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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785826 #
Numero do processo: 10510.002623/94-65
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08216
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISA GALVÃO RABELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência parcela definida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA '20 RIGUE_ S DE EIRA PRE ANika*RIES DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 0-7 ouT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10510.002623/94-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.216 RECURSO N'. : 07.869 RECORRENTE : ISA GALVÃO RABELO RELATÓRIO ISA GALVÃO BABELO, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Salvador-BA, de que foi cientificada em 09.11.95, através de recurso protocolado em 11.12.95 (segunda-feira). Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano-calendário 1992, exigindo-lhe o imposto de 6.960,10 LTFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A exigência decorreu da constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista a aquisição de um veículo Wollcswagen, modelo Voyage, no valor de Cr$ 113.000.000,00 (Nota Fiscal de fls. 06), caracterizando sinal exterior de riqueza, que evidencia renda auferida e não declarada. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte a impugna, tempestivamente, apresentando as seguintes alegações, em síntese: - não estava obrigada a apresentar declaração de ajuste no ano-base de 1992, por ter auferido rendimentos inferiores ao limite estabelecido; - não estava obrigada a pagar camê-leão, pois não tinha outra atividade remunerada além da de funcionária pública; - o veiculo em questão foi adquirido com as disponibilidades de seu esposo Fernando Cardoso Gonzales, funcionário da BRASPETRO e reforçadas pela venda de um 4automóvel MONZA, devidamente registrada na declaração do ano-base de 1989. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510.002623/94-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.216 A decisão recorrida de fls. 22/24 julgou parcialmente procedente o lançamento impugnado, fundando-se nos seguintes argumentos, que destaco: - a interessada não comprova de forma cabal a existência de disponiblidades no mês de outubro, mês da aquisição do referido veiculo; - o Sr. Fernando Cardoso Gonzales nem mesmo apresentou a declaração de rendimentos relativa ao período em exame, estando omisso com relação à entrega de declarações de 1991 a 1994; - restou comprovado apenas o valor de Cr$ 668.999,00 proveniente de salário recebido pela impugnante no mês de outubro/92; - considerando o disposto nos art. 1° a 3° da Lei 7.713/88, que considera o rendimento bruto sujeito à tributação mensal, foi excluído o valor acima , ficando mantido o imposto no valor de 6.916,85 UF1R. Regularmente cienticada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 30/33, em que reedita os termos da impugnação e esclarece que no período de 01.09.91 a 31.12.91 e 01.06.92 a 31.12.92 a renda de seu esposo não decorreu de serviços prestados à BRASPETRO, como afirmou na impugnação, e sim foi auferida da empresa Triangle Drilling Ltda, do grupo Odebrecht, pela prestação de serviços na índia. Fazendo face às suas alegações, junta o contrato de emprego de fls. 34/37, devidamente traduzido por tradutor juramentado e cópias de avisos de créditos bancários de fls. 42/58. Finalmente, solicita a realização de perícia, no sentido de comprovar os recebimentos de seu esposo, visto que o mesmo não recebia através de contra-cheques, e sim através de créditos em conta-corrente e que seja oficiado ao Detran/RJ para que este apresente os documentos referentes à venda do veículo Monza retro citado. j; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510.002623/94-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.216 Intimado o Procurador da Fazenda Nacional/BA, em cumprimento ao disposto na Portaria fvff n° 260/95, este apresenta as contra-razões de fls. 62/64, em que requer seja negado provimento ao recurso e confirmada a decisão de primeira instância, que entende refletir a melhor interpretação da legislação aplicável, visto que a autuada não conseguiu fazer face às suas alegações. É o Relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510.002623/94-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.216 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo de tributação de variação patrimonial a descoberto, constatada através de aquisição de veiculo, evidenciando renda auferida e não declarada. A Lei 7.713/88, em seu art. 3 0, § 1° assim dispõe: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifei) Vê-se que a presente autuação representa a tributação de acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados, nos termos da Lei 7.713/88, enquadramento legal do lançamento em questão. A recorrente apresenta como comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo a venda de um Monza em 1989, declarada por seu esposo na Declaração de Informações do exercício de 1990 e os rendimentos também recebidos pelo mesmo pela prestação de serviços à Odebrecht. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510.002623/94-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.216 Porém, como fundamentou o julgador a quo, o Sr. Fernando Cardoso Gonzalez está omisso em relação à apresentação de suas declarações de rendimentos nos exercícios de 1991 a 1994, ou seja não ofereceu seus rendimentos à tributação do renda, embora no Contrato de Emprego, juntado ao recurso, conste expressamente, em seu item 5.3 do Artigo V que" É da responsabilidade do Empregado o pagamento do Imposto de Renda Brasileiro." Sem a Declaração de Imposto de Renda ou qualquer outro meio de prova, é impossível comprovar, como quer o recorrente, a destinação dos recursos oriundos da alienação do veículo Monza, ocorrida em 1989, sem perder de vista que a aquisição, objeto da autuação, ocorreu em 1992. Entretanto, é de considerar que a autuada auferiu rendimentos decorrentes do trabalho assalariado como funcionária pública, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte no ano base de 1992 de fls. 16. A decisão recorrida considerou, como comprovação de recursos utilizados na aquisição do veículo, somente os rendimentos recebidos no mês de outubro/92. Outrossim, é entendimento assente neste Colegiado que, estando devidamente comprovados, os rendimentos devem ser considerados como sobras de recursos de um mês para o outro, dentro do exercício, não restringindo-se a análise ao mês do dispêndio, como na decisão recorrida Por este ângulo, é de se considerar, além dos Cr$ 668.999,00, já admitidos na decisão monocrática, os rendimentos de janeiro a setembro no montante de Cr$ 3.593.025,00, j) reformando-se a decisão recorrida, para excluir da base de cálculo o citado valor. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510.002623/94-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.216 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o valor de Cr$ 3.593.025,00. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996. ANWA LR RIBd0 DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510.002623/94-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.216 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95) Brasília-DF, m 022 7/ ofró ri • ' ----------AL) • Di ujmil e e rigues de O eira - It7 ir NTE Ciente em jf 4k-fr 1' / / s 7' / / /, / PROC I OR D . F• 19 a • ACIONAL / 7 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020898.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000564/94-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12543
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DE 1993 RECORRENTE : FRANCISCO BARRETO DA SILVA RECORRIDA DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributàveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6o. da Lei no. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO BARRETO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes - DF, em 19 de julho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE Rfitc-w-iS.-;17552MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR CARLOS AUGUSTO Te•- S NOBRE PROCURADOR DA - , ZENDA NACIONAL VISTA EM sEssno DE: ,z 5 mi c 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.564/94-37 ACORDA0 No.: 104-12.543 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. /41" • hawf, MINISTÉRIO DA FAZENDA tNW PMMEIROCONSELHODECONTMBIAWMS PROCESSO Na.: 10925/000.564/94-37 ACORDINO No.: 104-12.543 RECURSO No.: 03.798 RECORRENTE : FRANCISCO BARRETO DA SILVA RELATORI 0 Contra FRANCISCO BARRETO DA SILVA, contribuinte juris- dicionado à DRF-Florianópolis (SC), foi expedida a Notificação consti- tuindo o credito tributário a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física e demais encargos. Insurgindo-se contra a exigência, o Interessado proto- colou sua impugnação cujas razóes foram assim resumidas pela autorida- de recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sin- dicato, pleitearam junto a mesma o ressarcimento de va- lores que julgavam ter direito. Após algum tempo, ten- do evolu1do o litlgio, as partes requereram em juízo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa ju- rídica deveria efetuar o pagamento da diferença recla- mada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80, estabelece que não entrarão no cOmputo do rendimento bruto, as indeni- zaçóes pagas em dinheiro, por rescisão de contrato 'de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhis- ta, não havendo qualquer dúvida do seu caráter indeni- zatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores re- cebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei no. 8.218/91: e) Não sendo o impugnante responsável pela reten- ção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ónus devido pelo beneficiário. Porém, se o imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria 3 //nti-e-;--/" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.564/94-37 ACORDA° No.: 104-12.543 correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectiVos valores, no mês seguinte." Apreciando a questão, o Senhor titular da DRF-Florianó- polis-SC julgou procedente o lançamento em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISICA NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO Exercicio Financeiro 1993. RENDIMENTO BRUTO Rendimento percebidos em decorrência de condenação ju- dicial, provenientes de reclamação trabalhista são tri- butáveis, exceto as indenizaçbes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Ciente da decisão singular apresentou o interessado tempestivo recurso repetindo as razbes de impugnação e citando ementa da Camara Superior relacionada com o RP/102-0.041 (lido na integra em plenário). E o Relatório. 4 • 9 et: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,.. êl,• 4.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.564/94-37 ACORDA() No.: 104-12.543 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à rendimentos originários de reclamató- ria Trabalhista não oferecidos à tributação. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: "Art. 22 - Não entrarão no computo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedem aos limites garantidos por lei, bem como as importáncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes, nos termos da legislação do FGTS." - Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da a apreciação desta Camara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com seu empregador. Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.564/94-37 ACORDRO No.: 104-12.543 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 de Lei no. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei no. 8.218/91 0 segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. • Tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tri- butária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pa- gadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto, evidentemen- te o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da par- cela retida. Quanto ao fato alegado relativo ao mês da percepção dos rendimentos, temos nos autos que o lançamento foi efetuado com base em informaçbes da fonte pagadora (planilhas), não bastando meras alega- çbes do recorrente nas quais sequer identifica o suposto equivoco, ou seja, limita-se a dizer que recebeu no mês seguinte sem demonstrar que o órgão lançador não teria observado o regime de caixa, cuja prova lhe cabia produzir quando da notificação do lançamento, prova esta também ausente na fase recursal. Como foi enfatizado na bem lançada decisão recorrida a omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferença de indices inflacioná- 6 ~". C2ilajk 4',Nts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.564/94-37 ACORDA0 No.: 104-12.543 rios em reposição salarial-URP de fevereiro de 1989, face a ação judi- cial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filia- dos, onde: A alegação de que tratar-se-ia de indenização traba- lhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito. Qual seja o paaamento da diferença salarial, o que fora de dúvida é rendimento tributável. Não bastasse, a decisão Judicial homologatória que atribui característica indenizatória ao ajuste em menhum momento de- clara isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista, à qual falece competência para impor ou afastar obriga- Oes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não é demais lembrar que, em qualquer caso, o contri- buinte é a pessoa titular da disponibilidade econômica, o que é indu- vidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscáis não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está re- gulada pelo inciso V do art. 6. da Lei no. 7.713/88 que trata da isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.564/94-37 ACORDA0 No.: 104-12.543 Pelo acima exposto e tudo mais que do processo constas entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de julho de 1995 - 7 4110." -EMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000247/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.020245/89-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01957
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fático comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por SID INFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - 0 7 de "aneiro de 1995. 4/1 AEL 1 IA skERON BARRANCO - PRESIDENTE MeANGE e4 SCO - RELATORA XkieWig LUCIANA E CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : PROCESSO N".: 10880/020.245/89-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.957 Sessão de : 1 9 tiAl 1995 Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA Ausente, por motivo justificado, o Conselhei- ro DiCLER DE ASSUNÇÃO. r,‘ c' PROCESSO N°.: 10880/020.245/89-16 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.957 Recurso n°.: 085.083 Recorrente : SID INFORMÁTICA S/A. RELATÓRIO SID INFORMÁTICA S/A., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleitean- do a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 48/51 , proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 07. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculada a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3°. , letra "a" e parágrafo 1°. da Lei Comple- mentar ir. 07, de 07.set.70, juntamente com o art. 480 do RIR/80. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se a Interessada às mesmas razões de defesa interpostas contra o lançamento que deu origem ao procedimento matriz, haja vista a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e seus reflexos. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, tendo decidido pela procedência do feito fiscal, confirma a exigência objeto dos presentes Autos. Cientificada, pela peça reausal de fls. 53/65, manifestou a Empresa seu inconfonnismo, invocando o princípio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (n°. 10880/020.246/89/71) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 107.336 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 24 deste mês, por unanimidade de votos, não logrou provimento, firmado pelo Acórdão n°. 107-1.900. Este o relatório.f9_: PROCESSO N".: 10880/020.245/89-16 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.957 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualinr o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que foi negado provimento ao Apelo interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasfiia-DF, em 27 d i eiro de 1995. Marian , e 'eis V, sco • elat Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012221/95-32
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09402
