Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780660 #
Numero do processo: 10783.005407/95-15
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14070
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.005407/95-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167245

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14070

nome_arquivo_s : 10414070_111791_107830054079515_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830054079515_4167245.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4780660

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823565176832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:17:28Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:17:28Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:17:28Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:17:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:17:28Z; created: 2009-08-12T16:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-12T16:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:17:28Z | Conteúdo => C',5) . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.407/95-15 RECURSO N°. : 111.791 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: LÍDER SOM COMÉRCIO LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.070 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, considerar-se-ão não formulados, nos exatos termos do § 1 0 desse mesmo dispositivo legal. • MULTA - M1CROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍDER SOM COMÉRCIO LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA SCILERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EMir% DEZ 1996 . f:,!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.407/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.070 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOI 2 jrl , •,.. "i-.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA n :'=-:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.407/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.070 RECURSO N°. : 111.791 RECORRENTE : LÍDER SOM COMÉRCIO LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88,11 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "h" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial;, 3 jrl • . MINLSTÉRIO DA FAZENDA 4... n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.407/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.070 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realfrAção de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UF1R, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de iffetroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; (7Z 4 jrl ‘‘.ti • "h' • MINLSTÉRIO DA FAZENDA A .) • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.407/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.070 - o fato gerador da multa foi o ah-aso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, dai não ser aplicável o disposto no artigo 150, III da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 15.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na hitegra). É o Relatório. 5 jrl , s";`" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ":') n '=:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.407/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.070 VOTO- CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 10 estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 16." 6 jrl 1. • /.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1 # PROCESSO N°. : 10783/005.407/95-15 ACÓRDÃO :104-14.070 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 10 daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. 4/ 7 jr1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •7, *,`P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10783/005.407/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.070 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UM para as pessoas jurídicas." 8 jrl • s " • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.407/95-15 ACÓRDÃO N°. :104-14.070 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonán' cia com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 kr:b LEIL MARIA CHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4777641 #
Numero do processo: 10660.000531/91-11
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88486
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000531/91-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157402

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88486

nome_arquivo_s : 10188486_075974_106600005319111_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600005319111_4157402.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995

id : 4777641

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823606071296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:28:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:28:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:28:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:28:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:28:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:28:59Z; created: 2009-07-07T23:28:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:28:59Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:28:59Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10660-000.531/91-11 LADS/ SessAo de 14 de junho de 1995 ACORDO NR. 101-88.486 Recurso nr.: 75.974 - CONTRIBUIÇNO SOCIAL EXS. DE 1989 e 1990 Recorrente : KICKER SIA. INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida : DRF EM VARGINHA - MG. DECORRENCIA CONTRIBUIÇMO SOCIAL - A decisão pre.,- ferida pelo Colep iado no julgamento do recurso in- terposto no processo principal intaurado contra a empresa, estende-se ao processo decorrente rela- cionado com a cobrança da Contribuição Social. Vistos, relata gcs e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KICKER S/A. INDUSTRIA E COMERCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-88.404, de 12/06/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala ias Sessbes, em 14 de junho de 1995 ..„ 4101"-- .. _:,. : NA A ' 'I-iir _ RESIDENTE,, . ---; J/ I ( PI 64-4." CV -~1114 , '. FRANCISCO DE ASS- .'RAI\ A RELATOR fIl VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE/ÁA DE MO AES - PROCURADOR DA FA ,--------- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 05 JUL. 1.99.',J_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, llí RAUL PIMENTEL e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado). !, V 11 -4 J 2 PROCESSO NR. 10660-000.531/91-11 Recurso nr. 75.974 Acórdão nr. 101-66.466 Recorrente: KICKER S/A. INDUSTRIA E COMERCIO RELATORIQ A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Autode Infração de fls. 01/03, no qual foi apurado o crédito tributário de Cr$ 1.149.769,03 refernte a Contribuição Social dos exercícios de 1969 e 1990, em consequência de omissão de receita operacional detectada no processo principal instaurado contra a mesma empresa e redução do lucro liquido. O lançamento foi julgado procedente pela decisão anexa- da às fls. 20/21, que aplicou o principio da decorrência, eis que no processo principal o lançamento foi julgado igualmente procedente. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 26/34, lido na íntegra em plenário. E o relatório. !, ti PROCESSO NR. 10660-000.531/91-11 Acórdão nr. 101-88.486 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento da contribuição social constante deste processo está relacionado com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal nr. 10660-000.527/91-43, instau- rado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 104.660), tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao re- curso, para excluir da tributação os valores de Cz$ 17.584,91 e Cz$ 134.895,52, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Nessas condiçbes, tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo original, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz através do Acórdão nr. de Brasília (DF), em 'unho de 1995 Pt 04.4.1 tZ) - #3 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATO- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4780983 #
Numero do processo: 11080.009752/95-71
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15440
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.009752/95-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4168319

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15440

nome_arquivo_s : 10415440_111688_110800097529571_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800097529571_4168319.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4780983

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823642771456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T14:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T14:34:49Z; Last-Modified: 2009-08-11T14:34:49Z; dcterms:modified: 2009-08-11T14:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T14:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T14:34:49Z; meta:save-date: 2009-08-11T14:34:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T14:34:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T14:34:49Z; created: 2009-08-11T14:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T14:34:49Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T14:34:49Z | Conteúdo => sy -é MINISTÉRIO DA FAZENDA "t i".;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009752/95-71 Recurso n°. : 111.688 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ALAERTE ANSELMO DOS SANTOS - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.440 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ALAERTE ANSELMO DOS SANTOS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RISCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: I 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009752/95-71 Acórdão n°. : 104-15.440 Recurso n°. : 111.688 Recorrente : ALAERTE ANSELMO DOS SANTOS - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 39760, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; 2 jr1 '=; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009752/95-71 Acórdão n°. : 104-15.440 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 05.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 21/23. É o Relatório. 3 jr1 ..sífe,t -••• •=t- MINISTÉRIO DA FAZENDA s. 121le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009752/95-71 Acórdão n°. : 104-15.440 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, ia verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N°8.541, DE 1992 'Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2-DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 'Ari 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro.' 4 jrl 4! a -.0 . •;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f,t ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009752/95-71 Acórdão n°. : 104-15.440 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II? É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N°8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. 5 jrl 04. • ."v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009752/95-71 Acórdão n°. : 104-15.440 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que , em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. É de se destacar, ainda, que a multa de 1% a que se refere a contribuinte é no caso de haver apurado, na declaração, imposto devido. Não sendo essa a hipótese dos autos. Considerando, ainda, os argumentos da recorrente, é de se esclarecer que não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. 6 jr1 ,41, h: a 4° • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •ti ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009752/95-71 Acórdão n°. : 104-15.440 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 L--cb LEI MARIA SCHER-RER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

score : 1.0
4780435 #
Numero do processo: 13431.000019/92-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11242
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13431.000019/92-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166524

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11242

nome_arquivo_s : 10411242_081905_134310000199247_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134310000199247_4166524.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4780435

