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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803057 #
Numero do processo: 10680.009166/86-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07967
Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS.ARRENDAMENTO MER- CANTIL - Indedutíveis as prestações pagas a titulo de arrendamento mercantil, quando os pra L. zos dos contratos forem inferiores ã expectati- va do tempo de vida útil dos bens; o valor resi dual fixado for ínfimo; e o preço contratadores tar satisfeito, quase que integralmente, nos primeiros meses da contraprestação, desvirtuan_ do a essência do contrato de "Leasing". Tra- ta-se, na verdade, de compra e venda com "rou- . pagem" formal do contrato de "leasing" financei_ ro. Recurso conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁPIDO INTERDROGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sal das Sess;- em 09 de Slip o de 1.987 ..- 11 e NIO I/ 11,‘A C . : •!tA —4 BENTE I 0:;,,hs ASTIà o p .`;'I S C . 1:- RELATOR dl VISTO EM JOSÉ I ODE?.!S C.r t OL VEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 11JUN 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg-nento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THE ZA ARRUDA BORREGO BIJOS (51,..nplen te) LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUN O, FRANCISCO XAVIER DA SILVA 21 GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. PROCESSO N9 10680/009.166/86-87 SERVIDO POOLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.304 ACÓRDÃO N9: 103-07.967 RECORRENTE: RÁPIDO INTERDROGAS LTDA. RELATÓRIO RÁPIDO INTERDROGAS LTDA., pessoa jurídica de direi- to privado, inscrita no CGC-MF sob o n9 16.628.976/0001-43, incon- formada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que manteve, em parte, a exigéncia do crédito tri- butário formalizado através do auto de infração de fls. 13, recor- re a este Conselho conforme petição de fls. 34/35. A matéria tributária está descrita na peça básica 's tes termos: "EXERCÍCIO DE 1984/ANO-BASE DE 1983: 1. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO LANÇADOS COMO DESPE- SA - Desclassificado como Arrendamento Mercantil o Contrato n9 305/83-BMG Leasing S/A e considerado co- mo compra a prazo, devido a falta de uniformidade das contraprestações e a exagerada concentração de valor em curto prazo previsto no mesmo. Contrato anexo às Lis. 02 a 07. Valor glosado no exercício-Termo de Verificação Fis- cal, fls. 08: Cr$ 2.088.695 2. OMISSA() DE RECEITA: Caracterizada pela omissão da correção monetária de balanço da conta "Veículos" ad guindo através do contrato descrito no item 1 aci- ma. Valor da correção monetária, fls.09 Cr$ 415.908 TOTAL DO EXERCÍCIO Cr$ 2.504.603 EXERCÍCIO DE 1985/ANO-BASE DE 1984: 1. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO LANÇADOS COMO DES- PESA - Desclassificado como Arrendamento Mercantil o Contrato n9 305/83-BMG Leasing S/A e considerado CD mo compra a prazo, devido a falta de uniformidade das contraprestações e a exagerada concentração de valor em curto prazo previsto no mesmo. Valor glosado no exercício-Termo de Verificação Pis- cal, fls. 08: Cr$ 5.202.692 9( Processo n9 10680/009.166/86-87 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 2. OMISSA() DE RECEITA: Caracterizada pela omissão da correção monetária de balanço da conta "Veículos" ad quirido através do contrato descrito no item 1 aci- ma. Valor da correção monetária, fls.10 Cr$ 11.086.079 TOTAL DO EXERCÍCIO Cr$ 16.288.771 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 235 e §§ e 347 do RIR/ /80. Portaria MF n9 376-E/76 e 564/78." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a au- tuada apresentou impugnação ao crédito tributário lançado, susten- tando in verbis: "O contrato de arrendamento mercantil celebrado com a BMG-Leasing S.A. atende a todos os requisitos do art. 59, razão pela qual poderia o Suplicante con siderar como despesa operacional as contraprestações pagas. Para considerar o arrendamento mercantil, for malizado e revestido de todas as formalidades legais, como simples contrato de compra e venda, alicerça-se a A. lançadora em: - Falta de uniformidade das contraprestações, - exagerada concentração de valor em curto prazo. Sem qualquer fundamento legal e lógico a conclu são fiscal: A lei fala em valor da contraprestação por pe- ríodos determinados, não superiores a seis meses. No contrato, estes valores estão estabelecidos mensal- mente uma vez que a contraprestação compõe-se de um VJISF fixo e um variável. Portanto DE ACORDO COM A LEI. A exagerada concentração de valores no primei- ro ano também não atenta contra a norma legal. Por tudo isso, a interpretação e conclusão da A. fiscal, contraria o disposto no art. 110 do CTN: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e for mas de direito privado, utilizados, expressamenteo implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Cons tituições dos Estados, ou pelas Leis Orgãnicas d5 Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competênciam tributárias". Sobre o assunto, o ensinamento de Aliomar Bale- \r, eiro:op Processo n9 10680/009.166/86-87 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 "A lei complementar supra a Constituição mas não a substitui. Se esta instituiu um tributo, elegendope ra o fato gerador dele um contrato, ato ou negócioju ridico, o legislador não pode restringir, por via= plementar, o campo de alcance de tal ato ou negócio, nem dilatá-lo a outras situações". (Dir. Tributário Brasileiro, 99 Edição, pag. 403). Como ensina o festejado tributarista, não pode o legislador, a autoridade administrativa, ampliar ou delimitar conceito de ato ou negócio jurídico, tipificado em "lex maior". Dir-se-ia pois que, o suporte do procedimento fiscal, seriam as Portarias MF-376-/76 e 564/78, no entanto, por tal fundamento não pode prospe- rar a investida fiscal, eis que atos, portarias, pa- receres e instruções normativas não têm o condão de modificar a lei: "os auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo, isto é, os Ministros de Estado, Os Secretários de Estado, os Secretários das Prefei turas mais organizadas que superintendem setores da administração, expedem atos para exata e fiel exe cução das leis e regulamentos. Ainda que não sejam formalmente atos legislativos, eles se revestem de caracter normativo na medida em que se conformam com as leis e regulamentos...(0bra citada, pag. 376). Assim, tudo o que contrariar a lei, é norma nu- la, é parecer ineficaz, como são as mencionadas Por- tarias, eis que pretendem dar interpretação diversa de ato e negócio jurídico, que preenche todos os re- quisitos tipificados no diploma legal, "in casu" o arrendamento mercantil contratado na forma da Lei 6.099/74." A decisão proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Belo Horizonte-MG, tem esta ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA CONTRAPRESTAÇOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Serao adicionados ao lucro liquido, para determina- ção do lucro real, os valores deduzidos indevidamen- te a titulo de contraprestações de arrendamento Mer- cantil, cujos contratos estejam em desacordo com a legislação pertinente ã matéria; CORREÇÃO MONEURIA DO ATIVO PERMANENTE \J Improcedente a exigencia relativa a receita de corre ção monetária, apurada ex-officio, no pressuposto de" 19 Processo n9 10680/009.166/86-87 4. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 que os bens, cujos contratos foram descaracterizados como arrendamento Mercantil pela Fiscalização, inte- gram o ativo permanente da arrendantãria, antes do exercício Formal da opção de compra." No recurso endereçado a este Colegiado, a autuada ra tifica os argumentos expendidos em sua impugnação, não aduzindo quaisquer razões adicionais relacionadas com o mérito da matéria li tigada. n o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a matéria ainda litigada diz respeito ao adicionamento, ao lucro líquido, das parcelas deduzidas como despesas operacionais, para efeito de determinar o lucro real, relativas a contraprestações de arrendamento mercantil. Entende ram as autoridaàaslançadora e julgadora singular que as condições pactuadas estão em desacordo com a legislação de regência, o que in viabiliza o direito ao tratamento fiscal previsto no artigo 225 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. A matéria, como visto, não é nova neste Colegiado.Vã rias são as decisões prolatadas por esta Cãmara a propósito do as- sunto versado nos presentes autos, inclusive com as mesmas peculia- ridades destacadas pela decisão recorrida. Através do Acórdão n9 103-07.767, de 26.01.87, restou decidido que; "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com \./ o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e I Processo n9 10680/009.166/86-87 á. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 das prestações do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores ã expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assen- ta, convertendo-o, na realidade, em contrato de com- pra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "leasing" financeiro. Indedutíveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de ar_ rendamento mercantil. Nesses casos, o preço de compra e venda é o to- tal das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição (Lei n9 6.099/74, art. 11, § 29). Logo, não há falar em desmembramento dos valores que compuseram as contraprestações pagas ã arrendante." No caso concreto, tomando-se por base os valores cala tantes do contrato de fls. 02/05, destacam-se os seguintes aspec- tos: Valor do arrendamento Cr$ 4.262.766,00 Valor pago até a 12‘t oorltraprestação Cr$ 4.101.216,00 Valor pago da 13Q à2626{1 contraprestação' Cr$ 125.650,00 Valor residual Cr$ 35.900,00 Nos doze primeiros meses a recorrente pagou o equi- valente a 97,05% do preço contratado, ficando o restante, ou seja, 2,95% para ser pago nos últimos catorze meses. O valor residual fi xado, em relação ao custo do bem, corresponde a 0,84%, o que eviden cia a similitude do presente caso com aqueles objeto de apreciação por parte deste Colegiado. A propósito da fixação da contraprestação pelo uso e gozo da coisa, o insigne Presidente desta Câmara, Dr. Antonio da Silva Cabral, assim se manifestou em seu livro "Cessão de Contratos e Cessão de Créditos no Arrendamento Mercantil", Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1985, fls. 79 e segs.: utili:L ISTIaf=anattrila "Tirga:nn Contr: PrecsIcttç2i: f Processo n9 10680/009.166/86-87 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERA. Acórdão n9 103-07.967 iniciais cobrem, praticamente, o valor de aquisição do bem logo no início de vigência do contrato, de tal maneira que o restante do prazo do contrato é apenas para cumprir formalidades legais. Nesta espé cie de contrato é que se emprega o chamado "balão"7 que caracteriza o sistema conhecido popularmente co- mo "tobogan", sistema este que esconde, sem sombra& dúvida, uma compra e venda disfarçada. Há contratos cujo teor chega à comicidade, pois se estabelece, ao lado do valor residual de Cr$ 1, uma cláusula preven do a "renovação" do contrato, ou o que é pior, cláu- sula que confere ã arrendatária o direito de "devol ver" o bem arrendado no final do contrato. A absurdo chega o formalismo jurídico, preso apenas à letra da lei, a ponto de as partes contratantes inse rirem cláusulas desse tipo anedótico." A matéria em litígio restou analisada com profundida de e competência pelo ex. presidente desta amara, Dr. Urgel Perei- ra Lopes, em voto que proferiu a propósito do Recurso n9 90.827, de cujo teor pedimos permissão para transcrever nesta oportunidade: "Escreveu Fernando de Vasconcellos Coelho (in "Leasing",ICM e imposto de transmissão, Revista Fo- rense 25t/104): "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma coligação de negócios jurídicos através dos quais uma empresa adquire determinado bem, a pe dido de outra, para o fim específico de locá-lo a esta em condições previamente estipuladas, dan do-o em locação por prazo certo e assegurando, locatária, a opção de sua compra no término da locação, por um preço residual." FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leastNf (Revista Forense, 250/7), depois de situar os proble mas dos investimentos, a rápida modernização e o rá- pido obsoletismo dos equipamentos, de modo a aconse- lhar prudência do empresário na imobilização de gran des recursos próprios neste setor; a importincia fortalecimento do capital de giro, e assim por dian- te, põe a indagação de como equipar-se (uma empresa) sem imobilizar consideráveis recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substi- tuir rapidamente o equipamento obsoleto, e esclare- ce: "Uma resposta a este desafio parece ter sido en .. Processo n9 10680/009.166/86-87 7. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 contrada recentemente nos Estados Unidos. Tra- ta-se de fórmula engenhosa, que reflete uma men talidade essencialmente prática: ao invés de- comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma ins- tituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o mate rial locado por um preço residual, ou de devol- vê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um in- vestimento amortizável com os próprios lucros que ele propicia, e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabi_ lidade é elevada. Eis ai o leasing, termo que vem sendo consagra- do mesmo em lingua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Revis ta Forense, 255728) destaca que: _ "No plano filosófico, aimplantação do leasing significa uma transformação nas idéias classi- cas que identificavam e associavam o titulo de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." * E arremata: "De fato, no mundo contemporãneo, firmou-se opor tunamente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condi- ções de aproveitá-la e explorá-la adequadamente. Se o fim almejado é a produtividade, o capital em si mesmo, o capital imobilizado não consti- tui riqueza. O progresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a ver_ dadeira riqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de leasing quando afirmam nos seus slogans:"Equipem-se sem inves tir" - "Reequipem-se sem imobilizar fundos"r. _ "Um reequipamento menos oneroso, uma expan- são mais rápida e maiores lucros". Processo n9 10680/009.166/86-87 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 Neste sentido, um excelente anúncio imaginadope las companhias brasileiras de leasing esclareci ao leitor: "Pela primeira vez, não queremos que você compre nada". É evidente o impacto dessa fórmula que propõe o fornecimento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade da aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea_ sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-me, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade. Apesar de existir plura lidade de negócios jurídicos, se um de seus elemen- tos - o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo, tem-se o negócio jurídico complexo. FABIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensi- na: "O contrato de leasinq apresenta-se assim como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não sim- plesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao confrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasin9 propriamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionals típicas que o compõem, apresenta-se funcional- mente uno: a "causa" do negócio é sempre o fi- nanciamento de investimentos produtivos. A so- ciedade financeira, apesar de proprietária, não tem nunca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do material, por sua vez, apesar de locatária, comporta-se como tendo a sua plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais ti picas que compõem° leasing, predomina a figura da locação de coisa. Mas a existência de uma promessa unilateral de venda por parte da insti tuição financeira serve para extremá-lo não s5 da locação comum, como da venda a crédito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan tis", Forense, Rio, 49 ed., 1976, pág. 560), assim classifi- ca o contrato de "leasing": Processo n9 10680/009.166/86-87 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 "Como um contrato de natureza complexa, mas apre sentando autonomia no conjunto das relaçõescri -a- das, o arrendamento mercantil pode ser conside- rado consensual, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das partes; bilateral, criando obrigações para o arrendador (por a co! sa ã disposição do arrendatário, vendã-la, n3 caso desse optar, ao final, pela compra, rece- b6-la de volta, não havendo compra ourenovação) e para o arrendatário (pagar as prestações con- vencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato) ;me roso, havendo vantagens para ambas as partes; comutativo, sendo certas as prestações; por tem po determinado e de execução sucessiva. t7-c61ii6 foi dito, no direito brasileiro, um contrato-no minado, regendo-se pelos dispositivos da Lei n9 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu personae, devendo ser executado pelas partes= tratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na relação contratual." ORLANDO GOMES (in "Direito Econômico", São Pau- lo, Saraiva, 1977, plágS. 269 e seguintes) assinala pontos de aproximação e de afastamento entre o con- trato de "leasing" e contratos afins. Em relação ao contrato de locação, a afinidade está na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem como na contraprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função económica do "leasing" é mais próxi_... ma da compra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de man ter a coisa, com as pertenças que a completam, em es tado de servir ao uso a que se destina, durante o pe." rodo contratual (Cód. Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatá rio, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrén= cia, visto ser por conta dele que corre o risco pela perda ou deterioração da coisa devida a caso fortuí to (Cód. Civil, art. 1.190). É ao locador que compe- te ainda resguardar o locatário dos embaraços e tur- bações de terceiros, que tenham ou pretendam ter di- reitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pe los vícios ou defeitos da coisa, anteriores á loca- ção (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o \-...n dever de conservar a coisa, durante o prazo do con- Processo n9 10680/009.166/86-87 10. SERVIDO Pül3LICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 trato, em condições adequadas ao fim a que se desti na. 2 sobre ele que recai o risco do perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desone- rando da obrigação de pagamento do aluguel estipula- do. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos ante- riores á' locação, de responsabilidade do fornece- dor, tem-se entendido que é ao arrendatário que com- pete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arren datário, no "leasing", as regras pertinentes ã pror- rogação dos contratos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não aproveitam ao ar rendante, no "leasing", as causas de recisão anteci- pada do contrato que a lei estabelece a favor do lo cador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos Til e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca ção, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Dou- tra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "leasing", é calculado de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os custos de aquisição da coi- sa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro ra- zoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contra- tual, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa pelo preço residual estipulado, outras vanta gens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, po- rém, que mais freqüentemente lhe é concedida, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo preço residual es- tipulado. Trata-se de um preço deliberadamente infe rior ao valor corrente e atual da coisa, por se tom; rem em conta, na sua determinação, os aluguéis pago; pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensa- mento exato do ilustre Autor, tal como o exteriori zou na obra citada, inclusive perfilhando, de um mo_ do geral, suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do "leasing", também APNOLDO WALD (in. op. e loc. cit., pág. 31), assinalou: \--"- "Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo contratual determinado, a amortização do preço e, Processo n9 10680/009.166/86-87 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 do equipamento, acrescido dos custos administra tivos e financeiros e do lucro da companhia d; leasing." ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos nesse entendimento de que nas prestações do "lea- sing" estão embutidos valores a título de amortiza- ção do preço pago pela empresa de "leasing" à fabri- cante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comen- tadores do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor residual, parecem-me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do RACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, ao dispor: "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utiliza._ vel na-sua-fixação,-admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor re- sidual garantido:" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84, prescreve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão A arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizá- vel na sua fixação, que pode ser inclusive o de valor de mercado:" E continua, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que fi- carem por conta da arrendatária ou da entidade arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no fi nal do prazo de arrendamento, um valor res." dual garantido, sempre que optar pelo não" exercício da opção de compra; II -o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual garantido, aplicando-se o disposto na alínea "c" ante- -- rior."\t/ Processo n9 10680/009.166/86-87 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispós: "O VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmen te estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrenda tãria como mínimo que será recebido pela arreFi dadora na venda a terceiros do bem arrendado,ni hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do RACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essenci- almente, assegurar à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contra tos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço inferior ao valor residual garantido, a arren- datária pagará a diferença à arrendadora; se vendi- dos por preço superior, o excesso será entregue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de propriedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incorri do pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quan do constituam ônus da arrendadora e devam ser recupe- rados no contrato de arrendamento, os custos i dg transporte, instalação, seguro e de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja ca- pitalizada." (Port. n9 564/78, 2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9 564/78 prevg-UM-vgior a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde ao custo de aquisição multi plicado por fator, de magnitude não superior à unida de, obtido pela multiplicação da taxa mensal de de- preciação pelo número de meses do arrendamento. A depreciação, como se sabe, há de ser feita me diante a utilização de taxas que levem em conta t5 tempo de vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes- soas jurídicas arrendadoras as cotas de depre- ciação do preço de aquisição de bem arrendado , calculadas de acordo com a vida útil do bem. , Processo n9 10680/009.166/86-87 13. *envio° PertiL n CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo d/ rante o qual se possa esperar a sua efetiva util zação econômica." O que se "pode esperar" é algo que está por acon- tecer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiên- cia funcional dos bens. Economicamente, diferença en tre valores. Contabilmente, custo amortizado ("conta:: bilmente Introdutória", Sergio de Indícibus e Outros, Atlas, 54/ ed., 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute subtrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apro priado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recup-i rar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual atribuído a diferença entre o custo de iiiiiriição e o valor a recuperar, isto é, o valor ainda não deprecia do, o que também equivale ao valor contábil, na medi- da em que este é, num dado momento, a diferença entre o custo do bem (custo de aquisição) e o valor da de- preciação acumulada (valor recuperado) até aquele mo_ mento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para si- gnificar, em última analise, valor contábil. A meu ver valor contábil também não deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades para se preci sar a significação dos valores adotados nos registros contábeis, nomeadamente a respeito da depreciação.SER GIO INDICIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Pau- lo, Atlas, 1980, pai. 171) refere manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fato res determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial de serviços e outros ativos não corren - tes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre ... O potencial de serviços dos ativos pode declinar por causa de ... deteriora - ção física gradual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudan- ça física seja aparente, ou deterioração econômica \-) por causa da obsolescência ou de mudança da demanda dos consumidores". Processo n9 10680/009.166/86-87 14. SERVIÇO remuco FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos ex pressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período". Mas adverte que, "neste caso, estariamos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de propósito. Restaria verificar se uti- lizariamos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Au tor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematicidade ou racionalidade metodoló gica, explicam, a meu juízo, a referência citada i valor atribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc. etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a problemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do confronto do cus to de aquisição com os métodos de depreciação dispo- níveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os casos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como finan- ceiros, económicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bemarren dado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de compra, ou na venda a terceiro com apropria cão pela arrendadora do valor residual gcl- rantido, a diferença entre o valor de venda e o valor residual atribuído será computa- da: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; 11-no caso de venda a pessoa física ou jurídi- ca não ligada à arrendadora nem à arrendatã ria por interesse económico comum, com apr5 \., priaçáo pela arrendadora da totalidade :15 preço de venda, a perda ou o ganho será le- vado a resultado do exercício." Processo n9 10680/009.166/86-87 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 É evidente que o ato ministerial admitiu distin ção entre valor residual atribuído e valor • residual garantido. Mas t em admitiu que qualquer deles po- deria superar o outro, na justa medida em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor re- sidual garantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exercício da opção de compra, pela arren- datária, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arrenda dota, como ganho ou perda, ainda que não apropriáver no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos arts. 13 e 14 da Lein9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenha sido objeto de arrendamento mer- cantil, o saldo não depreciado será admitido co mo custo para efeito de apuração do lucro tribU tável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apu- ração do lucro tributável pelo imposto de ren- da, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de ven- da, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conse- qüente venda do bem a pessoa física ou jurí- dica não ligada ã arrendadora nem ã arrenda- tária por interesse económico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totali- dade do preço de venda, a perda ou o ganho será leva do a resultado do exercício. O saldo não depreciada será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária, dir- -se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse superior ou inferior ao valor contá- bil residual. ----- Ora, se nas prestações correspondentes ao con- trato de arrendamento mercantil estavam ou não cont! dos valores a título de recuperação dos custos \\Akt de" aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que 1° 4 Processo n9 10680/009.166/86-87 16. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 muito se afirma e pouco se demonstra... Com efeito, na sistemática contábil e fiscalque se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas ale- gadamente embutidas no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamente: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os efei tos de depreciação, que não e outro se não preço pago à fabricante; (b) no valor residia contábil; (c) no computo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações recebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu to tal, como receitas da arrendadora pelo fato do con- trato de arrendamento. Além do mais, o arrendatário, que teria pago, no meio de suas prestações, nada registra a titulo de pagamento pela aquisição do bem, pois nem o ad- quire ao final do contrato. Pior ainda, o tercei- ro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço pago à arrendadora agora alienante, sem nenhuma refe rgncia às parcelas do preço que teriam sido pagas pg la arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Em su ma: no contrato de compra e venda entre a arrendado- ra e o terceiro adquirente do bem, que certamente se rã pelo preço de mercado em função da data e do va- lor comercial do bem, a arrendadora - vendedora ja- mais faz constar ( e não teria sentido que -o fizes- se) algo do tipo: preço de venda: 100; parte paga pe la arrendatária X: 99. Diferença a ser paga pela aa_ quirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocínio acima que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determinam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendadora e à ar- rendatária) tome por indicadores, para efeito de apu ração do resultado do exercício, simplesmente o va- lor contábil residual e o preço de venda, sem consi- derações de qualquer ordem quanto à inserção de par- te do preço nas prestações do "leasing". b) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela arren_ dadora do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exer cida, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuído. A rigor,a lei menciona, apenas, valor contábil \\Gr residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo—Ze—IJU;"tar toda a sistemát Processo n9 10680/009.166/86-87 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 ca extraída da lei ás inovações do Decreto-lei I 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeir "considerando", e, possivelmente, levando em conta . Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que intro duziu a figura do "valor residual garantido", deslc cou o cotejo para valor de venda e valor residual ia rantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preç? de ven da, admitindo-se que houve descuido temi no ogicorã redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focalizado). Conforme já visto, valor residual atribuído sia nifica valor contábil residual estimado, mas que, ao final, e—S-Tialor contabil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrenda dora apropriar como receita o valor residual garanti' do, coisa que dificilmente dei= de fazer, este se em última análise, o preço de venda, seja porque- o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a tercei- ros, será devolvido ã arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído ( . valor contábil residual) e-S preço de venda for positiva, será incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo dife rido, para amortização no restante de 70% do praia' de vida útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as con siderações feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aquisição do bem, após o arrenda mento, já estava embutido nas prestações pagas pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais perti- nência ainda, por existente a opção de compra e a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exer_ cida. De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, segundo testemunham as taxas de depreciação aplicáveis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o termino do contrato de "lea- sirva", a fixaçao de valores residuais garantidos —MI= nimos de feição, puramente sinbólicardistancia-seenormemen tede;.odatmecompreensão global e sistemática que já" tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja este Visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, seja do ponto de vista da legislação tri- butária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. Processo n9 10680/009.166/86-87 18. SERVIÇO riseLtco FEDERAL Acórdão n9 103-07.967 No plano fiscal, assim como no contábil, vé-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuí zos, e- o valor contábil residual, a que a Portara n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em tor no da idéia de que no valor das prestações do "lea= sing" estão embutidas parcelas do preço pago ao fa- bricante, seja a titulo de recuperação de custos pe- la arrendadora, seja a título de pagamento de preço de aquisição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse as pecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como soi acontecer em vários traba- lhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda-se aproximasse, o máximo possível, do valor demercado do bem, no estado em que se encon- trasse ao findar o contrato de "leasing" e ã data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o comi trato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, deii tre os quais avulta o direito de utilizar o bem e -6 dever de pagar pela correspondente utilização. A op cão de compra é um direito que sequer pode ser utili zado antes do término do contrato, sob pena de desci' racterizar o contrato de arrendamento mercantil (Rei: n9 980/84 - BACEN - art. 11). Em princípio, a arren dante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de com- prá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, ai sim, é que lhe interessa sa- ber sua prestação correspondente ao exercício da op- ção e à respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garan- tido, que funciona como uma espécie seguro de re muneração global pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parãmetros possíveis: (a) o valor residual ocnti4ril;ou (b) o valordepercado do bem ã época da alienação pe la arrendadorã. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percenta- gens ínfimas ou desprezíveis afronta a essência do \--/ "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas cau Processo n9 10680/009.166/86-87 L. envie() PÚBLICO FEDERAL tcórdão n9 103-07.967 sas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracteri- zando-o de maneira irremediável. A contribuinte quer porque quer que se lhe apon te o dispositivo da Lei n9 6.069/74 que infringiu. Pelo exposto até aqui fica mais do que demonstrado que ela, praticamente, infringiu a Lei no seu todo, na justa medida em que pretendeu enquadrar as suas operações de "leasing" ao abrigo dos benefícios fis- cais previstos na Lei n9 6.099/74 sem que tivesse rea lizado um único contrato de "leasing" propriamente dito. A Lei n9 6.099/74 não regula o contrato de "leasing" mas, tão-somente, os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" e os efeitos fiscais dos con- tratos de "leasing" que não são "leasing", passe a aparente contradição. Fica à contribuinte o direito de exercitar a imaginação para descobrir o preceito da Lei n9 6.099/74 que ela não infringiu. Descaracterizado o contrato de "leasing", con forme se demonstrou, tem-se o contrato de compra e- venda a prestação, "ex vi" do art. 11, § 19 da Lei n9 6.099/74. É a própria lei que determina: se não é contrato de "leasing" é contrato de compra e venda a prestação. Mas a lei não se queda por ai: estabelece, ain da, que o preço da compra e venda, no caso, "será 3 total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a titulo de preço de aquisição". (Lei n9 6.099/74, art. 11, §22). Face à peremptoriedade do texto legal, não há como esmiuçar a composição das prestações pagas du rante o arrendamento para separar, distinguindo-os 7 os valores que foram desembolsados a título de paga- mento do preço pelo qual a arrendante adquiriu o bem do fabricante, e que foi pago a titulo de encargosfi nanceiros e de margem de lucros da mesma arrendante.- Há vedação legal expressa à adoção desse crité- rio, para os efeitos precipuos da Lei n9 6.099/74. De igual modo não há lugar para se considerarem acertos extra-contábeis, seja quanto ã correção mone tária dos bens adquiridos em contratos considerados de compra e venda a prestações, sobre os bens que de veriam ser imobilizados e não o foram, seja quanto as respectivas depreciações e/ou amortizações." , (v..v) Diante do exposto, nego provimento ao rectirso. Brasília-DF., -.. *9 de junho de 1987. , Brasília-DF.,, SEBASTIÃO "t •i leC CABRAL - RELATOR. r •: Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000042/90-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LEI 7.799/89 - Negado provimento ao re curso principal, em princípio, essa o- rientação reflete-se para o processode corrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BAPTISTA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao)recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992 C l n DID, -8DRIze 11,5trrER - PRESIDENTE DICJI A • - RELATOR VISTO EM ZAINIII HOLANDA :* . GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 O ABR 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Ilcenil Franco, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacionovic e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. AblEFP/DF — SECOS NI 064/90 42%s4 4c/wrfráa.