei fiscal trata o espolio co mo universalidade que continua a pessoa do fale cido, contribuinte do imposto, distintodomeeiro: dos herdeiros e legatários. O que aliás, não se ajusta aos dispositivos da lei civil, segundo os quais o domínio e a posse da herança transmitem- -se aos herdeiros legítimos e testamentários com a abertura da sucessão (C.C. art. 1.572)." Tem razão BULHÕES PEDREIRA. De uma lado, o Código Ci f . vil estabelece que ao herdeiro passem o dom.= e a posse da ran 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0925/050.177/81-46 Acórdão n2-CSRF/01-0.593 ça, enquanto o Direito Tributário diz que, para efeitos de imposto de renda os bens do de cujus continuam a ser considerados como se a pessoa não estivesse morta. TITO REZENDE, ao comentar o § 3 2 do art. 45 do Decreto n 2 40.702/56, que mandava aplicarem-se ao espó lio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, entendeu que entre essas normas estavam as concernentes a encargos de família(No vo Regulamento do Imposto de Renda, 1957, pág. 75). Veja-se a que ponto chega a ficção: uma universalidade de direito com a possibili dade de abater encargos de família: Já no seu livro "Consolidação das Leis do Imposto de Renda", publicado em 1955, o mesmo TITO RE ZENDE escrevera à pág. 195, nota 175: "O regime da lei do imposto de renda (arts. 45 a 50), quanto ao espólio, e o de tratá-lo co mo uma universalidade, que continua a pessoa do falecido (apenas com as pequenas exceçOes do final do art. 47 e do art. 48 e seu para grafo), - so se alterando essa situação com a partilha ou a adjudicação dos bens. Isso, tanto em referencia aos bens que vão ca ber aos herdeiros, como aos legados - pois o-s.- legatários são tributados no mesmo pe que o conjuge meeiro e os herdeiros, como se ve do art. 50. Assim, enquanto não e feita a partilha, a ren da dos bens que constituem a meiação, as he 1 ranças e os legados são rendas consideradas fiscalmente como do espólio e tributadas glo balmente em poder deste." 1 O mesmo TITO REZENDE cita julgado deste Conselho, nes tes termos: "Prédio que pertencia à falecida e, pois, fazia parte do seu espólio. Tendo sido cedido gra tuitamente por ela a uma filha maior, que o alugou, o aluguel deve ser o computado na de claração do espólio e não na da filha." ,7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0925/050.177/81-46 Acórdão n2-CSRF/01-0.593 Atualmente, cabe registrar o entendimento da Coordena ção do Sistema de Tributação, expressa no Ato Declaratório (Normati vo) n 2 11/78, nestes termos: "... os rendimentos pertencentes de direito ao "de cujus" e os dos bens componentes do monte a partilhar, devem ser incluídos nas declara çOes do espolio, ate a data da partilha ou ad judicaçao, ainda que produzidos por bens lega dos, ou cujo legado consista de renda vitali cia ou pensão periodica na forma do art.1.694 do Código Civil, e esses rendimentos sejam transferidos, de imediato, aos seus legítimos beneficiários." Em razão das consideraçOes acima e que tomo a liberda de de discordar, : apenas em parte, do ilustre relator do voto vence dor, quando afirma que tudo está em saber se a operação de venda dos pinheiros foi realizada peias pessoas. físicas ou pelo espólio.Não tenho dúvida em afirmar que o negócio jurídico foi celebrado pelas pessoas físicas (meeiro e herdeiros), pois os contratos são nesse sentido. Acontece que, por força da ficção constante do art. 7 2 do RIR/80, a alienação dessas árvores deverá ser considerada , como se tivesse sido realizada pelo espólio. Antes da partilha, o herdeiro pode alienar o total ou parte dos direitos hereditários, com base no art. 1572 do Codigo Ci vil. A própria Doutrina tem insistido nesse ponto. Assim PONTES DE MIRANDA, cujo ensinamento e no seguinte sentido: "Antes da partilha, o herdeiro pode vincular-se a transmitir a algum os objetos que obtenha (ou se obtiver) do ativo da herança. O contra to pode ser de venda global da herança pelo • herdeiro único ou pelos herdeiros; ou elo 18. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0925/050,177/81-46 Acordao n 2-CSRF/01-0 .593 boherdeiros,quanto a sua quota antes de julga- da a partilha; de uma parte da quota ... A porção hereditária e disponível em sua totali- dade, ou em fração (e.g, o herdeiro dispeSe da - terça parte doqUe lhe cabe). Compreende-se, por e xemplo, que o herdeiro que e domiciliado fora do lugar em que se abriu a sucessão, aU que se a • che em estado de dificuldades financeiras, in- clusive para as despesas de inventário e par-' tilha, não possa aguardar a liquidação..V (Tra tado de Direito Privado, cit., vol. 57,parágrj fo 5.758, .n 2 2, pag. 113). Na mesma linha, o autor tantas vezes citado pelos que atuaram neste processo, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, ensina: "O prOprio de cujus, por ficção , investe seu sucessor rio domínio 'e posse da herança. Merce dessa ficção, de origem incerta e que desde lo go o transforma em proprietário, pode o herdei ro, antes mesmo da partilha, ceder seus direi= tos hereditários, independentemente da aquies- cencia dos demais..." (Curso de Direito Civil, vol. 6 2 , pág. 289). Diante de tudo isso, não há como se colocar, em vida_a possibilidade de os herdeiros terem alienado seus direitos relativos aos referidos pinheiros. Entendo que, no presente caso, embora o produto da venda