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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790768 #
Numero do processo: 10840.003981/95-99
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41348
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Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7,\ ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDpiTE /7 , l/ alérSÉ— CLOVIS ALVES/ RELATOR FORMALIZADO EM: 16 M Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA 'mP -,,,'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003 981/95-99 ACÓRDÃO N° . 102-41.348 RECURSO N° 09.572 RECORRENTE SÉRGIO ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA RELATÓRIO SÉRGIO ANTÔNIO MONTEIRO DE ALMEIDA, CPF 167 030 066-87, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento constante da notificação de folhar 02, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano-base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar, constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70 235/72 Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte. - fez constar da declaração a quantia equivalente a 7.306,38 UFIR, recebida a título de indenização, situando portanto entre os rendimentos isentos e não tributáveis, - que o referido valor é fruto de acordo celebrado perante a Junta de Conciliação de Julgamento de Campinas - SP, nos autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, onde discutiu-se a reposição das perdas decorrentes do ...---- Plano Verão (URP de fevereiro/89), o valor relativo a 7 306,38 UFIR foi pago, ç ('' z no intuito de se indenizar o requerente, ., N.. , 2 / . , / MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 10840/003.981/95-99 ACÓRDÃO N° 102-41348 - que o percentual de 26,05% referente a URP não foi incorporado à massa salarial não gerando reflexos em aumentos salariais posteriores, - que tal valor não deve ser considerado como salário mas verba indenizatória face de acordo judicial devidamente homologado, - finaliza afirmando que houve equívoco e pede que sejam considerados os valores no termos da declaração apresentada A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma. "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." Inconformado com a decisão monocrática, o cidadão apresentou recurso a este Colegiado, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte - que a presente lide tem origem na inclusão pela, fiscalização como renda tributável a importância recebida a título de indenização em decorrência de ação judicial movida pelo Sindicado dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas contra a empresa Companhia Paulista de Força e Luz, processo 734/89 - 3a JCJ de Campinas SP, - que a ação foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da(7'1( empresa, tendo a referida ação sido julgada procedente e a r. Decisão transitado ./ em julgado, , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Z,1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e e • PROCESSO N° 10840/003981/95-99 ACÓRDÃO N° 102-41348 - na fase de execução da referida ação, as partes litigante celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM 3' JCJ de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a título de verbas indenizatórias, e 10% a título de verbas salariais; - que tendo a homologação transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional da coisa julgada, e que ta decisão reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda, Cita o artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal, onde há previsão de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, - que a decisão não analisou o que realmente importava, qual seja, a de que o acordo judicial foi regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, sem qualquer ressalva, tendo transitado em julgado a decisão judicial que homologou o pagamento do acordo, como verba indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda, - que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, e que o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa, e que não houve qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias ou FGTS, - invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa não foi sua, não podendo ser ----- onerado por motivo daquilo a que não deu causa, e que caso fosse a verba tributável deveria ser de responsabilidade da CPFL e não do recorrente que agiu de boa fé 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003981/95-99 ACÓRDÃO N° 102-41 348 Instada, a PFN apresentou contra-razões ao recurso onde afirma: "De fato, é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação" Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido. É o relatório / (/ // ILZ/ I 5 k*"' ¡fà' MINISTÉRIO DA FAZENDA -•"*'P 4.:/` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _— PROCESSO N° 10840/003981/95-99 ACÓRDÃO N° 102-41.348 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada A Lei n° 7.713/88 extinguiu todas as isenções para pessOa fisica existentes até o ano de 1988, e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988 É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente. Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 Art 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens 6 \("/ •:" is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003 981/95-99 ACÓRDÃO N° 102-41348 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social § 60 - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda Art 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho, V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 Art 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I - suspensão ou exclusão do crédito tributário, II - outorga de isenção, 7 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'n ;,,,,%-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003981/95-99 ACÓRDÃO N° 102-41 348 Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho Art 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto r Art 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis O fato de ter informado o imposto retido não significa que todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo. A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira instância (-/--/7 8 ) `. 1 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003981195-99 ACÓRDÃO N° 102-41348 A justiça não pode legislar positivamente, criando normas, mas exclusivamente negativamente quando a lei se mostra incompatível com os preceitos Constitucionais, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30.08 94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis: "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - I0F/CÂMBIO - DECRETO- LEI 2434/88 (ART. 6°) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADEVIESSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART. 102,111, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO - A isenção tributária concedida pelo art 6° do DL 2 434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. - A concessão desse beneficio isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade z - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte t z / 9 s;,- k;•:',, Z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003981/95-99 ACÓRDÃO N° 102-41 348 recorrente, eis que, a extensão dos beneficios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar- lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito A Lei n° 7 713/88 que determinou a extinção das isenções até a sua edição existentes, foi editada em data anterior ao julgamento, pelo que não se aplica o principio previsto no artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Não socorre também o contribuinte o fato de não terem sido recolhidas contribuições previdenciárias e FGTS, por se tratarem de legislações distintas da tributária não se aplicando portanto a incidência ou dispensa de recolhimento de uma em outra Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessy PF7, ,em 18 de Março de 1997 / f ' ,,("" Á) \ J .,--CtÉi/VILS-- ALVES- --!) , io 1. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000190/95-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09175
