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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640050 #
Numero do processo: 13804.003044/2001-77
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO/COMPENSAÇÃO. Não se reconhece como pagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, para compor o saldo negativo de IRPJ, valor que se baseia apenas em (DIPJ). A efetividade da realização da compensação há que ser comprovada mediante a prova do lançamento contábil a crédito do ativo circulante que registra o tributo a recuperar e a débito da conta do passivo que registra a obrigação da estimativa a recolher. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1802-000.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Não se reconhece como pagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, para compor o saldo negativo de IRPJ, valor que se baseia apenas em (DIPJ). A efetividade da realização da compensação há que ser comprovada mediante a prova do lançamento contábil a crédito do ativo circulante que registra o tributo a recuperar e a débito da conta do passivo que registra a obrigação da estimativa a recolher. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. " ODES LINS DE OUSA - Pre- dente e Relatora EDITADO EM: 1 Ü DE/ 2009 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Éster Marques de Lins Sousa (Presidente da Turma), José de Oli9eira Ferraz Corrêa, Nelson Kiehel (Suplente Convocado), Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). --- Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de 1RPJ, no valor de R$ 102.540,64, 11.01, relativo ao saldo do ano calendário de 7 000, DIPJ/2001, f1.191. A Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT por sua Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT, de acordo com o Despacho Decisório de 09 de março de 2006 (fls. 192/196), indeferiu o Pedido de Restituição/Compensação. Não conformada com a decisão prolatada, a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade de fls. 198/201, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/São Paulo/SP I) que proferiu decisão negando a solicitação do pleito em acórdão, assim ementado (f1.225): PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Não tendo sido apurado saldo negativo de IRPJ, no ano- calendário de 2000, em favor do interessado, não há crédito liquido e certo a ser objeto de restituição e/ou compensação, razão pela qual deve-se prosseguir na cobrança do débito não compensado. A conclusão do voto condutor do acórdão recorrido é que não há direito creditório a ser reconhecido relativo ao ano calendário de 2000, e sim, Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 45.805, 29, que não será lançado de oficio em razão do prazo decadencial. A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n° 16- 13.556 de 24/05/2007, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.238-v, em 23/07/2007, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 20/08/2007 (fls.252/259). A motivação para o indeferimento do pleito de restituição/compensação, em síntese, está demonstrada na tabela (f1.234), em relação à linha 13 — Imposto de Renda Retido na Fonte — R$ 97.688,17, em vez de R$ 102.540,64 (diferença: R$ 4.852,57) , e linha 16 — Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa — R$ 794.199,63, em vez de R$ 937.693,09 (diferença: R$ 143. 493,46), para compor o saldo negativo de R$ 102.540,64. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informa às fls.255/256, que a referida diferença no valor de R$ 143.493,46 em relação à linha 16 - Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, resulta de compensação com parte do saldo negativo DIPJ/1999. No que tange ao valor de R$ 4.852,57, a Recorrente alega (fls.256/258), tratar-se de IRF em decorrência do contrato de mútuo à Companhia Ligna de Investimentos, comprovado pelo DARF no valor de R$ 20.589,98, em que a referida empresa aparece como • beneficiária, responsável pela retenção. Ao final requer seja reconhecido o direito ao crédito do IRPJ e a homologação da compensação do débito relativo à Cofins. É o relatónio. 2 Processo n° 13804.00304412001-77 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.268 Fl, 2 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n°70.235/1972. Dele conheço. A decisão administrativa manteve o indeferimento de suposto direito creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ R$ 102.540,64 (DIPJ/2001), fl.191, assim composto: 01 - Imposto Sobre o Lucro Real R$ 607.232,84 02- Adicional R$ 380.821,89 Deduções 4- Operações de Caráter Cultural e Artístico (R$ 20.000,00) 5- Programa de Alimentação do Trabalhador (R$ 24.289,31) 08 - Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (R$ 6.072,33) 13 — Imposto de Renda Retido Na Fonte (R$ 102.540,64) 16— Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (R$ 937.693,09) -- Imposto de Renda a Pagar - R$ 102.540,64 Conforme relatado o litígio reside em torno dos valores que compõem as linhas 13 e 16, acima. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (linha 13), constata-se que restou comprovado apenas o montante de R$ 97.688,17, nos termos do § 2° do art.943 do Regulamento do Imposto de Renda que assim dispõe: Art.943.A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os uns. 941 e 942 (Decreto-Lei n 2 2.124, de 1984, art. 32, parágrafo único). §120 beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n2 4.154, de 1962, art. 13, §11). §220 imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu 3 nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1 2 e 22 do art. 72, e no §12 do art. 82 (Lei n2 7.450, de 1985, art. 55). A interessada alega que o valor de RS 4.852,57, foi retido em razão do contrato de mútuo firmado entre a Recorrente e a empresa Companhia Ligna de Investimentos (sem comprovação). O demonstrativo de 11.127, não comprova sequer ser de emissão da fonte pagadora nos termos da norma legal acima prescrita, e o DARF no valor de R$ 20.589,98, f1.126, em nome da empresa Companhia Ligna de Investimentos, não faz prova em favor da Recorrente, razão pela qual não se pode acatar o valor em comento. No que se refere à linha 16 — Imposto de Renda iSfensa1 Pago por Estimativa no valor de R$ 937.693,09, a Recorrente alega que desse total informado, a importância de R$ 143.493,46 refere-se a parte do saldo negativo de 1998 (DIPJ/99, fi.70). O valor comprovado e reconhecido como recolhido a titulo de estimativa no ano calendário de 2000, foi no montante de R$ 794.199,63, compensado mediante o processo n° 13804.002297/2001-18, restando incomprovado o crédito de períodos anteriores no montante de R$ 143.493,46, trazido para acumular ao saldo credor da DIPJ/2001, o qual deveria constar da escrituração contábil, em conta de ativo circulante a título de crédito a recuperar. Aduz a defesa que o valor consta da DIPJ/1999 e utilizado para compensar débito relativo a estimativas do IRPJ do ano calendário 2000, conforme demonstrativo 11.69. O Recorrente não juntou aos autos a escrituração da suposta compensação ocorrida, na ordem de R$ 143.493,46, demonstrando a redução do ativo circulante a recuperar em contrapartida da obrigação, estimativa a recolher, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2000. A efetividade da realização da compensação há que ser comprovada mediante a prova do lançamento a crédito do ativo circulante (liquido e certo) c a débito da conta do passivo que em 2000 registre a obrigação da estimativa a recolher. • O contribuinte teria à sua disposição todos os meios para provar a quitação das aludidas estimativas (de janeiro a dezembro de 2000), no referido montante, via compensação. Não o fez. A simples DIPS é insuficiente para provar a existência da compensação como forma de quitação da obrigação para compor o saldo credor de 2000. A comprovação dos lançamentos são alguns dos elementos que alcançaria o objetivo. Verificada a não comprovação do recolhimento por compensação da estimativa do IRPJ no montante de R$ 143.493,46, não há direito creditei-ia relativo ao saldo negativo do ano calendário de 2000 a ser reconhecido, conforme demonstrado às fis.234/235 na decisão recorrida, e, por conseqüência nãO se pode homologar a compensação pleiteada. Diante do cxpo to, voto no sentido de-rrégat=p6vimento ao recurso. ster Mar e,s-Lirtylt-geusa 4

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4639079 #
Numero do processo: 10925.000359/2007-93
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. MULTA QUALIFICADA - Demonstrada a conduta reiterada do contribuinte no sentido de evitar o conhecimento pelo fisco de sua real receita, deve ser mantida a multa qualificada aplicada pela fiscalização.
Numero da decisão: 1804-000.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência de multa isolada no valor de R$ 28.402,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. MULTA QUALIFICADA - Demonstrada a conduta reiterada do contribuinte no sentido de evitar o conhecimento pelo fisco de sua real receita, deve ser mantida a multa qualificada aplicada pela fiscalização.

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I y, MINISTÉRIO DA FAZENDA - • f. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10925.000359/2007-93 Recurso n° 163.924 Voluntário Acórdão n° 1804-00070 — 4 a Turma Especial Sessão de 26 de Maio de 2009 Matéria IRPJ - Exs.: 2003 a 2005 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VIDEIRA - SICOOB/SC - VIDEIRA Recorrida 5" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. MULTA QUALIFICADA - Demonstrada a conduta reiterada do contribuinte no sentido de evitar o conhecimento pelo fisco de sua real receita, deve ser mantida a multa qualificada aplicada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência de multa isolada no valor de R$ 28.402,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pi cesso n°10925.000359/2007-93 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00070 Fl. 2 MAR fINICIUS NEDER DE LIMA P7i ente 1R-A DE MORAES --- Relatora Formalizado em: 3 1 AGO 2009 - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, relativo aos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, no montante de R$ 71.137,99. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Relatório da Atividade Fiscal: • A contribuinte deixou de efetuar o recolhimento do IRPJ mensal sobre as bases de cálculo estimadas, apuradas nos meses de janeiro de 2002 a dezembro de 2004. • A pessoa jurídica omitiu-se com relação à declaração da base de cálculo e do recolhimento do imposto devido no ajuste anual (apuração efetuada em 31 de dezembro de cada ano calendário). • Foi aplicada multa qualificada em face das práticas constantes ao longo do período de fiscalização (2001 a 2004) de não declaração dos débitos apurados pelo contribuinte e de não pagamento dos débitos contabilizados. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Antes de receber o auto de infração, atendendo recomendação de sua auditoria externa, efetuou o pagamento do IRPJ referente aos atos não-cooperativos, apurados nos exercícios de 2002 a 2004, procedendo a retificação da DIPJ e DCTF dos referidos períodos. b) O IRPJ efetivamente apurado pela Auditoria Externa tinha como valor principal R$ 13.964,61, valor muito próximo do apurado pela fiscalização, no montante de R$ 14.175,07. • c) Diante da comprovação do pagamento, requer o cancelamento do auto de infração. d/2" Processo n° 10925.000359/2007-93 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00070 Fl, 3 A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A interessada não está impugnando expressamente os lançamentos efetuados, uma vez que não está apontando qualquer ponto especifico de discordância quanto ao lançamento efetuado, não trazendo aos autos questionamento especifico quanto às infrações apontadas, quanto à base legal infringida ou quanto ao cálculo efetuado pelo autuante. b) Assim, o lançamento está definitivamente consolidado na esfera administrativa em virtude da falta de questionamento especifico quanto a matéria tributária lançada. c) Os pagamentos foram efetuados após o início da ação fiscal, sendo que a interessada não tinha mais espontaneidade, sendo devido o tributo lançado acrescido da multa de oficio e dos juros mora-todos. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) A cooperativa reconhece que deveria ter pago o IRPJ sobre os atos não cooperativos. Entretanto, ao apresentar o relatório da auditoria externa discorda dos valores levantados pela fiscalização. b) A recorrente não está questionando o não pagamento do imposto nos prazos legais e sim o valor que foi levantado pela fiscalização que difere dos valores apontados pela auditoria. c) Requer o reconhecimento dos valores efetivamente recolhidos pela cooperativa em 11 e 12 de janeiro de 2007, no montante de 25.302,75 . É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, cumpre reconhecer que a contribuinte, desde a fase impugnatória, não concordou com os valores apurados pela fiscalização, reconhecendo o débito lançado apenas parcialmente, no montante de R$ 25.302,95, conforme planilha de fls. 1059 e 1060. 4i3 Processo n° 10925.000359/2007-93 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00070 Fl. 4 Por outro lado, no voto condutor da decisão recorrida, foi mencionado acertadamente que a contribuinte não apontou um ponto específico de discordância quanto ao lançamento efetuado, limitando-se a anexar a planilha elaborada pela empresa Audiconsult Auditores S/S. Ao confrontarmos a documentação e os demonstrativos acostados aos autos pela fiscalização, e a planilha trazida na impugnação, podemos traçar as seguintes considerações: • Os valores dos resultados mensais constantes da planilha de fls. 1059 e 1060 foram extraídos dos demonstrativos anteriormente apresentados à fiscalização, às fls. 898/1007. • O cálculo apresentado pela auditoria externa está equivocado, uma vez que não apurou o resultado anualmente, como declarado nas DIPJ's. A contribuinte aplicou a alíquota de 15% sobre os resultados com atos não cooperativos, e deduziu dos valores apurados na linha "soma", os montantes de IRPJ devidos no mês anterior. • A fiscalização destacou em seu termo que "embora a sociedade cooperativa tenha manifestado na DIPJ a opção pela forma de determinação da base de cálculo da estimativa mensal do IRPJ com base na Receita Bruta e Acréscimos, as planilhas de apuração do IRPJ apresentadas pela contribuinte informavam a base de cálculo com fundamento em "Resultados Líquidos Mensais antes da CSLL/IRPJ", o que em geral é feito por optantes da apuração da base de cálculo mensal da estimativa fundamentada em balanço/balancete de redução ou suspensão". (fls. 26) • Nas planilhas de fls. 69/74, a fiscalização apurou o lucro real anual em cada um dos exercícios, efetuando adições de despesas de captação de terceiros indevidamente deduzidas (fls. 27). • A contribuinte calculou multa de mora, no percentual de 20%, ao passo que a fiscalização aplicou a multa de oficio de 150%, devido "às práticas constantes ao longo do período de fiscalização (2001 a 2004), de não declaração dos débitos apurados pelo contribuinte e de não pagamento dos débitos contabilizados". • Além da multa de oficio sobre a falta de recolhimento do IRPJ apurado anualmente, foi lançada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração. Ainda que a aplicação cumulativa da multa isolada e da multa de oficio não tenha sido questionada especificamente pela recorrente, tal procedimento não merece prosperar, em face de reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como tal matéria envolve apenas questões de direito, e não de fato, deve ser afastada a multa isolada no caso de aplicação concomitante, conforme ementas a seguir transcritas: "APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza Processo n° 10925.000359/2007-93 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00070 Fl. 5 etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão CSRF/01-05.712, sessão de 10/09/2007). MULTA ISOLADA — ESTIMATIVA. MULTA CALCULADA SOBRE A MESMA BASE. — Se a mesma base serviu para cálculo de outra multa (de 75%), para exigência do tributo referente ao mesmo período de apuração, não pode ser exigida a multa isolada, sob pena de estar sancionando o contribuinte duas vezes pela mesma falta. (Acórdão n° Acórdão 105-17115, sessão de 26/06/2008)". No presente caso, a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracterizou etapa preparatória do ato de reduzir o tributo devido no final do ano, devendo ser aplicado o principio da consunção. Restam ainda dois pontos a serem analisados: o valor apurado pela fiscalização e a aplicação da multa de 150%. Em relação a tais matérias, não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que, a planilha apresentada na impugnação está equivocada, e a contribuinte não explicitou os motivos de fato e de direito que fundamentaram a sua discordância em relação aos valores constituídos. A alegação de pagamento parcial, apesar de mostrar a discordância com o valor total constituído, não explicita quais os pontos de discordância e as razões e provas que fundamentam a inconformidade. O pagamento acompanhado da multa de mora é cabível apenas antes de iniciado o procedimento fiscal, uma vez que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo. No presente caso, foi dada ciência do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, em 06/09/2006 (fls. 238/239), ao passo que os recolhimentos foram efetuados em 11 e 12 de janeiro de 2007. De acordo com o art. 71 da Lei n° 4.502/1964, considera-se sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Durante quatro anos seguidos a autoridade fazendária não teve conhecimento dos tributos incidentes sobre os atos não cooperativos, sendo que apenas por meio de procedimento de fiscalização pôde verificar a ocorrência dos fatos geradores em relação aos atos não cooperados. A conduta da recorrente enquadra-se perfeitamente no conceito de sonegação, visto que impediu ou retardou o conhecimento, por parte da autoridade Processo n° 10925.000359/2007-93 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00070 Fl. 6 administrativa, da ocorrência do fato gerador em relação aos atos não cooperados, a fim de reduzir o valor do tributo devido. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o montante de R$ 28.402,17. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2009. .41111ard_ • 'EIRA DE MORAES 6

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Numero do processo: 10580.010574/2002-36
