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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679432 #
Numero do processo: 10855.003160/99-26
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1991 a 30/09/1995 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de haver pagamentos antecipados, aplica-se ao PIS a regra do CTN prevista § 4o do art. 150. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.349
Decisão: AÇORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • .4 k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10855.003160/99-26 Recurso n° 202-126650 Matéria PIS Acórdão n° CSRF/02-02.349 Sessão de 24 de julho de 2006 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARRUDA BARBIERI E CIA. LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1991 a 30/09/1995 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de haver pagamentos antecipados, aplica-se ao PIS a regra do CTN prevista § 42 do art. 150. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, t, AÇORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente SE A MARIA COEL. 1-10tUr -.! Relator FORMALIZADO EM: 06 OUT 20% Processo n.° 10855.003160/99-26 Acórdão n.• CSRF/02-02.349 Es. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto Convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ‘9 SOP Processo n.° 108551E3 160/99-26 Acórdão n • CSRF/02-02.349 Relatório Trata-se de recurso do procurador (fls. 238/262), admitido pelo despacho de fls. 266, apresentado contra acórdão da 22 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 226/236), que não conheceu do recurso em relação a matéria preclusa, deu provimento ao recurso voluntário da interessada, considerando ter ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito da Fazenda, relativamente a lançamento do PIS, adotou o critério da semestralidade da base de cálculo, e cancelou a aplicação de multa de ofício e juros de mora em relação a créditos tributários com exigibilidade suspensa por depósito judicial em lançamento que visa prevenir a decadência. O acórdão teve a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à impossibilidade de utilização da Taxa SELIC como juros de mora, quando tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CRÉDITOS 7RIBUTÁRIOS COMA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicada multa de ofício e juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso não conhecido em relação à matéria preclusa e dado provimento na parte remanescente." Sustentou a recorrente que o acórdão, ao afastar a aplicação do prazo de dez anos por ter sido previsto em lei ordinária, além de haver adentrado em análise de matéria constitucional, foi exarado de forma contrária à lei, em afronta ao dispositivo do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, e contraria o Acórdão 203-08.633, cuja cópia anexou. A empresa apresentou contra-razões (273/290) ao recurso da Fazenda Nacional solicitando a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. (IML 3 . Processo n.° 10855.003160/99-26 Acórdão n.° CSRF/02-02.349 Voto Conselheiro JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente processo, o lançamento ocorreu em 23/09/1999 (fl. 01), relativamente aos períodos de 31/10/1991 a 3010911995. O acórdão recorrido reconheceu a decadência dos períodos de outubro/91 a agosto/94. A discussão, no presente recurso, versa apenas se ao PIS devem ser aplicadas as normas do CTN ou as da Lei n2 8.212, de 1991, relativamente à decadência. As demais matérias julgadas no acórdão recorrido não foram abordadas pelo recurso da Fazenda Nacional. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, (...) § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições específicas da Lei n2 8.212, de 1991, que determina prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 42, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4 2 do CTN.Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n2 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o Clucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contri2 ição 4 ciPtit- Processo n.° 10855.003160/99-26 Acórdão n.° CSRP/02-02.349 que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. Esclareça-se, ainda, que não se trata de matéria constitucional, mas de interpretação da legislação infraconstitucional Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 24 de julho de 2006 • 1 Ç. i 1 o 0.1(400>tiou jiMonit,,OLptw: , 69 JOSE A MARIA COELHO MARQUES D 5 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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4666705 #
Numero do processo: 10715.001328/97-83
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO FORA DO PRAZO. MULTA ART. 521, INCISO II, "D", DO RA. A comprovação, ainda que extemporânea da conclusão do trânsito aduaneiro perante a Repartição de Origem, não sujeita o beneficiário à multa do art. 521, inciso II "d", do Regulamento Aduanneiro (dec. 91.030/85) Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29676
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausentes momentaneamente os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Iris Sansoni.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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TRANSITO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO FORA DO PRAZO. MULTA ART. 521. inciso IL "Ir, DO RA. A comprovação, ainda que extemporânea, da conclusão do trânsito aduaneiro perante a Repartição de Origem, não sujeita o beneficiário à multa do art. 521, 41, inciso 11. "d", do Regulamento Aduaneiro (dec 91.030/85). RECURSO 1MPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 O 40/Ir " ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator _ fr6"-JUL 29011 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ÍRIS SANSONI e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. (Inc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.242 ACÓRDÃO N° : 301-29.676 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Sob a alegação de que a Lufthansa Cargo não comprovou a conclusão do trânsito aduaneiro constante da DTA-S 93011235-0, de 23/09/93, a ALF/RJO expede notificação de lançamento do crédito tributário, para o recolhimento pela interessada, do valor de R$ 11.568.129,56 (onze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos). Regularmente intimada, a referida empresa, a titulo de impugnação, encaminha ao órgão tributante, o comprovante da conclusão do trânsito, através da atracação de carga coberta pelo Conhecimento Aéreo 220-99225976, amparada pela DTA-S 93011235-0, devidamente conferido pela SRRF RF, propondo eximir-se da indevida cobrança. Expede, outrossim, em aditamento, ofícios à Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro, solicitando a juntada da cópia da IN SRF n° 70, publicada no DOU de 03/09/97 e do Ato Declaratório COSIT n° 20/97, publicado no DOU de 30/06/97, denotando, assim, a ausência de amparo legal para a exigência formulada, como também, para que se produzam os efeitos ali constantes, com a finalidade de extinção do crédito e arquivamento do processo. O Em decisão DRERJO n° 2816/00, o lançamento é julgado improcedente, nos termos da ementa, assim transcrita: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/08/92 Ementa: TRANSITO ADUANEIRO - Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa prevista no art. 521 — II, "d" do RA (Dec. 91.030, de 05/03/85). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FATFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.242 ACÓRDÃO N° : 301-29.676 VOTO Os elementos constantes dos autos comprovam que a impugnante procedeu adequadamente; portanto, não caracterizado o ilícito administrativo, não há que se falar em imputabilidade nem em punibilidade, muito menos, em ser considerada a capitulação legal do fato como extravio ou falta de mercadoria. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a informação apenas tenha sido obtida a destempo e, tendo sido a mesma atestada pela Unidade de destino, falece por inanição a cobrança de tributos e demais cominações legais, porventura exigíveis. Ex positis, nego provimento ao recurso de oficio, para a manutenção da decisão monocrática pela improcedência do lançamento. É COMO \TOM. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 MOACYR ELOY • OS - Relator o 3 . )4'd MINISTÉRIO DA FAZENDA• •1:M IL5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;2:yrk* PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10715.001328/97-83 Recurso 123.242 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos is Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.676. Atenciosamente, Moacyr Elo - iedeiros --Primeira Câmara Ciente em A g /0--? IQ O b , at- Pfzx ) ( c, WnJ nOR t$ 1-7 2 Ci\N) AniiM Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004557/2003-31
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO – A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda feita pelo inventariante relativa a ano-calendário que o de cujos, em vida, deixou de cumprir, não incide multa por atraso de que trata o art. 88 da Lei nº Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso especial negado
