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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784859 #
Numero do processo: 10925.000776/94-13
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4782691 #
Numero do processo: 10768.036623/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09524
Nome do relator: Não Informado
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4784369 #
Numero do processo: 13676.000023/91-61
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01971
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A pessoa jurídica, ainda que optante pelo lucro presumido, é obrigada a provar a efetividade doe recursos entregues pelo sócios, sob pena do estabelecimento da presunção de omissão de receitas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - EXCESSO DE RECEITA - CARACTERIZAÇAO. A opção indevida pelo regime do lucro presumido, ainda que caracterizada em face de lançamento de oficio, impõe o arbitramento do lucro, na hipótese de a pessoa juridica não possuir escrituração regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAD'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintea, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir osjuros moratórios calculados com base na TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. .— Sala das Ses r,-s (DF 21 de fevereiro de 1995. Ar _ t RAFAEL s'IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE• 46( 2 Aj. t•--- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ~5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N 13676/000.023/91-61 ACORDAO N 107-1.971igtatya,(RiiiPtivtiN T NAEL MA ‘11/N - RELATOR VISTO EM CeAllaã CORTEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: FAZENDANACIONAL 2 2 S E T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13676/000.023/91-61 RECURSO NQ 104.317 ACÓRDÃO NQ 107-1.971 RECORRENTE: DAD'S INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO DAD'S INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEÇOES LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis/MG, que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 24/30, emitido para exigir IRPJ relativamente aos exercícios 1988 a 1990. A exigência tributária foi constituída devido a constatação das irregularidades descritas às fls. 25/26 e a seguir sintetizadas: 1) Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos fornecidos ao caixa da empresa pelos sócios, nos anos-bases de 1987, 1988 e 1989. Nestes exercícios a empresa optou pelo lucro presumido. Base legal: art. 396 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80. 2) Arbitramento do Lucro do período-base de 1988 - exercício 1989, em virtude de a empresa ter receita superior ao limite legal para optar pelo lucro presumido. Não tendo levantado o balanço de abertura em 01.01.88, conforme previsto na legislação do imposto de renda, nem possuir escrita em conformidade com a legislação comercial e fiscal, impõe-se o arbitramento. Base legal: artigos 399, inciso I e 400 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80. Tempestivamente, a interessada impugna a exigência (fls. 32/33), arguindo em síntese que "o fundamento indicado no laudo fiscal para sustentar o lançamento não se aplica à espécie. Isto porque: Nos Autos não há prova de que ocorreu indícios de omissão de receita na forma prevista no artigo 192 do RIR/80, elemento nuclear da questão, condição preliminar do arbitramento questionado. Ocorreu a efetividade da entrada dos recursos cuja prova foi aceita pelo fisco. X 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13676/000.023/91-61 ACÓRDÃO N2 107-1.971 Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a origem dos recursos arbitrados como omissão de receita e o fisco, data vênia, não apresentou, na forma exigida no parágrafo 22 do artigo 678 do RIR/80, nenhum elemento seguro de prova ou indlCio de falsidade ou inexatidão dos mencionados documentos". Acrescenta, ainda, que "o fisco se limitou a promover o lançamento sem qualquer elemento de prova contrária capaz de sustentá-lo". E que, por fim, coloca a disposição do fisco todos os documentos de prova apresentados, solicitando ao final o cancelamento do A.I. A informação fiscal, às fls. 35/36, cumprindo o disposto no artigo 12 do Decreto 70.235/72, após rebater as alegações da defesa, conclui o opinando pela manutenção do Auto de Infração em sua totalidade. Em decisão de fls. 37/41, a autoridade julgadora de 12 instância, acata a proposta fiscal julgando procedente o lançamento, sob as seguintes considerações: - que na fase que antecedeu a lavratura do Auto de Infração, o fisco procedeu 02 (duas) intimações, e que não recebeu resposta satisfatória; na 2a. intimação foram apresentados, apenas, os documentos de fls. 12 a 21, que não atendem integralmente o solicitado; - que a contestação (f Is. 35/36) veio desacompanhada de qualquer documento que desse sustentação as alegações. - que não há razão para proceder diligência ou perícia (art. 17, S único, do Decreto 70.235/72), uma vez que o fisco já examinou a escrituração da interessada e convenceu-se da necessidade de proceder o lançamento; - que esclarece que a autuação não foi fundamentada no artigo 182 do RIR/80, e nem mesmo há a sua menção no trabalho fiscal; - que descabe a afirmação da interessada de que "a efetividade da entrada dos recursos foi aceita pelo fisco", pois está patente nos autos, que em momento algum, a interessada apresentou prova da efetividade da entrada dos recursos; - que a autuação também não confronta com o disposto no artigo 678 S 22 do RIR/80, como alegado pela impugnante; V/J.. 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13676/000.023/91-61 ACÓRDÃO N2 107-1.971 - que, em relação ao arbitramento do lucro, a receita bruta operacional declarada da fiscalizada somada a receita omitida, no ano-base de 1988, ultrapassou o limite estabelecido, portanto, a empresa estava sujeita a apuração do lucro real, estando correta a ação fiscal em proceder ao arbitramento do lucro, de acordo com o posicionamento do 12 Conselho de Contribuintes nos seus Acórdãos n2s 105-0.443/83 e 101-78.392/92. Cientificada da decisão em 11.09.92, e com ela não se conformando, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 46/65 em 13.10.92, acostando os documentos de fls. 66/89, onde alega, em síntese: - que a utilização dos percentuais aplicáveis até o limite, combinados ao excesso verificado, defiririam a base de cálculo do imposto; que foi este procedimento adotado pela 1 empresa, conforme consta da declaração entregue (Form.; 1 III); - que de acordo com o art. 395 RIR/80 procedeu, dando continuidade à escrituração como n2v:rlant:nricf1::lano-base de 1987); que ao chegar exercício (1988) consta-se que sua receita havia ficado abaixo do limite estipulado para o lucro presumido. Decidiu então, com base na resposta 436 do "plantão fiscal", permanecer com a sua opção no formulário III; - que em relação a glosa de aumento de capital e empréstimo, alega que os documentos do Registro do Comércio (lei 4.726 de 13.07.65) gozam da mesma fé pública dos documentos do Registro Público (Lei 6.015 de 31.12.73), e que esta fé pública está protegida pela Constituição Federal em seu = artigo 19, inciso II; - que o fisco nega fé e validade a uma alteração