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. A suspensão de imunidade de entidade deve observar o principio da razoabilidade, em especial quando não se demonstra qualquer desvio de recursos. Pagamento de verbas salariais e reembolsos a colaboradores não ensejam a suspensão da imunidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, afastando o ato declaratório de suspensão de imunidade em relação aos anos de 1999 a 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e Irineu Bianchi. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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A suspensão de imunidade de entidade deve observar o principio da razoabilidade, em especial quando não se demonstra qualquer desvio de recursos. Pagamento de verbas salariais e reembolsos a colaboradores não ensejam a suspensão da imunidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, afastando o ato declaratório de suspensão de imunidade em relação aos anos de 1999 a 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e Irineu Bianchi. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. -2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente e Relator . . . EDITADO EM: 2Ç mAi 20G Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Regis Magalhães Soares Queiroz, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo n° 10580.010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 2 Relatório Tratam os autos de recurso voluntário e de oficio em relação ao acórdão DRJ/S alvador Versa o processo sobre a suspensão da imunidade tribUtária da sociedade acima qualificada e conseqüente lançamento do imposto de renda pessoa jurídica considerado devido, no ano-calendário de1998. Em 20 de outubro de 2003, o Delegado da Receita Federal em Salvador, com fundamento no Parecer n° 179/2003-PJ do Serviço de Tributação (fls. 228/247), emitiu o Ato Declaratório n° 96 (fls. 249) declarando: SUSPENSO o beneficio da IMUNIDADE da entidade abaixo identificada, nos termos do que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 32 da Lei n°9.430/96. MONTE TABOR CENTRO lTALO-BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA CNPJ Nü: 13.926.639/0001-44 Processo 10580.010574/2002-36 (.) As irregularidades que sustentariam a suspensão foram apontadas no Termo de Suspensão da Imunidade Tributária (fls. 03 a 25), documento lavrado pela fiscalização, e seriam as seguintes: 1- CONSTITUIÇÃO DO MONTE TABOR E SEUS ESTATUTOS Monte Tabor Centro halo-Brasileiro de Promoção Sanitária foi fundada em 05 de agosto de 1974, por iniciativa da Fondazione Centro S. Romenello Dei Monte Tabor, sediado em Verona, Itália, tendo como finalidade estabelecida no Artigo 3° do Estatuto: "a criação de centros e escolas de formação espiritual e profissional de pessoal especializado em instituições hospitalares e assistenciais para o exercício da profissão inteiramente voltada para o mandamento "CURAI OS DOENTES" (Mt. 10,8) inspirando e colaborando com todas as iniciativas eclesiásticas e leigas dentro de um conceito cristão de medicina e assistência. O artigo 3° dispõe ainda que "O MONTE TABOR — Centro ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária é uma entidade civil, sem finalidades lucrativas, revertendo suas possíveis rendas na aplicação da cultura científica e espiritual, dentro dos princípios dispostos neste estatuto. 2— DA EFETIVA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3 O Monte Tabor - por meio do Hospital São Rafael - presta à comunidade baiana, urna infinidade de serviços médicos especializados que vão desde exames laboratoriais até internamentos, cirurgias, etc.; - Conforme balanços da entidade, os clientes preferenciais da entidade são os Planos de Saúde - denominados convênio em seu plano de contas — e os particulares, não havendo distinção entre estas contas; Em segundo plano vem o SUS — Serviço Único de Saúde, cujos usuários são as pessoas de baixo poder aquisitivo e que não possuem convênio, sendo tais pagamentos efetuados ao Monte Tabor pelo Estado; Conforme informação da fiscalizada foram efetuados 42.907 atendimentos a título gratuito em 1998; 36.000 em 1999; 26.469 em 2000 e 166.218 em 2001; Foram feitas comparações percentuais entre a receita total da instituição e a receita proveniente do SUS no ano-calendário de 1998, e apenas 5,29% do faturamento provém de atendimento ao SUS. O número total de atendimentos em diversas especialidades e o número de pessoas atendidas pelo SUS e bem assim os atendimentos a título gratuito estão demonstrados na PLANILHA N° I; anexa ao presente Termo; 3— DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ESTATUTO E A REALIDADE Do exposto no item anterior, embasado em informações da própria instituição, cujos demonstrativos se encontram anexos, percebemos com flagrante clareza que o estatuto da entidade é letra morta, pois efetivamente o Hospital São Rafael bem como as demais entidades (São Marcos, Centro Médico Garibaldi e Missão Barra) não cumprem, no cômputo geral, o proposto no estatuto, senão vejamos: O artigo 50 estabelece: Dispõem-se na proporção de seu desenvolvimento a criação de estabelecimentos hospitalares onde serão rigorosamente observados em relação aos pacientes, os mínimos custos que possibilitem igual atendimento, no mesmo nível, às camadas sociais menos favorecidas, mantendo ao lado disso ambulatório com serviços médicos eratuitos.(grifamos). Não há atendimento no mesmo nível às camadas sociais menos favorecidas no tocante ao número de pacientes atendidos conforme ficou demonstrado acima, durante todos os anos levantados, sendo que o percentual de atendimento de pacientes do SUS, aqui entendido como "menos favorecidos", gira em tomo de 31% do total de atendimentos; Como se verifica na Planilha I o percentual de gratuidade em relação ao atendimento total é de 0,04%; 0,03%; 0,02% e 0,12% estando em frontal desacordo com seus objetivos institucionais, para os quais a Constituição Brasileira confere o beneficio da imunidade; A finalidade essencial de uma entidade de assistência social é prestar de maneira gratuita ou por preço acessível, os serviços a que se dedica, à comunidade carente, colaborando com o Estado, motivo pelo qual lhe é outorgada a imunidade tributária. O artigo 50 do estatuto da referida empresa contempla este objetivo que, contudo não é cumprido, conforme já demonstrado; São consideradas imunes as instituições de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais foram instituídas e os coloque à disposição da população e,a,tLer.al, em caráter complementar às atividades do Estado. 4 Processo n° 10580.010574/2002-36 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 3 Aceitar que uma instituição como o Monte Tabor faça jus à imunidade seria trilhar num caminho de perfeita INJUSTIÇA, porque existem instituições filantrópicas que efetivamente cumprem os seus objetivos sociais, enquanto que existem muitas outras organizações que efetivamente se consideram com finalidade lucrativa, pagam seus impostos e contribuições e acabam por sofrer urna concorrência desleal de uma entidade que atinge a mesma fatia do mercado, podendo operar com menor custo; A instituição de assistência social, caracterizada como tal para os fins da imunidade prevista no artigo 150, VI "c' da CF/88, deve atuar como auxiliar do serviço assistencial do Estado, objetivando o efetivo, contínuo, gratuito e indiscriminado atendimento aos carentes de recursos, a par de atender os requisitos do artigo 147 do RIR194, e desenvolver as atividades previstas no art. 203 da CF /88; Em síntese, a fiscalizada vem infringindo o parágrafo 2° do art. 14 do Código Tributário Nacional: "Art. 14. (.) Parágrafo 2' - Os serviços a que se referem a alínea "c" do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 3— DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ESTATUTO E A REALIDADE. A partir dos quadros demonstrativos referidos no item anterior, a fiscalização concluiu que o Hospital São Rafael, e bem assim as demais unidades São Marcos, Centro Médico Garibaldi e Missão Bana, não cumprem o proposto no estatuto, especialmente o art. 5°. 4 — QUAL A FINALIDADE ESSENCIAL DE UMA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? A fiscalização descreve o que entende por finalidade essencial e faz comparações entre o que dispõe o estatuto da entidade, art. 5 0, e as conclusões tiradas dos quadros demonstrativos a que se reporta o item 2. Adiante, compara a conduta da entidade com o que dispõe a alínea "c", inciso IV, art. 90 e os incisos de I a III e seu parágrafo 2° do art. 14, todos do CTN. Assegura a fiscalização que a entidade não materializou seus propósitos estatutários em razão de: a) obter receitas típicas da exploração mercantil; e, h) não disponibilizar os serviços à população em geral. Diz ainda ser injusto permitir fruição do incentivo a esta entidade, porquanto, apenas as efetivamente filantrópicas têm direito e que entidade de assistência social é aquela que se caracteriza por auxiliar no serviço assistencial do Estado, com efetivo atendimento, contínuo, gratuito e indiscriminado aos carentes de recursos. 5 — DA NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE 5 Examinando-se os seus documentos contábeis, balancetes e os livros relativos ao ano-calendário de 1998 e ao 1° semestre de 1999 (os livros do 2" semestre de 1999 a 2001 não foram disponibilizados para esta auditoria), e respostas aos termos de intimação fiscal, conclui que além da fiscalizada não fazer jus a imunidade pelos motivos acima expostos, vem infringindo nos anos-calendário fiscalizados, todos os incisos do art. 14 do Código Tributário Nacional — CTN, conforme passa a descrever: _ O artigo 14 da Lei n° 5.172, de 1966 estabelece como condições para o gozo da imunidade que as instituições de assistência social: I — não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no resultado; II - apliquem seus recursos integralmente no Pais, na manutenção de seus objetivos institucionais. 5.1 EMPRÉSTIMOS E DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS EFETUADOS PARA CONGÊNERES NO EXTERIOR. —Durante o ano de 1998 foi contabilizada a importância de R$34.069,33 como empréstimo, e que em anos anteriores, não abrangidos por esta auditoria, havia sido emprestado R$54.763,68, totalizando um saldo devedor em 31/12/98 de R$88.833,01, para uma entidade no exterior, conhecida como "AISPO CHILE" ou "Projeto Chile". Questionada quanto à devolução dos referidos valores pela AISPO CHILE, a fiscalizada infoima que tal importância não foi efetivamente paga, mas o saldo foi transferido para a conta "obras em andamento"- Projeto Cebit, conforme fls. 66/71 e 94/98 do Anexo III; — Efetuou pagamento em favor do projeto AISPO CHILE, conforme comprovantes de fls. 73/93 do Anexo III; —Não comprovou o recebimento do valor emprestado em 1999, conta 11530100 (empréstimos), para AISPO CHILE de R$220.675,00. Conclui a fiscalização pela infração ao disposto no inciso II, art. 14 do CTN. 5.2.1 — DISTRIBUIÇÃO DE RENDA AOS SÓCIOS A entidade possui um imóvel chamado "CASA SEDE", onde residem, dentre outros, a Diretora Executiva Laura Ziller, a Diretora da área médica Liliana Ronzone e o Frei Benjamin Capelli Lamberto, todos sócios da entidade. Os gastos com a manutenção da Casa Sede somam R$ 184.971,82, R$ 166.528,30, R$ 129.391,91, e R$124.505,08 nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. 5.2.2 — Reembolso à Diretora Executiva Laura Ziller e à Diretora da área médica Liliana Ronzone, sem a devida comprovação do efetivo gasto, conforme planilha II, e a indicação do Anexo e folhas da localização no processo do documento comprobatório. 5.2.3 — Pagamento mensal de verba de representação à Diretora Executiva Laura Ziller e à Diretora da área médica Liliana Ronzone, confoune demonstrado e documentado na Planilha II. 5.2.4 — Retiradas de numerários em favor da Diretora Executiva Laura Ziller, sem documentação de lastro, conforme Planilha II. • 6 Processo n° 10580.010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 4 5.2.5 — Pagamento de salários e encargos trabalhistas em favor do motorista particular, Sr. Francisco de Oliveira, do Vice Presidente da entidade, Sr. Trípoli Francisco Guadenzi, e bem assim reembolso ao sócio dirigente sob título de gastos com combustível, - conforme Planilha II. 5.2.6 — Pagamentos à Agrícola São Gonçalo, na qual a entidade italiana tem participação societária, e à Diretora Executiva Laura Ziller, conforme planilha II. 5.2.7 — Perfil das declarações de rendimentos da Diretora Executiva Laura Ziller, conforme fls. 126/137 do Anexo V: a) ano base de 1996 — rendimentos isentos, não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva na fonte — R$ 9.321,52; b) ano base de 1997, declaração simplificada — rendimentos isentos, não tributáveis — R$ 14.043,22; c) ano base de 1998 — declaração simplificada, por telefone, sem qualquer rendimento; d) ano base de 1999 — declaração modelo completo — rendimentos isentos, não tributáveis na quantia de R$ 26.880,00, sem especificar o CNPJ da fonte pagadora e indicação da ocupação principal como Assistente Social, ao invés de diretora da empresa; e) ano base de 2000 — rendimentos isentos, não tributáveis — R$ 28.197,92 a titulo de ajuda de custos; e, O ano base de 2001 — rendimentos isentos, não tributáveis — R$ 1.168,73. Adiante a fiscalização faz comparação entre os valores que constam da declaração de rendimentos com os valores correspondentes à movimentação financeira, Banco Real, com relevantes diferenças entre o declarado e o movimentado, conforme documentos juntados à fl. 149 do anexo V: Ano CalendárioRendimentosMovimentação financeira 199714.043,22 94.515,00 199821.329,20131.106,63 199926.880,00 32.878,86 200028.197,92 68.435,12 2001 82.413,79 5.2.8 — A fiscalização apresenta quadro demonstrativo da movimentação bancária da sócia e Diretora da área médica Liliana Ronzone e compara os rendimentos declarados, conforme documentos de fls. 150 anexo V: -----.) Ano Calendário Rendimentos Movimentação financeira 7 1997 327,6242.770,00 1998 8.960,0041.227,01 199924.169,2125.986,77 200020.924,7946.562,69 200195.185,27 5.2.9 — Despesa com passagens de avião com o sócio Mário Cal, no valor de R$ 3.000,00, sem comprovação de reembolso, conforme fls. 125/134 do anexo XV. 5.2.10 — Pagamentos no valor de R$4.500,00, em 23/07/1998, e outro de igual valor à sócia Vera Lúcia Peixoto Santos Mendes, em 23/10/1998, por serviços prestados na área médica. 5.3— INVERSÃO DE RECURSOS EM FAZENDAS E EMPRESAS A entidade fez os seguintes investimentos, fora dos objetivos sociais: 5.3.1Fazenda Bety A fiscalização registra a existência de uma área de terra destinada à construção de hospital, no entanto, foi explorada como fazenda (atividade rural) e alienada em 1999. Ainda nesse item, a Auditoria descreve uma operação de compra e venda de área de terra localizada à margem da Estrada do Coco, na qual a entidade obteve um lucro expressivo: comprou por R$1.722.000,00 em novembro de 2000 e vendeu em maio 2002 por R$ 3.700.000,00. 5.3.2— Fazenda Oásis de São Francisco A fiscalização apurou, na fauna demonstrada na Planilha I e fls. 82/85 do anexo XVII, que a entidade possui área de terra no município de Conde, adquirida em 1977, a qual é utilizada na exploração de coco e serve de área de lazer para os colaboradores da entidade. A manutenção deste imóvel gera receitas, custos e despesas, contudo, não foi possível verificar a efetiva contabilização das receitas em razão da fiscalizada não apresentar os livros contábeis, limitando-se a exibir balancetes. 5.3.3— Interhospital Administradora de Planos de Saúde Ltda. A entidade participa do capital social da empresa acima mencionada com investimentos no valor de R$214.000,00, conforme se comprova às fls. 139/156, anexo XVIII. O objetivo social da investida é administração de plano de saúde. A fiscalização entende que esse investimento desvia recursos da entidade investidora. 5.3.4— Agrícola São Gonçalo Ltda. Pessoa jurídica com sede em Juazeiro-BA, com capital social de R$1.000,00: participação de 10% da Diretora Executiva do Monte Tabor, Sra. Laura Ziller, e 90% da Associação Monte Tabor (da Itália). 8 Processo n° 10580.01057412002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 5 A fiscalização descreve que a entidade sob ação fiscal efetua diversos pagamentos de despesas próprias da Agrícola São Gonçalo, conforme anotação em item próprio, além de ter constatado operação de empréstimo não oneroso, nos seguintes valores, confonne fls. 33/38 do anexo XIV: - Ano calendário -Valor do empréstimo 1996 87.550,00 1997 198.346,32 1998 239.976,70 1999 679.308,71 2000 821.246,95 2001 967.006,06 5.4 — PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA A fiscalização acusa a entidade de ter efetuado diversos pagamentos, sem que fosse comprovada a causa as seguintes empresas: 5.4.1 —ARQUITETURA & INTERIORES S/C Importância paga no valor de R$9.800,00, conforme fls 96/102, sem a comprovação da efetividade da prestação do serviço. 5.4.2 — ADL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA A beneficiária teria prestado serviço de cobrança e recuperação de crédito, sem a comprovação da efetividade da prestação do serviço. 5.4.3 —RICARDO D'ALBURQUERQUE E ARQUITETOS Também não comprova a efetividade da realização da prestação de serviços. 5.4.4 — CASA MOREIRA Pagamentos efetuados nos seguintes valores e datas, sem comprovação da causa: DataValor n° Cheque 29.01.99 3.750,00014267 08.02.9910.000,00014314 Tota113.750,00 5.5 — OUTROS PAGAMENTOS NÃO COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS SOCIAIS 9 A fiscalização apurou diversos pagamentos considerados não condizentes com a atividade de entidade filantrópica. Por isso, elaborou demonstrativo, planilha II, com a descrição dos itens incompatíveis, dentre eles, despesas em restaurantes como: Trapiche Adelaide, Bargaço, Solar do Unhão, Boi Preto, Barbacoa, incluindo despesas com bebidas alcoólicas e vinhos importados, além de doação para os "Anjos do Asfalto" no valor de R$ 60.000,00, conforme fls. 203/213 do anexo XVII. 6—RECUSA À APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS A fiscalização afirma que a entidade recusou, por diversas vezes, a exibição dos livros contábeis, disponibilizando apenas a escrituração em meio magnético, enquanto o inciso III, do art. 14 do CTN, determina que para a fruição do beneficio fiscal de imunidade é necessário que a escrituração esteja revestida das garantias suficientes para atestar a exatidão das receitas e despesas. Assim, o Auditor considera que tal objetivo não fora logrado pela falta de apresentação, evento que anula ou reduz a possibilidade de confi 111 lar a legitimidade e legalidade dos atos e fatos escriturados. 7—OUTROS COMENTÁRIOS SOBRE A FISCALIZADA A fiscalização afirma que a entidade efetua "distribuição de lucros e parcelas do patrimônio para seus sócios, pessoas fisicas e pessoas jurídicas, quer sediada no Brasil ou na Itália; aplicando recursos fora do país; aplicação de recursos desnecessários à consecução dos objetivos estatutários...". Em seguida, descreve diversos gastos como emblemáticos quanto à impossibilidade de fruição do beneficio fiscal de imunidade. A fiscalização conclui os trabalhos de auditoria propondo a suspensão do beneficio da imunidade com base no artigo 147, parágrafo 2°, do RIR194, art. 172 do RIR/99 e art. 32, parágrafo 1°, da Lei 9.430/96, por falta de atendimento ao disposto no art. 14 do CTN, para os anos calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001. A Impugnante, cientificada da Notificação Fiscal acompanhada do Termo de Suspensão, apresentou suas contra-razões (Vol. II, fls. 261/290), em 29 de outubro de 2002, nos seguintes termos: O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — ORIGEM DO TERMO DE SUSPENSÃO - Diz a impugnante ser uma instituição de assistência social e de educação e que preenche os requisitos constitucionais e os previstos no CTN, e que também é detentora de declaração de utilidade pública. OS FATOS — SUA REALIDADE, SEM EQUÍVOCOS - Aponta os artigos do estatuto que grava os objetivos e finalidades da entidade. Em seguida, faz juntada dos diversos títulos de reconhecimento como entidade de utilidade pública e certificados de vários órgãos públicos. Conclui afirmando cumprir os incisos I, II e III do art 14 do CTN. AS "RAZÕES" DO TERMO - DESCOMPASSO COM A REALIDADE FACTUAL E LEGAL A impugnante descreve as razões que justificariam a suspensão da imunidade defendida pela fiscalização como medida própria e de "justiça" (sic), diante das "falhas no cumprimento-de seus objetivos sociais" expostas no Termo de Suspensão da Imunidade e passa 10 Processo n° 10580.010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 6 a considerar cada uma delas nos parágrafos a seguir, quando serão apresentados os devidos esclarecimentos e considerações. A REALIDADE DO MONTE TABOR - INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO I — Em preliminar, descreve as atividades das Instituições de Assistência Social e de Educação, dizendo o que, entende por instituição sem fins lucrativos, para em seguida citar diversos doutrinadores e encerra com a argumentação de que a remuneração de sócio por serviço prestado não retira o beneficio concedido pela Constituição. II — O MONTE TABOR, Suas Atividades e Áreas de Atuação Diz a impugnante que atua nas áreas de atendimento médico-hospitalar e social, compreendendo o ensino e a pesquisa de novas práticas e procedimentos. Adiante narra as melhorias criadas na região, a partir de sua instalação, e refere-se a outras qualidades da entidade na área educacional. III - Inexiste Divergência entre o Estatuto (Finalidades) e a Realidade A impugnante justifica a cobrança pela prestação de serviços a determinados seguimentos da atividade social para gerar recursos que irão implementar e manter os serviços assistenciais filantrópicos — ou seja, sem fins lucrativos. Para fortalecer seus argumentos, apresenta dados estatísticos para provar que atende a um grande número de pacientes do SUS e valores que representam dispêndios filantrópicos, bancados pela instituição. IV — Não há Empréstimos e Despesas Não Reembolsáveis Efetuados no Exterior • Assegura a reclamante que os valores emprestados ao chamado "Projeto Chile" foram liquidados, confonne documentos acostados às fls. 282/289. V — O MONTE TABOR não Distribui Resultado A impugnante informa que não distribui resultado e faz juntada de documentos às fls 290/316. Alega também que os referidos dirigentes prestam serviços com dedicação exclusiva, fato que, no seu entender, assemelha-os à condição de empregado, retirando-lhes o caráter de simples representante. Respalda seus argumentos citando o parágrafo 2°, art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 113, de 21 de setembro de 1998, e nas seguintes soluções de consultas: a)Decisão n° 39 — 19/10/98 — 1' RF — DOU de 29.10.98; b)Decisão n° 39 — 17/10/97 — 4RF — DOU de 27.11.97; e, c)Decisão n° 139 — 27/10/00— RF — DOU de 16.11.00 VI—Inversão de Recursos em Empresas — Pagamentos Incompatíveis Com referência a este item, a impugnante argumenta que os valores das despesas são irrelevantes em relação à receita de serviços, exemplificado que somente no ano de 2001, a receita de vend de serviços somou mais de R$115.000.000,00, além de empregar '1/4~ 1 um contingente de profissionais da ordem de 1.894 e que seus registros são monitorados por auditores externos. Quanto à Agrícola São Gonçalo Ltda, diz que o miituo foi reconciliado na forma demonstrada às fls. 338/339, já tendo apresentado esses mesmos dados quando da ação fiscal, cuja regularidade pode ser comprovada com os documentos apensados