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823655354368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:20:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:20:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:20:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:20:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:20:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:20:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:20:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:20:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:20:49Z; created: 2009-08-17T14:20:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:20:49Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:20:49Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.019/92-47 SessWo de 24 de fevereiro de 1994 ACORDO No. 104-11.242 • RECURSO No.: 81.905 - PIS/DEDUÇNO EX: DE 1987 a 1988 • RECORRENTE: SEVERIANO FIRMINO DE ARAUJO FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) • RECORRIDA: DRF EM NATAL - RN • • CONTRIBUIÇRO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL • •PIS/DEDUÇNO - Decorrência - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decor- rente, em face da inquestionãvel rela0o de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informàm os dois pro- cedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERIANO FIRMINO'DE ARAUJO FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os membros da Quarta Citmara do Primeiro Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos " NEGAR provimento ao recurso, ' . nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- - do. Sala das Sessdes em 24 de fevereiro de 1994. Ad „Ao.' LEILA RIÁ SCHERRER LEITO - PRESIDENTE E-RELATORA Okt # rdi VISTO EM EDS§ ;Y: . RES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 24 FEW NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de , Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado), Pailloi ,Roberto2,dã-Cástro , (Suplent 'eConVOcaaoCãrloá- Wal berto Chaves Rosas. • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NO. 13431/000.019/92-47 2. RECURSO No: 81.905 ACORDO No: 104•11.242 RECORRENTE: SEVERIANO FIRMINO DE ARAWO FILHO (FIRMA INDIVIDUAL). R g. t. 10 R I 9. A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa iuri- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 13431.000.•022/92-51. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de integração Social - PIS/DEDUWAO, correspondente a 5% do IRPá Suplementar devido nos exercíCiós ' de 1987 e 1988, consoante es- tabelecido no art. 3 , alínea "a" e 1 da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãn- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- • orme decisão de fls. 35. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.10.93 e, inconformada, ingressou com o recurso voluntário de fls. 36, em tempo hábil, conforme despacho de 01.11.93, constante a fls. 37. C11—' • - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NO. 13431/000.019/92-47 3. ACORDNO No: 104-11.242 Como razffes de recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principalp. E o relatóra.o. •• • • , . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.019/92-47 4. ACORDO No: 104-11. 242 VOTO • Conselheira LEILA MARIA ' SCHERRER LEITO Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributaçXo objeto deste processo é.de- corrente da exigência fiscal formalizada na área do IRFJ, objeto do processo de no. 13431.000.022/92-51, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 10ó.902. Tratando-se de tributaçXo reflexa, o seu suporte fáticb'é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, no comportando,' por isso mesmo, uma apreciaçffo desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado„ o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributaçXo das pessoas físicas, na fonte ou contribuftOes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-:se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera0o deste Colegiada em ses~-realizada em 2i.02.94, no cabe nestes autos rea- brir a discussWo em torno da existência do suporte fático da exigên- - cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasi2(o. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.019/92-47 5. ACORD(40 No: 104-11.242 Na oportUnídade, esta atmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recursO, como faz certo o AcórdlYo de no. 104-11.132 de 21.02.94. Assim, considerando a decisWo prolatada no processo princi- pal através do AcórdVo supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra no poderá ser a decisWo neste processo. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. . Brasília -DF, em 24 de fevereiro de 1994. LEILA MARIA SCHERRER LEITAO RELATORA • • • • • Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4777332 #
Numero do processo: 10435.000035/93-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89250
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10435.000035/93-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156619

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89250

nome_arquivo_s : 10189250_089625_104350000359374_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104350000359374_4156619.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4777332

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823665840128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:40:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:40:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:40:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:40:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:40:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:40:17Z; created: 2009-07-08T13:40:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:40:17Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:40:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -14e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-000.035/93-74 LADS\ Sessão de OS de dezembro de 1995 ACORDO NR. 101-89.250 Recurso nr.: 89.625 - FINSOCIAL/FAT. EXS: DP 1991 e 1992 Recorrente : AWIK - ALIMENTOS SELECIONADOS SIA. Recorrida DRF EM CARUARU - PP. DECORRENCIA - A propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, importa na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistÈncia do recurso acaso interposto, consoante disposição contida no art. 38, parágrafo único da Lei nr. de 22/09180. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AWIK - ALIMENTOS SELECIONADOS SIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de dezembro de 1995 ISDN P RIGU9 - '.SIDENTE ' 1/4/L-1 À FRANCISCO DP ASSIS MIRANDA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. ríAS ; M112%,2MINISTÉRIO DA FAZENDA k.AW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-000.035/93-74 RECURSO NR.: 89.625 ACORDA() NR.: 101-89.250 RECORRENTE : AWIK - ALIMENTOS SELECIONADOS S/A. RELATOR1 O A empresa supra-referenciada , qualifica nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de infração de fls. 01, onde é exi gido o recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativa ao período de janeiro/91 a março/92, (estabelecimento que tem o rer n nr. 10980-96/0001-1). Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 14/15, na qual, alega iem síntese, que a exigéncia é incabivel, tendo em vista que através de Mandado de Segu- rança que tomou o nr. 910012878-3, ingressou na na 5a. Vara Federal em Pernambuco, visando a obtenção de sentença que a coloque ao amparo da cobrança indevida do pagamento do Finsocial. As fls. 18, pronunciou-se a fiscalizacão, sustentando que o tipo de ação a que se refere o contribuinte, não suspende a constituição do crédito tributário, nem tampouco a sua exigibilidade, a menos neste caso, que o Mesmo comprove O depósito judicial do mon- tante do crédito tributário, o que não ocorreu. Desta forma opinou pe- la manutenção do crédito tributário. Diante o exposto, opinou pela manutenção do crédito tributário constituído. Quanto à sua exigibilidade achou prudente que o SASIT da DRF verificasse o andamento da Ação, a qual o contribuinte se refere em sua peça de defesa. ri'47 ._ • :,w-=____=00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-000.035/93-74 Adl'irdãn nr. 101-89.2F=0 Pe]:-,Ç cL,rcic-,-n de fl--.... 20/71, A autoridade monorrãfira julbou prndeden±e :.--i ação fiscal, por considerar leditimo o lançamento dnn e.fanfe f-rk Poi*n de inf~n de f le- 0 1 , enviando ne. Putos ;:ln RASAR, nPr1 n'=- devidne. fine-- Se-que--se n +empee i-ivn recurso de fl e- 77/78, onde in- fnrm ,---1 Redorente que• nhteve sentença fevnrAvel no Mandado de Segurn- çel. impetrado, juntando às fls. 29/30, xerocópia da petição do Mandado impetrado junto à 5a. Vara Federal, eff: conjunto COffs outras empresas, e às fl .=,= 31, x=4, m f-ÇNpia da pRAbliração no D.O. Est. Pernambuco, da 'Emen- f ,,x" da fLn2 r- i'='àn pra-ferida pelo Fnregi n TRF da 5.,--i. Região, wie der-idiu pnr unanimid.Rde, negar provimento ã remessa oficial, na forma do voto do Relator (Juldamento de 15/10/92). E o relatório. , - 044CS leg» MINISTÉRIO DA FAZENDA it;NRÈ „,44tW. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-000.035/93-74 ACORDO NR. 101-89.250 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do lineamento da ação fisral, verifica-se que embora a decisão de lo grau tenha julgado procedente a ação fiscal, ressaltou a existéncia de Mandado de Segurança visando a obtenção de sentença declaratória de inconstitucionalidade e inexigibilidade da contribui- ção em referOncia, em tramitação na 5a. Vara Federal de Pernambuco. Embora essa Sentença não tenha sido juntada aos autos, foi anexado às fls. 31 a "Ementa" da decisão profeida pelo plenário do Eg. Tribunal Regional Federal - da 5a. Região eoando provimetno remessa "sx-officio" no 13410-PE, onde figura como interessados PEPEL FERRAGENS PERNAMBUCANAS LTDA., e outros. Entre estes outros, consta o nome da recorrente (fls. 29/3O). Nessas condiçbes, a matéria de mérito, pertinente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Finsocial, ainda per- manece sub dice na esfera judicial, eis que da decisão do TRF - da 5a. Região, caberia recurso, não se sabendo se foi interposto ou não. No caso, está suspensa a exigibilidade co crédito tri- butário tendo em vista a roncessão de mandado de segurança impstrado, conforme previsão contida no art. 151-IV de C.T.N. Por outro lado, a propositura, pelo con+ribilinte, de Mandado de Segurança, importou na renúncia ao pdder de recorrer na es- fera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, confor- me disposto no parAgrafn único rio art. 38 da Lei nr. 638O de 22/09/P-0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-000.035/93-74 ACORDO NR. 101-89.250 Ante o expo----,,to, o MEU Voto é no E.ntidode no cnnhr-er do recurso / por ter sido impetrado do Mandado de Seguraça oara discus- sãn ri;A: etêria Brsiii (nF), em ,..1--,'embro de 19411 !F ----"' L-t-' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELR--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4779815 #
Numero do processo: 10530.000738/90-81
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11297
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000738/90-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164424

