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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782705 #
Numero do processo: 11080.002365/93-15
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12768
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' = ,,ts:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''!, - ..-• PROCESSO N° : 11080.002365/93-15 SESSÃO DE : 08 DE NOVEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.768 RECURSO N° : 84.881 MATÉRIA : IRPF - Exercícios de 1990 a 1992 RECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO RANQUETAT DORNELLES RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS IRPF - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por LUIZ ANTÔNIO RANQUETAT DORNELLES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ' Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 1995 . MARIAMARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE )2 -n----------1 LAT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIJUTNTES FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:RAIMUN- • DO SOARES 1:iE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREI- RO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIT3gFITES PROCESSO N°: 11080.002385193-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.788 RECURSO N°: 84.881 RECORRENTE : LUIZ ANTÓNIO RANQUETAT DORNELLES • RELATÓRIO • LUIZ ANTÓNIO FtANQUETAT DORNELLES, contribuinte inscrito no CPF /MF 157.671.400-49, residente e domiciliado á Rua Anita Garibaldi, 11.60 - apto 401 - Bairro M. Serrat - Porto Alegre - RS, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da pefição de fls. 56/64. • Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02104193, a Notificação de Lançamento - Pessoa Física de fls. 25135, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 24.233,91 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a imposto de renda pessoa física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04102191 a 01/01192 (índice 3,3552); da muita de lançamento de ofício de 50% para os exercícios de 1990 e 1991 (art. 728, II do RIR/80) e de 100% para o exercício de 1992 ( art. 4°, I da Lei n° 8.218/91) e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído no período de incidência da • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.002385193-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.788 TRD acumulada) , calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios financeiros de 1990 a 1992, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1989 a 1991. O procedimento fiscal originou-se de revisão Interna das declarações de Imposto de renda pessoa física onde foi constatado acréscimo patrimonial a descoberto em razão da aquisição do apartamento 401 do edifício Paladium Residence Park à rua Anita Gantaldi, 1160 - Porto Alegre, bem como a falta Cie apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento mensal obrigatório (=é-leão) dos exercícios de 1991 e 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento de lis. 25135 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 38/45, apresentada tempestivamente, em 24/05193, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se Indispõe contra a cobrança da TRD acumulada a título de juros de mora, solicitando que seja descontituído o lançamento, relativamente aos valores dos juros da TRD e facultado o parcelamento dos valores reconhecidos com a redução de muita, nos termos da Portaria n° 177 de 24 de abril de 1993, determinando a expedição de guia para recolhimento de 10% sobre o valor do débito excluído a TRD. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal , após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, por entender que a fiscalização não Indexou o tributo it TR, mas sim utilizou a referida taxa para cálculo dos juros de mora, conforme a legislação vigente capitulada na Notificação de Lançamento. -4- - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.002385193-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.788 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção Integral do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FISICA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza incidirão juros de mora equivalentes ã TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao seu efetivo pagamento (MP n°s 297 e 298, Lei n° 8.218/91). COMPETÊNCIA - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de leis. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Ciente da decisão de primeiro grau, em 08109193, conforme Termo de Intimação constante à folha 54 o recorrente, Inconformado com a decisão, apresentou a sua peça recursal de fis. 56164, tempestivamente, em 28109193, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça impugnatõria. É o relatório. - 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.002385193-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.788 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. • Como se vê do relatório, discute-se nos presentes autos a cobrança da TRD acumulada a título de juros de mora. Por ser de justiça, deve ser excluído a TRD acumulada cobrada a título de juros de mora, referente ao período de fevereiro a julho de 1991, pois a Lei n° 8.218191, somente, passou a vigorar a partir do mês de agosto de 1991, de acordo com o entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso no Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado, por unanimidade, nesta Quarta Câmara, abaixo transcrito: ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.002385193-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.788 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218191. Recurso Provido." Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a incidência da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991. Brasília, DF, 08 de novembro de 1995 NE ON - 1.#‹ -1‘ • -7- Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4784391 #
Numero do processo: 13972.000011/93-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02459
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DRF EM JOINVILLE/SC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em19 de Setembro de 1995. igiét~, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO rV a 4 E ANNA DE : 9 Te RELATOR e"' LUCIA IA DE CASTRO C a •4 EZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL •VISTO EM 2 2 SET 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, José Caruso Cruz Henriques e Eliana Polo Pereira (sendo estes dois ult i_ mos suplentes convocados) . Ausente justificadamente, os Conselhei - ros: DrCLER DE ASSUNÇÃO E MARIÂNGELA REIS VARISCO. Processo n° 13972.000011/93-81 Acórdão n° 1 07- 0 2 . 4 5 9 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13972.000011/93-81 RECURSO N°: 108.910 ACÓRDÃO N*: 107-9 2 . 4 5 9 RECORRENTE: DRF EM JOINVILLE/SC. REI ÁTOMO O .Chefe da Seção de Tributação da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC.( delegação de competência outorgada pela Portaria DRF n° 78/92) recorre a este Conselho da decisão de fls. 58/59, que reconheceu o direito creditório da contribuinte Mallon & Cia Ltda contra a Fazenda Nacional no valor equivalente a 9.172,23 UFIR. 2. O pleito teve origem em petição datada de 06 de abril de 1993( fls. 01), na qual a empresa Mallon & Cia Ltda. requereu a restituição da importância supra citada, paga a título de imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista a existência de prejuízos. 3. Ao processo foi anexada cópia dos DARF relativos aos pa amentos fetuados, bem como outros documentos solicitados pela autoridade de primeira instânci - É o relatório. • • Processo n° 13972.000011/93-81 Acórdão n° 1 O 7 - 02. 45 9 3 • VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art.3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, publicada no D.O.U. de 10 de dezembro de 1993, que introduziu alterações na legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Referido dispositivo tem o seguinte teor: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. • O Ministro da Fazenda, por sua vez, editou a Portaria n° 664, de 13 de dezembro de 1994 ( D.Q.U. de 15.12.94 ) fixando em 150.000 Unidades Fiscais de Referência-UFIR o limite a ser observado, para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, nos processos relativos a restituição de tributos e contribuições federais, independentemente da classe a que pertencer a Delegacia.. da Receita Federal, Alfândega ou Inspetoria da Receita Federal. O citado ato dispôs, ainda, que o limite mencionado aplicar-se-ia às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei n° 8.748, de 1993, ou seja, 10 de dezembro de 1993. No caso ora em exame, a decisão contida no processo foi prolatada em 01 de julho de 1994, estando, portanto, submetida às disposições emanadas daquele ato administrativo. Em assim sendo, voto no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista o valor da restituição, objeto do recurso de oficio, estar abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria n°664, de 1994./) Brasilia/DF, iy de s. em. o de I 95 „os Ed e ianna • : ri . - • e tor Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003428/95-83
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09049