às fls. 340/346. Afii ma que também não é relevante o valor da doação à entidade "Anjos do Asfalto" e nem a operação de compra e venda do terreno na Estrada do Coco e que a imunidade depende apenas do disposto no art. 14 do CTN. Quanto à Fazenda Oásis São Francisco, foi adquirida a título de doação da Fundação Italiana em 1977, para atender solicitação dos frades capuchinhos para ajudar as famílias locais. Conclui afirmando que o importante não é a origem da renda, e sim sua aplicação. VII — Negativa de Apresentação de Livros - Grave Inverdade Com referência a não exibição dos livros contábeis, a impugnante apresenta as seguintes explicações: A) Custo: a apresentação em papel seria muito cara; B) Praticidade: o volume em papel tomaria muito mais difícil sua manipulação; C) Forma de apresentação: a exibição em microfichas e com recursos on-line seria satisfatória; e, D) Respaldo legal: a Instrução Nolinativa: n° 86/2001, art. 1° e 2° acoberta a postura da entidade. A IRRAZOABILIDADE DA PROPOSTA DO TERMO A DESPROPORCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Socorre-se a impugnante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal de 1988, para queixar-se de que possíveis impropriedades formais ou incorreções nos procedimentos operacionais e contábeis não poderiam desaguar em "punição excessiva e irrazoável", como a suspensão da imunidade. Em seguida, faz alusão a citações doutrinárias quanto aos princípios constitucionais citados. CONCLUSÃO DA IMPUGNANTE Pede o arquivamento do Teimo de Suspensão da Imunidade, para preservar a Instituição, o Complexo Hospitalar e a população do Estado da Bahia, especialmente da periferia de Salvador. Do processo resultou o Parecer SEORT n° 179/2003-PJ (Vol. I, fls. 228/247), que transcrevo, cujas conclusões delimitam a lide: "O presente processo é de notificação fiscal e relata fatos considerados suficientes para propositura de suspensão do beneficio fiscal de imunidade nos anos calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, conforme consta do TERMO DE SUSPENSÃO DE 12 Processo n° 10580.010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 7 IMUNIDADE tributária, com data de lavratura e ciência em 01 de outubro de 2002, elaborado em atendimento aos precisos termos do art. 32 § 1°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, decorrente da constatação de infração ao disposto no art. 14, incisos I, II e III, da Lei 5.172166, Código Tributário Nacional — CTN; alínea "c" do inciso VI, do art. 150 e parágrafo 7° do art. 195, ambos da Constituição Federal de 1988, com seus devidos correspondentes no regulamento do imposto de renda do ano de 1994 e 1999. Foram anexados, para instrução do processo, os termos de intimação, constatação e demais elementos que respaldaram o trabalho fiscal, citados a seguir: Anexo n° de folhas Anexo n° de folhas Anexo n° de folhas 1001/26911001/157111001/098 1V001/171V001/150V1001/166 V11001/197V111001/1781X001/159 X 001/141X1001/172X1I001/180 XIII001/181XIV001/222XV001/186 XV1001/197XV11001/263XV111001/156 A entidade acusada de infringir dispositivos concernentes à fruição do beneficio fiscal de imunidade tributária fez uso da faculdade de apresentar suas alegações que entendeu necessárias, através de arrazoado, cujo volume contém 426 folhas, que enumerei e rubriquei, apresentada em 29 de outubro de 2002, dentro do prazo e na forma prevista no parágrafo 2° da Lei n°9.430/96. Para subsidiar a decisão do Delegado, quanto à procedência da notificação fiscal, emito o presente parecer que objetiva verificar se a conduta da entidade infringe a legislação, de modo a estancar a fruição da imunidade fiscal nos períodos denunciados, valendo-me da legislação de regência e das peças constantes do processo. O TERMO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE descreve cláusulas do estatuto da entidade, faz relato sobre a forma de prestação dos serviços, aponta divergências entre o estatuto e suas práticas, por fim, enumera uma série de itens com descrições de atividades caracterizadas como de infração, capazes de impedir a fruição do beneficio fiscal e encerra com a proposta de suspensão da imunidade para os anos calendários de 1998 até 2001, inclusive, apontando os dispositivos infringidos. (-..) Apresentada a síntese da motivação do Termo de Suspensão da Imunidade, cabe ressaltar que a decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador tomará como lastro as recomendações do presente parecer, o qual, a rigor, não carece da peça de defesa da entidade notificada, conforme se infere do contido no art. 32 da Lei 9.430/96, vez que, o foco da questão é verificar se a conduta da entidade que usufruiu o beneQio fiscal atende ao estabelecido nas leis de regência. FUNDAMENTAÇÃO 13 Após relato da acusação contida no Termo de Suspensão de Imunidade, bem assim do contido na peça de defesa da impugnante, segue a apreciação propriamente dita. O presente parecer objetiva verificar se a impugnante, usuária do beneficio fiscal da imunidade, observou a conduta exigida na norma de regência, posto que a imunidade que goza as instituições de assistência social é do tipo condicional, qual seja: sua fruição é automática -e independe de requerimento, contudo, demanda o cumprimento de determinadas premissas. A matriz legal que delimita a condição para fruição da imunidade é a esculpida no art. 14, combinado com o art. 90 do CTN, verbis: Art. 9°É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV- cobrar imposto sobre: (-) c) o patrimônio, a renda. ou serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo. c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo(*) (*) A redação da letra "c" do inciso IV foi dada pela Lei Complementar 110104, de 10/01/2001. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas • entidades nele referidas: - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título(*) (*) A redação deste inciso foi dada pela Lei Complementar n° 104/2001, de 10/01/2001. II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2 0 Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9" são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os 14 Processo n° 10580.010574/2002-36 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 8 objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Também é necessário alertar que a atividade da impugnante é de assistência social, a qual abriga todas aquelas outras atividades descritas em seu estatuto, sendo certo que a atividade educacional a que se reporta não se confunde com a prevista na lei acima transcrita, posto que essa última é subordinada às normas do Ministério de Educação. Com o objetivo de clareza no cotejo da acusação e defesa, adoto o critério de seguir os passos do Termo de Suspensão de Imunidade. Todavia, os itens selecionados serão aqueles considerados relevantes e decisivos para solução do caso, sem perder de vista as demais argumentações trazidas pela fiscalização e impugnante. A — "5.1 EMPRÉSTIMOS E DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS EFETUADOS PARA CONGÊNERES NO EXTERIOR. 1 — durante o ano de 1998, foi contabilizada a importância de R$34.069,33 como empréstimo, perfazendo um saldo de R$88.833,01, para a entidade "AISPO CHILE", cujo saldo foi transferido para a conta "obras em andamento", conforme fls 66/71 e 94/98 do Anexo III; 2 — efetuou pagamento em favor do projeto AISPO CHILE, conforme comprovantes de fls 73/93 do Anexo III; e, 3 — valores contabilizados em 1999, conta 11530100 (empréstimos), para AISPO CHILE de R$220.675,00, não logrando a entidade demonstrar o recebimento do valor emprestado. Conclui a fiscalização pela infração ao disposto no inciso II, art. 14 do CTN. A impugnante assevera que o empréstimo foi lastreado em contrato de mútuo e que foi liquidado em 06.01.2000, conforme fls. 282/289. Compulsando a documentação, surgem algumas dúvidas quanto ao exato valor da operação, dia do empréstimo e da liquidação reportada no item 3. Contudo, está comprovado que a impug-nante efetivamente fez o empréstimo, disponibilizou recursos para o exterior e que foi no ano submetida à verificação fiscal. Quanto ao reembolso, a acusada não prova o que afirma, por faltar-lhe a exibição da escrituração revestida nas formalidades de lei, conforme previsto no art. 378 do Código do Processo Civil e confirmado no Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa jurídica, através do art. 9 0, §1° do Decreto-Lei n° 1.598 de 1977. Em relação aos itens 1 e 2, a impugnante não apresentou qual4uer documento que afastasse a acusação. Conclusão do item: A Impugnante remeteu disponibilidades para o exterior com infringência ao previsto nos incisos I e II do art. 14 do CTN. B — "5. .1 — DISTRIBUIÇÃO DE RENDA AOS SÓCIOS" 15 Despesa de moradia com sócios da impugnante: Laura Ziller, Liliana Ronzone e o Frei Benjamin Capelli Lamberto. Os gastos com a manutenção da Casa Sede somam R$184.971,82, R$166.528,30, R8129.391,91 e R$124.505,08 nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. 5.2.2 — Reembolso sem comprovação do efetivo gasto com: Latira Ziller e Liliana Ronzone. 5.2.3 — Pagamento mensal de verba de representação a Laura Ziller e Liliana Ronzone. 5.2.4 — Retiradas de numerário em favor da Diretora Executiva Laura Ziller, sem documentação de lastro. 5.2.5 — Pagamento de salário e encargo trabalhista para o motorista particular, Sr. Francisco de Oliveira, do Vice Presidente da entidade Sr. Trípoli Francisco Guadenzi. Também reembolso ao sócio dirigente a título de gastos com combustível. 5.2.6 — Pagamentos para a Agrícola São Gonçalo, da qual a entidade tem participação societária, e pagamentos para a Diretora Executiva Laura Ziller, conforme planilha II. 5.2.9 — Despesa com passagem de avião com o sócio Mario Cal, no valor de R$ 3.000,00, sem comprovação de reembolso. 5.2.10 — Pagamentos no valor de R$ 4.500,00 em 23/07/1998 e outro de igual valor em 23/10/1998 à sócia Vera Lúcia Peixoto Santos Mendes. A rigor a Impugnante não nega as acusações, apenas faz ponderações quanto ao montante envolvido e alega que a remuneração é decorrente da prestação de serviços. Entretanto, a legislação de regência não reflete o argumento apresentado, vez que o pagamento ou a manutenção de moradia de sócio, nos termos do regulamento do imposto de renda, é foinia de pagamento de remuneração indireta, confoinie previsto na Lei 8.383, de 1991: "Art. 74. Integração a remuneração dos beneficiários: (.-) a) de veiculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; 16 Processo n" 10580.010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n." 1302-00.087 Fl. 9 c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item 1. 1 0) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes." Também não encontra guarida na legislação a alegação de que os pagamentos ou beneficios foram decorrentes de efetiva prestação de serviço. A Instrução Normativa SRF n° 113, de 21 de setembro de 1998, determina: Art. 4° Para gozo da imunidade, as instituições imunes de que trata o art. I° não podem remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. sç I° Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de direção da pessoa jurídica, com competência para adquirir direitos e assumir obrigações em nome desta, interna ou externamente, ainda que em conjunto com outra pessoa, nos atos em que a instituição seja parte. § 2° Não se considera dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica. § 3° A instituição que atribuir remuneração, a qualquer título, a seus dirigentes, por qualquer espécie de serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de direção, infringe o disposto no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade. Conclusão do item: Os valores pagos, entregues ou disponibilizados pela impugnante na forma de remuneração direta ou indireta, caracterizam infringência que contamina a fruição do beneficio fiscal da imunidade, nos termos do inciso I do art. 14 do CTN. C — "5.3— INVERSÃO DE RECURSOS EM FAZENDAS E EMPRESAS" A fiscalização diz que a entidade fez os seguintes investimentos, fora dos objetivos sociais: 5.3.1Fazenda Bety Ocorreu uma operação de compra e venda com vantagens para impugnante. 5.3.2— Fazenda Oásis de São Francisco A fiscalização apurou a existência de atividade empresarial, embora não tenha certeza de alguns detalhes contábeis, posto que la,impugnante não exibiu os livros 17 obrigatórios. Por outro lado, a impugnante não nega a comercialização dos produtos gerados no empreendimento e alega que não há problemas quanto ao auferimento dessas receitas, vez que, o que importa é a boa aplicação. 5.3.3— Interhospital Administradora de Planos de Saúde Ltda. •A fiscalização acusa a impugnante de fazer investimento em atividade diversa ao da amparada pelo beneficio da imunidade, desvirtuando o incentivo fiscal. Por outro lado, não ficou comprovado nos autos que essa aplicação tenha comprometido o desempenho da atividade que a lei protege. 5.3.4— Agrícola São Gonçalo Ltda. Os sócios da empresa agrícola também são sócios da impugnante, tendo a fiscalização denunciado a ocorrência de pagamentos das despesas que menciona, em favor da São Gonçalo. Relata ainda que houve empréstimos não onerosos. • Procede a acusação fiscal de que a impugnante aplica recursos nas atividades da Agrícola São Gonçalo na rubrica de despesas gerais. Por seu turno, a impugnante limita-se a fazer juntada de papéis às fls. 338/346, para demonstrar que cobra juros, mas não prova em sua escrituração aquilo que alega. Fazenda Oásis de São Francisco — As receitas decorrentes de operações de compra e venda mercantil, praticadas com habitualidade, especialidade ou profissionalismo não são contempladas com a imunidade a que se refere à Constituição Federal, art. 150 VI, "c", que prevê o beneficio apenas para as rendas relacionadas com a finalidade essencial da entidade, conforme previsto no § 40 do mesmo artigo citado. Quanto à Fazenda Bety, a receita decorrente de sua alienação não ofende a condição imposta pela norma da imunidade, em razão do caráter eventual da operação a que se reporta. De igual modo, também não há ofensa à norma fiscal as aplicações de recursos em atividade diversa da essência da entidade, desde que tais investimentos gerem lucros que sirvam de suporte para manutenção da atividade filantrópica e que essas aplicações não inviabilizem o projeto principal - assistência social. Conclusão do item: As receitas produzidas pela Fazenda Oásis não são contempladas pelo beneficio da imunidade, a concretização desses rendimentos contamina as auferidas naquelas caracterizadas pela essencialidade. Também não é permitido retirar recursos da entidade beneficiária de imunidade para pagar despesas de terceiros, mormente quando o sócio da favorecida é também sócio da pagadora, por infringência ao inciso I do art. 14 do CTN. D — "5.4 — PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA" Pagamentos sem motivação: 5.4.1 — ARQUITETURA 84 INTERIORES S/C Valor de R$ 9.800,00. 5.4.2 — ADL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 18 • Processo n° 10580 010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 10 Sem comprovar a efetividade do serviço. 543— RICARDO D'ALBURQUERQUE E ARQUITETOS Idêntico ao item anterior. 5.4.4 — CASA MOREIRA Valor R$ 13.750,00. • A impugnante contra argumenta declarando o montante de suas receitas, ou seja, não entra no mérito da acusação. Conclusão do item: Os pagamentos foram feitos nos moldes apontados pela fiscalização, o que implica infringência ao inciso II do art. 14 do CTN. E — "5.5 — OUTROS PAGAMENTOS NÃO COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS SOCIAIS" A fiscalização apurou pagamentos incompatíveis com os objetivos sócias, tais como: Trapiche Adelaide, Bargaço, Solar do Unhão, Boi Preto, Barbacoa. Também despesas com bebidas alcoólicas e vinhos importados. Aponta ainda, doação para os Anjos do Asfalto no valor de R$60.000,00. Como no item anterior, a impugnante não discute a questão de mérito, ou seja, se efetivamente pagou ou não a despesa e nem discute se a despesa era compatível com seu objeto social. Conclusão do item: Os pagamentos e despesas foram feitos nos moldes apontados pela fiscalização, o que implica infringência ao inciso II do art. 14 do CTN. F - "6 — RECUSA À APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS" A fiscalização afirma que a impugnante recusou por diversas vezes a exibição dos livros contábeis relativo ao período de julho de 1999 até dezembro de 2001, disponibilizando apenas a escrituração em meio magnético. A impugnante justifica a não entrega dos referidos livros, em razão dos custos para impressão em papel e diz que apresentou os registros em meio magnético. Indica estar respaldada na Instrução Normativa SRF n° 86 de 2001, art. 1° e 2°. Os argumentos apresentados pela impugnante não procedem. A instrução normativa citada não corresponde ao tema em foco. A referida instrução é mero ato administrativo que torna operacional, esclarecendo e interpretando, normas superiores a ela, no caso o disposto no art. 11 da Lei 1108.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n02.15835, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação de arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas„ sem prejuízo das demais normas 19 instituidora e reguladora das demais hipóteses: apresentação em papel, autenticação, prazo de apresentação. Com efeito, não poderia um ato de autoridade administrativa revogar ou tratar de matéria reservada à lei. Ademais, continua em pleno vigor a Lei n° 3.470, de 1958, e - Decreto-Lei n° 486, de 1969, consolidado no regulamento do imposto de renda de 1999, nos seguintes termos: Processamento Eletrônico de Dados Art. 255. Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, em folhas continuas, que deverão ser numeradas, em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, observado o disposto no § 4° do art. 258. (-) Livros Comerciais Art. 257. A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto- Lei n°486, de 3 de março de 1969, art. 1°). Livro Diário Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão . lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 5°). § 1° Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 5°, § 3°). § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3° A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 5°, § 1°). § 4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no §1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no 20 Processo n° 10580.010574/2002-36 SI -C3T2 •Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 11 Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 5°, § 2'). No caso concreto, além dos livros não serem exibidos conforme determina a lei fiscal, a própria impugnante declara que seus livros não estão reproduzidos "em meio convencional" e não foram autenticados. Por pertinente, mesmo considerando as limitações de aplicação das soluções de consulta, abaixo transcrevo ementa que traz o seguinte texto: Processo de Consulta n° .95/01 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/10". Região Fiscal Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. ESCRITURAÇÃO. MICROFICHAS GERADAS ATRAVÉS DE MICROFILMAGEM DE SAÍDA DIRETA DO COMPUTADOR. A utilização do sistema de microfichas geradas por meio de microfilmagem de saída direta do computador (COM) não substitui a escrituração dos livros comerciais e fiscais na forma estabelecida pela legislação do imposto de renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Parecer Normativo CST n° 170, de 1974; Parecer Normativo CST n" 21, de 1980; Decreto n" 3.000, de 1999, arts. 255 e 258, § 4°. VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE - Chefe - (Data da Decisão: 19/06/2001 25 . 