contratual consignando um aumento de capital, muito embora seja um documento com certidão do Registro Público, tendo sido elaborado nos termos da lei e apresentado e arquivado nos prazos legais, pelo órgão competente, não se cogita de dizê-lo falso, só o Judiciário poderia declará-lo falso; - que o fisco "ignora também o disposto no artigo 82 do Decreto 486, invalidando a contabilização regularmente feita, do fato contábil que se discute"; )r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 13676/000.023/91-61 ACORDA() N2 107-1.971 - que "o aumento de capital está coincidente em valores e datas com alteração contratual, com a escrituração no livro Diário, e com a consignação nas declarações das pessoas físicas dos sócios, cujas variações patrimoniais estão e são absolutamente reais"; - que a lei não determina que o aumento de capital se processe por depósitos bancários; - que não há indícios na escrituração, nem qualquer outro elemento de prova que conduza à suspeita de omissão de receita pelo contribuinte; a simples existência dos empréstimos e do aumento de capital, não é suficiente, segundo a lei (art. 181 do RIR), para ensejar o lançamento; - que "a comprovação da existência dos recursos se faz pelas declarações do impugnante, que lá os tem declarados e com rendimentos declarados e tributados que os justificam, e a entrega se configura, exclusivamente, no fato de haverem sido aplicados pela pessoa jurídica. Não aplica o que não se tem"; - que "desta forma, inverte-se o ônus da prova, pela impossibilidade técnica da prova negativa" de acordo com o Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; - que "cogita-se dos empréstimos consignados nos livros "Diários", mas não se cogita dos resgates a eles relativos. Vide anexo da página 163 do Diário registrado sob o n2 347665, em 02.10.87, na JUCEMG"; - que deve ser excluído o ICMS do valor da receita bruta, que mesmo entendimento possui o Tribunal de Justiça do Estado MG, onde transcreve decisão a este respeito às fls. 55/56, citando também trabalhos de diversos autores; - que a resposta n2 209 do "Plantão Fiscal-Perguntas e Respostas" - 1989, trata deste assunto; - que o valor de CR$ 6.883.242,00 relativo ao ICMS, não cumulativos e que foram recuperados, devem ser excluídos dos CR$ 61.643.095,00, resultando a Receita Bruta de 1988, em CR$ 54.759.853,00, que está compreendida no limite permitido para o Lucro Presumido; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13676/000.023/91-61 ACÓRDÃO N2 107-1.971 - que considera ilegal a cobrança de juros de mora, pela variação da TRD; de acordo com os artigos 105 e 116 do CTN não se aplica a legislação tributária nova a fatos geradores pretéritos, somente aos futuros e aos pendentes; - que "os pseudos fatos geradores desse feito fiscal ocorreram na forma do inciso I e do caput do artigo 116 do CTN, até 31.12.89, de forma cabal, sem nenhuma pendência"; - que "nenhuma lei tributária posterior a esta data, poderia ser aplicada àqueles fatos geradores"; - que "entre 04.02.91 até 30.08.91, os juros de mora a serem aplicados ao pseudo-crédito tributário, não poderia ser diferente de 1%". De acordo com o art. 161 do CTN e pelas razões que alega às fls. 64; - que, pelo exposto, requer a improcedência do AI e a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto do relato, de pessoa jurídica que apurou seus resultados tributáveis segundo as regras atinentes ao lucro presumido. Em função de ação fiscal realizada nos exercícios financeiros de 1988 a 1990, detectou-se omissão de receita caracterizada pela não comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da efetiva entrega de recursos fornecidos ao caixa da empresa pelos seus sócios nos períodos-base de 1987 (CZ$ 1.000.000,00), 1988 (CZ$ 4.910.000,00) e 1989 (NCZ$ 18.000,00), derivados de empréstimos a aportes de capital. 1/ Â. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13676/000.023/91-61 ACÓRDÃO N9 107-1.971 Como consequência da omissão de receita apurada no exercício financeiro de 1989, ano base de 1988, a Recorrente teve o seu lucro arbitrado. Isto porque, no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, a receita bruta declarada, no montante de CZ$ 56.733.095, somada à receita omitida de CZ$ 4.910.000, que totalizou CZ$ 61.643.095, excedeu o limite legal estabelecido para efeitos de manutenção no regime do lucro presumido, de CZ$ 59.694.000, sendo certo que no ano anterior a recorrente já havia excedido o limite legal estabelecido (confira-se fls. 05). Ora, não obstante o alentado recurso interposto pela Recorrente, as provas colhidas nos autos do processo e a decisão da autoridade julgadora monocrática, salvo em relação à aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, não merecem reparos. Com efeito, a jurisprudência deste Colegiado é mansa e pacífica no sentido de ser ônus do contribuinte a prova da efetividade dos valores entregues e de sua boa origem. Não há, nos autos do processo, nenhuma prova quanto a efetividade dos valores ditos entregues à sociedade. A circunstância de o patrimônio pessoal dos sócios suportarem os aportes é irrelevante, visto que em causa se discute se houve ou não o efetivo ingresso de recursos na sociedade, não a condição patrimonial de seus sócios. O Registro de Comércio, no cumprimento de seu "desideratum", não valida atos ou fatos internos da sociedade, apenas chancelando as declarações que lhe são postas a juízo. No âmbito da legislação tributária, no entanto, a escrituração mercantil, para fazer prova a favor do contribuinte, deve se apoiar em documentação hábil e idônea e, quando prescrito em lei (é o caso dos autos) que a prova dos atos ou fatos se faça nos termos em que determina. O dever de informar a efetividade dos aportes que féz, portanto, é mister que se impunha à Recorrente. Como não o fêz, não há como se discordar do arbitramento que se lhe impôs, sendo totalmente inaplicável, na espécie, a alusão de que o ICM não comporia a receita bruta visto que, à luz da legislação do imposto de renda, indiscutivelmente, dela faz parte. Porém, no que se refere à cobrança de TRD no período I/ fevereiro a julho de 1991, tem razão o contribuinte. C)_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13676/000.023/91-61 ACORDA° 14 2 107-1.971 Deveras, na esteira do que vem sendo decidido nesta Câmara, não podemos deixar de reconhecer ser inaplicável a TRD no período de fevereiro a julho, já que neste período se pretendeu cobrá-la, indisfarçavelmente, como correção monetária, o que seria absolutamente inaplicável, como bem demonstrou o ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira (Acórdão n 2 107-0.410), cujo voto adoto integralmente, e que passo a transcrever: "...entendo que sua cobrança no período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só é cabível a aplicação do percentual de 1% ao mês, a titulo de juros de mora, para, somente a partir de 01.08.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei 12 ,2 8.218/91, que considerou o TRD como juros, passou a viger e a ter eficácia. Para melhor sustentar este entendimento, peço vênia para fazer minhas as palavras do eminente Conselheiro PAULO IRWIN VIANNA, que em magistral Declaração de Voto assim conclui sua brilhante tese: "De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1. a aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (E.M.das Medidas Provisórias n g 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2. somente com a introdução da Medida Provisória n g 298 (Lei 8.218) a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 43. 