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11297

nome_arquivo_s : 10411297_099231_105300007389081_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300007389081_4164424.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4779815

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823736094720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:21:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:21:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:21:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:21:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:21:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:21:19Z; created: 2009-08-17T14:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:21:19Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:21:19Z | Conteúdo => MINWÉMODAFAZENDA PMMOROCONSELHODECONTROANTES • PROCESSO No.: 10530/000.738/90-81 SESSAO DE : 11 DE ABRIL DE 1994 ACORDA() No. : 104-11.297 RECURSO No. : 99.231 MATERIA : IRPJ - EX.: DE 1988 RECORRENTE : COMERCIAL SERRINHA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA IRPJ - OMISSO DE RECEITAS PASSIVO FICTICIO - Incompro- vados valores constantes do passivo circulante é de se as ter como inexistente, acarretando, assim, a presun- ção legal de omissão de receitas (art. 180 do RIR/80). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SERRINHA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o montante de Cz$ 67.714,68. • • Sala das Sessbes-DF, em 11 de abril de 1994 OãçA4z. LE A MARIA S HERRER LEITO - PRESIDENTE , / . VANDRO P m DRO PL,TO RELATOR CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL• VISTA EM SESSAO DE: j 9 01J T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convo- cado), MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CAR- LOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4"cs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10530/000.738/90-81 ACORDA0 No.: 104-11.297 RECURSO No.: 99.231 RECORRENTE : COMERCIAL SERRINHA DE BEBIDAS LTDA. RELATORI 0 O presente processo está retornando de diligencia, con- forme Resolução no. 104-1.424, cuja relatora foi a ilustre Conselheira Iraci Kahan. O relatório e voto oferecidos àquela Resolução estão vazados nos seguintes termos que aqui leio, por retratarem com fide- dignidade o feito, para o fim de considerá-los intregantes do presen- te. Cumprida a diligEncia requerida na Resolução, a auto- riedade diligenciante apresenta o relatório de fls. 74, o qual leio para conhecimento dos Srs. conselheiros, fazendo-o parte intregante do presente relatório. Regularmente notificado do inteiro teor do relatório da diligencia, a recorrente não se manifesta sobre ele. pb E o relatório.sip9a4)51- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10530/000.738/90-81 ACORDO No.: 104-11.297 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. A recorrente recolheu parte do tributo exigido no lan- çamento constante do auto de infração de fls. 2, remanescendo as par- celas do passivo fictício relativas a Pisani Novel S.A., CIV - Cia. Industrial de Vidros e de CIBEB. Ora, quanto ao crédito de Pisani Novel S.A. o passivo é de realmente Cr$ 170.000 5 00, já considerado pela fiscalização. .0 pas- sivo fictício refere-se exatamente às parcelas pagas no ano-base, no valor de Cr$ 351.875,20, cujo pagamento a recorrente confessa haver feito no ano de 1987, não podendo, pois, constar do balanço toda divi- da. No que respeita aos créditos de Cia. Industrial de Vi- dros, embora a recorrente afirme que no balanço só conste a quantia de Cr$ 67.714,68, o documento de fls. 55 confirma a existência de passivo relativamente a este fornecedor no montante de Cr$ 399.680,12. De outro lado, comprovou a recorrente o pagamento, somente de Cr$ 67.714,68, realizado em 06.01.88, pelo que, no encerramento do ano-ba- se, este valor deve ser considerado passivo real. Quando ao fornecedor CIBEB- Cia. de Bebidas da Bahia, de igual forma, o recibo juntado ao processo, relativo a pagamento feito em 04.01.88, no valor de Cr$ 447.212,00 (f is. 63), não se presta à comprovação do passivo fícticio detectado, no valor de Cr$ 96.668,29. E não se presta porque, a um,. seus valores não coincidem e, 3 Sgl) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10530/000.738/90-81 ACORDA() No.: 104-11.297 a dois, o recibo esta a indicar a quitação das Notas Fiscais Nos. / 046990/046991 e não as Notas Ficais juntadas do processo, na fase re- cursai, de no. 046.731 e 046.840. Assim, adoto na inteireza o relatório de fls. 74/75 pa- ra o fim de dar provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação a parcela de Cz$ 67.714,68, relativa ao fornecedor Cia. Industrial de Vidros da Bahia. E como voto. Sala das Sessbes-DF, em 11 de Abril de 1994 o EVANDRO PEDRO -INTO 4 Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

score : 1.0
4778762 #
Numero do processo: 10945.002030/92-08
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12838
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.002030/92-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4160884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12838

nome_arquivo_s : 10412838_076574_109450020309208_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450020309208_4160884.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1995