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:52:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:52:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:52:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:52:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:52:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:52:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:52:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:52:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:52:29Z; created: 2009-08-28T17:52:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T17:52:29Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:52:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.428/95-83 RECURSO N°. : 10.391 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ANTONIO MUNIZ DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-09.049 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MUNIZ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. D1 — O! • Seich,/10 DES HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 A001997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.428195-83 ACÓRDÃO N°. 106-09.049 RECURSO N'. :10.391 RECORRENTE :ANTONIO MUNIZ DOS SANTOS RELATÓRIO ANTÔNIO MUNIZ DOS SANTOS, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 18 a 21, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 08.08.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 20.08.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a titulo de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. ("1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 108401003.428195-83 ACÓRDÃO N°. 106-09.049 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 40 do CIN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o principio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 3 0 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 90 e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR194, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agacalhaelos no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 108401003.42819543 ACÓRDÃO 14°. 106-09.049 f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 30 do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que a verba questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, mas tão somente para apurar a indenização, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo cantado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. "C-g ".;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.428/95-83 ACÓRDÃO N°. 106-09.049 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 06 a 12), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizató ria e 10% (dez por cento), como verbas salariais". Tal entendimento não tem como prevalecer. '»<./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 108401003.428195-83 ACÓRDÃO N°. 106-09.049 Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vincularIns ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expreçsas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fino, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vinculo de trabalho. Assim, por estas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 4° do Código Tributário Nacional. Ademais, pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a titulo de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos. E nessa situação estar-se- ta frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 108401003.428/9543 ACÓRDÃO N°. 106-09.049 Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: nos autos do processo não consta qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão corno indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda C IgI7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 108401003.428/95-83 ACÓRDÃO N°. 106-09.049 De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR194), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste AnuaL E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse hacear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. " MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.428/95-83 ACÓRDÃO N°. 106-09.049 Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-lo como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 PS Gízerin-aïDEsc Am Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001579/91-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04868
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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) . IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. • A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais au- toriza o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EUGENC5POLIS LI- MITADA: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa das Sessões (DF), em 09 de setembro de 1992. . • ô BERTINO NUNES - NO EXERCtCIO DA PRESIDÊNCIA (ART. 79, ÚNICO DO RE- GIMENTO INTERNO - 4g/ PORT. N9 537/92) WIN • D n . UG MARQUES - RELATOR # ek VISTO EM CARLOS D ENNA MENDES - PROCURADOR DA FA-, SESSÃO DE: 2 MN 1992 ZENDA NACIONAL 1 v.v. DAMEFP/DF- SECO9 N t 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FUAD GABRIEL YAZBECK, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCO- LIK (Suplente Convocado) e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausen- • te por motivo justificado . o . Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLI- VEIRA. . . •- - - - . - . ' • . _ • • • . . • . • f- ‘:•• • • oes.N1 :r2 ré' tr. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/001.579/91-84 2. • RECURSO N9 : 103,171 . 1\CÓRDAG.N9.: 106-04.868 RECORRENTE : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EUGENÕPOLIS LTDA. RELATORI 0 • Materiais de Construo Eugenópolis Ltda, teve contra si lavrado o auto de infracão constante às +15.08, no valor de Cr$ 3.067.093,04 de Imposto de renda pessoa- jurídi- ca. multa e juros, oriundo de fiscalização realizada nos e- xercícios 1988 e 1989, anos base de 1987 e 1988, tendo tipi- ficado no termo cosntante às fls. 06. o seguintes ilícitos fiscais: Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovacão da origem dos recursos utilizados para compra de cimento não contabilizadas no período base de 1987: Arbitramento do lucro, por ter deixado a em- presa de contabilizar o movimento bancário mantido no banco Real em Ipatinga, c/c 5.700.037-9, infringindo o artigo 157 parágrafo primeiro do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, ensejando o arbitramento dos lucros relativos aos exercícios de 1988 e 1989, com base nos artigos 399,_ _1, do rn _ DAMEFP/OF• SECOS N I 065/10 J.N. PROCESSO N9 10640/001.579/91-84 03. SER VICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 106-04.868 RIR/80., determinando a base de cálculo de acordo com o artigo 400 parágrafo primeiro do RIR/80 e Portaria MF 22/79. 1 As fls. 15 a 17. o contribuinte apresentob sua I- razbes de impugnação. descrevendo os fatos., transcreveu o ar- tigo 157 parágrafo primeiro, artigo 399 I e Acórdão CC nr. 103.03.706/81, para discordar do arbitramento do lucro e do crédito lançado., por entender estar sua escrita fis- co-contábil, dentro das normas cabiveis; - n Disse manter reg istro de toda conta de numerá- rio da empresa, a conta caixa. Os depósitos bancários foram efetuados com recursos oriundos de vendas escrituradas, sendo a movimentação bancária compativel com as operaçbes mercantia reãfizadas pela empresa. Referiu-se a ter ocorrido por um laspo, a falta de contabilização de algumas notas fiscais de compras. Todavia, na receita operacional, registrou o produto das vendas dessas mercadorias. E, essas notas sem registro, foram pagas com recursos do caixa da empresa. -- Informou também que todas as operaçbes do pe- rlado, foram registradas no Livro Diário nr. 01, onde foi transcrito inclusive as demonstraçbes financeiras. Arguiu no poder confi gurar a falta de conta- bilização dos depósitos. omissão de receitas, sendo também descabido o arbitamento do lucro por desclassificação da es- crita, vez que, a mesma estaria atendendo ao preceituado no I i RIR/80. Requereu arquivamento do processo, pois estan- êff do a escrituração livre de erros e vicias e não tendo havido Imprensa Numa' PROCESSO N9 10640/001.579/91-84 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 106-04.868 - omissão de receita. o lançamento não seria pertinente. As fls. 34, a informação fiscal contestou os argumentos trazidos na peca impugnatória, dizendo falha a a- legação de estar toda escrituração de numerário. contida na - conta caixa, haja vista a existência de depósitos- bancários mantidos à margem da contabilidade. Da mesma forma, seria im- possível aceitar a alegação de que tais depósitos tiveram o- ri gem nas vendas escrituradas, por ausência de provas neste sentido. Continuou dizendo inveridica a afirmação de que a contabilidade atenderia aos princípios das leis comer- ciais e fiscais, por ser entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 103-04-971/82, 103-05-441/83 e 105-1.658/86 que, a falta de contabilização do movimento ban- cário infringe às Leis Comerciais e fiscais, tornando a es- crita imprestável à apuração do lucro real. As fls. 36. a recorrente requereu a autoridade julgadora que aceitasse tomar conhecimento de novas razbes trazidas ao processo, por subsidiarem àquelas contidas na im- pugnação. Anexou às fls. 36 à 44 cópias de extratos bancários e demonstrativo das vendas contabilizadas mês a mês e os de- pósitos bancários efetuados. As fls. 45 à 49, autoridade julgadora relatou as peças processuais, fundamentando a decisão: Segundo o artigo 157. caput e parágrafo pri- meiro do RIR/80, a pessoa iuridica sujeita a tributaçã com base no lucro real, deve manter escrituração com observância às leis comerciais e fiscais; Tal escrituração, deve abranger todas as ope- imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.579/91-84 05. AcOrdao g9 106-04.868 racbes do contribuinte, bem como os resultados apurados a- nualmente em suás atividades; No caso em pauta, contrariamente ao afirmado ás .fls. 16, o mandamento legal supracitado foi desconhecido, pois, o movimento constante da conta bancária da empresa foi" mantido à margem da contabilidade, com infringência ao artigo 12 caput do Código Comercial e a Lei 2354/54, artigo segundo (base legal do artigo 157 parágrafo primeiro do RIR/80), ins- taurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, dando