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO E' 10073/000.042/90-15 RECURSO N9 : 63.732 ACORDÃONS: : 103-12.093 RECORRENTE:: ANTONIO BAPTISTA RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro 'principal, que levou como n9 10640/001.081/90-12, contra a mesma pessoa jurí- dica, cuja matéria é de lançamento "ex-officio" relativo a Imposto • de Renda Pessoa Física, como conseqüência de distribuição automiti ca de lucros em virtude de parcela de lucro omitido na empresa Syl mar Materiais de Construção Ltda., de cujo capital social partici- pa o autuado. Isso nos exercícios de 1986 e 1987. Em sua impugnação (fls. 24/27) a empresa limitou- se a anexar cópia da peça apresentada no processo principal, repor tando-se ã condição de tratar-sede processo reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrâtica (f is. 62) e a . ihformaçãc fiscal (fls.52) são conformes em decidir esse processo pela aplica biLidade do princípio da decorrência. Em seu recurso (fls. 34/35), discorreu sobre a in- dividualidade de cada processo que merecem, is vezes, julgamento& Câmaras e/ou Conselhos diferentes, em razão de sua competência. Ar güilaa adoção de conceitos de "decorrência" e "reflexo" que torna-- riam as decisões de primeira instância excessivamente simplifica- das, conforme manifestação reiterada. deste Conselho. • OANEFP/DF- *ECOEI N* 065/00 J.H. SERVIÇO PUOUCO FEOCRM. PROCESSO N9 10073/000.042/90-15 3. ACÓRDÃO N9 103-12.093 Por fim, solicitou seja anulado o processo por não conter, a decisão de primeira instância, os fundamentos que a emba saram. Tal ausência implicaria diretamente em prejuízo do sujeito passivo, cujos argumentos não teriam sido objetos de exame pela au tor idade competente. É o relatório 54 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.042/90-15 4. ACÓRDÃO N9 103-12.093 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator Recurso tempestivo (fls. 34/35), devendo, pois,ser conhecido. _Pelo Acórdão n9 103-12.091, de-24.03.92, essa Cãma ra, ã unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRPF relativo ã distribuição automática de lucros em virtude de parcela de lucro omitido na empresa de cujo capital participa o au tuado, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos . da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasil»; (DF), e 24 de março de 1992 ,fl D1C 50 1 DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000894/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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GLOSA DE DESPESAS COM BENS ATIVA- . VEIS. Os bens adquiridos são deimobilizaçao obrigatória à vista do disposto no art. 193, do RIR/80. 2. OMISSÃO DE RECEITA. A compro- vação da compra de bem:: não contabilizadope la Empresa com recursos não identificados configura .a infração em igual montante. 3. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Obrigatori, a correçao monetária de bem de existência comprovada e tributável nos anos não atingidos,pela decadência. 4. OMISSÃODE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Confirma-se a in fração presumida e apurada pelo Fisco, no termos do que dispõe o art. 180, do RIR/80, por falta de contraprova a cargo do contri- - buinte. 5. OMISSA() DE RECEITA. Aumento de• capital integralizado com recursos de ori- 'gem e efetiva entrega incomprovadas, confi- gura omissão de receita, como previsto no art. 181, do RIR/80. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE BEBIDAS ALTO URUGUAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões-DF., 04 de dezembro de 1989 /21- TO C., JA:SI75:BRAL : Si Cate-PftESIT S 1 TOERNTE N. A., J • L.-- k VISTO EM ZAINI • HOLAND . BRArA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: JWYNNO NACIONAL Participaram, ainea, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÕRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI . ' l . - .. sErmoNal03PEDMAI. Processo n9 11030/000.894/88-11 Recurso n9 94.821 Acórdão n9 103-09.836 Recorrente: COMERCIO DE BEBIDAS ALTO URUGUAI LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, Comércio de Bebidas Alto Uruguai, Ltda., com domicílio fiscal em Planalto (RS); interpôs tempesti vo Recurso (f is. 211/215) a este Conselho, em 5/7/89, contra a R. Decisão (f is. 200/209) do Sr. Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS), que, em 31/5/89, julgara procedente o lançamen to constituído pelo Auto de Infração (fls. 57/58), de 10/8/88, tempestivamente impugnado em 23/9/88. 2. A matéria em litígio diz respeito, nos exercícios de 1986 e 1987, ã glosa de despesas operacionais referentes a . bens adquiridos e não ativados, nas respectivas quantias de Cr$ 3.608.714, reduzida pela autoridade a quo para Cr$1.653.714, e de Cz$ 67.422,99; no exercício de 1986, ã omissão de receitara la aquisição de terminal telefónico não contabilizado, na quantia de Cr$ 2.298.576; nos exercícios de 1986 e 1987, à saldo credor de correção monetária apurada pelo Fisco sobre terminais telefô- nicos adquiridos e não contabilizados, nas respectivas quantias de Cr$ 10.567.201 e Cz$ 23.957,94; nos exercícios de 1986 e 1987, à omissão de receita caracterizada por passivo fictício apurado pelo Fisco, nas respectivas quantias de Cr$ 48.908.388, reduzida no julgamento de 19 grau para a quantia de Cr$ 46.367.388, e de Cz$ 361.448,03, reduzida, para Cz$ 328.889,49, e, finalmente, no exercício de 1987, à omissão de receita caracterizada por supri- mentos de caixa feita por sócio, cuja efetiva entrada da Empresa não foi comprovada, na quantia de Cz$ 1.912.000,00. 3. As despesas glosadas pelo Fisco por representarem aquisição de bens ativáveis, o Contribuinte contesta na tributa- ção, por representarem efetivas despesas, no seu entender, de vez que: a quantia de Cr$ 1.653.714 (Ex. 86) se refere à aquisi- ção de 16 jogos de 1 mesa e 4 cadeiras, distri7 Idas a título de SERMOMOUCOFEDERAL Processo n9 11030/000.894/88-11 2. Acórdão n9 103-09.836 de bonificação; a quantia de Cz$ 58.846,51 (Ex. 87)se refere aquisição de 1.500 caixas plásticas com o logotipo "PEPSI n , dis- tribuídas promocionalmente a clientes, na vendas do produto, para futuras trocas; a quantia de Cz$ 3.197,93 (Ex. 87), se refere a refrigerador adquirido e dado em bonificação a Posto distribuidor exclusivo há cinco anos, para a Capela São Rafael de Planalto(RS); a quantia de Cr$ 5.379,15 (Ex. 87) se refere a aquisição de uma moto-bomba de preço irrisório. Considera que todos esses dispên - dios não compatíveis com o porte da Empresa e diretamente ligados ã receita de vendas. Nega a existência de omissão de receita na quantia de Cr$ 2.298.576 (Ex.86), correspondente a aquisição de terminal telefônico em 31.07.84, de vez que fora adquirido pelo sócio Itacir Zanella, para sua própria residência e cujo pagamen- to fora pelo mesmo suportado. Quanto ao saldo credor de correção monetária calculada sobre os terminais telefônicos adquiridos e não contabilizados, o Contribuinte afirma ser a sua tributação in devida de vez que prescrita em relação aos primeiros dois que fo- ram adquiridos há mais de cinco anos e que o terceiro, como já di to, foi adquirido pelo sócio Itacir Zanella para sua residência via extensão. No que diz respeito a omissão de receita caracteri- zada pelo passivo fictício, o Contribuinte informa que as duplica tas baixadas em datas diferentes e posteriores ao seu pagamento foram pagas pelo sócio, reembolsado somente na data da baixa, con forme Mapa anexado e apontando duplicidade nos valores considera- dos nos dois exercícios ao mesmo tempo, com consequente bi-tribu- tação. Finalmente, contesta a omissão de receita por suprimento de numerário, na quantia de Cr$ 1.912.000,00, argumentando que es ses valores foram lançados em sua escrita e estão representados por Notas Promissórias, em anexo, cuja regularidade já foi reco- nhecida. Acrescenta que a origemsentregue pelo sócio Denis Zanel- la ficaram plenamente comprovada; inclusive com a sua Declaração de Rendimentos e que tendo outros valores sido considerados válidos pelo fisco,_presumivelmente os agora impugnados também o são. Pa- - ra o caso requer também, por analogia aplicação do D.Lei 2.471/88, art. 99, VII (tributação com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes de depósitos bancários). 