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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801636 #
Numero do processo: 13671.000021/90-11
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14370
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"E legitima a repercussão na pessoa física do lançamento que, na pessoa jurídica caminhou para o arbitramento, a fim de tornar o sócio responsável pelo tributo dado como distribuido. (Art. 403 RIR/80)" "Na hipótese de o sócio haver falecido à época do lançamento decorrente, responde pelo tributo, e apenas pelo tributo sem o encargo da penalidade, o sucessor "causa-mortis" (Art. 131, inciso II do CTN)". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSE DE CARVALHO ARAUJO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a multa de .J.lançamento ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1993 le---"052Wr RA-R vi • RDRIr:ER - PRESIDENTE < • 1/ VICTOR LUIS R SALLES FREIRE - RELATOR • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13671/000/021/90-11 Acórdão tu'. 103-14.370 1.01 VISTO EM ;25:::: JOAQUIM DE SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 6 SE T 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SOMA NACINOVIC, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO E RUBENS MACHADO DA SILVA. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13671/000.021/90-11 Recurso nr: 66.026 Acórdão nr: 103-14.370 Recorrente : MARIA JOSE DE CARVALHO ARAUJO RELATORIO COMPLEMENTAR Preliminarmente adoto o relatório que proferi a fls. 66 quando, nos termos da Resolução nr. 103-01.324 de 16 de dezembro de 1992, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência para o aprofundamento da autuação no que tange à caracterização da recorrente como sucessora de José Eduardo Araújo, tal como delineado na peça vs- tibular. Para isso, e em sequência à diligência, anexou-se o pertinente formal de partilha de fls. 73/83. E o relatório complementar. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13671/000/021/90-11 Acórdão nr. 103-14.370 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso já restou conhecido anteriormente. No pano de fundo da discussão, com a exibição do perti- nente formal de partilha extraido dos autos do inventário de José Eduardo Araújo, afetado pela tributação reflexa por decorrência de ar- bitramento levado a cabo em empresa onde era o sócio majoritário, se verifica que, efetivamente, a autuada, ora recureante, é sucessora de seu marido, haja vista que herdou todas as quotas da Tranal Engenharia e Transportes Ltda (f is. 80v). Andou bem a Fiscalização ao caracteri- zá-la nestes autos como o sujeito passivo da obrigação reflexa sob a condicionante da sucessão "causa mortis" e, neste sentido, já cai por terra um dos argumentos da peça recureal, qual seja o de que Maria Jo- sé de Carvalho Araújo não poderia sofrer o lançamento pelo fato de não ser sócia à época do lançamento matriz. Sócia não o era, mas responsá- vel em parte pelo débito se tornou a partir do recebimento da perti- nente herança das quotas. A seguir rejeito a possibilidade de enquadramento da penalidade dentro das normas do art. 727 I, letra "c", tal como por igual pleiteado, haja vista que esta norma cuida de omissões de rendi- mentos perpetrados apenas na pessoa física, e por ela própria, e não omissões apuradas na pessoa jurídica com reflexo fisica, objeto de apenação diversa. • De qualquer maneira, o imposto cobrado é devido por de- corrência da aplicação da regra do artigo 403 do RIR/80 e, de resto, 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 13671/000/021/90-11 Acórdão rir. 103-14.370 porque o lançamento matriz sequer mereceu impugnação. Já a penalidade não é devida por isso que o artigo 131, inciso II do Código Tributário Nacional limita a responsabilidade do sucessor apenas pelos tributos devidos pelo "de cujus", entendida a expressão tributo como -toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", ex-vi do artigo 3o. da referida Lei Complementar. Pelo exposto fica o apelo assim parcialmente provido para o efeito de se excluir do crédito tributário a multa do importe de 27.562,33 BTNFs. E como oto. Brasil a- ., e 16 de novembro de 1993 e VI OR LUIS .DE ALLES FREIRE :7. RELATOR Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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4800115 #
Numero do processo: 10283.003937/89-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11284
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por SANYO DA AMAZÓNIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. Sala das S-ssões-DF., em 10 de junho de 1991 -;„....e...—. 40101~1 A MÁ: L er0 i - ei • 0 O CALDEIRA - PRESIDENTE Ir i 1 Sio / 0 IL Igjilpi0 - -ELATOR A' "" ,!'",irer° VISTO EM G, DC4 i• 4:1Piiine - t?',' 1-' h., . :.•:;"4. --PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:1ejul1991 CIONAL Participaiam, ainda, do presente 'julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREI- RE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. , • DAMEFP/DF- SECO* N 9 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N! 10283/003.937/89-30 RECURSO NP : 97.953 MUMa00: 103-11.284 RECORRENTE: SANYO DA AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO Sanyo da Amazónia S.A., CGC n9 04.398.913/0001-69, teve conforme Auto de Infração de fls. 5, o seu lucro do exercí- cio de 1985 arbitrado pelos seguintes motivos: - não apresentação dos documentos comprobatórios das despe- sas incorridas nos meses de julho a dezembro de 1983, por por tê-las destruidas conforme declaração apresentada ã fiscalização; - não comprovação dos valores registrados no Livro de Inven táxi°, em virtude da impossibilidade de recomposição dos códigos dos produtos inventariados e haver destruido as fichas de controle de estoque, conforme declaração forne- cida ã fiscalização. Em tempo hábil apresentou a impugnação de fls. 24/26 alegando não ter destruído os documentos citados na autua- ção e os colocando ã disposição do autuante. O autor do procedimento fiscal efetuou diligência na empresa, conforme informação de fls. 74/75, da qual destaca- mos: IP • ..menne. SECOS Ne 015/50 J.M. SERVIÇO FOOLECO FEDERAL Processo n9 10283/003.937/89-30 2. Acórdão n9 103-11.284 "Nos foram apresentadas as documentações referen tes ao período de julho de 1983 a junho de 1984: Entretanto, as fichas de Controle de Estoque do referido exercício não nos foram apresentadas, face o contribuinte realmente as tê-las destruí dos, conforme demonstrado no Termo de Incinera- ção, anexo ao presente processo." "Constatamos ainda que, no Livro Registro de In- ventário, o contribuinte arrolou os bens cons- tantes de seu inventário, sem as descrições pres critas em Lei, que permitam sua perfeita identr ficação (cópias do Livro de Inventário anexa ã; fls. 76/95)." "Finalmente verificamos que, o contribuinte por atribuir códigos de estoque, e, por tê-las des- truidos, ficou impossibilitado de recompor com todas as características próprias de cada item, os valores constantes do Livro de Inventário." Pela decisão de fls. 98/101 a autoridade de pri- meira instância manteve a autuação fundada principalmente no se- guinte: "Ao atribuir códigos próprio aos seus produtos em estoque e efetuar no Livro Registro de Inven tário, registro sem as descrições que permitis- sem a perfeita identificação de cada item, a in teressada transgrediu as determinações imposta' pelo art. 163 do já citado RIR/80, sujeitando-se ao arbitramento na forma antes descrita." Com a guarda do prazo legal foi interposto o re- curso de fls. 106/115, onde em síntese a empresa diz: - que não vulnerou nenhum dos itens do art. 399 do RIR/80; - que o Livro Registro de Inventário está escriturado nos termos e nas condições previstas em lei e que a empresanáb tem códigos próprios de seus produtos; - que na escrituração do Livro Registro de Inventário consta a classificação fiscal e a discriminação do produto. É o relatório. 400r • SERVIÇO ~MO FEDERAL Processo n9 10283/003.937/89-30 3, Acórdão n9 103-11.284 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Afastada a falta de comprovação das despesas do se gundo semestre de 1983, resta como única infração apontada a es- crituração irregular do Livro Registro de Inventário. Ao olhar a cópia do livro referido, fls. 76/95, as mesmas citadas na informação fiscal de fls. 75, não consigo veras irregularidades apontadas, pois o estoque inventariado esta divi- dido em "Produtos Acabados", "Produto semi-acabado" e "MatériaPri ma", tudo com a classificação fiscal, discriminação do produto, quantidade, valor unitário e total. Não existindo o tal código próprio citado na autuação e na decisão. O que querer mais em um livro de Registro de Inventário? Por outro lado, poder-se-ia falar que não há como conferir os valores unitários, ora isto não foi tratado nos autos e mesmo que o motivo fosse este, não caberia a desclassificaçáoda escrita e o arbitramento do lucro, mas sim a modificação do crité rio de avaliação do estoque, conforme dispõe o art. 187 do RIR/80. Diante do exposto, entendo que a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses alinhadas no art. 399 do RIR/80, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao re- curso. ti „444, Ir em 10 de junho de 1991 O ‘,' ENI t Co - RELATOR MFCT. Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.009144/89-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10725.000685/86-61
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - RJ IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - BASE E MÉTODOS DE CORREÇÃO. A tributação da correção monetária de bens clas sificáveis no ativo permanente, e daqueles nes- te nãd classificáveis mas corrigIveis na forma da legislação tributária, bem como a .retifica- ção do resultado da correção monetária do balan ço de devedor para credor, faz aflorar reserva oculta que se constitui em parcela do patrim6 nio líquido sujeita igualmente a correção mone- tária nos exercícios subseqüentes, pela diferen ça entre seu valor e o da provisão do impostoda renda. Nos exercícios subseqüentes impõe-se o reajuste do patrimônio líquido em razão do re sultado da correção monetária. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A matéria tributável apurada em procedimento fis cal não impede a compensação, dentro do prazola gal, do prejuízo fiscal devidamente comprovado, ainda que não tenha sido requerida na declara- ção de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO INDUSTRIAL FLUMINENSE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira CâmaradoPrimeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 7.338.918, Cr$ 14.460.027, Cr$ 40.355.402 eCr$ 147.346.041, respecti vamente nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, bem como admi tir a recomposição do prejuízo relativo ao exercício de 1985. v.v. 1 Sal das Sessões-DF., em 12 de agosto de 1.987 Jj -~"4? I9 DA 57.CAB: ,„_ PRESIDENTE r a-' " ‘2411111sra 'ICHARD RIC UTZ: RELATOR / VISTO EM JOSÉ aD,OL VEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 13AG01987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, MAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR- t,:iv,11,_,, GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, frRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . A . ' PROCESSO N9 10725/000.685/86-61 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.392 ACÓRDÃO N9: 103-08.014 RECORRENTE: FRIGOR/FICO INDUSTRIAL FLUMINENSE S.A. RELATÓRIO Frigorífico Industrial Fluminense S.A., inscrito no CGC 29.638.186/0001-90, foi lançada de oficio, para os exercícios financeiros de 1983 a 1986, períodos-base encerrados em 30.06.82, 30.06.83, 30.06.84 e 30.06.85, respectivamente, por omissão de receita de correção monetária de várias contas, majoração do saldo devedor da conta de correção monetária e indevida compensação de prejuízo fiscal decorrente do exercício de 1981 nos exercícios fi- nanceiros de 1983 e 1984. 