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ - SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • ::.eAti DE OLIVEIRA TE • ANAlgrA7 IBEISOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.012221/95-32 Acórdão n°. : 106-09.402 Recurso n°. : 11.648 Interessada : JOÃO BERNARDINO GARCIA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO BERNARDINO GARCIA GONZAGA, já qualificado nos autos, foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 04 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, por ter sido glosado parcialmente o valor de 197.482,18 UFI R, referente à compensação de imposto pago a título de antecipação (camê-leão). Em sua impugnação de fls. 01/02, o contribuinte reitera os dados constantes de sua declaração de ajuste, alegando que a retenção efetuada pelo Estado sobre honorários advocatícios referentes a pleitos judiciais está amparado pelo artigo 157, inciso I da Constituição Federal, pelo que requer que o lançamento seja tomado sem efeito. A decisão recorrida de fls. 152/153 defere a impugnação interposta, ressaltando que é descabido pleitear como camê-leão o imposto incidente sobre rendimentos de honorários advocatícios referentes a pleitos judiciais, visto tratar-se de imposto retido na fonte. Com base nos documentos comprobatórios, de fls. 09/80, trazidos aos autos pelo contribuinte e certificados pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme fl. 139 e, considerando que o imposto retido na fonte correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo deve ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste, para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, nos termos dos artigos 8° e 15 0, inciso ll da Lei 8.383/91, a autoridade de primeira instância, com base no artigo 145, inciso I do CTN, concede a dedução de imposto na fonte no valor de 206.926,72 UFIR, conforme minuta de cálculo de fl. 151. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.012221/95-32 Acórdão n°. : 106-09.402 Tendo em vista o valor total do crédito tributário exonerado, recorre de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. É o Relatório. 3 X?(/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.012221/95-32 Acórdão n°. : 106-09.402 VOTO Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O crédito tributário exonerado é superior a 150.000 UFIR, limite estabelecido pelo artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93. Tomo conhecimento, portanto, do recurso de oficio. Como relatado, o lançamento está baseado em glosa de valor declarado pelo contribuinte, em sua declaração de ajuste, corno camê-leão, quando, na verdade, refere-se a imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos relativos a honorários advocatícios recebidos da Fazenda do Estado de São Paulo em pleitos judiciais oriundos do princípio da sucumbência. A dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual para fins de determinação do imposto a pagar ou a ser restituído, está fundada nos artigos 8° e 15, inciso I da Lei 8.383/91, como bem fundamentou o julgador a quo. Portanto, entendo deva ser mantida a decisão recorrida que deferiu a impugnação interposta, concedendo a dedução do imposto retido na fonte no valor de 206.926,72 UFIR. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 ANA MARIA RIBEIRO IS REIS 4 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000218/93-14
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:15:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:15:52Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:15:52Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:15:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:15:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:15:52Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:15:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:15:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:15:52Z; created: 2009-08-26T16:15:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T16:15:52Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:15:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10735/000.218/93-14 RECURSO N'. : 04.194 MATÉRIA : IRPF - EX: 1991 RECORRENTE: EDILMA DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRF - NOVA IGUAÇU - RJ SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.551 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - O Recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto N. 70235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILMA DA SILVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por peremto, nos termos do relatório e voto que passam a ntegrar o presente julgado. J:»IP 'I IRA 4d4t. ' QUE 1RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 27 FEv 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros W1LFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 401 O" Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10735/000.218/93-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.551 RECURSO W. : 04.194 RECORRENTE : ED1LMA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO EDILMA DA SILVA DE OLIVEIRA, já qualificada às fls. 25 dos presentes autos, recorre a este Conselho da Decisão N. 095/94, de fls. 41/42, por omissão de rendimentos apurada em procedimento de revisão de declaração, referente ao Exercício de 1.991, ano-base 1.990. Referido Recurso foi julgado nesta Sexta Câmara em 05/12/95 e o julgamento foi convertido em diligência, conforme RESOLUÇÃO N. 106-0851, de fls. 74, sendo Relator este mesmo Conselheiro. Passo a ler em sessão o Relatório e Voto de fls. 75/77. Às fls. 78 foi atendida a diligência, com a informação de que o expediente foi normal na DRF em Foz do Iguaçu/RJ nos dias 24 de agosto e 22 de setembro de 1.994. É o Relatório. 