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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540477 #
Numero do processo: 16643.000104/2009-35
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBIIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização teria o dever de suplantar a escolha do próprio contribuinte e, de ofício, considerar dedutível o maior valor apurado. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamento tido como decorrente, aplica-se a ele o resultado do julgamento do processo tido como principal
Numero da decisão: 1402-001.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos: i) o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento parcial para excluir os valores de frete e seguro da apuração do ajuste e acolhia a utilização do método PIC efetuado pelo sujeito passivo; e ii) os Conselheiros Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez, que davam provimento integralmente
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ROBERT BOSCH LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBIIDADE.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade  conferida  pela  Lei  ao  contribuinte  se  contrapõe  apenas  o  dever  da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que  a fiscalização teria o dever de suplantar a escolha do próprio contribuinte e,  de ofício, considerar dedutível o maior valor apurado.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 04 /2 00 9- 35 Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.091          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de lançamento tido como decorrente, aplica­se a ele o resultado  do julgamento do processo tido como principal.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos: i) o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento  parcial para excluir os valores de frete e seguro da apuração do ajuste e acolhia a utilização do  método PIC efetuado pelo sujeito passivo; e  ii) os Conselheiros Carlos Pelá e Paulo Roberto  Cortez, que davam provimento integralmente.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator                      Participaram do presente julgado os Conselheiros Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto    Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.092          3 Relatório  Trata­se  de  autuação  para  cobrança  do  IRPJ  e  da CSLL  referentes  ao  ano­ calendário de 2004, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, como decorrência de ajustes  de preços de transferência.  Na DIPJ relativa ao período em questão o sujeito passivo informou ajuste no  valor de R$ 6.162.601,57, sem apresentação da Ficha 38­A (Operações c/ o exterior Pes. Não  Vinc. / Interposta Pes./Pais c/ Tributação Favorecida e Ficha 41 ­ Operações com o Exterior ­  Importações  (Saídas de Divisas), discriminando os  itens e seus  respectivos ajustes.  Intimada,  apresentou revisão do valor anteriormente informado alterando­o para R$ 4.491.663,60; sendo  R$  3.126.908,06  obtido  exclusivamente  pelo  PRL­20;  R$  948.541,40  através  do  PIC;  R$  313.671,63 pelo PRL Misto (revenda/produção) e R$ 102.542,42 exclusivamente pelo PRL­60.  Após  esclarecer  que  a  diferença  encontrada  teria  origem  na  alteração  do  programa  utilizado  para  os  cálculos  e  informar  a  impossibilidade  de  recuperar  os  dados  constantes do grupo “demais ajustes”, a interessada apresentou novos cálculos com utilização  do método CPL em substituição a outros anteriormente utilizados.  A opção ocorreu ao final do procedimento fiscal e atingiu itens originalmente  submetidos aos métodos PIC e PRL. Em atendimento à solicitação do Fisco para levantamento  dos  custos  de  produção  no  exterior  dos  bens  selecionados  (art.  13,  da  IN/SRF  nº  243/2002)  foram  apresentadas  planilhas  que,  examinadas  pela  autoridade  lançadora,  mostraram­se  insuficientes para demonstração do custo de produção de alguns itens (Tabela 3, fls. 383/384) o  que  implicou  para  esses  itens  na  desconsideração  do método  CPL  e  o  retorno  aos métodos  anteriormente utilizados.   Com  a  exclusão  supra  mencionada,  foi  aceito  o  ajuste  informado  para  os  demais itens pelo método CPL no montante de R$ 2.607.450,27.  Com  relação  aos  ajustes  informados  pelo método PRL  (PRL­20,  PRL­60  e  PRL  Mista)  a  Fiscalização  verificou  que  os  cálculos  do  sujeito  passivo  não  levaram  em  consideração  custos  de  frete,  seguros  e  tributos  não  recuperáveis  devidos  na  importação.  Quanto aos insumos, a interessada utilizou os procedimentos previstos na IN/SRF nº 32/2001,  e não aqueles estabelecidos na IN/SRF nº 243/2002, em vigor à época dos fatos.  Os  cálculos  foram  refeitos  pela  Fiscalização  obtendo­se  ajuste  de  R$  2.104.498,62 para o método PRL­20 e R$ 21.057.785,22 pelo método PRL­60. Em relação ao  método PIC, foram considerados os ajustes efetuados pelo sujeito passivo (R$ 41.035,76).  Assim, tem­se:  CPL................................................................. 2.607.450,27  PRL­20............................................................ 2.104.498,62  PRL­60...........................................................21.057.785,22  TOTAL…………………………………….. 25.810.769,87  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.093          4 Quanto  ao  ajuste  informado  na  DIPJ,  o  Fisco  acatou  o  montante  de  R$  2.730.195,24 correspondente aos produtos 0261206099 e 0261230030; pois apenas em relação  a eles foi possível a identificação naquela declaração.   Dessa forma, o valor do ajuste adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  pela  Fiscalização  foi  de  R$  23.080.574,63  (R$  25.810.769,87  –  R$  2.730.195,24),  resultando  em  autuação  do  IRPJ  com  crédito  tributário  no  montante  de  R$  13.683.895,65  (incluídos juros de mora e multa de ofício. Em relação à CSLL houve apenas ajuste da base de  cálculo.  Em  impugnação  tempestivamente  apresentada,  o  sujeito  passivo  suscita  a  ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL60 prevista na IN/SRF nº 243/2002 que  estabeleceu inovações em relação ao texto da Lei nº 9.430/96.  Sustenta  ser  incabível  a  desconsideração  de  parte  do  valor  originalmente  adicionado ao lucro tributável a título de ajustes de preços de transferência. Daquele montante  (R$ 6.162.601,57) foram indevidamente desprezados R$ 3.432.406,33; pois não há base legal  que autorize a “glosa” de uma adição ao lucro tributável.   Ainda  nessa  questão,  argumenta  no  sentido  de  que  mesmo  necessária  a  vinculação da adição, tal vinculação seria tarefa cujo ônus incumbiria à fiscalização. Sabendo  que  existia  uma  adição  já  efetuada,  deveria  a  fiscalização  ter  adotado  as  providências  que  entendesse necessárias para o cômputo dos ajustes declarados.   Reclama pela existência de erro de cálculo na apuração do ajuste pelo método  PRL­60 nas situações em que o insumo importado sofre fracionamento quando da aplicação no  produto final. Nesses casos, a unidade importada (por exemplo, 1 kg) não se incorpora integralmente à  unidade do produto final (por exemplo, apenas 0,2 kg se incorporam). Assim, uma unidade importada  servia como insumo para a produção de várias unidades do produto final.  Matematicamente,  esse  fracionamento  é  refletido  numa  grandeza  que  a  autoridade fiscal batizou de "Coeficiente Insumo x Produto", correspondente à razão que existe  entre  o  número  de  unidades  importadas  e  o  número  de  unidades  produzidas,  sendo  sempre  menor que 1.  Esse  coeficiente,  obtido  através  de  uma  "regra  de  três",  permite  redimensionar o preço­parâmetro obtido a partir de uma unidade do produto final, a fim de que  ele  se  torne  compatível  (equalização  de  grandezas)  com  uma  unidade  importada,  à  qual  corresponde o preço praticado.  A  correta  aplicação  desse  coeficiente,  para  fins  de  adequação  do  preço­ parâmetro  ao  preço  praticado,  requer  que  o  preço­parâmetro  obtido  a  partir  de  uma unidade  final  produzida  com  apenas  uma  fração  de  uma  unidade  importada  seja  dividido  pelo  coeficiente.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal  teria  realizado,  ao  invés  de  divisão,  multiplicação.  Como  resultado,  os  preços­parâmetro,  que  já  eram  fracionados,  teriam  se  tornado ainda menores e causado distorções  relevantes na apuração do PRL60 segundo a  IN  SRF n°243/2002.    Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.094          5 Mais  além,  questiona  a  inclusão  no  preço  praticado  dos  custos  de  seguro,  frete e impostos incidentes sobre as importações, tendo em vista que esses valores não estariam  sujeitos aos limites de dedutibilidade impostos pelo art. 18, da Lei nº 9.430/96.  Sustenta  que  essa  inclusão  não  é  condição  para  manutenção  da  comparabilidade entre preço praticado e preço­parâmetro pois, no caso do PRL­20, naquele são  agregados os custos totais e no preço parâmetro apenas 80% desse montante.   Argumenta que o § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 aplica­se igualmente a  todos os métodos e que não faria sentido a  inclusão das despesas de frete, seguro e  impostos  sobre a importação no caso do CPL; assim, conclui que mesmo que se visualizasse no artigo 18  da  Lei  n°  9.430/96  o  estabelecimento  de  parâmetros  de  comparabilidade,  a  inclusão  dessas  despesas não seria uma solução válida para o intento de se equalizar as grandezas comparadas.  