ensejo ao arbitramento do lucro; Quanto à omissão de receitas caracterizada . pe- la falta de escrituração de notas fiscais, argüida a quitação através de recursos de caixa, e ditas inclusas no total das receitas operacionais, na impugnação, tal acertiva não ficou proyada; Ao contrário, às fls. 16 Item 4, constou a a- firmação que "por um lapso. a requerente não contabilizou al- gumas notas fiscais de compras"(aspeou). E, em se tratando de compras não contabilizadas, presume-se que ocorreu Omissão de receitas, aplicando-se então o artigo 400 parágrafo sexto do RIR/80, ratificado em Acórdãos do Primeiro Conselho de Con- tribuintes como: nr. 103.06497/84 e 105.1424/85 dentre ou- tros. Julgou procedente a ação fiscal. As fls. 52/53, em recurso tempestivamente in- terposto, a recorrente ratificou as razbes contidas na peça impunnatória. sem contudo trazer à colação qualquer fato ou documento novo. E o Relatório. gfrilt/Imprensa Nacional SEFIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.579/91-84 06. Ac6rd4p n9 106-04.868 VO TOO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relatar: O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. atendendo, assim, o requisito de admissibilidade. razão pela qual dele tomo conhecimento. Como se vé. tarta=se de lançamento que des- classificou a escrita relativa aos exercícios de 1988.e 1989, com o consequente arbitramento, ante a falta de contabiliza- ção do novimento bancário e omissão de receita caracterizada pela não comprovação da ori gem dos recursos utilizados para compra de mercadorias não contabilizadas no ano base de 1987. Após a fiscalização realizada nos livros con- tábeis e fiscais da empresa enumerados às fls. 2, foi lavrado Termo de Intimação, fls. 4, para comprovação da ori gem dos recursos utilizados para as compras de cimento Cauã S.A., não contabilizadoas, de nr. 035272, 035277, 037385 e 037386. A recorrente na impugnação e no recurso, limi- ta-se a afirmar que deixou de escriturar, por extravio, notas fiscais de compras o que não torna a escrituração imprestá- vel, tendo em vista a insignificãncia dessa parte que não ca- . racteriza movimentação de recursos à margens da escritura- e 'Imprense NacIonet SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.579/9.1-84 07. Acórdão n9 106-04.868 ção. Da mesma forma, na impugnação 'e no recurso, junta fotocópias das autuaçhes e da defesa produzida, - não trazendo provas que permitissem o restabelecimento.da escrita com a descaracterizacão de movimentacão de recursos á margem da escrituração. Diante do exposto. voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma - n da lei, e no mérito, neoo-lhe provimento. - Brasília, DF, P9 de setembro de 1992 .41r WILFRIDN'UGUST P MAR UES - Relatar. Imprensa Nacional Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002647/94-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07726
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME JÚLIO DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1995 JOsr èsca:20,4„,;.e.,,c os GmmARÃEs PRESIDENTE E RELATOR 922411;la t) C74 sat, oketado MARIA NAZAP..ETH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: j7 OUT 1996 SERviC0 PUBLICO FEDERAL 02 PROCESSO N° 10983/002.647/94-11 ACÓRDÃO N° 106-07.726 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERT1NO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e HENRIQUE ISLEB. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109831002.647/94 -11 SESSÀO DE: 04 . 2 . 9 5 RECURSO N° : 04.223 - IRPF - EXERCÍCIO - 1993 RECORRENTE : ADOLFO STOTZ NETO RECORRIDA: DRJ EM FLORIANÓPOLIS -SC IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRI- BUTÁVEIS - Tributam -se os rendimentos provenientes de indeniza- ções trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do im- posto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimen- tos. ADOLFO STOTZ NETO, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada em Notifica- ção de Lançamento, indeferindo, por conseqüência, a pretensão esposada na petição de fls. 01/06, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a título de ação trabalhista, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de ação trabalhista. Em sua impugnação de fLs. 01/06, o contribuinte insurge-se contra o feito, alegando que os funcionários da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC, pelo seu sindicato, pleitearam junto a esta empresa o ressarcimento de valores julgados de direito, requerendo, após algum tempo, as partes ,em juízo, a homologação do acordo celebra- do. Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado no De- creto n° 85450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrarão no cômputo do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho, quando não excedidos os limites garantidos por lei. Continuando sua argumentação, afirma estar a indenização paga inseri- da na cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida quanto ao seu caráter indenizatório. Outrossim, aduz que, se não fosse por este aspecto, os valores rece- bidos estariam isentos de tributação, por força do disposto no artigo 27 da Lei n°8.218/91 . — - - SERVIDO PORLICO FEDERAL O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.647/94 - 11 Acórdão n 2 106-7.726 Por fim, ressalta que, não sendo responsável pela retenção e recolhi- mento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus do tributo devido, bem como estaria incorreta a base de cálculo, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente àquele toma- do no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados respectivos valo- res, no mês seguinte. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 38/42, indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos fundamentos a seguir transcritos: "A omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenaçãojudicial, decorrente de diferenças de índices inflacionárias em reposição salarial -URP de fevereiro de 1989, face a ação judicial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filiados. A alegação de que tratar-se-ia de indenização trabalhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, toma-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial. Demais disso, as indenizações trabalhistas isentas de tributação são de duas natureza, a saber indenização por acidentes de trabalho e indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, consoante determina o art. 6°, incisos IV e V, da Lei n° 7.713/88, não se consti- tuindo apagamento de diferença salarial denominada Indenização no acordo homolo- gado pela Jal, nas indenizações intributáveis asseguradas no dispositivo min:mencio- nado. Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decor- rência de condenação judicial está clara na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 7°, inciso ll e seu parágrafo 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagas ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução de sentença no ato do pagamento do rendi- mento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da &quota correspondente. Não se alegue que os rendimentos percebidos em decorrência de conde- nação judicial devem ser líquidos do imposto e, portanto, não tributáveis, caso contrá- rio, estar-se-ia anunciando a revogação do retnocitado art. 7°, o que é um equívoco. Outrossim, ainda que não tivesse constado do comprovante de rendimen- tos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago e do imposto retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração e, se foro caso, pagara tributo devido. Finalmente, no que se refere ao reclamo de que o fato gerador somente te- ria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento, sequer vem comprovado. SERVIDO PUBLICO FEDERAL 05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.983/002.647/94 - 11 ACÓRDÃO N° : 1 O 6- 7 . 7 2 6 Ademais, a exigência pautou-se nos dados constantes da planilha, extraí- dos de informações prestadas pela própria fonte pagadora, conforme pode-se verificar pelos documentos de fis.26/27." No recurso de fis.47/55, o contribuinte reedita as alegações da peça impugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Ressalta que o M.M. Juiz declarou como indenizatório o ajuste con- cretizado entre as partes, ãto que não ocasiona maiores discussões, em face da sua natureza, em qualquer dos âmbitos do direito, a saber: civil, comercial, fiscal, etc.. Prosseguindo na sua argumentação, afirma ser pacifica a jurisprudência no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda, se pagas em espécie, desde que previstas em acordos específicos, homologados pela Justiça Trabalhista. Outro ponto levantado pelo recorrente, diz respeito à decisão da auto- ridade a quo, alegando não ter ela tecido comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação e nem acatado a documentação acostada aos autos, em especial as decla- rações da própria empresa CELESC e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, o que constitui uma expressa afronta à normatização constante do art. 894, § 1°,do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Pede, afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, cancelando-se a exi- gência tributária, com conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. o - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.647/94-11 ACÓRDÃO N° : 106-7.726 VOTO Conselheira MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS : Relatora. Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluis, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a título de diferenças salariais. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica o valor correspondente a 36.660,38UFIR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efetiva- mente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 41.327,15 UFTR, pro- movendo o lançamento de 115.08, considerando como dedução o valor antes pleiteado. Para perfeito deslinde da questão, reputa-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, nos seus artigos 45 e 92, assim dispõem: "Art.45 . São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalaria- do, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis nels 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art.3°, § 4°, e Lei n°.8.383/91, art.74): 1 - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vanta- gens, subsidies, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; § 3°-Serão também considerados rendimentos tributáveis a atuali- zação monetária, os Juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4506/64, art. 16, parágrafo único). Art.92 - A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UNIR (Lei n°838.3/91, art. 13, pa- rágrafo único): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto as isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujei- tos à tributação definitiva: 11- das deduções de que tratam os arts. 85 a 90.° (Grifou-se) A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores recebidos, provenientes de diferen- 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.647/94-11 ACÓRDÃO N° : 1 0 6 - 7 . 7 2 6 ças de índices inflacionários - URP, independentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fonte, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos na declaração, pleiteando a compensação do imposto; e inexistindo retenção, também deve, do mesmo modo, inseri-los na declaração de ajuste anual, para efeito de tributação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n° 7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: 'Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos re- cebidos de pessoas físicas: IV - As indenizações por acidente de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebi- do pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos de- pósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.' Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, preten- dendo isentar, a título de indenização trabalhista, as quantias recebidas de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não pre- vistas na legislação tributária es vi do disposto no art.111 c/c o 176 da Lei n°5.172/66. O caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o conteúdo dessas normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados líquidos do imposto de renda, cum- prindo à fonte pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, vale ressaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos percebidos independentemente de ter havido retenção na fonte. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01- 01.258, de 06 de dezembro de 1991: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA -RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C: Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a titulo de ação tra- balhista. ph.A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.647/9441 ACÓRDÃO N°: 10 6 - 7 . 7 2 6 -FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o benefici- ário dos rendimentos da obrigação de incluí-los ,para tributação, na declara- ção de rendimentos. -CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para modificar a defini- ção legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes (art.123-CTP1). Incabível, nesse caso, a aplicação da IN SRF 004/80 e o PN 002/80.' Improcedem, também, os demais argumentos expendidos pelo contri- buinte no sentido de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento líquido, de que trata o art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, pois, conforme assinalado, o imposto pode ser exigido diretamente dele. In casu, o rendimento achava-se disponível para o beneficiário, no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Nesse ponto, vale destacar que o contribuinte cometeu equivoco, en- tendendo que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele tomado pelo fisco na feitura do lançamento, que se alicerçou em dados constantes de planilha, extraídos das informações prestadas pela própria fonte pagadora (fls. 26/27). Vê-se, entretanto, que os rendimentos percebidos, advindos de diferen- ças salariais, URP de fevereiro de 1989, estavam disponíveis para o beneficiário no instante em que os pagamentos foram efetuados ao Sindicato, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, pela pessoa jurídica sujeita ao cumprimento da decisão judicial, considerado representante do associa- do na ação proposta, bem como no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com a CELESC, devidamente autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Por oportuno, traz-se à colação o artigo 8°, inciso 111, da Constituição Federal que, ao tratar da associação profissional ou sindical, assim dispôs: "Art. 8°- 111 - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou in- dividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.' Por conseqüência, evidencia-se a ocorrência do &to gerador do impos- to, à medida que houve disponibilidade econômica da renda (entrega da importância ao sindicato) e houve a renda (pagamento de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP) Tal assertiva baseia-se nas condições estabelecidas nas normas aplicá- veis à matéria, constantes do artigo 43 da Lei n°5.172/66, recepcionada pelo ordenamento consti- tucional vigente, e no artigo 7° da Lei n°7.713/88 já mencionada, que estabelece, ia verbis: 21/1-fi 09 SERVIÇO PCBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.647/94-11 ACÓRDÃO N°: 106-7.726 'Art. 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o artigo 25 da Lei. 1 os rendimentos percebidos por pessoas físicas que não estejam su- jeitos á tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físi- cas ou jurídicas; II os demais rendimentos percebidos por pessoas tísicas, que não es- tejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pes- soas jurídicas; § 1° . § 2° - O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momen- to em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: Art. 12- No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto in - cidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, di- muldos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu rece- bimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização? (grifou-se). Efetivamente, constata-se que tal entendimento foi mantido pela deci- são singular, assim enfatizada: o § 2° do artigo 7° da Lei n° 7.713/88, retrotranscrito, define como momento da retenção do imposto aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se toma disponível para o beneficiário. Ora, in casu, o rendimento estava disponível para o beneficiário, no momento em que a pessoa jurídica, obrigada ao cumprimento decisão judicial, efetuou o pagamento ao sindicato que aquele representava? De tais termos, afigura-se certo que para a autoridade lançadora e jul- gadora a exigência mereceu ser mantida em face dos preceitos legais aplicáveis à matéria, que se sobrepõem aos elementos probatórios coligidos aos autos, nos pontos divergentes. Portanto, foi sob esse enfoque que a questão está sendo debatida nas instâncias administrativas, afastando-se o óbice levantado pelo contribuinte com respeito à com- provação do recebimento dos rendimentos em data posterior àquela tomada pelo fisco no lança- mento. Quanto a esse aspecto - juntada de documento na fase recurso', desti- nando-se a confirmar assertiva posta desde a fase impugnativa, qual seja, a de que o "fato gera- dor somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento", não se vislumbra qualquer violação ao principio do contraditório. 1 O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/002.647/94-11 ACÓRDÃO N': 10 6 - 7 . 7 2 6 Primeiro porque, tendo o recurso sido protocolado perante a reparti- ção a quo, teve ela conhecimento do seu teor, podendo contraditá-lo, como por vezes ocorre. Em segundo lugar, não se trata de alegação nova, mas de comprovação do que foi asseverado desde a apresentação da impugnação. Não obstante a prova acostada nos presentes autos (fis.56/57), no sen- tido de demonstrar o momento do recebimento dos rendimentos, tal situação é irrelevante para o direito tributário, nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para o fisco. Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular acolheu todos os documentos que se prestavam a justificar o pagamento dos rendimentos. Desse modo, entende-se deva manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, sobretudo quando outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a exigência consubstanciada na tributação das indenizações trabalhistas. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasffia,DF, 04 de dezembro de 1995 az,/ Otáltat2( MARIA N~TH REIS DE MORAIS: RELATORA Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000372/90-71
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Medida Provisória nr. 165, de 15.03.90, convalidada pela Lei n° 8.021, de 12.04.90, ficou revogado, por incompatível com o art. 6°, parágrafo 50 da nova lei, o art. 9°, VII do ato legal anterior (DL 2.471/88), pois o novo dispositivo autoriza o arbitramento por sinais exteriores de riqueza, com base na análise de extratos de depósitos bancários. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lº). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Numero da decisão: 106-06.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir exigência TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que pausam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