44 nP MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10735/000.218/93-14 ACÓRDÃO W. : 106-08.551 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Da ciência da decisão pelo Recorrente em 23/08/94, conforme documento de fls. 45, até a protocolização do Apelo em 23/09/94 (fls. 49), decorreram trinta e um dias, ,ultrapassando, portanto, o prazo estabelecido pelo artigo 33, do Decreto N. 70235/72. Assim, deixo de tomar conhecimento do Recurso por PEREMPTO. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. QUE ORLANDO MARCONI . / Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ RICARDO LONGO FRACALANZZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AANTONIO DE' DUTRA PRESIDENTE , S 7 ,.(k 'HANSEN k TORA FORMALIZADO EM 22 AGC) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 1,11;. •Ç's Processo n°. 13851.000659/95-40 Acórdão n° : 102-41 941 Recurso n° 11.428 Recorrente . LUIZ RICARDO LONGO FRACALANZZA RELATÓRIO LUIZ RICARDO LONGO FRACALANZZA, inscrito no CPF sob o n° 348808958-49, inconformado com a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, interpõe recurso a este Colegiada, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, foram incluídos entre os valores tributáveis 3230,15 UFIR, indicados como não tributáveis, sendo- lhe exigido imposto a pagar equivalente a 804,04 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls. 05, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 55,18 UFIR. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 923, 984, 985 e 988 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 e artigos 1°, 4°, 5°, parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88 da Lei n° 8981/95. Ao impugnar o feito, às fls. 01/03, instruída com os anexos de fis 04/12, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que' - após discussão com sua fonte pagadora sobre a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, fora firmado acordo judicial, e que os valores recebidos teriam sido pagos a título de indenização; - que tais valores não teriam sido incorporados a sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posterior s; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°, 13851.000659/95-40 Acórdão n° :102-41941 CIHP a importância recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a urna verba indenizatoria, em face de acordo judicial devidamente homologado, Após analisar detidamente brins os elementos constantes Ong autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "Imposto de Renda - Pessoa Física ACORDO JUDICIAL REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária, ainda que denominados "inde n ização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não-tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda," Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 33/41, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10195, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 44/47. É o Telafon:, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. 13851.000659/95-40 Acórdão n° : 102-41941 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ora Recorrente alega ter considerado 90% do montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, invocando, em sua defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o citado Artigo 45° Art 45 Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo Art 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo Único O sujeito passivo da obrigação principal diz-se. I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei (1)// 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ' Processo n°. . 13851.000659/95-40 Acórdão n° . 102-41,941 Com a edição da Lei n° 7 713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina "Art 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os diapositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 1 a IV - Ornissis j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA„-5,','::n,:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l', -N.,:- ,N1--t- - -• Processo n°. :13851000659/95-40 Acórdão n° : 102-41941 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a CPFL pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 31/01/89, correção monetária e juros de mora. Foi acordado que 90% dos valores pagos seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei., n()//' - 6 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. 13851.000659/95-40 Acórdão n° . 102-41 941 Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. Como bem definiu a autoridade "a quo", ". os pagamentos relativos aos acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte, Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação," A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas OU razões novas passíveis de elidir o acerto da decisâ'o, Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997. // UR: 4ANSFN / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:09:42Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:09:42Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:09:42Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:09:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:09:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:09:42Z; created: 2009-07-06T00:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T00:09:42Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:09:42Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000831/92-70 FIA Sessão de 18 de agosto de 1994 ACORDA() NQ. 102-29:304 Recurso nn:: 78.534 - IRPF - EXS.: 1986 a 1991 Recorrente : DIRCE FERNANDES Recorrida : DRF - CAXIAS DO SUL - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERICIA - Somente é aceitável o deferimento de pedido de perícia qandu provas circunstanciais indiquem, como um mínimo de possibilidade, ser tal procedi- mento elueidador ao desfecho do prn,. ,,R2o, IRPF: A falta de clualquer prova material, os valores obti- dos nas tabelas do SINDUSCON sgo aceitãvels para dimensionar o custo de obra civil: TRD: E inapli- cãvel a variação da TRD no período que medeia a vigência das Leis no 8:177/91 e no 8:218/91: Re- curso parcialmente provido: .