Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814161 #
Numero do processo: 00010.700020/72-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0268
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.700020/72-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418450

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0268

nome_arquivo_s : 40100268_000021_107000207280_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000107000207280_4418450.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814161

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436371865600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:44:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:44:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:44:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:44:40Z; created: 2009-07-08T11:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T11:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:44:40Z | Conteúdo => - ,-. PROCESSO N9 1070/002.072/80 nEM MINISTÉRIO DA FAZENDA GMN Sessão de 26 de outubro de 19 82 ACORDÃO No-CSRF/01-0 . 268 Recurso n'a-RD/104-0 . 021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DALTRO LUCCHESE IRPF - PROCESSO DECORRENTE - MULTA BA SICA DE 150%. É aplicável ao impostU incidente sobre o rendimento sonegado que for devido pelo titular ou sócio (s) com poder de gerência e também pelos sócios não gerentes, quando a fiscali- zação, de qualquer forma, demonstrar a participação destes últimos na fraude, em razão da vinculação solidária nos fatos e atos fraudulentos, apurados na pessoa jurídica e de que esta foi mero veiculo ou instrumento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: a ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso espe cial para restabelecer a exigência da multa de 150% sobre o imposto nos seguintes montantes: Cr$ 85.558,00; Cr$ 1.902.848,00 e Cr$ 6.959.961,00, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, respectiv,r-nt AF rá/Sala das 5. (DF), em 26 de outubro d- 1982. . r0A, AMADOR O T - Je ' :rNAN Z - PRESIDENTE E RELA- TOR/4 LUIZ FERNANDO er VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. _i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES:, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNAN- DES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. É , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1070/002.072/80 RECURSO N.° :-RD/104-0.021 ACÓRDÃO N.° :CSRF/ O 1 — 0 . 268 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DALTRO LUCCHESE RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, recorreu a Fazenda Nacional, pelo seu Representante junto â Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes -- conforme petição de fls. 61/62, data- da de 09/04/81 e dirigida a esta Câmara Superior -- da decisão pro latada por aquele Co1egiado, em sessão de 18/03/81, e consubstan- ciadano Acórdão n9-104-01.909(fls. 56/59), da qual teve vista ofi cial em sessão de 09/04/81. A origem do presente litígio está na exigência da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre imposto decorren te da apuração de sonegação de receita, através do sistema de "no- tas calçadas" nas sociedades ITALO LUCCHESE & CIA. LTDA., GRÃOS DO BRASIL - COM. EXP. DE CEREAIS LTDA. e COMÉRCIO DE CEREAIS LUCCHESE LTDA., de que participa o sujeito passivo, na condição de sócio quotista com capitais em percentual variãvel. Na fase impugnatória, limitou-se o autuado a soli- citar a redução da multa de 150% para 50%, tendo em vista a prima- riedade da infração e aspecto humano e social. Ao decidir a matéria no primeiro grau de . isdi Aí 14 ., D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 ` ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.072/80 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.268 ção, consignou o Delegado da Receita Federal: "As pessoas jurídicas das quais o interessado é‘ sócio e dirigente, envolveram-se em operações que caracterizaram omissão de receitas, mediante empre- go do artifício conhecido como "nota calçada", ou seja, a emissão de notas fiscais registrando na la. via valores superiores aos lançados na via destina- da a controle fiscal. Com este procedimento os des- tinatários das mercadorias recebiam o documento fis cal com indicação do valor correto da operação, en- quantoque o emitente se beneficiava sonegando ex- pressivos valores de receita, com o objetivo de fur tar-se â tributação correspondente. O procedimento descrito não foi impugnado pe- las pessoas jurídicas, nem pelo interessado neste processo. Concorda, até, com a exigência do valor do imposto lançado relativamente â pessoa física, como reflexo da ação fiscal contra cada pessoa juri dica, à vista do que se contém nos artigos 20 e 34 do RIR/1975 e PN-CST n9 198/70. Discorda, entretan- to, da multa de 150%, devida nos casos de evidente intuito de fraude, afirmando nunca ter praticado fraudes fiscais. Ora, se como sócio das empresas apontadas já lhe competia o dever de saber o que ocorria nelas, seguramente, como dirigente, não ignorava as práti- cas irregulares constatadas. Isto, no entanto, nem é relevante para a apreciação do presente processo, considerando que a legislação não indaga da maior ou menor participação de cada um dos sócios em ope- raçOes fraudulentas. Com efeito, o que importa é cumprir a determinação de que as receitas sonegadas pelas pessoas jurídicas sejam tributadas também nas pessoas físicas, como lucros automaticamente distri buídos, ou seja, na proporção da participação de cã" da sócio no capital de cada empresa. O Código TribU tãrio Nacional é claro no sentido da adoção, no Br -a- sil, da responsabilidade objetiva em matéria tribu---- tária, ao estatuir, no art. 136, que "salvo disposi ção de lei em contrário, a responsabilidade por irl.:" frações da legislação tributária independe da inten ção do agente ou do responsável e da efetividade,n -a- tureza e extensão dos efeitos do ato". Em conseqüêií cia, é totalmente descabida qualquer alegação de um sócio de empresa nessas condições, tendente a ex- cluir sua responsabilidade. Se um administrador age mal, praticando irregularidades, os sócios são cul- pados pela má escolha que fizeram ao guindar tal ad ministrador ao posto de mando, e por isto respondem. Os lucros sonegados são considerados tributáveisnas- pessoas físicas dos sócios porque são ratead e 1 72 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.072/80 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.268. função do capital e não em razão da circunstância de ser, ou não, dirigente. Nestas condições, estando, -- como efetiva-- mente esta, -- caracterizada a prática de infra- ções a que aludem os artigos 71 e 72 da Lei n9 4.502/64, evidencia-se correta a aplicação da mui ta de 150% (cento e cinqüenta por cento), previs- ta no art. 534, alínea "c", do Regulamento baixa- do como o Decreto n9 76.186/75." Na etapa recursal o sujeito passivo limitou-se a ratificar o pedido que fizera na fase impugnatória. Apreciando o apelo voluntário, a Colenda Câmara Recorrida, deu provimento ao recurso, lendo-se na ementa e no voto do Conselheiro Relator, respectivamente: "MULTA AGRAVADA - FRAUDE - Multas correspondentes r-15-FgEica de fraude na pessoa jurídica não se a- plicam aos sócios nos processos decorrentes, quan do não comprovado terem-se eles beneficiado da fração." "Quanto à distribuição dos lucros o recorren te não a contesta, muito ao contrario, considera- -se em desamparo legal, solicitando "in extremis", redução da multa de 150% para 50%. Portanto, com relação à decorrência, nada há' a reformar na decisão recorrida. Com relação à multa, entendo de modo diverso, não se estendendo ao recorrente a penalidade de 150%, pois que não estabelecida nos autos qual- quer relação entre eles e a empresa na pratica de sonegação fraude ou conluio na omissão das recei- tas. Assim, não vejo como correta aplicação da multa naquele percentual. Lembre-se que fraude não se presume, principalmente nos casos em que a tri butação é efetuada com base em presunção legal. — Voto no sentido de dar provimento ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50%." Contra essa decisão foi apresentado o presente Re curso Espera1 or divergência de julgados, onde o seu subscritor consigno . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.072/80 4. , Acórdão n9-CSRF/01-0.268. "2. Ao dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%, a decisão recorrida diver- giu, na interpretação da lei tributária, de julgado dessa Egrégia Câmara Superior, expresso no Acórdão n9-CSRF/01-0.018, de 23.11.79, assim ementado: "PROCESSO DECORRENTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: A tributação reflexa na pessoa física dos s6- cios decorre da tributação decidida no proces so matriz contra a pessoa jurídica da qual são sOcios. Decidida a reforma da decisão nes — , se processo matriz, deve ser reformada a de- cisão no processo decorrente. MULTA DE 150%: É aplicável, no caso, em fun- ção da comprovada vinculação direta e solidá- ria, do sócio, aos ilícitos e fraudes apura-- 1 dos no processo matriz". 3. A situação do ac6rdão paradigma foi bem co locada pelo ilustre Conselheiro Relator, FERNANDO CT CERO VELLOSO, sendo pertinente sua invocação neste processo: "Na realidade, as fraudes e ilícitos, neste caso está patente, foram feitos e pratic ;cel. ]).c :objetivando beneficiar a empresa, sim, redução ilícita de impostos a pagar, mas tam- bém, e em muito maior grau, para beneficiar pessoalmente os sOcios, que portanto, não po- dem escapar a sua vinculação solidária aos i fatos e atos fraudulentos e ilícitos pratica- dos, tendo como instrumento a pessoa jurídica': 4. Nos autos, está provada a vinculação dire- ta do interessado aos atos e fatos fraudulentos e i- lícitos, pois era um dos proprietários da firma co- mercial (fls. 05), como também seu dirigente (fls.01 verso, 35-verso e 41-verso). 5. Em sociedade limitada, pela sua constitui- ção em número reduzido de sócios, é difícil desvincu lar as suas ações da participação de seus membros. 5 , que se faz em proveito da sociedade reflete-se nos interesses dos sOcios, devendo a não participação= atos e fatos ficar claramente demonstrada. 6. Sendo o lançamento decorrente automático, também o serão as multas. A fraude praticada pela pessoa jurídica torna-se real por intermédio das pes soas físicas componentes, ou dirigentes. Pelo exposto, deve o recurso ser provido, pa- ra reformar a decisão recorrida, mantendo-se a multa de 150%." Reconhecendo que foram atendidos os pressupostos d 71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002,072/80 5. Acórdão n9-CSRF/01-0. 268. admissibilidade, o Presidente da Câmara recorrida determinou o seu processamento. O sujeito passivo deixou de oferecer contra-razões ao recurso, conforme certificado âs fls. 60-v. Desconhecendo este Relator se o autuado participava dos atos gerenciais das sociedades onde foram apuradas as sonega- ções de que a presente exigência é mero reflexo, em 29/09/81, foram encaminhados os autos ã repartição de origem "a fim de que, pelos elementos ao dispor da repartição, ou por intimação ao contribuinte, seja providenciadas, e depois juntadas aos autos, certidões expedi- das pela Junta Comercial onde estão arquivados os contratos sociais e respectivas alterações, discriminando os sócios-gerentes e seus poderes, nas sociedades acima mencionadas, principalmente nos anos- -base de 1976, 1977 e 1978." Retornando os autos sem que fosse dado integral cum primento ao solicitado, em sessão de 05/03/82, esta Câmara, através da Resolução n9-CSRF/01-0.033, apôs considerar "que as infrações por "notas calçadas" foram praticadas no período de 4.5.76 a 23.10.78,o informado nas aludidas certidões não atende ao requerido". Conver- teuo julgamento em diligência, reiterando "a solicitação, determi- nando-se que se oficie â Junta Comercial, para, no mais breve espa- ço de tempo, obter os dados solicitados quanto ao período de 04.05. .76 a 23.10.78, indispensáveis ao correto posicionamento deste Cole giado quanto â matéria em litígio". Dando integral cumprimento ao requerido foram junta das aos autos cOpias dos contratos das referidas sociedades e suas posteriores alterações, por onde se verifica que o sujeito passivo alem de ser sOcio quotista com elevado percentual do capital social, participava da gerência das sociedades: ITALO LUCCHESE & CIA. LTDA. e GRÃOS DO BRASIL COM. EXP. DE CEREAIS LTDA., à época da prãtica das irregularidades. Não o era, todavia, da firma COMÉRCIO DE CE- REAIS LUCCHESE LTDA., onde só veio ingressar em 08/12/78. A sua participação na omissão de receita trib add 7‘' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.072/80 6. AcOrdão n9-CSRF/01-0.268. nestes autos (nas sociedades que detinha poder gerencial ou não) e respectivo imposto exigido, por exercício, é o seguintes: EXERCÍCIO IMPOSTO EXIGIDO REC. OMIT. EM SOC. REC. OMIT. EM EM CR$ C/ POD. GERENCIAL SOC. S/ POD.GER. 1977 157.822,00 209.229,00 176.716,75 1978 2.106.493,00 3.891.755,00 416.500,00 1979 7.455.893,00 12.893.839,00 918.750,00 TOTAL 9.720.208,00 16.994.823,00 1.511.966,75 É o relatOri(L( /riml , ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.072/80 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.268. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Ë óbvio que não são as empresas ou pessoas jurídicas que comandam os atos de seus titulares ou sócios. Ao invés, estes porque as dirigem podem-lhe reduzir os lucros em benefício próprio. Assim, a simples alegação consistente na afirmação de que a pessoa jurídica é distinta da pessoa dos seus titulares ou sócios, é insusceptível de elidir a atuação fiscal quanto à exigên- cia da multa de 150%. Sendo certo que, em princípio, é duplamente vantajo- so, para esses titulares ou sócios, que os resultados das operaçOes mercantis da empresa, de que participam, lhes sejam adjudicados ex- tracontabilmente em razão de subtrair a incidência do tributo sobre os lucros efetivos da pessoa jurídica e sobre o imposto que seria de vido, pelos aludidos titulares ou sócios, em decorrência da obrigató ria inclusão desses lucros, na cédula "F": diversos são os meios em- pregados para alcançar esse desiderato. Verificado que esse objetivo foi atingido por meios que revelam o evidente intuito de fraude, ou seja através de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributãria principal, os tributos deixados de recolher, quer pela pessoa jurídica, quer pelas pessoas físicas dos sócios que participaram da fraude, deverão ser exigidos com a penalidade de 150%, dado que a pessoa jurídica foi a- penas o veículo ou interposta pessoa de que utilizaram os verdadei- ros autores da fraude, que.são os titulares ou sócios, com participa ção na atividade delituosa, para atingir o fim almejado, isto é, a sonegação de tributos. A infração, só na aparência, foi praticada pela pes- soa jurídica, pois todos sabemos que seus verdadeiros autores foram 3 as pessoas físicas que as comandavam, isto e, aqueles que tinh./ ao /// -- - " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.072/80 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.288. der de gerência e aqueles outros sócios cuja participação na fraude tenha sido demonstrada. 1 A estes sócios, porque é pleno o conhecimento da prática da sonegação e se locupletaram com a percepção dos rendimen tos, se não vierem a declará-los, face a intenção deliberada de sub traí-los à tributação: é-lhes aplicável a multa básica no grau pre- visto para as infraçOes apuradas na pessoa jurídica, em razão da comprovada vinculação direta e solidária destes sócios nos ilícitos e fraudes detectadas. É inquestionável que, nestes casos, as fraudes e ilícitos foram praticados objetivando beneficiar duplamente os só- cios: de um lado, porque a sonegação de tributos da pessoa jurídica, visa reduzir-lhe a carga tributária e com isso aumentar os lucros a serem atribuídos aos sócios; de outro, porque a forma subreptícia de se apossar desses rendimentos (majorados pela ausência de paga-- mento do tributo na pessoa jurídica) por parte dos titulares ou só- cios e o fato de essas pessoas físicas não terem informado esses lu cros na sua declaração de rendimentos, subtraindo-os ao cálculo do tributo, revela, em toda sua extensão, a vinculação solidária nos fatos e atos fraudulentos praticados pelos sócios, tendo como ins- trumento a pessoa jurídica. Como afirma o Procurador que subscreve o recurso da Fazenda, nas sociedades limitadas, pela sua constituição em número reduzido de sócios, já é difícil desvincular as suas ações da parti cipação de seus membros, isto porque embora a sonegação seja prati- cada em teórico proveito da sociedade e dos sócios; na prática, vi- sa locupletar, dupla e ilicitamente, os sócios, como demonstrado. Se, além dessa circunstância,ainda esses sócios res pondem pela administração empresarial está implícita a sua partici- pação na sonegação, em razão da sua dupla qualidade de sócio-diri- gente,e salvo uma cabal e excepcional prova em contrário de sua não participação na prática dos atos e fatos fraudulentos, a A// ,/ ,t I , - , -, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.072/80 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.268. básica aplicável será a mesma imposta â pessoa jurídica (que foi o instrumento da sonegação); o mesmo ocorrendo, quando, embora o só- cio não desempenhe função gerendial, de qualquer forma ficar de- monstrada a sua participação na fraude, pois nesses casos a solida riedade na prática da dupla sonegação perpetrada é óbvia. Nestas condições, tendo em vista que o recorrente, além de ser sócio com elevado percentual de capital, nas socieda- des indicadas no Relatório, ainda detinha o poder de gerência em duas delas, voto pelo provimento parcial do recurso especial, apre sentado pela Fazenda Nacional, a fim de restabelecer a exigência da multa de 150% sobre o imposto devido cuja origem seja o montan- te da receita sonegada nas sociedades que ele gerenciava, apurado através da seguinte proporção: (RECEITA TOTAL SONEGADA: IMPOSTO TO TAL DEVIDO:: RECEITA SONEGADA NAS SOCIEDADES QUE GERENCIAVA: x), ou seja, deverá ser restabelecida a multa de 150% sobre Cr$ 85.558,00, Cr$ 1.902.848,00 eCr$ 6.9 .9. 00,nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, respectivamente. 4 - Sala das Sessões ,( ), -m 26 de outubro de 1982. . 14 i. lkiy .fim AMADOR OU —4' v r RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4814515 #
Numero do processo: 13899.000138/89-71
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO -IMPOSTO NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. Inexistindo expressa assunção do ônus imposto devido pelo beneficiário pela fonte pagadora dos rendimentos, resulta inaplicável a norma do artigo 577 do RIR/80 e bem assim da IN/SRF 004/80 e PN/CST 002/80. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-01.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel de Alckmin e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198101