das árvores devesse ser tributado., por princípio, na declara ção de rendimentos do espOlio, há uma circunstancia a considerar: no momento do lançamento não mais existia espOlio. Com efeito, se abrirmos o processo às fls. 64, vere SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0925/050.177/81-46 AcOrdão n2-CSRF/01-0.593 mos que a ciencia da notificação de lançamento foi tomada em , 11.05.81, de acordo com o AR aí constante, enquanto a impugnaçao e datada de 08.06.81, conforme doc. de fls. 66. Acontece que a partilha já fora homologada em 23.05.80, conforme doc. de fls. 106, e a respectiva certidão foi passada.em 13.06.80, conforme doc. de fls. 107. Por conseguinte, o lançamento foi efetuado quase um ano apôs a homologação da partilha. Assim sendo, o sujeito passivo não mais existia por ocasião do lan çamento e este não poderia ter sido efetuado contra o espô— lio, mas sim contra os sucessores. Determina o CTN: "Art. 131 - São pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer título.e o cônju- ge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujos ate a data da partilha ou adjudiCação, limita - da esta responsabilidade ao montante do qui- nhão, do legado ou da meação." A prOpria autoridade julgadora de primeira instan cia assim de expressou em sua decisão: "Constata-se, pela documentação anexa, que a, partilha foi homologada em 23.05.80 (fls-06), e que em 28.12.79, ayiúva meeira, . legalmente responsavel pelo espolio e seus dois filhos her deiros, por instrumento particular, contrataram com a empresa identificada a venda de500,1.000 e 1.000 pinheiros, cada um, recebendo dois de les (meeira e herdeiro), em 31.12.79, das pagamentos (fls. 53e55) e a segunda e última p-are-e-la-í- que- rh-e-s—e-ra- fls . 58). 0. outro herdeiro recebeu o total de sua venda em 31.12.79 (fls.53 e 103)." 3, AY / a 20. PROCESSO N 2 0925/050.177/81-46 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n2-CSRF/01-0.593 Entendo, pois, que, tendo a partilha sido homolo- gada em 23.05.80, não poderia a autoridade lançadora proceder ao lançamento em 11.05.81, contra o espólio, pois este não mais . tia, mas contra os sucessores. Tendo a venda sido'efetuada antes . de homologada a partilha, os rendimentos dai decorrentes deveriam ser declarados pelo espolio. Como, no entanto,o- lançamento s6 se' efetu - 011 apos a homologação da partilha, restava apenas que se procedesse ao lançamento contra os sucessores, na forma do art. 131,11, dó CTN. O lançamento contra o eá- polio,portanto, foi'nulo,por erro na identificação do sujeito passivo. Há uma outra questão disputada neste processo eque , merece seranalisada. Trata-se de saber se a venda de pinheiros, no caso envolve alienação de imóvel. De um lado, já na impugnação se disse que "o objeto da relação jurídica existente nos contratos, são y pinheiros (araucárias). E pinheiros, na conceituação fiscal :reme- tida ao Código Civil - Art. 43 - são imóveis" (fls. 68). De outro lado, a autoridade julgadora de primeira instancia motivou sua decisão no sentido de que "foram vendidos pi nheiros em pe, localizados em terras de terceiros, o que no os ca- racteriza como bens imóveis na conceituação do art. 43 do Código Ci vil" (fls. 112). Nesta parte também não assiste razão ao sujeito pas sivo. Embora os pinheiros enquanto plantados no solo formem um • todo com o imóvel, são acessórios do imóvel. Quando o Código Civil consi deraaé-arvorescomo bens imOveis e porque seguiu o velho princípio do direito romano no sentido de que superficies solo cedit, já que o acessório segue a mesma sorte do principal. Na realidade, o que ti- nha o espolio era o direito de esplorar os pinheiros que se a 9 l‘r 21. : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0925/050.177/81-46 AcOrdão n2-CSRF/01-0.593 , vam em imovel de terceiro o que faz o pinheiro ser imovel e o fa- to de ele pertencer ao solo, que e imOvel. Se o pinheiro for ven- dido, sem a inclusão do solo a venda será de coisa mOvel. O pr6- prio CLUIS BEVILAQUA, ao comentar o art. 43, escreveu: "Entre as partes componentes do solo, alswas são s6lidas e outras líquidas; umas formam a super_ fície, outras constituem o'subsolo. As partes sOlidas,enquanto aderentes às terras e fazendo um todo com elas, seguem a sua natureza, são i_ mOveis. Separadas para fins humanos, vão cons- tituir entidades distintas,como as pedras, os metais, as árvores cortadas, os frutos colhidos, que são mOveis" (C6digo Civil dos EE UU-do Bra_ sil, vol. I, pág. 215). i , Se se considerar que os pinheiros em- pe foram alie- nados enquanto parte da herança, -poder-se-ia pensar na aplicaçãoao caso não do art. 43, mas do art. 44, III, do COdigo Civil, segun do o qual consideram-se como se fossem imOveis o direito à suces- são aberta. . Ainda que se pretendesse considerar a venda de pi- nheiros como alienação de herança, equipando-os a imOvel, não as- sistiria razão ao sujeito passivo, pois o art. 41, .§, 3 2 , alínea "a", do RIR/80, determina que para efeitos de tributação do lucro imo- biliário séS serão considerados como iráveis os do art. 43 do COdi- go Civil, e não os do art. 44. Por •do • exposto, voto no sentido de se negar pro vimento ao recurso Mf (/, Bra ' ,-a. eF, em 25 de outubro de 1985. A,TéNIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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