\7 2LOA, relatados e discutidos os presentes autos de recurso lnterpc .,,,to por DIRCE FERNANDES. • ACORDAM 144' Membros da SeiJunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a aplica- ção da TRD no período anterior à vigência da Lei No 8,218, de 1991. J Sala ÃIIIIII„ „,,5,1ri0 de agosto de 1994 41111F PAIVA - PRESIDENTE Juc„:5 --..52:-:_-:,o,::5 FASSUEÁJLO - REDATOR VISTO EM ' FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA Fâ :3 -2, SA0 TV: SENDA NACIONAL 2 7 JAN 1995- Partparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseinei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffon1, Maria C: Zelia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e júlio Cé- , - Ministério da F azenda Primeiro C onselho à Contribuintes - 2 2 C âmara 12.:12, P11 ()CF qçn N° 11010 000 N11191/ PIO4... RECURSO N° 78.534 ACÓRDÃO N° 102-29,304 RECORRENTE: D1RCE FERNANDES RELATÓRIO Dirce Femandes, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Siri, que mantém exigência de imposto de renda de pessoa física dos exercícios de 1987 a 1989. O lançamento exige imposto sobre acréscimo patrimonial a descoberto, representado pelo Edifício Super Star. Na iinpupação foi levantado questionarnento sobre datas consideradas e sobre os critérios adotados pelo fisco, alegando não estar o prédio completamente acabado e requer perícia técnica, sem designar os quesitos e sem indicar perito, insurgindo-se ainda contra a aplicação da T.R.D. A autoridade monocratica, ao manter a exigência, alerta para o fato de que nenhum documento foi juntado à impugnação, confinna os critérios e as datas, entende ser inoportuna perícia técnica que já teria sido feita pela Prefeitura Municipal ao fornecer o ''habite-se" da obra e alega incompetência para apreciar a constitucionalidade da aplicação da T.R,D. No recurso são reiteradas as razões da impugnação e adwida preliminar de nulidade da decisão administrativa e do processo por cerceamento ao direito de defesa da recorrente, já que lhe foi indeferida a perícia solicitada na impugnação, É o relatório. Proi:tsn n° !1020-000.33122-10 Recurs g n°73 534 .. Ministerie da Fazenda Pá/loiro C r .iselho de C ontribuinte,s. - 2' C ânua Acjitdiio n9 102-29.304 Pág. 2 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, o recurso preenche as condições necessárias ao seu conhecimento. A preliminar levantada pela recorrente prende-se ao indeferimento do pedido de perícia técnica para avaliar o estado de conclusão da obra, ,já que afirma na impugnação que o piso da garagem não esta acabado, a porta dos fundos não foi colocada e as aberturas do salão de festas não foram colocadas. A autoridade monocrática entendeu ser desnecessária a perícia técnica como procedimento processual específico mas em nenhum momento deixou de acolher qualquer relatório ou exame técnico que a recorrente quisesse juntar aos autos.. Ressalte-se que a recorrente esta representada por advogados no processo e que nenhum documento, mesmo notas fiscais de aquisição de materiais ou outros que fossem esclarecedores, foi juntado ao processo. De todos os argumentos que envolvem situações faticas, nenhum foi amparado por qualquer tipo de prova, nem mesmo por unia fotografia que pudesse indicar a existência de obras a serem efetuadas, tudo correndo contra a documentação juntada pela autoridade lançadora, principalmente os documento de fls. 11 a 29, Matrículas 32.683, 32.684, 32.675, 32.676, 32.685, 32.674, 32.678, 32.686, 32.671, 32.673, 32.687, 32.678, 32.677, 32.688, 32.679, 32.680, 32.689, 32,681 e 32.682 nas quais consta a averbação do Edifício Super Star com menção do "habite-se" da Prefeitura e CM) expedido pelo IAPAS, todos de julho de 1988, inclusive com algumas aquisições financiadas pela Caixa Econômica Federal. Da mesma forma que a autoridade monocrática, entendo ser descabível qualquer diligência ou perícia técnica puxa constatar' situação alegada mas não provada com um mínimo de possibilidade de ser relevante, ainda mais contra documentos de fé pública como o -"habite-se", CND e registro no Cartório do Registro de Imóveis. Parece-me, conceder a perícia seria possibilitai' mera ação protelatória, ainda mais que os advogados da recorrente tiveram a oportunidade de juntar laudo pericial no prazo do curso do processo até esta data (quase três anos) e não o fizeram. A prelimiliar por tais motivos deve ser rejeitada. / , PIW:559 ri° 11W9.331M-7ç!Pingsr: ri°7? :”I. . .2..1, Ministério da F azenria Primeiro C onselho de C ontribuintes - 21 e Lmaxa Acjitdão nQ 102-29.304 p3 Quanto o rito. entendo que a aplicaçflo dos índim do SINDUSCQN adotado no pfr9ente processo podem apresentar alguns desvios da realidade relativamente a algum caso específico porquanto são estimativos e tomados a nível geral São, indiscutivelmente, porém, referenciais buscados fio próprio mercado imobiliário e portanto parâme,tros com alguma qualidade