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Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:48:31Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:48:31Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:48:31Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:48:31Z; created: 2009-07-17T12:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-17T12:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:48:31Z | Conteúdo => - .17.kg1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •*;. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'ti * QUARTA QUARTA TURMA a sz:,,t —5;"-Pnirc Processo n° :10166.004557/2003-31 Recurso n° :102-140.112 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : HELIOMAR PONTES SARAIVA (Espólio) Sessão de :12 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.414 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO — A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda feita pelo inventariante relativa a ano-calendário que o de cujos, em vida, deixou de cumprir, não incide multa por atraso de que trata o art. 88 da Lei n° Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBA:AN RR 6‘NHA RELATOR FORMALIZADO EM: ti 5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENHA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° :10166.004557/2003-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.414 Recurso n° :102-140.112 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : HELIOMAR PONTES SARAIVA (Espólio) RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 102- 47.156, prolatado em 20.10.2005 (fls. 44-56) por voto de qualidade no sentido de reduzir a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, Exercício 1999, ano-calendário 1998, apresentada em 20.02.2003, ao valor mínimo de R$ 165,74. Na mencionada declaração foi apurado o imposto devido de R$27.416,55, que aplicada a alíquota de 20%, resultou a multa de R$5.483,31, compensado o Imposto de Renda a restituir de R$748,05, restou o crédito tributário de R$4.735,26, objeto do auto de infração objeto dos presentes autos (fl. 9-13). Referido Auto de Infração foi impugnado pelo Espólio de Heliomar Pontes Saraiva, falecido em 16.11.2002, representado por seu cônjuge Minerva Sanford Fontenelle Saraiva, onde informa que "em virtude de diversos problemas de saúde, deixou de apresentar as declarações dos anos mais recentes". Diz mais que "com o intuito de sanar a pendência com o fisco, foi apresentada, em 20.02.2003, a Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 1998". No mérito, a então impugnante, oferece duas sugestões à solução da lide: redução do crédito tributário ao valor mínimo de R$165,74, com base no precedente Acórdão n° 104-18.804; ou improcedência do lançamento, posto a denúncia espontânea de que o CTN se ocupa no art. 138. No julgamento, ora contestado, a Conselheira Relatora do voto condutor do acórdão, acolheu a primeira proposição, fundada na tese de que ao invés de 1% sobre o valor do imposto devido por mês de atraso, limitado em 20%, deve ser exigida a multa no valor de R$165,74, nos casos de declaração que não resulte imposto devido. O julgado está assim ementado: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a 2 g) , Processo n° :10166.004557/2003-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.414 prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. BASE DE CÁLCULO DA MULTA - A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições do art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, sob o fundamento de que a base de cálculo desta multa deve ser o imposto a pagar, após as deduções permitidas na declaração de ajuste anual. Transcrito o teor do mencionado art. 88, assim como, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, afirma que só nas multas relativas a lançamento de oficio é pertinente falar em base de cálculo fundada no imposto a pagar. Destaca a expressão da lei "imposto devido, ainda que integralmente pago", para sustentar que não cabe falar em "imposto a pagar" porque a multa do art. 88 é devida por descumprimento de obrigação acessória. Requer o provimento do recurso para que a multa exigida permaneça com base no inciso I do art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho do Presidente n° 104-0.033/2006, o processo foi encaminhado à ciência do contribuinte, o que ocorreu em 24.05.2006 (fl. 70), por meio da representante legal, que apresentou as contra-razões em 02.06.2006 (fls. 72-78) no sentido de ser mantido o acórdão recorrido. Seguidamente, em 17.7.2006, fls. 80-83, adita as Contra-razões "haja vista a superveniência de fato novo, que influi na resolução da lide em tela". O fato novo corresponde ao julgamento proferido pela Sexta Câmara mediante o Acórdão 106-15.039, de 21.10.2005, ementa é a seguinte: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO — A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda que deixou de ser providenciada pelo contribuinte no prazo fixado pela legislação qua do 3 , Processo n° :10166.004557/2003-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.414 realizada pelo inventariante do espólio, a destempo, não incide multa por atraso. Recurso provido. a)1É o relatório. 4 Processo n° :10166.004557/2003-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.414 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 102-47.156, ora questionado, em 21 de novembro de 2005, em face do qual interpôs Recurso Especial em 23.11.2005 (fls. 58-64), portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se da exigência da multa em face do atraso na entrega da declaração de imposto de renda feita pela representante legal de contribuinte já falecido. O lançamento corresponde ao limite de 20% do imposto devido. O julgamento ora recorrido considera adequada a exação no limite de R$165,74 (mínimo legal), como, aliás, foi proposto pela recorrente. Mencionada exação decorre da previsão do inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; Ao assunto como posto, nos casos em que o contribuinte encontra-se em vida, foi proferido na Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão CSRF/04-00.321, de 12 de junho de 2006, cuja ementa é a seguinte: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora 5 cvo Processo n° :10166.004557/2003-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.414 do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa de mora de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o imposto apurado na declaração antes de subtraído o valor do imposto retido a título de antecipação. Recurso provido (da Fazenda Nacional). A jurisprudência administrativa é no sentido de que a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, àqueles obrigados pela legislação, é de 20% aplicado sobre o imposto devido, independentemente, de restar imposto a pagar ou a restituir. Neste passo, caberia reformar o Acórdão recorrido de modo a restabelecer o lançamento. Ocorre que no caso presente, conforme comprovado, desde a fase impugnatória, o contribuinte faleceu em 2002 e as declarações de ajuste anual dos anos-calendário 1998 (processo atual), 2000 e 2001 (Recurso Voluntário n° 146.986 / Ac. 106-15.039) foram apresentadas por meio da representante legal do espólio. No mencionado acórdão da Sexta Câmara, que por medida de economia processual, transcrevo, o voto condutor é no seguinte sentido: - não foi o contribuinte que cumpriu a obrigação acessória, mas a viúva deste no exercício das obrigações de inventariante, o que remete o interprete às disposições do inciso III, do art. 131, do Código Tributário Nacional, verbis: Art 131. São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Acerca da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos do espólio releva observar as normas do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, verbis: DO ESPÓLIO Art. 45. No caso de falecimento do contribuinte, a declaração de rendimentos e o lançamento do imposto serão feitos, até a partilha ou a adjudicação dos bens, em nome do espólio. Parágrafo único. Aplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto neste capítulo. Art. 46. A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens, as 6 i gü Processo n° :10166.004557/2003-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.414 obrigações estabelecidas neste decreto-lei ficam a cargo do inventariante. Art. 49. Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido da multa de mora de 10 %. A Instrução Normativa SRF n° 81/2001, regula a matéria nos seguintes termos: Art. 3° Consideram-se declarações de espólio aquelas relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte. Art. 23. São pessoalmente responsáveis: I - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; III - o inventariante, pelo cumprimento das obrigações tributárias do espólio resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de leL § 2° A falta de apresentação das declarações de espólio, se obrigatórias, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita o espólio à multa prevista no art 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações posteriores, observado o máximo de vinte por cento do imposto devido pelo espólio e o mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). § 3° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cuius não apresentou as declarações de rendimentos de anos-calendário anteriores, a cuja entrega estivesse obrigado, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, deve ser cobrado do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e a multa prevista no art. 49 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943. Da leitura e interpretação das normas tributárias é de entender-se que o espólio é responsável pelo imposto acrescido de encargos moratórios, limitando-se a multa de mora em 10%. A lei não se referiu à obrigatoriedade do espólio pelas declarações que o de cujus tenha deixado de apresentar. Tampouco estabeleceu multa ao espólio em caso de a inventariante vir a apresentar as omitidas em vida pelo contribuinte. 