ementa_s : IRF - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO -IMPOSTO NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. Inexistindo expressa assunção do ônus imposto devido pelo beneficiário pela fonte pagadora dos rendimentos, resulta inaplicável a norma do artigo 577 do RIR/80 e bem assim da IN/SRF 004/80 e PN/CST 002/80. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13899.000138/89-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419950

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : CSRF/01-01.146

nome_arquivo_s : 40101146_000134_138990001388971_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Walberto Chaves Rosas

nome_arquivo_pdf_s : 138990001388971_4419950.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel de Alckmin e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1981

id : 4814515

ano_sessao_s : 1981

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436377108480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:20:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:20:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:20:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:20:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:20:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:20:42Z; created: 2009-07-08T01:20:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T01:20:42Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:20:42Z | Conteúdo => ,..- 'n/ ,-,n-='.-;4kA•(24,"..,_ -- .: ,iity MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13899/000.138/89-71 , I Sessao de 28 de junho de 19 91 ACORDÃO0 CSRF/01-01.146 Recurso n g: RP/106 -0.134 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARLOS EDUARDO MORAES SILVA IRF - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO -IMPOS TO NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. Inj xistindo expressa assunção do 'ónus cij imposto devido pelo beneficiário pela fonte pagadora dos rendimentos, resul- ta inaplicável a norma do artigo 577 do RIR/80 e bem assim da IN/SRF 004/80 e PN/CST 002/80. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel deAlck- min e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento aorecurso. Sala 4:s Seses- (DPI, em 28 de junho de 1991. 1 ...., MV" f À dP ' II MA: ' ' 1- - PRESIDENTE I iorm- , RLOS fA LBERTO CHAVRS ROSAS - RELATOR IRAN DE LrmA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 , iv.v. ,/ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO DIAS NETO, MARCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS eMANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente jus - tificadamente os Cons. AQUILRS RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA. .4111 : --211 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13899/000.138/89-71 RECURSO N9 : RP/106-0.134 ACORDA° N9 : CSRF/01-01.146 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARLOS EDUARDO MORAIS SILVA to_ _ Por não ter submetido R. trituação quantias corres- pondentes a diári.a.s, ajudas de custo e adicionais outros pagos pe- lo Governo do Estado de São Paulo, foi promovido o lançamento cuja notificação acha-se a fls. 13 dos autos, passando-se a exigir do sujeito passivo o respectivo crédito tributário. Mantida a exigéncia em tela pela decisão de primei ro grau, interp5s o interessado recurso voluntário, havendo a E.gré gi.a Sexta Camara deste Conselho em decisão tomada por maioria de votos provido em parte o apelo para considerar como rendimento li- quido o montante dos rendimentos declarados como não tributáveis e reclassifi.cados para a Cédula "C", aplicando-se as disposições. da IN 04/80. combinadas com o PN 02180. Nesse julgamento fiCaramven cidos os Conselheiros Mário Albertino Nunes e Aquiles Rodrigues. de Oliveira, que votaram pela aplicação do artigo 100 do CeSdigõ Tri- butário Nacional e o Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista que negava provimento ao recurso, assinalando-se que o Conselheiro Mel. MQ Martins- da Silva apresentou voto em separado em apoio á tese da aplicação da regra contida no artigo 100. do referido COdigo. . vçÀ ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899/000.138/89-71 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.146 O aresto em questão acha-se assim ementado: "IRPF - COMPENSAÇÃO DOIMPOSTONADECLARAÇÃO -ÔNUS DO IMPOSTO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. - Deve ser con siderado como liquido o valor consignado no compro- vante de rendimentos pagos e ser tributado, como rendimento bruto, o valor reajustado de acordo com fórmula aprovada pela IN - SRF 004/80, compensando- -se o imposto de renda na fonte, ainda que não reti do, com o devido na declaração." Com esteio no artigo 34 da Portaria MF n9 182/77, combinado com o artigo 49; item r da Portaria MF n9 434/79, recor- reu a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, sustentando a incon- sistência jurídica do v. acórdão prolatado pela Egrégia Sexta Câma- ra, que partiu de premissa falsa, ao confundir "falta de recolhimen to de imposto de renda pela fonte pagadora" com "assunção pela fon- te pagadora do ónus do imposto de renda incidente na fonte" (sic). Lastreando a sua fundamentação em voto proferido pe lo ilustre Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista, cujos trechos mais significativos transcreve, conclui a recorrente que, ao con- trãrio do que afirma o voto prevalecente, trata-se de responsabili- dade por transferência e 'no' por substituição. Nas contra-razaes de fls. 69/71 invoca osujeito pas sivo em seu pré)l as regras dos artigos - 112, Ir e 100 doCódij..o butÃrio Nacional. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899/000.138/89-71 4. AcOrdão n9-CSRF/01-01.146 VG T- O_ _ Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regên- cia. Coerente com a linha por mim trilhada em hip6teses análogas, não vejo como deixar de reconhecer a necessidade de se re formar o decis6rio a quo, na parte atacada pelo apelo especial in- terposto pelo fnclito representante da Fazenda Nacional. Parece-me inquestionãvel que a responsabilidade tri butãria é objetiva, indepéndendo, pois da exigência de boa ou mã-fé do agente, como disp8e o C6digo Tributãrio Nacional. Em assim sendo, o contribuinte hã de ser a pessoa beneficiãria dos rendimentos, a ele cabendo o encargo tributário. Tendo em vista, ainda, que a ninguém é escusado des cumprir a lei sob a alegação que a desconhece e que no caso em exa- me a fonte pagadora não assumiu o ônus do im posto, uma vez que os considerou como não tributáveis ?, no me parece aplicãvel o critério previsto na rig n9 04/80 e no PN/CST n9 02/80. Em sintese„ entendo que se não houve retenção de im posto devido na fonte, nem o seu recolhimento, não hã como se cogi- tar de compensação do nem), nem da aplicação das regras contidas nos textos normativos supracitados. Pelas razaes expostas, e por tudo o mais que do pro cesso consta, voto pelo provimento do recurso especial. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSA - RELATOR lh k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4814055 #
Numero do processo: 10283.004616/90-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1900
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.004616/90-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418066