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ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, luras de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- ção e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO RASSI. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir exigência TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que pausam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 07 de novembro de 1994. /17 PROCESSO No. 10120/000.372/90-71 ACORDMO No. 106-6.891 'erChle21;2"edigie'-- JOSE CAR OS GUIMARAES - PRESIDENTE C\ Cw s 10 ALBETINO NUNES if --/ RELATOR VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA' MENDES - PROCURADORA DA SESSMO DE: sü6. FAZENDA NACIONAL u L is Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVAR- DE GONÇALVES E HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausente os Conselheiros HEN- RIQUE ISLEB E FAUZE MIDLEJ (LICENCIADOS). _ PROCESSO No. 10120/000.372/90-71 ACORDAI) No. 106-6.891 RECURSO NR. 79.031 RECORRENTE: ALBERTO RASSI RELATOR IO ALBERTO RASSI. já qualificado, por seu representante (fls. 62), recorre da deciao da DRF/Goiãnia - GO, de que foi cienti- ficado em 01/07/93 (fls. 78), através de recurso protocolado em 16/07/93 (fls. 79). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de infraçro (fls. 147), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativo ao Exercício 1988. Ano-base 1987, por: orassno DE RENDIMENTOS CLASSIFICÁ- VEIS NA CEDULA "H" (Sinais Exteriores de Riqueza, apurados no exame de Extratos Bancários). 2A. A capitulaçào legal da infracáo (RIR/80, art. 39,, in- ciso "V") só viria a ser complementada, por iniciativa do próprio au- tuante, posteriormente à impugnaçXo (fls. 68) eis que na continuacáo do AI (FLS. 49), fora omitido o artigo/inciso do regulamento. Cienti- ficado desta complementacáo e como novo prazo para impugnaao, queren- do, o contribuinte expressamente renunciou a qualquer acréscimo de sua defesa (fls. 70), considerando suficiente a que apresentara. 2B. A ciencia do lançamento (AI) foi em 30.01.91 (fls. 50) e da complementa0o em 04.03.92 (fls. 68v), tendo a Declaraçto IRPF/88 sido entregue em 29/04/88 (fls. 03). 28. A ciOncia do INICIO DE REVISMO INTERNA foi dada em 19.03.90 (fls. 02)- 2D. A base de cálculo (fls. 51) do lançamento de oficio )5 (Cz$ 10.513.160.21) foi decorrente do confronto do somatório dos depó- 3 PROCESSO No. 10120/000.372/90-71 ACORDNO No. 106-6.891 sitos bancários (extratos às fls. 27 e sgts) com os rendimentos decla- rados, deduzida (a base de cálculo), já na fase investigatória, dos valores de "vales" e "aluguéis de terceiros" que, segundo o contri- buinte (fls. 47), seriam recursos de terceiros depositados em suas contas bancárias. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇNO (fls. 57), rebatendo o lançamento com o argumentos de que seria ilegal, por se basear ex- clusivamente na análise de depósitos bancários contrariando a proibi- çWo imposta pelo Decreto-lei nr. 2.471/88, conforme exemplos jurispru- ~ciais que cita. 4. Através de INFORMAÇNO FISCAL (f is. 67), a FiscalizaçXo rebate os argumentos da defesa, negando a aplicabilidade do DL 2471/88, pela sua eficácia limitada, e propondo a manutençXo do lança- mento. 5. A nacisno RECORRIDA (fls. 74) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalizaflo. 6. Regularmente cientificado da decisWo, o contribuinte dela recorre, conforme razdes de fls. 80 e seguintes, onde reedita os termos da ImpugnaçWo, aditando razffes relativas à exigencia de TRD. Leio o inteiro teor do recurso. --fri E o relatório. 4- 4 _ PROCESSO No. 10120/000.372/90-71 ACORDNO No. 106-6.891 VOTO Conselheiro: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR , No tocante às questffes de mérito suscitadas pelo con- tribuinte, quais sejam as de que os depósitos em suas contas,em alguns casos, provinham e se referiam a recursos de terceiros, foi plenamente atendido, ainda na fase investigatória. 2. Restam, portanto, duas questões formais a serem exami- nadas: a) se o contribuinte estaria protegido pelo disposto no art. 9. VII do Decreto-lei n a . 2.471/88, que proibia lançamentos de ofício estri- bados exclusivamente na análise de depósitos bancários: i b) se deve ser conhecida a argumentaçXo - só trazida no recurso - I 1 quanto à cobrança da TRD. 1 1 i 3. Começo por examinar a primeira das questefes listadas. .:. II 1 1 4. Efetivamente, o Decreto-lei n a 2.471/88, pelo inciso icitado, proibia lançamentos de ofício embasados exclusivamente na anã- 1 use de extratos bancários. E a proibiçXo, segundo entendo, atingia i procedimentos iniciados antes ou depois de sua ediflo. E tal proibiçXo ã = prevaleceu ENQUANTO TAL DISPOSITIVO NO FOI REVOGADO. iE I 5. A quest g eX0 da viencia da lei é disciplinada pelo Dcre- to-lei n° 4.657. de 04.09.42, dito LEI DE INTRODUCAT) DO CODIGO CIVIL _. - BRASILEIRO, que dispffe: _ "Art. 20 - Alko se destinando á vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 1° - A lei posterior revoga a anterior quando -. expressamente o declare, quando seja com ela incompatí- vel ou quando regule inteiramente a matéria de que tra- tava a lei anterior." Wi 5 PROCESSO No. 10120/000.372/90-71 ACORDAI) No. 106-6.891 6. Se é verdade que o DL 2.471/88, em seu art. 9°, VII proibia o lançamento de oficio com base no exame exclusivo de extratos bancários, menos verdade no é que tal veio a ser autorizado pela Me- dida Provisória n° 165, de 15.03.90 (DOU de 16.03.90), verbis: "Art. 60 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimen- tos com base na renda presumida, mediante utilizaçUo de sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 5o - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicas realizadas junto a instituiçóes financeiras, quando e contribuinte não comprovar a origem dos recurso utilizados nessas opera- çães." 7. A nova disciplina é incompatível com a anterior, o que, nos termos da Lei de Introduao ao Código Civil, fez revogar a lei an- terior. 8. A MP n° 165/90 viria a ser convertida em lei (Lei n° 8.021, de 12.04.90 - DOU de 13.04.91), o que garantiu a eficácia de seus efeitos desde a publicaçao de Medida Provisória, nos termos do art. 62 e parágrafo de ConstituiçXo Federal. 9. In casu. a açao fiscal se iniciou com a ciência ao con- tribuinte do inicio do processo de revisao, o que ocorreu em 19.03.90 (fls. 02), portanto já na vigência do novo ordenamento que autoriza o lançamento de ofício na forma como exigido. 10. No podem, portanto, aproveitar ao contribuinte as di- posiOes do DL 2.471/88 e as interpretapaes que dele fizeram OS tribu- nais, inclusive este Conselho, porque no aplicável ao seu caso, eis que cientificado do inicio do procedimento fiscal já na vigência de nova disposiçao legal. 11. E como, a tanto, se resume sua defesa, no há como atender seu pleito, devendo prevalecer a decisao recorrida quanto a este aspecto. )9 PROCESSO No. 10120/000.372/90-71 AcoRDno No. 106-6.891 12. No tocante à exigência de TRD, é de se conhecer do pe- dido, embora só tenha sido levantado junto a esta instãncia, pois Wo fora exigida quando do lançamento e, portanto, no poderia ser objeto de impugnaflo, 13. Analiso, portanto, o aspecto correlacionado com a TRD. 14. A exigência de JUROS calculados com base na variaçXo da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiada, o qual, em inúmeros julgados de que sWo exemplo os Acaras 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20.09.94, tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, no poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois fe- riria princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto. o Fisco autoriza- do a cobrar os juros, calculados pela variaçXo da rRp , apenas a partir da vigência da lei, como explicitado na ementa dos acórdWos referidos. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, nWo integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados á taxa de 1% ao mês, se a lei nWo dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigência da Lei nr._ i 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de l mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer i ; natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- 1 çWo e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referidalei, porque a lei nova no pode retroagir para penali- 1 zar o contribuinte, sujeito, até entWo à taxa de jurosde 1% (um por cento) ao mês.I 15. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. 1 decisWo recorrida, para excluir-se a exigência de juros calculados com 1 base na variaçWo da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de agosto i de 1991, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fraco. ,I. f-)I ¥ PROCESSO No. 10120/000.372/90-71 ACORDMO No. 106-6.891 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Brasilia-DF, 07 de novembro de 1994 INO NUNES - RELA OR 1 1 [ l! Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000280/90-13
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.003622/92-09
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2107