id : 4778762

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823754969088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:26:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:26:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:26:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:26:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:26:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:26:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:26:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:26:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:26:00Z; created: 2009-08-17T14:26:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T14:26:00Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:26:00Z | Conteúdo => ity MINISTÉRIO DA FAZENDA t. 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10945/002.030/92-08 RECURSO N°. : 76.574 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1990 a 1992 RECORRENTE: CLAIR RODRIGUES SICROSK RECORRIDA : DRF em FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.838 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -Aplica-se a tabela do Sinduscon ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Classifica-se como rendimentos passíveis de tributação o valor do acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAIR RODRIGUES SKROSK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar, em relação à parte residencial, o valor baixo da tabela de índice do Sinduscon, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEggiAtIdt ZCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO Eml 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ry..",fHt:)./. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945/002.030/92-08 ACÓRDÃO N°. : 104-12.838 RECURSO N°. : 76.574 RECORRENTE • CLAIR RODRIGUES SKROSK RELATÓRIO A Notificação de Lançamento constante às fls. 30/32 decorre de revisão das declarações de rendimentos e bens do contribuinte acima identificado, sendo-lhe exigido o pagamento do imposto de renda - pessoa fisica em valor equivalente a 1.239,49 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em face da verificação de omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, relativamente aos exercícios de 1990 a 1992. O contribuinte contesta o lançamento do crédito tributário, apresentando as seguintes alegações, em síntese: - a NB 140 é específica para os casos de incorporação de edificios em condomínio, sendo inaplicável às hipóteses de residências particulares. A incorporação caracteriza- se pelo intuito de lucro e é composta de unidades autônomas, sendo que em sua construção não se verifica nenhuma dessas características e não se destina à comercialização; - mesmo que a NB 140 dissesse a respeito a construções particulares, ainda assim não poderia ser utilizada como fundamento para uma exigência tributária, pois a NB 140 é um mero ato administrativo e segundo a legislação pertinente o lançamento do crédito tributário é um ato vinculado à lei; // 2 jrl h: IN "". ."'?" • MINISTÉRIO DA FAZENDA..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10945/002.030/92-08 ACÓRDÃO N°. : 104-12.838 - não há lei permitindo a utilização da NB 140 como parâmetro de avaliação do custo de obra, ainda mais quando o contribuinte apresenta provas de seus gastos. O seu aproveitamento, pois, da forma como vem sendo feita pela Receita Federal, aleatório, presuntivo e abusivo, e a presunção em Direito Tributário é inadmissível, por ferir os princípios da legalidade e da segurança jurídica; - o arbitramento pode ser admitido desde que se instaure o processo contraditório, nos termos do art. 148 do CTN, com ampla defesa, para sua apuração; - os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só podem ser invalidados pelo fisco mediante provas ou indício veemente de falsidade ou inexatidão; - a lei exclui a possibilidade de o fisco, arbitrariamente, substituir os critérios legais pelos seus próprios, sem levar em conta aspectos individuais e particulares de cada caso em concreto. A fiscalização, na Informação Fiscal de fls. 64/65 é pela manutenção integral do lançamento efetuado. A autoridade de primeiro grau julga procedente a ação fiscal apresentando os seguintes fundamentos: - as notas fiscais apresentadas para cobrir o custo da obra são insuficientes e, conforme Acórdão 106-1.60/88, tal fato dá guarida à adoção do arbitramento em base nos elementos disponíveis; - a tabela do Sinduscon é aplicada com base no Acórdão 102-23.015/88; dd COC 3 jr1 .fis. I, 1g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109451002.030/92-08 ACÓRDÃO N°. : 104-12.838 - o arbitramento do custo tem como base legal o art. 678 e seus incisos II e ifi do RIR/80; - a instauração do processo fiscal dá inicio ao contraditório, dando-se direito à ampla defesa, quando da propositura da impugnação. Ciente em 22.12.92, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, protocolizando-o em 19.01.93. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta repisa os argumentos da inicial e acrescenta: - que até se admite o arbitramento da base de cálculo do tributo, desde que se instaure um processo contraditório para a sua apuração, nos termos do art. 148 do CTN, como corolário fundamental do direito à ampla defesa e do devido processo legal. Caso contrário, fere-se e restringe-se tais princípios; - traz aos autos o documento de fls. 83, fornecido por Engenharia de Construção Civil e assinado por engenheiro civil - CREA 10.337 D - PR. Afirma referido técnico ter efetuado vistoria in loco, faz uma síntese das características da construção e conclui, em face dos aspectos da referida obra, que seu custo final de execução seja entre 70% a 75% do valor médio do CUB, para o Estado do Paraná. Em sessão de 19 de outubro de 1994, o recurso voluntário foi submetido a julgamento, resolvendo este Colegiado, nos termos do voto desta relatora, converter o julgamento em diligência (Resolução n° 104-1.661), 4 jrl ...e e -13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10945/002.030/92-08 ACÓRDÃO 1‘11). : 104-12.838 Para tanto, transcreveu-se no voto o artigo 148 do CTN, concluindo-se conforme a seguir transcrito: "Dessa forma, estar-se-á atendendo ao pleiteado pelo contribuinte, dando oportunidade à autoridade de primeiro grau de se manifestar a respeito do doc. de fls. 83, juntado aos autos somente por ocasião do recurso e, ainda, poderá este Colegiado ter maior segurança e precisão no julgamento a fim de se buscar a justiça fiscal." Na diligência determinada por esta Câmara, solicitava-se que a repartição de origem se manifestasse quanto à veracidade das conclusões constantes no documento de fls. 83 e que fosse elaborado parecer conclusivo sobre a matéria à luz das novas informações trazidas aos autos. Em atendimento, juntou-se aos autos a documentação de fls. 92/96, pronunciando-se a autora do feito, quanto ao solicitado através da Resolução 104-1.661, nos seguintes termos: "Quanto ao documento juntado às fls. 83, a análise do engenheiro leva a confirmar tratar-se de obra de padrão