07.2001) " Conclusão do item: Confessadamente a impugnante não possui os livros fiscais na forma fisica e jurídica para exibir ao fisco. Portanto, incapacitada para demonstrar e garantir a exatidão das -receitas e despesas a que alude o inciso III, do art. 14 do CTN. Conclusão Geral: Após análise dos itens de acusação e defesa, é inequívoco que a conduta da impugnante transgride a norma, melhor ainda, não é compatível com a condição imposta pela lei como pré-requisito para fruição da imunidade, por cometimento de diversas infrações, todas devidamente capituladas ao final de cada tópico e aqui ratificadas sua tipificação nos incisos I, II e III do artigo 14 do CTN; artigo 32, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96 e seus correspondentes nos regulamentos do imposto de renda de 1999 e 1994. Do exposto, proponho a suspensão da imunidade relativamente aos anos calendários de 1998; 1999; 2000 e 2001 na forma da competente e regular representação fiscal. CONCLUSÃO — DESPACHO DO DELEGADO DA DRF EM SALVADOR • 21 Tendo em vista o Parecer n° 179/2003-PJ, que aprovo, e com base no disposto no artigo 14 da Lei 5.172/66 (CTN); artigo 147, parágrafo 2° do Decreto 1.041/94 e o artigo 172 do Decreto 3.000/99, determino a suspensão da imunidade da entidade já qualificada na forma proposta. Emita-se o Ato Declaratório de suspensão de imunidade e dê-se ciência ao contribuinte, aguardando-se o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, na foillia estabelecida pelo artigo 32, parágrafo 6°, inciso I, da Lei n° 9.430/96." Acatado o Parecer e emitido o Ato Declaratório n° 96 de 20/10/2003, fl. 249, a fiscalização realiza o lançamento do seguinte crédito tributário em 10/12/2003 (fls. 2541256): Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 1998, no valor de R$443.977,00, acrescido de juros e da multa de oficio no percentual de 75% sobre o montante apurado. A Instituição impugnou o Ato Declaratório 96/2003, (fis.134911386), com os seguintes argumentos: ATO DECLARATÓRIO n° 96 de 20/10/2003 (fls. 249, Volume I). PRELIMINAR — VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO E CERCEAMENO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - A fiscalização pretende imputar ao MONTE TABOR "infrigência ao previsto nos incisos I e II do art. 14 do CTN" com base em "algumas dúvidas quanto ao exato valor da operação (de empréstimo realizada com a ONG AISPO CHILE), dia do empréstimo e da liquidação" (Parecer n° 179, p.13); - Além de se basear em mera suposição para concluir que as operações de empréstimo não foram liquidadas, desconsiderou os documentos acostados aos autos (Anexo XV e XVI) que comprovam a sua liquidação "por faltar-lhe a exibição da escrituração revestida nas formalidades de lei" (Parecer n° 179, p.13); - Não fosse bastante a desconsideração dos documentos apresentados pelo MONTE TABOR, a fiscalização também não considerou a análise de registros magnéticos, por entender que apenas os "livros fiscais na foinia fisica" podem ser considerados como elementos de prova (Parecer n° 179, pág.19); - De acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, ao princípio da legalidade, isto é, toda a sua atividade está condicionada ao atendimento da lei; - À luz do princípio da legalidade e da vinculação da atividade administrativa a fiscalização não tem a mínima parcela de arbítrio, constituindo violação dos princípios pretender a suspensão da imunidade com base em "algumas dúvidas" quanto ao montante, dia e liquidação da operação de empréstimo contratada com a organização não governamental (ONG) Associazione Italiana per la Solidarietà Popoli (AISPO), conforme o livro Diário n° 182, pág. 32, que contabiliza o aviso de crédito bancário da devolução do empréstimo oneroso (Anexo XVI); - No presente caso, a fiscalização, ao considerar apenas como meio de prova livro..% contábeis — recusando a análise de registros magnéticos e documentos que comprovam a 22 Processo n° 10580.010574/2002-36 S/-CM Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 12 liquidação das operações de empréstimos e da aplicação desses recursos nas atividades fins do MONTE TABOR — ficou presa ao "valor tarifado"_ de provas, o que configura cerceamento do direito a ampla defesa do MONTE TABOR. Ao proceder a suspensão de imunidade da entidade beneficente, a fiscalização agiu de forma arbitrária, ofendendo os princípios da legalidade, da verdade material e da vinculação da atividade administrativa e do devido processo legal, pelo que se impõe a anulação do procedimento administrativo; - Ao contrário do que pretende fazer crer a fiscalização em seu Parecer n° 179, no item relativo às "Atividades das Instituições de Assistência Social e de Educação", o Monte Tabor não concluiu "que a remuneração de sócio por serviço prestado não retira o beneficio concedido pela instituição", (Parecer n° 179, p.9); - Em momento algum o Monte Tabor fez essa afin-nação, pelo contrário, a exposição desse item serviu para demonstrar, com base na melhor doutrina e jurisprudência, que a instituição pode ser remunerada pelos serviços que presta, pelos bens que vende, ou auferir renda com aplicações financeiras de recursos temporariamente disponíveis. 0 que não pode é distribuir o superávit porventura verificado num período aos seus associados (p.8 da defesa); - Aliás, a fiscalização confirmou esse entendimento ao afirmar, no item que trata "da inversão de recursos de fazendas e empresas" do Parecer n° 179, que a receita decorrente de alienação da Fazenda Bety ou do Terreno em Lauro de Freitas "não ofende a condição imposta pela nonna de imunidade, em razão do caráter eventual da operação a que se reporta. De igual modo também não há ofensa a norma fiscal as aplicações de recursos e atividade diversa da essência da atividade, desde que tais investimentos gerem lucros que sirvam de suporte para manutenção da atividade filantrópica e que esses aplicações não inviabilizem o projeto principal - assistência social"(p.16 do Parecer n° 179); - A alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição trata da tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das instituições assistenciais e educacionais, e o § 4° desse artigo especifica que a vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas instituições o que, por si só, já indica a admissão constitucional de que tais entidades possam prestar serviços remunerados (e com isso auferir renda). - A prestação de serviços onerosos pelas instituições de assistência social e de educação não exclui a imunidade desde que tais serviços se situem dentro do âmbito das atividades da instituição e que as respectivas rendas sejam integralmente aplicadas em suas finalidades; A Instituição impugnou o Auto de Infração (fls.1924 a 1933), com os seguintes argumentos: - Antes de qualquer argumentação, é necessário ter em mente o perfeito conhecimento do contido no auto de infração: as circunstâncias e a forma de tributação praticada, ou melhor, a modalidade utilizada pelo Auditor e base de cálculo; - Por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos, goza a Impugnante de imunidade constitucional do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Nesse contexto é que realiza os assentamentos-egistros contábeis próprios para 23 entidade sem fins lucrativos, que, via de regra, seguem as normas e princípios contábeis geralmente aceitos, o que garante a exatidão das demonstrações; - Dentro dessas normas contábeis, insere-se a elaboração de balanço anual por motivações diversas, dos quais destacam-se as questões gerenciais e de prestação de contas, relacionadas às atividades de avaliação de gestão, planejamento, controle e execução dos objetivos sociais da entidade; - Com efeito, os balanços elaborados por entidades sem fins lucrativos não visam detectar as potencialidades econômicas e financeiras, e sim de exercer um controle patrimonial (fisico), mesmo com a utilização de padrão monetário, e, primordialmente, assegurar a execução financeira, suporte para a consecução das atividades filantrópicas — objeto da existência da entidade; - A partir dessas premissas, fica evidenciado que os balanços das entidades sem fins lucrativos não objetivam apurar desempenho de potencialidades negociais, basta a exatidão dos fluxos e o controle efetivo (material) de seus ativos. Destarte, determinados procedimentos contábeis próprios de sociedades com fins lucrativos não são, a priori, comportamentos recomendados para as entidades que não visam lucro. Com destaque para as contabilizações que antecipam despesas e postergam receita, em se tratando de custos incorridos e em estrita obediência ao principio do conservadorismo e do regime de competência, com as implicações fiscais refletidas na base de cálculo do imposto; - De qualquer sorte, é o lucro (superávit) contábil que dará partida para a apuração do resultado fiscal numa eventual suspensão do direito de gozar do beneficio constitucional da imunidade; - De concreto é que a fiscalização da Receita Federal vislumbrou motivos, já devidamente contestado em ato próprio, para sustar a fruição do beneficio no ano-calendário de 1998, empreendendo a tributação pelo lucro real; - Como é cediço, o lucro real é base de cálculo do imposto de renda, que, na legislação pátria, é o lucro contábil ajustado pela via da adição, exclusão ou compensação de valores julgados pelo legislador como impróprias para influenciar na regra-matriz de incidência do imposto, sendo pertinente alertar que aqui escapa a justiça desses critérios, por não ser objeto da lide; - O que importa da abordagem anterior é que o Auditor não implementou os ajustes determinados nas normas pertinentes à constituição ou formação da base de cálculo. Talvez por um viés simplificador, denominou e utilizou como lucro fiscal o resultado do exercício, também conhecido como lucro contábil, ou ainda, no caso da Impuguante, superávit, do ano calendário de 1998 (doc. Anexo I); - A escolha do resultado do exercício como base de cálculo do imposto de renda, lucro real, impede o prosseguimento da cobrança, exigindo seu imediato arquivamento, por ser erro intransponível; - No auto de infração existe um campo destinado ao enquadramento legal, tendo o autuante indicado artigos do regulamento do imposto em causa, como maculados pela Impugnante ou seguidos na construção da autuação. Contudo, chama a atenção o art. 193, cujo texto é o seguinte: Artigo 193. Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas aciiçiões, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento; 24 Processo n° 10580.010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 13 - A leitura conduz a certeza de que o fisco não utilizou como base de cálculo as prescrições legais às quais deve irrestrita obediência, quer por razões constitucionais, quer por dever de oficio, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN ( transcreve ); - Não há excesso em dizer que o lançamento é um ato jurídico que não considera a vontade da Administração Tributária, no que concerne aos aspectos da conveniência, oportunidade e do conteúdo, em se tratando de lançamento. Pelo contrário, está submissa aos termos da lei, por isso vinculada aos critérios e requisitos preestabelecidos na legislação tributária; - Donde se conclui que o fisco deveria adicionar, excluir ou compensar, na forma e em obediência à lei fiscal, os valores explicitados nos balanços ou balancetes, devidamente sustentados por assentamentos contábeis exatos; - Não obstante a justeza da argumentação anterior, suficiente para determinar o arquivamento do feito, quer a Impugnante ainda questionar outros aspectos do lançamento de oficio; - Existe uma grande discussão doutrinária para saber se o fato gerador (incidência temporal) do imposto de renda é instantâneo ou complexo; - Essa discussão ganhou contornos diferentes com a edição da Lei n° 8383/1991, pois seu artigo 38, informava: Artigo 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. - Mais tarde, o legislador reafirma o dispositivo da Lei 8383/91, por meio do art. 25 da lei n°8.981/95: Artigo 25. A partir de I° de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida que os lucros forem auferidos. - Já o enunciado do artigo 27, da mesma lei, determina o lapso temporal, para efeito de pagamento, vez que remete o contribuinte desse imposto para o artigo 37, o qual determina que será obrigatória a apuração do lucro real de 31 de dezembro de cada ano- calendário; - Adiante, porém, no mesmo artigo 37, o legislador autoriza a apuração do lucro real em dezembro apenas para os que efetuaram pagamentos mensais (fato que torna a antecipação e o balanço de dezembro opcional), quer pelo critério das receitas e acréscimos, nos moldes do lucro presumido, quer seja através de demonstrativos de balanços ou balancetes mensais; - Em outras palavras, a Lei n° 8.981/95 consolida o duplo regime de apuração do lucro real; um em caráter geral — regra comum — apuração do imposto definitivo a cada mês; a outra forma é opcional e condicionada ao prévio aten&e,to do recolhimento mensal (§§ 5° e 6° do artigo 37); 25 - A Lei n° 9.430/96 superou a questão do período de foiniação da incidência, e foi direto ao lapso temporal de apuração, oferecendo duas hipóteses: como regra geral à apuração trimestral (lucro real, presumido ou arbitrado) e a opção de apuração anual para os de lucro real, com o seguinte texto: Art. 1' A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado C011i base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1°. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. §2°. Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na ata desse evento. Pagamento por Estimativa Art. 2'. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada niês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §3°.A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. Pagamento do Imposto Escolha da Forma de Pagamento Art. 3°. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao• mês de janeiro ou de início de atividade. - Dessas transcrições, emerge a compreensão de que a regra da trimestralidade é a geral, aplicável a todo e qualquer contribuinte, enquanto a apuração anual é restrita aos que adotam o lucro real e optam por esse lapso temporal, cuja adoção submete o optante ao encargo de efetuar recolhimentos mensais sob pena de ter que arcar com a imposição de multa de mora ou de oficio (art. 44, § 1°, inciso IV); - Portanto, qualquer das formas de interpretação literal, sistemática ou hi,s_tórica, sobre o lapso temporal da incidência, nos conduz à conclusão do parágrafo anterior 26 • Processo n° 10580.010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 14 que a opção pela anualidade é do contribuinte do imposto de renda e demonstrada com o recolhimento da estimativa do mês de janeiro; - Esta conclusão conflita com o procedimento adotado pelo Auditor na constituição do crédito tributário. Pois, adotou critério de apuração do lucro real anual, sem que tenha efetuado qualquer recolhimento das estimativas, e pior, adotou a anualidade fazendo a opção em substituição, inclusive contrária, aos interesses da autuada. Eis aqui outra ilegalidade capaz e suficiente para determinar o arquivamento do lançamento; - Não pode o fisco fazer uma opção que é própria do contribuinte quando o legislador escolheu o contribuinte como destinatário da opção pela apuração anual, no caso concreto o fisco inverteu a inteligência do enunciado e tomou o lugar do contribuinte para, a seu alvedrio, optar; - Por derradeiro, e só para argumentar, quer a Impugnante discutir sobre decadência, e o faz a partir do seguinte enunciado: Lei n° 9.532 ArL 12. (.) § 2' (..) d) Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial. - Quando o Delegado da Receita Federal emitiu o Ato Declaratório "de suspensão da imunidade, a documentação de suporte, receita e despesa emitida até novembro de 1998, estava alcançada pelo instituto da decadência. Pois, conforme estabelecido em Lei, a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, a partir da data da emissão do documento que serviu para os assentamentos contábeis; - Dessa forma, o resultado contábil advindo dos meses de janeiro até novembro de 1998, que aparecem somados aos de dezembro, não poderiam ser objeto de lançamento, por caducidade do direito de atuação da Fazenda Pública. A DRJ decidiu conforme ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 IMUNIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. A concessão de empréstimos a sócios sem a cobrança de juros e sem a comprovação da devolução constitui distribuição de parcela do patrimônio. IMUNIDADE. APLICAÇÃO DE RECURSOS. 27 • É defeso à entidade imune fazer empréstimos e assumir despesas de pessoa jurídica distinta, caracterizando aplicação de recursos fora de seus objetivos institucionais. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE A vedação da exigência de imposto pela União sobre o patrimônio, a renda e os serviços de instituições de assistência social é subordinada à observância dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. O regime geral de tributação no ano-calendário de 1998 para os contribuintes que não recolherem o imposto por estimativa ou elaborarem balanços de suspensão ou redução é o lucro real trimestral. A recorrente tomou ciência da decisão em 23/01/2008 e apresentou recurso em 18/02/2008. Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação, em especial: PRELIMINAR — VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO E CERCEAMENO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - A fiscalização pretende imputar ao MONTE TABOR "infrigência ao previsto nos incisos I e II do art. 14 do CTN" com base em "algumas dúvidas quanto ao exato valor da operação (de empréstimo realizada com a ONG AISPO CHILE), dia do empréstimo e da liquidação" (Parecer n° 179, p.13); - Além de se basear em mera suposição para concluir que as operações de empréstimo não foram liquidadas, desconsiderou os documentos acostados aos autos (Anexo XV e XVI) que comprovam a sua liquidação "por faltar-lhe a exibição da escrituração revestida nas formalidades de lei" (Parecer n° 179, p.13); - Não fosse bastante a desconsideração dos documentos apresentados pelo MONTE TABOR, a fiscalização também não considerou a análise de registros magnéticos, por entender que apenas os "livros fiscais na forma física" podem ser considerados como elementos de prova (Parecer n° 179, pág.19); - De acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, ao princípio da legalidade, isto é, toda a sua atividade está condicionada ao atendimento da lei; - À luz do princípio da legalidade e da vinculação da atividade administrativa a fiscalização não tem a mínima parcela de arbítrio, constituindo violação dos princípios pretender a suspensão da imunidade com base em "algumas dúvidas" quanto ao montante, dia e liquidação da operação de empréstimo contratada com a organização não governamental (ONG) Associazione Italiana per la Solidarietà Popoli (AISPO), conforme o livro Diário n° 182, pág. 32, que contabiliza o aviso de crédito bancário da devolução do empréstimo oneroso (A.nesxo XVI); 28 Processo n" 10580.010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 15 - No presente caso, a fiscalização, ao considerar apenas como meio de prova livros contábeis — recusando a análise de registros magnéticos e documentos que comprovam a liquidação das operações de empréstimos e da aplicação desses recursos nas atividades fins do MONTE TABOR — ficou presa ao "valor tarifado" de provas, o que configura cerceamento do direito a ampla defesa do MONTE TABOR. Ao proceder a suspensão de imunidade da entidade beneficente, a fiscalização agiu de forma arbitrária, ofendendo os princípios da legalidade, da verdade material e da vinculação da atividade administrativa e do devido processo legal, pelo que se impõe a anulação do procedimento administrativo; - Ao contrário do que pretende fazer crer a fiscalização em seu Parecer n° 179, no item relativo às "Atividades das Instituições de Assistência Social e de Educação", o Monte Tabor não concluiu "que a remuneração de sócio por serviço prestado não retira o beneficio concedido pela instituição", (Parecer n° 179, p.9); - Em momento algum o Monte Tabor fez essa afirmação, pelo contrário, a exposição desse item serviu para demonstrar, com base na melhor doutrina e jurisprudência, que a instituição pode ser remunerada pelos serviços que presta, pelos bens que vende, ou auferir renda com aplicações financeiras de recursos temporariamente disponíveis. O que não pode é distribuir o superávit porventura verificado num período aos seus associados (p.8 da defesa); - Aliás, a fiscalização confirmou esse entendimento ao afirmar, no item que trata "da inversão de recursos de fazendas e empresas" do Parecer n° 179, que a receita decorrente de alienação da Fazenda Bety ou do Terreno em Lauro de Freitas "não ofende a condição imposta pela norma de imunidade, em razão do caráter eventual da operação a que se reporta. De igual modo também não há ofensa a norma fiscal as aplicações de recursos e atividade diversa da essência da atividade, desde que tais investimentos gerem lucros que sirvam de suporte para manutenção da atividade filantrópica e que esses aplicações não inviabilizem o projeto principal - assistência social"(p.16 do Parecer n° 179); - A alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição trata da tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das instituições assistenciais e educacionais, e o § 4° desse artigo especifica que a vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas instituições — o que, por si só, já indica a admissão constitucional de que tais entidades possam prestar serviços remunerados (e com isso auferir renda). - A prestação de serviços onerosos pelas instituições de assistência social e de educação não exclui a imunidade desde que tais serviços se situem dentro do âmbito das atividades da instituição e que as respectivas rendas sejam integralmente aplicadas em suas finalidades; A Instituição impugnou o Auto de Infração (fls.1924 a 1933), com os seguintes argumentos: - Antes de qualquer argumentação, é necessário ter em mente o perfeito conhecimento do contido no auto de infração: as circunstâncias e a forma de tributação praticada, ou melhor, a modalidade utilizada pelo Auditor e base de cálculo; - Por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos, goza a Impugnante de imunidade constitucional do imposto sob.rç . a renda