7 Processo n° :10166.004557/2003-31 Acórdão n° : CSRF/04-00.414 O entendimento atual não pode ser outro. Não tivesse a inventariante apresentado as Declarações de Ajuste Anual que o contribuinte, ainda em vida, não o fez, nenhuma penalidade estaria sujeito o espólio. Sabidamente, em virtude de principio constitucional nenhuma pena passará da pessoa do infrator (CF, art. 5°, inciso XLV). Assim sendo, não cabe rever o acórdão recorrido para restabelecer o crédito tributário. Não cabe, também, o cancelamento do lançamento, posto que isto provocaria a reforma do lançamento em prejuízo ao recorrente (reformatio In peius), que as regras processuais proíbem. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 12 de dezembro de 2006. JOSÉ RIBA AR :A1‘19.9/PENHA 8 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000844/99-26
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Recurso Especial de Divergência Interposto pelo SUJEITO PASSIVO - Normas Processuais – prequestionamento. É condição sine qua non para interposição válida e eficaz de recurso especial, cujo objeto seja matéria omitida no acórdão recorrido, que a parte tenha embargado de declaração o decisum com vistas a suprimir a omissão e ou prequestionar a matéria. DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso especial do Contribuinte não conhecido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte e, quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento parcial ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessados : CAFÉ DAMASCO S.A. e FAZENDA NACIONAL Sessão de : 11 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO - NORMAS PROCESSUAIS PREQUESTIONAMENTO. É condição sino qua non para interposição válida e eficaz de recurso especial, cujo objeto seja matéria omitida no acórdão recorrido, que a parte tenha embargado de declaração o decisum com vistas a suprimir a omissão e ou prequestionar a matéria. DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso especial do Contribuinte não conhecido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL e CAFÉ DAMASCO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte e, quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento parcial ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.çj ecmh LL,4 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41101DÇ-AL .0 • r 1RANDA REDATOR DESIGNA O FORMALIZADO EM: 1) 2 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 Recurso n° :201-114758 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL E CAFÉ DAMASCO S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada em razão da insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de: julho a agosto/89; janeiro a dezembro/90; fevereiro/91; abril/91 a junho/93; agosto/93 a setembro/95 e novembro/96 (fls. 157/161). Na peça impugnatória, justifica-se a contribuinte sob a alegação de que procedera à compensação do tributo, recolhido - a maior - com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Reportando-se aos artigos 156 e 173 do CTN, argúi a decadência dos lançamentos dos créditos tributários correspondentes aos fatos geradores anteriores a 28/03/94. Aduz, ainda, a impugnante que, em ação ajuizada, obteve o reconhecimento do seu direito de recolher a contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar n° 07/70 (base de cálculo determinada pelo faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador). Da análise dos elementos constitutivos dos autos, manifesta-se a Delegada da Receita Federai de Julgamento em Curitiba pela procedência da ação fiscal (Decisão n° 229, de 24/02/2000, fls. 254/270). Em sessão plenária de 13/11/01, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, na questão relativa à semestralidade da contribuição, mediante o Acórdão n° 201- 75.569, assim ementado (fl. 330): "PIS- FATURAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL. 2.052/83 - NÃO APLCIAÇÃO DO ART. 45 DA LEI AP 8.212/91 - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS AP-s- 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Ar 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançam nto, 3 et,i Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n9 8.212/91. O DL n2 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, que é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n 9 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, até a entrada em vigor dos ditames da MP n9 1.212/1995, a Lei Complementar n 2 07/70, e, assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Portanto, legítima a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior. Recurso voluntário provido." Nos termos do voto do relator (fls. 333/335), às contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III, b, da CF188 e o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários correspondentes é, portanto, aquele fixado pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 150 e 173: 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Deste modo, em se tratando de auto de infração datado de 28/04/99 referente à exigência de valores relativos ao período compreendido entre julho/89 e novembro/96, o Acórdão n2 201-75.569 julgou decaído o direito de a Fazenda proceder ao lançamento dos créditos relativos aos fatos geradores anteriores a 19/11/94. Diante do que, restou concluído que os períodos de maio/94 a setembro/95 e novembro/96 não foram atingidos pela decadência. Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo artigo 52, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado sobre a tese de semestralidade do PIS, bem como sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em causa (fls. 345/354). Segundo o recorrente, a interpretação adequada da regra inserta no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70 está consignada no Acórdão n°202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 374/382 - cuja ementa se transcreve: 4 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 "PIS - I) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte." No tocante à questão da decadência, reportando-se ao argumento de que "diante da ausência de recolhimento antecipado não há que se falar em homologação de pagamentos", o Procurador afirma que, na hipótese dos autos, o prazo a ser observado pelo Fisco para lançamento da contribuição ao PIS não é aquele previsto no artigo 173 do CTN, mas, sim, o preceituado no Decreto n° 92.698/86 (artigo 103), no Decreto-Lei n° 2.049/83 (artigo 9°) e na Lei n° 8.212/91 (artigo 45), cuja orientação define o prazo decadencial de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Como representantes da linha interpretativa contrária à adotada pela Câmara a quo, foram indicados os Acórdãos de n 202-11.524 e 203- 03.564, assim ementados, respectivamente (fls 355 e 383): "FINSOCIAL - DECADÊNCIA - Na ausência de recolhimento antecipado, não há que se falar em homologação de pagamentos. Não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de dez (10) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário, e portanto rejeitada a decadência. Precedentes do STJ. ALíQUOTA - Empresa exclusivamente prestadora de serviços - na falta de comprovação de recolhimentos exigidos da exação fiscal, tornam-se devidos na alíquota dos 2%. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO - Devida a utilização da UFIR uma vez que aplicada conforme a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.", "FINSOCIAL - ALIQUOTA - DECADÊNCIA - Quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, a prescrição não é a prevista no art. 173 do CTN, é a de 10 (dez) anos prevista no art. 103 do Decreto rf 92.698/86, art. 92 do Decreto-Lei n2 2.049/83, e art. 45 da Lei n2 8.212/91. Empresa de atividade mista recolhe a Contribuição ao FINSOCIAL ob a 5 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 aliquota de 0,5%, na conformidade do art. 1 2, § 19, do Decreto-Lei tf 1.940/82. Rejeita-se a preliminar de decadência, à míngua de previsão legal, e dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a aliquota a meio por cento." Pelo Despacho de fls. 388/391, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n° 55/98: tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida. No caso, restou caracterizado o dissídio quanto: 1) ao entendimento firmado sobre a sistemática prevista no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 (prazo de recolhimento x base de calculo/semestralidade da contribuição ao PIS); e 2) quanto ao prazo decadencial estabelecido para constituição dos créditos tributários de PIS (5 ou 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador). Nas contra-razões tempestivamente apresentadas ao recurso . especial da Fazenda Nacional (fls. 396/401), o sujeito passivo alega, em síntese, que a decisão recorrida deve prevalecer porquanto prolatada consoante a pacífica jurisprudência a respeito das matérias objeto do recurso. Ou seja, tanto na hipótese de semestralidade do PIS quanto no entendimento pelo prazo decadencial de 5 anos para constituição dos créditos tributários, o acórdão fustigado adotou as razões de decidir da linha interpretativa predominante. Às fls. 402/407, Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte contra o Acórdão n° 201-75.569, cuja decisão não se posicionou pela nulidade do auto de infração fundamentado em dispositivos declarados inconstitucionais (Decretos-Leis ncl' 2.445/88 e 2.449/88). A divergência argüida cinge-se, pois, ao fato de ter sido apreciado procedimento de ofício inobstante a suspensão da execução das normas que o fundamentaram. Como paradigma foi apresentado o Acórdão n° 202-12.962, cuja ementa se transcreve: "PASEP - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS AP 2.445/88 e 2.449, DE 1988 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SUSPENDENDO-LHE A 1 LI 6 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 EFICÁCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO — Tendo a autuação se fundado nas disposições dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e que tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, impõe-se o cancelamento do auto de infração. Recurso de oficio a que se nega provimento." Em despacho fundamentado às fls. 414/417, a Presidente da Câmara recorrida admitiu o recurso especial do sujeito passivo, cuja fundamentação - a seu ver - logrou demonstrar, nos termos da Portaria MF nç-' 55/98, a caracterização do dissídio apontado quanto ao mister de se determinar o cancelamento dos atos praticados com base nos Decretos-Leis n'=' 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais. Às fls. 419/420, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional ao recurso especial do sujeito passivo. Manifesta-se, pois, a Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida até porque proferida conforme o entendimento reinante no meio Judiciário, no sentido de que "não obstante a afirmação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis r-f- 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a empresa continua obrigada ao recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar n(2 7/1970" (AGA 207594 / SP). 0471É o relatório. it 7 u-t.1 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator: A teor do relatado, três são as questões as submetidas à análise deste Colegiado: o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o PIS e a pertinente base de cálculo foram trazidas a debate pelo representante da Fazenda Nacional. Já a suposta nulidade da ação fiscal foi deduzida no recurso apresentado pelo sujeito passivo. Para efeitos meramente didáticos serão enfrentados, primeiramente, os argumentos do Procurador da Fazenda Nacional e, em seguida, os da contribuinte. - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL I. Da Decadência Desta feita, a questão que se apresenta a debate cinge-se ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Pis. De um lado, a Fazenda Nacional defende a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei 8.212/1991, enquanto o acórdão recorrido aplicou ao caso o do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 'A Contribuição para ao Programa de Integração Social - Pis, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99- 6, fls 226 a 269. 8 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--) Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo - aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada - e tem como conseqüência a definitividade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. Passemos, então, à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (-.) 9 L"( Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava aos contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. Art 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinant o. Lei io • Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (..) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. , 11 a 4 Cf-A-( Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e as normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao 12 11 a,71 (-1 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Cá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e do Pasep, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a contribuição para o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das, 13 cz_Aj Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico do Pis e do Pasep e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em, 14 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4 0, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. 15 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: « uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. f 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp., 412/13) 16 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Pis, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, em razão de este diploma legal não mencionar expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o Pis entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, incluiu também o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: 17 L—{ Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Posto isso, e considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo deu-se antes de exaurido o prazo decenal para constituição do crédito pertinente ao PIS, não há falar-se em decadência. A questão sobre a semestralidade da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista nas Leis Complementares n° 07/70 e 17/73 foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Comple entar n° 18 11--Â Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 10 de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debat s do VIII, 1 9 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém , o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. /it fr 20 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Consequentemente , esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: "PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n.° 101-88.969 "PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n.° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhida pelas Suprema Corte"" 2 1 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 Resta registrar que o STJ, através das 1a e 2' Turmas da 1a Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRP1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 5 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 39-, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°-, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 4 O Acórdão n° CSRF/02-0 871 4 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao ¡aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080 001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido 5 Resp n° 144.708, rei.. Ministra Eliane Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado. Alf 22 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP nQ 1.212/95, convertida na Lei nQ 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis nc='s 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP riQ 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido no tocante à decadência. - RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO A teor do relatado, o recurso apresentado pelo sujeito passivo cinge- se à questão da nulidade do lançamento fiscal, em virtude de haver sido supostamente efetuado com fundamento nos indigitados decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Essa matéria, embora suscitada no recurso voluntário apresentado na instância a quo, não foi tratada pela Câmara recorrida. Daí, não ser cabível aprecia- la nessa instância especial, já que o acórdão ora em revisão é omisso e não contém tal matéria. Para que essa questão pudesse ser enfrentada nesta turma, a parte deveria ter interposto embargos declaratórios para corrigir a omissão e prequestionar a matéria. Como não o fez, precluiu do direito de discuti-la nesta instância julgadora. Esse entendimento é pacífico no judiciário, havendo, inclusive, sido sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 282 e 356, nos termos seguintes: it( 23 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 STF 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. STF 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requesito do prequestionamento. Com essas considerações, não conheço do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões-DF, em 11 de maio de 2004. 