1.1 Ressalta-se que o presente recurso trata de maté- ria tributável em parte decorrente daquela que foi objeto do proces_. so n9 10725/000.684/86-07, recurso n9 91.391, relativa aos exercí- cios de 1981 e 1982. 2. Ao apresentar a sua impugnação a recorrente expres- sou, de imediato,que o valor da exigência correspondente às glosas de custo e despesas, bem como a compensação nos exercícios de 1983 e 1984 do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1981 não consti- tuía objeto de contestação. A matéria em litígio restringe-se à tributação da diferença no cálculo da correção monetária dos balan ços encerrados em 30 de junho dos anos de 1982, 1983, 1984 e 1985. Relativamente à matéria não litigiosa, a recorrente pediu parcela- mento de débito. 2.1 Tendo em vista que no cálculo da correção monetá- ria procedida de oficio dos bens corrigiveis do ativo, foi apli- cado o respectivo índice sempre sobre o valor corrigido pela fisca- i_ lização no ano anterior, onerando com isto o crédito tributário, a recorrente requereu o reconhecimento da despesa de correção mong;,-,,,, ),5"' ' • Processo n9 10725/000.685/86-61 4.. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.014 ria nos exercícios de 1983 a 1986, calculada conforme demonstrativo de fls. 105 a 107. 2.2 Ainda na impugnação foi requerida a compensação do prejuízo apurado no exercício de 1985, e apontado no auto de infra- ção, com o lucro apurado pela fiscalização no exercício de 1986. 3. Ao prestar a informação fiscal, o Auditor Fiscal au- tuante propós a manutenção integral do valor lançado por entender que a dedução pleiteada só seria possível quando atendidas as forma_ lidades legais de: 1 - Preencher formulário próprio (IN 71/78); 2 - Escriturar o livro diário; 3 - Pleitear na declaração de rendimentos referentes ao exercício em que houver o registro na contabi_ lidade. 3.1 A título de argumentação aduziu que caso o julga- dor admitisse as exclusões requeridas teria que ser considerada também a correção monetária dos valores computados como exclusão nos exercícios em que a aceitação da despesa ocasionou prejuízo, e que o contribuinte não incluiu em seus cálculos. 4. Ao apreciar a impugnação, o Sr. Delegado da Receita Federal em Campos julgou o lançamento procedentermantendo integral- mente o crédito tributário constituído. 5. A recorrente foi cientificada da decisão de primei- ra instância em 05.05.87 e em 03.06.87 apresentou seu recurso. 6. No recurso, reportando-se às razões apresentadas na impugnação, a recorrente reitera que somente questiona a correçãono /- netária de algumas contas do ativo tributadas a título de diferença de correção monetária no exercício de 1981, a qual deveria ser con- SW Processo n9 10725/000.685/86-61 3. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.014 siderada como integrante do patrimônio liquido do exercício de 1982, para o fim de sua correção monetária, uma vez que, matematicamente, este valor estaria compondo o patrimônio liquido do balanço encerra do em junho de 1981. Acrescenta que o mesmo raciocínio deve pre- valecer para os exercícios posteriores, adicionando-se ao patrimô- nio liquido os valores da correção monetária tributados no exercí- cio anterior. 6.1 Diz que este procedimento se ajusta e. filosofia da correção monetária do balanço, tendo em vista os princípios matemá- ticos que a norteiem e nos quais a lei se baseou para regulamentar a sua aplicação. 6.2 Afirma que é pacifico o entendimento, porque oriundo de ciência exata, de que a correção monetária de bens do ativo que deixaram de ser corrigidos, deve incidir, no primeiro ano e nos anos subseqüentes, sempre sobre o valor original e não sobre o va- lor corrigido, uma vez que a parcela de correção ' monetária se consi dera integrante do patrimônio liquido do ano seguinte, anulando-se assim, porque do mesmo valor, a correção ativa e passiva. 6.3 Destaca que outra questão suscitada na impugnação, e que não mereceu da autoridade judicante de primeiro grau nenhum comentário, nem contra nem a favor, diz respeito ã compensação do prejuízo fiscal do exercício de 1985. 6.4 Finaliza seu recurso requerendo a diminuição da mate ria tributada pelos seguintes valores (fls. 136 a 138): Exercício Valor da Reserva Oculta Valor da Exclusão no Balanço Anterior 1983 Cr$ 18.788.679 Cr$ 16.896.659 1984 Cr$ 39.046.570 Cr$ 49.003.445 1985 Cr$ 98.071.640 Cr$ 183.707.796 1986 Cr$ 320.064.527 Cr$ 788.254.917 É o relatório . . • Processo n9 10725/000.685/86-61 4. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.014 VOTO Conselheiro RICHARD MICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. A correção monetária das demonstrações financeiras é um conjunto de procedimentos destinados a atualizar os valores das contas do ativo permanente e do patrimônio liquido das pessoas jurl dicas. As empresas do setor imobiliário adicionalmente devem corri_ gir monetariamente os imóveis em estoque destinados a venda. Sobre esta matéria dispõem tanto a legislação comercial (Lei n9 6.404, de 15/12/76) como a legislação tributária (D.L. n9 1.598, de 26/12/77 e normas posteriores correlatas e, mais recentemente, D.L. n9 .... 2.341, de 29/06/87). 2.1 A correção monetária objetiva, em outras palavras,re compor os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacio- nal nas contas do ativo permanente, nas contas dos imóveis em esto- que do setor imobiliário e nas contas do patrimônio líquido. As con trapartidas dos ajustes de correção monetária das referidas contas são registradas em conta especial de correção monetária, cujo saldo é levado a débito ou a crédito da conta de resultado do exercício. 2.2 Adicionalmente a legislação tributária prevê a corre ção monetária de certas contas que, embora não classificáveis con- forme o exposto acima, por sua natureza e características tecnica- mente também devem ser atualizadas. O resultado da correção monetá_ ria destas últimas contas tem a denominação de variação monetária, com efeitos tributários idênticos ao da conta de resultado de corre ção monetária. No caso do presente processo tem-se como exemplo a conta de Depósito Compulsório, correspondente ao empréstimo ã Ele- trobrás. 3. A recorrente não realizou a correção monetáira con- forme estabelecido na legislação de regência; ela reconhece tal Processo n9 10725/000.685/86-61 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.014 fato e manifestou, nesta parte, sua concordância com o lançamento de oficio. Insurge-se somente contra o fato de o'fisco não ter con siderado a correção monetária,nos anos subseqüentes, da reserva ocul ta que integraria seu património liquido em decorrência do lançamen to de oficio da correção monetária de contas integrantes do ativo permanente,e contra a não compensação do prejuízo do exercício de 1985. 4. Entendo que a recorrente tem razão, em parte, no to- cante a esta questão. A correção monetária de ofício de contas in- tegrantes do ativo permanente, e daquelas neste não classificáveis mas corrigiveis na forma da legislação tributária, bem como a reti- ficação de resultado do exercício por registro indevido de saldo de vedor de correção monetária de balanço, quando este na realidade foi credor, faz aflorar uma reserva oculta de valor correspondente âcor reção monetária lançada no auto de infração diminuída, porém, do respectivo encargo do imposto de renda. Desta forma recompõe-'se o lucro real das pessoas jurídicas em conformidade com a legislação tributária. Justifica-se a exclusão da provisão para pagamento do imposto de renda da reserva oculta,tendo em vista que o imposto é devido, tanto é que foi lançado de ofício. 4.1 A recorrente disse em seu recurso que a correção mo- netária de bens do ativo deve incidir no primeiro ano e nos anos sub seqüentes sempre sobre o valor original e não sobre o valor corrigi do, uma vez que a parcela de correção se considera integrante do pa trimónio liquido do ano seguinte, anulando-se, assim, porque do mes mo valor, a correção ativa e passiva. 4.1.1 Parece que o pleito da recorrente parte do seguin- te esquema teórico: Ativo Passivo Acréscimo no Ano 1 100 - C. M. de 150% no Ano 2 150 - Resultado no Ano 2 150 Soma 250 150 Processo n9 10725/000.685/86-61 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.014 C. M. 100% no Ano 3 250 150 Soma 500 300 Resultado no Ano 3 100 Soma 500 400 Nota: O valor da correção monetária (C.M.) do ativo, no va- lor de 150, tem como contrapartida um crédito em coa ta de correção monetária, o que gera no Ano 2 um au- mento do passivo de 150. No ano subseqüente (Ano 3) tem-se um débito em conta de correção monetária de 150, como contraparti da do passivo, e um crédito de 250, como contraparti da do ativo, no cite resultatzn saldo credor cb correção mo netária de 100, o qual acrescido aos 300 do passivo nos dão um saldo no passivo de 400. De se observar que nas somas dos Anos 2 e 3 sem pre há uma diferença de 100, valor original do acres cimo. Assim, o diferencial do resultado de correção monetária teria por base anualmente o valor origi- nal. 4.1.2 Se o recorrente bem alegou, mal requereu.Esqueceu-se que o saldo credor de correção monetária, o qual constitui o em- brião da figura do lucro inflacionário, é tributável. Nestas condi Oes, o saldo credor de correção monetária deve ser diminuído da respectiva provisão para o imposto de renda. De se ressaltar, ain- da, que nos demonstrativos anexados ã impugnação e ao recurso a recorrente não apropriou em seus cálculos o valor do resultado da correção monetária, que no presente processo se evidenciou negati- vo. Além do mais,adicionou ã reserva oculta o valor da correção monetária lançada de oficio. 5E 5: A fiscalização teve como ponto de partida o período- , .. Processo n9 10725/000.685/86-61 7. .