normal de acabamento, já detectado pela Fiscalização. Quanto dizer que devido aos aspectos levantados e que foi executada sob administração direta do proprietário, o custo final de execução estaria entre 70 a 75% do valor médio do CUB (Custo Unitário Básico) não pode prosperar porque esses dois pontos levantados já estão considerados na tabela, como já foi explicitado anteriormente. Quanto ao CUB, padrão utilizado pelo engenheiro, corresponde ao valor médio que considera construções de 08 pavimentos com unidades de 02 quartos (vide fls. 93/96, não correspondendo, também à realidade, já que a obra em questão possui 03 pavimentos, com unidades de 03 quartos. A fiscalização considerou os aspectos particulares da construção. Para a parte comercial foi considerada uma redução de 50% da tabela (padrão normal) para 5 jr1 4) '01z, MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO In1°. : 10945/002.030/92-08 ACÓRDÃO : 104-12.838 efeito de cálculo. A obra foi enquadrada no padrão normal de acabamento, com 03 pavimentos e 03 quartos. Ainda foram levados em consideração os gastos efetuados após a emissão do habite-se, apurando-se os dispêndios compreendidos entre abril/89 a dezembro/91.'1_ É o Relatório. • 6 jr1 41 .11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRDBUINTES PROCESSO INI". : 10945/002.030/92-08 ACÓRDÃO N°. : 104-12.838 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, trata o litígio de arbitramento de custo de construção de imóvel, levado a efeito com base em índices do Sinduscon, considerando que o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil, o custo efetivo da obra. Ocorre que, na fase recursal, o contribuinte apresenta laudo pericial, constatando- se, portanto, a avaliação contraditória prevista no artigo 148 do CTN, referente ao valor do arbitramento da construção, tendo em vista que a administração tributária utilizou os valores constantes do Sinduscon, referentes a imóveis residenciais. Analisando o artigo 148 do CTN, o Dr. Ruy Barbosa Nogueira, no livro "Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 1989, assim discorre: "Mas como então explicar que na atividade de lançamento a legislação prevê casos de discrição? Assim, por exemplo, o art. 148 do CTN dispõe que no cálculo do tributo baseado em preço ou valor, se omissos ou desmerecedores de fé os dados do contribuinte, mediante processo regular poderão ser arbitrados, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Em primeiro lugar, embora se empregue o adjetivo "arbitramento", como se vê, não se trata do arbítrio no sentido de contrário à lei, mas de estimativa mediante "processo regular., 7 jrl " MINISTÉRIO DA FAZENDA »1:151, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. : 10945/002.030/92-08 ACÓRDÃO N°. : 104-12.838 Exatamente neste passo, convém lembrar que a administração, quando autorizada a agir discricionariamente, o faz porque a própria lei lhe traça mais de um caminho, todos legais, regrados, e ela, em face da situação de fato, pode adotar um dos métodos ou critérios legais que a lei lhe faculta. Além disso, como muito bem salienta Blementein, a chamada providência discricionária dentro do lançamento é uma figura diferente da discrição do restado do Direito Administrativo, pois aqui ela não é subtraída da apreciação jurisdicional. O lançamento resultante da chamada providência discricionária é submetido integralmente à revisão dos tribunais administrativos fiscais ou do Poder Judiciário. Aliás isso tudo está previsto no próprio texto do art. 148, citado como caso permissivo de discricionariedade que não revogue o princípio da legalidade contrastável. E que vem a ser atividade obrigatória? Obrigatória quer dizer que deve ser precedida de oficio, não é facultativa, mas imperativa, não pode deixar de ser cumprida pelo administrador. Portanto, quer a apuração como a apreciação estão estritamente vinculada à exatidão do fato e aos limites da lei. Para poderem, tanto a administração como o contribuinte controlar a exatidão do lançamento, é ele explicitado em documento escrito. Aqui está a função documental do lançamento. Este requisito é necessário por evidente função de garantia e certeza dos direitos e obrigações." Constata-se que o contribuinte ao juntar aos autos declaração de engenheiro civil com o firme propósito de comprovar a inexatidão do arbitramento levado a efeito. Entendo que ao juntar tal documentação, o contribuinte deu início ao contraditório, nos termos do artigo 148 do CTN. Tendo a autoridade lançadora se manifestado quanto às constatações de técnico habilitado, atendeu-se àquele dispositivo, saneando-se os autosit 8 jr1 ..4. h: Ilh C. i'.• -r-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;-1" :r;'? PROCESSO Isr. : 109451002.030192-08 ACÓRDÃO N°. : 104-12.838 Inicialmente, em relação à declaração do engenheiro civil, que afirma ter comparecido à obra, cabe destacar os seguintes aspectos da construção: - as da edificação referem a uma área comercial de 130m 2 , revestidas de reboco e emboço e piso cerâmico, tendo uma área de 34m 2 de piso de cimento alisado; - quanto à área residencial, afirma o técnico ser o "acabamento interno regular", sendo os pisos dos dormitórios de forração de 4nun e o revestimento dos banheiros, cozinha e área de serviço de azulejo até a altura de 1,50m e os metais e louças de padrão médio; - não há qualquer detalhe decorativo na área externa e as esquadrias são de ferro cantoneira. Por sua vez, afirma a autoridade lançadora que a "análise do engenheiro leva a confirmar tratar-se de obra de padrão normal de acabamento". Afirma, ainda quanto à declaração daquele técnico, em relação aos aspectos levantados e de ter sido sob administração direta do proprietário, de que o custo final da execução estaria entre 70 a 75% do valor médio do CUB, tal assertiva não pode prosperar. Esses dois pontos levantados já estão considerados na tabela e o padrão por ele utilizado corresponde ao valor médio que considera construções de 08 pavimentos com unidades de 02 quartos, não correspondendo também à realidade, já que a obra em questão possui 03 pavimentos, com unidades de 03 quartos. Analisando-se os argumentos das partes, entendo que os índices constantes das tabelas do Sinduscon são apenas parâmetros regionais, embora aceitos nesta instância Entretanto, considerando que o laudo apresentado pelo engenheiro, que detalhe as características da edificação, e elaborado por técnico da construção há de prevalecer sobre o método utilizado pela fiscalização, poz que desconhece o material, características da edificação. 9 jrl .5• h 4h f.5;z :rti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,12p0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 109451002.030/92-08 ACÓRDÃO N°. : 104-12.838 Em assim sendo, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso para considerar o valor baixo da tabela do Sinduscon em relação à parte residencial. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1995 L ILA MARIA SC;IE‘RER LEITÃO io jr1 Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