3. a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadimissIvel: a lei que introduz ônus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação é defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional, com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiem as regras de legislação tributária, a saber: )1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13676/000.023/91-61 ACORDA() N2 107-1.971 a) o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); b) o principio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c) o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; d) o princípio da isonomia; e) o princípio da irretroatividade da norma tributária. 4. é farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora; A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 1 5. Por consequência, é inadmissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o inicio da vigência da Medida Provisória 298, vale dizer, 1.8.91, período para o qual o índice de juros legal conhecido à época pelos contribuintes era de 1%. 6. Em outros termos, a aplicação retroativa daa Medida Provisória para o fim de aplicar ao período que medeou de 1.2.91 a 1.8.91 uma taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte ( TRD) é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, desonrando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos E fiscais". a Por último, e por pertinente ao deslinde da questão, convém analisá-la sob a ótica dos artigos 105 e 106 da Lei n 5.172/66 (Código Tributário Nacional), posto que tratam de aspectos temporais relacionados à aplicação da lei tributária. , 1/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13676/000.023/91-61 ACORDA() NQ 107-1.971 O art. 105 estabelece que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relações jurídicas hipotetizadas por ela e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, . presentes, futuras ou ainda não concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por princípio, a lei não pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o ônus econômico- financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retro-operativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. Sendo assim, a Lei nQ 8.218/91 não poderia retrooperar no sentido de alcançar fatos geradores já materializados, cujos débitos tributários de consequência também foram indevidamente alcançados e onerados com a imputação da TRD a título de juros. Por seu turno, segundo as previsões do art. 106 do CTN, i também não se coaduna com a hipótese sub-judice a aplicação í de lei a fato ou a ato pretérito, posto que, vimos de ver, a 1 lei não pode ser aplicada retroativamente para criar 1 situações mais onerosas ao contribuinte; apenas para atuar Icom benignidade, a teor do mencionado artigo 106. 1 1 Resta, então, adotar a regra do art. 105 do CTN e concluir, novamente, que a situação jurídica envolvida na presente questão, relativamente a fatos geradores pretéritos, já I definitivamente constituída, só pode ser alcançada pela lei nQ 8;818/91 a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.08.91, a partir da qual e somente então serão exigidos os e juros a que denominaram de Taxa Referencial Diária._ .._ - Neste sentido, esta Câmara já vem decidindo, por maioria dee - votos, prover o recurso, para afastar tal imposição, como é I o caso do Acórdão 107-0.344, cujo voto foi proferido por este Conselheiro em sessão de 16.06.93._ 11 Por tudo isso, conheço de recursos interposto para no : I mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a TRD exigida no período de janeiro a julho de 1991. É como voto =1 -, j Brasília/DF, 21 de fevereiro de 1995. 1 11/4/8(IM //MIAI I Natanael Martinp - Relator J rilffiA/95 II ,-, Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001292/95-31
Data da sessão: Sun Jun 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09091
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA D'APARECIDA VICENTE SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. D • "- 17GUES D IVEIRA Adt, P sid : t • s. a ANaIRIBÉGIld) DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.292/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-09.091 RECURSO N°. : 10.079 RECORRENTE : MARIA D'APARECIDA VICENTE SILVA RELATÓRIO MARIA D'APARECIDA VICENTE SILVA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificada em 17.05.96 (AR de fls. 19), através de recurso protocolado em 22.05.96. Contra a contribuinte foi formalizado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo- lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, no valor de RS 159,07. Em sua impugnação, a contribuinte argüi, preliminarmente inconstitucionalidade da IN SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos pelos titulares de firma individual ou sócio de empresa, por ferir o comando do art. 12, § 3 0, "a" da Lei 8.383/91, em desrespeito aos art. 5 e 150 da Carta Magna. Admite ter entregue a declaração de rendimentos fora de prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento de oficio, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR/94, as pessoas fisicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; c-dg MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.292195-31 ACÓRDÃO N°. : 106-09.091 - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade de apresentação, sendo que para o caso das pessoas fisicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1°, III. O prazo fixado para a entrega foi 31.05.95, de acordo com o disposto no art. 840 do RIR/94 c/c as IN SRF 105/94 e 20/95 e da Portaria MF 130/95; - em relação à alegada inconstitucionalidade, equivoca-se a impugnante, visto que a norma citada não cria obrigação acessória não prevista em lei, disciplinando-a apenas, por expressa delegação de competência; e também por referir-se a contemplada alínea apenas a pessoas fisicas que obtiveram apenas rendimentos do trabalho assalariado. Complementa que a argüição de inconstitucionalidade transborda o limite de competência na esfera administrativa; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte, estando o descumprimento sujeito à multa estabelecida no art. 88, II da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto em seu § 1°, "a, ou seja, 200,00 UFIR; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a inflação no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.292/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-09.091 - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 20/21, em que reedita as razões impugnatórias e conclui não aplicar-se ao caso o Acórdão 102-29.231, pois a autoridade fiscal desconhecia a suposta irregularidade denunciada pela própria recorrente. Conclui, ao considerar que o acórdão 9.434/92 deu provimento a recurso em caso semelhante, requerendo o cancelamento do lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório.k ç?í" MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.292/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-09.091 VOTO • CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. Em relação à argüição de inconstitucionalidade do art. 1°, inciso III da IN SRF 105/95, o julgador monocrático houve por bem afastá-la, ratificando sua função de disciplina e fixação de limites da obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos e não de criação de obrigação acessória não prevista em lei, motivo porque considero a hipótese definitivamente afastada. A exigência em comento refere-se ao descumprirnento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis- 'Ar!. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo _fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1". : 10660/001.292/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-09.091 No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações comidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.292/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-09.091 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, não tendo a pretensa denúncia espontânea o condão de reparar o prejuízo causado por tal descumpritnento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 ANA4diadeRiEj t°t*0 DOS REIS Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002671/92-12
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2263
Nome do relator: Não Informado
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É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA ROSSAFA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 18 de Maio de 1995. 4101~ I .•rs AEL 1,S 111 IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE çait/4,014 li Wte0J NAT AEL MARTINS - RELATOR 101,1( di G1, VISTO EM LUCI1/2 A DE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA SESSÃO DE , . -3 -0 SE 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.671/92-12 Recurso n° 85.075 Acórdão n° 107-2.263 Recorrente: CAFEEIRA ROSSAFA LTDA RELATÓRIO CAFEEIRA ROSSAFA LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 51/54, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 06/10. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi arbitrada a base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 7.689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo através do recurso de fls. 60/63, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.333, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16.05.95, logrou provimento parcial, como faz certo o Acórdão 107-2.236. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. ar MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.671/92-12 Acórdão n° 107-2.263 Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Todavia, neste caso concreto, em que se exige contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o feito não pode prosperar visto que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade já declarada pela Suprema Corte, expediu a Resolução n° 11, D.O.U. de 12.04.95, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei 7689/89, que dava suporte legal ao auto de infração. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Brasília/DF, 18 de maio de 1995. Nata/mel Ss - Relator. n-125 (95) bras. Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006722/91-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1139
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM SRO PAULO FONTE DECORRENCIA - Reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econemico consistente em omissão de receita com repercussão na fonte* por força do disposto no art. 851 de Decreto-lei na 2065/83, é de se manter a tributação reflexa consubstanciado na decisão recorrida. • DECADENCIA - Não tendo a empresa paga no prazo legal o imposto de renda na fonte, inexiste atividade a homologar, nos termos do artigo 150, II 4e, do CTN., contando-se o prazo de caducidade para o lançamento de oficio de acordo com o artigo 173, do referido Código. 1 Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de re- curso interposto por TIDYRIN .CRIAÇÕES INFANTIS LTDA. ACORDAM, os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito por unanimidade de votos, negar provimento aõ c recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessaa- a -, 28 de abril de 1994. _ar ar• /V dik gfken-r~. , RA --I GAlr, CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE - - _ CARLOS ALBERTO GONÇALVES/NUNES - RELATOR bt Jau? cá St LUCIANA DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZEM' NACIONAL VISTO EM 17 JUN 1994 SESSÃO DE:- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA!' MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e Díc DE ASSUNÇÃO. = H E 11' - T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10890/006.722/91-10 Aciirclao n2 107-1.139 RELATÓRIO TIDIKYN CRIAÇOES INFANTIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisIo do Sr. Delegado da Meceita Federal em Sc Paula - SP., que manteve o auto de infraçZo que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente aos anos de 1985 a 1987. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta pelo art. 8a do Decreto-lei na 2.065/83, que considera automaticamente distribuidas aos sócios o valor das receitas omitidas A contabilidade. A empresa impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reiterou os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal, inclusive no que se refere à alegaçXo de decadência correspondente ao fato gerador ocorrido em 31/12/85. 1 A autoridade recorrida, com base no principio da decorrência, manteve o auto de infra0o, sob Os fundamentos apresentados no processo matriz. Na fase recursória, a empresa reitera a preliminar de decadência e as demais rareies de mérito apresentadas no processo principal. t! O recurso interposto pela pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob ne 106.266, foi desprovido como faz certo o Ac. na 107-1.019, de 22/03/94, após rejeitada a preliminar de decadência. É o relatório.di 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 108801006.722/91-10 Acórdão n 2 107-1.139 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o litígio 'versa sobre lançamento de oficio de imposto de renda na fonte. Desta forma, e figo tendo a empresa efetuado o pagamento do tributo no prazo legal, a Fazenda Pública somente poderia lançar seu crédito após o término desse prazo, o que ocorreu em janeiro de 1986, contando-se o prazo de caducidade a partir de 1a de janeiro de 1987, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional (RIR/80, art. 711, g le). E isto porque não havia atividade a homologar nos termos do á 4 n do artigo 150 do CTN. O prazo decadencial, no caso concreto, encerrar-se- ia em 01/01/92, tendo sido o lançamento realizado em 13/03/91, portanto, antes de operar-se a decadência. No mérito, em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa Jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte, feito com base no art. e a do Decreto-lei nu 2.065/83, é uma decorrência da omissão de MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11M 10030/006.722/91-10 Acórdão n2 107-1.139 receitas da empresa cujo valor se reputa distribuido aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa Juridica e seus sócios. Presente* ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonancia com as disposições contidas nos arte. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram . objeto de consideração Apor esta C*mara ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa Jurídica e àquele julgamento ora me reporto. Impee-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar de decadencia e, no mérito, nego provimento ao recurso. BRASíLIA-DE, em 28 de abril de 1994. 45hirratedx, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002596/95-06