1 7,7 7 _ f,' .e...e, Pr/,-taxj 7C, Od-r7:7 6k eEN'RIQUE PINHEIRO TORRES -- 24 u—k Processo n° :10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Preliminarmente, e quanto ao não conhecimento do recurso especial de CAFÉ DAMASCO SOCIEDADE ANÔNIMA, consigno que acompanho o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, mas pelas conclusões, pois entendo que há na espécie ausência de identidade entre o objeto da autuação e o que reclamado pela mencionada recorrente. E, com relação ao recurso da Fazenda Nacional, matéria em exame refere-se à inconformidade da para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art ., 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 40 do artigo 150 do CTN " (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7 1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro 25 Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação " (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac n° 108-05241, Rel, Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos) O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN6. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COHNS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). 6 " 1, É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF ( ) " Agravo de Instrumento n° 468 723- MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25 3 2003, fls 216/217 s2,e 26 (AI Processo n° :10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a 1 contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art 195, I, II e III, da Constituição São as contribuições previdenciárias, as contribuições do F1NSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C F., art. 239). (, .) A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art.. 195, parág 40; art. 154, I); (. .). (.«) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária„ Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social."' Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido."' 7 RE 148754-2/RJ, Mm,. Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672- 3 27 ,(0) Processo n° : 10930.000844/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.694 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade reconhecida à interessada. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federa, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recorrido em sua integralidade, quanto a matéria enfrentada (decadência). Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 k IIIP 1411k .? DALTO N • r. *RD = • DE MIRANDAai 8 Recurso Especial n° 332 693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002756/96-40
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. <.;;;•-' EP ON PEREIRA RO ' IGUES 'RESIDENTE PAULO RO : CUCCO ANTUNES REDATOR SIGNADO FORMALIZADO EM: 28 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : C SRF/03-03 . 826 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-30.150, de 20/03/02, assim ementado: "ITR195. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. 2 3 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.826 Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 183 a 187, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. 3 4 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.826 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 50, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 5 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 826 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 5 6 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.826 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Paágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a 6 7 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : C SRF/03-03 . 826 expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares 7 8 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.826 de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a 8 9 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.826 repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 9 10 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.826 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 11 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.826 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 826 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA 12 Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.826 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n° s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), é i 1, ti 3 iliP , Processo n° : 10835.002756/96-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.826 referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. - ,05~111 PAULO ROB CUCCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4645904 #
Numero do processo: 10166.008710/2004-81
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO - A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo, ou exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem sua aplicabilidade adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena similitude com as que sejam. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços profissionais de engenheiro, consultoria, assessoria, projetos, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com a engenharia ou consultoria, descabida a exclusão do contribuinte. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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EXCLUSÃO - A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo, ou exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem sua aplicabilidade adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena similitude com as que sejam. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços • profissionais de engenheiro, consultoria, assessoria, projetos, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com a engenharia ou consultoria, descabida a exclusão do contribuinte. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que negava provimento. • ANEL AU'RETO Presick te • (10 11 pie -30ffac'nii TA Relator Formalizado em: 14 DE 7006 Participaram, ainda, do presente julgamen e, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fitin, Nilton Luiz Bartoli Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM a ' - Processo n° : 10166.008710/2004-81 Acórdão n° : 303-33.796 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Trata o presente processo de exclusão do Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal, sob argumento de exercício de atividade impeditiva do SIMPLES. Insurgindo-se contra o referido ato, o Contribuinte apresentou Impugnação alegando em síntese de que não se enquadra na vedação constante no • inciso XIII do art. 9° da Lei 9.371/96, tendo em vista que suas atividades são somente de manutenção, instalação e implantação de aparelhos de irrigação. Cientificado da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, a qual indeferiu a manifestação de inconformidade do Contribuinte de fls. 102/107, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 31/05/2005 (fls. 113/120). Verifica-se que da análise dos autos, que o objetivo social da Recorrente, nos termos da Sexta Alteração Contratual de fls. 49/57, é o seguinte: "elaboração, supervisão, implantação de projetos em Agricultura, principalmente na área de irrigação, drenagem, com comercialização de materiais e equipamentos do ramo, inclusive com a importação e exportação dos mesmos; planejamento; assistência técnica, consultoria e assessoria agropecuária; serviços topográficos, jardinagem e paisagismo." Nota-se que a Delegacia da Receita Federal, em seu Julgamento 010 decidiu pelo indeferimento, entendendo que o Recorrente presta serviços profissionais de engenheiro, consultor, ou assemelhados, não podendo desta forma, optar pelo SIMPLES, tendo em vista atividade impeditiva. De fato, senão em sua integralidade, poder-se-ia interpretar dentre as atividades abrangidas pelo Recorrente à prestação de serviços de engenheiro, consultor e assemelhados. Contudo, temos que a restrição da legislação está para o exercício da atividade impeditiva e não para descrição na mesma no objeto social da empresa, razão pela qual, há de se verificar se de fatRecQente exerceu ou não a referida atividade. Nota-se que o mesmo junta às fls. 63/83 as Notas Fiscais em que consta dentre suas atividades a de "montagem, manutenç o, substituição, instalação 2 , • Processo n° : 10166.008710/2004-81 Acórdão n° : 303-33.796 Desta feita, temos, a teor da documentação apresentada pelo Recorrente, que seu ramo, de fato, não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas. Assim, referida atividade, a princípio não carece de profissional da engenharia, que se enquadra nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. Ainda em relação aos documentos constantes as fls.124/127 e 128/138, tenho por bem desconsiderá-los "in tontun", pois, destes em nada resulta as razões de decidir. Nesse diapasão, é de se desconsiderar o ATO DECLARATORIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso • voluntário. Sala das Ses• õe em • vembro de 2006. t )11 )o . t L ED R • - Relatei • 3

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4660462 #
Numero do processo: 10650.000179/2001-93
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR197. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : ITR197. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado.