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE/RS IRPJ - LUCRO ARBITRADO A falta de exibição ao fisco de livros e documentos que comprovem a veracidade das informações constantes da declaração de rendimentos autoriza o arbitramento do lucro observado os critérios e parâmetros previstos em lei. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLEY HERTZ S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir o valor correspondente aos juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a I° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões le sem. ço de 1995. . arodIPP - L. e- an a....,-... • Áli Á Á • rn• I• A • e ERON BARR.ANCO PRESIDENTE00, -~, edIrlita s e . IANN • Dr . • a RELATOR r -om iat t 'te, A L . ANA Dr, CA RO C' TEZ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM Q9 JUN1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, arlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Eduardo Obino Cirne Lima e Dicler de/ Ausente por motivo justificado a Conselheira Mariangela Reis Varisco . • gERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°11080-003.622/92-09 2 4 tà 1.-49 "zta SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt• 11080-003.622/92-09 RECURSO N°: 106.151 ACÓRDÃO N't: 107- 2 .107 RECORRENTE: KLEY HERTZ S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO KLEY HERTZ S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (fls. 70/75), de que foi cientificado em 08/07/93 ( fls. 77), através de recurso protocolado em 02/08/93 (fls.27). 2. Trata-se no presente caso de arbitramento de lucro levado a efeito contra a ora recorrente, relativamente aos exercícios de 1987 a 1991, períodos-base de 1986 a 1990, tendo em vista o não atendimento do Termo de Início de Fiscalização de fls. 02, especialmente no que respeita à apresentação dos livros fiscais e contábeis. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 42 a 52, onde, em extenso arrazoado: . justifica a não apresentação dos referidos livros, bem como dos documentos relativos aos períodos solicitados, alegando sua destruição por força de fenômenos naturais ( vendaval e inundação), descritos nas ocorrências policiais datadas de 04.03.91 e 19.04.91( fls. 7 e 8 ); . insurge-se contra a fixação da percentagem de arbitramento ao afirmar ser a mesma inconstitucional em razão da impossibilidade da delegação de competência entre os Poderes e da violação ao princípio da legalidade; . questiona a aplicabilidade da cobrança da Taxa Referencial Diária-TRD no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991. 4. Para melhor compreender as alegações da recorrente peço vênia para proceder a leitura das razões do recurso contidas às fls. 42 a 52. 5. Em sua manifestação fiscal de fls. 68, o autuante propõe a manutenção integral do feito. 6. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 70 a 75, cuja ementa é a seguCite: • -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°11080-003.622/92-09 Acórdão n° 107-2.107 3 LUCRO ARBITRADO - A falta de escrituração de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, aliada a falta de cumprimento das formalidades previstas no parágrafo 1 0 do art. 165 do RIR/80 por ocasião de sinistro que destruiu toda a documentação contábil da empresa, autorizam o arbitramento do lucro, nos termos do art. 399 do mesmo diploma legal; o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal não possui caráter de penalidade, é simples meio de apuração do lucro na hipótese de inexistência de escrituração contábil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a legalidade e a constitucionalidade de leis. 7. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora argumenta: " O procedimento fiscal do qual resultou o lançamento ora em exame teve início em 25/11/91, conforme atesta o "Termo de Início de Fiscalização"de fls. 02 e 03, oportunidade em que a fiscalização solicitou a apresentação de diversos livros contábeis e fiscais. Entretanto, sem qualquer justificativa, a autuada não atendeu à solicitação de apresentação, somente o fazendo após nova intimação(fls. 05) emitida em 11/03/92. Em atendimento à intimação ora referida, a empresa, através da correspondência de fls. 06, informou que toda a documentação contábil fora destruída em dois alagamentos ocorridos no seu estabelecimento, em 15 e 17/04/91 e 28/02/91, anexando, para comprovar, os registros das ocorrências feitos junto à autoridade policial (fl. 07 e 08). Omite-se, entretanto, quanto à informação sobre o cumprimento das formalidades previstas no art. 165 do R1R/80, resultando na conclusão de que a empresa não as providenciou. A inexistência da escrituração contábil, e, principalmente, o ato de que a empresa não cumpriu as formalidades legais previstas no art. 165, I, do RI1i180 ( que reproduz o art. 10 do Decreto-lei n° 486/69) foram determinantes para o arbitramento do lucro da interessada. A inércia da autuada em fazer a comunicação do sinistro ao órgão do registro do comércio, soma-se, ainda, a total omissão com relação à reconstituição da escrituração. Não é demais lembrar que, por maior que seja uma inundação, esta não tem o poder de destruir por completo livros e documentos. Além dissso, o estabelecimento da autuada localiza-se no bairro floresta, em Porto Alegre, próximo ao centro da cidade, não havendo registro de inundações de grandes proporções nos últimos anos naquela área da cidade. A empresa cabe a diligência na guarda dos documentos contábeis, o que, no presente caso, fica claro que não houve, já que estes foram atingidos em duas oportunidades pela simples ocorrência de chuvas mais fortes. Da leitura das ocorrências de fis. 07 e 08, conclui-se que as chuvas somente atingiram uma parte do estabelecimento da autuada, donde se conclui que existiam locais mais apropriados para depósito dos documentos, a salvo de "acidentes "daquela espécie. Muito embora a impugnante, com muita habilidade, queira demonstrar que a autuação foi suportada com base em mera presunção, tal assertiva não é verdadeira. O auto de infração tem como suporte fático apenas a inexistência de escrituração comercial e o não atendimento das providências descritas no parágrafo I° do art. 165 do RIR/80, ambos perfeitamente demonstrados nos autos e incontestes. È preciso referir que o arbitramento do lucro não tem caráter punitivo, mas, ao contrário, é uma solução técnica, prevista em lei, para apurar os resultados de uma pessoa jurídica em face da inexistência de escrituração. Nesse sentido, aliás, cabe evocar o Parecer Normativo CST n° 23/78, que, sobre esse tema, assim esclarece: "5.1 - Ao disciplinar o lucro arbitrado, o art. 149 do RIR/80 atribui ao fisco a faculdade de determiná-lo, tendo por único pressuposto de fato "a falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais", sem distinguir, portanto, as causas dessa falta Embora possa importar, às vezes,em agravamento do ónus tributário, o arbitramento não representa, em si, penalidade, e • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°11080-003.622/92-09 Acórdão n° 107-2 . 107 4 sim a valoração, dentro dos estritos limites fixados em lei do lucro tributável pelo imposto de renda". Corrobora este entendimento o seguinte julgado da Camara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa diz: "O arbitramento não possui caráter de penalidade: é simples meio de apuração do lucro"( AC.CSRF/01-0.123/8 I). Com referência às alegações de inconstitucionalidade das aliquotas fixadas para cálculo do lucro arbitrado, bem como da utilização da TRD como fator de atualização do crédito tributário, é preciso referir que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobrea legalidade ou constitucionalidade de normas legais. Os mecanismos de controle da constituicionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade esta prerrogativa, conforme se infere os artigos 97 a 102 da Carta Magna. Essa tem sido a iterativa posição dos Conselhos de Contribuintes, como se vê, por exemplo, nos Acórdãos de irs 106-4.553/92, 106-4.579/92 e 106-4.580/92, cujas ementas foram publicadas no Diário Oficial da União de 19.01.93, transcrevendo-se, a seguir a ementa do último acorda.° citado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - Por se tratar de tribunal administrativo, falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade das normas fiscais" O assunto, aliás, já foi objeto de exame pelo Poder Judiciário. Exemplo disso é o despacho do MM Juiz Federal da 5" . Vara de Porto Alegre, denegando pedido de liminar em mandado de segurança que visava exigir da autoridade administrativa o exame da constitucionalidade de lei. Diz o emérito julgador, "verbis": "(...) Ademais, quero crer guie a autoridade administrativa não possui atribuições legais para questionar a aplicação de lei formalmente válida, sob a escusa da sua inconstitucionalidade, verificação esta, por imposição da Carta Magna, a cargo exclusivo do Poder Judiciário. "(MS n°93.0005219-5) Por derradeiro, e a título ilustrativo peço vênia para reproduzir frecho da sSnça do MM Juiz Federal da 13" Vara desta Capital, Dr. João Surreaux Chagas, no Mandado de Segurança n° 91.7232-0, que conclui pela constitucionalidade da aplicação da TRD: "Por conseguinte, os argumentos aduzidos na inicial perderam objeto, visto que a TRD deixou de ser tributo, sendo convertida em juros de mora devidos pelo atraso no pagamento dos tributos e das contribuições sociais. Da obrigação principal adjeta, tornou-se obrigação acessória, sem caráter de tributo, retroativamente a partir de fevereiro de 1991, não se lhe aplicando os princípios constitucionais que refere os tributos, invocados na inicial pelo(a,$) autor(a,es)". 8. Tendo tomado ciência da decisão em 08 de julho de 1993 ( AR às fls. 77) interpôs recurso voluntário de fls.78 a 80, protocolizado em 02 de agosto de 1993, onde reporta -se às razões apresentadas na impugnação, bem como refuta as afirmações da autoridade julgadora, de que não haveria registro de inundações de grandes proporções, nos últimos anos, na área da cidade, onde esta localizado o estabelecimento da recorrente, apresentando, para esse efeito, cópias dos jornais da Capital contendo matéria, inclusive fotográfica, das inundações ocorridas. 9. Isto posto, requer seja integralmente provido o presente apelo e em conseqüência julgado insubsistente o lançamento de oficio em referência. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°11080-003.622/92-09 Acórdão n° 1 O 7 - 2 . 