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie cano isentos co não tributáveis. IR FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE JESUS MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft • D :atar '4 GUE 4 E OLIVEIRA - PRESIDENTE e alf. RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLMBIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852.000190/95-75 ACÓRDÃO N°. : 106-09.175 "MALIZAD° E": 16 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILF1UD0 AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 'kl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852.000190195-75 ACÓRDÃO N°. : 106-09.175 RECURSO N°. : 11.036 RECORRENTE : JOSÉ DE JESUS MIRANDA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO JOSÉ DE JESUS MIRANDA, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 29 a 34, protocolizado em 19/091%, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 12/09/96, conforme AR de fia. 28. Contra o contribuinte, em 26/10/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 92,74 MIL A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 15.905,43 UFIR„ para 17.422,16 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 3.200,12 UFIR, para 1.691,49 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 1.516,73 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração apresentada. Por não concordar com esse procedimentos, o contribuinte em 10/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01, aduzindo como suas razões, conforme suas palavras, o seguinte: "Conforme determinação judicial os valores constantes do Demonstrativo de Vencimentos e Descontos estão corretos, pois a Companhia Paulista de Força e Luz, dando atendimento à 3 .?" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852.000190/95-75 ACÓRDÃO N°. : 106-09.175 mesma, considerou que 10% da U.RP. fosse enquadrado como vencimentos e 90% commo Indenização, portanto não tributável." Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançgmerto inicial. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros de mora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem, não têm o condão de ilidir a incidência tributária; c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação de regência; d) quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45, do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13852.000190195-75 ACÕRDÃO N°. : 106-09.175 contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao recorrente o respectivo informe de rendimentos que foi utilizado pelo recorrente, de boa fé,..." A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto - SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatinm conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o "noment juris" adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ny. : 13852.000190195-75 ACÓRDÃO : 106-09.175 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário dado às verbas recebidas a titulo de i enizeção, decentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob análise, a matéria tratada se chunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposiçaes de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizat6ria dada aos valores recebidos; 2 - na hipótese de ter havido pagamento a menor do imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu earqxegador, na condição de responsável tributário que é. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13852.000190/95-75 ACÓRDÃO N°. : 106-09.175 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentrar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: ".Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalha..." Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR194, que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6°, da Lei n° 7.713/88: "XWI - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que Mo houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação ao caso concreto, da norma contida nos dispositivos transcritos, pois trata-se de questões relacionadas com pagamentos de diferenças salariais. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852.000190/95-75 ACÓRDÃO N°. : 106-09.175 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei n° 4.506164, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3°, determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pAgarripnto da diferença de imposto porventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta portei Sobre o assunto, assim, dispõe o Código Tributário Nacional nos seus arts. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrcuro único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste título, a lei pode atribuir de modo apresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 8 19\3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :13852.000190/95-7? ACÓRDÃO N°. : 106-09.175 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n° 8.218/91: ".Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa mica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente...". Conforme se observa doe dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacifico, que o próprio regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos it antecipação já os tenha incluido em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919); "parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." (grifei). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13852.000190/95-75 ACÓRDÃO Ne. : 106-09.175 Conforme visto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluidoe na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletorio da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condito de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 #04 D 1 • 97ff • -II OLIVEIRA - RELATOR lo or Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41345
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ROSA PINTO FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D• FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLELIA PEREIRA DE • 3 ' • DÁ • RELATORA FORMALIZADO EM 1 8 AE3R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13855/000 645/95 -78 ACÓRDÃO N° 102-41.345 RECURSO N° 09 658 RECORRENTE PEDRO ROSA PINTO FILHO RELATÓRIO PEDRO ROSA PINTO FILHO, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S P , foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a titulo de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de ver.a indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação.," É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z!s't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13855/000 645/95-78 ACÓRDÃO N° 102-41345 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2 335, de 12 06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos 3 á, MINISTÉRIO DA FAZENDA -m/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 13855/000645/95-78 ACÓRDÃO N° 102-41 345 Conforme assinala a decisão recorrida. "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7730, de 31 01 89, em seu artigo 5°- "Art 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados" Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1° 01 89, a Lei n° 7 713/88, artigo 30 e 50, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2 335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfa ue sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-.7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N° 13855/000 645/95-78 ACÓRDÃO N° . 102-41,345 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação" Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 dr / MARIA CLEL PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06673