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.014 -base de 19/07/79 a 30/06/80. Nesse período-base foram encontra- das várias irregularidades, sendo que a matéria tributável com re- flexo neste recurso é a seguinte: a) Omissão de receita de Valor Original Opr.Monet. correção monetária, por classificação das con- tas no Realizável ã Longo Prazo Incentivos Fiscais 374.436 206.875 Depósito Compulsório 1.000.343 347.010 b) Omissão de receita de correção monetária, por não correção monetá- ria da conta Constru- ções em Andamento, do Ativo Permanente 113.717 62.828 c) Omissão de receita de correção monetária por registro indevido de saldo devedor de corre_ ção monetária, quando este na realidade foi credor - 9.673.739 Soma das parcelas cor- rigiveis 1.488.496 10.290.452 C. M. 616.713 Valordo ativo corrigido 2.105.209 5.1 Do demonstrativo acima a importância de Cr$ 2.105.209 foi corrigida monetariamente,havendo lançamento de oficio da respec tiva correção monetária nos exercícios de 1982 (Recurso n9 91.391), 2_1983s 1984, 1985 e 1986. t Processo n9 10725/000.685/86-61 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.014 5.2 A matéria objeto de apreciação neste recurso não se exaure na base de cálculo demonstrada acima. No exercício de 1982, período-base de 01/07/80 a 30/06/81, houve a falta de correção monetária do empréstimo compulsório ã Eletrobrás classificado em conta de Realizável a Longo Prazo; o depósito importou em Cr$ 160.494 e a sua correção monetária, naquele período-base, importou em Cr$ 34.472. No exercício de 1984, período-base de 01/07/82 a 30/06/83, na conta de Construções em Andamento, houve acréscimo de Cr$ 3.317.870, sem a devida correção monetária,que foi calculada em Cr$ 1.112.580. 6. Posta a questão, apresento o demonstrativo das exclu sões da correção monetária da reserva oculta surgida em 30/06/80 e das parcelas adicionais em 30/06/81 e 30/06/83: Exercício de 1981, base 01/07/79 a 30/06/80 Valor lançado a titulo de omissão de receitas de cor reção monetária Cr$ 10.290.452 Provisão para I.R. 35% Cr$ 3.601.658 Valor da Reserva Oculta Cr$ 6.688.794 Valor do ativo corrigido Cr$ 2.105.209 Exercício de 1982, base 01/07/80 a 30/06/81 Ativo Passivo Saldo do ano anterior 2.105.209 6.688.794 C.M. coef. 0,6828 1.437.436 4.567.108 Pç:ré:acima° ano -Depósito Canpulairio 160.494 - C.M. conf. auto de infração 34.472 - Resultado da C.M. -3.095.200 Saldopanipróximowercício 3.737.611 8.160.702 Exercício de 1983, base 01/07/81 a 30/06/82 Processo n9 10725/000.685/86-61 • 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.014 Ativo Passivo Saldo do ano anterior 3.737.611 8.160.702 C.M. coef. 0,8993 3.361.233 7.338.918 Resultado da C.M. -3.977.686 Salclopani próximo ~cicio 7.098.844 11.521.934 Exercício de 1984, base de 19/07/82 a 30/06/83 Ativo Passivo Saldo do ano anterior 7.098.844 11.521.934 C.M. coef. 1,2550 8.909.049 14.460.027 Acréscimo no ano-ConstruoSes em Andamento 3.317.870 - C.M. conf. auto de infração 1.112.580 - Resultado da C.M. -4.438.398 20.438.343 21.543.563 Exercício de 1985, base 01/07/83 a 30/06/84 Ativo Passivo Saldo do ano anterior 20.438.343 21.543.563 C.M. coef. 1,8732 38.285.104 40.355.402 Resultado da C.M. -2.070.298 58.723.447 59.828.667 Exercício de 1986, base de 01/07/84 a 30/06/85 Ativo Passivo Saldo do ano anterior 58.723.447 59.828.667 C.M. coef. 2,4628 144.624.105 147.346.041 Resultado da C.M. -2.721.936 Saldos finais 203.347.552 204.452.772 6.1 Os ajustes acima me parecem suficientes no caso do presente recurso. No caso de existência de prejuízo, como no exer- l.../ Processo n9 10725/000.685/86-61 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.014 cicio de 1985, este ficará maior em decorrência do reconhecimentoda correção monetária da reserva oculta. 7. A recorrente apresentou sua declaração de rendimen tos do exercício de 1985 com prejuízo fiscal, parte do qual remanes ceu após o lançamento de oficio para o referido exercício. Este Co legiado já se manifestou em outras oportunidades que apurada, em processo fiscal, matéria tributada superior á declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei. Tenho por correto este entendimento. 8. De todo o exposto, voto por dar provimento, em par- te, ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 7.338.918, Cr$ 14.460.027, Cr$ 40.355.402 e Cr$ 147.346.041 nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, bem como admitir a recomposição do exercício de 1985, com reflexos tributá- rios posteriores. Brasília-DF., em 12 de agostode 1.987 "dita ICHARD ULRIC KREUT /R - RELATOR Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Para que uma despesa possa compor a conta de re- sultados do exercício é necessário, entre outros requisitos, que tenha sido paga ou incorrida. Os valores provisionados correspondentes a despesas sujeitas a eventos futuros e que só se tornarão exigíveis a partir do exercício seguinte deverão respeitar o princípio da independência dos exerci cios e sua dedutibilidade está sujeita a permis- são legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATENAS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de Contrinuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal- das Sessões-' 10 de ma, de 1989. ! -02 I0 1.P • ILV , CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR é 0119111" VISTO EM • I ' r O sua :s. Amos — PROCURADOR DA FAZEN 4SESSÃO DE: crAl 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO P BEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e WILSON JOSE DE A? DRADE(Suplente). Ausente por motiv justificado, o Conselheiro FP, CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO P0121.1C0 FEDERAL Processo n9 10680/007.700/86-75 Recurso n9 94.023 Acórdão n9 103-09.160 Recorrente: ATENAS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ATENAS ENGENHARIA LTDA., empresa sediada em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 19.733.799/0001-53, não se conformando com a decisão de fls. 197/201, recorre a este Conselhoremos fimse efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, em razão de o fisco ter apurado a existência de despesa não dedutí vel, no exercício de 1985, ano-base de 1984, caracterizada pelo lançamento a título de despesa de vendas, referente a provisão para reposição de parte de prestações a serem reembolsadas a clientes do Residenáial Sevilha e Residencial Del'Rey. Foi glo- sada a importância de Cr$ 120.684.644, conforme quadro demonstra tivo n9 001, de fls. 16, e documentos anexados às fls. 17, 18, 19 a 28 e 39 a 43. Base legal: arts. 220 e 387, inciso I, do RIR/80. Na impugnação ressaltou a empresa um pormenor so bre a matéria fâtica: contratou com diversos mutuários o reem- bolso de algumas parcelas do financiamento realizado junto ao Agente Financeiro para promoção de vendas de suas unidades resi denciais Sevilha g Dei Rey. Isto tem amparo no art. 191 do RIR/ /80. A seguir, alegou / a autoridade singular conside- rou como encerramento do balanço a data de 31.03.84, quando em realidade o encerramento do exercício ocorreu em 01.04.84. Isto tem implicação no índice da conversão, que seria 11.145,99 enào 10.235,07. Ainda preliminarmente, ressaltou que o fisco in- \rJ SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10680/007.700/86-75 2. Acórdão n9 103-09.160 vocou indevidamente o art. 220 do RIR/80, segundo o qual: "Na determinação do lucro real, somente se- rão dedutíveis as provisões expressamenteau torizadas neste Regulamento." - Segundo o melhor conceito dado pelos nossos estu_ diosos à provisão contábil, esta: "é a quantia posta como disponibilidade para cobrir prejuízo, riscos ou desvalorizações, ou ainda, para atender a qualquer eventuali dade financeira futura que sobrevenda." - O artigo invocado pelo autuante, portanto, não se aplica ao caso, pois não se trata de provisão, mas de despe- sa incorrida, paga e legalmente contratada e com objetivos defi nidos. Essa despesa teve como contrapartida a conta Credores Diversos, que constitui, no exercício em questão, parcela de obrigações líquidas e certas , a pagar, figurando, pois, no pas- sivo. Talvez tenha sido a nomenclatura que levou o fiscal a es- te engano, pois se reportou a valores provisionados, mas esta é apenas maneira de escrever e não quer dizer que se tratasse de a verdadeira provisão. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, os seguin- _ tes tópicos: a) Do contrato particular de compra e venda. Destacoua cláu_ sula 11, que assim está redigida: "A promitente vendedora se compromete a pagar as 8(oito) primeiras prestações junto ao agente financeiro." • Trata-se, pelos documentos acostados, como se vê, de contrato perfeito e acabado e, portanto, as despesas resul- tantes dessa cláusula poderiam compor o resultado do exercício, j- na forma do art. 191 do RIR/80; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.700/86-75 3. Acórdão n9 103-09.160 b) Da dedutibilidade da despesa. A tal respeito, ressaltou: b.1 - a crise no setor imobiliário levara as empresas do setor à descapitalização motivada Pela inflação. As empresas pro curaram por todos os meios fazer face à crise e foi por istoque se propôs a pagar parte das prestações dos mutuários, como par- te, pois, de promoção de vendas; b.2 - as referidas despesas foram incorridas e pagas. Foram -P <observados os princípios de independência de exercícios e de com petência para apuração de resultados. Obedeceu a tudo o que está previsto no Parecer Normativo CST n9 58/77 a respeito da apropriação de despesas. O Acórdão n9 101-74310/82 entendeu que: "Computam-se na apuração do resultado do exercí- cio, somente os dispêndios de custos e despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada ecom a manutenção da respectiva fonte de receita." No mesmo sentido o Acórdão n9 101-73.816/81: "A dedutibilidade dos dispêndios realizados a ti tulo de custos e despesas operacionais requer ; prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da em- presa ou à respectiva fonte produtora." A rigor, teria sido melhor a empresa ter-se re- portado a custos financeiros ao invés de despesas operacionais para caracterizar os dispêndios realizados em função daquela cláusula 11. Tratar-se-ia de despesas de vendas, mas nunca de provisões. Na informação fiscal de fls. 193, o autuante en- tendeu que as razões da impugnação não mereceriam ser aceitas, principalmente, pelo seguinte: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.700/86-75 4. Acórdão n9 103-09.160 a) a respeito da cláusula 1.1, vê-se no contrato de fls. 78v. que existia um parágrafo 29 no qual se dizia que, no caso de inadimpléncia por parte do promitente comprador encerravan-se as obrigações da promitente vendedora. Logo, a vinculação da em presa era meramente condicional. b) O parecer Normativo CST n9 58/77 dizia, em seu item 6, que a obrigação de pagar determinada despesa nascia quando já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornam in- condicional, isto é, exigível independentemente de qualquerpres tação por parte do respectivo credor. Ora, se o contrato prevê Yvinculação condicional não se pode aceitar o conceito de que tais despesas sejam reconhecidas como dedutíveis no exercício correspondente ao da sua contabilização. Além do mais, a obriga ção do promitente vendedor só apareceria após o cumprimento das obrigações do promitente comprador. c) Tais despesas, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenham sido pagas, figuram no passivo exi gível da empresa. A contrapartida dessa despesa, por outro la- do, não deixa de ser uma provisão contábil, para atender ao reem bolso de prestações aos promitentes compradores. d) O período-base de encerramento de balanço da empresa era de 01.04.83 a 31.03.84 (fls. 34 e 35). Posteriormente foi alterado para 01.04.84 (f is. 29 e 30). Tal situação obrigou a empresa a apresentar duas declarações: a primeira abrangendo o período-base de 01.04.83 a 31.03.84; a