1 O 7 5 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A legislação do imposto de renda impõe às pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real, a obrigatoriedade de manter escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem como conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( Decreto-lei n° 486/69, art. 45. Esta obrigatoridade decorre do fato de que a determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, está sujeita à verificação pela autoridade tributária mediante o exame de livros e documentos de sua escrituração. Na hipótese, em que haja a recusa, por parte da contribuinte, em apresentar os livros ou documentos à autoridade tributária, de modo a se constatar a veracidade das informações contidas na declaração de rendimentos, a lei atribuí a esta a faculdade de determinar o lucro tributável com base nas regras de arbitramento consubstanciadas nos arts. 399 a 404 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. É de se notar, que este procedimento, muito embora possa representar, às vezes, um agravamento do ônus tributário, não se caracteriza como penalidade, mas, sim, a determinação do lucro tributável, dentro de parâmetros previstos em lei. Observe-se que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional-CIN), recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da base de cálculo do imposto de renda , dispôs que esta seria representada pelo montante real, presumido ou arbitrado. Em consonância com esta disposição, a legislação ordinária do imposto de renda tradicionalmente adota essa formulação para efeito de determinação da base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas. Nesse sentido, o art. 400 do RIR/80, consolidando norma inserta no Decreto-lei n° 1.648/78, dispôs: "Art. 400 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida( Decreto-lei n° 1.648/78, art. 89. § 1° Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15%(quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade económica do contribuinte( Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, .55. 19. SIERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°11080-003.622/92-09 Acórdão n° 1 O 7-2 . 1 O 7 6 (...) O arbitramento é, pois, medida de caráter extremo, cuja utilização somente é cabível nos casos previstos em lei e nos estritos limites ali contidos. No caso ora em exame, de forma a constatar a veracidade das informações contidas nas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1987 a 1991, a autoridade fiscal intimou a recorrente a apresentar os livros comerciais e fiscais, bem como os respectivos documentos relativos às operações praticadas naqueles períodos (fls. 01/05). Essa exigência fiscal, no entanto, não foi atendida, uma vez que a contribuinte alegou (lis. 6) que tais livros e documentos haviam sido destruídos por força de fenômenos naturais, descritos nas ocorrências policiais de fls. 7/8. Ora, na impossibilidade de se comprovar a veracidade das informações constantes na declaração de rendimentos, a lei autoriza a determinação do lucro tributável, mediante o arbitramento. Procedimento, este, adotado pelo fiscal autuante. Note-se que a recusa em apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária é uma das hipóteses, previstas na legislação tributária, que autoriza o fisco a arbitrar o lucro da pessoa jurídica, como forma para se determinar a base tributável e consequentemente o imposto de renda devido. Podemos afirmar que a recusa equivale a inexistência de escrituração, uma vez que impede, por falta de elementos, a verificação pela autoridade fiscal da base de cálculo determinada pela contribuinte. Nesse sentido, extraímos trecho do Acordão CSRF n° 01-0.178, de 25 de novembro de 1981, cujo teor é o seguinte: "Antes de mais nada é de se deixar consignado que não cabe fazer distinção de fundo entre possuir escrituração irregular e não possuir escrituração. Os efeitos são os mesmos." Da mesma forma, a impossibilidade, em razão dos eventos ocorridos, de cumprir esta obrigação acessória insere-se na afirmativa acima. Por outro lado, a obrigação de escriturar livros comerciais e fiscais e conservar os documentos relativos às operações praticadas, para posterior exibição à autoridade fiscal, só é excluída na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como definidos no parágrafo único do art. 1058 do Código Civil. Este parágrafo tem a seguinte redação: "O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir." Nos autos não consta que a empresa tenha adotado medidas que pudessem evitar a destruição dos livros e documentos objetos da exigência fiscal. Da mesma forma, este fato - destruição dos livros e documentos - não esta comprovado no processo por laudo técnico firmado por autoridade competente. Pelo contrário, nos autos constam apenas declarações da recorrente neste sen gERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°11080-003.622/92-09 Acórdão n° 107 — 2 . 1 07 7 Ademais, se destruição houve, a recorrente deveria ter atendido, o que não fez, o disposto no § 1° do art. 165 do RIR/80, cuja redação é a seguinte: "§ 1° Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48(quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio( Decreto-lei n°486/69, art. 10)." Isto posto, considero correta a decisão da autoridade de primeira instância, no sentido de abandonar a tributação com base no lucro real, substituindo-a pela tributação com base no lucro arbitrado, tendo por fundamento o Decreto-lei n° 1.648/78, editado em consonância com as disposições constitucionais vigentes à época de sua publicação, e cujo efeito entendo aplicável também, após a promulgação da atual Constituição Federal, tendo em vista que os atos à época emitidos pelo Ministro da Fazenda, com força de lei, haverem sido por ela recepcionados. No que respeita aos juros de mora equivalentes à TRD, no montante de 515.019,99 UFIR, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C7'N e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, no sentido de exclui v or correspondente aos juros moratórias equivalentes à TRD anteriores a 10 de agosto de 1 1. Brasília/DF, 21 i • ço de 199 .0" e ' soo Vianna í ri o- • elator • Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000160/92-41
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02622
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 13558.000160/92-41 RECURSO N°. : 107.838 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1990 RECORRENTE: TRANSPORTADORA IBICARAI LTDA. RECORRIDA : DRF em VITÓRIA DA CONQUISTA/BA SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO Nt : 107-2.622 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Para efeito de determinação da parcela do lucro inflacionário realizado, a pessoa jurídica deverá considerar, em cada período-base, no mínimo, 5% do lucro inflacionário acumulado. PENALIDADES - MULTA DO ARTIGO 723 DO RIR/80 - INAPLICABILIDADE. Inaplicável a sanção prevista pelo art. 723 do RIR/80, ao contribuinte que comete erros no preenchimento da declaração de rendimentos sem que disto resulte prejuízo à Fazenda Pública. Tal fato não constitui infração punível prevista no RIR/80. Se daqueles erros resultar diferença tributável, há de ser aplicada a multa de lançamento de oficio de que trata especificamente o art. 728 daquele diploma regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA IBICARAl LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 723 do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE - PRESIDE Mi EM EXERCÍCIO ~01 EDSO VIANNA D BR TO RELATOR FO • IZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, ELIANA POLO PEREIRA ( SUPLENTE CONVOCADA). o e h: MINISTÉRIO DA FAZENDA 221":". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13558.000160/92-41 ACÓRDÃO N°. : 107-2.622 RECURSO N°. : 107.838 RECORRENTE : TRANSPORTADORA IBICARAÍ LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA IBICARAI LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 27/01/94 (fls. 31/80) da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista (fls. 24/27), que manteve a exigência constante da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 2/3, relativa à multa prevista no art. 723 do RIR/80. 2. A aplicação desta multa decorre da realização a menor do lucro inflacionário acumulado, no exercício de 1990, tendo sido procedido de oficio a retificação do valor correspondente ao prejuízo fiscal relativo ao período objeto de fiscalização. 3. Em impugnação de fls. 01, a recorrente contesta a exigência da multa, alegando, em síntese, que a matéria objeto do presente processo está relacionada com aquela contida no processo n° 13558.000139/89, cujo recurso foi encaminhado a este Conselho,não tendo sido notificada da respectiva decisão até o presente momento, razão pela qual não procedeu a redução do prejuízo fiscal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento da multa, através da decisão de fls. 24/25, que está assim ementada: "IRPJ - Comprovado que houve redução indevida do prejuízo fiscal, há que se aplicar a multa correspondente. AÇÁO FISCAL PROCEDENTE" Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora aduziu que: No mérito, não pode prosperar a pretensão da impugnante. Nas suas contra-razões a contribuinte apresenta argumentos inconsistentes, apenas relatando que recorreu de uma decisão que nada vai influenciar na edgencia da multa por redução indevida de prejuízo fiscal. O fato matriz da exigência tributária é que a contribuinte deveria realizar NCz$ 616.019,00 referente a 5% do lucro inflacionário diferido no montante de Cz$ 12.320.379,00, conforme consta no demonstrativo do lucro inflacionário, fls.03/verso. Acontece que a empresa realizou Ned 176.725,00, sendo que este se refere a 5% de 3.534.510,00, que de acordo com o quadro 07 item 08 linha 04 do anexo da DIRPJ seria o lucro inflacionário acumulado. A inadmissibilidade em aceitar a realização do valor supra citado, reside no fato • ----- conforme a decisão n° 101/90 do processo n* 13558.000139/89, anexa ao presen processo, • • .. ' , -4,kert:-...r.