score : 1.0
4780707 #
Numero do processo: 13660.000034/93-91
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13758
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13660.000034/93-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167417

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13758

nome_arquivo_s : 10413758_002542_136600000349391_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136600000349391_4167417.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4780707

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823783280640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:01:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:01:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:01:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:01:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:01:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:01:46Z; created: 2009-08-17T14:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:01:46Z | Conteúdo => 40. 1. .• -.I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13660/000.034/ 93-91 RECURSO W. : 02.542 MATÉRIA : IRPF EXS. DE 1991 e 1992 RECORRENTE: DRJ em JUIZ DE FORA (MG) INTERESSADA: IRACY APARECIDA RENNO BITTENCOURT SESSÃO DE : 20 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°.: 104-13.758 1RPF - ATIVIDADE RURAL - RECURSO DE OFICIO - A correção monetária incidente sobre financiamentos rurais ocorridos em 1991, calculada em razão da Taxa Referencial (TR), pode ser considerada como despesa de custeio/investimento na apuração do resultado da atividade rural, na declaração do exercício de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM JUIZ DE FORA (MG). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dier ar • ' OS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - "ets • ea- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136601000.034193-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.758 RECURSO N°. : 02. 542 RECORRENTE : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) INTERESSADA : 1RACY APARECIDA RENNO BITTENCOURT RELATÓRIO Contra o aviso de cobrança às fls. 05 no valor de 4. 710, 02 UF1R's, relativo ao IRPF/92, insurgiu-se a contribuinte ingressando com a impugnação de fls. 01/ 02 alegando a mesma, que apresentou uma declaração retificadora do IRPF/ 92 em 21/ 10/ 92 (fls. 06 a 08 e 19 a 23) a qual não foi processada, solicitando então o cancelamento da exigência. Requereu também, a restituição do valor pago a maior através dos DARF's de fls. 03 e 04, que se referem a cinco quotas do saldo de imposto a pagar determinado na declaração retificada (fls. 24 a 28). No documento de fls. 07 e 08, a contribuinte salientou que a retificação da declaração objetivou incluir a correção monetária paga, decorrente de empréstimos rurais, no montante de despesas de custeio/ investimentos da atividade rural (fls. 21 e 26). Em sua decisão, a DRF de Varginha - MG, considerou que a contribuinte realmente poderia incorporar a correção monetária incidente nas amortizações dos empréstimos mencionados às despesas de custeio do ano-base de 1991. Assim, considerou toda a correção monetária paga em função dos contratos como despesa de atividade rural, exceto com relação a um dos contratos firmado em 13/ 12/ 90 (fls. 35 a 38) 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA —.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7--sts- „tar>tx.... • - PROCESSO N°. : 13660/000.034/93-91 ACÓRDÃO :104-13.758 Após tais considerações, o Sr. Delegado comparou os anexos de atividade rural retificador e retificado, chegando primeiramente ao valor correto do imposto devido, e posteriormente, compensados os recolhimentos efetuados, concluiu que a contribuinte faz jus à restituição de 4. 608,21 UFIR's. Recorreu de Oficio de sua decisão a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 71/ 72, através do despacho no 104- 0.201, o processo foi novamente remetido à DRF de Varginha para dar-se ciência da decisão à Contribuinte, tendo em vista que a mesma pleiteou a restituição de 4. 913, 13 UF1R's e lhe foi reconhecido o direito de 4. 608, 21 UF1R's, havendo, desta forma, um deferimento parcial ao seu pedido, sem que a mesma tivesse sido cientificada para usar de sua faculdade de recorrer voluntariamente. Às fls. 73-verso, a contribuinte tomou ciência da decisão e não recorreu, retornando então o processo para este Conselho a fim de ser devidamente apreciado o Recurso de Oficio. É o Relatório. 3 jrl .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ',11 1 <9': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13660/000.034/93-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.758 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme consta do relatório, o presente recurso não comporta maiores digressões, tendo em vista que os fundamentos de defesa da contribuinte com relação ao aviso de cobrança, foram devidamente analisados para que se chegasse a conclusão pelo seu direito a restituição. Além disso, foi aberto prazo para a contribuinte falar sobre o provimento parcial dado à sua impugnação e não foi interposto recurso voluntário, concluindo-se assim, pela concordância da contribuinte com relação a decisão prolatada. Desta forma, não há o que ser reformado na decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, e, entendendo ser de justiça manter a mencionada decisão, voto no sentido de NEGAR provimento ao presente recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996 ative":";" Or. PARLOS DE LIMA FRANCA 4 jr1

score : 1.0
4778042 #
Numero do processo: 10070.001508/92-74
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89717
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.001508/92-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158400

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89717

nome_arquivo_s : 10189717_106948_100700015089274_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700015089274_4158400.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4778042