Por  fim,  aduz que,  na  hipótese  de  não  ser  cancelado  integralmente  o ajuste  calculado  com  base  no  método  PRL­60  aplicado  segundo  a  IN  SRF  n°  243/2002,  deverão  prevalecer  os  ajustes  calculados  pela  impugnante  a  partir  do  método  PIC,  englobando  16  produtos, conforme demonstrativo de fl. 544, obtido através das memórias de cálculo anexas  (doc. 8).  Isso  porque  a  legislação  vigente  em  31/12/2004  (§  4°  do  artigo  18  da  IN  9.430/96)  previa  expressamente  a  necessidade  de  prevalência  do  método  mais  benéfico  ao  contribuinte. Como os cálculos do PRL­60 segundo a IN/SRF n° 243/2002 aplicado à apuração  dos preços de transferência da impugnante somente mediante lavratura do Auto de Infração, os  ajustes  lastreados  no  PIC,  que  não  eram  mais  favoráveis  que  aqueles  baseados  no  PRL60  aferido segundo a Lei n° 9.430/96, passaram a sê­lo.  A Delegacia de Julgamento deu provimento parcial ao recurso para acatar o  argumento quanto à equívoco na utilização do método PRL­60, no que se refere aos produtos  utilizados fracionalmente. Dessa parte da decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício.  Cientificada da decisão, o sujeito passivo recorre a este Colegiado ratificando  em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.                                 Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.095          6 Voto                    RECURSO DE OFÍCIO            O  recurso  de  ofício  trata  do  alegado  equívoco  cometido  pela  autoridade  lançadora na utilização do método PRL­60, nas situações em que o produto importado é usado  de forma fracionada no produto final.   A questão  fática foi bem explicada na peça  impugnatória, motivo pelo qual  transcrevo trechos da defesa:  Ao elaborar suas memórias de cálculo para a aplicação do PRL60 de acordo  com  a  IN243,  a  Autoridade  Fiscal  se  deparou  com  produtos  que  sofriam  fracionamento  quando  da  produção  de  uma  unidade  acabada.  Nesses  casos,  a  unidade importada (por exemplo, lkg) não se incorpora integralmente à unidade do  produto final (por exemplo, apenas 0,2kg incorporam­se à unidade do produto final).  Por outras palavras, em situações como essas, uma unidade importada servia como  insumo para a produção de várias unidades do produto final.  Matematicamente, o fracionamento acima referido é refletido numa grandeza  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  batizou  de  "coeficiente  insumo  x  produto"  ("Coeficiente"). Ou seja, é a razão que existe entre o número de unidades importadas  e  o  número  de  unidades  produzidas.  Não  é  preciso  dizer  que,  diante  do  fracionamento de insumos, o Coeficiente é sempre menor que 1 (O<C<1).  O  Coeficiente  desempenha  um  importante  papel.  E  ele  que  permite  redimensionar o preço­parâmetro obtido a partir de uma unidade de produto final a  fim de que ele se torne compatível (i.e. envolva uma grandeza de mesma magnitude)  com uma unidade importada, à qual corresponde o preço­praticado.   Como  exemplo,  se  uma  unidade  de  produto  importada  ao  ser  fracionada  permite  a  produção  de  5  unidades  de  um  produto  final,  o  preço  praticado  corresponderia  a  cinco partes da unidade importada enquanto o preço parâmetro a apenas uma parte, pois obtido  a partir de uma unidade do produto final. O coeficiente no caso é 0,2.  Continua a impugnante:  Como  se  pôde  demonstrar,  a  correta  aplicação  do Coeficiente,  para  fins  de  adequação do preço­parâmetro ao preço­praticado (equalização de grandezas) requer  que o preço­parâmetro obtido a partir de uma unidade final produzida com apenas  uma fração de uma unidade importada seja dividido pelo Coeficiente.  A seguir, indica o que seria o erro cometido:  No caso em comento, certamente por lapso, a Autoridade Fiscal trocou o sinal  da operação aritmética quando da aplicação do Coeficiente, realizando, ao invés de  divisão,  multiplicação.  Como  resultado,  os  preços­parâmetro,  que  já  eram  fracionados, se tornaram ainda menores. Essa dupla "proporcionalização" ocasionou  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.096          7 distorções relevantes na apuração do PRL60 segundo a IN243, e, portanto, resultou  na aferição de ajustes de preço de transferência insubsistentes.   O  raciocínio  do  sujeito  passivo  nessa  questão  está  correto.  Caberia  apenas  verificar se efetivamente a autoridade fiscal cometeu o equívoco suscitado.   O  erro  foi  confirmado  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  refez  os  cálculos na forma correta e obteve os mesmos resultados do sujeito passivo que foram então  considerados, exceto em algumas situações onde o ajuste correto implicou em valores maiores  do que o apurado pelo Fisco. Nesse caso, pela  impossibilidade de agravamento da exigência  inicial, prevaleceu a apuração fiscal.   Entendo  que  a  primeira  instância  julgadora  apreciou  a  questão  de  forma  irretocável, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso de ofício.                RECURSO VOLUNTÁRIO    A linha argumentativa principal do sujeito passivo dirige­se ao fato do Fisco,  diferentemente  da  interessada,  na  aplicação  do  método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência ter seguido as orientações estabelecidas na Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal (IN/SRF) nº 243/2002.      Defende a obediência exclusivamente as disposições da Lei nº 9.430/96 pois  segundo alega a IN, sendo norma secundária, reveste­se de ilegalidade ao promover majoração  da base de cálculo do tributo e inovado na metodologia de cálculo do ajuste.  Assim, deve­se verificar se de fato ocorreu essa majoração ou inovação.  No  que  se  refere  ao  método  PRL,  a  determinação  de  margens  de  lucro  mínimas nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição dos bens  importados,  tem  como  escopo  dificultar  a  transferência  artificial  dos  lucros  das  empresas  brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se, por exemplo, uma empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas de bens produzidos com insumos importados, os custos de aquisição desses insumos  devem  ser  ajustados  via  adição  ao  lucro  líquido,  com  o  objetivo  de  assegurar  a margem  de  lucro bruto de 60% sobre as revendas, em observância ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula de cálculo deve  ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado  individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Na  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/95,  o  preço parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60%  do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre  o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.097          8 Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me  claro  que  nesse  cálculo  o  preço  parâmetro  obtido  não  guarda  relação  com  o  custo  efetivo  do  bem  importado.  A  questão  é  a  exclusão  indevida  do  valor  agregado na apuração da margem de lucro, reduzindo­a e aumentando artificialmente o preço  parâmetro.      A distorção  trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem  de lucro na revendas dos bens produzidos com os insumos importados. No mesmo exemplo, a  cada  vez  que  se  diminuísse  a  margem  de  lucro  –  em  desacordo  com  a  norma  –  mesmo  implicando em aumento  indevido no custo do  insumo, o preço parâmetro obtido não geraria  qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00   O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste  em excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado no País,  sendo  que  a  margem  de  lucro  deve  ser  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  líquido  de  venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA   PP = 500,00– 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)    Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade do preço do bem  importado no preço  líquido de venda, o que daria  ainda  mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.098          9 Confira­se  abaixo  como  a  aplicação  correta  do  método  impediria  a  manipulação da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem de lucro  de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):      Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00   Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)     Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo, e esclarece  que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia chegar a essa conclusão:   É  importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  a  fórmula  mencionada  pode  ser  extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a falta de clareza na  redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido a partir da “média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:  “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de clareza do texto  introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se que a margem de lucro de 60% deve  ser “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do  valor agregado no País” Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.099          10 Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor agregado” deveria se assumir  que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea  “d”  do  artigo  18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um erro gramatical na utilização da preposição  “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso II, depois da  alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por Victor Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que a expressão “do valor agregado” não se refere à palavra “deduzidos”, presente no mesmo item “1”  da alínea “d”, mas sim à palavra “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica  seria  justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção local, uma outra fórmula de apuração  do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (inciso  II),  e  não  à  palavra  “deduzidos”  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada, voltada a evitar a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18,  hipótese que se visualiza abaixo:  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética dos  preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.100          11 Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:    Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País.   (grifos nossos)  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML  60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN nº 243/2001 através do §  11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra  mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro, mas diretamente do  preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria ser calculada não sobre a  diferença entre o preço líquido de venda do produto e o valor agregado no País, mas sobre a  parcela do preço líquido de venda que corresponde ao bem importado, ou seja, a participação  do bem importado no preço de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço  parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL  60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.   No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):   Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.101          12 Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)   A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados pela  IN 243/202, geraria um valor de ajuste menor (RS 10,44 contra R$ 30,00,  obtida no exemplo 3). Assim, as regras da norma levando­se em consideração a participação do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  não  implica  necessariamente,  em  ajuste maior.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência  de  qualquer  mácula.  Veja­se,  por  exemplo,  o  TRF  da  3ª  Região  (os  destaques  foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.   1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo do que levar  em  conta  o  efetivo  custo daqueles  bens,  serviços  e direitos na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos opostos contra o acórdão, e manteve a orientação  pela legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011).   Em  pronunciamento mais  recente,  a  Sexta  Turma  desse  Tribunal  cofirmou  esse entendimento:   TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO­PRL­60 ­ APURAÇÃO DAS BASES  DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.102          13 1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3. Contudo, ante à  imprecisão metodológica de que padecia a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não  espelhava  com  fidelidade  a  exegese  do  preceito  legal  por  ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram traduzir o dizer da lei regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.103          14 efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas independentes (princípio arm's lenght), apurar­se o  lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 1/9/2011.)   A  alegação  de  que  a  sistemática  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002  representaria aumento de carga tributária também não merece crédito, eis que parte da premissa  equivocada  no  sentido  de  que  a  interpretação  dada  pelo  sujeito  passivo  ao  art.  18  da Lei  nº  9.430/96 seria a correta e a única possível.   Do  até  aqui  exposto,  entendo  que  a  fiscalização  agiu  com  correção  na  apuração dos ajustes que implicaram na formalização da exigência.  O  argumento  quanto  à  necessidade  de  dedução  integral  dos  valores  anteriormente adicionados não merece prosperar. De fato, a recorrente adicionou ao resultado o  valor de R$ R$ 6.162.601,57 como ajuste de preços de transferência. Esse valor poderia estar  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.104          15 incluído  no  ajuste  apurado  pelo  Fisco,  o  que  implicaria  em  ser  deduzido  integralmente  nos  moldes suscitados.  Entretanto o contribuinte não logrou demonstrar a quais produtos se referia o  ajuste por ele informado. Nesse aspecto, a omissão começou na DIPJ pela ausência das Fichas  indicativas  e  continuou  ao  longo  do  procedimento  fiscal.  Não  há  como  saber  se  o  ajuste  abrange os mesmos produtos da apuração fiscal.  Nessas condições, se a informação não foi prestada corretamente na DIPJ não  cabe suscitar a obrigação do Fisco em  levantar os dados. Na hipótese dos autos o ônus é do  sujeito passivo.  Assim,  correta  a  Fiscalização  em  acolher  apenas  os  valores  que  comprovadamente referem­se a produtos identificados em ambos os ajustes.     No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a  frete, seguro e imposto de importação na apuração do preço parâmetro, trata­se de disposição  expressa no § 6º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, confirmada na IN/SRF 242/2002.   A alegação  interpretação do Fisco que confirmaria a  tese da recorrente  teve  como base decisão proferida sob a égide da IN/SRF 38/97 que, por ocasião do procedimento  fiscal, já havia sido substituída pela IN/SRF nº 243/2002.   Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a  comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na  apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado.  A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:   ... A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não é o  caso do PRL  inscrito na  legislação brasileira. Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega  ao  Prego  de  Revenda  os  custos  correspondentes  ao  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 1402­001.418  S1­C4T2  Fl. 1.105          16 frete, seguro e os impostos não recuperáveis. Desta maneira, se  desconsiderarmos no Custo da Importação os valores relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  prego  de  transferência  estaria  prejudicada.   (......)  No que se refere à utilização do método PIC, os argumentos nesse sentido só  foram trazidos em sede de impugnação. Não há qualquer dispositivo normativo que obrigue o  Fisco  a  proceder  da  forma  suscitada  pela  recorrente,  ainda  mais  quando  instaurada  a  fase  litigiosa.  De  fato,  a opção do  sujeito passivo não é  irretratável. Constatada por  ele  a  inadequação do método adotado, retifique­se a DIPJ com os valores que se entendam corretos.  Entretanto, pela influência no resultado tributável não se pode aceitar que essa alteração ocorra  após  iniciada  a  ação  fiscal,  pois  iria  de  encontro  à  legislação  tributária.  Assim,  o  equívoco  cometido  pela  recorrente  na  apuração,  e  levantado  na  ação  fiscal,  não  poderia  dar  azo  à  posterior mudança do método.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                   Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10283.001211/92-59
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOPAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 ANTONIO DE REITAS DUTRA - PRESIDENTE \ WALDEVAN AL . LE OLIVEIRA - RELATOR -.------- . IDEI ; Ii i-- • -LL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, José Clóvis Alves, Sueli Efigência Mendes de Britto e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283/001.211/92-59 RECURSO N°: 82.795 ACÓRDÃO N°: 102-30.375 RECORRENTE: VITOPAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA RELATÓRIO VITOPAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA, empresa sediada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento ex officio em sua declaração de rendimentos, apresentada para o exercício de 1990, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 687,54 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 17/18, representada por cópias da defesa apresentada no processo principal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 115, concluindo pelo deferimento parcial da impugnação, cujos fundamentos se acham consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz constitue prejulgado aplicável no julgamento do processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 119/120, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. \\NS MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283/001.211/92-59 Acórdão N° 102-30.375 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão de 05.05.93, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.188. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF., 1 d novembro de 1995 Waldevan AlJé liveira - RelatorII' ' --- \ " -- — -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003709/2003-90