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...? .....,.., PROCESSO N°. : 13558.000160192-41 ACÓRDÃO N°. : 107-2.622 a contribuinte aceita como saldo de lucro inflacionário referente ao exercício de 1987 o valor de Cr$ 24.571.487,00, sendo o mesmo que foi aceito pelo julgador. Como o contribuinte aceitou o saldo de lucro inflacionário diferido referente ao exercício de 1987, o mesmo valor que consta no demonstrativo, fls. 03/verso, é lógico que o saldo corrigido para o exercido 1990, tanto da Receita Federal como o da contribuinte deveria ser o mesmo e por conseqüencia a realização também. Então, não se constitui óbice à realização do lucro inflacionário para o exercício em questão, o fato de a empresa ter recorrido da decisão n° 101/90, tendo em vista que naquele processo a contribuinte alega que deveria aplicar um percentual de realização menor do que foi processado. É obvio que, se ocorresse a redução do referido percentual, o saldo do lucro inflacionário diferido teria que aumentar, assim no exercício de 1990 o valor da realização seria ainda maior, conto esta se constitui adição ao lucro real, a redução indevida do prejuízo fiscal seria maior e consequentemente a aplicação da MULTA seria inevitável? 'S. A recorrente, em seu recurso, aduziu às mesmas razões contidas em sua btipugnação, consoante verifica-se da sua leittiS"? É o Relatório. .„ a . • I ' et MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'41 s.l. --V. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 13558.000160/92-41 ACÓRDÃO N°. : 107-2.622 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A matéria objeto do litígio diz respeito à realização a menor do lucro inflacionário acumulado existente no exercício de 1990. A recorrente, em seu recurso, alega que o valor utilizado como base para cálculo da parcela realizada está sendo objeto de contestação em outro processo ( de n° 13558.000139/89-59), razão pela qual entende ser improcedente o presente lançamento. Examinando os autos, verifica-se não assistir razão à contribuinte neste particular, uma vez que a legislação do imposto de renda é clara ao estabelecer os critérios de realização do lucro inflacionário, como se observa do disposto no art. 363 do RIR/80 e no art. 23 do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, com a redação dada pelo art. 9° do Decreto-lei n° 2.429, de 14 de abril de 1988. Ademais, naquele outro processo, a recorrente não discute o valor do lucro inflacionário acumulado, mas, sim, as parcelas relativas ao encargo de depreciação, em valores superiores aos admitidos pela legislação tributária, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, considerados pela fiscalização, nos termos da lei, como ativo realizado, e, conseqüentemente, com reflexos na apuração do lucro inflacionário realizado.Desta forma, como bem ressaltou a decisão de primeira instância, qualquer que seja a decisão ali proferida ( no processo n° 13558.000139/89-59), caracterizada estará a realização a menor do lucro inflacionário no período. Em assim sendo, na existência de prejuízo fiscal, correto está o procedimento fiscal ao proceder a redução deste, em razão da reali72ção a menor do lucro inflacionário no exercício. Todavia, no que respeita à multa prevista no art. 723 do RIR/80, esta Câmara, em reiteradas decisões, vem decidindo no sentido de ser a mesma inaplicável à hipótese versada nos autos. Nesse sentido, por exemplo, é o Acórdão n° 107-02.580, de 5 de dezembro de 1995, da lavra do ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, que esta assim ementado: "PENALIDADES - MULTA DO ARTIGO 723 DO RIR180 - INAPLICANIJDADE. Inaplicável a sanção prevista pelo art. 723 do RIR/80, ao contribuinte que comete eITOS no preenchimento da declaração de rendimentos sem que disto resulte prejuízo à Emenda Pública. Tal fato não constitui infração punível prevista no RJR/80. Se daqueles erros resultar diferença tributável, há de ser aplicada a multa de lançamento de oficio de que trata especificamente o art 728 daquele diploma regulamentar." As razões que fundamentam o voto do relator deste Acórdão, que, no presente caso, adoto como razões de decidir, são as seguintes: " Inertste no regulamento do imposto de renda qualquer previsão para aplicação penalidade de que versam os autos, tampouco consta de seus dispositivos legais ue o 7 k to MINISTÉRIO DA FAZENDA "4.P.S1`... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13558.000160/92-41 ACÓRDÃO /%1°. : 107-2.622 fato constitui infração punível, a par de ter o contribuinte, ao cometer erros no preenchimento da declaração de rendimentos ( segundo os próprios dizeres do Demonstrativo de il. 04), exibido um prejuízo fiscal superior ao que seria correto, sem que disto resultasse falta ou insuficiência de recolhimento do imposto após a alteração procedida de oficio. O artigo 723 do RIR/80, data venia, não prevê nenhuma infração. Trata, isto sim, da conseqüência de sua prática, desde que nele esteja prevista e para a qual inexista penalidade específica. Para os casos de declaração inexata, com redução do resultado tributável, há previsão legal específica quanto à penalidade a ser aplicada, que, nos termos do disposto no artigo 728, consiste na multa de lançamento de oficio. Igualmente existe previsão legal especifica quanto ao procedimento a ser adotado pelo Fisco quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração com observemcia das leis comerciais e fiscais. Sem dúvida, se da correção dos erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento da declaração de rendimentos resultar diferença de imposto devido, cabível será s sanção prevista no artigo 728 do RIR/80, o que, com efeito, é prática nos procedimentos fiscalizatórios. Se, todavia, daquele procedimento, não resultar qualquer prejuízo aos cofres públicos, torna-se inaplicável a apenação nos termos genéricos do artigo 723, posto que o mesmo não contempla o fato expressamente como infração. É a aplicação do princípio da legalidade, que deve necessariamente ser observado na relação Fisco- Contribuinte, sob pena de se estabelecer uma verdadeira relação de força e de poder, nada de jurídico, portanto. Sobreleva notar que dessa relação não pode resultar apenas aplicação de penalidades ao contribuinte, notadamente quando o erro cometido não traz nenhum prejuízo ao Erário, mas, também, tem o Fisco o dever de orientá-lo e esclarecê-lo para o correto cumprimento de suas obrigações fiscais. Do exposto pode-se concluir que, a prevalecer a sanção imposto segundo os autos, forçoso será admitir que, todas as vezes que o sujeito passivo cometer erros no preenchimento da declaração de rendimentos em prejuízo do resultado tributável, ensejando, por conseguinte, redução do imposto, será ele penalizado duplamente: a uma, com fundamento no artigo 723 do RIR/80; a duas, com a multa de lançamento de oficio. Além de ser contrário, tal entendimento, à regra do artigo 723, a legislação tributária referente às penalidades não contempla esta hipótese. Nesse sentido, é por demais pertinente à questão o voto proferido pela E. Quinta Câmara deste Conselho, cujo Acórdão, que recebeu o n°105-6.042/91, portou a seguinte ementa: "PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS ALTERADOS POR AÇÃO FISCAL (Er. 90) - Descabe a aplicaçãoda penalidade do art. 723 do RIR/80, nos casos em que a escrituração no LALUR dos prejuízos compensáveis sofreu alteração em função da ação fiscal de exercícios anteriores. " (..) " Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 DSON VIANNA BkB 1 TO RELATOR Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000015/96-88
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09097
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS BINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. DI tetro DRIGUEStËpdp NTE 71t(BERT" REI:ATOR FORMALIZADO EM: 11 JU L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 13851/000.015/96-88 ACÓRDÃO N°. : 106-09.097 RECURSO N°. :09.937 RECORRENTE : ANTONIO CARLOS BINO RELATÓRIO ANTONIO CARLOS BINO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 11.06.96 (fls. 28 v.), através de recurso protocolado em 26.06.96 (fls. 29). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calcillacias mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na clAwalla 5 do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir, da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; CA7) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.015/96-88 ACÓRDÃO IV'. : 106-09.097 c) o Imposto de Renda tem como fido gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 1) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do R112/94 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 29 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 17-5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 13851/000.015/96-88 ACÓRDÃO N'. : 106-09.097 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme fritura que, também, faço em Sessão. É o Relatório d MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.015/96-88 ACÓRDÃO N°. : 106-09.097 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO MINES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.". : 13851/000.015/96-88 ACÓRDÃO N°. : 106-09.097 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 1, 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°4.506/64, art 16; 7.713/88, art. 3°, if 4°; ;e 8.383/91, art. 74): 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.015/96-88 ACÓRDÃO N°. : 106-09.097 1- salários, ordenados (.) § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, In casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 4.0 • 14 • A RTINO NUNES Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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