segunda o período de 01.04.84 a 01.04.84. A empresa apurou resultados em data de 31.03.84 e 01.04.84 e somou algebricamente as bases de calculo em ORTN correspondentes. Acontece que as despesas glosadas pela fiscalização foram computadas no período-base encerrado em 31.04.84, utilizando-se, pois, ,a ORTN daquele mês subsequente ao mês do levantamento desse balanço, que no caso é o mês de abril de 1984. O procedimento da fiscalização consistiu simples' mente em refazer os cálculos, incluindo a importância glosada no período-base encerrado em 31.03.84. SERVIÇO PENIJC0 FEDERAL Processo n9 10680/007.700/86-75 5. Acórdão n9 103-09.160 O Delegado da Receita Federal julgou procedente a autuação, fundamentando sua decisão do seguinte modo: "O julgamento do presente litígio prende-se à conceituação do que sejam despesas operacionais incorridas. O artigo 191 do vigente RIR (Decreto n9 85.450/80) dispõe sobre a dedutibilidade das des- pesas operacionais pagas ou incorridas, na base de cálculo do imposto de renda. O Parecer Normativo CST n9 07/76, em suamen ta, afirma que despesas cuja realização dependi de evento futuro não podem ser consideradas incor rides, enquanto não estejam ainda juridicamente disponíveis os recursos para os seus beneficiá- rios., O montante desta despesa, de acordo com o citado Parecer, enquanto não fmplementada a condi ção que mantém a obrigação e o correlativo direi:: to suspensos, não está incorrida a despesa, nem está garantido o direito à exigibilidade dos valo_ res, por parte do beneficiário. Por outro lado, o PN CST n9 58/77, em seu item 6, dispõe que a obrigação de pagar determina da despesa (enquadrável como operacional) nasci quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os . pressupostos ma_ teriais que a tornam incondicional. Em face da natureza das operações, conclui-se que os valores em pauta não se configuram como despesas operacionais incorridas, sendo irrelevan te no exame da questão o nome que lhes tenha sido dado na escrituração do contribuinte. A impuguante na verdade provisionou tais va- lores, na expectativa„de pagar parte das presta - ções deresponsabilidade de seus clientes. Não se verificaram, portanto, na época do lançamento con tábil, os pressupostos materiais que tornariam iR condicional tal obrigação. Ao contrário, ela de- pende do cumprimento daà diversas condições con- tratadas, dando-se o implemento das diversas eta- pas do contrato, com a entrega da unidade imobi - liária, prometida à venda, totalmente 'omstr2L11- e especialmente com a assinatura do Contrato de Financiamento; sem o que não tem sentido falar-se em obrigação por parte 'da autuada. Assim, não existe uma obrigação liquidaecer ta, mas uma expectativa de obrigação, perante -.i. qual a autuada decidiu formar uma provisão. Por outro lado, o artigo 220 do vigente RIR dispõe que somente serão dedu f íveis, na determina "- sompromuccmmxt Processo n9 10680/007.700/86-75 6. Acórdão n9 103-09.160 ção do lucro real, as provisões expressamente au- torizadas pelo citado Regulamento. Assim, não houve despesas incorridas e sim constituição de provisão, cuja dedutibilidade não e. autorizada legalmente. Improcede o protesto da autuada, quando diz que a fiscalização está tolhendo c; seu direito livre escolha da forma de escrIturar suas opera - ções. - 0 que a autoridade fiscal procedeu foi à- glosa de valores lançados indevidamente contra a base de cálculo do tributo, indenpendentemente da rubrica sob a qual a impugnante contabilizou.tais valores. Também improcede a alegação de que o fisco atacou a integridade jurídica dos contratos. Ao contrário, a peça contratual é que embasa as con- clusões da fiscalização. Quanto á dúvida levantada pela impugnante, acerca dos cálculos feitos pela autoridade, rela- tivos à expressão do valor glosado em número de ORTN, foi correto o procedimento do fisco. Os valores provisionados, no montante de Cz$ 120.684.644, o foram antes do balanço de 31.03.84, relativo aos primeiros doze meses do exercício social prorrogado. Tal montante compõe o lucro real deste período, devendo ser expresso em ORTN tomando por base o valor da ORTN no mês subsequente ao do balanço, ou seja, abril de 1984, não merecendo reparos o procedimento fiscal, ape- sar das alegações da impugnante," No recurso voluntário a empresa ressaltou, sobre- tudo: a) os contratos celebrados com os compradores foram perfei tos e acabados. Jamais se poderá pretender que uma despesa de- corrente de um ato jurídico perfeito e acabado esteja impedida de ser considerada como 'ónus e, como tal, como despesa operacio_ nal. b) A moderna técnica de vendas exige que se faça promoção do tipo da que foi objeto deste processo. c) evidente, por outro lado, que as despesas, tendo ori- gem em operações iniciadas no ano de 1984, somente poderiam tor O"- SERVIÇO PÚBLICO FEDFAAL Processo n9 10680/007.700/86-75 7. Acórdão n9 103-09.160 nar-se efetivas, incorridas e pagas também no ano seguinte, an- te a ocorrência de outros eventos complementares e de evidên- cias impraticáveis dentro do mesmo ano-base; d) A prevalecer a rigorosa independência dos exercícios ob viamente à recorrente se deveria reconhecer, paralelamente, o direito ã restituição do que teria pago a maior em 1985; e) Tornou a se reportar ao problema da aplicação da ORTN. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso éi tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 20.02.89 (AR de fls. 202), enquanto a proto colização do presente ocorreu em 17.03.89 (doc. de fls. 203). Conforme foi relatado, o feito teve início com a verificação realizada pela fiscalização a respeito da escritura ção de importãncias relativas a pagamentos que seriam devidos pelos compradores de unidades residenciais vendidas pela recor- rente. , A empresa lançou essas importâncias a débito da conta "Descontos sobre Vendas" e a crédito da Conta "Credores Diver- sos". Se abrirmos, por exemplo, o processo às fls. 40, veremos que a interessada, em 30.03.84, na conta 21.990014 "Clien tes Res. Sevilha" procedeu a um lançamento nestes termos: "Vr. provisionado ref. n/ reposição parte presta- ções a serem pagas por clientes do Res. Sevilha, ate 01.04.85, cf. mapa." A fiscalização encarou o lançamento como está re- digido, isto e, como constituição de provisão, imp ssível de sonnço pasmo nom Processo n9 10680/007.700/86-75 8. Acórdão n9 103-09.160 compor o resultado do exercício em razão do que dispõe o art. 220 do RIR/80, segundo o qual:. "Na determinação do lucro real somente serão dedu tíveis as provisões expressamente autorizadasnei te Regulamento." . A recorrente procura infirmar o entendimento do fisco alegando que o autuante se impressionou com a palavra "provisionado", quando, em realidade, se trata de despesas com vendas. Não creio que se possa acolher tal afirmativa, pois , os fatos demonstram que realmente se tratava de uma provisão em sentido técnico-contábil. Com efeito, abra-se o processo às fls. 23 e ver-se-é que as quantias de Cr$ 48.369.442 e Cr$ ... 27.245.311 levadas a débito da conta "Descontos 5/Vendas", em 30.03.84, se referem a obrigações da empresa que só nasceriam a partir do exercício seguinte. Assim, a primeira quantia se re-. .._ porta a obrigações que nasceriam no período compreendido entre 02.04.84 e 01.04.85 e a segunda importância se refere a obriga- ções que só nasceriam a partir de 02.04.85. A escrituração des- sas importâncias, portanto, em 30.03.84, teve o efeito de cons- tituição de provisão. Como tais despesas não tinham sido pagas e nem, outrossim, incorridas por ocasião do fechamento do balanço rela,... tivo ao exercício de 1985, não poderiam ter composto a conta de resultados desse exercício. Também não poderiam receber o tratamento de despe sas caracterizadas Como descontos sobre vendas. Em primeiro lu- gar, para que a empresa pudesse fazer essa espécie de raciocí- nio teria que ter provado que ofereceu o valor integral das ven das no exercício de 1985, o que não fez. Como se sabe, as imobi _ liárias costumam apropriar as receitas de vendas ã medida em que foram sendo devidas e não, de imediato, o total da venda, em se tratando de alienação a prazo. . sumommucormatt Processo n9 10680/007.700/86-75 9. Acórdão n9 103-09.160 Ainda que se diga não ter o fisco exigidg esta pro va por parte da empresa, a fiscalização teve oportunidade de acentuar que a cláusula segundo a qual a vendedora se obrigava a pagar, no futuro, determinado número de prestações junto ao SFH em favor do comprador continha um parágrafo no qual se res- salvava a circunstância de a vendedora só arcar com esse ónus se não houvesse inadimplência por parte do promitente-comprador. Lo go, tratava-sede obrigação sujeita a condição e, como se sabe, um dos requisitos para se admitir o desconto sobre vendas é que esse desconto seja incondicional, conforme se lê no art. 178 do RIR/80: "Art. 178 - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas cancela das dos descontos concedidos incondicionalmente i dos impostos incidentes sobre vendas." - A Instrução Normativa SRF n9 51, de 1978, já fonte cera.a definição de descontos concedidos incondicionalmente como as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da no- ta fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não depen derem de evento posterior à emissão desses documentos. Por conseguinte, nem como desconto sobre vendas es_._ sas parcelas glosadas poderiam ser aceitas. Entendo caber razão ao autuante, quando escreveu às fls. 194:- "concluo, salvo melhor juízo, que tais despesas não guardam relação com o conceito de despesas, operacionais dedutíveis. Tais despesas, embora ca racterizadas e quaritificadas no período-base,nel não tenham sido pagas, figuram no passivo exigí- vel da empresa. A contrapartida dessa despesa por outro lado, não deixa de ser uma provisão contá- bil, para atender ao reembolso de prestações aos promitentes compradores de imóveis." A respeito do coeficiente da ORTN a ser utilizado, p): conforme acentuado pela fiscalização o pe lodo-base da empresa , SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10680/007.700/86-75 10. Acórdão n9 103-09.160 compreendia o período entre 01.04.83 e 31.03.84 conforme ela mesma o disse ás fls. 34 e 35.. Posteriormente, a empresa alte- rou o encerramento desse período-base, mas já havia apurado o balanço respectivo. As despesas consideradas não dedutiveis pe- la fiscalização foram computadas no período encerrado medianteo balanço levantado em 31.03.84. Logo, a ORTN aplicável é a do mês subsequente ao mês do levantamento do balanço, que, no ca- so, é o mês de abril de 1984. Por tudo o que foi referido e por tudo o mais que do processo const., voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brtília-DF. O do..Raio de 1989 .u111111%ii • ' G DA SILVA CABRAL - RELAT MFCT. Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000792/89-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10421.000043/88-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09510