e proventos de qualquer 29 natureza. Nesse contexto é que realiza os assentamentos e registros contábeis próprios para entidade sem fins lucrativos, que, via de regra, seguem as normas e princípios contábeis geralmente aceitos, o que garante a exatidão das demonstrações; - Dentro dessas normas contábeis, insere-se a elaboração de balanço anual por motivações diversas, dos quais destacam-se as questões gerenciais e de prestação de- contas, relacionadas às atividades de avaliação de gestão, planejamento, controle e execução dos objetivos sociais da entidade; - Com efeito, os balanços elaborados por entidades sem fins lucrativos não visam detectar as potencialidades econômicas e financeiras, e sim de exercer um controle patrimonial (fisico), mesmo com a utilização de padrão monetário, e, primordialmente, assegurar a execução financeira, suporte para a consecução das atividades filantrópicas — objeto da existência da entidade; - A partir dessas premissas, fica evidenciado que os balanços das entidades sem fins lucrativos não objetivam apurar desempenho de potencialidades negociais, basta a exatidão dos fluxos e o controle efetivo (material) de seus ativos. Destarte, determinados procedimentos contábeis próprios de sociedades com fins lucrativos não são, a priori, comportamentos recomendados para as entidades que não visam lucro. Com destaque para as contabilizações que antecipam despesas e postergam receita, em se tratando de custos incorridos e em estrita obediência ao princípio do conservadorismo e do regime de competência, com as implicações fiscais refletidas na base de cálculo do imposto; - De qualquer sorte, é o lucro (superávit) contábil que dará partida para a apuração do resultado fiscal numa eventual suspensão do direito de gozar do beneficio constitucional da imunidade; - De concreto é que a fiscalização da Receita Federal vislumbrou motivos, já devidamente contestado em ato próprio, para sustar a fruição do benefício no ano-calendário de 1998, empreendendo a tributação pelo lucro real; - Como é cediço, o lucro real é base de cálculo do imposto de renda, que, na legislação pátria, é o lucro contábil ajustado pela via da adição, exclusão ou compensação de valores julgados pelo legislador como impróprias para influenciar na regra-matriz de incidência do imposto, sendo pertinente alertar que aqui escapa a justiça desses critérios, por não ser objeto da lide; - O que importa da abordagem anterior é que o Auditor não implementou os ajustes determinados nas mimas pertinentes à constituição ou formação da base de cálculo. Talvez por um viés simplificador, denominou e utilizou como lucro fiscal o resultado do exercício, também conhecido como lucro contábil, ou ainda, no caso da Impugnante, superávit, do ano calendário de 1998 (doc. Anexo I); - A escolha do resultado do exercício como base de cálculo do imposto de renda, lucro real, impede o prosseguimento da cobrança, exigindo seu imediato arquivamento, por ser erro intransponível; - No auto de infração existe um campo destinado ao enquadramento legal, tendo o aUtuante indicado artigos do regulamento do imposto em causa, como maculados pela Impugnante ou seguidos na construção da autuação. Contudo, chama a atenção o art. 193, cujo texto é o seguinte: Artigo 193. Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adires, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento; 30 Processo n° 10580.010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 16 - A leitura conduz a certeza de que o fisco não utilizou como base de cálculo •as prescrições legais às quais deve irrestrita obediência, quer por razões constitucionais, quer por dever de oficio, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN ( transcreve ); - Não há excesso em dizer que o lançamento é um ato jurídico que não considera a vontade da Administração Tributária, no que concerne aos aspectos da conveniência, oportunidade e do conteúdo, em se tratando de lançamento. Pelo contrário, está submissa aos termos da lei, por isso vinculada aos critérios e requisitos preestabelecidos na legislação tributária; - Donde se conclui que o fisco deveria adicionar, excluir ou compensar, na forma e em obediência à lei fiscal, os valores explicitados nos balanços ou balancetes, devidamente sustentados por assentamentos contábeis exatos; - - Não obstante a justeza da argumentação anterior, suficiente para determinar o arquivamento do feito, quer a Impugnante ainda questionar outros aspectos do lançamento de oficio; - Existe uma grande discussão doutrinária para saber se o fato gerador (incidência temporal) do imposto de renda é instantâneo ou complexo; - Essa discussão ganhou contornos diferentes com a edição da Lei n° 8383/1991, pois seu artigo 38, informava: Artigo 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. - Mais tarde, o legislador reafirma o dispositivo da Lei 8383/91, por meio do art. 25 da lei n° 8.981/95: Artigo 25. A partir de 1' de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida que os lucros forem auferidos. - Já o enunciado do artigo 27, da mesma lei, determina o lapso temporal, para efeito de pagamento, vez que remete o contribuinte desse imposto para o artigo 37, o qual determina que será obrigatória a apuração do lucro real de 31 de dezembro de cada ano- calendário; - Adiante, porém, no mesmo artigo 37, o legislador autoriza a apuração do lucro real em dezembro apenas para os que efetuaram pagamentos mensais (fato que torna a antecipação e o balanço de dezembro opcional), quer pelo critério das receitas e acréscimos, nos moldes do lucro presumido, quer seja através de demonstrativos de balanços ou balancetes mensais; - Em outras palavras, a Lei n° 8.981/95 consolida o duplo regime de apuração do lucro real; um em caráter geral — regra comum — apuração do imposto definitivo a cada mês; a outra forma é opcional e condicionada ao prévio atendimento ido recolhimento mensal (§§ 50 e 6° do artigo 37); 31 - A Lei n° 9.430/96 superou a questão do período de fon-nação da incidência, e foi direto ao lapso temporal de apuração, oferecendo duas hipóteses: como re gra geral à apuração trimestral (lucro real, presumido ou arbitrado) e a opção de apuração anual para os de lucro real, com o seguinte texto: Art. 1°A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1°. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. §2 0. Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na ata desse evento. Pagamento por Estimativa Art. 2 0. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §3°.A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. Pagamento do Imposto Escolha da Foima de Pagamento Art. 3°. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. - Dessas transcrições, emerge a compreensão de que a regra da trimestralidade é a geral, aplicável a todo e qualquer contribuinte, enquanto a apuração anual é restrita aos que adotam o lucro real e optam por esse lapso temporal, cuja adoção submete o optante ao encargo de efetuar recolhimentos mensais sob pena de ter que arcar com a imposição de multa de mora ou de oficio (art. 44, § 1°, inciso IV); - Portanto, qualquer das formas de interpretação literal, sistemática ou histórica, sobre o lapso temporal da incidência, nos conduz à conclusão do parágrafo anterior 32 • • Processo n° 10580.010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 17 que a opção pela anualidade é do contribuinte do imposto de renda e demonstrada com o recolhimento da estimativa do mês de janeiro; - Esta conclusão conflita com -6 procedimento adotado pelo Auditor na constituição do crédito tributário. Pois, adotou critério de apuração do lucro real anual, sem que tenha efetuado qualquer recolhimento das estimativas, e pior, adotou a anualidade fazendo a opção em substituição, inclusive contrária, aos interesses da autuada. Eis aqui outra ilegalidade capaz e suficiente para determinar o arquivamento do lançamento; - Não pode o fisco fazer urna opção que é própria do contribuinte quando o legislador escolheu o contribuinte como destinatário da opção pela apuração anual, no caso concreto o fisco inverteu a inteligência do enunciado e tomou o lugar do contribuinte para, a seu alvedrio, optar; - Por derradeiro, e só para argumentar, quer a Impugnante discutir sobre decadência, e o faz a partir do seguinte enunciado: Lei 12° 9.532 Art.12. (..) § 2° (.) d) Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial. - Quando o Delegado da Receita Federal emitiu o Ato Declaratório de suspensão da imunidade, a documentação de suporte, receita e despesa emitida até novembro de 1998, estava alcançada pelo instituto da decadência. Pois, conforme estabelecido em Lei, a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, a partir da data da emissão do documento que serviu para os assentamentos contábeis; - Dessa founa, o resultado contábil advindo dos meses de janeiro até novembro de 1998, que aparecem somados aos de dezembro, não poderiam ser objeto de lançamento, por caducidade do direito de atuação da Fazenda Pública. Resume ao final seu pedido" - decadência e improcedência do lançamento por não ter sido respeitado o período trimestral de apuração; - que a DRJ aperfeiçoou o lançamento ao incluir dispositivos que não constavam da inicial; - que a DRJ convalidou e usou indevidamente o art. 32 da Lei 9430, suspenso em razão da Adin 1802-3. 33 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO Inicio a análise pelo recurso de oficio. O acórdão exonerou crédito tributário cujo tributo e multa proporcional atingem R$ 776.959,80, valor inferior ao limite de alçada de R$ 1.000.000,00, não sendo possível conhecer o recurso de oficio. Restringe-se o recurso voluntário ao questionamento do ato declaratório que afastou a imunidade da recorrente. Observo que, embora o ato declaratório tenha suspendido a imunidade da recorrente no período de 1998 a 2001, apenas em relação a 1998 foi realizado lançamento de IRPJ. O valor lançado foi exonerado pela decisão DRJ e não está sujeito ao recurso de oficio devido ao limite de alçada. Passados mais de cinco anos da ocorrência do último fato gerador (2002), não há mais a possibilidade de realizar lançamento de oficio sobre os tributos que poderiam ser exigidos do recorrente em função da suspensão da imunidade. Passo a analisar os argumentos utilizados pelo acórdão recorrido para manter a suspensão da imunidade. DA EFETIVA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A Fiscalização compara a receita total da instituição e a receita proveniente do SUS no ano-calendário de 1998, indicando que apenas 5,29% do faturamento provém de atendimento -ao SUS, concluindo que o estatuto da entidade é letra morta, pois efetivamente o Hospital e suas demais unidades não cumprem o proposto no art. 5°. Verdade é que a Instituição realmente não atende às camadas sociais menos favorecidas - dependentes do SUS e atendimento gratuito -, no mesmo percentual de atendimento aos pacientes • que possuem convênios e aos particulares. Provado está nos autos do processo que a fiscalizada não cumpre a determinação estatutária prescrita no art. 5°de que serão rigorosamente observados em relação aos pacientes, os mínimos custos que possibilitem igual atendimento, no mesmo nível, às camadas sociais menos favorecidas (..). A argumentação no lançamento e n decisão recorrida em relação ao atendimento ao SUS me parece incoerente. Vejamos: No relatório da DRJ (fls. 1952), trecho do relatório fiscal sobre o tema: 34 Processo n° 10580.010574/2002-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 18 Foram feitas comparações percentuais entre a receita total da instituição e a receita proveniente do SUS no ano-calendário de 1998, e apenas 5,29% do faturamento provém de atendimento ao SUS. O número total de atendimentos em diversas especialidades -e número de pessoas atendidas pelo SUS e bem assim os atendimentos a titulo gratuito estão demonstrados na planilha I, anexa ao presente Termo. No item a (fls. 1953), consta: a) Não há atendimento no mesmo nível às camadas sociais menos favorecidas no tocante ao número de pacientes atendidos conforme ficou demonstrado acima, durante todos os anos levantados, sendo que o percentual de atendimento de pacientes do SUS, aqui entendidos como menos favorecidos, gira em torno de 31% do total de atendimentos. O próprio relato demonstra que para prestar atendimento pelo sistema único de saúde em percentual de 31% do total de atendimentos, a entidade aufere urna receita de 5,29% do total de suas receitas. Os números acima já demonstram que os atendimentos privados (planos de saúde e particulares), subsidiam fortemente os atendimentos realizados a partir do SUS. É de conhecimento geral que a remuneração paga pelo SUS tem sido insuficiente para a prestação de serviços de saúde em níveis aceitáveis. Estudos realizados por especialistas indicam que a tabela SUS apresenta valores inferiores aos valores praticados pela iniciativa privada e isso se demonstra pelo próprio relatório fiscal em relação à recorrente. O dado utilizado de que apenas 5,29% da receita decorre do atendimento ao SUS apenas comprova que os valores pagos são consideravelmente inferiores e não que o número de atendimento seja insuficiente para que a entidade seja qualificada corno entidade de assistência social. Ademais, um julgamento sobre esta questão foge à competência da Receita Federal e desta CARF, pois não temos critério de comparação para afirmar que os 31% de atendimentos são insuficientes ou se refletem o equilíbrio entre as receitas totais, inclusive privadas, que aparentemente subsidiam os atendimentos ao SUS. Diante do exposto, entendo que esse argumento é insuficiente para •afastamento da imunidade constitucional. REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA — DISTRIBUIÇÃO DE RENDA AOS SÓCIOS A fiscalização aponta infringência do artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a Instituição assume todo o custo de manutenção de residência para seus dirigentes nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, além de pagamentos de verbas de representação e bem assim de "reembolsos" aos sócios, sem que haja comprovante da efetiva prestação de serviços por terceiros, e, ainda, retiradas de numerário sem justificativa, efetuados pela sócia e dirigente Laura Ziller. Registra ainda pagamento de salários e encargos trabalhistas em favor do motorista particular do Vice Presidente da entidade, reembolso ao sócio dirigente sob—título de gastos 35 com combustível; pagamentos à empresa Agrícola São Gonçalo, na qual a entidade italiana tem participação societária; despesa com passagem aérea e locação de aeronave em favor de Mário Cal, empresário e sócio da Monte Labor, sem comprovação de reembolso, conforme 17s. 125/134 do anexo XV. -- É preciso destacar que, na que tange à imunidade de impostos, - nos períodos anteriores a 1998, não havia proibição legal de remunerar os dirigentes, mas sim a de distribuir qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado (inciso I do artigo 14 do CT1V). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.532, de 1997 — portanto para o ano de 1998 —, foi estabelecida esta condição à imunidade (alínea "a" do § 2° do artigo 12). O sentido teleológico da imunidade é impedir que dinheiro público (decorrente de impostos e contribuições que não são pagos) seja desviado da atividade a que se propõe a Instituição, complementar à atividade do Estado, e seja utilizado em outra finalidade, que não os objetivos sociais, no caso dos impostos, ou na assistência social, no das contribuições. Quando a MONTE TABOR remunerou seus sócios ou dirigentes em 1998, 1999, 2000 e 2001, descurnpriu exigência contida na alínea "a" do § 2° do artigo 12 da Lei n° 9.532, de 1997 — em pleno vigor. A infração, por si só, justifica a suspensão da imunidade de impostos daqueles anos, e embora a simples remuneração seja suficiente à suspensão nos anos fiscalizados, a remuneração também mascarava a distribuição de renda aos sócios. Assim, a partir de 1998 basta aprova de que os dirigentes foram remunerados e, na espécie, a apontada remuneração foi comprovada pela fiscalização. Sobre a acusação, em sede de impugnação que a recorrente requer que se considere também no recurso, afirma (fls. 1960) que os referidos dirigentes prestam serviços com dedicação exclusiva, fato que, no seu entender, assemelha-se à condição de empregado, retirando-lhes o caráter de simples representante. A decisão recorrida se baseia no fato da recorrente remunerar seus dirigentes para justificar a suspensão da imunidade tributária. Não há referência à infração ao parágrafo único do art. 13 da Lei 9532 que prescreve: Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Conforme relatório do acórdão recorrido (fls. 1955), a fiscalização descreveu como fatos que demonstram a distribuição de renda aos sócios o fato da entidade possuir imóvel chamado "casa sede", onde residem, dentre outros, a Diretora Executiva Laura Ziller, a Diretora da área médica Liliana Ronzone e o Frei Benjamin Capelli Lamberto, todos sócios da entidade. 36 Processo n°10550.010574/2002-36 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.087 Fl. 19 Acrescenta ainda que: - houve reembolso à Diretora Executiva Laura Zille e à Diretora da área médica Liliana Ronzone, sem a devida comprovação do efetivo gasto; - houve pagamento mensal de verba de representação à Diretora Executiva Laura Ziller e à Diretora da área médica Liliana Ronzone; - houve retiradas de numerários em favor da Diretora Executiva Laura Ziller, sem documentação de lastro; - houve pagamento de salários e encargos trabalhistas em favor do motorista particular do vice-presidente da entidade, Sr. Trípoli Francisco Guandenzi e reembolso ao sócio dirigente sob título de gastos com combustível; - houve despesa com passagem de avião com o sócio Mário Cal, no valor de R$ 3.000,00, sem comprovação de reembolso e; - houve 2 pagamentos no valor de R$ 4.500,00 à sócia Vera Lúcia, por serviços prestados na área médica. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Relator 37 •

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Numero do processo: 13888.000756/98-11
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CS RF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.883
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que deram provimento parcial ao recurso contando do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que deram provimento parcial ao recurso contando do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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CSRF/T03 Fls. 1 eeebe44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *74:7'0 ...1" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 13888.000756/98-11 Recurso e 301-126.358 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão n° 03-05.883 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIAS MECÂNICAS ALVARCO LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CS RF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que deram provimento parcial ao recurso contando do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. av ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 13888.000756/98-11 CSRF/r03 Acórd.lo n.° 03-05.883 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 18/8/1998 e refere-se aos períodos de apuração de 01/08/1988 a 31/12/1992 Na sessão plenária de 18/03/04, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-126358, interposto por INDÚSTRIAS MECÂNICAS ALVARCO LTDA e decidiu: "Decisão: Por unanimidade de • votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°303-31315, da relatoria do Conselheiro PAULO ASSIS, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.. Contra-razões (Intempestivas, conforme documentos de fls. 242/244) . É o relatório, no essencial. 2 Processei? 13888.000756/98-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 0345.883 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, °Maio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: 'W matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditário de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instáncia, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T e. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo n° 13888.000756198-11 CSRF/T03 AcOrdâo n.° 03-05.883 Fls. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercida Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de . prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— 111, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciaL 4 4 1 Processo tf 13888.000756/98-11 CS8F/T03 Acórdão 03-05.883 Fls. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da refkrida Contribuição para o F1NSOCML, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n'5 1.142/95, 1.175/95, 1,209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da hV/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CD!, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Oftat41°`, ANTONIO PRAGA 5 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000593/2003-12
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC.