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:30:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:30:26Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:30:26Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:30:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:30:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:30:26Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:30:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:30:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:30:26Z; created: 2009-08-27T14:30:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T14:30:26Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:30:26Z | Conteúdo => A• ementmolmouracm PRNAGRO CONSELHO DE CONTROUNTES Processo nr. 10930/001.492/92-50 ACORDAM Nr. 106-04.073 Sessão de 08 de agosto de 1994 Recurso nr. : 76.852 - IRPF - EXi DE 1988 a 1990 Recorrente a OSVALDO SOES Recorrida I DRF em Londrina - PR And • IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇRO MENSAL - A partir de 01.01.89, o imposto de renda passou a incidir sobre o rendimento percebido pelas pessoas físicas, mensalmen- te. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSRO - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAPNO MENSAL - A partir de 01.01.89,o acréscimo patrimonial cuia origem no seja comprovada, é tributável no mês de sua apuração. NORMAS GERAIS - TRD - INAPLICABILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTERIORMENTE A 01.08.91 A cobrança de juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diria, acumulada no período de 01.02.91 a 31.07.91, é inaplicável, posto que a Lei 8.218/91, que a considerou como tal, adquiriu eficácia somente a par- tir de 01.08.91, sendo, pois, vedada sua retroação para alcançar situaçbes pretéritas, em flagrante ofensa às prescrigbes do artigo 105 do CTN. Por idênticas raztes, são devidos os Juros de mora calculados com base na TRD acumulada a partir de 01.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE AUGUSTO ALMEIDA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta °limara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exioáncia a aplicação da TRD coma juros no perlado de fevereiro a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. 1 • • C tg, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10930/001.492/92-50 ACORDAO Nr. 106-06.673 Sala das Sessões. em 08 de acosto de 1994 JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTE LUCIAN 4 /SQUITA SABINO DE FREIT S CUSSI - RELATORA 444- VISTO EM l H €Z, RRUDA MEN - PROCURADORA SESSAO DE: 24 J AN 19 ee FAZENDA NACIONAL Participaram. ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB E FAUZE MI- DLEJ (LICENCIADOS). • MINISTÉRIO DA FAZENDA ff, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10930/001.492/92-50 ACORDAI.' Nr. 106-06.673 Recurso nr. :76.852 Aedo-dl:o nr. s106-7.033 Recorrente :OSVALDO ODES REL#ITORIQ Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatara OSVALDO SOES, Já qualificado, por sua inventariante, recorre da decisUo proferida pelo Delegado da Receita Federal em Lon- drina, PR (fls. 47/52), de que foi cientificado em 08/02/93 (f is. 54), através de recurso protocolado em 09/03/93 (f is. 55/56). Contra o contribuinte foi emitida Notificaçáo de Lança- mento (fls. 31/38), na área do imposto de renda pessoa fisicap rela- tiva aos Exercícios de 1988 e 1990 ? periodos-base 1987 e 1989, na qual se exigiu um crédito tributário no valor de 3.418,87 UFIR„sendoe impostos 658,66 multa I 459,59 juros de mora (até 07/92) 2.300,62 Referido lançamento foi decorrente do procedimento de revi:~ das declaraçbes apresentadas sob açbo fiscal, em 02.12.91, apurando-se: - exerciclos de 1988 e 1989: o Lucro distribuido pela empresa Mecénica Osvaldo Goes Ltda foi incluído indevidamente na declaraçao de rendi- mentos como tendo sido tributado exclusivamente na fonte; restmooAniumm • ,V4.n5 MWEROMMOMODECOMMUNTIM Processo nr. 10930/001.492/92-50 ACORDAD Nr. 106-06.673 MHP. T R Conselheira LUCIANA MESQUITA SABIND DE FREITAS CUSSI, Relatara O recurso foi apresentado com observencia do prazo es- tabelecido no art. 33 do Decreto no 70.235,de 5 de março de 1972, e está assinado por representante do espólio. Assim, presentes seus re- quisitos de admissibilidade, dele conheço. Discute-se nesta fase recurtal, a tributacto por acrés- cimo patrimonial a descoberto, insurgindo-se o recorrente contra a tributacto mensal dos rendimentos omitidos. No merece reparo a decisto recorrida, fundada nos ar- . tigos 10 e 2o da Lei 7713/88, verbis: "Art. lo Os rendimentos e ganhos de capital percebi- dos a partir de lo de Janeiro de 1989, por pessoas fi- • sicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serto tri- butados pelo imposto de renda na forma da legislaflo vigente, com as modificaceses intriduzidas por esta Lei. Art. 2o - O imposto de renda das pessoas flsicas será • devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e gabos de capital forem recebidos." Protestousainda, o recorrente, pela tributagto decor- rente de acréscimo patrimonial a descoberto evidenciado pela aquisiçto de uma camionete D-10, em Julho de 1989, argumentando ter feito o pa- gamento a prazo. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10930/001.492/92-50 ACORDA° Nr. 106-06.673 Através da Informação de fls. 45/46 a fiscalização o pi- nou pela manutenção do crédito e assim rebateu os argumentos da defe- sa: 3.1. Na forma da Lei 7.713/88, a partir de lo de ja- neiro de 1989 passou a incidir Imposto de Renda sobre o rendimento bruto percebido pelas pessoas físicas, men- salmente, à medida que estes forem auferidos, portanto improcedem as razões alegadas na impugnação pela tribu- tacão do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de julho/89. 3.2. Juros de mora foram calculados conforme disposto no inciso I, do artigo 3o da Lei 8.218/91 e de acordo com o item 1.3 da orientação do Boletim Central Ex- traordinário nr. 068 de 16/agosto/91.- A decisão recorrida (fls. 47/53), acatou os argumentos da fiscalização quanto ao mérito e reviu de oficio o lançamento, por erro de cálculo, excluindo do imposto o valor correspondente a 1,53 UFIR (fls. 35). Regularmente cientificada da decisão, a inventariante dela recorreu,conforme razões de fle.55/56, onde reeditou os termos da impugnação. E o relatório. tâok. MINISTÉRIO DA FAZENDA";‘;;j1A-Iti ,rnm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10930/001.492/92-50 ACORDA() Nr. 106-06.673 • - exercício de 1990: constatado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho de 1989 e recalculado o rendimento tributável correspon- dente ao mês de dezembro de 1989, por inclusão indevida de lucros die- tribuidos pela empresa da qual o contribuinte era sócio como rendimen- tos tributados exclusivamente na fonte. Tendo o contribuinte falecido em 17.02.92, foi a impug- nação apresentada por sua esposa, em 14.08.92, com os seguintes argu- mentos: a) que a declaração de ajuste do exercício de 1990, ano-base de 1989 foi feita de acordo com o procedimento constante do Manual do Imposto de Renda-Pessoa Física; b) que a soma doe rendimentos sujeitos à Tabela progressiva e aqueles sujeitos à tributação exclusiva na fonte cobrem a variação patrimonial do citado exercício; c) que não concorda com a autuação de acréscimo patrimonial a desco- berto apurado mensalmente, arguindo que "em virtude da declaração de bens e de declaracão de dívidas e ónus reais e outras posições como sendo a situação em 31.12 de cada ano e não mensal, conforme consta da notificação"; d) que a aquisição da camionete D-10, ano 1982, em julho de 1989 foi a prazo, e, tendo em vista o falecimento do contribuinte, não foi possí- vel precisar as condições do negócio; • e) discordou da aplicação do índice de 335,52% para o cálculo de juros de mora, pois, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda aprova- do pelo Decreto nr. 80.450/80, RIR/80, os juros de mora serão cobrados à razão de 1% ao mês sobre qualquer débito com a Fazenda Nacional, a partir do mês seguinte ao do vencimento. 2t.'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10930/001.492/92-50 ACORDA° Nr. 106-06.673 • Mo anexou, entretanto, qualquer documento que compro- vasse suas aleoactles, diante do que deve ser mantida a exioencia, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relativamente aos juros de mora calculados com base na TRD acumulada, peço venia para transcrever o voto do Conselheiro Paulo Irwin, da 7a Cmara, que adoto como razbes de decidir: "De todo o exposto extrai-se, coa facilidade. que: 1 - a aplicacWo da TRD como índice de correcào monetá- ria é inconstitucional e foi afastada • tanto pelos Tribunais, como pelo próprio executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Car- ta Magna (E.M. das Medidas Provisórias nr. 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2 - Somente com a introducWo da Medida Provisória nr. 298 (Lei 8.218) a TRD tornou-se aplicável como índice de Juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vioén- cia a partir da data de sua publicacWor conforme dispbe seu art. 43. 