técnica. No presente processo a existência do prédio ê indiscutível, provada que esta por farta documentação, sem que a recorrente tenha declarado um único dispêndio na sua construção e sem que tenha trazido qualquer prova que infirme os documentos juntados pela autoridade lançadora. Assim, à falta de qualquer prova ofertada pela recorrente dos custos ou prazos envolvidos na obra, nenhum alternativa resta senão admitir os índices, mesmo estimativos, como sendo valores raZOáVels para avaliar a obra. Levanta a recorrente o questionamento dos encargos financeiros a titulo de variação da T.R.D. cobrada sobre o imposto„ Assim, voltamos ao repetido questionamento da cobrança, a título de juros, de percentual correspondente à variação da Taxa Referencial Diária Acumulada no intermeio da vigência das Leis 7.718/91 (oriunda da Medida Provisória tf 294/91) e 8.218, de 29 de agosto de 1991. Inúmeros votos precedentes aceitam a tese do recorrente, formando corrente vencedora neste Colegiado, à qual me filio, provendo sistematicamente os recursos no que se refere a este item, inclusive á unanimidade, por reconhecer a impossibilidade de aplicação do artigo 30 da Lei ri° 8.218/91, ao alterar' a redação do artigo 9° da Lei n° 8,177/91, por tentar produzir efeitos retroativos. Tendo o artigo 9° da Lei n° 8.177/91 intentado a cobrança da variação da T.R.D. a título de correção monetária, mais tarde fidnrinada neste intento, a tentativa em retroagir a sistemática criada pelo artigo 3° da Lei n° 8.218/91 a janeiro de 1991, é de todo ilegal, por afrontar o preceito constitucional de áretroatividade da lei./ Processci n° 11020 -000.331/92-70 Recurso rf 73.534 — Ministério da Fazenda Prirneiza C maculo de C ontribuintes 2 e amara tkC jtda0 v/.9 102-29.304 Pág 4 Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar levantada e dar provimento parcial ao recurso, para afastar a cobrança da TRD no período que antecede a vigência da Lei tf' 8.218/91. Brasília, 18 de agosto de 1994 Conselhey,To- Carlos Passudlo Relator ri° 11:0-9Pg f3,31:n eqrs o ri° 73 534 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000683/95-92
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41585
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO MÓVEIS MIRANDA LTDA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ramiro Heise (Relator), Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1) 'URS. . ANSEN = L 7." ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA -'?`- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r '• • ' - Processo n°. : 10660.000683/95-92 Acórdão n°. : 102-41.585 Recurso n°. : 112.947 Recorrente : ELETRO MÓVEIS MIRANDA LTDA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no art. 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. A apelação do contribuinte invoca a exclusão da sua responsabilidade com supedâneo inserto no Artigo 138 do CTN. É • Rel.- /)7„ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000683/95-92 Acórdão n°. : 102-41.585 VOTO VENCIDO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, existe razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." 3 zk,t:r MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000683/95-92 Acórdão n°. : 102-41.585 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ...", de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ antes de qualquer procedimento fiscal, devendo portanto, o Art. 88 da Lei 8981/95 subserviência ao CTN, voto no sentido de se dar provimento integral ao recurso. S- das - 1-soe -DE, em 13 de maio de 1997.„ - AZAKtil ''' O H E IS E 4 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.•Nt ''''" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000683/95-92 Acórdão n°. : 102-41.585 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Ramiro Heise, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infraçgo. 5 •=-,e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000683/95-92 Acórdão n°. : 102-41.585 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados :n 6 , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000683/95-92 Acórdão n°. : 102-41.585 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. f1 . . . DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em 7 ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA ','nn :-.;''',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000683/95-92 Acórdão n°. : 102-41.585 qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do 1, prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno 1 de seu dever. , Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de 1 i , coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações 1 acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- / 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. I 1 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atras/ / l tv 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000683/95-92 Acórdão n°. : 102-41.585 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Maio de 1997. AJR", HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002267/92-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06126