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABEDELO INDUSTRIAL SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri ti intes, por unanimidade de votos, em dar provi- 'mento ao recurso. Sala as Sessões-DF., 12 e- setembro de 1989 1 ar. e AN IO DA SIOABRAL PRESIDENTE ANT001,1112NS COSTA DE OLIVEIRA RELATOR ill , t VISTO EM LUIZ 'J '' L J ':ftSra-ZE PIN O PROCURADOR • DA FAZENDA SESSÃO DE: , 11 4 OUT1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LUGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Consel iros D1CLER DE ASSUNÇÃO E FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES. ill . SERVIÇO mato FROAL PROCESSO 149 10421/000.043/01 RECURSO 149 94.549 ACÓRDÃO N9 103-09.510 RECORRENTE: CABEDELO INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO CABEDELO INDUSTRIAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MP sob o n9 09.096.769/0001-20, não se conformando com a r. decisão de primeira instância da Delegacia Regional de João Pessoa-PB CL is. 24/26), que manteve o lançamento suplementar, recorre a este Conselho às fls. 29/45. 2. A matéria objeto do litígio, delimitada através da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 14, diz respeito à redução por reinvestimento em valor superior ao limite legal, em infringencia ao art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, no exercício de 1987, ano-base de 86. 3. Tanto na impugnação (f is. 01/10), quanto no recurso (fls. 29/45), o contribuinte, basicamente, alegou que: preencheu corretamente e de acordo com as normas legais vigentes sua Decla- ração de Rendimentos; atua no setor de moagem de trigo, enquadran do-se nos benefícios do art. 449 do RIR/80; e incentivo fiscal corresponde ã metade da importância do imposto devido, calculado nos termos do PN CST n9 953/71; a determinação do imposto devido deve ser feita pela aplicação da ali:quota de 35% sobre o lucro real acrescido do adicional de 10% exigido pelo art. 25 da Lei n9 7450/85; não se confundem os conceitos e não redução, o qual deve ser interpretado literalmente, pela regra do art. 11 do Código Tributário Nacional; o art. 449 do RIR/80 fala em redução, em ca- pítulo intitulado "Isenção ou Redução do Imposto como Incentivo ao Desenvolvimento Regional; o próprio MAJUR/86 atribui ao incen- tivo a qualificação de "Redução por Reinvestimento"; a jurispru- dência do Primeiro Conselho de Contribuintes distingue dedução de redução. i SERVIÇO PUBLICO FEJXRAL Processo n9 10421/000.043/01 2. Acórdão n9 103-09.510 Concluindo, requereu o cancelamento da notificação. 4. A autoridade fiscal opinou pela procedência do lança mento suplementar, posto que foi usado para o cálculo da redução para reinvestimento o valor do adicional, não tendo sido cumprido o disposto no § 29 do art. 405 do RIR/80 (fls. 23). 5. O Sr. Delegado Regional não acatou as ponderações do contribuinte, decidindo com base nos "consideranda" (fls. 24/ /26): "CONSIDERANDO que o valor do adicional de que tratam o § 19 do art. 405 e o § 29 do art.407 do Decreto n9 85.450/80 Regulamento do Imposto de • Renda (RIR/80 deve ser recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitida quaisquer dedu_ ções; CONSIDERANDO que o beneficio previsto no art. 449 do RIR/80 deve ser apurado com base no imposto calculado sobre o lucro da exploração, ex- clusivamente, ã parte correspondente ao imposto, não computada a parcela relativa ao adicional (Parecer CST n9 241 de 03.03.88); CONSIDERANDO que o MAJUR (instrumento citado pelo defendente à fls. 08) relativo aos exer- cícios de 1986 e 1987, páginas 52 e, relativamente item 10/23 relativo à Redução por Reinvestimento ex- plicita claramente que "o adicional não será computa do na base de cálculo deste incentivo fiscal; CONSIDERANDO tudo o mais que do pro- cesso consta; 6. O recurso está às fls. 29/45 e o seu conteúdo já foi 1acima exposto. I- E o relatório. MIS. SERVIÇO POWCO mem Processo n9 10 421/000.043/88-0 1 3. Acordao n9 103-09.510 V O'T:0 Conselheiro ANTONIO PASSCS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi interposto com base no art. 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo nele previsto. 2. A questão única da presente exigencia resume-se em se concluir se o cálculo para a redução do imposto de que trata do art. 449 do RIR/80 envolve ou não o adicional de 5%, majorado pra 10% pela Lei n9 7450/85, art. 25. 3. Quanto a essa matéria, quer relativa ao art. 449 (empresas na área da SUDENE), ou ao art. 459 (refente a SUDAM), não há mais o que se discutir. O entendimento administrativo já é unânime. 4. Partindo-se dos conceitos de dedução e redução, es- tabeleceram-se as diferenças entre ambos e verificou-se que o ci- tado art. 449 refere-se, especificamente, á redução, motivo pelo qual autoriza a inclusão do adicional de 10% no cálculo da redu- ção do imposto. 5. Para não me alongar, reporto-me aos termos do acOr- dão da CSRE n9 01-0.667/86, em que funcionou como Relator o nosso Respeitável Presidente, Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, ver- bis: HIRPJ- REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DEPOSITO PA RA REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO I.R.- Sli bre o Adicional instituído pelo Decreto= -Lei n9 1704, de 1979, aplica-se a redu- ção do imposto previsto no art. 459, do RIR/80 (Decreto-Lei n9 1564/77, art. 49)': ff Do corpo da decisão, extrai-se: DL . SERVSIO MILICO FEDERAL Processo n9 10421/000.043/88-01 4. Acordão n9 103-09.510 "Com base no § 19 do art. 456, que se re- porta a imposto e adicionais não restitui:ireis, ad- mite a administração gue a redusão de 50% do impos to mais o adicional nao restituivel. De outro la- do, com base n9 § 19 do art. 459, a administração não admite que a redução dos 50% seja feita sobre o imposto mais o adicional restituivel. Esta interpretação é incoerente, pois am bos os dispositivos citados tem por base o art. 17 do Decreto-lei n9 1.598/77. É o caso de se pergun- tar: Ror que num caso se inclui o adicional no ou- tro nao se inclui? Embora o art. 456, § 19, tenha como fundamento o art. 19, § 19, "b", do Decreto- -lei n9 1.598/77, e o § 19 do art. 459 tenha como fundamento o art. 19 2 § 69, do Decreto-lei n9 ..... 1.598/77, a verdade e que ambos os parágrafos do Decreto-lei se reportam, apenas, a lucro da expio- Redução de imposto é a mesma coisa que isenção parical do imposto. Se, no caso da isenção total se inclui o adicional não restituIvel, por que não se incluir, no caso da isenção parcial? Se ambos os incentivos são baseados no lucro da ex ploração, na forma prevista pelo art. 19 do Decre- to-lei n9 1.598/77, por que não dar o mesmo enten- dimento ao art. 19, em ambos os casos? Alem do mais, se o art. 459 do RIR/80 su põe redução sobre a redução prevista no art. 4567 por que num caso se considera o adicional não res- tituivel e no outro não? Em conclusão, quando o art. 459 do RIR/ /80 permitiu que as empresas sediadas na SUDAM pu desem depositar na BASA, para reinvestimento, meta de do imposto devido, é claro que a palavra "im= posto" haveria de abranger não só o imposto pro- priamente dito como, por questão até de lógica, o adicional não restituível, que também é imposto. Poder-se-ia dizer que a palavra "dedu- ção", aqui, está por quaisquer descontos que pos- sam ocorrer, englobando não sé as deduçoes Rropria mente ditas como também as reduções. Como nao exa tem palavras inúteis na lei e como esta não distiii gue redução de dedução do imposto não se pode' admitir semelhante xnterpretaçao. Note-se, por ou- tro lado, que o art. 405 é o primeiro artigo do TI tulo III assim intitulado: "ALIQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES". Neste caso pois, não se pode atribuir ã palavra "dedução" aquela elasticidade que supos mente, por vezes, se quer atribuir ao /termo." setwonticeffa Processo n9 10421/000.043/88-01 Acordo n9 103-09.510 6. Além dessa fulminante decisão, somente para ilus trar, cito, ainda, os seguintes ac6rdãos, todos nesse mesmo se. tido: 103-05.438, de 16.05.83; 103-09.171, de 03.12.87 e Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 411 Brasília-DP., em 12 .- -etembro de 1989 1.- ANTONIO P 70,71N 6.¡T: DE OLIVEIRA - RELA OR wure Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000354/85-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO p4? 103-08.231 Recumon2 91.810 — IRPJ — EXS.: DE 19_80 a 1982 Recorrente THE HOME INSURANCE COMPANY Recorrid ' DRF no RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO O imposto de renda sobre os rendimen- tos dos títulos que lastrearam as operações de curto prazo e a preço fi xo, com carta de recompra, não pode ser considerado como antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica investidora, de vez que, no caso, não hã a transferência daqueles títulos, que são oferecidos apenas como garan- tia, permanecendo no ativo da insti- tuição financeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por THE HOME INSURANCE COMPANY. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa a das Sessões, em 22 de fevereiro de 1988 àL 0/0 ar.-~ • ONI7A S/j2r)w, RESIDENTE rallb e CHARD ULR32H UTZE RELATOR _ VISTO EM UIZ C Ar4/C15; VA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 SFEV1988 v.v, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Su- plente), LÓRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO,FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . SERVIÇO rtmuco FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.354/85-16 RECURSO N9 91.810 ACÓRDÃO N9 103-08.231 RECORRENTE:THE NOME INSURANCE COMPANY (DENOMINAÇÃO ATUAL: A)'IAZONAS SEGURADORA S/A.). RELATORI O THE HOME INSURANCE COMPANY,inscrita no CGC sob n9 - 33.151.259/0001-92, empresa jurisdicionada â DRF no Rio de Janeiro, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 37 lavrado em .... 08.04.85, a descrição dos fatos e o enquadramento legal é o seguin- te: "No desempenho de nossas funções de A.F.T.N., junto ã empresa acima identificada; constatamos que a mesma cometeu infração ao disposto nos artigos 584 e 586 do RIR/80, Decreto n9 85.450/80, conforme se des- creve: a) O contribuinte efetuou aplicações finan- ceiras de curto prazo - "Open:Market" e "Over Night°, devidamente comprovadas por cartas de recompra, nos anos-base de 1979 a 1981, respectivamente, exercícios financeiros de 1980 a 1982, aplicações estas para as quais, na época, não havia previsão legal para a re- tenção de imposto de renda devido na fonte, calculado sobre os ganhos auferidos. b) Todavia, a empresa compensou-se do impos- to incidente sobre os rendimentos dos títulos que las trearam as mencionadas operações, como se se tratasse" de compras definitivas dos mesmos (pro-rata) e não de aplicações de curto prazo. Imposto indevidamente compensado: Ano-base de 1979 Cr$- 969.365 Ano-base de 1980 Cr$ 1.945.289 Ano-base de 1981 Cr$ 6.857.279 A infração sujeita a empresa ã cobrança do imposto indevidamente compensado, pelo seu valor atua lizado monetariamente, consoante o disposto no artigo 704 e §§ 19, 39 e 69 do RIR/80; da multa de 50%, mi SERVIDO POSLICO FEDERAL Processo n9 13710/000.354/85-16 2. Acórdão n9 103-08.231 nada no inciso II, do artigo 728 do RIR/80; calculada sobre omontante atualizado do Imposto, conforme dis- põem os artigos 704-§, 49 e 722-§ 19 do RIR/80." 3. A contribuinte tempestivamente apresentou sua impugna ção de fls. 42151. 4. A informação fiscal consta a fls. 75181, manifestan- do-se os autuantes pela manutenção integral do lançamento. 