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09261
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:51:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:51:12Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:51:13Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:51:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:51:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:51:13Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:51:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:51:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:51:12Z; created: 2009-08-28T14:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:51:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.002596/95-06 Recurso n°. : 113.504 Matéria : IRPJ - EXS.: 1990 a 1995 Recorrente : SISTER - SISTEMAS DE TEMPO REAL LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.261 iRPJ - PENALIDADE - MULTA DE MORA - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a aplicação da multa de mora por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não ser obrigatória sua apresentação. - IRPJ - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos pelas pessoas jurídicas somente se concretizará a partir do ano- calendário seguinte ao de inicio de sua atividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISTER - SISTEMAS DE TEMPO REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM GUES DTLIVEIRA tik:S DENTE • ANA eaftBEIdDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13710.002596/95-06 Acórdão n°. :106-09.261 RECURSO N°. :113.504 RECORRENTE : SISTER - SISTEMAS DE TEMPO REAL LTDA RELATÓRIO Roberto Antônio Las Casas Bruce, sócio-gerente e responsável pela empresa SISTER - SISTEMAS DE TEMPO REAL LTDA, conforme cláusula sétima do contrato social (fls. 11/16), recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, da qual não consta ciência, e sim Lista de Entrega - Simples, datada de 29.08.96 (fl. 28), através de recurso protocolado em 07.10.96. Contra a contribuinte foram formalizadas as Notificações de Lançamento de fls. 03 e 04, exigindo-lhe o recolhimento de multa por atraso na entrega das declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 1990 a 1994 (fl. 04) e 1995 (fl. 03). Em sua impugnação, o representante da contribuinte alega que a empresa jamais gerou qualquer receita ou despesa durante os dezesseis anos de existência junto apenas à Receita Federal, uma vez que nunca chegou a operar efetivamente, não tendo chegado a solicitar inscrição junto ao ISS nem ICMS. A decisão recorrida de fls. 20/23 julga parcialmente procedente o lançamento, com respaldo nos seguintes fundamentos, em síntese: - o fato da empresa não apresentar movimento financeiro não a exonera do cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de imposto de renda; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13710.002596/95-06 Acórdão n°. : 106-09.261 - o artigo 723 do RIR/80 estabelece as penalidades relativas às infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica, relacionando os valores referentes a cada exercício; - o Acórdão 1° CC 104-7.960/90 afirma que a falta de entrega da declaração no prazo sujeita à multa prevista no artigo 723 do RIR/80, quando não houver imposto devido. Com base nos valores definidos no retrocitado artigo para os exercícios de 1990 e 1991 de 97,50 BTNF, regendo-se o lançamento pela lei vigente à data do fato gerador, a decisão exclui da base de cálculo do lançamento a parcela de 153,56 UFIR nos citados exercícios, considerando devido o valor de 833,94 UFIR relativo aos exercícios de 1990 a 1995. Cientificado da decisão, o representante da contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 29, em que reedita as razões da impugnação, esclarecendo que somente mandou elaborar as declarações de 1990 a 1995 da SISTER - SISTEMAS EM TEMPO REAL LTDA porque não conseguiu fazer uma alteração no CGC de um restaurante que comprou em Teresópolis - RJ, em função de constar falta de entrega de declaração pela empresa acima referida. Complementa que até a exigência das declarações de 1990 a 1995, a SRF nunca exigiu qualquer manifestação da empresa ou de seu responsável. A douta PFN apresenta as contra-razões de fls. 33/34 manifestando- se pelo improvimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13710.002596/95-06 Acórdão n°. :106-09.261 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso preliminarmente a questão da tempestividade do recurso, visto que no processo não consta data da ciência da decisão de primeira instância, e sim cópia da Lista de Entrega - Simples (fl. 28), contendo no verso uma relação de contribuintes para os quais teria sido enviada algum tipo de correspondência, figurando entre eles a ora recorrente. Considerando, dessa forma, não ser possível identificar a efetiva data de ciência por parte da mesma, e sem perder de vista o principio da ampla defesa, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo. Como relatado, trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1990 a 1995, anos- calendário de 1989 a 1994, nas quais não foi apurado imposto devido, sendo aplicado ao caso os artigos 723 do RIR/80 e 88 da Lei 8.981/95. Com relação à obrigatoriedade de entrega da declaração de rendimentos pelas pessoas jurídicas, o artigo 856 do RIR/94 assim dispõe, verbis: 'Art. 856 - As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior <4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.002596/95-06 Acórdão n°. :106-09.261 § 1° - § 2° - O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no curso do ano-calendário anterior." Pela análise do dispositivo retrotranscrito, conclui-se que o dever de apresentar a declaração de rendimentos surge com o implemento da condição de inicio de atividades, que abrange a prática de negócios voltados para a consecução dos objetivos sociais da empresa, envolvendo todo tipo de operações, transações, etc. Com o início das atividades da pessoa jurídica, nasce a obrigação acessória de entrega da declaração de rendimentos, com a ocorrência do fato enquadrado na hipótese de incidência descrita pela legislação. Observa-se que esta não se refere à celebração de contrato ou estatuto social, registro no CGC ou na Junta Comercial, e sim ao início das atividades, pelo que se conclui que somente o implemento desta condição é que faz surgir a obrigação tributária acessória. Outro não foi o entendimento da SRF, manifestado na Nota MF/SRF/COSIT/DITIR/DIRPJ n° 331/96: "Por todo o exposto, reafirme-se que a obrigatoriedade para entrega da declaração de rendimentos pelas pessoas jurídicas só se concretizará a partir do ano-calendário seguinte ao de início de sua atividade. Ressalte-se, ainda, que a partir da obrigatoriedade da entrega da primeira declaração esta persistirá para os anos-calendário