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E CONTABILIZADOS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.. Verificado nos autos que a empresa não comprova haver erro na apuração dos valores tributados ex officio, mantém-se o lançamento tributário . AUTUAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. Verificado nos autos que os valores dos tributos lançados ex officio não foram incluídos em parcelamento, estes são exigíveis com os acréscimos legais, consoante lavrados os Autos de Infração. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33) RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. A apresentação de planilha não constitui documento hábil para comprovar a efetividade das retenções sofridas. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1801-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003709/2003­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.506  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  IRPJ ­ Diferença entre valores declarados e contabilizados  Recorrente  KG LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 2000, 2001, 2002, 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS  E CONTABILIZADOS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS..   Verificado  nos  autos  que  a  empresa  não  comprova  haver  erro  na  apuração  dos valores tributados ex officio, mantém­se o lançamento tributário .  AUTUAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO.  Verificado  nos  autos  que  os  valores  dos  tributos  lançados  ex  officio  não  foram  incluídos  em  parcelamento,  estes  são  exigíveis  com  os  acréscimos  legais, consoante lavrados os Autos de Infração.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  ENTREGUE  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33)  RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. A apresentação de  planilha  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar  a  efetividade  das  retenções sofridas.  RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 37 09 /2 00 3- 90 Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.064,  deliberada  em  03  de  agosto de 2011, fls. 1077 a 1080, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:   “A  empresa  em  epígrafe  foi  autuada  a  recolher  IRPJ,  no  valor  total  de  R$  501.984,97,  incluída  a  multa  de  ofício  regular  e  juros  moratórios,  relativo  a  diferenças  constatadas  entre  os  valores  pagos  /  declarados  em  DCTF  e  aqueles  escriturados  na  contabilidade  (Lalur),  nos  anos­calendários  de  1998,  2000  (Lucro  Real Anual), 2º, 3º e 4º trimestres de 2001, 1º, 3º e 4º  trimestres de 2002 e 1º e 2º  trimestres 2003.  O  procedimento  fiscal  teve  início  por  causa  de  uma  representação  oriunda  da  Procuradoria da República em face a supostos ilícitos tributários previdenciários.  Constatou a  fiscalização,  consoante Termo de Verificação Fiscal de  fls.  59  a 68  e  Autos de Infração de fls. 69 a 82 que a empresa não efetuou qualquer recolhimento  ou  declaração  em  DCTF  relativo  aos  anos­calendários  de  2000  e  2001,  e  alguns  pagamentos/declarações parciais para 1998 e 2002.  O  auditor­fiscal  assinalou  que  a  empresa  entregou  diversas  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  em  15/09/03,  as  quais  foram  desconsideradas, por excluída a espontaneidade da fiscalizada.  A empresa apresentou a impugnação de fls. 85 a 87 argumentando, em suma:   · a empresa aderiu ao PAES (Lei nº 10.684/03), em 31/07/03;   · todos os débitos foram devidamente informados em DCTF ou DIPJ e  automaticamente  incluídos  no  PAES,  conforme  instruções  da  administração tributária;  · assim desnecessária a autuação pois os débitos já estão confessados e  parcelados, constituindo os lançamentos ficais em bis in idem;   · a  autoridade  fiscal  deveria  ter  observado  as  DCTF/DIPJ  entregues  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  e  considerado­as,  pois  a  orientação  está  na  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  03/03,  em  seu  artigo 1º, inciso IV;  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.003709/2003­90  Acórdão n.º 1801­001.506  S1­TE01  Fl. 3          3 · os valores de tributos retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre  as  receitas  tributadas  ex  officio  não  foram  computadas  pela  fiscalização;  · a fiscalização não deduziu os valores pagos a  título de IRPJ durante  os  exercícios,  nem  aqueles  pagos  a  título  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  nos  valores  que  constaram  nas  DIPJ;  · os  valores  de  PIS  e  Cofins  levados  à  tributação  nestes  autos  foram  objeto  de  autuação  nos  processos  administrativos  nºs  3707,  3711,  3708 e 3712; se foram lançados de ofício, a despeito da ação judicial,  não  podem  ser  adicionados  ao  lucro  real  dos  períodos,  por  constituírem  efetiva  despesa;  considerar  nas  duas  autuações  é bis  in  idem.  Aproveito trecho do relatório do acórdão ora combatido para historiar os seguintes  fatos após a apresentação de impugnação:  O fiscal autuante intimou a contribuinte a apresentar livro Diário e Razão e, após a  análise dos referidos registros, foram elaboradas as planilhas de fls. 642/643 e, ao  final, foram prestados os seguintes esclarecimentos:  a)  os  valores  do  Auto  de  Infração  em  questão  são  originados  de  Verificações  obrigatórias  e  lançados,  portanto,  com  base  na  comparação  entre  os  valores  escriturados e os declarados em DCTF;  b)  na  ocasião  foram  lançados  todos  os  valores  escriturados  no  LALUR  que  não  houvessem sido declarados em DCTF;  c)  o  contribuinte  alegou,  em  sua  impugnação  ao  lançamento,  ter  compensado  os  valores de IRPJ com créditos de fonte existentes em sua escrita contábil;  d)  no  intuito  de  verificar  o  montante  compensado  em  seus  livros,  intimamos  a  apresentá­los, conforme documento de fls. 639 e640;  e) a planilha de fl. 642 resume os registros contábeis do contribuinte extraídos dos  livros razão de 1998, 1999, 2000, 2002 e 2003 e diário de 2001 (em 2001 o razão  está  imprestável  em  função  das  páginas  266  a  305  repetirem  os  registros  das  páginas  001  a  041,  omitindo,  desta  forma,  os  registros  das  contas  utilizadas  na  compensação de IRPJ);  f)  a  planilha  de  fl.  643  registra  os  valores  devidos  (conta  IRPJ  a  pagar  —  0064.00001)  e  os  compensados  nas  contas  do  ativo  de  onde  se  originaram  os  créditos (denominação no plano de contas, fl. 644), retratando a real situação;  Como  resultado,  os  créditos  de  imposto  retido  na  fonte  estão  escriturados  e  são  compatíveis  com  os  documentos  de  fls.  596  a  636;  as  compensações  de  imposto  retido com o IRPJ devido estão escrituradas de acordo com a planilha de fl. 643.  (grifos não pertencem ao original)  Às fls. 646 e seguintes a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR  exarou  o  Acórdão  nº  06­18.391/08,  mantendo  integralmente  os  lançamentos  tributários.  Tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A  recorrente  apresentou,  por  e­mail,  para  juntada  em  memorial,  uma  petição  argüindo a adesão ao REFIS IV – Parcelamento regrado pela Lei nº 11.941/2009, acompanhada  de dois recibos eletrônicos de declaração de inclusão de débitos respectivos.  Os documentos foram juntados eletronicamente (e­processo) e foram numerados  de 1083 a 1084, no processo físico.  Na  ocasião,  esta  1ª  Turma  Especial  resolveu  converter  o  julgamento  na  realização de diligência, conforme o seguinte voto:  “Em  vista  da  precariedade  do  memorial  apresentado,  e  em  face  à  ausência  de  demonstrativo  anexo  aos  recibos  apresentados  que  inequivocamente  comprovem  estarem os débitos tributários objetos deste processo incluídos no retro mencionado  parcelamento, converto o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição  da recorrente verifique a efetiva desistência do recurso interposto.  Havendo  a  inclusão  dos  débitos  objetos  deste  processo  no  parcelamento,  este  processo restará extinto por ausência de matéria litigiosa, devendo ser encaminhado  ao arquivo, conforme providências de praxe.  Não  se  constatando  a  efetiva  desistência  integral  do  recurso  interposto  deverá  ser  informado  neste  qual  a  matéria  ainda  litigiosa  sobre  a  qual  este  órgão  deverá  se  manifestar em julgamento e, então, devolvido a esta relatora.”  Em resposta à diligência solicitada, foi esclarecido que os débitos pertinentes  a este litígio não foram incluídos em parcelamento especial pela recorrente, nos termos:  “Não foi encontrado nesta Delegacia nenhum documento de desistência de recurso  interposto para os débitos do presente processo, não havendo alteração da matéria  litigiosa.  Consultado o sistema, verificamos que a empresa não entrou com pedido de revisão  de débitos da Lei 11.941/2009.  A  empresa  mantem  o  parcelamento  PAES,  ativo,  com  débitos  diversos,  porém,  relativos aos processos 10920­451792/2004­91 e 10920­452460/2004­23.”  Cientificada a recorrente do despacho de e­fls. 1094, não se manifestou.  Cumpre, portanto, analisar as razões recursais. A recorrente argumenta que:  1.   aderiu ao PAES – instituído pela Lei nº 10.684/2003;   2.  todos  os  débitos  da  recorrente  estavam  informados  em DCTF  e  por  conseqüente estão automaticamente inseridos no PAES;   3.  a  fiscalização  deveria  ter  admitido  as  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  apresentadas  após  o  início  dos  procedimentos  fiscais,  consoante  dispõe  o  artigo  1º,  inciso  IV  da  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  nº  3/2003;   4.  os débitos da recorrente, constituídos ou não,  incorridos até 02/2003  foram  incluídos  no  parcelamento  referido  quando  a  recorrente  fez  a  sua adesão em 31/07/2003;  5.   esclarece  que  o  início  da  fiscalização  ocorreu  em  15/09/2003  e  encerrou­se em 08/12/2003 e, como aderiu ao PAES em 31/07/2003,  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.003709/2003­90  Acórdão n.