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1900

nome_arquivo_s : 40301900_001116_102830046169003_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830046169003_4418066.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814055

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436381302784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:08:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:08:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:08:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:08:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:08:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:08:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:08:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:08:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:08:22Z; created: 2009-07-08T07:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T07:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:08:22Z | Conteúdo => ....-----\1 ,ifl."f„,:•',,: ,... , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/004.616/90-Q3 Sessdo de27 de seterrbro de 19 91 ACORDÃO t44-CSRF/03-01.900 Recurso n g: RP/303-1.116 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A. • I - Infração administrativa ao controle das importaçOes. II - Emissão da Gi após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto . (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a Gi e não importação sem GIoudocumento equi valente Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV -- Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala eas Se -cies (DF), em 27 de setembro de 1991. - d, MA* ,, : v - PRESIDENTE L, ' 9yALDO 9MPELO .,r00. 45 -- RELATOR IRAN DE LIMA - CURADOR DA FAZENDA NACI DAMEFP/DF- 38C09 1 , 084/90 J.4. V.V. ,, E Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: E ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 „ PROCESSO N 2 10283%004616/90-03 RECURSO N 2 RP/ 303-1.116 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.900 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUOEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A R E L ATORI O Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referéncia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorréncia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 525 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou - se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. . Reportando-se às razSes expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado toda pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2, inciso I e II. ..= Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Gui t° , (Ide Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Frart( , PROCESSO N9 10283/004.616/90-03 3.r;rrt"IL:( , 1-ktri_inn r r r ) ir ' H A t_ ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrer] cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena 'idade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.1., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechada: W"1 :I 1 1 i !11fl ',,:,', PROCESSO N9 10283/004.616/90-03 4. N'll(,,: , ) ( ) Uni I C) t e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. t", (1) it/V IN i I _ sFnviço runuino rrnEPAL Proc. n210283-004616/90-03 Ac. CSRF/03-01.900 VOTO 5. A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- aesponaante guia de importação. A autoridade julgadora local, aM primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co - . racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. - O Recurso Especial, interposto contra a decisao no - — unanime da douta 3a. Cara do 3 2 Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o sinales fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im ...., - portaçao para os efeitos da legislaçao específica. . , Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam . - , em curso suas gestoes junto as autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçaes cujo desfecho dependia tão sc5 . -- de decis ooes unilaterais desses rgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa à' s despesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve -. .., para demonstrar que "importaçao" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alám do pedido de licencia m 115 mento, prossegue com outros procedimentos d2 iniciativa do impor- 1 !fr'l,i/"... w ). :' Proc. n g 10283-004616/90-03 • I ,30 rirn! ,r:DErAl Ac. CSRF/03-01.900 6. tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. No e demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco da vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segife o proces so para aplicação da pena de perdimento, em Pavor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'a do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende 'a formalização do despacho a- duaneiro, o que induz a convicçao de que, na especie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão para os casos em que não tenha sido emi tida, a GI atá o momento do registro da D1. G caso mais comum á o da divergencia de mercadoria, isto: é, entre a licenciada na G1 e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen -te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 2 Conse lho da Contribuintes foi exarada caim os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Safa,das Sesszs, em 27 de setembro de 199 A20ü-/Ã2 Ubaldo Campello Ne o - Relator J.1 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814270 #
Numero do processo: 00855.002018/82-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0504
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00855.002018/82-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418892

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0504

nome_arquivo_s : 40100504_000044_08550020188260_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008550020188260_4418892.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814270