posteriores, mesmo não tendo havido qualquer mutação no património da empresa, seja qualitativa ou quantitativa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13710.002596/95-06 Acórdão n°. :106-09.261 Fica, portanto, evidente que, ocorrendo apenas o registro no CGC e na Junta Comercial, ainda que transcorrido mais de um ano-calendário após tal registro, não haverá, para qualquer deles, obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos? No caso em tela, a única alegação da recorrente é de que a mesma nunca chegou a operar efetivamente, não tendo gerado qualquer receita ou despesa, ou seja, a empresa não chegou a iniciar sua atividade, não ocorrendo, portanto, o fato descrito pela legislação como hipótese de incidência capaz de fazer surgir a obrigação tributária acessória de entrega da declaração de rendimentos. Por tais argumentos, permito-me discordar do entendimento da autoridade monocrátic,a de que "o fato da empresa não apresentar movimento financeiro não exonera o contribuinte do cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica", pelo que entendo que deva ser reformada a r. decisão recorrida, devendo ser cancelada a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, no mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 ANA4RItilBEg DOS REIS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.002596/95-06 Acórdão n°. :106-09.261 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 1 6 OUT 1997 D I 1 • rtiA -1 ES DE OLIVEIRA -aP - Ciente// 6 OU 19' / P; 4 - • • • ENDA NACIONAL 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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N 2 2.303/86. - Para efeito de utilização do benefício fiscal previsto nos arts. 18 a 23 do Decreto-lei n2 2.303/86, poderão ser declarados bens e valores adquiridos ate 31 de dezembro de 1986, nos ter- mos do item 2 da IN- SRF n 2 139/86. Recurso pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIRO DA LUZ • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro ,Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das *Sessões (DF), em 05 de outubro de 1993. , — JOSÉ C LOS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR /éPkr-e 77 Ári-e-tra- ~-3 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA ! DA FAZEN SESSÃO DE: 114 de- fri~-ig. ' 19951- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES :, LUCIANA SABINO DE FREITAS CUS SI é LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT. Ausentés justifidadamenté 'os Conselheiros ,FAUZE:MIDLEJ e .AQUILESRODRIGUES DE OLIVEIRA. y O I _ _ 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10930/000.584/92-31 • RECURSO N9 75.618 ACORDiON2: 106-05.919 RECORRENTE: JAMIRO DA LUZ RELATÓRIO JAMIRO DA LUZ, inscrito no CPF sob o n 2 063.068.969/ /53, domiciliado na Rua Rio Grande do Norte, s/n 2 , em Cambe - PR, recorre a este Colegiado objetivando a reforma da decisão do Dele- gado da-Receita Federal em Londrina que manteve o auto de infração contra ele lavrado às fls.30, contendo a exigencia fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1987, ano-base de 1986. A exigencia decorreu da constatação de variação pa- trimonial a descoberto em sua declaração de rendimentos no valor de-Cz$ 1.977.184,72, em-virtude da glosa, por utilização indevida, da tributação especial de 3% prevista no art. 18 do Decreto-lei n2 2.303/86, uma vez que o bem : ,informado no Anexo 5 foi adquirido no decorrer do ano-base de 1986. Esclarece o fiscal autuante que o imposto pago a tí- tulo de acréscimo patrimonial a descoberto foi considerado no cál- culo do imposto suplementar ora exigido. A autuação fiscal tem como fundamento legal o dispos- ~OPUBLICOFE~ Processo n 2 10930/000.584/92-31 3. AcOrdão n 2 106-05.919 to no art. 39, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda apro vado pelo Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80). Tempestivamente o contribuinte, através de procura- dor legalmente constituído (fls. 37), apresentou sua peça impugna tória (fls. 32/36) alegando, em síntese, que: a) declarou no Anexo 5 do exercício de 1987, no cam po "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", a importãncia de Cz$ 2.000.000,00 que aplicou na compra dos lotes de terras n 2 s 334, 335 e 210, da Gleba Ribeirão de Ijuhy, no município de Itambe - PR, cuja aquisição em 14 de julho de 1986 foi comprovada mediante a apresentação do contrato particular de compromisso de venda e com- pra, fls. 13/16; h) o Decreto-lei n 2 2.303/86 alcança bens e valores adquiridos ate 31/12/86; c) o diploma legal retromencionado veda a instaura- ção de processo fiscal com base em acrescimo patrimonial a desco- berto, declarado com o benefício fiscal da tributação especial,bem como veda a exigõncia de comprovação da origem dos valores, bens ou depOsitos declarados; d) o item 2 da Instrução Normativa SRF n 2 239/86,bem como a orientação da página 5 do Manual do Imposto de Renda Pessoa Física de 1987, explicitaram que a regularização fiscal alcançava bens e valores adquiridos ate 31/12/86; e) o direito do contribuinte à excepcionalidade fis- cal criada pelo DL n 2 2.303/86 tem sido reconhecido pelo Primeiro sowicomucoFEDuha Processo n 2 10930/000.584/92-31 4. Acórdão n 2 106-05.919 Conselho de Contribuintes em dezenas de casos envolvendo situações exatamente iguais ao presente. Finaliza requerendo o cancelamento do lançamento ten do em vista que agiu de conformidade com a lei e com as instruções expedidas pela Secretaria de Receita Federal. Na informação fiscal de fls. 39/41, o autor do feito propõe a manutenção integral do credito tributário apurado, por concluir ser "indubitável que os rendimentos auferidos pelo impus nante durante o anó-base de 1986, que lhe serviram para a aquisi- ção do imóvel em questão, sejam tributáveis de acordo com a legis- lação e alíquota pertinentes ao exercício de 1987". A autoridade de primeira instancia, considerando que o prazo dos benefícios tributários instituídos pelos arts. 18 a 22 do DL n 2 2.303/886, está condicionado à existencia, no patrimônio individual do contribuinte, dos bens ou valores em data anterior a 31/12/85, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. Ciente em 24/10/92 conforme atesta o Aviso de Rece- bimento - AR de fls. 67, o contribuinte interpOs recurso volutái-io (fls. 68/73) protocolado em 29/10/92. Em suas razões, desenvolve a mesma argumentação expendida na petição inicial. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10930/000.584/92-31 5. AcOrdão n 2 106-05.919 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. O que se julga no presente recurso e se o benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n 2 2.303/86, arts. 18 a 23, al- cança os bens adquiridos durante o ano-base de 1986 e incluídos na declaração de rendimentos do exercício de 1987, tempestivamente apresentada. O benefício sob exame tem conotação de anistia fis- cal, tratando-se, pois, de norma que regula exclusão do credit-otri butário, e como tal, deve ser interpretado literalmente (art. 111, inciso I do CTN). Analisando, literalmente, as disposições do Decreto -lei n 2 2.303/'6, em confronto com a mataria de fato existente no processo, temos: 1 2 ) o art. 18 dispõe que: "Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descober- to, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens e valores não incluídos em declarações já apresenta- das pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei". O recorrente incluiu no Anexo 5 da sua declaração re lativa ao exercício de 1987 (fls. 10/v) bens e valores que não ha- via sido incluídos em declarações já por ele apresentadas, ate por .sEm/Iconvxonoma Processo n 2 10930/000.584/92-31 6. Acórdão n 2 106-05.919 que o imóvel somente foi adquirido no ano de 1986. 