º 1801­001.506  S1­TE01  Fl. 4          5 antes da lavratura do Auto de Infração, este é descabido, bem como a  multa de ofício exigida em face da denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional);   6.  não se pode exigir os mesmos tributos no parcelamento e no Auto de  Infração, sob pena de exigir­se bis in idem;   7.  a autoridade fiscal não deduziu os valores de IRRF sobre as receitas  omitidas e autuadas;   8.  os valores de PIS e Cofins foram considerados na base de cálculo do  IRPJ  e  CSLL,  mas  também  foram  objeto  de  autuação  em  outros  processos, não podendo ser exigidos bis in idem;   9.  os valores destas  contribuições deveriam  ter  sido deduzidos da base  de cálculo do IRPJ e CSLL ora exigidos.  É o suficiente ao relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do litígio repousa no fato de a recorrente entender que todos os seus  débitos tributários, constituídos ou não, foram incluídos no regime de parcelamento especial –  PAES de forma automática, pela apresentação de DCTF e DIPJ.  Preliminarmente,  observa­se  que  a  autuação  em  debate  versa  sobre  o  lançamento  tributário  de  IRPJ  relativo  aos  anos­calendários  de  1998  a  2003  em  razão  da  verificação  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  em DCTF  pela  recorrente  (originais)  e  aqueles escriturados na contabilidade da empresa.  De pronto, registro que somente as primeiras declarações entregues antes do  início do procedimento são as que surtem todos os efeitos para fins tributários, sendo inócuas  as demais. Assim já assentou o entendimento este órgão colegiado:  Súmula CARF nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Assinalo que, em se tratando de matéria sumulada por este órgão, fica vedado  a esta turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Em  segundo  plano,  cumpre  esclarecer  que  nenhum  dos  débitos  tributários  cobrados  no  presente  litígio  foram  incluídos  em  quaisquer  parcelamentos  realizados  pela  recorrente  junto  ao  fisco.  Os  débitos  parcelados  que  existem  referem­se  a  outros  processos  administrativos ­ 10920­451792/2004­91 e 10920­452460/2004­23.  Destarte,  os  tributos  exigidos  pelos  Autos  de  Infração  objetos  do  presente  litígio  não  foram  parcelados,  como  a  recorrente  veemente  argúi.  E  as  declarações  – DIPJ  e  DIRF –  retificadoras  entregues  após o  início do  procedimento  fiscal  não  surtem efeitos para  fins  tributários,  restando  excluída  a  espontaneidade  do  contribuinte,  consoante  remansosa  e  vasta jurisprudência deste órgão colegiado.   As  contestações  da  recorrente  que  partiram  destas  equivocadas  premissas,  não podem prosperar, mantendo­se o decidido no acórdão guerreado.  Passa­se  a  apreciar  as  demais  razões  contestatórias  explanadas  no  Recurso  Voluntário, que podem ser dissociadas do raciocínio acima.  Os  valores  de  impostos  de  renda  retidos  pelas  fontes  pagadoras  não  foram  computados na autuação, alega a recorrente.  Conforme  relatado,  a  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  devolveu  os  autos à fiscalização para que se procedessem às verificações na contabilidade da recorrente se  os valores dos IRRF incidentes sobre os valores escriturados e não pagos, matéria deste litígio,  foram ou não considerados na autuação fiscal – fls. 638.  Às  fls.  645  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  realização  das  verificações  concluiu,  com  fulcro  nos  Livros  Razão  (1998,  1999,  2000,  2002  e  2003)  e  Diário  (2001)  apresentados pela recorrente, que os valores de IRRF condizentes com os valores escriturados  foram  aproveitados  pela  recorrente  –  planilhas  às  fls.  642  e  643.  Repriso  a  conclusão,  para  afastar dúvidas:  “Como  resultado,  os  créditos  de  imposto  retido  na  fonte  estão  escriturados  e  são  compatíveis  com os documentos de  fls.  596 a 636; a  compensação do  imposto de  renda retido com o  IRPJ devido estão escrituradas de acordo com a planilha de fl.  643.”  Por  conseguinte,  não  há  reparos  a  fazer  no  lançamento  tributário  neste  concernente.  A  recorrente  requer  que  as  autuações  relativas  a  PIS  e  Cofins  sejam  canceladas  em vista de haver outros processos  administrativos para a  exigência dos mesmos  valores. Ainda no que se refere a estas contribuições, a recorrente insurge­se contra o fato de os  valores incluídos no cálculo do IRPJ não haverem sido deduzidos na autuação.  Estas  matérias  não  podem  ser  apreciadas  neste  julgamento  porque  são  totalmente  estranhas  aos  presentes  autos,  que  cuidam  de  apreciar  lançamento  tributário  somente  de  IRPJ,  cuja  matéria  é  meramente  a  divergência  entre  os  valores  escriturados  na  contabilidade e aqueles informados originalmente em DCTF, pela própria recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.003709/2003­90  Acórdão n.º 1801­001.506  S1­TE01  Fl. 5          7                                 Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.003651/2005-52
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 3° Trimestre de 2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO. São passíveis do ressarcimento previsto no art. 5°, Ida Lei n° 10.833/03 os créditos de COFINS apurados em relação às despesas de manutenção de máquinas e equipamentos desde que não agregados ao ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO. São passíveis do ressarcimento previsto no art. 5º, I da Lei n° 10.833/03 os créditos de COFINS apurados em relação às despesas com a aquisição de combustíveis empregados no processo produtivo de mercadorias. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PROVA Incabível ressarcimento de créditos cujas aquisições dos insumos pertinentes não sejam comprovadas documentalmente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 3° Trimestre de 2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO. São passíveis do ressarcimento previsto no art. 5°, Ida Lei n° 10.833/03 os créditos de COFINS apurados em relação às despesas de manutenção de máquinas e equipamentos desde que não agregados ao ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO. São passíveis do ressarcimento previsto no art. 5º, I da Lei n° 10.833/03 os créditos de COFINS apurados em relação às despesas com a aquisição de combustíveis empregados no processo produtivo de mercadorias. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PROVA Incabível ressarcimento de créditos cujas aquisições dos insumos pertinentes não sejam comprovadas documentalmente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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CRÉDITO. MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO. São passíveis do ressarcimento previsto no art. 5°, Ida Lei n° 10.833/03 os créditos de COFINS apurados em relação às despesas de manutenção de máquinas e equipamentos desde que não agregados ao ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO. São passíveis do ressarcimento previsto no art. 5 0, I da Lei n° 10.833/03 os créditos de COFINS apurados em relação às despesas com a aquisição de combustíveis empregados no processo produtivo de mercadorias. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PROVA Incabível ressarcimento de créditos cujas aquisições dos insumos pertinentes não sejam comprovadas documentalmente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Qcoai:j._y_7 Walber José da Silv a PresidentePresidente \ô" il nOct? .G rjãe :arreto — Relator EDITADO EM: O /04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo Garrossino. Barbieri e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. Relatório A contribuinte requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil sediada em Caxias do Sul a restituição dos créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, sobre os insumos utilizados para a industrialização de produtos destinados ao exterior no valor de R$ 156.530,69 concernentes ao período de apuração do 30 Trimestre de 2005. Todavia, o delegado da Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul entendeu, em sua decisão, haver o contribuinte ter direito parcial em pleitear a restituição dos referidos créditos, em parte porque os documentos apresentados não seriam suficientes para comprovar os valores pleiteados no pedido de ressarcimento, desconsiderando assim certas operações de transporte e em parte por entender não serem passíveis legalmente créditos decorrentes da aquisição de determinados insumos aplicados diretamente na atividade fabril. Desta forma, ocorreu o deferimento parcial do pedido interposto pelo contribuinte, tendo sido este autorizado ao ressarcimento/compensação do valor de R$ 106.830,21. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade cumulada, visando a ter reconhecido direito a creditar-se de valores referentes a despesas que poderiam ser caracterizadas como insumos, considerada a sistemática de apuração de créditos da não-cumulatividade do Pis e da Cofins, assim como de gastos relativos à contratação de serviços de transporte, aqueles que a fiscalização entendeu que não foram efetivamente comprovadas pelo interessado. Requereu o acolhimento de suas razões, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação solicitada. Às fls. 324/327; os membros da r Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação por entenderem haver vedação legal para o creditamento de Pis e Cofins relativos a valores referentes às despesas que não podem ser caracterizadas diretamente como insumos utilizados diretamente na produção das mercadorias exportadas. Sustentaram que as despesas glosadas, referentes à aquisições de gás para uso nas empilhadeiras e óleo/filtros destinados a manutenção das máquinas e equipamentos não seriam gastos diretos, ou insumos diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, razão pela qual não haveria como se admitir a apuração de créditos sobre esses dispêndios. A contribuinte, às fls. 332/341, apresentou Recurso Voluntário alegando que as despesas aqui seriam insurnos dentro do conceito da legislação de regência, defendendo a possibilidade de creditamento destas despesas. Ademais, argumentou que não haveria o que se falar em documentação inidônea apresentada pela recorrente, nem mesmo insuficiência de 2 Processo n° 11020.003651/2005-52 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00360 Fl. 352 provas, pois todos os documentos exibidos estariam aptos a comprovar o direito do recorrente à exclusão dos valores da base de cálculo da contribuição para a Cotins. É relatório. Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Primeiramente, impende observar que em relação aos créditos oriundos da contratação de serviços de transportes, o contribuinte não juntou aos autos provas necessárias para a sua comprovação. Quanto aos créditos referentes à aquisição de gás para o uso nas empilhadeiras e óleo/filtros destinados à manutenção, entendo que o ressarcimento requerido pelo contribuinte encontra-se previsto no § 1 9 do art. 59 da Lei n9 10.637/02, o qual dispõe que: Art. 544 contribuição para o P1S/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa jisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) 111 - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § P Na hipótese deste artigo, a pessoa jun'dica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 2 para fins de: (grifei). 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § r A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no áç 1 2̀, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Ademais o art. 3 9 da Lei n9 10.637/02 em seu § 30 dispõe sobre a forma de apuração dos créditos acima previstos: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 7 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ‘1111 § 3O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (grifei). - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei). Desta forma, com base na legislação acima disposta, fica evidente a possibilidade de tomada de crédito e seu conseqüente ressarcimento em sendo decorrente de custos e despesas pagas pela empresa exportadora. Esse é o entendimento da Receita Federal do Brasil, manifestado em Consultas formuladas por contribuintes, dentre as quais cito: 7a. REGIÃO FISCAL — DRFs: Rio de Janeiro, Campos de Goitacazes, Niterói, Nova Iguaçu, Volta Redonda, Vitória. Solução de Consulta n°69, de 18 de março de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Gofins COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATERIAL DE SEGURANÇA. Os valores referentes a serviços prestados para manutenção de máquinas empregadas diretamente na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n°10.833, de 2003, art. 3'; 1NSRF n° 404, de 2004, arts. 8° e 9°. Solução de Consulta n°93, de 3 de abril de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins CRÉDITOS. PRODUÇÃO DE BENS. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3° da Lei n°10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Portanto, as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à , venda, pagas a pessoa jurídica domiciliaria no Pais, a partir de 1° de _s°1 çç, 4 Processo n°11020.003651/2005-52 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00360 F/. 353 fevereiro de 2004, geram direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que tais partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, arts. 3°, IX, 15, II e 93, I; Lei n°10865, de 2004, art. 15; e IN SRF n° 404, de 2004. 60 Região Fiscal— Solução de Consulta n° 39, de 22 de abril de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o P1S/Pasep EMENTA: Na atividade de extração e beneficiamento de minério de ferro para venda, as despesas com aquisição de partes e peças, serviços de manutenção e combustíveis e lubrificantes aplicados em máquinas, veículos e equipamentos utilizados na extração e no beneficiamento de minério de ferro destinado à venda geram direito à apuração de crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de incidência não- cumulativa, desde que as partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n°10.637, de 2002, art. 3°, II; IN SRF n°247, de 2002, art. 66, § 5°; IN RFB n° 740, de 2007, art. 12. Ademais entende O Ilustre Conselheiro Walber José da Silva que em se tratando de empresa industrial o crédito de COFINS ao se restringe aos insumos empregados diretamente na produção, mas sim a todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, são passíveis de ressarcimento. Afirma nesse sentido, no Recurso Voluntário n° 142.582 que: "Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos das matérias-primas, produto intermediário ou do material de embalagem empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todos os custos incorridos e necessários ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 12 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN 512F n° 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original." Prossegue: "Neste sentido, temos que a despesa que gera crédito de COFINS, é apenas aquela vinculada à receita de exportação, já que é apenas isso que a lei ,,\,:t-';')\\ 5 exige. Ou seja, todos os custos incorridos e necessários para gerar a receita de exportação pode ser objeto de pedido de ressarcimento, conforme os parágrafos 12 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/02 e os arts. 21 e 22 da 1N SRF n°460/2004, transcritos a seguir. Todavia, cabe observar, que estes créditos devem ser gerados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n9 10.637/02. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cotins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1° do art. 5° da Lei n°10.63 7, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso 1 do § 1° do art. 6° da Lei n°10,833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (grifei,). (-) Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis. Impele citar novamente Walber José da Silva, o qual entende qu 'e a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. Ou seja, a despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso em tela, as despesas com a aquisição de gás para uso nas empilhadeiras e óleo/ filtro destinado a manutenção são custos destinados a produção, estando, portanto, vinculadas ao produto exportado. Assim sendo, os gastos necessários para a realização do processo produtivo, estão vinculados à receita de exportação, podendo, portanto, serem ressarcidos. Desta forma, o recorrente tem direito ao ressarcimento dos créditos de PIS relativos aos dispêndios vinculados à receita de exportação, quais sejam: aquisição de gás para uso nas empilhadeiras e óleo/filtro destinado à manutenção, cujo crédito seja autorizado pelo art. 32 da Lei n2 10.637/02. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial à pretensão da recorrente, para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do COFINS relativas a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, negando-lhe a pretensão quanto às despesas não efetivamente comprovadas noa autos do processo. ./7 Çjr\ A , Gil- o twit to ,-/-7/ 6

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Numero do processo: 10410.007994/2007-00
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 01/07/2007 DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA EXTINTA POR LEI. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AUTO QUE EXIGE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INVÉS DE MULTA. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a ocorrência da decadência até a competência 10/2002, devendo estas serem excluídas do crédito. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 339          1 338  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.007994/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.785  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS  DOS SEGURADOS.  Recorrente  OBJETIVA RECURSOS HUMANOS SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/07/2007  DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA EXTINTA POR LEI. VIOLAÇÃO  DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE  INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AUTO QUE  EXIGE  A  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  INVÉS  DE  MULTA.  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do Relator,  reconhecendo a ocorrência da  decadência até a competência 10/2002, devendo estas serem excluídas do crédito.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os  Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 79 94 /2 00 7- 00 Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007994/2007­00  Acórdão n.º 2803­002.785  S2­TE03  Fl. 340          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.115.067­1, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador  contribuinte,  referente  a  parte  descontada  dos  trabalhadores  empregados, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada a estes, conforme Relatório  Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 129 a 134.   O contribuinte tomou ciência da notificação, em 26/11/2007, Folha de Rosto  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, fls. 01.