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436385497088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:57:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:57:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:57:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:57:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:57:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:57:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:57:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:57:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:57:20Z; created: 2009-07-08T01:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T01:57:20Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:57:20Z | Conteúdo => tzj...-..& ,o--;-- ;--,* MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 XSC I I I li Sessão de l9 de abril del9 85 ACORDÃO N0-CSRF/01-0.504 Recurso n° RP/103-0.044 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSCOBASIL TRANSPORTES LTDA. , IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Para a apuração do seu quantum pode o Fisco utilizar-se de qualquer meio de prova, inclusive da escritura- ção da pessoa jurídica, eis que esta re presenta, apenas, uma fonte de coleta& dados, isto é, constitui ela meio indi- reto de apuração, o qual não se confun- de com a forma ou regime de tributaçãoa dotado pela empresa. Em conseqüência, o lucro que a lei manda arbitrar na apura ção de omissão de receita, qualquer que seja o meio de sua apuração, inclusive a detectada através dos suprimentos de caixa, cuja origem não seja comprovada, deverá ser adicionado ao lucro calcula- do com base na receita regularmente re- gistrada nos livros fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, n. termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga..," '- Sala das-,es.;-t!' (DF) em 19 de abril de l9:. 49r /Arfi/P, , AMADOR n:),' 1:-',4 FERNANDEZ - PRESIDENTE - RELATOR il /4' Ag/f __ LUIZ FERNANDe wh EIRA DE MORAES - 1=DUARNIA= AAJ- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PE REIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO, ANTO-- NIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. • , ris -;--r, ír .,,.--- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/002.018/82-60 RECURSO N9: RP/103-0.044 ACÓRDÃO N9: -CSRF/ 01-0 . 504 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSCOBASIL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, recorrer do Acórdão n9 103-05.991, de 14 de dezembro de 1983, através do qual, por maioria de votos foi provido o Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo TRANS- COBASIL TRANSPORTES LTDA., prevalecendo no julgamento da questão a tese consubstanciada no Voto do Ilustre Conselheiro, Dr. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, de que os indícios de omissão de receita cal- n o J cados em escrituração não são utilizáveis nos casos em que os co_ tribuintes tenham optado pela tributação com base no Lucro Presu- mido. 1 1 1 Assim está ementado o Aresto sob exame: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Lucro Presumido- - Os indícios de omissão de receita, calca- dos na escrituração e próprios da determina- ção do lucro real, não são utilizáveis no lu_ cro presumido. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos não comprovados - Inexistente o indício de AE is- G7são de receita, se flagrante a ausên ; de DMF - DF/19 ' - e" :f - 1600/ , SERVIÇO PGBLICO FEDERAL Processo n9 0855/002.018/82-60 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.504 condições materiais para tal. Dado provimento." Em seu apelo de fls. 118/122, lido integralmente em Plenário, o Douto Procurador da Fazenda Nacional levanta suspeita quanto à autenticidade do Documento de Arrecadação de Receitas Fe_ derais de fls. 44, através do qual foi recolhido o crédito tribu- tário com os benefícios do Dec.-lei n9 1.893/81, pertinente ao e- xercício de 1978, ano-base 1977, na parte correspondente ao "Pas- sivo Fictício" e "Suprimento de Numerário" tributados na autua- ção, por não conter autenticação mecânica do banco arrecadador, e apresenta como divergência de julgado os Acórdãos n9s 101-74.143 e 101-74.252, da Egrégia la. Câmara do 19 Conselho de Contribuin- tes e Acórdão n9-CSRF/01-0.419, da Egrégia Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, assim ementados: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - - A omissão de receita por empresa optante pe la tributação com base no lucro presumido faz com que este se acresça com parcela correspon dente a cinqüenta por cento dos valores omiti_ dos (art. 69 da Lei 6.468/77). A omissão de receita ocorre sob variadas for- mas, mesmo através de suprimentos não compro- vados quanto à origem e à efetividade da en- trega do numerário" (Ac. 101-74.143). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTOS DE ORI- GEM NÃO COMPROVADA - O fato de a pessoa jurí- dica optar pelo lucro presumido não a desobri ga de comprovar a efetiva entrega e origem c16-ã suprimentos realizados por seus sócios." (Ac. 101-74.252). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Para a apuração do seu quantum pode o Fis- co utilizar-se de qualquer meio de prova, in- clusive da escrituração da pessoa jurídica,eis que esta representa, apenas, uma fonte de co- leta de dados, isto e, constitui ela meio in- direto de apuração, o qual não se confunde com a forma ou regime de tributação adotado pe la empresa. Em conseqüência, o lucro que man- da arbitrar na apuração de omissão de recei- ta, qualquer que seja o meio de sua apuração, inclusive a detectada através dos suprimentos ---i de caixa, cuja origem não seja comprov da, de w verá ser adicionado ao lucro calculad co /b - Processo n9 0855/002.018/82-60 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.504 base na receita regularmente registrada nos li_ vros fiscais." (Ac. CSRF/01-0.419 de 16.03.84)" Por despacho de fls. 146 o recurso especial foi admi- tido pelo Ilustre Presidente da Câmara Recorrida, tendo o sujeito passivo apresentado suas ontra-razões, às fls. 148/151, lidas in- tegralmente em Plenãrio É o relatór' . / n ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/002.018/82-60 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.504 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Quanto a questão levantada no tocante a autenticidade de Documento de Arrecadação de Receitas Federais de fls. 44, o contribuinte trouxe à colação, às fls. 153, cópia autenticada do documento contendo a autenticação mecânica do banco arrecadador , não prosperando, pois, a questão levantada pelo Douto Procuradorda Fazenda Nacional. Na questão de mérito, já tivemos oportunidade de apre ciar caso semelhante ao presente, ao ensejo do julgamento do Recur so Especial n9 RP/103-0.040, em Sessão de 16 de março de 1984, no qual ficou assente pelo Acórdão n9-CSRF/01-0.419, que o fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido, com base no artigo 389 do RIR/80, não a desobriga de comprovar a efetiva entrega e origem dos suprimentos de caixa realizados por seus sócios. Assim, solicito à Secretaria da Câmara Superior de Re cursos Fiscais a juntada aos presentes autos da cópia daquele Ares to, cujos fundamentos adoto nesta oportunidade como razão de deci- dir, como se aqui transcritos fossem. Ante o exposto, dou provimento ao rec rso /f ~P`' NT . - RELATO* - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dispôs o art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77: "Art. 12 - (omissis) § 39 - Provada, por indícios na escritura- ção do contribuinte ou gualguer outro ele- mento de prova, a omissao de receita, a au- toridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa forneci dos á empresa por administradores, sóciosdE" sociedade não anônima, titular da empresa • individual, ou pelo acionista controlador cia companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamen te demonstrados." (grifamos) , - „- Portanto, no que diz respeito aos suprimentos de • caixa, a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a juris- prudência administrativa há décadas já admitia, ou seja . a tributa cão por indícios; e, de outra parte, nada mais fez do que formu- lar um critériode arbitramento de receita omitida com base no va lor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for com- provada a efetividade da entrega e a origem destes. O entendimento da Administração Fiscal quanto ã matéria é induvidosa, como se verifica da Circular n9 18, expedi- da pelo Ministro da Fazenda, em 09/05/46, e do Parecer Normativo n? 242, de 1971, - 4pe, 4 1 4 4-4-esr 4 c. "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conse lho •de Contribuintes e as ponderações apre- sentadas pelas Associações Comerciais do Es tado do Maranhão e do Rio de Janeiro, decla ra aos Srs. Chefes das repartições subordi _nadas, para seu conhecimento e ldevidosfins 4(„N - U 17 - SERVIÇONBUCOFEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 que as pessoas jurídicas, (...) poderão regue rer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta circular no Diá- rio Oficial, o pagamento, sem multa, do impos to correspondente a suprimentos feitos às fiF mas e sociedades pelos respectivos sócios OU titulares, suprimentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovada. (Circular MF n9 18/46) A simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos supri • mentos efetuados à pessoa jurídica. É necess-g. rio, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valo- res com as importâncias supridas." (PN número 242/71) Do mesmo modo, que os suprimentos de caixa, efetua dos pelos sécios declinados no texto legal, cuja origem não seja• comprovada, é considerada, agora por presunção legal, omissão de -- receita, constitui entendimento jurisprudencial pacífico, como se observa não só da ementa do Acórdão n9-CSRF/01-0.220, de 04/05/82, • prolatado à unanimidade por esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais, como também se vê da ementa do aresto recorrido, que, a se- , guir, se transcrevem, in verbis: - SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL E • FETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intima- da a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lo- grar fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importân- cia suprida será tributada como omissão de re ceita. O registro na contabilidade sem qual- quer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto e, não será o lança - mento considerado amparado em prova hábil(art-: 99 § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) quando o • crédito a sócio administrador reportar a en- trega de numerário, nestas cofidições; consti- tuindo-se em indício de omissão de receita •(art. 12, § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77) (A córdão n9-CSRF/01-220) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos não comprovados - Cabe à pessoa jurídica compro- var, com documentação hábil e coincidente, a origem dos recursos com os quais lhe, foram e- • fetuados os suprimentos de numerãri s por seas sócios (PN CST 242/71). (Acórdão n 13-05.537)d II • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000-045/81-45 - - _ Acórdão n9 CSRF/01-0.419 _ - Portanto, inexiste qualquer controvérsia quanto a - esta matéria'. - Entendeu, porem, a restrita maioria vencedora que . _ - - . t "..• os indícios de omissão de receita, calca dos na escrituração, somente são utilizáveis par -a- a determinação do LUCRO REAL. O emprego desses indícios para quantificar pretensas receitas omi- tidas, quando da determinação do LUCRO ARBITRADO ou do LUCRO PRESUMIDO, significaria estabelecer-- ,-se vias de comunicação entre formas de tributa- ção que, pela sistemática de imposição do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, são abso lutamente estanques. Em outras palavras: a tribu- tação se dá pelo lucro real ou pelo lucro arbitra do ou pelo lucro presumido. Assim como não se po de tributar parte do resultado pelo lucro real, parte pelo lucro arbitrado e outra parte pelo lu- • cro presumido, também não se pode estabelecer o lucro arbitrado ou o lucro presumido pelas regras • do lucro real e vice-versa. Foi o que se fez nes- te caso. A omissão de receita caracterizada por 1 "suprimentos não comprovados" - típico indício da forma de tributação pelo LUCRO REAL - foi utiliza da para determinar o LUCRO PRESUMIDO." , Nada, 4=5m, é mais enganador do que a frágil pra , missa adotada como fundamento da decisão recorrida. 1 , /i Com efeito, não tem qualquer amparo a alegada im- possibilidade de o Fisco determinar o valor tributável, valendo-se I parcialmente do lucro presumido e de qualquer outro método que con _ i duza ao exato mortante da base de cálculo, quando a lei expressa-- ' mente o autorize, em razão de, por qualquer meio de prova, inclusi ; ve indícios ou presunções, se comprove que os dados apresentadospe lo contribuinte não são confiáveis, ou por qualquer outro motivo , em lei estabelecido. Quer dizer, não se pode em nossa legislação falar no que alguns intitulam de princípio da unicidade da base de cálculo, dado que: , _ - n a) a própria legislação do tributo se encarrega de demonstrar a inexistência de tal princípio, vez que, ao estabe- lecer a base de cálculo dos contribuintes com direito ifiatar pel _ .---- , -/ 17 //// =--- , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 _ lucro presumido, expressamente estabelece que na hipótese de detec- tar-se qualquer parcela de venda não registrada -nos livros fiscais e não levada em conta para o cálculo daquela base, o montante tribu - tável seria apurado, adicionando-se ã base de cálculo, apurada com base no lucro presumido, o valor correspondente a 50% da omissão Ce receita (RIR/80, artigó n9396), portanto, teremos o valor tributá vel pela soma do LUCRO PRESUMIDO a- LUCRO ARBITRADO. Do mesmo modo, - se dispõe no art. 401 do mesmo diploma regulamentar que, "no caso de serem efetuadas vendas, no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, quando fatura- das diretamente ao comprador, o rendimento tributável será arbitra- do ã razão de 20% (vinte por cento) do preço total de venda." Como estes contribuintes não dispõem da faculdade de optar pela tributa- ção com base no lucro presumido, ao LUCRO REAL será acrescido LUCRO ARBITRADO para determinar a base de cálculo do tributo. Hipótese se melhante se encontra no art. 268, § 49, do mesmo diploma; - , b) o alegado princípio, mesmo que teoricamente e na ausõncia de texto legal em sentido contrário, o que não é o ca- so, como assinalado, pudesse ser invocado subsidiariamente, jamais poderia ser trazido à colação para desfru-a base de cálculo do tributo, matéria reservada ã lei, como textualmente se dispõe no art. 97, incisos II e IV, do C.T.N._ - Por outro lado, cabe ponderar que a consagração da premissa utilizada como fundamento da decisão recorrida, implica- ria -- em todos os casos de apuração do lucro arbitrado e lucro pre sumido -- no inconseqüente abandono das mais variadas formas de apu ração indireta de omissão de receita, posto que, nesta modalidade& detectação de sonegação de receitas, o perito tem ao seu alcance os mais variados indícios e presunções, sejam eles expressamente pre- vistos em lei (como é o caso em apreciação -- previsto no art. 12, § 39, do D.L. 1.598/77 --) ou não. , De ressaltar-se que, em nénhum ramo do Direito,tan to a lei material, como a lei formal, comumente tratam da definição de indícios, o que só ocorre em casos excepcionalíssimos. Assim, o , dispositivo aqui transcrito e coment 'o, é m caso raro, quiçá Uni- - co, de definição legal de indícios. d) _ s.,../ - .- _ SERVIÇOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000;045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 Em se tratando de regras exepcionais, como na reali- dade se trata, foge à melhor exegese pretender que tenham esgotado, em gênero, nürrero e caso, os indícios que permitem tributar a receita omiti- da pela pessoa jurídica, mesmo porque, somente o § 29 do mencionado artigo 12 é que defeniu dos desses indícios, sendo que o .§ 39 ape- nas referiu-se genericamente a indícios da prOpria escrituração ou qualquer outro elemento de provar sem definir quais esses indícios ou elementos. Por conseguinte, para que um fato, que a jurisprudên cia administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há décadas admi te serindiciodeomão de receita nãomais seja considerado como tal, necessário que a lei, de forma expressa e clara, assim determine. Não foi isso que ocorreu com a norma citada que, ao contrário, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não compro- vada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos, indício de omissão de receita, ao erigl-lo em critério legal de ar- • bitramento dessa omissão. Ora, como salienta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que subscreveu Ó apelo; "Admitindo-se, então, para argumentar, que a • "escrituração do contribuinte" não pudesse ser vista como escrituração, aquele livro Diário, com aqueles lançamentos - na pior hipótese seria havido comp "qual- quer outro elemento de prova" - condição suficiente para justificar o lançamento tributário." Neste sentido jâ havia escrito o ilustre Conselheiro SYLV10 RODRIGUES, ao fundamentar o Acórdão n9 101-74.143, textual- mente; u4g. 111nrn pr4Nc~4An , Acar. laraAn an cfcio de 1980, teve o aumento de 50 9 dos suprimentos • não comprovados, porque tidos como omissão de recei- ta, obedeceu-se ao disposto no artigo 69 da Lei 6.468, de 14/11/1977 (artigo 396 do RIR/80), no qual sela:" "Art. 69 - Verificando a fiscalização a ocorrên- cia de omissão de receita, deverá consigerar como lu"? • -cro líquido o valor correspondente a c q enta pod) _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000.045/81-45 Acórdão n9 CSRF/01-0.419 cento dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pa- gamento do imposto ã razão de trinta por cento acres- eido das penalidades cabíveis". "Ora, não se comprovando o suprimento, quanto a origem e ã efetividade da entrega do numerário e sen- do ele havido por omissão de receita, na apuração des ta o fisco pode utilizar de qualquer elemento de pro - va, mesmo da escrituração da pessoajurldica, que, no caso de haver optado pela incidência tributária sobre o lucro presumido, constitui ela meio indireto de apu- • ração o qual não se confunde com a forma ou com o re- _ gime de tributação adotado pela empresa." (grifamos) • Ressalte-se que, ao contrário do que sucede com o lu- cro real — que é apurado com a estrita observância da escrita fis- cal do contribuinte — o cálculo do lucro presumido, ou arbitrado é todo extra contabil. À autoridade lançadora é facultada a pesquisa dos dados componentes da base de cálculo (receita bruta e qualquer outra espécie de receita ou lucro em transação realizada pela autua- _ da e que não constitua o objeto social da empresa fiscalizada) não só nos eventuais reaistros da própria empresa, como também em qual- •quer outro contribuinte que com ela transacione, inclusive em sindi- catos e Orgaos de classe; sendo válida, ainda, qualquer espécie de estimativa (desde que, evidentemente, fundamentada em dados reais e amparados pela lógica jurídi ca); tudo, observada a natureza do negoaio. Nestas - • condiçOes, embora tenha concluído o Fisco que a escrita do sujeito passivo deva ser desconsiderada para efeito de apuração do lucro real em vista da autorização legal, ou porque não preencha os requisitos • para optar pelo lucro real, não estava ele impedido de utilizar-se de algum ou de todos os dados registrados nos livros comerciais fiscais da fiscalizada, para o cálculo do lucro presumido, ou por ar bitramento; eis que representa, apenas, uma fonte de coleta de da- dos. • Concluo, assim, com o declarado unanivernte pela Colen rrimeira Câmara do plii_au Conselho de Contribuintes, ao prola- tar o Aresto n9 101-74.252, de que foi Relator o eminente Conselhei- ro FERNANDO CICERO VELLOSO, ao consignar na ementa, literalmente: n "IRPJ LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido não a desobriga 6 compro 7*. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/000. 045/81-45 - 11. Acórdão n9 CSRF/01 -0.419 var a - efetiva entrega e origem dos suprimentos realizados por seus sócios". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso espe cial. ) -UW PI TEL ,LATOR - - _ • • • • • À • -7? _ = _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4814528 #
Numero do processo: 10850.000681/88-19
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1539
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000681/88-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1539