4. A Autoridade a cuo, após fundamentar sua R. Deci- i-- semommuconsum Processo n9 11030/000.894/88-11 3. Acórdão n9 103-09.836 são, às fls. 202/208, lidas em plenário, julga o lançamento proce- dente em parte, cuja ementa se transcreve: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas - BENS NILO ATIVADOS. A existência, à margem da escri- turação contábil, de bens não ativados gera a pre- sunção de que foram adquiridos com receitas _ omiti das. PASSIVO FICTÍCIO. A existência, no passivo, de obri gações já pagas e não baixadas, na data de encerra- mento do balanço, constitui presunção legal de omis são de receitas. SUPRIMENTOS DE CAIXA. O aporte de recursos à pessoa jurídica devem ser comprovados com documentação há- bil e idónea, coincidente em datas e valores, consi derando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. O custo de aquisiçao de bens do ativo permanente não pode- rá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido for de pequeno valor ou tiver vida útil inferior a um ano. Depreciação Normal de Bens do Ativo. Insubsiste o lançamento quando restar comprovado a não ocorrên - eia dos fatos que o motivaram. Correção Monetária de Balanço - Decadência. A argui cão de decadência é improcedente quando o lançamen- to da correção monetária de balanço é realizado den tro do prazo qflinquenal. Impugnação parcialmente procedente." 5. No Recurso, o Contribuinte pede reforma da R. Deci- são de 19 grau, na parte que lhe foi desfavorável, nos termos e razões que, como segue, são lidas no seu inteiro teor, às fls. - 211/215. )--- É o relatório. . . sewno mouco mem Processo n9 11030/000.894/88-11 4. Acórdão n9 103-09.836 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestivida- de e interposição na forma da lei. 2. Quanto iglosaremnesoentedasdespesas consideradas bens ativáveis, a tributação está correta tal como foi decidido pela Autoridade a quo. As notas fiscais desses bens demonstram não serem elas nem de pequeno, nem de vida útil inferior a um ano, desatendendo assim o preceituado do art. 193, do RIR/80. A esse respeito o Contribuinte nada de novo acrescentou às suas razões iniciais. Quanto á' omissão tributada pela compra do terminal tele fónico não contabilizado no ano-base de 1985, alem do Contribui»_ te não ter comprovado o alegado, isto é. „ que o terminal fora ad- quirido pelo sócio e por ele utilizado via extensão, não contes-. tou o fato de a aquisição ter sido feita em nome da Empresa e não do sócio. No que tange aos saldos credores de correção monetária de terminais telefônicos adquiridos há mais de 5 anos, a arguição de decadência apresentada pela defesa não prospera, uma vez que os valores tributados a esse título se restringem a exercício não _ atingidos pela decadência argüida. Não se aplica ao caso o esta- tuído pelo art. 711, do RIR/80. A tributação remanescente da omis_ são de receita por passivo fictício, também deve ser mantida, pela inexistência de contraprovas suficientes para infirmar a pre sunção legal estabelecida com base no art. 180, do RIR/80. No Re- curso, nenhum documento foi anexado contraditanto essa tributação. Melhor sorte não tem o contribuinte, relativamente ã omissão de receita caracterizada, ã vista do art. 181, do RIR/80, pela falta de efetiva entrega de numerários pelo sócio á Empresa. A documen- tação acostada aos Autos prova que houve aumento de capital, po- rém não prova que os recursos utilizadoãforam entregues pelo só- cio ã Empresa. A origem desses recursos também não foi comprova- da. No que concerne ao pedido de aplicação, por analogia, do dis- posto no art. 99, VII, do D.L. 2471/88, é pleito inatendível, fa- ce ao preceituado no próprio CTN, art. 108,ue prevê emprego de Jt- sannço potuoo rem Processo n9 11030/000.894/88-11 5. Acórdão n9 103-09.836 analogia na ausência de disposicão expressa, que não é o caso. A lei existe e foi acima citada. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego provimento ao recurso. Bras lia-DF204 de dezembro de 1989 dANUARi0 PINTO RELATOR MFCT. Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Procedimento, em direito como em qualquer outra ciência, pode ser latinizado como -mdua ornrendt" ou, como maneira de proceder. Procedimento é todo e qualquer complexo de atos, ligados por um nexo lógico, tendentes a um mesmo objetivo final. Como procedimento é todo um complexo sistemático de atos tendentes a um fim, entes processo neste sentido também é um procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. Sala das Sesgo es, em 21 de junho de 1995 =C:-"reSarro,c'd--- ----......-r...7.7- ""figláhrte-; :te - PRESIDENTE Age7,57~ s - *I ANO DG OLIVEIRA GLASNER - RELATOR VISTO EM UBIRAJARA . 000 ILVA - PROCURADOR DA 1! SESSAO DE: 15 AGO 1995 ZENDA NACIONAL PROCESSO NR. 10650/001.228/91-64 2. ACORDA° NR. 103-16.431 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Edvaldo Pereira de Brito, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. 1/Sr Processo n° : 10650.001128/91-64 Recurso n° : 107.459 Acórdão n° : 103-16.431 Recorrente : UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SIA - UNIBANCO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração, em virtude da Autuada ter deixado de atender, no prazo de 10(dez) dias úteis, Intimação efetuada pela Autoridade fisc21 no sentido de que fossem fornecidos os extratos da conta-corrente mantida pelo contribuinte especificado, junto àquela instituição financeira. Naquele documento informou, a Autoridade Fiscal, que o contribuinte relacionado encontrava-se sob procedimento fiscal, anexando cópia da intimação. A Autoridade autuante capitulou a exigência em tela no Art. 7° e 80 da lei 8.021/90. Intimada em 26 de novembro de 1991 a Autuada impugnou a exigência em 23 de dezembro de 1992 sob o argumento de que os documentos solicitados estavam sobre a proteção do sigilo bancário de que trata o Art. 38 da Lei 4.595/64. Acrescentou ainda que somente poderão ser prestadas tais informações quando houver processo fiscal instaurado nos termos dos parágrafos 5° e 6° do Art. 38 da Lei n° 4.595/64. Em sua Informação fiscal (fl. 17 dos autos), a Autoridade Autuante concluiu pela manutenção da exigência com base em pertinentes argumentos acerca do conceito de processo fiscal da órbita da administração pública. A Decisão prolatada pela autoridade de P instância foi no sentido de manter a xigência, uma vez que iniciada a ação fiscal, nos termos da legislação de regência, a utoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo mtribuinte, em instituições financeiras. Intimada da Decisão, a então Impugnante, interpôs recurso perante este iselho argüindo basicamente o mesmo que em sua peça Impugnatória. É o Relatório Brasília 21 de junho de 1995 addillier - OTTO CRISTIA à - DE OLIVEIRA GLASNER 2 4 . 'rocesso n° : 10650.001128/91-64 Recurso n° : 107.459 Acórdão n° : 103-16.431 Recorrente : UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo, dele conheço. Do todo o processo resta claro que a exigência foi concebida e mantida com base na expressa autorização contida no Art. 38 da Lei n° 4.595/64 e Art. 80 da Lei n° 8.021/90, que autorizam a solicitação de informações quando houver processo fiscal instaurado. Por força do Art. 7° do Decreto 70.235/72 o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O foco da questão, sobre o qual se requer pronunciamento deste Conselho, é o conceito jurídico da expressões: "processo" e "procedimento". Procedimento, em direito como em qualquer outra ciência, pode ser latinizado como "modus procendi" ou, como maneira de proceder. Procedimento é todo e qualquer complexo de atos, ligados por um nexo lógico, tendentes a um mesmo objetivo final. Como procedimento é todo um complexo sistemático de atos tendentes a um fim, então processo neste sentido também é uru procedimento. Assiste razão à autoridade Autuante quando em sua Informação Fiscal esclarece acerca do momento em que se considera instaurado o processo fiscal e quando relega a segundo plano a necessidade de informação do seu número, aspecto meramente de controle e dispensável para efeito de identificar o momento em que o processo é instaurado. Entendo que a Decisão Recorrida não merece reparo porque legitimada pela correta aplicação da norma jurídica. 3 5. Processo n° : 10650.001128/91-64 Recurso n° : 107.459 Acórdão n° : 103-16.431 Recorrente : UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO Face todo o exporto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recuso para efeito de confirmar a exigência da multa, em questão, como concebida. Brasília, 21 de junho de 1995 4041111WIP/ary Erigra's," C- • O r—RISTIANO D dLIVEIRA GLASNER 4 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002888/92-24
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16025
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.002.888/92-24 RECURSO N° : 79.194 MATÉRIA : IRPF - D(s. : 1.989 RECORRENTE : DIONE RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA : DRF/BRAStLIA/DF SESSÃO DE :22 de fevereiro de 1.995 ACÓRDÃO N°: 103-16.025 1RPF - DECORRÊNCIA- Não tendo sido produzida prova especifica, adota-se no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIONE RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .e: - --f-__-=----5"›.