5. . A decisão de primeira instância consta a fls. 96/98, cujas razões de decidir e conclusões se transcrevem: "CONSIDERANDO a informação de fls. 90/95, que aerovo e que fica fazendo parte integrante desta deci sao; CONSIDERANDO que a impugnante em suas decla rações de rendimentos dos exercícios de 1980 a. 19827 períodos-base de 1979 a 1981, respectivamente, plei- teou a compensação de parte do imposto de renda devi- do, com o imposto que teria sido descontado na fonte sobre rendimentos de aplicaçOes financeiras de curto prazo e apreço fixoç„ cmas carta de remmensafsempummir,,a necessarlacomprovaçao da retenção e do recolhimento des se imposto que, a época, não era devido nas operações realizadas entre pessoas jurídicas, violando, dessa forma, o disposto no artigo 586, do Regulamento baixa_ do com o Decreto n9 85.450180; CONSIDERANDO que, nas aplicações financei- ras de curto prazo, a preço fixo e com compromisso de recompra, não se opera a transferência dos títulosque as lastrearam, os Tais continuam contabilizados no ativo da instituiçao financeira, segundo preceitua o item 21, do Regulamento anexo ã Resolução n9 366, de 09.04.76, do Banco Central do Brasil, publicada no D.O.U. de 21.05.76, que disciplinou as operações des- sa natureza, donde se conclui que, no caso, não se aplica o disposto no § 69, do art. 79, do Decreto-lei número 1.641, de 07.12.76, como pretende a impugnante, valendo-se de documento fornecido pela t.instituição financeira depois da autuação fiscal (fls. 57), cujos termos contrariam as condiçoes estipuladas nas "Notas de Negociação" emitidas por ocasião dos investimentos (fls. 8 e 9, 13 e 14 e 21 a 24); CONSIDERANDO que os artigos 584 e 586, do IL RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), indicados no "Auto de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 137101000.354/85-16 3. Acórdão n9 103-08.231 infração" como infringidos pela empresa, tipificaram a espécie da violação legal cometida; e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons_ ta, RESOLVO rejeitar a preliminar argüida pela im pugnante, ao afirmar ter havido no "Auto de Infração. ausencia de dispositivo legal que demonstre a infração cometida, e, quanto ao mérito, JULGO procedente o lançamento contestado pa- ra, na forma dos dispositivos legais e aplicáveis ã espécie: a) considerar devido o Imposto de Renda nos valores de Cz$ 969,36 (novecentos e sessenta a nove cruzados e trinta e seis centados), Cz$ 1.945,28 (um mil, novecentos e quarenta e cinco cruzados,e vinte e oito centavos) e Cz$ 6.857,27 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e sete cruzados e vinte centavos), nos exer- cícios de 1.980, 1.981 e 1.982, respectivamente, que deverão ser atualizados monetariamente de acordo com a legislação em vigor; b) impor ã Autuada a multa de 50% (cinqüenta por cento), prevista no inciso II, do art. 728,do RIR/ /80, citado, calculada sobre as importâncias acima dis criminadas, corrigidas monetariamente; e c) determinar que sobre os valores dos débi- tos sejam cobrados os juros de nora ã razão de 1% (um por cento) ao nâs, observados os artigos 726, do RIR/ /80, e 16 do Decreto-lei n9 2.323, de 26.02.87, altera_ do pelo art. 69 do Decreto-lei n9 2.331/87." 6. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 17.09.87 e apresentou seu recurso em 16.10.87, de fls. 100/107. 7. Entende a recorrente que houve equívoco na decisão re- corrida quando foi afirmado que ela "pleiteou a compensação de par- te do imposto de renda devido, com o imposto que teria sido descon- tado na fonte sobre os rendimentos de aplicaçOes financeiras de cur to prazo e a preço fixo, f com carta de recompra sem possuir a neces jesãria comprovação de retenção e do recolhimento desse imposto. Esta 7 - SERVIDO P ÚBLIC O FEDERAL Processo n9 137101000.354/85-16 4. Acórdão n9 103-08.231 assertiva estaria contra as afirmações dos auditores fiscais. O que acabou por determinar a lavratura do auto de infração foram diver- gências de interpretação quanto ã possibilidade jurídica de compensa ção do imposto retido na fonte com o devido na declaração. Na even- tualidade de persistirem dOvidas requer que os autos sejam ibaixados em diligencia para cabal apuração deste ponto. 7.1 Diz a recorrente que o compromisso de recompra só tem sentido na medida em que há efetiva transferência da propriedade dos títulos, ainda que a tradição seja apenas simbólica, permanecendocs mesmos em custódia. Só se pode recomprar aquilo que antes foi vendi- do, pouco importando que o Banco Central, por questões de simplifica ção contábil, tenha autorizado as instituições financeiras a manter os referidos títulos em seu ativo. 7.1.1 Argumenta que o artigo 79 do DL. n9 1.641/78 e seu pa- rágrafo 69 dão fazem nenhuma distinção entre operações com carta de recompra e aplicações definitivas, e onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. 7.1.2 Aduz que até o advento do Decreto-lei n9 2.027, de 9.7.83, o regime jurídico dos rendimentos de aplicações financeiras das pessoas jurídicas era o previsto no artigo 79 do Decreto-lei n9 1.641/78. A partir da publicação do referido Decreto-lei n9 2.027/83 foram alteradas4a allquota e a base de cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos das operaçOes financeiras definidas como de cur to-prazo, mantido o princípio da compensação do imposto retido na fonte com o devido por ocasião da, declaração anual de rendimentos. 7.2 Prosseguindo, diz que não pode prosperar o argumento de que não havendo dispositivo especifico sobre a retenção e a com- pensação do imposto de renda na fonte não há como proceder, por ana- logia, ã compensação pretendida. 7.2.1 O fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas ju rldicas é•o lucro apurado no período-base e o imposto retido na fon- te não passa de mera antecipação do imposto devido na declaração. A ',-ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710./Q00.354185-16 5. Acórdão n9 103-08.231 tributação exclusivamente na fonte é exceção que deve estar expres- sa na lei. 7.2.2 Os rendimentos das operações financeiras foram incluí- das nas declarações de rendimentos; se o imposto de renda retido na fonte não puder ser compensado com o devido na declaração, haverá um enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 7.3 Finaliza, pedindo o procedimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro RICIAPD ULRICH KREUTZW, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O Auto de Infração de fls. 37 não deixa margem a dúvi- das que o lançamento foi efetuado pelo fato de a empresa ter-se com- pensado do imposto de renda de fonte incidente sobre os rendimentos dos títulos que lastrearam as aplicações financeiras de curto prazo denominadas de "open market" e "over nigth". Nestas condições, o fa- to de a autoridade de primeira instância, por ocasião de seu julga- mento, impropriamente ter afirmado, em seu segundo considerando, não possuir a empresa a necessária comprovação da retenção e do recolhi- mento do imposto que teria sido descontado na fonte sobre rendimen- tos de aplicações financeiras de curto prazo e a preço fixo, com car ta de recompra, não prejudicou a recorrente pelas seguintes razões: a) o cerne da questão foi corretamente colocado no terceiro conside- rando; b) a afirmação contida no ~do considerando, embora inade- quada ao presente litígio, nos termos do Auto de Infração, não é in- correta, pois a época efetivamente não havia imposto de renda na fo ams, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 137 10/000.354/85-16 6. Acórdão n9 103-08.231 te sobre as aplicações financeiras no "open" e "over" quando feitas por pessoas jurídicas; e c) pela leitura do terceiro considerando percebe-se que mesmo sem o segundo considerando, ou apesar dele, a solução do litígio de parte da autOridade recorrida teria sido mes- ma. 2.1 Assim, não remanescendo dúvidas quanto ã matéria em litígio, sou de opinião que não há necessidade de o processo ser baixado em diligencia. 2.2 Rejeito, pois, o pedido de realização de diligência. 3 No tocante ao mérito entendo que não assiste razão à" recorrente, pois no processo está evidenciado que ela fez aplica- ções financeiras, com carta de recompra, reguladas pela Resolução n9 366, de 05.04.76. 3.1 Embora conste, a fls. 57, declaração firmada por cor- retora de valores que a recorrente fez aplicações financeiras 2 com títulos de renda fixa e que todas as operações realizadas na época foram feitas através de compras e vendas definitivas, sem compromis sos de recompra na forma da Resolução n9 366, tem-se provas no pro- cesso que militam contra tal declaração. 3.1.1 A fls. 7 está a declaração da recorrente no sentido de que as operações financeiras de curto prazo efetuadas no período de 01.01.79 a 30.06.83 estão suportadas por carta de recompra. Con- firmando esta declaração tem-se, a fls. 8 e 21, cópia xerográfica de cartas de recompra firmada pela corretora interveniente. 3.2.2 Constando no processo duas cartas de recompra firma- das pela PESE - Corretora de Valores Ltda. como se hâ de dar crédi- to ã sua declaração de fls. 57? Nestas condições, reputo como váli- da a declaração corroborada por documentação hábil, isto é, a decla ração de que as operações financeiras de curto prazo efetuadas no A.- período de 01.01.79 a 30.06.83 estão suportadas por carta de rec m- setivico roet.tco raorRAt Processo 1W 13710/000.354/85-16 7. Acordao n9 103-08.231 pra. Trata-se, assim, de operaçóes financeiras feitas sob a regula- mentação da Resolução n9 366, 3.2 No recurso é utilizado o sofisma de que o compromisso de recompra só tem sentido na medida em que hã efetiva transferên- cia da propriedade dos títulos, ainda que a tradição seja apenas sim bólica, permanecendo os mesmos em custódia. Determina a Resolução n9 366: _ "Art. 19 - Para os efeitos deste Regulamen to r, distingue-se os seguintes tipos de compromissos recompra ou compra e de revenda ou venda de títulos de renda fixa, com vencimento em qualquer data da futu ra anterior ou igual â data do vencimento dos papéis que lastreiam a operação, também conhecidos como "acor do de recompra" "cartas de recompra" "compra e venda ã termo" "colara ã vista e simultânea venda a termo" ou por expressoes semelhantes. I - compra de titulo com compromisso de re- compra dado pelo vendedor, conjugadamente com compro- misso de revenda assumido pelo comprador, para liquida ção em data pré-estabelecida; ou • III - compra de títulos com compromisso de recompra dado pelo vendedor, conjugadamente com compro misse) de revenda assumido pelo comprador, para liquida ção a qualquer tempo durante determinado prazo, a cri- tério de qualquer das partes, conforme previamente aoor dado entre estas; ou Art. 29 - Ressalvadas as operaçOes apreço fixo de compra e venda simultânea de Letras do Tesouro Nacional, de que trata a Carta-Circular n9 51, de 16 de setembro de 1971, do Banco Central, as quais poderio continuar a ser realizadas de acordo com as normas em vigor, os compromissos referidos no artigo anterior, sempre que assumidos para liquidação a preços pré-de- terminados ou com rentabilidade definida para o perío- do de sua vigência, subordinar-se-ão às normas deste Regulamento. § 19 - Operaçaes a preço de mercado ou seja, 4.