nome_arquivo_s : 40101539_000514_108500006818819_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500006818819_4420015.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993

id : 4814528

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436402274304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T18:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T18:39:30Z; Last-Modified: 2009-07-06T18:39:30Z; dcterms:modified: 2009-07-06T18:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T18:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T18:39:30Z; meta:save-date: 2009-07-06T18:39:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T18:39:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T18:39:30Z; created: 2009-07-06T18:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T18:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T18:39:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10.850/000.681/88-19 Sessão de 17 de junho de 1993. ACÓRDÃO N° CSRF/01-01.539 Rouffm)n°- RD/N 102-0.514 Recorrente- TIRELLI & FILHOS LTDA Recorrida - 2 ã CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Negado provimento ao recurso principal, em princípio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso RD/N 102-0.514 por TIRELLI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MAR A.,o;y iliPV - PRESIDENTE /1 m: D C'Er D ASSUNÇÃO - RELATOR y7 LUIZ FERNANDO 0. E MORAI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Visto em: Sessão de: 17 de junho de 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sebastião Rodrigues Cabral, Irineu Simianer, Waldevan Alves de Oliveira, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Afonso Celso Mattos Lourenço, Maria da GlOria de Oliveira Coelho Leal, Wilfrido Augusto Marques (Suplente Convocado), Rafael Garcial Calderon Barranco, Jackson Giáedes Ferreira e Luiz Alberto Cava Maceira. 4'\l ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10.850/000.681/88-19 2 Acórdão n e : CSRF/01-01.539 Recurso n 2 : RD/N 2 102-0.514 Recorrente: TIRELLI & FILHOS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima referenciada apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (f is. 54/62), postulando a reforma do acórdão exarado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com relação à omissão de receita caracterizada pelas despesas não contabilizadas. Na mesma petição requer, ainda, com base no art. 26 do regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, retificação do mencionado acórdão, no que tange à dedutibilidade da atualização monetária da provisão para imposto de renda. O pedido de retificação do acórdão foi indeferido pelo presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelas mesmas razões expostas no processo matriz (f is. 65) Quanto ao pedido de reforma, a inconformação resultou da decisão contida no acórdão n 2 102-24.960, na parte em que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, matéria correlacionada com a seguinte ementa: PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito." Recorre a contribuinte, com base no art. 26 do Regimento Interno desta Câmara Superior, argumentando que o presente recurso guarda relação com o processo matriz, objeto de recurso especial apresentado a esta Egrégia Câmara, posto que dele é decorrente. - \ r' Adotando os mesmos argumentos expendidos no recurso ÀO JIif , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10.850/000.681/88-19 3 Acórdão n 2 : CSRF/01-01.539 principal, requereu seja provido tal recurso, sendo que a decisão que for prolatada naquele processo aproveitará integralmente o presente. Contra-arrazoando (fls. 66), a Fazenda Nacional reportou-se aos argumentos arrolados nas contra-razões apresentadas no processo matriz. Este, o relatório. VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo e obedece os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pelo acórdão n 2 CSRF/01-01.537, de 17/06/93, essa Câmara Superior, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao PIS/DEDUÇÃO, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), ' de junho e 1993. - LUC uE ASSUNÇÃO - • ELATOR - 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4812482 #
Numero do processo: 10711.005263/87-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1736
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10711.005263/87-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413606

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1736

nome_arquivo_s : 40301736_000057_107110052638777_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107110052638777_4413606.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812482