Numero da decisão: 1802-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Processo n° 16327.000593/2003-12 Recurso n° 162.249 Voluntário Acórdão n° 1802-00.138 — 2 Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BANCO JP MORGAN S.A. (INCORPORADORA DE CHASE FLEMING PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ 02.446.399/0001-64) Recorrida 10a. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,vencida a conselheira Ester MarquesLins de Sousa, nos termos do relatório e voto _ - - que integram o presente julgado. - --------------- .---::":" - ___---- ST MAR ES E S • . ' — Presidente. s_____..-------"'"-------------- J E DE • VEIRA FERRAZ CORREA — Relator. EDITADO EM: 0 7 OUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. 1 - Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP 1, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 a 3), conforme já havia decidido a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo - Despacho Decisório de fls. 191 a 194. A opção pelo incentivo fiscal (FINAM) foi realizada para o ano-calendário de 1999, e o extrato de fl. 4 indica sinteticamente as ocorrências que obstaram o reconhecimento do incentivo. Em 26/02/2003, foi apresentado o PERC, cujo indeferimento, de acordo com o Despacho Decisório emitido em 23/02/2006, foi motivado nos seguinte termos: A aludida consulta indica que o interessado está: - com a CND expedida pelo INSS vencida desde 03/11/2005 (fl. 189); - inscrito no Cadin (fl. 190); - com a CND expedida pela SRF vencida desde 09/09/2005 (fl. 150) e no momento, sua situação junto a este órgão é irregular (fls. 151/153; 167/168); - em situação irregular junto à PFN (fls. 154/160; 165; 170/171; 173; 176; 179; 182; 184/185); impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas, na legislação Instaurado o contencioso, a contribuinte apresentou em sua manifestação de inconformidade, às fls. 197 a 220, os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 16-14.277, de fls. 310 a 316: 1. À época da nzanifestação de sua opção pelo investimento de parcela do IRPJ em findos regionais, a manifestante possuía regularidade fiscal. Exigir-se a condição de regularidade depois da realização da opção significa aplicar lei atual à situação pretérita, em afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O despacho decisório acusa a contribuinte de possuir débitos que o impedem de fazer a opção pela destinação dos recursos, no entanto, em momento algum é facultado ao contribuinte demonstrar a regularidade de sua situação fiscal. 2.1. O extrato de débitos anexado aos autos pela DIORT não permite que seja afirmada a existência de débitos, sendo que tal análise foi realizada depois de vários anos entre a apresentação do PERC e a data em que foi proferido o despacho. 2.2. Caberia à autoridade administrativa intimar a manifestante para se nianifestar sobre as alegações postas no Despacho Decisório, consoante o art.59, II, do Decreto n"70.235/72. 2.3. O despacho decisório é nulo por afronta ao princípio constitucional da ampla defesa_ 2.4. Não se pode admitir que seja proferido despacho de cunho decisório genérico, sem descrever os fatos adequadamente e sem 2 Processo n° 16327.000593/2003-12 Sl-TE02 Acórdão n." 1802-00.138 Fl. 2 permitir a manifestação da contribuinte quanto ao seu conteúdo. No caso em tela, o indeferimento do PERC não permitiu a correta identificação da inadimplência fiscal guie foi imputada à contribuinte. 3. Não é razoável pretender que a contribuinte possua CND quando da apreciação do PERC, sem, no entanto, exigir-lhe a sua comprovação. Ainda que se admita legal a exigência formulada, deveria a autoridade administrativa oportunizar a possibilidade da manifestante apresentar tal documento. 4. Uma consulta aos sistemas informativos da Receita Federal comprova que o registro do débito no CADIN deveria estar sustado haja vista que se encontra com sua exigibilidade suspensa na forma da lei. Ainda que não fosse evidente a situação de suspensão de exigibilidade, a contribuinte deveria ser intimada a comprovar a situação de modo a respeitar a legalidade, a moralidade, e, principalmente, a eficiência, tal como preceituado pelo art.37 da Constituição. 5. Nas Leis n" 8.167/91 e 9.532/97 não se cogita da possibilidade de a contribuinte ter seu beneficio vedado em razão da existência de débitos perante a Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, nem junto ao INSS. 5.1. Ainda assim, seria agir em desacordo com o princípio da segurança jurídica negar o direito ao beneficio com fundamento na suposta existência de débitos tantos anos após a manifestação pela opção do investimento incentivado. Como já mencionado, a DRJ em São Paulo manteve o indeferimento do incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL. FINAM REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, bem como a sua inscrição no CADIN, impedem o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida De acordo com a Delegacia de Julgamento, a verificação da regularidade fiscal da contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica. Em razão disso, a unidade de origem realizou uma análise atualizada da situação da contribuinte e concluiu, em 3 23/02/2006, data de expedição do despacho decisório, que a contribuinte se encontrava em situação irregular. Ainda segundo a DRJ, o momento apropriado para a verificação da regularidade fiscal da contribuinte seria justamente a data de expedição do Despacho Decisório. Como base legal, foram citados o art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e o inciso II do art.6° da Lei n° 10.522/2002. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 17/08/2007, a contribuinte apresentou em 17/09/2007 o recurso voluntário de fls. 319 a 337, onde reitera as suas razões, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando que: -se a Administração tivesse analisado a regularidade fiscal da Recorrente na data de expedição do Extrato de Aplicação do Incentivo, concluiria que legítima seria a concessão do beneficio fiscal, pois a Recorrente possuía certidão de regularidade fiscal até setembro de 2005, englobando, no período, a data de processamento eletrônico do incentivo fiscal; - a Lei 10.522/2002 não é aplicável ao caso sob exame, uma vez que ela só foi publicada em 2002, enquanto que a opção pelo incentivo ocorreu em 2000. Deste modo, ao aplicar a referida lei a decisão administrativa teria violado os princípios da irretroatividade e da segurança; - a Recorrente, na época da manifestação de sua opção pelo incentivo possuía ampla e total regularidade fiscal. Tanto isso é verdade, que tal fato foi expressamente reconhecido pela r. decisão impugnada, ao se afirmar que o contribuinte teria deixado de possuir tal condição de regularidade anos depois da opção, ou seja, em 2005 ("CND expedida pela RFB vencida desde 09/09/2005"). Assim, restou reconhecido que anteriormente a essa data a Recorrente possuía situação regular; - caso não acolhidos os argumentos em prol da refon-na da decisão recorrida, deve ser reconhecida a nulidade insanável desta, em razão do cerceamento de defesa presente neste processo, devendo-se determinar a abertura de prazo para que a Recorrente possa demonstrar que estava regular junto ao Fisco Federal; - a contribuinte não alegou a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis, como se afirma na decisão recorrida, mas sim a legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, os quais não observaram o disposto na constituição e nem nas normas infraconstitucionai s. Este é o Relatório. 4. 4 Processo n° 16327.000593/2003-12 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.138 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, quanto a decisão de primeira instância, que confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria. A posição do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes se consolidou no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Colho o fundamento para este entendimento no Acórdão n° 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. 5 O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes." Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008 "Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, de 09/11/2006 "Ementa:-PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal.Recurso provido." Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008 "Ementa:-INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denega tório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Provido." Nesse sentido, dentre os elementos apurados, constato que não há nos autos comprovação de que as pendências fiscais já existiam no momento em que a contribuinte manifestou sua opção pelo incentivo fiscal, isto é, na data da entrega da Declaração de Rendimentos. 6 Processo n° 16327.000593/2003-12 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.138 Fl. 4 Além disso, como as próprias decisões anteriores consignaram, a contribuinte possuía CND com vencimento em setembro de 2005, o que indica ter existido uma situação de regularidade que abrangia períodos anteriores, inclusive aquele referente à data de opção. Deste modo, não há como negar o pedido de revisão — PERC de fl. 01, que deverá ser processado pela Delegacia de origem, mediante a apreciação das demais ocorrências constantes do Extrato de fl. 4. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da regularidade fiscal. pi- ," ": . JO E OLIVEIRA FER ' • CORRÊA 7 Processo n° 16327.000593/2003-12 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.138 Fl. 5 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 0"/ / -50/ 2009 • /24 ".. -£. - 11 OSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ ] . 9

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Numero do processo: 11618.000685/00-16
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração . 01/02/1990 a 30/11/1991 Pedido de Restituição: 29/03/2000 FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. C S RF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar à DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRECEDENTES: AC. C S RF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito. ANT 10 P G Presidente Processo n° 11618.000685/00-16 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.608 Fls. 2 SU MES HOFFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 27 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da I I' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/26) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 28/03/2000, no tocante ao período de apuração de 02/1990 a 12/1991, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.46/50), tendo em vista que a extinção do crédito se dá na data do pagamento, mesmo que antecipado. A condição resolutória não tem o condão de transferir para a data da sua ocorrência a extinção. Assim, uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação como sendo a data do pagamento, segue-se a regra insculpida nos artigos 165 e 168 do CTN, para pleitear a repetição do indébito. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.53/55) alegando que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, isto é, com a homologação expressa ou tácita do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.57/62) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (fls.69/71) aduzindo que quando ocorre a condição resolutória, extingue-se a obrigação tributária. Daí infere-se que o direito de pleitear a restituição é de 5 anos, contados• da extinção do crédito tributário, ou seja, com a homologação. 2 Processo n° 11618.000685/00-16 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.608 Fls. 3 A 1 1 Câmara do Terceiro Conselho de-Contribuintes proferiu acórdão (fls.75/85) dando provimento ao recurso alegando que o prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36/98, que, de forma, definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.87/96) sustentando que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n°. 1110/95 autoriza interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/26) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 28/03/2000, no tocante ao período de apuração de 02/1990 a 12/1991, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 28/0312000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no , sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da 3 Processo n° 1618.000685100-16 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.608 Fls. 4 DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da • intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescriciona1 de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF ri°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. 4 Processo e 11618.000685/00-16 CSRF/T03 Acórdão n.° 03.05.608 Fls. 5 Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não . se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os rrs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com -6- Processo n° I 1618.000685/00-16 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.808 Fls. 6 fundamento no art. 9° da Lei n o. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: • "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. I" Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 28/03/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2008. S s omes Hoffmann • i Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001596/2003-05
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e António José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA sc: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'Z:fiftr-P QUARTA TURMA Processo n°. :10830.001596/2003-75 Recurso n°. :104-141675 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : GIAMPAOLO BARON Sessão de : 18 de setembro de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.633 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e António José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOS PFtA A DE SOUZA PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA Processo n°. :10830.001596/2003-75 Acórdão n°. : CSRF/04-00.633 FORMALIZADO EM: , c nuT 2051 u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ots 2 Processo n°. :10830.001596/2003-75 Acórdão n°. : CSRF/04-00.633 Recurso n°. :104-141675 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GIAMPAOLO BARON RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão n° 104-20.495, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls. 86/93, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara, nos termos do Despacho n° 104- 0.156/2005 (fls. 95/98). O Recorrente, no especial, afirma que ao requerimento do contribuinte de repetição de indébito, tanto a DRF quanto a DRJ manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, protocolizado em 14/03/2003, sob o fundamento de que o desconto indevido sobre verbas rescisórias referentes à adesão ao PDV, considerando que o fato gerador ocorreu em 1992, estava alcançado pela decadência. Referindo-se à prescrição, suscita que a decisão negou vigência aos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. Alega que as verbas pagas em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, foram consideradas Indenizatórias" e, portanto, o imposto sobre elas incidentes tomou-se passível de restituição, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo que o Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, dispôs que o prazo para repetição era de 5 anos contado da extinção do crédito tributário (CTN, dos artigos 165, incisos I, e 168, incisos I). c, V 3 s' Processo n°. :10830.001596/2003-75 Acórdão n°. : CSRF/04-00.633 Acrescenta que outro entendimento possibilitaria restituição de indébito referente a pagamento de imposto efetuado a mais de dez ou quinze anos, desaparecendo a segurança jurídica. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 410446/PR e RESP 6496231SP e, ainda, invoca os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN. Transcreve ementa do Acórdão 302-35.782 alcançando tema relativo a "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO", na área do FINSOCIAL, no sentido de que o prazo decadencial tem início da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, e não do reconhecimento da impropriedade da exigência, como ocorrido no Acórdão vergastado. Transcreve o art. 3° da LC 118/2005, afirmando ser puramente interpretativa, aplicando-se a fatos pretéritos. Ao final, afirma que o Acórdão recorrido contrariou Lei Complementar vigente e, portanto, merece ser reformado para indeferir o pedido de restituição, considerando ocorrida a prescrição da pretensão repetitória. Convenientemente intimado, o interessado, em tempo hábil, apresenta suas contra-razões. Ciência do Acórdão em 15.07.2005, conforme assentado às fls. 100 e protocolo das contra-razões em 21.07.2005, conforme informação do Serviço de Orientação e Análise tributária — SEORT, da DRF em Campinas - SP (fls. 119). Em síntese, rechaça o contribuinte os argumentos apresentados na peça recursal, afirmando ser inquestionável o seu direito à restituição pleiteada. Afirma que o indébito não surge apenas de situação de fato mas também de situações jurídicas, quando a regra de incidência é declarada inválida. Destaca, nesse sentido, o Acórdão 108-05.791, transcrevendo a respectiva ementa, 4 (47 Processo n°. :10830.001596/2003-75 Acórdão n°. : CSRF/04-00.633 Cita, ainda, ementas dos Acórdãos CSRF/01-03.239 e CSRF/01- 03.336, ambas no sentido de que o termo inicial, em tais casos, é contado a partir da publicação da IN-SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. E, ainda, em relação às regras do CTN, com a configuração dada pela LC n° 118/2005, tal argumento não se sustenta em função dos preceitos firmados pelo E. STJ, transcrevendo ementa proferida no julgamento do RESP n° 714.397-SP, no sentido de que o art. 3° da LC 118, de 2005, só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Ao final, requer seja julgado improcedente o recurso especial interposto. C,t É o Relatório. 5 : : Processo n°. :10830.001596/2003-75 Acórdão n°. : CSRF/04-00.633 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 14.03.2003 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1992. O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito" conforme estampado na respectiva ementa e na decisão prolatada (fls. 72). A 6 ; Processo n°. :10830.001596/2003-75 Acórdão n°. CSRF/04-00.633 Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Em diversificados julgados na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido. Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido , de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: 7 Az , • Processo n°. :10830.001596/2003-75 Acórdão n°. : CSRF/04-00.633 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Em face de todo o exposto, Voto no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n°165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 14.03.2003, logo não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retornar à Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS — SP, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO/4V 8 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35172.001261/2005-72
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2005 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2301-000.015
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Edgar Silva Vidal, Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35172.001261/2005-72 Recurso n° 141.319 Voluntário Acórdão n° 2301-00.015 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente ORNIL FIRMINO Recorrida DRP/JOÃO PESSOA/PB ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2005 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • / ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Edgar Silva Vidal, Damião Cordeiro de Moraes e , • •; Coelho Arruda Junior. I a V Ok JULIO C '1Uovort' • GOM S Preside -Ir kv • a Relator • • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 35172.001261/2005-72 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.015 Fl. 121 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em João Pessoa/PB (DRP), Decisão-Notificação (DN) 13.401.4/0107/2005, fls. 025 a 027, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, FL. 001. Segundo a fiscalização, a autuação foi lavrada devido à recorrente ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 33, parágrafo 2°, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fls. 03 e 04, todos detalhados e claros no RF. Em 10/08/2004 foi dada ciência à: recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 009 E 0010. Em 13/04/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 014. Contra a autuação, o recorrente não apresentou impugnação. Devido à determinação legal, a DRP, mesmo sem a apresentação de impugnação, analisou de oficio a autuação, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 037. No recurso, o recorrente alega que não foi devidamente orientado a atender o apelo da fiscalização, pois não possui conhecimento na área contábil e que a multa aplicada vai além das suas posses, solicitando a isenção do referido pagamento. Em suas contra-razões, fls. 041 e 042, a DRP manifestou-se, em síntese, pela procedência da autuação. Em Decisão proferida, 251/2006, de 20/06/2006, fls. 046 a 048, os membros da Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por unanimidade, converteram o Julgamento em diligência, de acordo com o voto do relator e sua fundamentação. Por solicitação do Decisório citado, a DRP oficiou junta à Presidência da Câmara Municipal de Santo André/PB, fls. 0108 e 0109, em 08/11/2006, solicitando que fosse informado qual dirigente ou servidor do órgão era possuidor da competência para a elaboração de Guia de Informação à Previdência Social e Recolhimento do Fundo de Garantia de Temp de Serviço (GFIP), a partir de 01/99 e o respectivo ato de designação. 3 Novamente, a Presidência da Câmara Municipal de Santo André não se manifestou sobre a solicitação, fl. 0110. A Quinta Câmara de Julgamento, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os autos, converteu o julgamento em diligência, a fim de que o sujeito passivo fosse cientificado da diligência e que os documentos fosse a ele solicitados, fls. 0111 a 0114. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB), em Campina Grande, cumpriu o determinado, fl. 0116. Apesar de cientificado, o recorrente não apresentou argumentos e documentação. É o relatório. • • 4 Processo n°35172.001261/2005-72 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00,015' Fl. 122 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, o recorrente alega que não foi devidamente orientado a atender o apelo da fiscalização. Verificando os autos, encontramos MPF e TIAD em nome do recorrente, assinado pelo mesmo, fls. 009 e 010. Portanto, não há razão em sua alegação. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recorrente afirma que a multa aplicada vai além das suas posses, solicitando a isenção do referido pagamento. Esclarecemos ao recorrente que a multa foi aplicada confonne determina, obriga, a legislação. A Legislação citada encontra-se detalhadamente descrita no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 006. Esclarecemos, também, que não há como isentar o recorrente da multa, pois não há previsão legal para tanto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar p • meno ao recurso. Sala das S sõ s m 03/{e março de 2009 d , 4,' • E OLIVEIRA - Relator

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Numero do processo: 13163.000110/2002-21
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ - RESTITUIÇÃO VIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório está condicionado à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos. O imposto de renda retido na fonte somente pode contribuir para a formação de saldo negativo de IRPJ na medida em que se comprove que as receitas correspondentes a estas retenções foram computadas na determinação do lucro real (art. 2°, § 4°, da Lei n° 9.430/96).