-••------e-- ~- • 5 • • • 10 R I ES NEUBER - • EMENTE E RELATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 02 Jill 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: César Antônio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner Flávio Almeida Migowski, Sônia Nacinovic, Victor Luís de Sallei Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.002.888/92-24 ACÓRDÃO N°: 103.16.025 RECURSO N°: 79.194 • RECORRENTE : DIONE RODRIGUES DE SOUZA RELATÓRIO DIONE RODRIGUES DE SOUZA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 44, proferida no julgamento da impugnação ao auto de Infração de fls. 01. Trata-se de exigência de imposto de renda-pessoa-física, apurada em procedimento fiscal na empresa CODIR - COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. C.G.C. 03.593.454/0001-64, que teve seus lucros arbitrados no exercício 1.989, ano- base 1.988, conforme processo n° 14052.002.886/92-07, gerando como conseqüência a distribuição de lucros aos sócios, na forma do artigo 35 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte na mesma linha de argumentações do processo principal requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentada no processo principal, por se tratar de Infração por dependência e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte o seu inconformismo, através do recurso de fls. 47/50, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal, aduzindo, ainda, não poderia o fisco, sob hipótese nenhuma, promover o lançamento decorrente, enquanto não ocorresse a definitividade do lançamento, vez que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de interposição de impugnação do processo originário (pessoa jurídica), não se poderia antecipar o efeito à causa. O processo principal [n° 14052.002.886/92-07], foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.096 e, foi julgado nesta Ai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.002.888/92-24 ACÓRDÃO N° : 103 16.025 mesma Câmara, na assentada de 21.02.95, - não logrou provimento, conforme Acórdão n° 103-15.987. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formatação, fui designado pelo Exm''. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. É o relatório. 4\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.002.888/92-24 ACÓRDÃO N°: 10316.025 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de tributação reflexa, na pessoa física do sócio de empresa que teve seus lucros arbitrados. Procedente o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, conforme decidiu esta Câmara, pelo Acórdão n° 103-15.987, de 21/02/95, deve igualmente ser mantida a distribuição de lucros aos sócios, conforme previsto no artigo 35 do RIR/80. Desta forma, havendo previsão legal para a exigência de imposto sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos, uma vez impossível sua determinação através da escrituração contábil da empresa. não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz, o recurso apresentado neste feito, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1.995. r;,--Cfr rfr';• • • BER - RELATOR "AD-HOC" OTY. Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000266/93-82
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 103-17578
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.578 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - PASSIVO FICTÍCIO/NÃO COMPROVADO - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - A manutenção no passivo de obrigações cujo pagamento não foi comprovado no exercício subseq0ente a aquele para o qual foram declinadas como em aberto ou daquelas cuja comprovação de pagamento não se logrou de qualquer maneira êxito enseja validamente a acusação de omissão de receita tributável por traz dos referidos ilícitos contábeis. Não é de se aceitar a dedutibilidade de certos gastos operacionais materializados em documentos que não mostram o devido e necessário liame entre o encargo financeiro dado como arcado e o pretenso serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO PANIFICADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e v; o que passam a integrar o presente julgado. rgaorriri D - ' a •-•e-rBE R til 14 9,' L b. ALIES FREIRE RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109091000.268193-82 ACÓRDÃO N°. :103-17.578 FORMALIZADO EM: 20 MO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Ulla Meira. / .0" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10909/000.266/93-82 3• Recurso n° 110259 Acórdão n° 103-. 17 . 5 7 8 Recorrente: Casa do Panificador Indústria e Comércio Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.1023/1030, salvo pequeno provimento outorgado ao contribuinte, no mais acolheu as acusações que constituíram a matéria litigiosa, versando ora omissão de receita por passivo fictício, ora omissão de receita por passivo não comprovado, ora glosa de despesas atinentes a combustíveis e lubrificantes, ora glosa de despesas atinentes a peças e acessórios. No seu apelo de fls.1035/1042, volvendo contra referidas acusações retoma o contribuinte recursante os argumentos inaugurais para enfati7ar: - relativamente ao passivo fictício, que se desconsiderou indevidamente como passivo certas obrigações contempladas na conta de "Fornecedores" por decorrência da outorga de cheques pré-datados para liquidação de obrigações à vista ou à prazo e que, assim e de resto, não se pode por ficção considerar o aspecto material do fato imponível"; - relativamente ao passivo não comprovado que a documentação apresentada atenderia à elisão do crédito tributário integral; - relativamente à glosa de despesas, que não se pode retirar a validade do contrato de fls. 793/794 haja vista que o "documento contém todos os requisitos formais inerentes aos contratos, obedecendo aos princípios estabelecidos pelo Código Civil que regem as relações jurídicas"; - relativamente à glosa de peças e acessórios, que sua fruição encontraria guarida no mencionado contrato. Este é o breve relato. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . Processo n° 10909.000266/9342 o AcóRrAc 119 103•17.578 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim desde logo deve ser conhecido. Inobstante o grande volume do processado, a verdade é que a matéria litigiosa é de fácil deslinde e não comporta maiores digressões, até porque o inconformismo recursal do Recorrente não traz maiores elementos que pudessem indicar uma modificação no decisório monocrático. Volvendo para a bem lançada decisão de fls.1023/1030, vê- se que a mesma, no que pertine ao passivo dado como fictício, com ênfase para o alegado uso de cheques pré-datados, destrui a linha de argumentação defensória para deixar assente, ademais, que a exigência não se baseou em mera presunção. No fundo não se pode conciliar os indicados pagamentos a posteriori, nem com a movimentação bancária, nem de resto com a contabilidade, sendo inverossímil se pudesse aceitar que um único cheque, da ordem de Cr$27.871.881,00, fls. 779 pudesse representar a liquidação de oito duplicatns/notas fiscais de seis fornecedores distintos... Quanto ao passivo dado como não comprovado, por igual o provimento outorgado exauriu o devido e necessário provimento à peça recursal. Quanto à glosa de despesas de combustíveis e lubrificantes o contrato de prestação colacionado, ainda que prevalente, mostra-se incipiente para justificar o aproveitamento das despesas já que, como bem ponderou o veredicto, "não se pode afirmar que os dispêndios com estes veículos efetivaram-se somente por serviços prestados à contratante (interessada), pois, do jeito que o Contrato encontra-se redigido, as notas fiscais questionadas podem seguramente referirem-se a despesas provenientes de serviços prestados a outras empresas". Ademais, trata-se de documento celebrado com consorciada à vista da representação societária comum, fato que não elide a /ag ---r- -, ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO “"9 10209/000.266/93-82 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 103-17.57 8 possibilidade de o docum o haver sido manipulado para gerar dedutibilidade tributária. Em sum o apelo deve ser improvido, mantendo-se o bem lançado veredicto 'e, en - , G ri:. . sustentará este decisório. 1rasi *. (DF) Ir :12_122h° de 1996 , I 1 V R / UÍS ii, SALLES FREIRE - RELATOR ! I Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002309/92-56
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15912
Nome do relator: Não Informado
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E legitima a exigibilidade tributária do Finsocial Faturamento como base na aliquota original de 0,5% e nunca por aliquota superior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal." "E indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEPS - PRODUTOS SINTERIZADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cen- to), nos termos do re at6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. "ala •,s Sessões, em 26 de janeiro de 1995 44.5.%Ln5.27;5!"%t::72ragal" 9.0)134' InflPrer USER - PRESIDENTE or " e I VICTOR LUIS 11E ALLES FREIRE - RELATOR 2 SERVIÇO ROSLICO FEDERAL Processo rir. 10855/002.309/92-56 Acórdão nr. 103-15.912 -411019 VISTO EM F. , - 8 OAQUIM PE :SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: n FEY 19.96 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CE- SAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e SONIA NACINOVIC. 3. PROCESSO N° 10.855/002309/92-56 RECURSO N° 84.092 RECORRENTE:MEPS - PRODUTOS SINTERIZADOS LTDA. ACÓRDÃO N9 103-15.912 RELATÓRIO: O vertente procedimento administrativo se reporta à parcela do FINSOCIAL/FAT do exercício de 1992, no qual foi apurado a não inclusão do ICMS na determinação da base de cálculo da referida contribuição. A decisão monocrática de fls. 53, julgou procedente a ação fiscal para o efeito de determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário e demais acréscimos legais. No particular assim se acha ementado aquele veredicto: " Finsocial - Exclusão do ICMS da base de cálculo - Falta de amparo legal. Impugnação Indeferida." • No seu apelo de fls. 57/63, a parte recursante repisa os fundamentos aduzidos em peça impugnatória. Na espécie, que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do Finsocial. e É o relatório. - \,.._ ammonmixonorm Processo nr. 10855/002.309/92-56 -érdão nr. 103-15.912 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimen- to. Ilustram os autos a não inclusão do MINS na determina- cão da base de cálculo do FINSOCIAL. Inicialmente, considerando que o Finsocial incide sobre o faturamento, conforme disciplina o art. 9. da Lei rir. 7.689/88 e, tendo em vista que o ICMS compõe o preço da mercadoria e, consequente- mente, o faturamento, entende este relator que este último não pode ser excluído nem deduzido na determinação da base de cálculo da refe- rida contribuição. A seguir, verifica este relator que as aliquotas inci- dentes sobre o Finsocial/Faturamento do período "sub judice" foram aplicadas no percentual 1%, 1,2% e 2%, consoante demonstrativo de apu- ração de fls.. 27/28. Tendo em vista, o entendimento já propugnado pelo Su- premo Tribunal Federal no que tange à inconstitucionalidade dos dispo- sitivos majoradores da aliquota da Contribuição do Finsocial instituí- da pela Lei nr. 7.689/88, no percentual excedente à 0,5%, tenho po bem afastar a exigibilidade do Finsocial Faturamento no percentual e: cedente à 0,5%, devendo ser o vertente encaminhado à repartição comi: tente para o refazimento do cálculo no montante devido, reduzindo-e, exigência fiscal aos seus verdadeiros termo . Qk 5. WIVICO POILICO FEDEM/ Processo nr. 10855/002.309/92-56 Acórdão nr. 103-15.912 Excluo a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Por tod o exposto, julgo parcialmente procedente o vertente apelo. B asili -D , em 2 dekj neiro de 1995 VI TO LU/L1 ES IRE RELATOR Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001867/93-80