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436428488704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:39:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:39:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:39:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:39:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:39:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:39:28Z; created: 2009-07-08T09:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T09:39:28Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:39:28Z | Conteúdo => MINISTíRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10711/005.263/87-77 Sessao de 22 de agosto de 1.9_91 ACORDÂO N9 CSRF/03-01.736 Recurso n g: RD/303-0.057 Recorrente: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL - Conferência Final de Manifesto. II - Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa, rejeita- -se a preliminar. III - Falta de mercadoria importada. A denúncia espontânea da infração, antes de iniciado o procedimento prOprio da apuração exime do pa- gamento da multa. IV - Cálculo do imposto. Adotado a ta xa cambial vigente na data do lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cercea- mento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, darpro vimento, em parte, ao recurso, para admitir a exclusão da multa ao amparo da denúncia espontânea, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. a) Itamar Vieira da Costa e José Alves da Fonseca, que negavam provimento ao recurso, e, b) Ubaldo Campelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral na parte que reconheciam a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. Sala das SessOes (DF), em 22 de agosto de 1991. 'Ma Vav.v. DAMEFP/DF- 3ECOB N q 064/90 Nalk , , - ...4'á ;05%". , IWOr MARNAM /r - PRESIDENTE 1// . - ;J 7 *17 DA COSTA - RELATOR / b ( -....._._ I RAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-represen_ tante, Dr. Iran de Lim..%. V§ _ i IÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10711-005263/87-77 RECURSO Ng R01303-0.057 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.736 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa acima identificada comparece, desta feita, nos autos do processo em -referência para interpor, junto a esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial de divergência contra a decisão consubstanciada no acórdão n g 303-25.413, cuja amen. ta transcrevo a seguir: "Apontada falta de volumes na descar- ga. Recurso negado." A recorrente pretende ver reformada a decisão acima no que respeita às seguintes matérias: 1) cerceamento do direito de defesa assistido à autuada; 2) inocorrência da infração apontada. Desemba raço aduaneiro pela totalidade; 3) exclusão da penalidade em decorrência da apresentação da denúncia espontãnea; 4) taxa cambial. Prelimilarmente a recorrente alega cerceamento do direito de defesa, visto ter a repartição deixado de atender ao seu pedido de inclusão nos autos da Fatura Comerc . al e da Licença de Im portação; únicos documentos, a seu ver, que podem demonstrar o va lor tributável das mercadorias. Acrescenta que não obstante a autoridade julgadora de l g. instância afirmar que tais documentos constam do processo fis cal e que estiveram à disposição da interessada para consulta, tal .. afirmativa não espelha a realidade, uma vez que o único documento —incluso nos autos até a data em que teve vista dos autos para elabe , IN Imprensa Nacional PROCESSO N9 10711/005.263/87-77 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ração do recurso voluntário, e que serviu de base para cálculo do crédito tributário, é a Declaração de Importação que, a seu ver, não comprova coisa alguma por ser documento elaborado pelo pró prio Importador. Para demonstrar, referentemente a esta prelimi- nar, a divergencia jurisprudencial existente, instruiu seu recur- so com cópia dos acórdãos CSRF/03-01.012, CSRF/03-01.476, 302-29. 176 e 302-29.173. Acusa, também, a suplicante que a falta regis trada para a mercadoria coberta pelo conhecimento n-(2 509-ROTTER- DAM/RIO DE JANEIRO é inocorrente, uma vez que seu desembaraço foi efetuado pela totalidade da partida, tendo os consignátarios fir mado recibo pela mesma quantidade. Tal matéria, no entanto, não será objeto de julgamento por essa Câmara Superior, uma vez que o Presidente da Câmara recorrida, com base no 32 do art. 5 2 do Regimento Inter no da Câmara Superior de Recursos Fiscais,declarou inservíveis à caracterização da divergência suscitadá o 'S' acórdãos CSRF/03.0.933 e 302-30.204, trazidos pela recorrente para configurá-la. Assim expõe o Presidente da Câmara, no despa cho de fls. 184 e 185; "no que respeita aos acórdãos acima excluídos para efeito de caracteriza- ção da divergência, devemos esclare- cer que ambos descrevem situaç' ao em que a quantidade de mercadorias mani- festadas era exatamente igual a desem baraçada, enquanto que o presente pro cesso versa sobre hipótese a essa cor) trária. Do exame das Declarações de Importação que instruem os autos,cons tata-se simplesmente que as quantida- des indicadas respectivamente nos cam pos 11 e 31 do documento divergem subs tancialmente, revelando que a quantida de de volumes submetidos a despacho era maior do que a desembaraçada e entre gue ao importador. Confirma esta asser- tiva a própria denúncia apresentada Imprensa Nacional PROCESSO N9 10711/005.263/87-77 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL nos termos do processo n g 10711.001323/ 87-55, a este apensado." Quanto ao não acolhimento da denúncia por ela praticada, sustenta a recorrente contrariedade contra tese esposa da pelo relator do acórdão recorrido, defendendo que a formaliza- ção da entrada do navio no porto de destino não é procedimento ca paz de excluir a espontaneidade de sua confissão. Reitera, em pról de sua causa os termos do voto que integra o ac.CSRF/03.01. 491, proferido pelo Ilustre Conselheiro José Façanha Mamede. Como paradigmas da divergencia suscitada em torno deste assunto traz, além do acórdão acima referido, cópia dos acórdãos:301-25.648 e 302-30.867. Relativamente à questão da taxa cambial a ser adotada na conversão da moeda negociada, acusa o não atendimento do que estabelecem os arts. 19, 143 e 144 do CTN, que determinam a adoção da taxa cambial vigente na data da ocorrncia do fato ge. rador dos tributos exigidos, a seu ver, coincidente com a data da entrada do navio no território nacional. Alternativamente, admite a adoção da taxa cambi ai vigente na data da confissão espontânea por ela apresentada,em confórmidade com o que estabelece o art.23, parágrafo único, do D.L. 37/66. Como paradigma dessa divergência apresenta có- -----_pia dos acórdãos CSRF/03-01.410 e 302-30.867 ' É o relatório. .1r :, : i Imprensa Nacional 5. RD 303-0.057 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac. CSRF/03-01.736 VOTO Relator: Conselheiro João Holanda Costa As matérias suscetíveis de apreciação por esta CSRF são as relacionadas à preliminar de cerceamento do direito de defesa, 4 de núncia espontânea da infração e à taxa de câmbio. Inicialmente, rejeito a preliminar. Com efeito, como está demonstrado no autos, a recorrente, desde a fase de impugnação, teve à sua disposição todo o material relacionado com a autuação, para que pudesse livremente compulsar sem necessidade de autorizações. As- sim, inexistiu a alegada preterição do seu direito de defesa. A tese da denúncia espontânea da infração merece acolhida, na espécie. Com efeito, sobre este assunto, basta acentuar que a visita aduaneira feita a veiculo, por ocasião da chegada ao ponto de destino, não é, de modo algum, procedimento tendente à apuração de faltas e acréscimos na descarga de mercadorias procedentes do exte nor. É, isto sim, a visita aduaneira o momento em que a fiscaliza- ção de tributos federais recebe do responsável pelo veiculo os docu mentos relativos a este, à carga e outros bens existentes a bordo, bem como toma as declarações que tiver que fazer (art.34-36 do Regu- lamento Aduaneiro). Tal atividade nada tem a ver com o resultado da descarga do veiculo que só é iniciada depois. O procedimento pró prio, previsto em lei e no RA, para a apuração do crédito tributário decorrente das faltas e acréscimos na descarga, em confronto com o manifesto de carga, é a conferencia final de manifesto. Na espécie foram cumpridas as condições para a aplicação do art. 138 do CTN, razão pela qual deverá a interessada ser exonerada da multa. Por úl- timo, de notar que o fato de haver feito depósito e não diretamente o pagamento é a previsão do próprio art. 138 do CTN. Além do mais, a repartição fiscal deixou de atender ao pedido da recorrente de proceder ao arbitramento do valor a depositar e ao invés, houve por bem fazer de imediato o lançamento. Quanto à taxa de câmbio a adotar para a determinação da base de cálculo do imposto devido, não tem razão a recorrente. Com efeito, a partir da edição do Regulamento Aduaneiro, baixado com o - Decreto n 2 91.030, de 05.03.85 (DOU de 11 de março), esta questão í : foi pacificada na área da Fazenda, havendo esta Câmara Superior de : -. ecursos Fiscais, em reiterados decisórios, fixado posição em favor R 14, • , ' _ 6. PROCESSO N9 10711/005.263/87-77 RD 303-0.057 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Ac. CSRF/03-01.736 da aplicação do art. 107, no sentido de que, quando se trata de avaria ou falta, a mercadoria fica sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apura o fato, considerando-se feita a apura ção na data do lançamento do crédito tributário correspondente. Este art. 107 veio assim definir o aspecto temporal da ocorrência do fato gerador do imposto de importação, fixando-o, para os casos previstos, no momento em que a administração fiscal concluir a apuração de falta ou acréscimo, o que se formaliza com o lançamento. Há muita lógica nes sa fixação, inexistindo nela qualquer discrepância com relação aos fun damentos legais contidos no CTN (art. 19) e no Decreto-lei n 2 37/66 (art. 1 2 e 23, parágrafo único). Pelo exposto, voto para, rejeitada a preliminar de cercea- mento do direito de defesa, dar provimento parcial ao recurso apenas para, reconhecida-a denúnCia espontânea da infração, excluir a penalidade, permanecendo, porem, o cálculo do imposto conforme a decisão recorrida. Sala de sessões, em 22 de agosto de 1991. João Holanda Cost. L1' elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814800 #
Numero do processo: 10920.000306/87-71
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-3370
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.000306/87-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-3370

nome_arquivo_s : 40103370_000045_109200003068771_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200003068771_4421069.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4814800

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436433731584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:02:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:02:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:02:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:02:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:02:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:02:23Z; created: 2009-07-08T01:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T01:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:02:23Z | Conteúdo => _ Tft--.41.--4-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000306/87-71 Recurso n° RP/202-0 045 Matéria PIS/FATURAMENTO Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo ICB - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Sessão de 23 de julho de 2001 Acórdão n° CSRF/01-03 370 PIS - DECORRÊNCIA - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - rÍSON PE" O RIGUES e/Zr-PRESIDE 'TÊ 0/1 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM 6 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '''.;Z4rt.' PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000306/87-71 Acórdão n° CSRF/01-03 370 DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (Suplente convocado) Ausentes, temporariamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA e, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRAI. 2 ,z1rfi..:44,:; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000306/87-71 Acórdão n° CSRF/01-03 370 Recurso n° RR/202-0.045 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, representada por seu Procurador junto à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, inconformada com o decidido através do Acórdão n° 202-02.548, de 08 de junho de 1989, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita "PIS-FATURAMENTO - Infração não comprovada e, ao contrário, descaracterizada por provas de que a venda da mercadoria estrangeira se fez por outra empresa, que não a Recorrente Dá-se provimento ao recurso voluntário " A douta autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência sob os seguintes fundamentos sintetizados conforme ementa a seguir transcrita "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - O Fundo de Participação do PIS é constituído, além da dedução do Imposto de Renda devido, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento à alíquota de 0,5% O recolhimento suplementar é devido quando materializada a hipótese de — omissão de receitas da pessoa jurídica --02_ , 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000306/87-71 Acórdão n° CSRF/01-03 370 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de procedimento decorrente ou reflexivo, deve-se proferir idêntica decisão à do processo principal, dada a íntima relação de causa e efeito." O Recurso Especial interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, conforme despacho de fls.. 61 Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou contra-razões Em sessão de 8 de julho de 1996, o recurso especial foi submetido a julgamento, decidindo este Tribunal, à unanimidade de votos, convertê-lo em diligência, conforme excerto constante no Voto desta Relatora, a seguir transcrito "Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Ocorre, entretanto, que embora efetuadas diversas tentativas para se localizar, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes ou mesmo junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o processo dito "matriz" ou a decisão proferida no mesmo, não se logrou êxito Assim, considerando o princípio da decorrência que norteia a matéria objeto dos autos, entendo ser imprescindível o retorno deste ao órgão de origem a fim de que aquela autoridade fiscal providencie a anexação do processo "matriz", referente ao IRPJ ou, se for o caso, anexe a este cópia daquele processo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920000306/87-71 Acórdão n° CSRF/01-03 370 Conforme "Termo de Juntada" (fls. 73), foram juntados os documentos constantes às fls 74/180, referentes à cópia do PAF n° 10920-000304/87-46, no qual formalizou-se a exigência do IRPJ, sendo este mera "decorrência" Às fls 157/165, tem-se o decidido pela E Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 22 03 88, quanto à exigência na área do IRPJ, que, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, negou-se provimento, conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita "IRPJ - a) Preliminar de nulidade da decisão a teor de cerceamento do direito de defesa É de se rejeitar a prejudicial suscitada pela sua total improcedência b) Omissão de receita caracterizada na emissão de nota fiscal devidamente identificada e recebimento do valor da mercadoria nela consignada, porém sem registro nos livros contábeis e fiscais Subsistindo incólumes os fundamentos da exigência tributária, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, inclusive quanto à multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), de vez que a autuada, não conseguiu infirmar a imputação de emissão de nota fiscal "calçada"." Cientificado o sujeito passivo da decisão prolatada no processo relativo ao IRPJ, constata-se, pelas cópias anexas a este, que o interessado interpôs Pedido de Reconsideração (fls 169/178) Após juntada da citada documentação, os autos foram encaminhados, conforme despacho de fls.. 183 e 184, ao Segundo Conselho de Contribuintes e à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Distribuídos a Conselheiros daquela — Segunda Turma em sessões de 05/06/2000 e 16/10/2000, conforme Despachos de fls 185 e 186, respectivamente 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \' ''kt4rA" PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10920 000306/87-71 Acórdão n° , CSRF/01-03 370 Verificado o equívoco, os autos retornaram a esta Primeira Turma da CSRF e presentes a esta Conselheira-relatora, em 09/04/2001 É o Relatório 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '' ',C4*7 PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000306/87-71 Acórdão n° CSRF/01-03 370 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Preliminarmente, deve-se esclarecer aos ilustres pares os seguintes fatos - após ter recebido os presentes autos, em 09 04 01, foi por mim recepcionado, em 10 04 01, o PAF n° 10920 000 304/87-46, relativo ao IRPJ, encaminhado pela repartição de origem a este Tribunal, para subsidiar o presente julgado, - manuseando referido processo, constatou-se que o sujeito passivo, após cientificado do indeferimento administrativo ao seu pedido de reconsideração, impetrou mandado de segurança para ver seu pleito atendido Concedida liminar e deferida a segurança, retornaram os autos à E Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, - em sessão de 17 de agosto de 2000, apreciando o pedido de reconsideração, aquela Câmara proferiu o Acórdão 103-20.373, assim ementado "IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração, apreciado por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado Acórdão original mantido " - após, ciência, não retorna o sujeito passivo àquele PAF 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000306/87-71 Acórdão n° CSRF/01-03 370 Quanto à matéria ora em julgamento, é entendimento assente neste Colegiado que apurando a fiscalização omissão de receita na pessoa jurídica, por decorrência, exige-se o PIS, com base no faturamento omitido Assim é que a própria autoridade também julgou o feito pelo princípio da decorrência, em face de íntima relação de causa e efeito do procedimento A Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, sob o fundamento de não estar a infração comprovada e descaraterizada por provas de que a venda da mercadoria estrangeira se fez por outra empresa, que não a recorrente Entretanto, a exigência levada a efeito na área do IRPJ, e objeto de julgamento na Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi mantida em sua íntegra, sendo, inclusive, apreciadas as provas da infração, conforme deixa claro o i Conselheiro-relator em seu voto, do qual se transcreve o seguinte texto "D) No concernente ao mérito da tributação litigada, o relator entende que a decisão recorrida deve ser prestigiada pelos sólidos e irresponsáveis argumentos que ostenta, de vez que deixou meridiamente patente a ocorrência de omissão de receita no valor estampado na supracitada Nota Fiscal/Fatura n° 000 408, datada de 4/12/85, emissão da recorrente, de fls 6, e que se completa pelos documentos reproduzidos às fls.. 7 comprobativos do pagamento de mercadoria nela especificada, e tendo presente que a interessada, em nenhuma das instâncias conseguiu infirmar a acusação de falta de registro nos livros de escrituração contábil e fiscal da venda efetivada através da nominada documentação, documentação esta que deita por terra as insossas alegações da recorrente sobre matéria em face de sua contundência Assim, desenganadamente, impõe-se a confirmação da — decisão da autoridade monocrática, tendo presente a legitimidade e procedência do levantamento retratado na peça básica (Auto de Infração de fls 8 ir! ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "-/ PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920.000306/87-71 Acórdão n° CSRF/01-03 370 Conforme relatado, cogita-se, nestes autos, da exigência da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida no ano-base de 1985 Tem-se, pois, que a tributação objeto deste processo é decorrente daquela formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 10920.000304/87-46. Tratando-se de tributação decorrente, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se- iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal O processo principal foi objeto de deliberação na Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, negando-se provimento ao recurso voluntário e indeferindo o pedido de reconsideração por ausência de qualquer elemento novo capaz de alterar o julgado anterior, decisão que se tornou definitiva por não ter havido embargo ou, ainda, recurso especial por parte do sujeito passivo Assim, outro não poderá ser o julgamento nos presentes autos, pelo princípio da decorrência, 9 jr1 , ' ..4g;:•4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000306/87-71 Acórdão n° CSRF/01-03 370 Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se a contribuição constante no lançamento regularmente constituído É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 23 de julho de 2001 LEIL i MA" IA SCHERRER LEITÃO ._ J.o jii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4957284 #
Numero do processo: 14751.000017/2008-44
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra nulidade na lavratura para exigência das contribuições patronais, lançadas com esteio em decisão de exclusão do SIMPLES, transitada em julgado, sendo devido o tributo a partir da data da exclusão. DECISÃO FIXANDO O MARCO INICIAL DA EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RELATIVAS À PERÍODOS ANTERIORES À DATA EM QUE OS EFEITOS DA EXCLUSÃO SE INICIARAM. Não procedem as contribuições relativas a período anterior à data fixada na decisão irrecorrível como marco inicial da exclusão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial para afastar do lançamento os fatos geradores ocorridos até 10/2006. Ausente momentaneamente a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente momentaneamente a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra nulidade na lavratura para exigência das contribuições patronais, lançadas com esteio em decisão de exclusão do SIMPLES, transitada em julgado, sendo devido o tributo a partir da data da exclusão. DECISÃO FIXANDO O MARCO INICIAL DA EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RELATIVAS À PERÍODOS ANTERIORES À DATA EM QUE OS EFEITOS DA EXCLUSÃO SE INICIARAM. Não procedem as contribuições relativas a período anterior à data fixada na decisão irrecorrível como marco inicial da exclusão. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14751.000017/2008-44