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823784329216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:59:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:59:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:59:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:59:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:59:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:59:50Z; created: 2009-07-08T07:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T07:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:59:50Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEE HO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSOS NRS. : 10070-001.508/92-74, 10070-001.509/92-32 e 10070-001.510/52-16 RECURSO N° : 106.948 MATÉRIA : IRPJ-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-IR-FONTE RECORRENTE : MEDIDATA INFORMÁTICA S/A. RECORRIDA : DRF no Rio de Janeiro - RJ. SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACORDÃO N° : 101-89.717 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-IMPOSTO DE RENDA NA FONTE-ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não deve prevalecer o arbitramento se não está bem demonstrada a inexistência ou imprestabilidade da escrita contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIDATA INFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SN PEr • - R* RIGUES PRESIDE' , E JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: I 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA •k..„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070-001.508/92-74 LADS/ Sessão de 14 de maio de 1996 ACORDO NR. 101-89.717 Recurso nr.: 106.948 - IRPJ - EXS: 1989 a 1991 Recorrente : MEDIDATA INFORMATICA S/A. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE AR- BITRAMENTO DE LUCROS - Não deve prevalecer o arbi- tramento se não estã bem demonstrada a inexistOn- cia ou imprestabilidade da escrita contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIDATA INFORMATICA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. t‘ON PER-A RO P -IGUES - PRESIDENTE r ! IVEIRA CANDIDO - RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. ,, ,, PROCESSO N9 10070-001.508/92-74 2 Recurso n.9.: 106.948 Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA S.A. Acórdão n9 101-89.717 RELATÓRIO MEDIDATA INFORMATICA S.A., qualificada nos autos, re- corre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal no Rio de Janeiro - RJ. que julgou procedentes Lançamentos fiscais efetuados para a cobrança do Imposto de Ren- da-Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda na Fonte, relativos aos exercícios de 1989 a 1991, tendo como pressuposto arbitramento de lucros efetivado pelas razNes descritas na folha de continuação do Auto de Infra- ção(fls. 07) da seguinte forma: "A Receita Federal recebeu informação confi- dencial de que o GRUPO MEDIDATA vem-se utili- zando de práticas irregulares com o fito de . , reduzir sua carga tributária. Tais práticas consistem CR transferir para a , sua controlada SYSCRAFT SOFTWARE E CONSULT. , n Gil.? LTDA. parte do que deveria ser o seu fata- ramento, proveninte da venda de produtos de sua fabricação. A fiscalizada utiliza o arti- ficio de simular, no contrato com compradores, o preço dos egaipamentos, reduzindo seus pre- , , çOS, ao mesmo tempo ep que eleva o preço da ._,„ , , PROCESSO N9 10070-001.508/92-74 3 . 1._. AcOrdão n9 101-89.717 . ,,. , ,,,,. , prestação de serviço de apoio. E denomina es- , ,,, tes serviços de " instalação " ou " manutenção ,,: , , ". Esses procedimentos foram comprovados atra- vés de documentação em poder da Receita Fede- ral. Além disso, a empresa elaborou a sua Declara- ção de Rendimentos com base no lucro real, sem respaldo em livros comerciais devidamente re- gistrados, conforme determinam os artigos 1571 160, parágrafo 32 do Dec. 85.450/80, combina- dos com a• Instrução Normativa SRF - n2 16 1 de 01 de março de 1984 1 conforme provam as cópias dos Termos de Abertura e Encerramento dos Li- vros "DIARIO", de »2s. 135 9 198 9 249 a 255(Doc, fls. 19 1 23 a 25 9 31 a 40 e 44). Tam- bém inseriu a "posteriori", em TODOS os Livros "DIÃRIO" relativos ao período fiscalizado, fo- lhas do balanço patrimonial, o que pode ser evidenciado através das cópias das folhas de n2s. "44-A", "44-B" 9 "44-C" 9 relativas a 1988(Doc. fls. 20 a 22 9 26 a 30 e 41 a 43)9 "299-A", "299-B" 9 "299-C" 9 "299-D" 9 "299-E"9 relativas ao ano-base de 1989(Doc. fls. 26 a ,, 30) e "152-A", "152-B", "152-C" 9 relativas ao ano-base de 1990(Doc. fls. 41 a 43). Tal pro- r cedimento contraria frontalmente o artigo 160 4 22 do Decreto n2 85,450/80 9 glie deterfflina .//191/ Ê , PROCESSO N9 10070-001.508/92-74 4 Acórdão n9 101-89.717 que as folhas do Diário sejam numeradas se- quencialmente. A introdução deas letras " A ", "B"e"C " adotada pela fiscalizada torna in6cuo aquele dispositivo legal, uma vez que impossibilita o controle que a legislação pre- tende dar ao Fisco com tal dispositivo. Por estas irregularidades, fica a empresa su- jeita a procedimento fiscal " ex officio", com consequente arbi .tramento de lucro, de acordo com os artigos 399 e 400, do Dec. 85.450/30." Na impugnação apresentada(fls. 86 a 101), a empresa fala do papel do fisco como parte imparcial, citando Alberto Xa- vier e Aliomar Beleeiro, discorre sobre os pressupostos do arbi- tramento, apoiando-se na doutrina e na jurisprudncia, aduzindo ser medida extrema e excepcionalíssima, dizendo que: a) no caso concreto," pretender-se sustentar premissa „ do procedimento fiscal à força de "documentação em poder da Re- ceita Federal" implicaria transformar o lançamento em fábula de lobo e do cordeiro, que, em linguagem parabólica, representa 'a antítese das garantias mais caras ao direito de defesa"; b) nem no lançamento do IPI, nem do IRPJ, " cuidou o 1 fisco de comprovar, como seria de seu indeclinável dever, a si- , mulaçâo subjacented à concomitante atuação das duas empresas, com a atenuante de que, pelo menos no lançamento pertinente ao . IPI, não se apelou para a menção a " informação confidencial" e nem a "documentação em poder da Receita Federal"(cita, transcre- (.- . .)/ , PROCESSO N9 10070-001.508/92-74' AcOrdão n9 101-89.717 ve e junta aos autos o Acórdão 201-67397, de 18/09/91); c)se simulação houvesse, caberia recalcular o lucro real da impugnante, nele incluindo "parte do que deveria ser o seu faturamento"; d) a ação fiscal se arrastou por treze meses, o que demonstra a consistEncia da escrituração da empresa, já que o fisco não conseguiu detectar vícios intrínsecos na escrituração, mas, apenas, meros vícios formais sobrejacentes ao descumpri- mento de obrigaçbes acessórias; e) consolidado está no Primeiro Conselho de Contri- buintes o entendimento de que a simples falta de registro dos livros não autoriza o incontinenti arbitramento, desde que ví- cios substanciais e insuperáveis não comprometam sua ess@ncia(cita diversos acórdãos - fls. 96/97), não sendo dife- rente a posição do Poder Judiciário(transcreve voto às fls. 97/98); f) nenhuma ~ida foi levantada quanto à consistência e veracidade intrínseca da escrituração da impugnante; g) no caso presente, a simples falta de registro do livro Diário não assume relevo tal que justifique o arbitramen- to, o mesmo ocorrendo com a simplória iniciativa de numerar as páginas do balanço patrimonial com a adição de letras do alfabe- to; h) ao contrário do restante da escrituração, impressa em computador, o balanço patrimonial foi preparado datilografi- camente, pelo que, simploriamente, optou-se por numerar suas pá- ginas daquela maneira, procedimento esse absolutamente anódino e É PROCESSO N9 10070-001.508/9 2- 7 4. 6 •Acórdão n9 101-89-,717' inepto com vistas à produção de um eventual ilícito fiscal ou mesmo comercial; i) se "houvesse propósito malévolo subjacente à impro- priedade de seqWe'ncia numérica, e muito mais fácil, sobretudo eficaz, seria recompor todo o acervo escritural(de maneira a forjar a própria escrituração para torná-la coerente com o Ba- lanço), pois recursos técnicos não faltariam a esta empresa(re- corde-se que sua especialidade é a informática) e, principalmen- te, levando em conta que a-alegada aus&lcia de registro do livro Diário permitiria sem qualquer óbice, dita recomposição global de todo o acervo escriturai"; j) os livros "Diário" correspondentes aos anos-base de 1988 e 1989 já estavam devidamente registrados na Junta Comer- cial, desde 26/07/90 e 25/09/90, respectivamente(docs, anexos), muito antes, portanto, da ação fiscal, iniciada em julho de 1991; m) o livro "Diário", relativo a 1990, foi submetido a registro posteriormente â ação fiscal(04/10/91), porém quase um ano antes de sua conclusão; n) "não houve inserção, a posteriori, das folhas do Balanço Patrimonial, até porque sua autenticação só é efetuada com a apresentação das folhas que compbem o acervo escriturai devidamente encadernadas"; o) a adição de letras ao número da última folha refe- rente aos lançamentos do exercício em encerramento ocorreu em consequ-éncia de o programa de computação não estar preparado pa- ra a impressão do Balanço Patrimonial, mas tão somente dos lan- - , PROCESSO N9 10070-001.508/92-74 1 AcOrdão n9 101-89.717 , çamentos refletidores dos fatos de interesse contábil. O autuante informou o processo às fls. 172 a 186, opi- nando pela manutenção da exig gncia fiscal(" contestação " lida em plenário). A autoridade julgadora de primeira inst gncia manteve a exiggncia fiscal em decisão de fls. 196/197, apoiada no parecer de fls. 189 a 195, cujos "Motivos do Lançamento"(fls. 192 e se- guintes) passo a ler em plenário. Inconformada com a decisão a quo, a empresa recorreu 1 para este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa e aduzindo a injuridicidade da incid gncia da TRD sobre débitos fiscais, citando decisbes do Poder Judiciário. É o relatório. , - 111 1 I, [I ,, PROCESSO N9 10070-001.508/92-74 8 AcOrdão n9 101-89.717 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portan- to, tomo conhecimento. Inicialmente, convém assinalar o enquadramento legal feito de forma genérica o que, na verdade, pode criar embaraços ao desenvolvimento pleno da defesa. É de se perguntar: o fisco infringido o inciso I(falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais) ou IV(escrituração com vícios). Seja em ambos ou casos entendo que não está devidamen- te configurado quer a aus-iincia de escrituração, quer a defici:Pn- cia que a torne imprestável. São inCtmeros os acórdãos deste Colegiado que rejeitam o arbitramento de lucros, tendo como pressuposto a ausncia de 1 registro e de autenticação do Livro Diário, podendo-se, como exemplo, transcrever o seguinte: "A autenticação do Livro Diário após o encer- ramento do período-base e do prazo para entre-, 1 Qa da respectiva declaração de rendimentos não 1 se constitui em motivo para o arbitramento do 1 lacro, se a declaração foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal e a regularidade da escrita foi certificada em 1 [I dilio2ncia,.."(Acórdão 105-1.664/86). f ,. _ PROCESSO N9 10070-001.508/92-74 9. AcOrdão n9 101-89.717 No caso em julgamento, a empresa comprovou que foi cumprida tal formalidade. Por outro lado, não está devidamente comprovado que houve inserção " a posteriori" de folhas no Livro Diário. Aliás, em nenhum momento, o fisco procurou demonstrar que a escrituração do sujeito passivo não se prestava à determi- nação do lucro real, apegando-se, tão somente, ao fato de não ter sido registrado o Livro Diário(o que foi refutado pelo su- jeito passivo) e a possíveis inserçbes de letras na numeração das páginas do Livro Diário. Reiteradas vezes este Conselho tem decidido que "não deve prevalecer o arbitramento dos lucros se não está bem de- monstrada a ineist'ência ou a imprestabilidade da escrita contá- bil"(Acórdo n2 103-6830/85), o que, com a devida v g;nia, é o que ocorre na presente hipótese. Assim sendo, dou provimento ao recurso. é o meu voto. Jez r de Oliveira Candido, relator. P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4778488 #
Numero do processo: 10983.010278/92-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11792
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.010278/92-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4159930