2 2 ) o art. 19 estabelece a alíquota especial de 3% a que se sujeita o acréscimo patrimonial a descoberto resultante da utilização da faculdade prevista no art. 18. O recorrente se sujeitou a tal tributação e a pagou. 3 2 ) o art. 20 estabelece que os bens e valores decla rados na forma do art. 18 serão considerados incorporados ao patri monio do contribuinte em 31 de dezembro de 1986, desde que: "I - os bens tenham a respectiva compra devida- mente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário ate aquela data." O recorrente trouxe aos autos, aindapor ocasião da constituição do lançamento, os documentos de fls. 13/16, ou seja, contrato particular de venda e compra dos lotes de terras n 2 s 334, 335 3 210 situados na Gleba Ribeirão Ijuhy - Itambe, no valor to tal de Cz$ 2.000.000,00 no ato da assinatura do contrato (14/07/86); Cz$ 200.000,00 em 21/01/87 e Cz$ 1.550.000,00 em 21/12/87. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n 2 139/86, ex plicitou que: "2. Para efeito de utilização do benefício fis- cal, poderão ser declarados bens e valores ate 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido in- cluidos em declarações de rendimentos já apresen tadas, ficando a regularização fiscal condicio- nada a comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nes- ta Instrução; sulvicom~FEDERAL .r.rocesso n= ..1,)a»UULGob z /V2-.. 7. Acórdão n 2 106-05.919 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: a) no caso de inuiveis, pelos atos de compra even da, de permuta, .... oo por outros contratos a- fins em que haja transmissão de imóveis ou de di reitos sobre imóveis." (grifei). Portanto, aí está a permissão para que os bens e va- lores adquiridos ate 31 de dezembro de 1986 possam usufruir do be nefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n 2 2.303/86, bem como a forma de comprovar a aquisição dos mencionados bens. Embora o recorrente tenha cometido um equívoco no pre enchimento da sua declaração de bens ao informar, em duplicidade, o imóvel em questão, entendo que atendeu a todos os pressupostos exigidos para fruição do benefício outorgado nos arts. 18 a 23 do Decreto-lei n(2 2.303/86, cabendo ao julgador a aplicação da norma. Ademais, o próprio art. 21 do mesmo diploma legal ve da, expressamente, com relação aos bens e valores regularizados, que se exija a comprovação de origem dos recursos aplicados na aqui sição dos bens e valores declarados e de se aplicar quaisquer san- ções, administrativa ou penal. Adite-se, por fim, não ter ficado comprovado nos au- tos que o imóvel que motivou o lançamento, tivesse sido adqúirido com rendimentos omitidos no ano-base de 1986. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do re- curso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF, em 05 de outubro de 1993. JOSÉ RLOS GUIMARÃES - RELATOR AP Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010314/92-12
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:06:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:06:52Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:06:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:06:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:06:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:06:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:06:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:06:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:06:52Z; created: 2009-08-17T13:06:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:06:52Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:06:52Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/010.314/92-12 Sessão de 26 de julho de 1994 ACORDO No. 104-11.582 RECURSO No.: 78.632 - IRPF - EX: DE 1992 RECORRENTE e LAURO GUESSER RECORRIDA : DRF em FLORIANOPOLIS - SC IRPF - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - AÇA0 TRABALHISTA Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista são tributáveis, exceto a inde- nização e o aviso prévio pagos por despedica ou , rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO GUESSER. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente para excluir da exigência a correção monetária creditada na conta remunerada. Sala das Sessões (DF) em 26 de julho de 1994. LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE E RELATORA (:::"~0.1)1> VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE 9VA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 28 JUL1194 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL . NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamen- te, os conselheiros Célio Salles Barbieri Junior e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.314/92-12 RECURSO No.: 78.632 ACORDO No.: 104-11.82 RECORRENTE LAURO GUESSER -RELATORIO Através da notificação de fls. 21, exigiu-se do interessado o imposto suplementar no valor equivalente a 1.063,74 UFIR e acrésci- mos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia re- cebida em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. • Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/12, com as alegaçbes a seguir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituiçeies de Ensino Superior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professo- res da UFSC, ingressou com ação reclamatória visando reajuste salarial de 26,057. sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989 0 tendo sido julgado procedente o pleito; - na fase de liquidação da sentença, a Junta de Conciliação e Julgamento determinou que a UFSC incluísse na folha de pagamento do mês de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; - em decorrência, os reclamantes tinham direito a perceber as di- ferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salário, adicio- nais, férias, repouso semanal, gratifica0es, FGTS e outras verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre feverei- ro/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correção monetária, até o efetivo pagamento; ji 3, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.314/92-12 ACORDO N. 104-11.5,82 - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juizo 50,797. do total devido a cada reclamante em por, determinação da Junta de Conciliação e Julga- mento; o referido valor foi depositado em uma conta remunerada da agencia da CEF, com expedição de alvará em nome de cada um dos profes- sores da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do va - lor global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamatória traba- lhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da indenização; - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procuraram resol- ve-la de todas as formas possiveis e imagináveis, obtendo-se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informati- vo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ante a consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, negou-se a elu- cidar as questbes levantadas e vinculadas ã tributação dos atrasados da URP de fevereiro/89 e aceitou retificaçbes de declarações de rendi- mentos de professores da UFSC que haviam declarado o valor recebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, confirmando que tributável seria tão somente o principal; )( (11% 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.314/92-12 ACORDO N. 104-11.15'22 - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram con- sultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes possíveis; • - diante de todo esse impasse, seguiu as orientações de classe e declarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispõe que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias referentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Código Tributá- rio Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóteses em que haja determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação trabalhista não são passíveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Julgamento ' ti- nham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obrigações tributárias devem ser cumpridas de acordo com as ex- pressas determinações legais. Acrescenta que qualquer outra forma, ainda que decorrente de convenções particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Justiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se . retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao período compre- 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.314/92-12 ACORDO N. 104-11.582 endido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argu- mentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamento de dife- renças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passí- vel de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da .multa de 100%, baseada no inciso I do art. 4 da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei fazer referência genérica acerca da revogação das disposições em cocn- trário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento de oficio no caso de declaração inexata em 507. do imposto suplementar; - requer a anulação da multa aplicada argumentando que a DRF - Florianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários à elu- cidação dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suple- mentar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lança- mento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conse- lheiros (lido na integra). Ciente dessa decisão em 22.04.93 e inconformado, dela recor- re a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 66/78 protocolizado em 14.05.93. . . . • Como razões de recurso, o contribuinte repiza os mesmos ar- gumentos apresentados na peça inicial' E o relatório. , . . 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.314/92-12 ACORDO N. 104-11.582 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO, relatara Atendidas as condiçbes de admissibilidade previstas no De- creto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve-se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decorrOncia de acão reclamatória trabalhista tft caráter indenizatória e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classificou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isengbes de imposto de tenda da pes- soa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram con- cedidas novas isençbes, destacando-se o inciso V que isenta a indeni- zação e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrata de trabalho,mas de reclamatória tra- balhista onde se pleiteia diferença salarial. Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os rendimen- tos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme enten- dimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir ren- dimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tri- CO"' 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.314/92-12 ACORDO No. 104-11.82 butável. Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 1007., por força do art. 4 9 inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lan- çamento suplementar. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devido por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fonte, por- tanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito da recorren- te, devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. • Brasília- DF, em 26 de julho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITO - RELATORA Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008742/95-82
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14465
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DE 1995 RECORRENTE: MARGEL1NO WINCHER - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.465 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGELINO WINCHER - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À LEILA • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FE V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. z- • r;,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.742/95-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.465 RECURSO N°. : 111.638 RECORRENTE : MARGEL1NO WINCHER - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R.$ 378,20, equivalente a 500 UHR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multaV_ 2 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.742/95-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.465 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CIN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 01.02.96, instruída com a documentação de fls. 17. Como razões recursais, a contribuinte argüi não ter a empresa exercido atividades e que se encontra providenciando a respectiva baixa.. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. 21/22. /1 É o Relatório. 3 jrl "; • .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA_Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.742/95-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.465 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente. é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 -LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (tnicroempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro., 4 jrl ""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.742/95-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.465 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFER, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. / jrl -.4. 1 ,,nN - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P>• /. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.742/95-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.465 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Quanto aos argumentos suscitados argüida pela recorrente não tem os mesmos o condão de desconstituir a exigência uma vez não estar, em vigência, quaisquer lei de remissão da qual possa a contribuinte se beneficiar. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 LEILA • ' • SCHERRE.R LEITÃO 6 jrl Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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