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267440

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.041

nome_arquivo_s : Decisao_14751000017200844.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 14751000017200844_5267440.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial para afastar do lançamento os fatos geradores ocorridos até 10/2006. Ausente momentaneamente a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente momentaneamente a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4957284

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436438974464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 251          1 250  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000017/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.041  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LITORAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006  EMPRESA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES  COM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS  A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  nulidade  na  lavratura  para  exigência  das  contribuições  patronais,  lançadas  com  esteio  em  decisão  de  exclusão  do  SIMPLES,  transitada em julgado, sendo devido o tributo a partir da data da exclusão.  DECISÃO  FIXANDO  O  MARCO  INICIAL  DA  EXCLUSÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS  RELATIVAS  À  PERÍODOS  ANTERIORES  À  DATA  EM  QUE  OS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO SE INICIARAM.  Não procedem as contribuições relativas a período anterior à data  fixada na  decisão irrecorrível como marco inicial da exclusão.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 00 17 /2 00 8- 44 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial para afastar do lançamento os  fatos  geradores  ocorridos  até  10/2006.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000017/2008­44  Acórdão n.º 2401­003.041  S2­C4T1  Fl. 252          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  218/219,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada contra decisão da DRJ em Recife (PE), fls. 211/214, a qual declarou procedente o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  35.128.714­6,  posteriormente  cadastrada  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho.  O crédito em questão contempla o período de 01/2005 a 11/2006 e contém as  contribuições a cargo da empresa, inclusive a destina a outras entidades e fundos.  Nos  termos  do  relatório  da  auditoria,  fls.  30/31,  a  empresa  foi  excluída  do  sistema  tributário  SIMPLES mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  41,  de  19/09/2006,  com efeitos retroativos a 01/01/2005, passando, a partir de então, a se sujeitar as obrigações das  empresas em geral quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  Segundo  o  aludido  relatório,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram:  a) prestação de serviço por segurados empregados;   b) prestação de serviços pelos segurados contribuintes individuais.  Ressalta o fisco que as remunerações foram verificadas mediante análise da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  folhas  de  pagamento e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho.  A empresa em seu recurso alegou, em apertada síntese, que preliminarmente  a  NFLD  é  nula,  posto  que  protocolizou  defesa  contra  o  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  SIMPLES, a qual ainda encontra­se pendente de julgamento.  Reitera  os  termos  da  defesa,  suscitando  ainda  que  a  apresentação  da GFIP  comprova que a empresa declarou a remuneração dos segurados a seu serviço, porém na época  não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  Ao final, requer o cancelamento da NFLD.  Os autos foram remetidos à origem, conforme Resolução n.º 2401.000.148 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, fls. 234/235, para que se aguardasse o julgamento do processo  relativo à exclusão da empresa do regime simplificado.  Em resposta à diligência, fls. 240/241, a fiscalização afirmou que, em análise  do processo n° 14751.000325/2006­16, transitado em julgado, a data, 01/01/2005, relativo aos  efeitos devidos  à exclusão do SIMPLES previstos no ADE n° 41, a 4.ª Turma da DRJ/REC,  por meio do Acórdão n° 11­30.522 (anexo), de 23 de julho de 2010, que a referida exclusão do  SIMPLES somente passaria a surtir efeitos a partir de 01/11/2006, concluindo pela manutenção  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  do  ADE  n°  41,  mas  alterando  o  marco  inicial  da  produção  dos  efeitos  nele  previstos  de  01/01/2005 para 01/11/2006.  Instada a se pronunciar acerca da diligência, a empresa preferiu silenciar.  É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000017/2008­44  Acórdão n.º 2401­003.041  S2­C4T1  Fl. 253          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade em razão da apresentação de defesa contra o ato de exclusão do SIMPLES  A nulidade da  lavratura não se sustenta, posto que a empresa embora  tenha  apresentado defesa contra o ADE n.º 41, não obteve êxito total, tendo o órgão de julgamento  declarado a sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/11/2006.  Mérito  Ao  ser  excluída  do  SIMPLES,  a  empresa  deveria  ter  retificado  a  GFIP  a  partir  da  competência 11/2006, para declarar  as  contribuições patronais  e,  ao mesmo  tempo,  efetuado o recolhimento do tributo devido.  Ocorre  que  com  a  alteração  no  marco  inicial  para  exclusão  do  regime  simplificado,  que  passou  de  01/01/2005  a  01/11/2006,  são  improcedentes  as  contribuições  lançadas para o período de 01/2005 a 10/2006.  Conclusão  Voto por afastar a nulidade suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial  do  recurso  para que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  contribuições  relativas  ao  período  de  01/2005 a 10/2006.  É como voto.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4812770 #
Numero do processo: 10845.007635/85-59
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1387
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.007635/85-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414467

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1387

nome_arquivo_s : 40301387_000917_108450076358559_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450076358559_4414467.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812770