- sem preço de liquidação predeterminado ou sem rentabi- lidade definida, significando, portanto, simples i- . SERVIÇO Poeueo FEDERAL Processo n9 13710/Q00,354185-16 8. Acórdão n9 103-08.231 festação de propósito de desenvolver o melhor esforço para venda dos papéis a preços de mercado4 poderãoser praticadas sem restrições pelas instituiçoes do siste ma de distribuição de títulos ou valores mobiliário; no mercado de capitais, previsto no artigo 59 da Lei n9 4.728, de 14 de julho de 1965. § 29 - Para efeito deste Regulamento, desig- nam-se as operações previstas no "caput" deste artigo como "operações a preços fixos" e aquelas previstas no § 19 como "operaçaes apreços de mercado". • Art. 21 - Serão ainda evidenciados contabil- mente no Ativo Realizável da instituição _ habilitada nos termos dos artigos 79 ou 89,.os títulos da cartei ra própria vinculados a "operações a preços fixos", da seguinte forma; Titulo: Títulos Vinculados a Revenda ou Ven- das. Subtítulos; Letras do Tesouro Nacional, Obri gações Reajustáveis do Tesouro Nacional, Certificado; de Depósito de Instituição Ligada, Letras de Câmbio de Instituição Ligada, Letras Imobiliárias, Letras Imo biliárias de Instituição Ligada, Obrigações Estaduais e Municipais, Debêntures, Debêntures Conversíveis em Ações, Obrigações da Eletrobrás, Outros Papeis. 3.2.1 Pela leitura dos artigos acima transcritos percebe- -se que numa aplicação financeira regulada pela Resolução 366 há dois tipos de documentos envolvidos, a saber; a) compromissos de recompra ou compra e de revenda ou venda de títulos de renda fixa; e b) papéis que lastreiam a operação. 3.2,2 Os papeis que lastreiaM 4 operação não saem do ativo da instituição habilitada, conforme preceitua o artigo 21 da Resolu ção n9 366, onde claramente consta serem os títulos de carteita pró pria vinculados a operações a preços fixos. 3.2.3 Aspecto a considerar é que muitas vezes, nas opera- ções a preços fixos, um titulo de valor elevado garante diversas ope rações de valores menores. j.„ 3.2.4 Embora a Resolução n9 366 fale em compra e venda de titulo, na realidade tem-se apenas uma aplicação finanonira lastrea-y, rrn SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 137101000.354/85-16 9. Acórdão n9 103-08.231 da pelos papéis referidos no artigo 21. Por outro lado é bom lembrar que o artigo 620 do Código Civil estabelece que o domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. E no caso dos presentes autos não houve tradição dos títulos que lastrearam as aplicações financeiras, pois os mesmos permaneceram no ativo de ins- tituição financeira., 3.3 A recorrente pretende ver assegurado seu direito .à com pensação do imposto de renda incidente na fonte sobre os títulos que lastrearam a operação financeira, invocando o disposto no artigo 79 e seu § 69 do DL n9 1.641/78, consolidados, respectivamenterre "caput" do artigo 537 e no § 49 do artigo 538, ambos do RIR/80. 3.3.1 Conforme já evidenciado neste voto, os papeis que las- treiam operações com compromissos de recompra, nos limites e condi- ções fixados pelo Conselho Monetário Nacional, permanecem no ativo da instiuição financeira emitente do compromisso de recompra, razão pela qual a recorrente não tem direito e, compensação do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos produzidos pelos títu- los que 'estrelam a operação, pois os títulos não entraram em seu ativo. 3.3.2 Em apoio à sua argumentação alegou a recorrente que a partir da publicação do DL n9 2.027/83 foram alteradas a aliquota e a base de cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos das ope- rações financeiras definidas como de curto prazo, mantido o princí- pio da compensação do imposto retido na fonte com o devido por oca- sião da declaração anual de rendimentos. O que parece não ter inte- ressado e recorrente dizer é que somente pode compensar o imposto in cidente sobre o rendimento auferido na operação financeira de curto prazo denominada de "open" e "over night". 3.3.2.1 A propósito desta matéria não é por demais ressaltar que os rendimentos dos papeis que lastretam as aplicações no "open" e "over" são tributados na fonte, e que após o DL n9 2.027/83 também ti os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas nas aplicações o . . sERvico PI:muco FEDERAL Processo n9 13710/000.354/85-16 10. Acórdão n9 103-08.231 próprio "open" e "over" passaram a ser tributados na fonte, a seme- lhança do que lã acontecia anteriormente nas aplicações das pessoas físicas. 3.3.3 Argumentar que haveria um enriquecimento ilícito dg parte da Fazenda Pública ao não se admitir a compensação do imposto de renda incidente na fonte sobre os papeis que lastreiam as opera- ções realizadasrpor si só, não tem força para fazer nascer o direi- to ã compensação. Conforme já' demonstrado neste voto, tratou-se ape nas, de operações financeiras lastreadas por papeis que não entra- ram no ativo da recorrente. 4. Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de realiza- ção de diligencia e, no mérito, por negar provimento ao recurso. .".. Br silia- F., e 2 ,- .7ereiro de 1988. 4. titAt 4111Pur I RICHARD ULRICH KIUTZE •17 - RELATOR jj Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DF IRPJ - DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS - CONTRI- BUINTE OMISSO. - A nao apresentaçao de _De - claraçao de rendimentos nas datas previstas enseja a aplicação da penalidade previstarn art. 723 do RIR/80 ã pessoa jurídica não en quadrada no regime de microempresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, DARCY LÁZARO COMÉRCIO E REPRESENTA ÇõES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DE)., em 14 de setembro de 1993. C~ors— **DR -: BER PRESIDENTE EREIATOR (111//lb VISTO EM MARLON ALBERTO WEICRERT PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 6sE/1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VÍCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SÔNIA NACINOVIC, CLOVIS ARMANDO LE- MOS CARNEIRO E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 11~431-DF — SECAS 4 4.641.01:1 &H. We- mfM" 4°': • • rl* 4'14P ttLi: SERVIÇO PlISLICO FEDERAL PROCESSO NP 14052/001.183/91-72 RECURSO Ne; 102.598 *CORDÃO RO: 103-14.095 RECORRENTE: DARCY LÁZARO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATIÕRI.0 A empresa DARCY LÁZARO COMÉRCIO E REPRESENTA- ÇÕES LTDA., apresenta recurso ao 19 Conselho de Contribuintes con- tra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília-DF., que manteve multa aplicada sobre o contribuinte. A Fiscalização intimou o contribuinte a reco- lher multa prevista no art. 723 do RIR/80 por não ter apresentado' as declarações de rendimentos correspondentes aos exercícios de 1987 a 1991, anos-base de 1986 a 1990, configurando, portanto, a situação de omisso. Na Impugnação apresentada; o contribuinte ale ga em síntese que: - a Fiscalização aplicou ã firma uma multa= respondente a não apresentação de declaração do Imposto de _Renda nos anos de 1987 a 1991, e preencheu Termo de Intimação para . a apresentação dos Recibos de Entrega das Declarações. - o contribuinte entregou os recibos reclama- dos em menos de 48 horas, quando então foi intimado a recolher a multa. - as declarações apresentadas evidenciam que DAMEMDF • SECOU In 015/50 mui SERMO rue= FEDOIAL Processo n9 14052/001.183/91-72 3. Acórdão n9103-14.095 a firma não funcionou por todo aquele período. Sem movimento , não haveria como apurar-se fato gerador do imposto. - a contadora incumbida de apeliar a firma havia entendido que, sem movimento comercial, não haveria tributação de Imposto de Renda, bastando declarar, em qualquer eventuali- dade, o encerramento da atividade. O auditor-fiscal opinou pela manutenção da pena lidada face ã infração praticada pelo contribuinte (OMISSÃO) conforme o art. 743 do RIR/80. O Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - -DF., manteve a multa aplicada, considerando que a falta de en trega de declaração de rendiméntos nos prazos fixados consti - tui infração, sujeitando o infrator á sanção prevista no art. 723 do RIR. Também citando os art. 95 a 98 e 592 a 595, o Sr. Delegado lembra que "todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais e representações, no Pais, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do Im posto de Renda, estão obrigadas a apresentar a declaração de rendimentos?. A empresa manifesta-se, tempestivamente, ao 19 Conselho de Contribuintes, apresentando as seguintes razões: - o procedimento fiscal em referência_exibe ma- nifesta dissonância com reiterada jurisprudência do Conselho , pois o Adõrdão . de 29.10.91, no Processo n9 CSRF/01-01.191, con têm a seguinte ementa: "IRPJ - Microempresa - Multa por infração ao RIR/80 - Penalidade específica - A falta de declaração ou a sua entrega extemorânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no art. /23 do RIR180, por nao constar das obrigaçoes acessorias expressamente previs- tas em lei." (grifou-se) • SERVICO MUCO FEDERAL Processo n9 14052/001.183/91-72 4. Acórdão n9 103-14.095 - a firma anexa, ao Recurso, Declaração de Micro- empresa, datada de 07.11.85. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Conheço do Recurso, por tempestivo. A empresa não apresentou nas datas prOprias .suas Declarações de Rendimentos relativas aos exercícios de 1986 a 1991, sujeitando-se, assim, ã penalidade prevista no art. 723 do RIR/80. Não pode prosperar sua argüição de se tratar de • microempresa,poisip documento acostado não ; ;supre a necessidade' de registro especial no órgão competente, referido no Capítulo III da Lei n9 7.256/84. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF. em 14 de setembro de 1993. 0~ ." USER - RELATOR . . Page 1 _0139800.PDF Page 1 _0140000.PDF Page 1 _0140200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000826/91-95
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13944