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Acórdão n° : CSRF/03-05.525 ITR197. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITIt não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ga0N11491 PRESID NTE r e 4 Øe_ • NELISE DAUDT PRIETO RELATORA AZ. Processo n° : 10650.000179/2001-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.525 FORMALIZADO EM: 19 MAI 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). tCà1 )?: PA 2 Processo n° : 10650.000179/2001-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.525 Recurso n° : 301-127200 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão da P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, declarando que a comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, por meio de provas idôneas — laudo técnico e outras provas documentais -, é suficiente para exclui-las da base de cálculo do ITR. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional - amparada pelos Acórdãos paradigmas n° 302-35928 da Colenda r Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, relatado pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, e n° 201-71011 da Egrégia P Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, redigido pelo relator designado Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer — proclama que o laudo técnico trazido aos autos pelo contribuinte não é meio de prova idôneo, não tendo o condão de atestar a verdadeira existência das glebas contestadas. Ademais, versa o i. representante da Fazenda Pública que, para ser merecedor da isenção fiscal correlata, deve o contribuinte apresentar, à época dos fatos geradores, averbação à margem da matricula do imóvel — em relação às áreas de reserva legal — e Ato Declaratório Ambiental — a respeito das áreas de reserva legal e preservação permanente. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte apresentou contra-razões tempestivamente. Nessas, defende a idoneidade do Laudo Técnico juntado aos autos, elaborado por engenheiro capaz e eivado de Anotação de Responsabilidade Técnica. Propugna a correção da decisão de 2a instância administrativa, alegando que as formalidades exigidas pela Fazenda Nacional para o gozo do beneficio fiscal vergastado não podem transformar-se em fatos geradores do ITR. Traz aos autos jurisprudência administrativa. É o relatório. „ 9° Processo n° : 10650.000179/2001-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.525 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. Primeiramente, é mister salientar que as alegações do i. Procurador acerca da idoneidade do Laudo Técnico trazido aos autos não podem prosperar. O laudo em comento foi elaborado por engenheiro agrônomo, pessoa deveras capacitada para tanto, e está acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CREA-MG (fl. 68). Estou convencida de que o documento é meio de prova venturoso. O auto de infração em tela foi lavrado para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por inexistência de documentação comprobatória das áreas de preservação permanente e de reserva legal. O contribuinte havia sido intimado a apresentar certidão do IBAMA/órgãos ligados à preservação ambiental e matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal. Quanto à área de preservação permanente, vale lembrar que o lançamento de oficio do ITR, exercício de 1997, consubstanciado no auto de infração, traz como embasamento legal os artigos 1°, 7 0, 90 , 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96. Ora, os dispositivos supracitados nada dispõem quanto à necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA para que o contribuinte do ITR faça jus à isenção relativa à área de preservação permanente. As normas que supostamente amparariam tal exigência estariam no artigo 10 da Instrução Normativa n° 43/97, alterado pela IN SRF n° 67, de 01/09/97, artigo 1°, que lhe deu a seguinte redação: fite 4/ 4 Processo n° : 10650.000179/2001-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.525 "Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. § 2° São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3° da Lei n°4.771, de 1965: I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; II - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. § 3° São áreas de utilização limitada: I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1° inciso II alínea "c", da Lei n°9.393, de 1996; III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários, mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 5v Processo n° : 10650.000179/2001-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.525 I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratário do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITFt, para protocolar requerimento do ato declaratário junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (...)" (grifos meus) Percebe-se nitidamente dos textos acima transcritos que a autoridade autuante lançou o imposto entendendo estar amparada no artigo 10, parágrafo 4° e incisos da IN SRF 43/97 com a redação que lhe foi dada pela IN SRF 67/97. Mas não explicitou o que entendeu como fundamento para a autuação, limitando-se a citar artigos da Lei n° 9.393/96 que não respaldam a exigência do ato declaratório. Considerando o que determina o Decreto 70.235/72, no artigo 10, inciso IV, ou seja, que o auto de infração deve conter a disposição legal infringida e no artigo 59, isto é, que são nulos os atos praticados com preterimento do direito de defesa, entendo que deveria ser declarado nulo o auto de infração. Entretanto, à vista do disposto no parágrafo 3° do mesmo artigo 59 supra citado, que determina que o julgador não declarará a nulidade quando, no mérito, decidiria a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria aquela declaração, vou passar ao âmago da questão. Como visto, o suposto amparo legal para a exigência estaria somente nas instruções normativas já referidas. Porém, é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido principio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. fne197. 6 Processo n° : 10650.000179/2001-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.525 Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n°4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 (Código Florestal). Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Normativas de que se cuida, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espirito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7° já referido. Ressalte-se, ainda, que se trata da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal em Cartório, rendo- me à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pode ser retratada no voto a seguir, proferido no RP/303-123968, em maio de 2005, de autoria do Ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que adotou voto do Eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, a seguir parcialmente transcrito: 7 1,1 . ' Processo n° : 10650.000179/2001-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.525 Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 8 MPAV ' Processo n° : 10650.000179/2001-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.525 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes.Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando, por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. (...) 'ff Conforme se depreende dos autos, logrou o sujeito passivo comprovar, por documentos adequados e convenientes — Laudo Técnico com ART (fls. 32-44), Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas — a respeito das áreas de reserva legal — (fls. 70- 73), além de mapas e farta documentação fotográfica, a realidade fática das áreas em apreço. Ademais, o contribuinte em questão juntou aos autos Ato Declaratório Ambiental, que atesta as áreas de reserva legal e preservação permanente, e averbação das áreas de utilização limitada à margem da matricula do imóvel, intempestivos. Destarte, entendo que a autuação em exame prescinde de fundamentos. Posto isso, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2007. 4 ANELISE AUD ' 9 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000788/99-77