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 270 a 285, recebida, em 26/12/2007, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 286 a 293.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 294 e 295.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 11­22.661 ­ 7ª Turma  da DRJ/REC, em 12/06/2008, fls. 296 a 301, no qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 21/08/2008, AR, fls.  307.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 310 a 323, recebido, em 22/09/2008, acompanhado dos  documentos, de fls. 324 a 335, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminares.  · que  a  recorrente  em  petição  apartada  do  recurso  alega  a  inconstitucionalidade do depósito recursal e pugna pelo conhecimento  e encaminhamento do recurso ao órgão julgador;   · que ocorreu ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, pois  não  se  pode  determinar  qual  a  fundamentação  para  a  aplicação  da  multa,  não  estando  especificado  no  Auto  de  Infração  qual  o  dispositivo  que  sustenta  a  multa,  não  estando  tal  dispositivo  apresentado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, sendo que a  indicação genérica fere o direito de defesa, bem como ofende a Lei nº  9.784/99, estando o auto eivado de vício formal;  Mérito.  · que o prazo decadencial de cinco anos não foi respeitado, devendo ser  considerados  fulminados  pela  decadência  os  fatos  geradores  anteriores ao mês de novembro de 2002;  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007994/2007­00  Acórdão n.º 2803­002.785  S2­TE03  Fl. 341          3 · que  na  seara  tributária  vige  o  princípio  da  legalidade  estrita,  sendo  que  apenas  a  lei  pode  cominar  penalidade  para  ações  ou  omissões  contrarias ao direito, porém o fisco culminou a recorrente multa com  base  na  Portaria  Nº  142/2007  com  base  no  artigo  373,  do  Decreto  3.048/99,  não  sendo  possível  a  instituição  de  multa  por  ato  administrativo – portaria;   · que a recorrente se submete a retenção de onze por cento do valor das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  não  podendo  o  agente  fiscal  desconsiderar  esta  situação,  pois  ao  não  apropriar  tais  valores  permite  que  lançamentos  indevidos  sejam  feitos  em  face  da  recorrente, sendo anexados aos autos o demonstrativo de notas fiscais  (doc.03),  comprovando  de  forma  inafastável  a  invalidade  do  lançamento;  · que o auto foi  lavrado por ter deixado a recorrente de apresentar em  algumas  competências  as  folhas  de  pagamento,  utilizando  o  agente  fiscal  a  RAIS  para  determinar  a  base  de  cálculo,  ocorre  que  a  recorrente  foi arrombada duas vezes, nos últimos  três anos, a última  em 15 de dezembro, sumindo diversos documentos, tendo a recorrente  apresentado  todos  os  documentos  que  estavam  em  sua  posse  e  que  apesar  de  analisar  as  folhas  de  pagamento,  GFIP,  GPS  e  outros  o  fiscal lavrou a atuação e aplicou multa pela suposta não apresentação  de documentos, não buscando a administração a verdade material;  · que  não  cabe  a  aplicação  de  multa,  pois  todos  os  documentos  requeridos pela Administração foram apresentados;  · Pede  e  requer  ao  final:  a)  reforma  total  do  acórdão  recorrido;  b)  reconhecimento da decadência e afastamento das competência por ela  alcançados.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 338.  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho e Contribuintes, fls. 338.  É o Relatório.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007994/2007­00  Acórdão n.º 2803­002.785  S2­TE03  Fl. 342          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado   Esclareço, inicialmente, que as alegações do recorrente em petição apartada,  quanto a inconstitucionalidade do depósito recursal são despiciendas, tendo em vista que a MP  413/2008, convertida na Lei 11.727/2008 revogou a exigência do depósito recursal.   A  recorrente  está  equivocada  o  presente  lançamento  trata  de  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, isto é, exige a contribuição social previdenciária, o  tributo propriamente dito e não multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória ou  dever instrumental.   Desta forma, ocorre divórcio ideológico entre o que contido nos autos e a tese  de recursal.   Além,  disso  a  lei  9.784/99  não  se  aplica  ao  procedimento  administrativo  tributário, observe­se os arestos que transcrevo.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)    Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007994/2007­00  Acórdão n.º 2803­002.785  S2­TE03  Fl. 343          5   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  .  .  .  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal  ­, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente,  na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  .  .  .  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (grifo meu).  No  que  se  refere  a  decadência  assiste  razão  a  recorrente,  em  especial  em  razão da edição da Súmula Vinculante STF Nº 08/2008, verifica­se do relatório Discriminativo  Sintético  de  Débito  –  DSD,  de  fls.  10  e  11,  que  o  crédito  e  composto  pelas  competências  09/1997;  10/1997;  12/1997;  13º/1997;  03/1998;  06/1998;  07/1998;  09/1998  a  01/1999;  13º/1999; 13º/2005; 11/2006; 12/2006 e 06/2007, incluindo o 13°/1998.  O  lançamento  foi  efetuado  em  26/11/2007,  conforme  Folha  de  Rosto  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O Relatório Documentos Apresentados – RDA, de fls. 31 a 81, dá consta da  existência de pagamento, ainda, que parcial para as competências 09/1997; 10/1997; 12/1997;  13º/1997;  03/1998;  06/1998;  07/1998;  09/1998  a  01/1999,  assim  nos  termos  da  lei  e  da  jurisprudência do STJ deve  incidir  a  regra decadencial  do  artigo 150, § 4º,  da Lei 5.172/66,  veja a decisão.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007994/2007­00  Acórdão n.º 2803­002.785  S2­TE03  Fl. 344          6 a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  (o realce é meu).  Destarte, retroagindo a data a cinco anos a partir do lançamento tem­se que o  marco decadencial será 27/11/2002.  Logo,  todos os fatos geradores ocorridos até  tal data estão decadente, assim  sendo devem ser excluídas do lançamento as competências até 10/2002.  Restam hígidas  a  cobrança das  competências 13º/2005; 11/2006; 12/2006 e  06/2007.  Como  supramencionado  o  presente  crédito,  não  traz  lançamento  de  multa  punitiva e sim a exigência da contribuição social previdenciária propriamente dita. Ocorre aqui,  também, o chamado divórcio ideológico, basta ler o Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 129 a 134, do qual transcrevemos os trechos abaixo.  1.1. Este relatório visa a prestar os esclarecimentos necessários  acerca da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  destinada  a  efetuar  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  arrecadadas  pelo  sujeito  passivo  mediante  desconto  na  remuneração  dos  segurados  empregados,  e  não  vertidas  à  Seguridade Social, constantes dos seguintes levantamentos:  1.3. Os créditos previdenciários constituídos destinam­se:   a) à Seguridade Social:  •  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  arrecadadas  pela  empresa  porém,  não  recolhidas  à  época  própria.  1.4 Dispõe a Lei 8.212/91:  Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal,  deforma  não  cumulativa,  observado  o  disposto  no  art.  28,  de  acordo  com  a  seguinte  tabela.  (Redação  dada  pela  Lei  91032195)  §  I'  Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na  mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (  parágrafo único enumerado pela Lei 8.620193)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.007994/2007­00  Acórdão n.º 2803­002.785  S2­TE03  Fl. 345          7 ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  A alegação  de não  utilização  das  retenções  verificadas  nas  notas  fiscais  ou  faturas não procede, pois após a aplicação da decadência restaram presentes nos autos apenas  as competências 13º/2005; 11/2006; 12/2006 e 06/2007 e da observação do RDA anteriormente  citado verifica­se que não há registro nos sistemas da receita de recolhimento para as citadas  competências, não sendo possível apropriar o que não existe.  Além disso, a empresa diz que anexou ao recurso o demonstrativo de notas  fiscais  (doc.03),  contudo  da  análise  dos  autos  não  existe  tal  documento,  o  que  inviabiliza  qualquer verificação, sendo argumentação não comprovada, artigo 333, II, da Lei 5.869/73.   A notificação em questão nada tem a ver com falta de apresentação de folhas  de  pagamento,  mas  como  dito  antes  com  a  exigência  de  contribuição  social  previdenciária  propriamente dita e não de multa, mais duas vezes se está diante de divórcio ideológico, sendo  impertinentes e inadequadas tais alegações.  Posto  isto, não há razões  fáticas ou  jurídicas para se acatar  as alegações da  recorrente, salvo quanto a ocorrência da decadência parcial.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo  a  ocorrência  da  decadência  até  a  competência  10/2002,  devendo estas serem excluídas do crédito.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11020.007812/2008-20
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. Deve ser anulado, por vício material, lançamento de crédito tributário decorrente de ato promovido por autoridade em desacordo com as regras previstas na Lei 9.784/99 e com os princípios da impessoalidade e da moralidade.