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM MARINGA - PR OMISSMO DE RECEITA - Se os livros auxiliares e pa- peletas de caixa demonstram que os lançamentos e anotaçbes são relacionadas com as atividades das empresas, e esclarecedoras para identificação de mercadorias vendidas, compradas, inclusive suas • quantidades e valores, justifica e prova a carac- terização da omissão de receita, tributando-se a diferença entre o valor total ali registrados e os valores declarados. MICROEMPRESA : - Não sendo a microempresa obrigada a manter escrituração fiscal e contábil, se a re- ceita declarada e a omitida ultrapassar o limite da isenção f está descaracterizada a atividade co- mo microempresa„ devendo se fazer a tributação,so- bre o valor excedente, na forma de lucra arbitra- do. Caso o desenquadramento como microempresa por ter excedido sua receita em dois anos consecutivos ou em 3 alternados , descaracteriza-se a empresa como microempresa, e a tributação é feita pela forma de lucro arbitrado. RECURSO NNO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d= recurso interposto por PAPATUDO COMERCIO DE MOVEIS E ROUPAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Co) Nsellho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento - recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado :OCESSO NR.: 10950/000.826/91-95 ZORDA0 NR. 103-13.944 Sala das Sessbes, em 06 de julho de 1993 R0 0----orNEUBER - PRESIDENTE r :.; asethi- c-- Sei I' NAC OVIC - RELATORA ROt'I 0 E L VISTO EM r REI É8E-fa e - PROCURADOR DA FA GESSA° DE: n , ZENDA NACIONAL. ‘4 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ros:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Jon() APRIGIO BIZERRA ( SUPLENTE CONVOCADO ) Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA. 10950/000.826/91-95 RECURSO NR.: 101.213 ACORDAI) NA.: 103-13.944 RECORRENTE PAPATUDO COMERCIO DE MOVEIS E ROUPAS LTDA RELATORIO A empresa foi fiscalizada , tendo o inicio da ação fis- cal, conforme documento folhas 02 do processo, ocorrido em 13.03.1991. Foram apreendidos no estabelecimento, 2 livros denomi- nados " movimento de Caixa " onde estavam registradas Entradas ( Ven- das de mercadorias ) e saldas ( compras de mercadorias e/ou pagamentos realizados ) ,sendo que o primeiro inicia-se em 02.07.1984 e termina com registro de operaçbes do dia 29.07.85 e o segundo com inicio de 01.08.1985 e término em 23.02.87 ; 16 bloquetes contendo papeletas de controle do caixa, com registros idênticos como no acima citado, sendo que cada bloquete era composto das papeletas diárias de um mês , o primeiro referindo-se ao mês de setembro de 1988 e o décimo sexto ao mês de dezembro de 1989, e , finalmente, extrato bancário de conta corrente 0334/08506-94 do Banco Bamerindus do Brasi, que abrange o pe- ríodo de 17.01.1987 a 31.12.1987. Com base nos elementos comprobatórios dos negócios pra- ticados pela empresa, relativos aos exercícios de 1986 a 1990, peno- dos bases 1985 a 1989, foi lavrado auto de infração, sendo : 4 PROCESSO NR.: 10950/000.826/91-95 ACORDA° NR. 103-13.944 ANO BASE DE 1985 : - Exercício de 1986 : - Omissão de receita apurado pelo confronto entre as receitas registradas no livro " Movimento do Caixa " e as receitas declaradas no valor de 682.705.438 ( moeda da época) . A empresa declarava no formulário de microempresa, não mantendo contabilidade conforme legislação comercial e fiscal, portan- to foi a receita excedente ao limite de isenção tributada com base no lucro arbitrado , aplicando-se o percentual de 507. visto que toda a receita tributada foi a omitida. ANO BASE DE 1986 : - Exercício de 1987 : - Omissão de receita apurada de conformidade com o acima no valor de 2.475.525,82 sobre a qual foi tributada como lucro arbitrado em 50%, tendo em vista que toda a receita era a omitida ANO BASE DE 1987 : - Exercício de 1988 : Omissão de re- ceitas caracterizada pelo confronto entre as receitas apuradas e as receitas declaradas . Nos meses de janeiro e fevereiro a receita foi i apurada com base no livro " Movimento de Caixa " apreendido na sede da empresa , nos meses de março a novembro o foi apurada tomando-se por base a insuficiência de recursos para fazer face a depósitos efe- tuados, e no mês de dezembro, tomou-se como base a receita declarada. Os percentuais calculados de arbitramento do lucro fo- ram de 21% sobre a receita declarada e 507. sobre a receita omitida sendo , respectivamente 1.092.263,00 e 3.940.950,73 . .9 PROCESSO NR.: 10950/000.826/91-95 ACORDA° NR. 103-13.944 ANO BASE DE 1988 - Exercício de 1989 : - Omissão de receitas apurada pelo confronto entre receitas registradas nas pape- letas de controle do caixa apreendidas no estabelecimento, e o valor das receitas declaradas . As receitas apuradas nos meses de janeiro e agosto são as constantes da declaração apresentada , uma vez que as papeletas apreendidas se referem aos meses de setembro a dezembro. Os percentuais de arbitramento foram: 307. sobre 8.637.200,00 (receita declarada) e 50% sobre 16.809.184 (receita omitida) ANO BASE DE 1989 : - Exercício de 1990 : - Autuação idêntica com base nos motivos acima, sendo que o arbitramento foi fei- to: 307. sobre 102.598 (receita declarada) e 507. sobre 461.470,17 (receita omitida) ( tudo conforme Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal à folhas 3 a 7 e 13 a 21 do Processo ). A EMPRESA solicitou prorrogação de prazo para impugna- ção, o que lhe foi concedido , e em 13.06.1991, tempestivamente, im- pugna ( folhas 27 a 28 ) alegando, preliminarmente, a prescrição de todo o período de 1985, que diz se encontrava prscrito, e quanto ao mérito, contesta o vaor arbitrado, porque diz que o fiscal autuante se baseou em documentos encontrados na empresa por ocasião da sua visita e locaizou diversas anotaçbes e livros imaginando - diz - serem aque- las anotaçbes movimentaflo de vendas da empresa, relacionadas e sem a devida emissão de documentos fiscais. PROCESSO NR.: 10950/000.826/91-95 ACORDPO NR. 103-13.944 Diz que tinha livros denominados Livro Caixa e os blo- quetes, papeletas e extratos bancários, todos documentos sem autenti- cação e sem registro que estavam por acaso na empresa, pois pertenciam a anotaçbes da vida particular dos sócios, portanto não relacionadas com a movimentação comercial. Diz que o livro caixa encontrado não é aquele oficial da empresa, onde a escrituração abrange o movimento da empresa e aque- les dos sócios , nada tendo com o movimento da pessoa jurídica. Diz que não havia fundamentação lógica e contundente para se considerar aqueles registros para base da autuação fiscal, e que também a omissão de receita com base em extratos bancários não tem base legal, citando a súmula 182 do TRF de 01.01.1985, que diz ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base em apenas extratos bancários. Assim, pede cancelamento do Auto de Infração. A informação fiscal ( folhas 30 ) contesta a impugna- ção dizendo que não procedem as alegaçbes da Contribuinte, sendo que não há o que se falar de prescrição. O termo para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ( Lei 5.172/66 artiggo 173 inciso I ) ou a data em que tenha sido iniciada a constituição de crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de medida preparató- ria, indispensável ao Lançamento ( Lei 5.172/66 artigo 173 parágrafo único ) , assim , verifica-se que a declaração de 1985 foi entregue em 30.06.1986, o que corresponde a uma notificação da mesma, e o termo inicial para a contagem de prazo de decadência seria esta data, e es- taria prescrito em 26.06.1991. O auto de Infração foi lavrado em 16.04.1991 e com ciência da Contribuinte em 02.05.1991. 7 PROCESSO NR.: 10950/000.826/91-95 ACORDAI] NR. 103-13.944 Quanto ao mérito conforme reafirmado pela própia impug- nante, são livros auxiliares os que foram apreendidos, e a alegação de que abrangem movimento particular dos sócios, não pode prosperar, pois a impugnante não indica quais as operaçlbes registradas são dos sócios nem comprova o que alega, simplesmente alega. E , pelas declaraçbes de rendimentos dos sócios, nenhuma receita aparece, apenas os rendimen- tos, basicamente se restringem aos percebidos da fonte pagadora - empresa. Informa também que a afirmada omissão da receita carac- terizada por insuficiência de recursos para fazer face aos depósitos bancários efetuados não foi baseada apenas no extrato do banco e ,sim, através de exaustivo e abrangente trabalho de pesquisa, com levanta- mento de todos os recursos financeiros ( e não apenas receitas), tais como : vendas, recebimentos, devoluçbes de cheques, empréstimos e ou- tros recursos que poderiam representar valores depositados, tudo com- / parado com os depósitos bancários, concluindo a fiscalização pela in- suficiencia de recursos para fazer face aos mesmos. Portanto, a tribu- tação não recaiu sobre o montante dos depósitos bancários e sim, sobre a insuficiência de recursos ( comprovada aritiméticamente ) para fazer face aos depósitos efetuados ( prova material ). E conclui dizendo que a existência de receita omitida é pacifica e foi cabalmente demonstra- da em todos os anos examinados, através do cotejamento das receitas constantes dos livros auxiliares com os valores declarados. Opina, en- tão pela manutencão do lançamento em todos os seus termos. 8 PROCESSO NR.: 10950/000.826/91-95 ACORDAI] NR. 103-13.944A Decisão ( folhas 32 a 37 ) toma conhecimento da impug- nação por tempestiva, e no mérito, a julga improcedente , após fazer a análise dos elementos constantes do processo, inclusive negando provi- mento à preliminar de prescrição. Não se conformando com esta decisão e tendo recebido o AR em 12 de julho de 1991, conforme documento à folhas 40, apresenta Recurso tempestivos à este Conselho à folhas 42 a 44, onde não mais fala em prescrição, porém repete as razbes de defesa já citadas na im- pugnação. E o relatório. COol rnOtkr. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10.950/000.826/91-95 ACORDA° NR. 103- 13.944 VOTO Conselheira: SONHA NACINOVIC; Relatara O Recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, pelo que dele conheço. Pela leitura do Relatório, da Informação Fiscal, da De- cisão e demais documentos do processo, verifica-se que a Recorrente mantinha à margem da contabilidade , receitas, compras e pagamentos realizados. Os livros caixa e papeletas de controle de caixa encon- trados e apreendidos no curso da fiscalização, demonstram inconteste- mente, que as anota0es guardavam relação com a atividade da empresa, permitindo, inclusive identificar as mercadorias compradas, vendidas 2 ,quantidade e valor das mesmas. A alegação de que esses livros não re- gistrados e não autenticados englobavam também as atividades de seus sócios, jamais logrou ser provada pela Recorrente. PROCESSO NR.: 10950/000.826/91-95 ACORDA° NR. 103-13.944 Sendo uma Microempresa, sem escrituração contábil e fiscal, e tendo a receita omitida ultrapassado o limite de isenção, o valor excedente deveria ter sido tributado, como foi , na forma de lu- cro arbitrado, e se tal excedente ocorresse em dois anos consecutivos ou três alternados, significaria a perda da isenção, e a tributação seria efetuada pela forma do lucro arbitrado conforme determina o RIR/80. Assim, em vista de tudo quanto dos autos consta e do que acima está relatado, e tendo sido verificado que o levantamento do crédito fiscal foi criteriosamente elaborado dentro do que determina a legislação fiscal, acolho o Recurso por ser tempestivo e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Brasília (DF), 06 de julho de 1993 /5L,0 _frac. nnetn, SONIA NACINOVIC RELATORA MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO NR.: 10166/006.334/88-35 ACAF Sessão de 06 de julho de 1993 ACORDAO NR. 103-13.943 Recurso nr. : 60.082 - PIS/DEDUÇAO - EX: 1988 Recorrente : PACTO - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF PIS DEDUÇAO - DECORRENCIA - PEDIDOS DE RECON- SIDERAÇA0 CONHECIDO POR FORÇA DE DETREMINAÇAO JUDICIAL Subsistindo, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Pedido de reconsideração improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACTO - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do pedido de reconsideração por força de decisão judicial e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do Relatório e Voto que passam a in- - tegrar o presente Julgado n\ • Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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