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10382
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1989 a 1992. RECORRENTE : IRMÃOS DOMARCO LTDA. RECORRIDA . DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 105-10.382 CMFL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988 só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lel n°8.218. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por IRMÃOS DOMARCO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no que tange matéria recorrida: a) encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, b) exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IVERINALDO eriME DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO PP: 10850/001.867/93-80 ACÓRDÃO PP: 105,038 AR:0 1 S* C LSO M is L PURENÇO RE A‘ R FORMALIZA ' O M: w L 1'96 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/001.867/93-80 ACÓRDÃO N°: 105-10.382 RELATÓRIO IRMÃOS DOMARCO LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 28, referente a Contribuição Social em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 35/37. Decisão singular às lis. 46/51, a qual Julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso às fls. 55/57. É o relatório. /14 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/001.867/93-80 ACÓRDÃO Ne: 105-10.382 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributária inerente à 2Contribuição Social nos exercidos de 89 a 92. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84.679, de 27.01.93, de seguinte teor: °A medida provisória ir 22. da qual resuitou a mencionada Lei if• 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. Veda o artigo 150, III, da Constituiçáo Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente ã vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada nopU, nao pode Incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988 2 Efisf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/001.867/93-80 ACÓRDÃO N°: 105-10.382 Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores Muros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigéncia. O fato Imponlvel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos eiencados acima, sendo, portanto, Inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercido de 1989." Quanto a incidéncia da TRD, como Juros de mora, tenho que a questão já foi decidida, nos termos do Acórdão CSRF/01-1733, de 17.10.94. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso , para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, bem assim afastar o encargo da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a Julho de 1991. É o meu voto. Sala das essóes/DF, em 14 de maio de 1996 AFONS % L- 8 4: • OUR:NÇO

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Numero do processo: 14052.002079/93-58
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16432
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF 22.B.E8Aa_Fsii_naarapP.ERAMNAL - As empresas em fase pré-operacionais devem apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido da correção monetária do balanço que, se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período- base e o eventual saldo credor remanescente poderá ser diferido como lucro inflacionário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO ARAGUAIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 411.---tr--7?-r,sorataw P%- D• UBER - PRESIDENTE ryr • v P '',O1 CALDEIRA - RELATOR VISTO EM si. SCO JOAQUIM DE SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Rubens Machado da Silva (Suente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Serafim Fernando doe Santos Pinto e justificadamente, Edvaldo Pereira de Brito. PROCESSO NR. 14052/002.079/93-58 2. XCURSO NR: 108.375 ACORDA() NR: 103-16.432 RECORRENTE : CIMENTO ARAGUAIA LTDA. RELAIORIQ CIMENTO ARAGUAIA LTDA., com sede em Sobradinho/DF, re- corre da decisão de primeiro grau, na parte em que foi mantido o lan- çamento suplementar de fls. 13/14, referente ao exercício de 1991. Trata-se de glosa de quantia de Cr$ 24.068.799,00 lan- çada como lucro inflacionário do período-base (parcela diferivel), no item 14, do quadro 14, de declaração de rendimentos do exercício de 1991, como exclusão do lucro líquido, para apuração de lucro real. Em tempestiva impugnação, o sujeito passivo alega que, em face do que prescreve a I.N. 54/88 (item 2.2), está correto o valor declarado como parcela diferível do lucro inflacionário, por se encon- trar em fase pré-operacional, como se infere do texto abaixo reprodu- zido: "2.2 - Caso o saldo conjunto credor, referido no subi- tem anterior, exceda o total das despesas pré-operacio- nais incorridas no próprio período-base, o excesso de- verá compor o lucro liquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário." O julgamento singular, consubstanciado na decisão de fls. 24/27, considerou a parcela recorrida como procedente sua tribu- tação, consubstanciada nos seguintes fundamentos: -Conferindo-se os valores insertos no Demonstrativo de lançamento suplementar, objeto desta impugnação, e os dados contidos na declaração de rendimentos, vê-se que a interessada laborou em erros na apuração do lucro in- flacionário do exercício (parcela diferIvel) e do lucro inflacionário realizado, pois, na demonstração do lucro do exercício, quadro 13 do formulário I, o item 13/19 contém a parcela de Cr$ 5.996.405,00 lançada como saldt PROCESSO NR. 14052/002.079/93-58 3. ACORDAO NR: 103-16.432 devedor da conta de Correção Monetária, Montante este, deduzido do lucro operacional. Consequentemente, e de acordo com o art. 347, inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Dec. nr. 85.450/80, esse valor ê lançado diretamente como encargo do exercício e não como parcela a ser diferido do exercício para tri- butação em períodos subsequentes. Por seu turno, o art. 21 e seus parágrafos da Lei nr. 7.799/89, conceitua como lucro inflacionário, com opção de diferimento: 'o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações mone- tárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base'. Diante disso, conclui-se, com bastante clareza serem inválidas as argumentações expendidas pela suplicante, pois, no que tange ao objeto mediante da impugnação, está quebrada a relação de causa e efeito, por não pre- valecer, dado que impertinente ao determinado na lei. Portanto, a glosa referente ao montante do lucro infla- cionário do exercício (parcela diferivel) é procedente, não pairando qualquer dúvida quanto aos seus efeitos, tendo em vista que o referido ato alcançou, apenas, va- lor inexistente." Irresignado com essa decisão, interpôs o sujeito passi- vo o recurso, de fls. 22/26, onde reafirma suas razões iniciais. E o relatório. PROCESSO NR. 14052/002.079/93-58 4. ACORDAO NR: 103-16.432 MCIT4 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a controvérsia a ser examinada refe- re-se ao diferimento do lucro inflacionário do exercício de 1991, da empresa em fase pré-operacional. O lançamento suplementar foi mantido em primeiro grau sob o principal argumento de que a empresa não possui saldo credor de correção monetária, base de cálculo do lucro inflacionário, mas saldo devedor nesta conta. Deste fato não há o que discordar. No entanto, segundo as disposições contidas no item 2.1 da IN ar. 54/88, as empresas ;em fase pré-operacionais devem apurar o saldo conjunto das despesas e re- ceitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, que, se credor, será diminuido do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. Caso este saldo conjunto seja credor, estabelece o item 2.2 desta mesma instrução que, o excesso deverá compor o lucro liquido do exercício e poderá ser totalmente diferido, como lucro inflacioná- rio. Desta foram, analisando-se a demonstração do lucro li- quido da recorrente (fia. 22), verifica-se estar correto o seu proce- dimento ao efetuar o diferimento dos valores inflacionários. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso do sujeito passivo. Brasília (DF), em 21 de junho de 1995 - '%'.7"-Zé - 1.7.0171- Wir,12 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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