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Neaado. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO JOSE FERRI (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.00r unanimidade de votos. em NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatorio e voto Que passam a integrar o pre- sente Juloado. Sala das SESSÔBS. em 21 de fevereiro de 1994. JOSE CARLOS GUIMARAES -PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 15 M Al 1996 Partici param, ainda, do presente lulaamento. os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE IS- LEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEj e ausente justificadamente o Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. • SERVIÇO PUBLICO FEDEtesta_ PROCESSO NT 10860/002.267/92-66 — RECURSON9 : 105.539 ACORDÃO Ne: 106-06.126 RECORRENTE: GILBERTO JOSÉ FERRI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GILBERTO JOSÉ FERRI (FIRMA INDIVIDUAL), inscrito no CGC sob o n 2 53.921.060/0001-03, com sede á Rua D. Chiquinha de Ma- tos, 38, Centro, Taubate - SP, recorre a este colegiado objetivan- do a reforma da Decisão do Delegado da Receita Federal em Taubate, que manteve parcialmente o credito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 50 a 53, contra ele lavrado em 14/10/92. A exigencia fiscal sob exame decorreu da constatação da existencia de suprimentos de caixa efetuados pelo titular no ano- -base de 1987, sem comprovação com documentação hábil, idõnea, comn cidentes em datas e valores, sendo tal fato considerado pela fisca fixação infração ao Regulamento do Imposto de Renda (aprovado pelo Dec. 85.450/80) e capitulado em seu artigo 181 e no artigo 8 2 do Dec. Lei n 2 2.065/83. Ciente do Auto de Infração em 14/10/93, o sujeito pas sivo tempestivamente apresentou impugnação (fls. 55 e cujos) argu- mentos, sinteticamente, são: ifwicol~co gmp AL Processo n2 10860/002.267/92-66 3. Acerdão n 2 106-06.126 1 9 ) que os suprimentos efetuados nas datas de 13/05/ /87, 10/07/87; 28/07/87 e 31/07/87 foram comprova dos com apresentação da documentação necessária; 2 2 ) que os argumentos efetuados nas datas de 09/11/87, 25/11/87 e 10/07/87 foram efetuados em dinheiro, pois destinavam-se a pagamentos de salários; 3 2 ) que todos os suprimentos foram pagos ao Supridor e que os recursos utilizados no suprimento encon- tram-se perfeitamente declarados dentro das dispo nibilidades do supridor. A Informação Fiscal registra que o impugnante não apre sentou nenhum documento ou fato que pudesse alterar o lançamento e propõe sua manutenção. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão nQ 0089/93, de 26/02/93, (fls, 61 a 67) apOs desenvolver uma pormenorizada avaliação da documentação e argumentos apresenta- dos pelo impugnante, resolve considerar parcialmente procedente o feito fiscal. Determinou, contudo, o prosseguimento na cobrança do credito tributário decorrente dos suprimentos efetuados às datas de 09/11/87, 25/11/87 e 10/12/87; aqueles que, na impugnação, o contri buinte refere-se como "efetuados em dinheiro". Tal decisão foi assim baseada pela autoridade "aguo": (fls. 66) " ... o suprimento em espécie deve, como os outros, ter origem, destino e comprovação da efetiva entre ga dos recursos e firma. Não basta que o contri- buinte tenha disponibilidade em sua pessoa física, ivwcoinswoFEDERAL Processo n 2 10860/002.267/92-66 4. Acórdão n 2 106-06.126 a jurisprudencia sobre a matéria e caudalosa.0 que se exige é que tais recursos tenham origem e que indubitavelmente se comprove a sua transferencia ao patrimOnio da pessoa jurídica, sendo essas ciiiRs condições indispensáveis e cumulativas. Decorre, portanto, que os valores descritos nos subitens bl, b2 e b3 devem ser tributados, por não atende- rem às exigencias da legislação de regencia."(fls. 66) Ciente da Decisão de primeira instância em data pre- sumida de 04/03/93 (o AR às fls. 67 consta recebimento em 03/04/93 e carimbo em 04/03/93), o sujeito passivo recorre ao Conselho deCon tribuintes em 02/04/93 (fls. 70). Em seu recurso, o contribuinte alega, sistematicamente que os diversos suprimentos efetuados pela pessoa física à pessoa jurídica, em dinheiro, foram registrados no livro Diário n 2 17 da empresa e estão representados Por Notas Promissórias emitidas e,pos teriormente, resgatadas pela empresa. Anexa cOpias das folhas do li vro Diário e das Notas Promissórias referidas. É o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10860/002.267/92-66 ACORDAI] NR. 106-06.126 VOTO Conselheiro - JOSE CARLOS GUIMARINES - RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação decorrente de suprimento de cai- xa sem a devida comprovação da origem dos recursos e da efetiva entre- ga à Pessoa Jurídica. O simples lançamento contábil, a débito de caixa e a crédito da conta do sócio ou diriaente, não elide a presunção de omis- são de receitas que tal operação traduzia, a não ser que se prove a origem do numerário e sua efetiva entrega. No caso, os suprimentos efetuados às datas de 09/11/87, 25/11/87 e 10/12/87, respectivamente nos valores de 70.000,00, 51.000,00 e 50.000,00 (Padrão Monetário da Epoca) não tiveram a origem e a efetiva entrega do numerário comprova- das. Notas promissórias emitidas pelo sócio a favor da em- presa provam, tão somente, a divida desta para com os sócios, mas, ja- mais o ingresso do numerário no caixa eiou sua origem. Finalmente, cabe registrar que a presunção de omissão de receitas, decorrente de suprimentos de caixa. só é ilidida na forma retro citada (comprovação de origem e efetiva entreoa), sendo insufi- ciente demonstrar que os empréstimos foram resgatados. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.108601002.267/92-66 ACORDRO NR. 106-06.126 Por todo o ex posto. e por tudo oue da processo consta. voto por se Negar Provimento ao recurso do contribuinte. para manter a decisWo "a auo". BrasIlia (DF).. 21 de fevereiro de 1994 _ JOSE CARLO UIMARRES RELATOR. = lb••n7•111•1•n•"""~1•IMINn1 1e I Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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