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436443168768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:12:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:12:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:12:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:12:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:12:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:12:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:12:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:12:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:12:24Z; created: 2009-07-08T03:12:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:12:24Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:12:24Z | Conteúdo => . 7, PROCESSO N9 10845/007.635/85-59 7 - =,40. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 07 de novembrode1986 ACORDÃO N.° -CSRF/0 3- .01 . 387 Recurso n.° RP/303-0.917 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Conferencia final de Manifesto. Denl'inia da falta, pelo sujeito passivo, antes de proceder-se a Conferencia final do Mani- festo. Sua aceitaçao, para efeito de exi -- mir o contribuinte da multa respectiúa (art. 138 do CTN). A data a considerar para efeito de o‘lculo do tributo e a da Confiss go da falta pelo contribuintewDis , e, nesse momento, que a autoridade dela tem conhecimento. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integra_ o presente jul- gado. Ausente o Cons. Eg lio Loyo. , la de Alencastro./í, (-5 IP .., Sala das .-s8e.-=CDF), em 07 de novem. o de 1986. .'Allei Pf #0 AMADOR 44 ,r. O r RNANDEZ - PRESIDENTE r v.v - ..,,., _/ ,e5gt; _, Jco,Pà F IÇANHA 741 DE - RELATOR.V ------\ 4,11 1 ,.----- . '. LUIZ FE' i\ lb O IVE IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA Participaram, ainda, do p -r. ente julgamento os segNAuiCin°NALtes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO NARIZ , HAMILTON DE SA DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE /XI , E SILVA e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL.Fez lkik sustentação oral, pelo suje to passivo, o Dr. Humberto Lopes Blanco, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, oDr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. .. I ., 1 1 1 , [ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/007.635/85 - 59 2. RECURSO N Q : RP/303-0.917 ACfiDãO N2:.-CSRFA13-01.387 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARfTIMA LTDA RELATORIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto a Terceira *Iara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra de- - ciso daquele colegiado consubstanciada no Acord , ao n2 303-24.582 (fls. 42/45), assim ementado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO-FALTAS. O e transportador maritimo e parte no proces- so de conferencia final de maàifesto, "ex- 1 -vi" dos arts. 39, § 3 2 e 95, II, do DL.. 37/66. Preliminar rejeitada. A denUncia espontânea exclui a penalidade aplicada. O imposto devido calcula-se aos valores de dolar fiscal e all e quotas vigentes ba data da confiss go. Recurso provido, em par te". Nas Beas razães (fls. 46/47), diz o recorrente, em sin tese: a) que a simples apresentaçgo da petiço pelo sujeito passivo não configura a denlincia espont gnea que deve- ria ser homologada pela autoridade fiscal; 15) que o dOlar fiscal aplic gvel devera. reportar-se à data da apuraçgo da falta. Nas contra-razoes (fls. 51/97), diz o sujeito passivo, e em síntese: 1) que e mansa e pacifica a jurisprudencia desta Câma- ra Superior a respeito do "aceitamento" da denUncia es pontânea nos moldes da apresentada neste processo; 2) que não Kg , na legislação tribut gria, a figura ' da homologação da denUncia espontSnea, de que fala o re- corrente; 3) que ate a data da den jncia ngo havia noticia do ini cio de qualquer procedi!' nto fiscal para apurar a i t't PROCESSO N9 10845/007.635/85-59 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 -CSRF/03-01.387 3. -infração de que se trata; 4) que o recolhimento do debito ocorreu logo que o su- jeito passivo tomou conhecimento do seu arbitramentope 1â autoridade; 5) que o § jnico do art. 23 do DL 37/66 fi ga como data para efeito de calculo do tributo, nos casos de falta ou extravio da mercadoria, a em que a autoridade adua- neira apurar a falta ou dela tomar conhecimento; 6) que o conhecimento da falta, neste processo, 000r- reu com a den jncia ou confissão do sujeito passivo; 7) que os casos trpicos de apuração de faltas são os em que tal fato se verifica no momento da conferencia física da mercadoria ou no da vistoria aduaneira; 8) que a posição mais coerente, néste caso, e adotar- -se como data do conhecimento da falta pela autoridade a da sua confissão pelo sujeito passivo. E o relaterio: VOTO As cOpias juntadas às contra-raz jes do sujeito passivo., - de diversos acordaos . desta Camara Superior, inclusive um de que fui relator, demonstram que ja se firmou o entendimento neste cole giado de que cabe a aceitação da den jncia espontá'nea do sujeito passivo para efeito de eximir-lo da multa pela falta da mercadoria. Efetivamente, ate o momento dessa den jncia, não havia qualquer pro cedimento administrativo ou fiscal relacionado com a infração, de tal forma que o conhecimento da falta pela autoridade aduaneira deu-se, realmente, com sua denuncia pelo sujeito passivo. Relativamente a data base para o calculo do tributo, en- tende; que a maioria vencedora na amara recorrida esta' com a razão. De fato, se foi atraves da den jncia do sujeito passivo que a auto- ridade aduaneira tomou conhecimento da ocorre' ncia da falta, e a da ta dessa comunicação do sujeito passivo que indica o inrcio . do pra ceWimento e, por conseguinte, o momento para a aplicação do dOlar fáscal e da alrqupta tarifá.ria, (§ jnico do art. 23 do DL 37/66). Face ao exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda/Ç) Braglia-DF, em 07 de novembro de 1986._ i? ",, HA MAMEDE TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4814002 #
Numero do processo: 00007.110059/46-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0567
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.110059/46-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4417920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0567

nome_arquivo_s : 40300567_000390_071100594680_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000071100594680_4417920.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436445265920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:00:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:00:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:00:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:00:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:00:46Z; created: 2009-07-08T13:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:00:46Z | Conteúdo => . .., _ PROCESSO No 4711/005.946/80 Mn, ~?„ MINISTÉRIO DA FAZENDA STS Sessão de .29 de setembro de 19 81 ACORDÃO N° .CSRF/0.37Q . ,567 Recurso n° 30 _3-0 • 3 9 (..) Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EMPRESA CARIOCA PRODUTOS QUIMICOS S.A. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES -Di vergência quanto ao nome do fabricante em mercadoria importada: tratando-se de mate- rial idêntico e mantidas as demais caracte- rísticas de preço, peso, quantidade, quali- dade, classificação tarifária, etc. não se caracteriza qualquer infração ao controle das importações. Nega-se provimento ao re- curso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Edwaldo Reis da Silva (Relator), Paulo de Almeida e Amador Outerelo Fernández que davam provimento ao recurso especial e propunham a dispensa da multa por equidade. Designad)Re- lator para o acOrdão o Conselheiro Hindemburgo Dobal Teixeira/' —: , Sala das Sz sõ DF)., em 29 de setembro der4.981. d',LL// ' / 15-AMADOR OU ..rx • r 1 ANDE Z PRESIDENTE 4,6 fe 11,4 / HINDEMBURGe np.4' TEI :Rf RELATOR DESIGNADO. u f,,y,,, , /i -I f 0 / l 0 y ' / ` ADHEMI1,SON BApneS DEif A VALHO PROCURADOR DA FA- / / ZENDA NACIONAL. T7 TT Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MARTINS TRITE CAVALCANTE, RAN- DOLF0 HENRIQUE DE SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ".e'âeW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/005.946/80 RECURSO N.° : 303-0.390 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.567 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EMPRESA CARIOCA PRODUTOS QUÍMICOS S.A. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes pleitea a reforma do acCir dão n9 20.668 daquela Câmara, que tem a seguinte ementa: "Divergência do nome do fabricante. Não constitui infração punível com qualquer penali dade, a simples divergência do nome do fabricante, em mercadoria importada, desde que presentes as demais ca- racterísticas quanto ao preço, peso, quantidade,qualida de e classificação tarifária." No recurso, lido em sessão, alega-se, em resumo, que a infração está caracterizada, não endo sido cumprido umdos requisitos do controle das importações / É o relatOrio. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/005.946/80 2. Acórdão n9 CSRF/03-0.567 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA Contrariamente ao que sustenta o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, não vejo como se possa caracterizar infração no caso, uma vez que o fato apontado, sem qualquer reflexo fiscal ou cambial, não pode ser enquadrado entre as faltas previstas de modo geral no dispositivo legal citado.. Esta impossibilidade de enqua- dramento decorre precisamente de não haver reflexo fiscal ou cam- bial, uma vez que, como foi corretamente assinalado no acórdão sub judice, estão presentes todas as caracteristicas de preço, peso, quantidade, qualidade, classificação tarifaria, exigidas paraocon —r trole das importações. Em consequência, nego provimento ao recurso t;: i 72// HINDEMBURGO DOBAL TE EIRA - RELATOR DESIGNADO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90711/005.946/80 3• Acórdão n9 cSRF/03-0.567 1 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA A Lei n9 6.562, de 18.09.78, que deu nova redação ao art. 169 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, veio definir de maneira mais objetiva e clara os diversos casos de ilícitos que o novo di- ploma passou a denominar de "infrações administrativas ao controle das importaçaies", estabelecendo ainda penalidades proporcionais gravidade da falta cometida. Com efeito, o art. 169 do Decreto-lei n9 37/66 era de redação extremamente sintética, já que procurava definir e enqua drar todas as chamadas "infrações de natureza cambial" em apenas dois itens, fato que, em alguns casos, dificultava sobremaneira a sua interpretação e aplicação a casos concretos. A alteração introduzida pela citada Lei n9 6.562/78 .teve, entre outros, o propósito claro e inequívoco de estabelecer uma graduação lógica para as penalidades previstas, tornando-as tan to quanto possível proporcionais á gravidade das irregularidades co metidas. Assim, por exemplo, estão sujeitos a pena mais pesada o sub 1 e o superfaturamento, bem como a importação sem licença do órgão com petente (100% do valor da mercadoria), enquanto outras irregularida des de natureza menos grave são apenadas com multas de graduação me nor. Nos termos do art. 29, item III, da citada Lei n9 6.562/78, constitui infração administrativa ao controle das importa ções, "descumprir outros requisitos de controle da importação, cons tantes , ounão de guia de importação ou de documento equivalente" e "não compreendidas nas alíneas anteriores". 1 1 Ora, a indicação do fabricante da mercadoria a ser importada é, sem dúvida, um dos "requisitos de controle da importa- ção," constante da guia de importação, re quisito esse não compreen- dido nas alíneas "a", "b" e "c" do item III do art. 29, supratrans- crito, mas inegavelmente abrangido pelo conteúdo de sua alínea "d", acima, sendo o se descumprimento apenado com multa de 20% do valor da mercadoria. 'Á/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/005.946/80 4. Acórdão n9CSRF/03-0.567 Na redação anterior do art. 169, não seria fácil, em verdade, enquadrar tal irregularidade como "infração de natureza cam bial". Mas a disposição da nova lei é clara: apenas não haverá in- fração, nos casos previstos no item III, acima, "se alterados pelo órgão competente os dados constantes da guia de importação ou de documento equivalente". Eis por que, embora não se vislumbre, na hipótese dos autos, a prática de qualquer fraude cambial ou sonegação fiscal,_ força é reconhecer que o fato apontado e apurado está claramente pre visto no texto da lei própria, como "infração administrativa ao con trole das importações," independentemente da indagação de o mesmo ter ou não causado algum prejuízo à Fazenda Pública ou impedido o controle do órgão competente para executar a política comercial e cambial do pais. Isto porque, como ensina Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", 4 2' Ed., pág. 436), ao comentar o art. 136 do C.T.N., "realizados em pequena intensidade ou não realizados os efeitos do ato, como, por exemplo, o risco para o Erário ou a pos- sibilidade de sonegação, a infração se reputa consumada pela ocor- rência do pressuposto de fato da lei". Vale dizer: a responsabilida de pela infração é objetiva, não se indagando da intenção do agente, nem da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo quando a lei determinar em contrário. E, como esclareceu proficien- temente Fábio Fanucchi ("Curso de Direito Tributário Brasileiro",4 Ed., Vol. I, pág. 259), "a lei poderá estipular que inexiste infra- ção se e quando não se verificar prejuízo para a Fazenda Pública, com a omissão ou a prática do ato exigido ou vedado. Só quando faça isso de forma expressa, é que a infração está excluída". Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência invocada pela importadora é, toda ela, anterior ao advento da citada Lei n9 6.562/78, que, como vimos, introduziu profundas alterações na legis lação de regência. Isto posto, dou provimento ao recurso especial I WALDO REIS DA S VA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0