3 - A aplicacWo retroativa que vem sendo dada pelo Fis- co a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduz Onus para o contri- buinte no pode retroaoir, eis que essa retroaçWo é de- fesa no só em decorrência de preceitos da lei comple- mentar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da protecWo da se gu- rança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as ',acras de legislaçWo tributária, a saber: a: o principio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado): h) o princípio de que no se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contri- buinte): c) o princípio da estabilidade e segurança das relacbes tributárias: • d) o principio da isonomia: e) o princípio da irretroatividade da norma tributária. , te• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10930/001.492/92-50 ACORDAI] Nr. 106-06.673 4 - E farta e veemente a jurisprudência. inclusive ema- nada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, não só para as leis que aoravam a obrioação principal, mas também para aquelas que aoravam os acréscimos leoais, tais como a correção monetaria,a multa de mora e os Juros de mora. A propósito da própria TRD já se manifestou o Su- premo, pelo pleno, em acuo direta de inconstitucionali- dade, abordando inclusive a questão do direito inter- temporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 5 - Por consequência, é inadmissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vi- oencia da Medida Provisória 298, vale dizer, 1.8.91, período para o qual o índice de juros legal conhecido à época pelos contribuintes era de 1%. 6 - Em outros termos, a aplicação retroativa da Medida Provisória para o fim de aplicar ao período que medeou de 1.2.91 a 1.8.91 uma taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte (TRDa) é inteiramente absurda e coli- de frontalmente com os mais elementares princípios de direito em oeral, e tributário em particular, desonran- do a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais." • Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da exicien- cia a aplicação da TRD como juros no período de fevereiro a 31 de ju- lho de 1991. Brasilia-DF., em 08 de acosto de 1994. "<441-19 C- . • LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000090/94-01
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08122
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARI 13ELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D ; '4 GU1WDIVEIRA P • 07 NT 4111ei • 10 ALBERTINO NUNES ' ATOR FORMALIZADO EM: 22 As,' 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI() DESCHAMF'S e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.090/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.122 RECURSO N°. : 05.329 RECORRENTE : ARI BELLI RELATÓRIO ARI BELLI, já qualificado, por seu representante (fls. 07), recorre da decisão da DEU em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 10.02.95 (fls.50v.), através de recurso protocolado em 01.03.95 (fls.51). n. Contra o contribuinte foi ernitidA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.15), na trea do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao Exercício 1993, Aro-Calendário 1992. por: I. reclassificação de "rendimentos isentos e não tributáveis" para "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista; II glosa parcial de dedução correspondente a "despesas de instrução". ')k Foi, ainda, exigida multa de oficio no percentual de 100%. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01 e seguintes), rebatendo o lançamento, relativamente ao primeiro tópico, com os seguintes argumentos: I. inicialmente, historia que os rendimentos, em questão, se referem a diferenças de salários, décirno-terceio, adicionais, férias, gratificações, horas extras, etc, obtidos em ação fi reclamatória trabalhista; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.090/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.122 II. historia, outrossim, que, consultado a respeito, o Juiz Trabalhista teria declarado que o pagamento era em caráter indenizatório, devendo o pagamento ser feito sem quaisquer retenções; IH feitos os históricos do acontecido, argumenta, relativamente ao feito, de maneira sucessiva: I A. que os rendimentos seriam não tributáveis, pois se tratava de indenizações i trabalhistas; B. que tal conotação teria sido dada na decisão judicial, a qual não pode ser discutida; C. que a própria Lei n° 8.218/91, em seu art. 27, já estabeleceria que o pagamento deveria ser liquido de imposto. 3 k Relativamente ao segundo tópico do lançamento, alega ter ocorrido erro de fato. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.42 e seguintes), indefere parcialmente o pedido, com base nos seguintes fundamentos: I. que as indenizações não tributáveis são aquelas determinadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação do FGTS, citando dispositivos legais, a respeito; Il. que, no caso, não houvera pagamento de indenizações, mas, sim, de diferenças salariais e de seus reflexos; an .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.090194-0 1 ACÓRDÃO N°. : 106-08.122 III. que a incidência do imposto de renda na fonte é prevista no art. 70 e §§ da Lei n° 7.713/88, que cita e transcreve; IV. que o art. 27 da Lei n° 8.218/91 não excepcionou ou isentou o produto da condenação da I tributação na declaração de ajuste dos beneficiários, simplesmente determinando que o 1 ônus da antecipação do imposto fosse suportado por quem estiver obrigado ao 1 cumprimento da sentença. V. quanto à glosa da dedução, mantem-a sob fundamento de que fora observado o limite legal estabelecido; VI. quanto à imposição da multa de oficio, considera-a descabida naquele exercício, em que o lançamento ocorreu por notificação. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.53 e seguintes), onde reedita os termos da Impugnação, relativamente ao primeiro tópico do lançamento, silenciando quanto à glosa parcial da dedução, conforme leitura, que faço em Sessão. an É o relatório. 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10983/000.090/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.122 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Permanece a discussão relativamente à reclassificação dos rendimentos. Como bem demonstrado pelo Fisco - e sem que a defesa tenha logrado estabelecer o contrário - os rendimentos em causa referem-se a diferenças de salários e de seus reflexos, ganhas através de Açãa Reclamatória Trabalhista. i . Nesse contexto, são tributáveis, nos exatos termos do art. 30 e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. E se declarados como "não tributáveis", como ocorreu neste caso, correto foi o procedimento fiscal, ao reclassificá-los. Se, eventualmente, em tal valor se incluía parcela de FGTS, caberia à defesa comprová-lo - eis que os cálculos apresentados pela Justiça do Trabalho não faziam qualquer distinção. 3. Quanto à questão de quem é responsável pelo recolhimento do IR, se a contribuinte ou a fonte pagadora, isto não está em questão. O lançamento se refere ao que foi pago - em termos líquidos, em atendimento ao disposto no art. 27 da Lei n° 8.218/91 - ao contribuinte, pelo que se depreende do relato da decisão e não é negado pela defesa. Além disso, independente da fonte pagadora ter ou não cumprido com suas responsabilidades, o fato é que o rendimento recebido é tributável e, em assim sendo, deveria ter sido declarado como tal 4. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e in jurídicos fundamentos. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.090/94-01 ACÓRDÃO N°. . 106-08.122 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento Brasília, 09 de 'ulffo de 1996 4 • Albertino Nunes - relator -MU Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028676/91-13