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11792

nome_arquivo_s : 10411792_078972_109830102789251_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830102789251_4159930.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4778488

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075823786426368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:09:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:09:54Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:09:54Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:09:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:09:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:09:54Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:09:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:09:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:09:54Z; created: 2009-08-17T13:09:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T13:09:54Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:09:54Z | Conteúdo => I NISTERIO DA FAZENDA :INSIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.278/92-51 =ssão de 19 de outubro de 1994 ACORDAO No. 104-11.792 ÇCURSO NO: 78.972 - IRPF - EX: DE 1992 zCORRENTE: LEILA DA GRAÇA AMARAL !.CORRIDA: DRF em FLORIANOPOLIS - SC IRPF - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - AÇAO TRABALHISTA Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista são tributáveis, exceto a inde- nização e o aviso prévio pagos por despedica ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso lterposto por LEILA DA GRAÇA AMARAL. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de pntribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos irmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mcidos os conselheiros Evandro Pedro Pinto Sérgio Murilo Marello 3uplente Convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o 3curso para excluir a correção monetária creditada na conta remunera- i. Sala das Sessões (DF) em 19 de outubro de 1994. ~iaLE LA A IA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA ISTO EM ALEXAN RE LIBONATI D ABREU - PROCURADOR DA FAZENDA 5SA0 DE: 10 NOV1994 NACIONAL CURSO DA FAZENDA NACIONAL . NÃO HOUVE articiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: lson Mallmann (Suplente Convocado) e Miguel Rendy. Ausente, justifi- adamente, o conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. • :, • , 1.1-11 , 1 • I ; 11 • 10 • r i . 1 '11 P 1•1:$. - .!'i rit2 - ht. • _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.278/92-51 ACORDA() Na. 104-11.792 RECURSO Na.: 78.972 RECORRENTE : LEILA DA GRAÇA AMARAL R KULTQRI Q Através da notificação de fls. 14, exigiu-se da inte- ressada o imposto suplementar no valor equivalente a 712,89 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebida em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, a interessada apresenta a impugnação de fls. 01/09, com as ale- gações a seguir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Institui0es de Ensino Superior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, ingressou com ação reclamatória visando reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido julgado procedente o pleito; - na fase de liquidação da sentença, a Junta de Conci- liação e Julgamento determinou que a UFSC incluísse na folha de paga- mento do mês de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,06%; - em decorrência, os reclamantes tinham direito a per- ceber as diferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salá- rio, adicionais, férias, repouso semanal, gratificações, FGTS e outra(27 rIrC MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO Na. 10983/010.278/92-51 ACORDA() Na. 104-11.792 verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correção monetária, até o efetivo pagamento; - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juizo 50,79% do to- tal devido a cada reclamante e, por determinação da Junta de Concilia- ção e Julgamento, o referido valor foi depositado em uma conta remune- rada da agência da CEF, com expedição de alvará em nome de cada um dos professores da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do valor global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamató- ria trabalhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da indenização; - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procu- raram resolvê-la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo- se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informativo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópo- lis, ante a consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, ne- Pt MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO Na. 10983/010.278/92-51 ACORDAO Na. 104-11.792 gou-se a elucidar as questões levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados da URP de fevereiro/89 e aceitou retificações de declarações de rendimentos de professores da UFSC que haviam declarado o valor re- cebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, con- firmando que tributável seria tão somente o principal; - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram consultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes pos- eiveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientações de classe e declarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispõe que não entrarão no côm- puto do rendimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias re- ferentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Códi- go Tributário Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóte- ses em que haja determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação tra- balhista não são passíveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Jul- gamento tinham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obrigações tributárias devem ser cumpridas de acordo com as expressas determinações legais. Acrescenta que qualquer outra p< MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO Na. 10983/010.278/92-51 ACORDA() Na. 104-11.792 forma, ainda que decorrente de convenções particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Jus- tiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao perío- do compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argumentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamen- to de diferenças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passível de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso I do art. 4 da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei fazer referência genérica acerca da revogação das dispo- sições em cocntrário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento de oficio no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; - requer a redução da multa com base no parágrafo 2o. do art. 728 do RIR ou, ainda, a anulação da multa aplicada argumentan- do que a DRF - Florianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos ne- cessários à elucidação dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suplementar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conselheiros (lido na integra)b", MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO Na. 10983/010.278/92-51 ACORDA() Na. 104-11.792 Ciente dessa decisão em 05.07.93 e inconformada, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 43/55 protocolizado em 22.07.93. Como raz5es de recurso, a contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peca inicialtiyt E o Relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO Na. 10983/010.278/92-51 ACORDAO Na. 104-11.792 £41Q Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve- se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classi- ficou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isenções de imposto de renda da pessoa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a inde- nização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarial. od.! MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO Na. 10983/010.278/92-51 ACORDA() Na. 104-11.792 Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os ren- dimentos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme entendimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir rendimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tributável. Quanto à multa, a mesma é devida a razão de 100%, por forca do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lançamento suplementar. A redução da multa de oficio é regida pelo artigo 6o. da Lei no. 8.218, em vigência a partir de 30 de agosto de 1991, que preconiza: "Art. 6o. Será concedida redução de cinquenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo le- gal de impugnação. II Em face da transcrição supra, pode-se concluir que no caso de o contribuinte optar pela impugnação não faz jus à redução de 50% da multa de oficio. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devi- do por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fon- te, portanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito do re- P.e- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO Na. 10983/010.278/92-51 ACORDA() Na. 104-11.792 corrente, devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasília (DF), em 19 de outubro de 1994 jertlYéti.Z6 LEILA MARIA SCHEnRER LEITAO - RELATORA Page 1 _0121800.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1

score : 1.0