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NO INCIDÊNCIA - Não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a titulo de licença-prémio não gozada por necessidade de serviço. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &çie MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE,95NT ri0 /7 _L JOS É RIB • MAR B • Fa-PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :10730.000788/99-77 Acórdão : CSRF/04-00.206 Recurso n° : 104-138015 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AIRTON FASSINI GUIMARÃES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, interpõe Recurso Especial (fls. 169-173) em face do Acórdão n° 104-20.400, prolatado em 26.01.2005 (fls. 157-166), que deu provimento ao recurso. No ato atacado, a matéria examinada respeita ao pedido de restituição de importância paga a titulo de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remuneração auferida em rescisão trabalhista com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, a titulo de Prêmio por Aposentadoria no ano-calendário de 1994, e Licença Prêmio, no ano-calendário de 1995. O julgado está assim ementado: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Incentivo à Aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - Não se situam no campo da incidência do imposto de renda os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços. Recurso provido. O representante da Fazenda Nacional, depois de destacar sobre a tempestividade e da não unanimidade de votos com que o Acórdão foi proferido, destaca ter o relator defendido "que a percepção da licença prêmio de forma extemporânea busca reparar um dano, por ter sido o contribuinte privado da fruição de seu direito à licença no momento oportuno? E que "os requisitos da súmula 136 do STJ forma plenamente satisfeitos no caso, pois a necessidade de serviço não precisa estar provada, constituindo-se em presunção a favor do empregado". 2 . Processo n° :10730.000788/99-77 Acórdão : CSRF/04-00.206 Destaca, ainda, ter o voto considerado as verbas pagas em decorrência da cláusula 8 8 do Acórdão Coletivo de Trabalho "como verdadeiro prêmio por incentivo à aposentadoria, também de natureza indenizatória." Discorda do acórdão porque a licença prêmio seria uma bonificação que pode ser instituída por lei, acórdão ou convenção coletiva ou pelos regulamentos das empresas, geralmente, para premiar empregados mais assíduos. É um prêmio que não visa compensar de alguma coisa, mas incentivar a assiduidade dos trabalhadores. Não seria indenização, portanto. A tributação decorreria da previsão do art. 30, § 1° e 40 da Lei n° 7.713/88. Com relação à Súmula 136 do STJ, esta diria que a não incidência tributária ocorreria quando a licença-prêmio não fosse gozada por necessidade de serviço, requisito não cumprido. Seria prova impossível querer que o fisco provasse que a licença não foi gozada por necessidade de serviço. É trazido como precedente o decidido mediante o Acórdão n° 106-13.170. O pedido é seia negada a restituição do IR sobre a licença prémio. Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-0.120/2005, o processo foi dado ciência, em 29.06.2005, a Airton Fassini Guimarães, que por seus herdeiros, em 26.07.2005, apresentaram as contra-razões, intempestivamente. 17É o relatório. O' 3 Processo n° :10730.000788/99-77 Acórdão : CSRF/04-00.206 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. 0 Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte Airton Fassini Guimarães, em face do Recurso Voluntário interposto, teve assegurado o direito repetir valor pago indevidamente a título de imposto de renda sobre verbas percebidas por adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária, ano calendário de 1994, e Licença-prêmio, ano-calendário de 1995. É sobre esta última verba que a Fazenda Nacional opõe-se seja restituído o imposto retido. Com vistas à identificação da natureza jurídica da verba denominada licença-prêmio, de ver que a DRJ indeferiu o pedido com base na literalidade do art. 45, inciso III, do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que determina que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, tais como licença especial ou licença prémio, inclusive quando convertida em pecúnia", e, ainda, no Parecer Normativo COSIT n° 1, de 8 de agosto de 1995. O julgador de Segunda Instância encontrou fundamento para deferir o pleito do contribuinte na Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda". Como precedentes, os Acórdãos n°106-08.667 e n°106-08.668, de 18.03.97. A propósito do assunto, foi divulgado no site do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de fevereiro de 2006, a seguinte notícia: 16:16 - Primeira Seção uniformiza entendimento sobre incidência e isenção de imposto de renda 4 i Processo n° :10730.000788/99-77 Acórdão : CSRF/04-00.206 Decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina: incide imposto de renda sobre hora extra, sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, sobre o adicional noturno, sobre a complementação temporária de proventos, sobre o décimo terceiro salário, sobre a gratificação de produtividade e sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho. A incidência se dá em face da natureza salarial dessas verbas. Esse é o resultado do julgamento de um recurso apresentado pelo fisco nacional e orienta as duas turmas especializadas em Direito Público sobre o tema. No mesmo julgamento, os ministros confirmaram o entendimento das suas duas turmas afastando a incidência do Imposto de Renda sobré o abono de parcela de férias não-gozadas, férias não-gozadas indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como licenças- prêmio convertidas em pecúnia, independentemente se ocorreram ou não por necessidade do serviço. Também não são tributadas as férias não-gozadas e licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de plano de demissão voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho. O tema foi motivo de discussão na Seção em virtude de a Fazenda Nacional ter recorrido de decisão do ministro Franciulli Netto, da Segunda Turma. Durante aquele julgamento, chegou-se à conclusão de que todas as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado, incluídas as rescisórias decorrentes de dispensa incentivada, são isentas do imposto de renda, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Entre essas verbas isentas, entendeu a Turma, estão incluídas as quantias recebidas a título de décimo terceiro salário. A decisão levou o fisco a recorrer ao próprio STJ demonstrando que a outra Turma de Direito Público tem entendimento em sentido contrário, determinando a incidência de IR sobre o décimo terceiro, ainda que recebidas juntamente com a indenização pela adesão ao plano de aposentadoria incentivada. Para a Fazenda Nacional, deve prevalecer o entendimento de que o 13° salário, ainda que pago quando da rescisão contratual decorrente de dispensa voluntária, deve ser considerado renda ou proventos, já que resulta em acréscimo patrimonial, devendo, dessa forma, ser tributado. Ao apreciar o recurso, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que a Primeira Seção vem concluindo que esses valores recebidos a título de décimo terceiro salário, ainda que em virtude da adesão a programa de demissão incentivada, têm natureza remunera tória, enquadrando-se no conceito de renda previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacionala." 5 . - Processo n° :10730.000788/99-77 Acórdão : CSRF/04-00.206 configurarem fato gerador do imposto. O recurso discutia especificamente esse ponto, mas, na ementa de seu voto, o ministro relacionou todos os casos de isenção e incidência do imposto de renda já definidos pelo STJ. O entendimento noticiado refere-se ao julgamento nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 515148-RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 08.02.2006, DJ 20.02.2006, cuja ementa é a seguinte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. É cediço na Corte que têm natureza indeniza tória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: "O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda", e da Súmula 136/STJ, verbis: 'O pagamento de licença-prêmio não corada por necessidade do serviço não esta sujeito ao Imposto de Renda." (Precedentes: REsp 706.880/CE, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, ReL Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. FranciuN Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.33215P, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005); b) as férias não- gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como a licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/5 Ti (Precedentes: REsp 701.415/SE, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.10.2005; AgRg no REsp 736.790/PR, ReL Min. José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687/SP, ReL Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005); c) as férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6°, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, )0( do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c./c art. 146, caput, da CLT (Precedentes: REsp 743.214/SP, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779/SP, ReL Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 0.10.2005; REsp 753.614/SP, ReL Min. Peçanha Martins, DJ 26.09.2005; REsp 698.7221SP, Rel. Min. Castro Moira, DJ 18.04.2005; AgRg no AG 599.930/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 6 e . Processo n° :10730.000788/99-77 Acórdão : CSRF/04-00.206 07.03.2005; REsp 675.994/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.08.2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 331.664/SP, ReL Min. Franciulli Netto, DJ 25.04.2005). 2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, ReL Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, ReL Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005) 3. In casu, incide Imposto de Renda sobre décimo-terceiro salário, ainda que decorrente da rescisão do contrato de trabalho, ante sua natureza salarial (art. 26 da Lei 7.713/88 e art. 16 da Lei 8.134/90). 4. Embargos de Divergência acolhidos. Isto posto, verifica-se que o Acórdão proferido pela Quarta Câmara em que reconheceu a isenção do imposto de renda sobre licença-prêmio indenizada por ocasião da rescisão de contrato encontra-se conforme. Voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das '• s.ões — , em 14 de março de 2006. JOSÉ RIBAMAR B FkY PENHA 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002292/99-06
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18404