Numero da decisão: 1802-000.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Recorrida 5TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ - RESTITUIÇÃO VIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório está condicionado à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos. O imposto de renda retido na fonte somente pode contribuir para a formação de saldo negativo de IRPJ na medida em que se comprove que as receitas correspondentes a estas retenções foram computadas na determinação do lucro real (art. 2°, § 4°, da Lei n° 9.430/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do - • o o e voto que integram o presente julgado. S .„:! -• residente. J i DE OLIVEIRA - " • CORRÊA Relator. EDITADO EM: "o 4 NOV . 19 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. 2 Processo n° 13163.000110/2002-21 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.196 Fl. 2 Relatório • Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que negou a homologação das Declarações de Compensação às fls. 1, 14, 16, 18, 33, 38, 44 e 46, mantendo a decisão adotada anteriormente pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP. Por meio das referidas declarações, a contribuinte pretende quitar vários débitos de IR fonte com vencimento entre outubro/2002 e janeiro/2003, no montante de R$ 4.890,20. O crédito utilizado nestas compensações tem origem em saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1999, com o valor de R$ 107.787,58, e é importante registrar que não há nos autos pedido de restituição em relação à parcela excedente do alegado crédito. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 14-17.998, de fls. 463 a 468: Na data de 06 de julho de 2007 sobreveio o despacho decisório de fls. 245/249 pelo qual a DRF/São José do Rio Preto-SP indeferiu o pedido do contribuinte, declarando a não homologação das compensações. A autoridade local relata ter apurado o seguinte: a) o contribuinte informou, na ficha 13A da DIPJ/2000 (linha 18), imposto de renda a pagar negativo, no valor de R$ 109.357,55 (fl. 117), valor distinto daquele informado na DCOMP, R$ 107.787,58 (fl. 02); J b) ainda na ficha 13A da DIPJ/2000, o valor informado na linha 13, R$ 76.015,86, sob a rubrica "deduções de IRRF", embora inferior àquele que consta de Dilf 229), R$ 102.490,33, não teve as respectivas receitas financeiras oferecidas à tributação. Na ficha 7A da DIPJ/2000, linha 24, "outras receitas financeiras" (fl. 243) consta o valor de R$ 859.860,28, enquanto na Dirf as receitas financeiras somam R$ 2.289.916,42; c) aplicando-se proporcionalmente o percentual das retenções, tendo por base os valores informados em Did" (dividendo: imposto retido; divisor: receitas financeiras), ao montante das receitas financeiras efetivamente declaradas, R$ 859.860,28, obteve-se a dedução de IRRF admissivel que, somada a imposto retido na fonte por órgãos públicos, no valor de R$ 47,09, resultou no total de R$ 38.482,84. Tendo sido efetivamente apropriados R$ 121.286,09 como deduções de IRRF (sendo R$ 45.270,23 a título de compensações com o imposto devido mensalmente, por estimativa, e R$ 76.015,86 relativos a IRRF compensado na apuração anual), resultou a apuração de IRRF compensado a maior no valor de R$ 82.803,25; 3 d) no mês de janeiro de 1999 foram compensados R$ 26.253,88 (saldo negativo, a/c 1998) com o imposto mensal, calculado por estimativa, procedimento que se revelou indevido por inexistente saldo a compensar relativo ao ano-calendário de 1998; e) excluídas as apropriações indevidas, a título de IRRF e compensação de estimativas em janeiro de 1999, resultou o saldo negativo do período em R$ 300,42 ffl. 247); f) tendo sido efetuadas compensações do saldo negativo do a/c de 1999 com débitos de IRRF apurados no ano-calendário de 2000, que não integram as DCOMP objeto do presente processo, conforme documentos de fls. 151/221, o débito mais antigo (jan/2000), no valor de R$ 890,51 (IRRF — cód. 0561) absorve integralmente o crédito de R$ 300,42, restando ainda saldo remanescente a quitar no valor de R$ 582,70 fl. 248). Ciente da decisão em 20/07/2007, a interessada apresentou, em 21/08/2007, manifestação de inconformidade (/is. 258/261), alegando, de acordo com suas próprias razões, nos termos seguintes: "Malgrado o respeito de que é merecedora a ilustre Auditora- Fiscal, subscritora da fundamentação que amparou a decisão ora impugnada, o certo é que, neste caso, utilizando-se de metodologia inadequada para a constatação da procedência do Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano período-base de 1999, vinculou este saldo a uma base de rendimento apurada através das Dirfs identificadas na decisão, cujo valor carrega rendimentos dos anos calendários 1998 e 1999, não servindo, portanto, de parâmetro, para auferir a base de apuração do IR- Fonte informada na DIPJ/2000. Ora, os rendimentos apresentados na DIPJ ano-calendário 1999, não necessariamente devem corresponder a base de rendimento bruto da Dirf das fontes pagadoras do IR retido do mesmo período, como de fato, não correspondente no caso sob apreciação. No presente caso, o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 1999, é composto por parte de IR-Fonte decorrente de operações financeiras iniciadas no ano-calendário 1998 e finalizadas, com resgate, no ano-calendário 1999, cujos rendimentos foram reconhecidos e declarados dentro do próprio ano-calendário de 1998, conforme se depreende da DIJP/1999 que em cópia instrui a presente impugnação. Assim, além de não servir de parâmetro a base de rendimentos apurada pela Senhora Auditora Fiscal subscritora do despacho ora impugnado, os "Comprovantes Anuais de Rendimentos Financeiros" em anexo, demonstram inequivocamente a retenção e recolhimento dos IR-Fontes declarados na DIJP/2000." Como mencionado, a DRJ em Ribeirão Preto/SP decidiu também pela não homologação das pretendidas compensações, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ „ 4 Processo n° 13163.000110/2002-21 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.196 Fl. 3 Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos suplementares, sob pena de negativa do pleito. Solicitação Indeferida É interessante transcrever os fundamentos do voto que orientou a decisão de primeira instância: De fato, com base na documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade (cópias DIPJ/1999 e DIPJ/2000, e cópias de comprovantes de rendimentos, fls. 312/459), não se faz possível identificar a correspondência entre os valores do imposto retidos na fonte e respectivas receitas financeiras, de modo especifico e individualizado, nem tampouco precisar se tais receitas foram regularmente oferecidas à tributação, de modo a justificar sua inclusão no cômputo do saldo negativo do IRPJ, supostamente apurado no ano- calendário de 1999. Em que pese tais considerações, a autoridade local fez reconhecer, à interessada, deduções de IRRF em Montante proporcional aos rendimentos financeiros no valor de R$ 859.860,28, declarados sob a rubrica "outras receitas financeiras", na ficha 07A, linha 24, da DIPJ/2000 (fls. 243), resultando em retenções dedutiveis no total de R$ 38.482,74. A interessada alega, por seu turno, que o saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 seria composto, em parte, por IRRF decorrente de operações financeiras (aplicações) iniciadas no ano-calendário anterior e resgatadas em 1999, tendo sido os respectivos rendimentos oferecidos à tributação no ano-calendário anterior (regime de competência). Em que pese tais argumentos, uma vez mais, o contribuinte deixou de apresentar elementos probatórios (escrita fiscal/contábil) hábeis e suficientes a demonstrar, especifica e pontualmente, os rendimentos financeiros que teriam sido percebidos no ano- calendário de 1999 e reconhecidos no ano-calendário anterior, bem como a correlação entre tais rendimentos e respectivas retenções do imposto na fonte, em cada período de apuração e contabilização. Os comprovantes de rendimentos de fls. 356/381 mostram-se a tanto insuficientes, já que desacompanhados dos respectivos registros contábeis/fiscais capazes de evidenciar sua pertinência cronológica e regular escrituração. No que se refere à glosa de compensação de suposto saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998, para efeitos de amortização do imposto calculado por estimativa, em janeiro de 1999, a interessada deixou de opor contestação. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, inexistindo, nesse particular, 4, controvérsia a ser julgada em 1" instância, o que torna definitiva a exigência na esfera administrativa. (-) Assim, pendente a comprovação de liquidez e a certeza do alegado direito creditó rio, e com fulcro no art. 170 do CTN, voto pela improcedência da manifistação de inconformidade. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 07/03/2008 (AR à fl. 475), a contribuinte apresentou em 08/04/2008 o recurso voluntário de fls. 476 a 481, com os seguintes argumentos: - alegando a inexistência de provas contábeis nos autos para se identificar a correspondência entre os valores do imposto retido na fonte e respectivas receitas financeiras, os prolatores do referido Acórdão mantiveram o Despacho Decisório; - a decisão exarada trouxe fundamentos e razões diversas das apresentadas no Despacho Decisório inicial, razão pela qual merece ser reformada; - o Despacho Decisório não homologou as Declarações de Compensação sob o entendimento de que não havia crédito tributário a compensar, por entender que a base de cálculo de apuração do IR-Fonte informada na DIPJ/2000 não corresponde a base que apurou através da somatória das referidas DIRF, levantadas nos registros da própria Receita Federal; - contudo, uma vez demonstrado que a retenção e recolhimento dos IR-Fonte declarados na DIPJ/2000 correspondem à base informada, conforme os "Comprovantes Anuais de Rendimentos Financeiros", a decisão da Delegacia de Julgamento, inovando, manifestou entendimento de que "no pedido de compensação, não basta ao interessado comprovar que houve a retenção/recolhimento do imposto na fonte". - além de demonstrar a relação entre os rendimentos e as retenções/recolhimentos, a DRJ entendeu que a recorrente deve também comprovar que o crédito decorrente do saldo negativo em questão não foi utilizado em compensações posteriores com débitos do próprio IRPJ, e ainda, que os rendimentos ou receitas mabre os quais incidiram as retenções foram oferecidos à tributação; - também entendeu a DRJ que "é imprescindível que venha aos autos provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular"; - assim, dentre outras provas, deveriam ser apresentados pela recorrente: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar; a expressão deste direito em Balanço ou Balancetes; a Demonstração do Resultado do Exercício; a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções; os Livros Diários e Razões, etc.; e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado; - deste modo, vê-se que o respeitável Acórdão recorrido trouxe novas razões para o indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório e respectivas declarações de compensação, motivo pelo qual a recorrente, com fundamento no art. 16, § 40, "c", § 50 e § 6° do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 9.532/97, traz para a colação os seguintes documentos: Ç6 Processo n° 13163.000110/2002-21 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.196 Fl. 4 1)Cópia do Razão da conta do ativo: conta n° 11740002 — IRRF a recuperar; conta n° 11740003 — IRPJ Estimativa; 2) Cópia do Razão da conta do resultado: conta n° 362010003 — Rendimentos Fundo Apoio; conta n° 362010005 — Receita Financeira s/ Contrato de Mútuo; conta n° 362220001 — Rendimento Aplicação Financeira; 3) Cópia dos Balancetes de Janeiro a Dezembro de 1999; 4) Cópia dos termos de Abertura e Encerramento do Diário, onde constam os respectivos Balancetes, bem como os registros na Junta Comercial do MS; 5) Cópia do Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR), referente ao período de Janeiro a Dezembro de 1999, com os termos de abertura e encerramento; - assim, considerando que o Acórdão recorrido trouxe novas razões para sustentar a mantença do Despacho Decisório que não homologou as Declarações de Compensação, resta absolutamente demonstrada a pertinência da juntada dos documentos acima, para a demonstração definitiva da legitimidade do direito da recorrente; - além de já ter demonstrado que as retenções e recolhimentos do IR-Fonte declarado na DIPJ/2000 correspondem à base informada, conforme os Comprovantes Anuais de Rendimentos Financeiros, demonstra também a recorrente, por meio dos documentos ora apresentados, a efetiva correspondência entre os valores dos impostos retidos na fonte e as respectivas receitas financeiras, dos quais se depreende que tais receitas foram regularmente oferecidas à tributação; - demonstra-se que o saldo negativo do TRPJ do ano-calendário 1999, em questão, é composto por parte de IR-Fonte decorrente de operações financeiras iniciadas no ano-calendário 1998 e finalizadas, com resgate, no ano-calendário 1999, cujos rendimentos foram reconhecidos e declarados dentro do próprio ano-calendário de 1998, conforme já havia sido demonstrado através da DIPJ/1999 que instruiu a Manifestação de Inconformidade; - não há como declarar inconsistente a DIPJ da recorrente, com base nas DIRF das fontes pagadoras, sendo que, diante da farta documentação apresentada, composta pelas declarações e todos os registros contábeis, remanescendo dúvidas, eventuais análises deverão ser depreendidas junto às próprias fontes pagadoras, 'para constatação de inconsistência em suas informações. Finalmente, é oportuno registrar que tanto a manifestação de inconformidade, quanto o recurso voluntário foram apresentados pela empresa Pará Automóveis Ltda., CNPJ 74.386.137/0001-62, que incorporou a empresa Lavínia Veículos Ltda., conforme noticia o Termo de fl. 103. Este é o Relatório. q7 - - - Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte insurge-se contra a não homologação das Declarações de Compensação de fls. 1, 14, 16, 18, 33, 38, 44 e 46. Por meio delas, pretende-se compensar parte do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999 com débitos de IR-Fonte vencidos entre outubro/2002 e janeiro/2003. Dois fatores motivaram a negativa por parte da Delegacia de origem. O primeiro deles é que a contribuinte não teria declarado em sua DIPJ a totalidade das receitas - financeiras relativas às retenções de IR computadas na apuração do saldo negativo em 1999. O valor das receitas financeiras na DIPJ seria de R$ 859.860,28, enquanto que pelas DIRF das fontes pagadoras essas receitas deveriam corresponder a R$ 2.289.916,42. O segundo problema é que no mês de janeiro de 1999 foram compensados R$ 26.253,88, a título de saldo negativo do a/c 1998, com o imposto mensal calculado por estimativa, procedimento que teria se revelado indevido, porque não havia saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1998. Deste modo, a Delegacia de origem procedeu a uma nova apuração do saldo negativo em 1999, deduzindo o IR-Fonte em montante proporcional às receitas financeiras declaradas. Assim, uma vez excluídas as apropriações indevidas, a título de IR-Fonte, porque relacionadas a receitas não oferecidas à tributação, bem como excluída a estimativa que foi quitada com o inexistente saldo negativo de 1998, chegou-se à conclusão de que o saldo negativo de 1999 seria de R$ 300,42, e não de R$ 107.787,58, como indicado nas DCOMP. Como esse novo saldo negativo, no valor de R$ 300,42, já havia sido totalmente absorvido por uma compensação realizada anteriormente pela contribuinte para quitar débitos de IRRF do ano-calendário de 2000, compensação essa que não integra as DCOMP objeto do presente processo, as compensações constantes destes autos foram todas indeferidas, ou seja, não-homologadas. A Delegacia de Julgamento manteve a negativa, e esclareceu ainda que a interessada deixou de opor contestação à glosa da compensação do suposto saldo negativo de 1998, para efeitos de quitação da estimativa de IRPJ em janeiro de 1999, não havendo litígio, portanto, em relação a esse ponto. Quanto ao problema das receitas financeiras de 1999, cabe registrar que não houve a alegada inovação no acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento. Não há qualquer dúvida de que a negativa do Despacho Decisório já havia sido motivada pelo fato de a contribuinte ter considerado, para a apuração do reivindicado saldo negativo de 1999, a totalidade das retenções sofridas, mas não a totalidade das receitas financeiras correspondentes a essas mesmas retenções. Processo n° 13163.000110/2002-21 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.196 Fl. 5 Tanto o é que a Delegacia de origem, na recomposição do saldo negativo de 1999, levou em conta o IR-Fonte em montante proporcional às receitas financeiras declaradas, ao mesmo tempo em que transcreveu o art. 540 do RIR/99, para indicar que somente poderia ser deduzido o imposto retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo. O dispositivo de lei que trata dessa limitação, no caso do lucro real, é o §.4° do art. 2° da Lei 9.430/96: Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. 1 o (. ) §3o (..) §4° Para efeito de determinacão do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I(...) H (.) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinacão do lucro real; IV(..) (grifei) Também nesse sentido, é interessante ressaltar que desde a sua primeira peça de defesa a contribuinte vem sustentando que essas receitas financeiras haviam sido declaradas em 1998, senão vejamos: No presente caso, o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 1999, é composto por parte de IR-Fonte decorrente de operacões financeiras iniciadas no ano-calendário 1998 e finalizadas, com resgate, no ano-calendário 1999, cujos rendimentos foram reconhecidos e declarados dentro do próprio ano-calendário de 1998,(.) E se a contribuinte argumentava nesse sentido, é porque o problema do oferecimento ou não das receitas financeiras à tributação, para permitir o aproveitamento integral das retenções a elas relativas, já estava colocado em questão. Portanto, a primeira negativa não se deu em razão da falta de demonstração da relação entre os rendimentos e as retenções/recolhimentos, fato esse que realmente se comprova pela simples apresentação dos Comprovantes Anuais de Rendimentos emitidos pelas q, 9 fontes pagadoras, ou até mesmo pelos próprios dados constantes das DIRF apresentadas por essas fontes à Receita Federal. Entretanto, o que esses documentos não comprovam é se os rendimentos neles consignados foram computados pela contribuinte na apuração do IRPJ, de modo a convalidar o saldo negativo que ela reivindica. Em razão disso, a Delegacia de Julgamento mencionou a ausência de uma série de elementos capazes de comprovar os rendimentos financeiros que teriam sido percebidos no ano-calendário de 1999 e reconhecidos no ano-calendário anterior, bem como a correlação entre tais rendimentos e as respectivas retenções do imposto na fonte, em cada período de apuração. A contribuinte, então, em sede de recurso voluntário, apresentou, nesse intuito, uma série de registros de sua contabilidade, conforme mencionado anteriormente. Dentre esses elementos, o mais relevante seria a evolução da conta 362220001 — Rendimentos Aplicação Financeira, que deveria indicar se as receitas financeiras em questão foram efetivamente reconhecidas/contabilizadas no ano anterior (1998). A partir desse dado, poderíamos, então, juntamente com a análise dos demais documentos, averiguar se tais receitas foram oferecidas à tributação naquele período. Contudo, todos os dados apresentados dizem respeito ao ano de 1999, o que já compromete totalmente as afirmações da recorrente em relação a 1998. Além disso, as cópias do livro Razão, às fls. 483 a 504, contêm muitos lançamentos na conta 362220001 — Rendimentos Aplicação Financeira com histórico genérico, "VLR RENDIM APLIC FINANC", não permitindo fazer uma correlação precisa entre as retenções apropriadas e as receitas contabilizadas, de forma individualizada por instituição financeira, nem mesmo para o ano de 1999. Assim, considerando que a contribuinte não contestou especificamente nenhuma das receitas financeiras informadas pelas fontes pagadoras em DIRF, ao contrário, admitiu tê-las auferido, alegando apenas que seu reconhecimento teria se dado no ano anterior, ou seja, em 1998, mas sem trazer qualquer elemento que pudesse comprovar as suas alegações, considero que a decisão de primeira instância não merece reforma. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. h DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 10