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:59:54Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:59:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:59:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:59:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:59:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:59:54Z; created: 2009-07-05T20:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T20:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:59:54Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10768/028.676/91-13 siME Sessão de 22 de março de 1994 ACORDAO Na. 102-28.893 Recurso m.: 72.627 - IRPF - EX: 1991 Recorrente : ANTONIO DUARTE PEREIRA FILHO Recorrida : DRF - NITEROI - RJ IRPF - ISENCAO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE - Logrando o contribuinte comprovar razoavelmente que se aposentou por se achar acome- tido de uma das moléstias relacionadas na legisla- ção de regência, que assegura a isenção do imposto de renda, não há como lhe negar esse benefício. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DUARTE PEREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessei-s, em 22 de março de 1994 1 ' WALDEVAN AL 35,!, , IE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ----- 40", 4/7 MARIA CLEL f Y DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM DENIO SIL j ,HE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 2 O MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Júlio César Gomes da Silva e Ursula Hansen. Au- sentes, justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142. 10768/028.676/91-13 RECURSO Na.: 72.627 ACORDA() Na.: 102-28.893 , RECORRENTE : ANTONIO DUARTE PEREIRA FILHO BELAT2RIQ ANTONIO DUARTE PEREIRA FILHO, jurisdicionado pela DRF em NITEROI - RJ, requer isenção do imposto de renda, alegando ser por- tador de moléstia prevista no artigo 6, inciso XIV, da Lei 7.713/88, anexando os documentos de fls. 03 a 08. , A fls. 10, a decisão da autoridade singular indeferiu o pedido de isenção por entender que o interessado não comprovou sua aposentadoria. No presente recurso, o interessado anexa declaração do INSS informando que concedeu aposentadoria, ao recorrente, por tempo de serviço a contar de 1Q.11.91, bem como, declaração do mesmo médico, Dr. Ricardo L.C. Braz, que assinou a declaração de fls. 03, datada de 11.09.91, atestando que o recorrente encontra-se sob seus cuidados ..n sendo portador de insuficiência coronariana CID 428if4, g ydrf E o relatório. J 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.10768/028.676/91-13 ACORDAO NQ. 102-28.893 MQIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre requerimento no qual o contri- buinte solicita isenção do imposto de renda por ser portador de insu- ficiência coronariana, CID 428, amparado pelo artigo 6, item XIV, da Lei 7.713/88. A decisão da autoridade singular, indeferiu o requeri- mento, por entender que o requerente não comprovou sua aposentadoria através dos documentos anexados à fls. 07 e 08. A matéria em tela, já é por demais conhecida deste Con- selho de Contribuintes, tendo sua jurisprudência firmada, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através das ementas: "IRPF - ISENÇA0 - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA - MOLESTIA ESPECIFICADA EM LEI - Comprovado, mediante inspeção médica realizada por órgão oficial, que, no caso, o contribuinte, aposentado por tempo de serviço, foi acometido, posteriormente, de moléstia arrolada no item IX, do artigo 22 do Regulamento do Imposto de Ren- da aprovado pelo Decreto No 85.450/80, faz ele jus à isenção prevista naquele dispositivo legal". (CSRF/01-0.867). "IRPF - ISENÇA0 DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - E apli- cável a isenção estatuída no art. 22, IX, do RIR/80, aos proventos percebidos de aposentadoria em que o re- conhecimento de invalidez ocorreu em data anterior ao pedido do contribuinte ao gozo do benefício fiscal". (CSRF/01.0.944).4 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.10768/028.676/91-13 ACORDA() NQ. 102-28.893 No presente recurso, o contribuinte anexou declaração do INSS que informa ter concedido aposentadoria, ao recorrente, por tempo de serviço, a contar de lo.11.91, bem como, consta declaração do mesmo médico, Dr. Ricardo L.C. Braz, que assinou a declaração de fls. 03, datada de 11.09.91, atestando que o requerente encontra-se sob seus cuidados, sendo portador de insuficiência coronariana, CID 428. Tais documentos, aliados aos que foram anexados aos autos na fase inauguaral do processo, formam o conjunto de provas que convencem a relatora que o requerente faz jus à isenção dos proventos de aposenta- doria. Em face de todo o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasília (DF), 92 .- março de 1994,..; 41011:;,--,--r.:,-- Maria Clél -"de Andrade Figueiredo - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000319/93-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30314
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os oresentes os de recurso interpossto por FAUSTO DOS REIS FIGUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Pri- ro Conselho de ContribUintes, por unanimidade de votos, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto passam a integrar o otesent;.: julgado. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1995 idheU`-d:- ANTONIO DE. FREIALAS DRAUT -• PRESIDENTE , --;-.. ) !, - ••• - - -i-,i a/ ,- / 1• ••• » . • ,..,:_:„.- , /:•• .. - i J. L,P2V',..,~ . ... ! i" i• '.: . •. !. • .• _ --Çjfá -: -.1,21 -jernSIni -74~E.E.3 DE BRITTO - RELATORA éX...A....A....A....JGA-rh.4 TO Ell LflUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR TAD DE ls DA FAZENDA NACUMN........O 8 n r i qaJEL. '--.°) ticioaram, ainda, do presente julgamento os seguintes .elheirosN Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Ma- Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Sil- José Clóvis Alves e josé Carlos Passuello. , 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10725/000.319/93-22 RECURSO No: 88.308 ACORDAO No: 102-30.314 RECORRENTE: FAUSTO DOS REIS FIGUEIRA RELATORIO FAUSTO DOS REIS FIGUEIRA, C.P.F - MF Na 027.269.207-72, domiciliado em Natividade - RJ, na guarda do prazo re- gulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve o crédito tributário no va- lor total de 8.890,97 UFIRs, decorrente de variação patrimonial a des- coberto no ano-base de 1987, exercício 1988. 0 procedimento teve inicio em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, onde se apurou um acréscimo patrimonial no valor de Cz$ 1.821.226,00 conforme se obser- va das fls. 02/03. Lavrados o Auto de Infração, doc. de fls. 01 e seus respectivos demonstrativos 02/06 e Termo de Encerramento fls. 07, deles o contribuinte tomou ciência em 05/02/92. AR de fls. 12. Em 15/02/93, seu representante legal, em virtude de falecimento do contribuinte, sua conjuge ARINETE MARIA PEREIRA FI- GUEIRA, apresentou impugnação, fls. 13/14, requerendo o cancelamento da exigência, alegando em resumo que: a) O contribuinte ao preencher o formulário de sua declaração de renda, por esquecimento, deixou de informar o valor da correção monetária de suas cadernetas de poupança, conforme extratos originais que anexa. Elabora demonstrativo onde apurou um total de rendimentos de Cz$ 2.129.817,80, montante superior a variação patrimo- nial; b) Ao esquecer de informar o valor da correção mo- netária em sua declaração, não teve o intuito de sonegar informações, pois as mesmas eram benéficas para ele e as citadas cadernetas de poupança constaram em sua declaração de bens. Juntou documentos anexados às fls. 15/25. Informação fiscal de fls. 27 é pela manutenção do lançamento. Autoridade - a quo - manteve a exigência em decisão,, de fls. 19/20, assim ementada: sg rà I-Ê C", O In rà 0, l-i . O 1 P3 O tti a, O ti a, Cl) 113 O Co CO > 1-C1 M P. P-I I--4 1 O O O) O O CD P. 2 FJ. rj 0-4 (1 (l O 1.-J. cla O (1 t;i2 F.-1 a Po O r..5. M O El O 1-+, O O O <1 t 91 c+ -. o ii o? ...,-, o - Z O 11 0, c+ et- 1--1 l'il 1.-ti O o O i O go ';C"i CD O C.el 1.-.1 Pá t3 Co gi .12:1 "a f--I 0, C), O N O 0:1 s1 Ci) P. sg P.' ià, 1.7.5 O 1-.1 PI, CO 0 0 ei O ei e'Ll er 2 f) Cl) 1.•,• gl5 02 si la Cl) c+ O il O 1.".",..' c+ 0, ef, mi; co F--1 ti i., om 1-1 1-3 5".:, On Cr' a m go O O O, O CD N 0 0 O : O --4 0) , ''‘ ›. o X t-41 c+ O Cct 5":4 O o z i:I2 e i2 tn 1-1 . O . 11 1,11 M C J O El c.iiit.J. P. 0, go2 mi 44 52:1 P.' . ag P. CO O .1Z s.-1 a, O . ,...."; O rd O O CD O O O O C111., O O CD O a p CO a. o o k;..... c+ si', 02 CiÀ C2 P. 1:1, p-i CI) Cl) 05 t a tD O o O VI Cl) !..a. c+ ai O O O El eJ O <I O a, ir+ O 1--h 2 ti st O o O st rà O st 1...b mi PI O Lm CD sg ro O AP sg CD g5:1 . 