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO SOCORRO VIEIRA CARDOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE À.'" • Alt - -1,;;Ezzirt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4gt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002292/99-06 Acórdão n°. : 104-18.404 der - • R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR 19 2FORMALIZADO EM: BUI 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA., 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA. CÂMARA Processo n°. : 10680.002292/99-06 Acórdão n°. : 104-18.404 Recurso n°. : 125.690 Recorrente : MARIA DO SOCORRO VIEIRA CARDOSO RELATÓRIO Pretende a contribuinte MARIA DO SOCORRO VIEIRA CARDOSO, inscrita no CPF sob o n° 202.371.626-87, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994— ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: * "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C.T.N.)" Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Cientificada em 16/06/2000 (folha 24), em 12/07/2000, apresenta a petição às folhas 25/27, argumentando, em resumo, sobre o Parecer PGFN/CRJ N.° 1.278, de 31 de agosto de 1998 e Ato Declaratório SRF n.° 003, e 07 de janeiro de 1999, relativos à isenção do imposto, no caso de verba indenizatória inerente ao PDV, se dizendo surpresa com a Decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG que indeferiu seu pedidoa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002292/99-06 Acórdão n°. : 104-18.404 Alega que a autoridade administrativa desconheceu o teor do art. 899 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, quanto ao prazo de 5 (cinco) anos, para revisão do lançamento, contado da notificação do lançamento primitivo, o que traz o termo inicial do prazo decadencial para o dia 28 de maio de 1994, data em que a Declaração de Ajuste Anual 1994 foi entregue. Segundo seus argumentos, o prazo para revisão do lançamento somente estaria encerrado em 28/05/1999, ao passo que, seu pedido foi formalizado em 01/03/1999. Não há, que se falar em decadência. Comenta que o Parecer COSIT n.° 58, de 27 de outubro de 1998, orienta que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Sendo o Parecer PGFN/CRJ N.° 1.278 aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda, somente em 17 de setembro de 1998, só a partir dai o contribuinte teve reconhecido seu direito de pleitear a restituição dos valores indevidamente cobrados sobre as verbas indenizatórias de PDV. Não se aceitando os argumentos anteriores, sugere que a contagem do prazo decadencial seja a partir do pagamento do Imposto de Renda devido relativo ao ano-calendário de 1993. O término do prazo ocorreu, portanto, 5 (cinco) anos após o pagamento. Assim, a fundamentação legal da Decisão 307/2000 jamais poderia se aplicar a tal parcela. Pede restituição dos valores questionados, acrescidos da variação monetária correspondente." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Devidamente cientificado dessa decisão em 08/01/01, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/02/01 (lido na íntegra). 4 tA •41 •ii .,kyt MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf-Sir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002292/99-06 Acórdão n°. : 104-18.404 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'elffiti. ca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002292199-06 Acórdão n°. : 104-18.404 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela ArSeri) 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA e?titi.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002292/99-06 Acórdão n°. : 104-18.404 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesm,a forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5;1-,v-ffr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002292/99-06 Acórdão n°. : 104-18.404 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 .40 R MIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.005441/99-66
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – ART. 5°, I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (PORTARIA MF N° 55/98 E ALTERAÇÕES) 1. PRAZO – Não comprovada a tempestividade do Recurso Especial, em virtude da inexistência de data da sua recepção pela secretaria da Câmara recorrida. 2. DECISÃO UNÂNIME – Incabível o Recurso Especial baseado no art. 5°, inciso I, do R.I., da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a Decisão atacada tenha sido adotada por unanimidade de votos. Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Acórdão n° : CSRF/03-03.555 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — ART. 5 0 , I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (PORTARIA MF N° 55/98 E ALTERAÇÕES) 1. PRAZO — Não comprovada a tempestividade do Recurso Especial, em virtude da inexistência de data da sua recepção pela secretaria da Câmara recorrida. 2. DECISÃO UNÂNIME — Incabível o Recurso Especial baseado no art. 5°, inciso I, do R.I., da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a Decisão atacada tenha sido adotada por unanimidade de votos. Recurso Especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gelSEIRA R GUES PRESIDENTE PAULO ROB • CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. . • • Processo n° :10640.005441/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.555 Recurso n° : 301 -1 20794 (RP/301-0.575) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GE CELMA S/A RELATÓRIO Retoma o presente processo à apreciação desta Turma, após diligência realizada junto à C. 1 a . Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estabelecida pela Resolução n° CSRF/03-0.063, de 19/03/2002, que teve por objetivo reunir condições para a verificação da tempestividade do Recurso Especial aqui em exame. Adoto o Relatório produzido na ocasião, estampado às fls. 88/89, que passa a fazer parte integrante do presente julgado e que leio nesta oportunidade, para perfeito entendimento de meus I. Pares. (leitura ... ) O resultado da diligência supra foi a informação estampada às fls. 96, de lavra do Sr. Chefe SEPAP, daquela D. Primeira Câmara, no seguinte teor "Atendendo a solicitação de tis. 90/91, informamos que conforme livro de protocolo desta Primeira Câmara (cópia anexa), a data de entrega e devolução do recurso n° 120.794, pelo Procurador da Fazenda Nacional é 14/12/2000. Retorne os autos à CSRF para prosseguimento." Juntamente com tal informação foi anexada cópia da página do livro de protocolo mencionado (fls. 97). Asi É o Relatório. IFF 2 . • . • . Processo n° :10640.005441/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.555 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: Inicialmente, no que diz respeito à tempestividade do Recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que a diligência determinada por esta Turma resultou infrutífera. Com efeito, a informação prestada pelo funcionário da SEPAP daquele Colegiado, acostada às fls. 96 destes autos, bem como a cópia da folha do Livro de Protocolo mencionado (fls. 97), não atendem à solicitação formulada na Resolução n° CSRF/03-053 (fls. 87/91), senão vejamos: Consoante a informação supra, "...a data de entrega e devolução do recurso n° 120.794, pelo Procurador da Fazenda Nacional é 14/12/2000." (grifos acrescidos) Tal informação, pelo que se pode entender, refere-se à data em que o processo foi entregue ao Procurador intimado, para dar vistas no Acórdão proferido pela referida Câmara, na forma regimental. Evidentemente que a devolução do processo (recurso) à secretaria da Câmara não significa, necessariamente, que o Recurso Especial tenha sido entregue na mesma data. Ora, não foi essa, certamente, a consulta formulada por este Turma, estampada no Voto Condutor da Resolução em comento, de lavra deste Relator. O que se pretendeu com a diligência em questão foi, exatamente, obter informação sobre a data da entrega do RECURSO ESPECIAL pela Procuradoria da Fazenda Nacional à C. Câmara recorrida e não a da devolução do processo (recurso) à secretaria da Câmara. 3 ir . • , • . Processo n° :10640.005441199-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.555 Portanto, no entender deste relator, não foi possível comprovar, no presente caso, a tempestividade do Recurso Especial de que se trata. De qualquer forma, melhor analisando o Recurso da Fazenda Nacional em comento, verifico que o mesmo também não reúne o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16103198 e posteriores alterações, dispositivo no qual está o mesmo respaldado. A referida norma estabelece: "Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I — decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e (grifos acrescidos). Como se observa, o Recurso Especial previsto no inciso I, do art. 5°, do R.I.C.S.R.F, só pode ocorrer no caso de °decisão não unânime". Ocorre que o Acórdão atacado, de n° 301-29.295, de 16/08/2000, acostado às fls. 68/70 destes autos, estampa decisão colhida à unanimidade, como a seguir se demonstra pela transcrição: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Ara gão votaram pela conclusão por entenderem que trata-se de norma penal em branco". (grifos acrescidos) Como se denota, em que pese estarem registrados dois votos pela conclusão, forçoso se toma reconhecer que a decisão em epígrafe foi adotada por unanimidade. 491 4 - • Processo n° :10640.005441199-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.555 Assim, incabível o Recuso Especial de que se trata, por não configurada a hipótese prevista no inciso I, do art. 50 , do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 055/98, razão pela qual voto no sentido de não se tomar conhecimento do referido Recurso. Sala das Sessões-DF, em 30 de junho de 2003. .n/ner !gra,. PAULO ROBERT ortn CO ANTUNES RELATOR 5 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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