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Numero do processo: 11128.006565/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.920
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência a Repartição de origem.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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DRJ/FORTALEZA/CE Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 301-1.920 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 11128.006565/00-18 Resolução n.° 301-1.920 CC03,'CO I Fls. 147 RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que indeferiu a solicitação da interessada de restituição da quantia de R$ 11.533,57, alegadamente recolhida a maior a titulo de Imposto de Importação no despacho aduaneiro de mercadorias feito pela DI II 00/06 10238- 1, registrada em 5/7/2000, por se tratar de mercadoria que teria direito à redução de aliquota de 20% prevista no Acordo de Preferência Tarifária Regional Brasil-México (PTR-4), posto em execução pelo Decreto n' 90.782/84. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório relativo ao Imposto de Importação, conforme requerimento clefts. 01-07. 2. Argumenta o requerente que: 2.1 promoveu importação de mercadorias por meio da Declaração de Importação (DI) n" 00/0610238-1, as quais foram produzidas no México e enviadas aos Estados Unidos para embarque coin destino ao Brasil, sendo essa operação habitualmente utilizada no comércio internacional,. 2.2 por se tratar de mercadorias produzidas no México, pais membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), o importador teria direito à redução do Imposto de Importação, independentemente da localização geográfica do exportador; 2.3 no ato do registro da DI no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nab foi possível o reconhecimento da redução, uma vez que o referido sistema somente admite a aplicação de redução tarifária da ALADI nos casos em que o exportador esteja localizado em Pais membro da citada associação, contrariando o sistema jurídico vigente que permite a realização da operação praticada; 2.4 o importador ficou compelido a efetuar o recolhimento integral do imposto, já que o Sisconzex, por problemas de programação, não aceita a redução tarifiiria para produtos procedentes de poises não associados a ALADI, ainda que os bens sejam efetivamente produzidos em poises membros da mencionada associação, fato comprovado mediante a apresentação do certificado de origem; 2.5 o Siscomex, ao informar automaticamente a aliquota, somente considera as informações constantes do campo "Exportador: Nome/Pais", que no caso, não é nzembro da ALADI (Estados Unidos), desconsiderando as informações inseridas no campo "Fabricante/Produtor: Nome/País", no qual é indicado pais membro da ALA DI (México); 2.6 o problema de programação cio Siscomex acarretou débito automático em conta corrente do valor relativo ao Imposto de Importação, acarretando o pagamento a 2 Processo n.° 11128.006565/00-18 Resolução n.° 301 - 1.920 CC03, COI Fls. 148 maior do citado imposto, não podendo o importador questionar a redução antes do desembaraço aduaneiro; 2.7 de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, nos casos em que o produto seja produzido em pais membro, deve ser concedida a redução por parte do pais importador (Decretos nos 90.782/1985 e 98.874/1990); 2.8 foi juridicamente reconhecida a possibilidade da operação em comento, por intermédio da Resolução n" 232 do comitê de Representantes da ALADI regulamentada no Brasil pelo Decreto n" 2.865/1998, bem como pelo Decreto n° 3.325/1999, que aprovou a Resolução ALADI n°252/1999; 2.9 no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em z determinado pais seja comercializada por um terceiro pais que não seja membro da referida associação, devendo o certificado de origem indicai-, no campo "observações", que a mercadoria será faturada por uni operador de um terceiro pais, informando nome, denominação ou razão social e domicilio do exportador, que em definitivo fature a operação; 2.10 cumpridos os requisitos acima mencionados, o importador fará jus à redução tarifária, ainda que o exportador não seja signatário da ALADI; 2.11 as mercadorias foram produzidas no México (piis membro da ALADI), enviada para os Estados Unidos (pais que não é membro da ALADI) e posteriormente exportadas para o Brasil (pais membro da ALAD)); 2.12 enz situação idêntica, por meio do processo n°13884.002657/98-60, foi retificado a DI n" 98/0821558-0, tendo o auditor fiscal proferido despacho no campo "Informações Complementares" da DI, reconhecendo a aplicação do cwt. 2" da Resolução ALADI n°232/1997 e do art. 4", alínea "b", da Resolução ALADI n" 78/87, regulamentada pelo Decreto n" 98.874/1990, admitindo que, por problemas operacionais, o Siscomex não acata a aplicação de redução de aliquota, quando o pais de procedência não é membro da ALADI, procedendo a retificação da DI e calculando o imposto recolhido a maior (fls. 59-60); 2.13 se não efetivada a restituição administrativamente isso equivalerá à nega cão de vigência de tratado internacional, do qual o Brasil é signatário, bem como enriquecimento sem causa da Unido; 2.14 a matéria foi objeto da Decisão n°203, proferida pela Divisão de Tributação da 8° Região Fiscal, segundo a qual, as mercadorias produzidas e negociadas sob Acordo firmado no âmbito da ALADI, porém exportadas mediante intermediação de empresa de terceiro pais, não membro da citada associação, para se beneficiarem das aliquotas preferenciais, devem atender os requisitos previstos na Resolução n" 78 da ALADI e estar amparadas em Certificado de Origem, conforme Acordo n" 91, modificado pela Resolução le 232/1997; 2.15 anexa ao requerimento os seguintes documentos Ns. 32-48): Pedido de Cancelamento de Declaração de bnportação e Reconhecimento de Direito Creditório; DI, em que consta a informagão do pais de origem e do número do contêiner da carga; Conhecimento de Transporte, indicando o número do contêiner; fatura comercial informando que a mercadoria foi produzida no México e fazendo alusão ao número do Conhecimento de Transporte; certificado de origem, eni que consta declaração de que os produtos foram produzidos no México, segundo a normas da ALADI, e de que foram faturados por empresa localizada nos Estados Unidos, inclusive, coin a indicação do número da fatura comercial; extrato bancário demonstrando o débito do valor do Imposto de Importação; \_)( 3 Processo n.° 11128.006565/00-18 Resolução n.° 301-1.920 CC03/C01 Fls. 149 2.16 anexa ainda a seguinte documentação (fls. 49-58): pedido de restituição; declaração de não utilização do crédito tributário em compensação com outros tributos; declaração de estorno contábil, nos custos das mercadorias, do valor do Imposto de Importação; declaração de que as informações contábeis são expressão da verdade; lançamentos contábeis relativos ao estorno nos custos das mercadorias do valor do imposto; cópia de cheque indicando a instituição bancária em que deve ser creditado o valor a ser restituído; cópia do cartão do CNPJ; 2.17 por fim requer seja retificada a DI para fins de reconhecimento do direito creditório relativo ao Imposto de Importação recolhido a maior. 3. No Parecer de fls. 63-64, foi proposto o indeferimento do pleito formulado pelo interessado, com base nos seguintes fundamentos: 3.1 a importação em causa não constituiu unia transação efetuada diretamente entre Brasil e México, uma vez que a empresa exportadora mexicana faturou e exportou a mercadoria para a empresa americana que, por sua vez, a exportou para o Brasil; 3.2 constata-se a inexistência dos pressupostos legais necessários para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os citados poises, previstos na Resolução n" 252, incorporada a nossa legislação pelo Decreto n" 3.325/1999, que atualizou as Resoluções n" 78/1987 e 232/1997; 3.3 em diversos casos idênticos foram indeferidos pedidos de restituição, o que foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, citando-se a titulo ilustrativo a Decisão DRJ/SPO n" 4.404, de 22/11/2000, contra a qual foi interposto recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que o considerou desprovido, conforme Acórdão 301-29.820, de 04/04/2001. 4. Tendo aprovado o citado Parecer, a Inspetora da Alfândega do Porto de Santos indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório. Cientificado do despacho decisório em 02/08/2002 (IL 65), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 67-81, na qual reproduz os argumentos expendidos em seu requerimento inicial, aduzindo as seguintes razões: 4.1 após o desembaraço, ingressou com o pedido de retificação da DI, solicitando o reconhecimento da redução tarifária, o qual foi indeferido, mediante a argumentação da autoridade administrativa de que as mercadorias não se encontravam mais no recinto alfandegado, o que impossibilitaria a verificação e comprovação da origem; 4.2 ingressou também com o pedido de reconhecimento de direito creditório, que foi indeferido única e exclusivamente em razão do já mencionado indeferimento da retificação da DI; 4.3 o art. 4" da Resolução ALAD 1 n" 252, que aprova o texto consolidado e ordenando da Resolução n" 78, do Comitê de Representantes da ALADI, regulamentada pelo Decreto mi" 3.325/1999, diz o que se deve considerar como expedição direta para efeitos do tratamento tarifário preferencial; 4.4 na operação de que se trata, os produtos foram produzidos no México (pais membro da ALADI), enviados para os Estados Unidos (pais que não é membro da ALA DI,), onde permaneceram sob vigilância e controle das autoridades aduaneiras para, posteriormente, serem exportados para o Brasil; 4 Processo n.° 11128.006565/00-18 Resolução n.° 301-1.920 CC03/C01 Fls. 150 4.5 o despacho de indeferimento da retificação da DI deve ser desconsiderado, pois contraria a Resolução n" 232 do comitê de Representantes da ALADI, bem como as normas que regem o desembaraço aduaneiro; 4.6 torna-se insubsistente o despacho denegatóriojá que fundado apenas na ausência de retificagdo da DI, devendo ser integralmente reformado; 4.7 o despacho decisório desconsiderou a documentação apresentada pela requerente bem como a legislação vigente, não havendo por parte da autoridade fiscal qualquer questionamento acerca do certificado de origem ou mesmo de outro documento apresentado, que, parece, sequer foram objeto de análise; 4.8 há precedentes no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes e na própria Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos favoráveis à pretensão da recorrente, reconhecendo a redução tarifária na hipótese de: os produtos terem sido produzidos em Pais membro da ALADI; ocorrer a saída fisica para o Brasil a partir de um terceiro pais não integrante na ALADI; verificar-se que o trcinsito fisico por terceiro pais foi justificado por motivos geográficos e considerações referentes a transporte; os produtos não serem destinados ao comércio, uso ou emprego no pais de transito e não sofrerem, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da cargo e descarga ou manuseio para mante-los em boas condições ou assegurar sua conservação; 4.9 o Acórdão n" 301-29.820, citado no despacho decisório, foi objeto de recurso especial perante a Camara Superior de Recursos Fiscais, haja vista a existência de precedentes na Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, estando pendente de julgamento; 4.10 dentre os pedidos de reconhecimento de direito creditório, formulados pela recorrente, a Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento aos recursos voluntários interpostos em quatro processos, tratando de matéria idêntica a debatida nestes autos, estando pendentes de julgamento dos recursos especiais interpostos pela Unido; 4.11 o problema operacional existente no Siscomex, caracterizado pelo não reconhecimento da redução tarifária, afronta o disposto no art. 15 da Resolução ALADIn" 252, tendo em vista que significou, em termos práticos, verdadeiro entrave ao reconhecimento da origem da mercadoria, que se encontrava devidamente atestada por certificado de origem; 4.12 por fim, requer o acolhimento do recurso com reforma integral do despacho decisório que indeferiu o pleito formulado. 5. Por forgo da Portaria SRF n" 956, de 08/04/2005, a competência para julgamento deste processo foi transferida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE." 0 julgamento foi consubstanciado no Acórdão DRJ/FOR n' 6.862, de 30/9/2005 (fls. 90/104), que concluiu por unanimidade de votos pelo indeferimento do pedido de restituição. O órgão julgador denegou o beneficio em vista de a mercadoria ter sido comercializada entre o produtor no México (pais membro da ALADI) e urna empresa nos Estados Unidos (pais não membro dessa Associação), que a vendeu para o importador no Brasil, o que impede a aplicação da redução tarifária porquanto não atende ao requisito 5 Processo n.° 11128.006565/00-18 Resolução n.° 301-1.920 CC03, CO1 Fls. 151 previsto no art. 42, "b", ii, da Resolução n' 252 da ALADI, ou seja, cumprimento do requisito de que a mercadoria não esteja destinada ao comércio, uso ou emprego no pais de transito, quando transportada por um ou mais países não participantes. Concluiu o órgão julgador que o produto não procedeu diretamente do México para o Brasil, mas transitou pelos Estados Unidos, e que a operação comercial está condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 4' e 9' da citada Resolução, este último artigo pertinente a mercadoria que tenha sido faturada por operador de um terceiro pais, membro ou não da ALAD I. A interessada recorre tempestivamente (fls. 110/142), argüindo o amparo no art. 92 da Resolução n 252, que admite que a mercadoria produzida em determinado pais seja comercializada por um terceiro pais que não seja membro da ALADI. E que o fato de as mercadorias terem sido expedidas desse terceiro pais para o Brasil não é suficiente para descaracterizar o descumprimento das condições para que a importação possa beneficiar-se da tarifa preferencial. Alega que, em relação ao art. 4 2, "b", os motivos geográficos são evidentes, vez que o traslado da mercadoria de Tijuana (Mexico), que faz divisa com os Estados Unidos, porém na costa oeste desse pais, localizada no Oceano Pacifico, por território dos Estados Unidos, permite que as mercadorias sejam embarcadas para o Brasil e transportadas pelo Oceano Atlântico, que, por óbvio, permite o desembaraço no porto de Santos, que é banhado pelo Oceano Atlântico. Ressalta que o trânsito das mercadorias no referido pais não se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte, assim como as mesmas não se destinaram a nenhuma operação fisica senão a de carga e descarga em território aduaneiro daquele pais. E que não se pode cogitar que as mercadorias tenham transitado pelo território dos Estados Unidos sem que tal trânsito tenha ocorrido sob vigilância da autoridade aduaneira desse pais. Acrescenta a existência de precedente em situação idêntica à presente, que foi objeto de retificação da DI na Alfândega de Santos, e informa da existência de diversos julgados que lhe foram favoráveis em decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em situações que descreve como idênticas à discutida nos presentes autos. Junta o Acórdão CSRF/03-04.119, de 6/7/2004, como exemplo. • Requer seja acolhido inteiramente o recurso voluntário e que seja reconhecido o crédito tributário passível de restituição. o relatório. 6 Processo n.° 11128.006565/00-18 Resolução n.° 301-1.920 CC03/C01 Fls. 152 VOTO Conselheiro Jose Luiz Novo Rossari, Relator A lide diz respeito ao cabimento ou não do direito ao regime de preferência tarifária previsto no Acordo de Preferência Tarifária Regional assinado entre o Brasil e o México (PTR-4), cuja execução no Brasil foi operacionalizada pelo Decreto n ° 90.782/84. Em essência, discute-se sobre se há impedimento ao enquadramento do beneficio previsto no Acordo da ALADI quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México aos Estados Unidos da América, e, depois, exportada desse pais para o Brasil, com emissão de Certificado de Origem em que esteja informado o faturamento pela empresa dos EEUU. Verifica-se que houve a denegação do pedido de restituição efetuado pela contribuinte, tanto pela Alfândega do Porto de Santos, que alegou ter sido comprovado que a mercadoria encontrava-se nos EEUU quando de sua exportação para o Brasil, quanto pela DRJ de Fortaleza, que observou que nos casos de comercialização por operador de 3 0 pais a operação está condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 4 2 e 9° da Resolução n ° 252. Devidamente examinados os autos, entendo que os elementos existentes não são satisfatórios a ponto de permitir a suficiente convicção ao julgador para a solução da lide. Diante do exposto, voto por que se converta o julgamento em diligência unidade da RFB de origem, a fim de que: A) seja solicitada à recorrente: al) cópia da Fatura Comercial n ° TA3641 indicada no Certificado de Origem n ° 02094, de 2/6/2000; e a2) declaração da Alfândega dos Estados Unidos da America, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território. B) após o cumprimento do quesito anterior, seja solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Internacionais/Secex, quanto à comercialização de mercadoria por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 9 0 da Resolução n° 252 da ALADI — Decreto n ° 3.325/99), no tocante aos seguintes quesitos (por ocasião desse pedido, deverão ser encaminhados à Secex, em anexo, o Certificado de Origem, as Faturas Comerciais do México e dos EEUU, a declaração da Alfândega dos EEUU, se apresentada, e o Conhecimento de Carga): bl) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (México) e entregue a esse 3 0 pais (Estados Unidos da América), e depois ter sido exportada 7 Processo n.° 11128.006565/00-18 Resolução n.° 301-1.920 CC03/C01 Fls. 153 pelos EEUU para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EEUU? b2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do bene ficio, a interveniência de operador de terceiro pais afasta a obrigatoriedade do requisito de expedição direta de que trata o art. zr da Resolução n° 252? e b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 4", "b", ii, da Resolução nQ 252): a venda da mercadoria (com emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do 3' pais para o Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria da preferência tarifária, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do 3' pais, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo pais de origem, tendo em vista que a mercadoria foi enviada para 3' pais e depois foi comercializada com o Brasil? Antes do retorno do processo a este Conselho, a recorrente deverá ser informada do inteiro teor das informações prestadas, a fim de que, querendo, possa manifestar- se a respeito. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 J SE LUIZ-NOVO ROSSARI - Relator S 8

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