1--12 CD C12 0:. 1--t CD 11 "'..... W O g.1 C 1"1 O go O O CA P .' 1.g RI VÁ kr) it'À 1-Á N, t:ci ;:i O 02 % ce O c+ 'C5 4,4 a' G ri t-, 0, O II et 01 ia 0) Ç.:1 C12 at 0, O) i e-, frxi 1.43 a et. co 03 01 c.1. CD c+ EP ,t O c+ O 0) Ig t)) - 1-11 o z O t ':i . C_N) 04 ›' r.)) F"" (1, 'O CD go O O) 0:1 0+ O a O o O., c, CD e.4 O, G al, in Pin 02 Ci Cl2E/Cel M si H.,4 I..4 F--1 al 0á C17 Cd rzi ,kr) O W O O C) O . CD CR O O w, a o o I-, ei" CO a CO N., c_N) tl "" OR Cl - Pá - a, t:ta r0 CD Cr; S:.1 go O PI iti Ir O CD O . ---, tzl .'1:31 O ri- ;:i; <I O, O l et C12 O 9 O 0:1 I crd 0 1 mt O C") .-k. n o. -• o Pd o O 1-11 01 O O Oci er. Cl ÇA O rA I" P."' 0:1 11 ri' 1..J. VI O CIDI O O ef2 In 000, go 1....4 s4 5:1) NI si O 2?o w, z O O st 0.) ; ,c o, 'ti o P1 go CPJ a, O Ui 5 ,i ,€) 0 .4 go Es ' El ›. ,,-.0 O 1-0 1-.4" Z 02 k-4 .,' - 02 O e O O 0, VI t:), O L": ,, C.4. 0 CD ti ig Pj:1- O P.1 O •A')1 w ,••, O o? O 5 st t)d c12 0., p-t o 02 0 CD" 11} ti f.Y CD 02 1;P I" I.P:$ C) O I-C1 sel W Cf2 El CD C.1 04 CD 4 r.) k--1 O O 1-1") ttg P. ;C 02 O tn H) c+ CA `..., 0 mri 'Pd 1-4 in CI) O 1.:',5 H.4 ei" O gi.5 O O O P. O g̀ o c+ 11 C) C) el. C 0 O O t112 C-I- P . 4.1) O 0:2 O 0, CD Cl £::: iti aati CD O O 1...1 CD O 12P 9 11 0, li O CO O OZ P. O 1.--1 C) c+ C12 t"'•J cl 02 O' c+ C P. 1.1 el 1--i O Hl át O C O O c+ Cl'J O El o a o CQ •-}4 4 :1 O C) H. ,, t-t 02 1 tml 1-1 I--1 o O c+ i." . F."' i"." 0,4 II O O 0 CA CI) O o o o a o rà o w . CO 21' in Cã g.i) O Cl) El O c+ ';,:r! ti c12 ';:i a 02 t:i c.,71 ¡ti rin O* e 0i cr H. P1 C' e: <I CL, C1) Cr,' Z O 0., P. st O O O O O1- t, 0P1 c+ O O O c+ c+ › O t-ti CD O O O) . o -o o z c+ n 0+ G O si O 2 ,-1 I-à, 02 FP 0, t), P, CD C') z C12 11 r,)) O) CU 0,1 CrA <1 e+ <1 sg t..2 011 CA P. E1 1-4, I-Á ,c,:t .0 P . si " C*. W O f.) E0 X L) Ptt lt O til C12 0, OJ CD 1-4, t% M SZ .4:1 t a' P. el. C).. Cri O t.". On ti t), tzi io O O e w-1 !7,0 n st V, 9 i 9 go 1—.. i--. g: 1.... 1-,• g: tã tã 0., tt...1. O Pi C12 Cr)O PO 1-4. El CD O . g1,1 tn P. :.„)_ ttn2 a, Ln CD I-d. itv a, 9 P. Pt. O O CD O MI C-2 rá,Á c+ ti O O 52) O 2 CO O O O "O , CD cr : Pd O 02 O ei 0 I-, kci C.? O) a. O ti I--1 o P. O lã 0) O 0 c.r2 e c+ 1-4. Pl. O 525 c+ tã O el• et. PI, st 1.-J. 5:0 rX .1 1-+4 Cid d. CD P. --1 CD C) C) p.. o 02 No t O 1 o 1.0 c+ O O o o 0, cl) - CD NO O N., i-J• 1-1, O O Pl. et e i-t-t go O O O 1--1 CO O 1.--, Z O c+ 1-á. Cl) 04 g o 1 1 El 02 CJI O O. il O) txi 0 a. O xr.) . O S•11 LÀ. Gi tl [--1. O 02 In 1-,. et ak O G G sd ',.... 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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10725/000.319/93-22 ACORDAO Na 102-30.3/4 IV- Que a soma dos valores pertinentes a Correção Monetária das Cadernetas de Poupança somam Cz$ 1.235.044,00 incluindo a de seu cônjuge e do dependente da um total de Cz$ 2.129.817,00, va- lor este superior ao valor apontado como acréscimo patrimonial a des- coberto de CZ$ 1,821,226,00; V - Que os bens comuns foram registrados na de- claração de bens do contribuinte e por esse motivo leva-se também os saldos das cadernetas de poupança em nome do conjuge; Diante disso entendo que a razão está com o con- tribuinte, pois comprovou que tinha recursos suficientes para fazer frente ao valor apontado como acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto decisão recorrida , a autoridade de primei- ro grau baseou-se na impossibilidade de o contribuinte, retificar sua declaração tendo em vista o disposto no art.616 do RIR/80, que trans- creveu, - ipsis litteris": "Art. 616 - Não é admissivel a retificação da de- claração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ressalvado o dis- posto no artigo 597." Contudo não atentou que este dispositivo é inapli- cável para caso em pauta pois, sem sombra de dúvida, trata-se de erro de fato, totalmente sanável se o contribuinte, antes de ser autuado, tivesse sido intimado para esclarecer a variação patrimonial que ele próprio consignou na declaração de rendimentos (Quadro 11, linha 54). Sendo essa matéria já pacífica para a jurisprudên- cia administrativa me limito a trancrever os seguintes Acórdãos: "RETIFICAÇA0 DE DECLARAÇA0- Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, pela indevida inclusão de rendimentos, esta po- de ser retificada através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado do lança- mento, e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela adminis- tração tributária".(Acórdão NQ CSRF/01-0.231). "ERRO DE FATO-Estando inequivocadamente demons- trada a existência de erro de fato no preenchi- mento do formulário de declaração de rendimen- tos, a questão foge, portanto, à regra do art. ,,J 7.pn FAZENDA R ! I I T3 E S 10/25/000.19/93 22 ncnRpmn Np l f )2 30.314 616 do RIR/80 que, de fato, torna defesa a re tificação da declaração depois de iniciado o procedimento fiscal, mais se coadunando com aquela do permissivo decorrente do referido er ro de fato, com o fito de conformar-se o lança. mento com a realidade f61 ica."(1FR, Ap.(::lvel 73416-RJ 07/10/87) (Ar. irl . Cr 102-24.804/90) Pelo exposto, dou provimento ao rert4rso. nF., 19 de outubro =-14= 1995. 12 1.//' 416 7(\ • ,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000431/91-18
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30481
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *41.:--; PROCESSO N°. : 11030/000.431/91-18 RECURSO N°. : 00.950 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1989 RECORRENTE: JOÃO FRANCISCO SOARES RECORRIDA : DRF - PASSO FUNDO - RS SESSÃO DE : 07 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 102-30.481 ISENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE LUCRO NA VENDA DE IMÓVEL - A ausência de um dos requisitos determinados pelo Art. 12 do Decreto-lei n° 1.950, implica na perda da isenção Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FRANCISCO SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2,1"-e..... ANTONIO p‘iFREITAS DUTRA PRESID - 0 4 I 1 . • -,i i /4 .il-- G-0 ,- lb 'S Ir - BRITTO ' LA O 'Á, FORMALIZADO EM: A ', ''',, 2 5 .jAN 5:3's6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. —. .. ,„g 4k. ';.•4, aki; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.431/91-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.481 RECURSO N° : 00.950 RECORRENTE : JOÃO FRANCISCO SOARES RELATÓRIO JOÃO FRANCISCO SOARES inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 029.539.810-68, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Passo Fundo- RS na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tributária teve início pela lavratura de Notificação de Lançamento de fls. 01 e seus respectivos anexos em que se apurou: Exercício de 1988, ano-base 1987, inclusão, na cédula "H" da Declaração de Rendimentos do IRPF, da importância de Cr$ 639.624,00 relativa a lucro obtido na alienação de imóvel; Exercício de 1989, ano-base de 1988, inclusão na cédula "H" da importância de NCz$ 1.239,00, relativa ao lucro obtido na alienação de imóvel. Foram anexados documentos de fls. 06/27. Em 29.04.91 apresenta sua defesa anexada às fls. 30, onde argumenta: que alienou três terrenos, no período de 28.05.87 a 20.04.88, utilizando a isenção do Decreto-lei n° 1.950/82, por não possuir nenhum outro imóvel residencial, tendo aplicado o produto da venda na construção de um imóvel residencial. Informação fiscal de fls. 32 é pelo cancelamento da exigência. A fim de que, se pudesse decidir com segurança foi proposta e aceita pelo Delegado a realização de diligência, fls. 38/43. De posse das novas informações a autoridade julgadora manteve o lançamento em decisão de fls. 46/49, assim ementada: lk 2 • iri4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.431/91-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.481 "IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A isenção de imposto de renda dos ganhos auferidos na alienação de imóveis por pessoas físicas, até o exercício financeiro de 1989 (ano-base de 1988), estava condicionado ao disposto no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.950/82. O lucro apurado em decorrência de alienação de imóveis era tributado na cédula "H", enquanto vigente as disposições do Decreto-lei n° 1.641/78." Ciência da decisão em 12.04.94, AR de fls. 52. Não se conformando interpôs recurso fls. 54/56 a este Conselho argumentando em sintese: - Que a própria diligência fiscal constatou que a pequena casa de madeira, em imóvel suburbano não oferecia as mínimas condições de habitabilidade e higiene, que pudesse servir de residência, tanto que jamais fora habitada; - Que o objetivo do legislador ao conceituar no art. 12 do Decreto-lei n° 1.950/82 imóvel da mesma espécie exige pelo menos, que ambos sejam habitáveis, portanto não se pode equiparar, uma casa de madeira, removível, que jamais fora habitada, nem servia de residência do recorrente e sua família, sem qualquer significado econômico; - Que seria uma injustiça se uma pessoa que vendeu parte de seu patrimônio para dar uma condição melhor de vida à sua família tenha de ver reduzida a sua renda com esta excessiva tributação. É o Relatório. 2°'/15 3 4.4 h o:), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.431/91-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.481 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara refere-se, unicamente, sobre a aplicação da isenção fixada pelo constante no art. 12 do Decreto-lei n° 1.950 de 14.07.82, que determina: "Art. 12 - Fica isento do Imposto sobre a Renda o lucro auferido por pessoa física na venda de imóveis, desde que o alienante, no prazo de 1 (um) ano contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na compra de imóvel residencial e que, na data da aquisição, não possua imóvel da mesma espécie. Parágrafo 4° - A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará a exigência do imposto calculado como devido no exercício financeiro em que deveria ter sido pago, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e de multa." Considerando isso e o que determina o art. 111 do CTN.: "Art. 111 - interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção Temos que "imóvel residencial ou da mesma espécie" é considerada a unidade construída para fins residenciais, ou seja, a edificação que tenha sido construída com essa destinação, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situarem, independentemente de utilização que de fato lhe seja dada; a circunstância de o imóvel residencial 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.431/91-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.481 estar situado em zona urbana ou rural ou em área de lazer (praia, campo, sítio de recreio, clube campestre é irrelevante para a finalidade em causa). Nos autos ficou demonstrado que o recorrente ao tempo da construção de sua residência localizada na Rua Carijós, n° 437, na Vila Fátima, possuía um outro imóvel residencial edificado na chácara localizada na Rua Dona Eliza, Vila Fátima, como comprova a matrícula n° 80, livro n° 2, fl. 1, doc. fls. 41, e que esta casa de madeira existia desde o registro lavrado em 01.01.76, até a data da alienação pelo impugnante, em 12.04.93, como pode ser constatado na escritura pública de compra e venda n° 30.948, livro 226, fl. 162, doc. fls. 42. Esse fato impedia a utilização da isenção prevista, uma vez que contrariava uma das condições expressas no art. 12 do Decreto-lei n° 1.950/82. Por todo o exposto e mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1995. 1 i / 409 _ir frw40 / ir, i r, 1! ., ' á r - , -NI' 4- # - 4-1 / 1 E BRITTO L)\ /1 - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000187/91-65
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40781
Nome do relator: Não Informado
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E EXP. LTDA RECORRIDA : DRF - VARGINHA - MG SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.781 ILULI - Comprovado resultado operacional negativo, não há que se falar em ILULI. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIL - SOCIEDADE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA RELATOT" FORMALIZADO EM: o g JAN 197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI. MNS • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13653/000.187/91-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.781 RECURSO N°. : 00.203 RECORRENTE : SOCIL - SOCIEDADE IND., COM., 1MP. E EXP. LTDA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte à cobrança de imposto sobre lucro líquido - 1LULI - relativo ao exercício de 1991, sob a alegação que : a) não apresentou lucro como comprova o anexo 4 da Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, que junta; b) que houve engano na listagem de contribuintes devedores do SERPRO, uma vez que a base de cálculo do exercício foi negativa; c) que o pagamento constante da lista se refere ao pagamento da primeira parcela do parcelamento deferido no processo n° 13653/000.040/91-57, referente ao débito do ILULI do exercício de 1990. Intimado para apresentar a intimação da cobrança e DCTF - Declaração de Contribuição e Tributos Federais, Contribuinte o fez pela petição de fl. 09. A decisão recorrida referendando o despacho de fls. 18/19, afirma que o ILULI foi calculado erradamente pelo Contribuinte, pois o valor correto para a Provisão para o IR é Cr$ 3.726.559,51, que é o resultado na multiplicação do imposto líquido a pagar a 35.999,69 BTNF (item 15/15 do Formulário I) pela BTNF de 31.12.90 (Cr$ 103.508,10), gerando o ILULI de 3.951,04 BTNF, conforme cálculo que apresenta. Intimado o Contribuinte entra com recurso voluntário de fl. 22/24, alegando, em síntese que: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- PROCESSO N°. : 13653/000.187/91-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.781 a) atribuiu os valores constantes da declaração, de Cr$ 3.756.759,00 para provisão para o IR sobre o lucro real em Cr$ 12.487.056,00 sobre o lucro inflacionário diferido, ambos à aliquota de 30%; b) que, procedeu a reversão do saldo anterior da provisão para o IR diferido o que se verifica no item 08, do quadro 13 do formulário I, da declaração. Em razão da documentação trazida com o recurso, resolveu esta Câmara, na sessão de 06.12.95, transformar o julgamento em diligência para que a repetição da origem apresentasse relatório circunstanciado. É o Relatório q 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13653/000.187/91-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.781 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Trata-se de processo de cobrança de imposto sobre o lucro líquido, que o Contribuinte alega nada dever uma vez que procedeu a reversão do saldo da previsão do imposto de renda, não havendo, portanto, imposto a pagar. Baixada em diligência foi elaborada a informação fiscal de fls. 37/38, onde a fiscalização analisa os lançamentos realizados e afirma que a empresa apresenta resultado operacional líquido negativo, não podendo se cogitar de existência de imposto sobre o lucro liquido. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Outubro de 1996. • JÚLIO CÉ1 LLVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002105/92-13
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07632
Nome do relator: Não Informado
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ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - INAPLICABILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTERIORMENTE A 30 1AGOSTO/91 - A cobrança de juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diária, acumulada no período de fevereiro/91 a julho/91, é inaplicável, posto que a Lei n. 8218/91, que a considerou como tal, adquinu eficácia somente a partir 01/08/91, sendo, pois, vedada sua retroaçâo para alcançar situações pretéritas. Recurso parcialmente provido. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMIZIO NOCCHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD, entre 04/02/91 a 29/08/91, período em que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Se .i. • es - DF, 18 d: outub . de 1995 / OS &rir OS GUIMAFtà S 6 *s PRE -. 1. & TE / " ... , A . .. ./ JOS • - • NCISCO PAL. POLI JÚNIOR RE ' "R FORMALIZADO • : 1 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros Fernando Corrêa de Guamã e Henrique Isleb. Presente ao julgamento o Procurador-Substituto da Fazenda Nacional Ciro Heitor França de Gusmão. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.: 11080/002.105/92-13 ACÓRDÃO N. :106-07.632 RECURSO N. : 85.533 RECORRENTE: PALMIZIO NOCCHIO RELATÓRIO Palmizio Nocchi, já qualificado, por seu procurador (fis.52), recorre da DECISÃO DRF/PA/N. 986/93, da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS (fis.37142), de que foi cientificado em 28/10/93 (fis.44), através de recurso protocolado em 26/11/93 (fis.45/52). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fis.21), na qual se exige o recolhimento do crédito tributário no valor de 23.413,58 UFIR a titulo de imposto de renda pessoa física, taxa referencial diária - TRD juros de mora multa proporcional decorrente de tributação nos meses de janeiro e julho de 1989, dos valores de, respectivamente NCZ$80.000,00 e NCZ$22.092,07, correspondentes a acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformado apresentou impugnação de fis.24/26, argumentando, em resumo, o seguinte: - com relação a área de campo em Encruzilhada do Sul, adquirida do Sr. Matheus Bay, pelo valor de NCZ$80.000,00, a mesma foi incluída na declaração de bens do exercício de 1990 (fi5.05) e a variação patrimonial teve cobertura pelos rendimentos anuais declarados; - a não apresentação, na fase introdutória do processo, do comprovante de compra do referido campo, deu oportunidade a que a fiscalização arbitrasse como sendo janeiro de 1989, a data da aquisição, o que na verdade se deu em 20/12/89, de acordo com cópia do recibo de fls. 31; - em 13/07/89 adquiriu um automóvel Monza SLJE Sedan da Cia. Geral de Acessórios, conforme Fatura n. 25176 (fis.07) no valor de Ncz$23.438,46, não relacionado na declaração de bens do exercício correspondente, por esquecimento, salientando, também, que não teria ocorrido variação patrimonial a descoberto, considerando a cobertura pelos rendimentos declarados, antes da aquisição do referido bem; - a declaração de bens do exercício em tela, foi apresentada com engano, no que se refere ao gado informado, devendo ser considerad • que a variação de NCZ$5.080,00 ocorrido entre os valores informados nas colunas ano 1988 e ano de 1989 (fls. 05) refere-se a atualização de quantidades (crias novas) e variação de preço, não tendo sido, portanto, efetuado qualquer tipo de investimento. Acórdão n2 1 0 6-07 . 63 2 3 A impugnação foi instruída com cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1990, bem como cópia do *Recibo Arras' (fls.31) referente a compra de 250 hectares de campo em Encruzilhada do Sul. Posteriormente, em aditamento a impugnação, o contribuinte junta cópia do DARF ( fls.36) de pagamento IRPF/1990 - complementação, no valor de NCZ$58.800,00 efetuado em 18/05/1990, solicitando a compensação do referido valor com o crédito apurado no presente processo. Na informação fiscal de fls.33/34, a fiscalização assim se manifestou: 'Referente à impugnação do lançamento, contesta o autor a validade do recibo arras apresentado pelo impugnante, uma vez que não preenche os requisitos descritos no art.41 e 4 do RIR/80. embora conste na Declaração de Bens a aquisição da extensão de campo de 450 ha situada em Encruzilhada do Sul, não foi informada a data, conforme, aliás, determinava o próprio formulário da Declaração. Quanto ao automóvel Monza, concorda o autor do procedimento que sejam computados os valores líquidos recebidos durante o ano até a data da aquisição, ou seja o mês de julho de 1989. Estes valores, reproduzidos abaixo, foram informados pelo interessado através do documento à f.8. FONTE PAGADORA: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO CGC: 92.706.308/0019-02 REND. BRUTO DEPEND. IRRF REN.LIQUIDO JAN FEV - -MAR 19,38 138,40 - ABR 224,18 138,40 85,78 MAI 245,27 138,40 106,87 JUN 350,62 180,00 170,62 JUL 1.348,39 245,00 90,26 1.011,13 CR$ 1.374,40 Deste modo, a Variação Patrimonial a Descoberto ficaria: Mês de janeiro Aplicação : 80.000,00 Aquisição de 450 ha de terras Origem : 0,00 Var.Patrim. a Descob. Cr$80.000,00 Mês de julho Aplicação: 23.438,46 Aquisição de automóvel Monza Origem : 1.374,40 CGC: 92.706.308/0019-02 Var.Patrim. a Descob. Cr$22.064,06 Acórdão n9 1 06-0 7 .6 3 2 4 Propõe contudo o autuante que seja o processo enviado a DIVTRI para o competente julgamento*. A decisão recorrida (f15.37/42), julgou improcedente a impugnação para o fim de manter o crédito tributário consubstanciado na notificação de fls. 21, sujeito à multa de oficio e demais encargos legais. Regularmente cientificado da decisão (fls.44), o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls.45/51, pedindo a final que seja decidido o seguinte: a) a área de terras adquirida no ano base de 1989 pelo valor de Ncz$80.000,00 seja considerada na data da sua efetiva aquisição, ou seja no mês de dezembro de 1989; b) o cálculo do acréscimo patrimonial não justificado seja determinado levando-se em consideração os rendimentos líquidos declarados como recebidos anteriormente tanto para os efeitos de aquisição do automóvel Monza em julho de 1989, como para a aquisição da área de terras; c) que a variação pela TRD não seja aplicada aos dé tributários; d) que a compensação do imposto pago em 18105/90 eja efetuada com correção plena. É o relatório. • Acórdão n9 1 O 6-0 7 . 6 3 2 5 VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relator O recurso é tempestivo. O crédito tributário refere-se a variação patrimonial a descoberto detectada em dois meses (janeiro e julho) do exercício de 1990. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação fiscal tendo como fundamento legal os artigos 39-111, 676-111, 677 e 878-111, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 e artigos 1, 2 e 3 da Lei n. 7.713/88, combinados com o artigo 60. e parágrafos da Lei n. 8.021/90. Os argumentos das partes já foram, ao meu ver, devidamente explicitados no relatório, razão pela qual deixo de repeti-los. Consequentemente, deve ser tributado o resultado apurado na cédula 'H', conforme determina o artigo 39, III do RIRMO, todavia, merece reparo a decisão singular, no que pertine à aplicação da "TRD", visto que o entendimento desta Câmara, é no sentido de que sua incidência ocorra a partir de 30 de agosto de 1991, tendo por fundamentos básicos, as seguintes razões: 1.- A aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Constituição Federal de 1988 (Edição das Medidas Provisórias ns. 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2.- Somente com a introdução da Medida Provisória n. 298, convertida na Lei n. 8.218, a TRD tomou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data e sua publicação, conforme dispõe seu artigo 43. 3.- A aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduz ônus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação e defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber: I - o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); II - o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); III - o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; IV - o princípio da isonomia; V - o princípio da irretroatividade da norma tributária e•-• Acórdão n9 1 O 6-0 7 . 6 3 2 6 4.- É farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando este efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora. A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 5.- Por conseqüência, e inadimissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o inicio da vigência da Medida Provisória 298, colidindo frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, ignorando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais. Isto posto e por tudo mais que con do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, tio 'Inérito, dou-lhe provimento parcial para deixar consignado que a 'TR' deve incidir, somente, a partir de 30/agosto/91, em consonância com recente ntendimento firmado pela CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantendo no mais por seus -levanies e jurídicos fundamentos a decisão de primeira instânci Brasil' , 1 de outubro d - 995. aftWit)i Jo • F ncisco Palopoli Júnior- Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/002.105/92-13 ACÓRDÃO N°. :106-07.632 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo?, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, -m .234tVe% AdrigUO"-C—>S dO OrtliéTra— .1. al, Ciente em 8 NOV ?6 , 1 P C • E ACIONAL Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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