Numero da decisão: 1202-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues de Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11020.007812/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.258  S1­C2T2  Fl. 1.806          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  consubstanciado  em  lançamentos  a  título  de  Imposto  de  Renda  –  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  pela  taxa  Selic,  referente  aos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  que  decorre  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL nº 95, de 05 de dezembro de 2008 (fls. 1006), o qual declarou suspensa a imunidade  da Recorrente, entre 01/01/2003 a 31/12/2007.  A  Recorrente  é  instituição  de  ensino  denominada  FUNDAÇÃO  UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL, imune nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea V  da Constituição Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional.  A autuação fiscal decorreu do mencionado Ato Declaratório, que promoveu a  suspensão da imunidade e implicou na lavratura do presente Auto de Infração pela suposta falta  de  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  manutenção  da  imunidade,  conforme  alegações da D. Autoridade Fiscal, quais sejam:  (i) Art. 14, inciso II do Código Tributário Nacional, o qual dispõe acerca da  necessidade  de  as  entidades  imunes  “aplicarem  integralmente  no  País  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais”.  Segunda  a  fiscalização,  a  Recorrente  teria  aplicado parcela de suas  rendas em outra pessoa  jurídica – Hotel Universidade S/A – pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  fins  lucrativos.  Além  disso,  teria  efetuado  aplicações  de  recursos em festivais de música e shows artísticos, bem como teria repassado valores mensais à  Associação Clube Mães de Caxias do Sul e Associação de Músicos da Universidade de Caxias  do Sul; teria comprado passagens internacionais para membros da Universidade, sem justificar  o motivo de tais viagens e teria realizado jantar de confraternização ao Conselho Diretor;  (ii)  Art.  14,  inciso  I  do  CTN,  que  determina  a  impossibilidade  de  as  pessoas  jurídicas  imunes  “distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer título”. Alega­se que a Recorrente teria custeado seus diretores em viagens e jantares;  e  (iii) Art. 12, parágrafo 2º, alínea “a” da Lei nº 9.532/97, que veda a remuneração  de diretores e conselheiros da Universidade; nesse ponto, a Fiscalização alega que a Recorrente  teria remunerado os reitores, diretores, entre outros membros da Universidade.  Tendo  em  vista  esses  supostos  descumprimentos  dos  requisitos  necessários  à  imunidade,  foi  emitido  o  Ato  Executivo  de  Suspensão  de  Imunidade  e  lavrado  o  Auto  de  Infração de IRPJ, tendo sido apurados os valores com base no lucro arbitrado.  Intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação, pautada, em síntese, pelos seguintes fundamentos:  (i)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  “falta  do  pressuposto  processual  da  possibilidade jurídica”, visto que seria beneficiada pela isenção concedida pela Lei nº 9.532/97  e o ato de suspensão só se referiu à imunidade e, dessa forma, não poderia ter sido efetuado o  presente lançamento;  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11020.007812/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.258  S1­C2T2  Fl. 1.807          3 (ii) Decadência do direito do Fisco de lançar, visto que os juros e multas foram  calculados em relação a fatos geradores compreendidos entre 01/01/1997 a 21/01/1997;  (iii)  Nulidade  da  apuração  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  visto  que  sua  contabilidade seria revestida das necessárias formalidades legais;  (iv)  No mérito,  alega  que  o  Hotel  Universidade  possui  objetivo  institucional,  sendo intrinsecamente ligado à Universidade, visto funcionar como uma forma de ensino aos  estudantes  de  hotelaria,  o  que  comprovaria  que  não  teria  desvirtuado  suas  atividades  institucionais;  (v) Quanto aos pagamentos referentes a shows, associação de músicos e Clubes  das Mães,  alega  que  se  inserem  na  atividade  de  incentivo  à  cultura,  prevista  no  estatuto  e  inserida entre os objetivos da Fundação;  (vi) Os custeios de viagens de reitores e professores se relacionam com negócios  e interesses da Fundação;  (vii) O jantar de confraternização de final de ano é atividade utilizada por todas  as empresas;  (viii) Os pagamentos aos dirigentes da Fundação ocorrem, pois os mesmos são  Reitores  e Vice­Reitores,  que  também  são  professores,  e  o  CARF  já  se manifestou  sobre  a  possibilidade de remuneração de magistrados e Reitores, nos casos de imunidade;  (ix) O Fisco estaria confundindo  imunidade com  isenção e  tributando como se  fossem sinônimos.  Os autos foram encaminhados para julgamento na DRJ­Porto Alegre/RS, a qual  houve por bem julgar improcedente a Impugnação, por maioria de votos, conforme se observa  da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário: 2003, 2004.  IRPJ. IMUNIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE  SUSPENSÃO.  O  não  atendimento,  pela  entidade  de  educação,  dos  requisitos  legais  para  gozo  da  imunidade,  autoriza  a  suspensão  do  benefício,  formalizada  por  meio  de  ato  declaratório do Delegado da Receita Federal do Brasil.  IMUNIDADE.  SUSPENSÃO.  ALEGAÇÃO  DE  IRRETROATIVDADE  DO  ATO.  IMPROCEDÊNCIA.  Se  a  causa  determinante  do  ato  de  suspensão  de  imunidade é  o  desvio  de  finalidade  praticado pela  instituição, o efeito de sua aplicação, por definição, é retroativo, vale  dizer, retroage aos anos­calendário em que o desvio de finalidade tenha se verificado e  perdura até o ano­calendário em que a infração subsistir.  IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I  do CTN).  Lançamento  efetuado  em  2008  pode  abarcar fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004.  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11020.007812/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.258  S1­C2T2  Fl. 1.808          4 Ano­calendário: 2003 e 2004.  IRPJ.  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE.  Suspensa  a  imunidade  tributária,  por  descumprimento  do  disposto  no  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica mediante  arbitramento  do  lucro  quando a  escrituração contábil  não  contém os elementos indispensáveis para a apuração do lucro real.  IRPJ. ISENÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL. ART. 15 DA LEI Nº 9.532/1997.  No  tocante  ao  imposto  de  renda,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  11  da  Instrução  Normativa SRF nº 113, de 1998, não se aplica às instituições educacionais de ensino  superior o regime de isenção tributária, mas sim o regime de imunidade.  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS.  A  isenção  de  impostos  e  contribuições  às  entidades  que  aderirem  ao  PROUNI  tem  aplicação no período de vigência do termo de adesão. Em tendo a contribuinte aderido  ao programa em ano posterior àqueles autuados, não faz jus ao benefício.  Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido.”  Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  utilizados  na  Impugnação  e  acrescentou  uma  preliminar de nulidade, sob o fundamento de ocorrência da suspeição do Delegado da Receita  Federal de Caxias do Sul que lavrou o Ato Declaratório Executivo de Suspensão da Imunidade  DRF/CXL  nº  95/2008  que  ensejou  o  presente  Auto  de  Infração.  Segundo  a  Recorrente,  o  mesmo é professor e membro do Conselho Curador da Universidade, comparecendo a reuniões  periódicas e tratando de assuntos internos da Instituição.  Os  autos  foram  enviados  a  este Colegiado  e,  tendo  sido  designado Relator  do  caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  Foi  verificada  a  presença  dos  requisitos  autorizadores  para  a  interposição  do  Recurso Voluntário, bem como sua tempestividade.  Na sessão de julgamento, foi apresentado o relatório em questão, bem como foi  levantado  o  argumento  acerca  da  suspeição  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul/RS,  a  título  de  preliminar.  Como  bem  exposto  na  ocasião,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  a  questão  pode  ser  suscitada  e  analisada  em  sede  de  Recurso  Voluntário, mesmo que não tenha sido objeto de discussão na Impugnação.  Tendo em vista que as provas apresentadas aos autos não foram suficientes para  convencimento desta Colenda Turma, foi proposta e aceita, por unanimidade, a conversão do  julgamento em diligência para adoção das seguintes providências:  (1)  Confirmação  se  o  Sr.  Delegado  Miguel  Pletsch  pertence  ao  quadro  de  professores da Fundação Universidade de Caxias do Sul;  (2) Caso seja confirmada a informação acima, esclarecer desde quando o mesmo  atua como professor da Universidade e sua remuneração mensal;  (3) Confirmação se o Sr. Miguel Pletsch faz ou já fez parte do Conselho Curador  da Fundação Universidade Caxias do Sul. Em caso de resposta afirmativa, informar o período  em que ele integrava ou desde quando integra o Conselho Curador; e  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11020.007812/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.258  S1­C2T2  Fl. 1.809          5 (4)  Informar  se  o  Sr. Miguel  Pletsch  possui  outra  função  dentro  da  Fundação  Universidade de Caxias do Sul, além daquelas citadas acima.  Em  26/08/2007  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem ou trouxessem as informações determinadas na diligência.  Aduziu a Recorrente em sua manifestação que o Delegado da Receita Federal do  Brasil em Caxias do Sul/RS, Sr. Miguel Pletsch, na qualidade de professor da Universidade e  membro do Conselho Curador, não provocou nenhum prejuízo direto à entidade. Entretanto, na  condição de professor da Universidade de Caxias do Sul e membro do Conselho Curador da  Recorrente Fundação,  a melhor  atitude/postura,  inclusive  frente  às  suas obrigações perante  a  Receita Federal do Brasil, seria a declaração de seu impedimento, evitando­se a ligação direta e  estreita com os procedimentos vinculados aos  trabalhos de  auditoria  fiscal  levados a  efeito e  que resultaram na suspensão da imunidade (por Ato Declaratório Suspensivo expedido pelo Sr.  Miguel  Pletsch),  e,  como  consequência,  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ.  (fls.  1450/1451).  Também  constou  da  manifestação  da  Recorrente  que  o  Sr.  Miguel  Pletsch  exarou o Ato Declaratório Executivo da DRF de Caxias do Sul nº 95/2007, tendo sido este um  dos últimos atos na condição de Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, eis  que ato contínuo foi destituído da função.  Na mesma ocasião, a Recorrente declarou, às fls. 1458, que o Sr. Miguel Pletsch  faz parte do quadro de professores da Universidade desde 03/04/1997.  A Recorrente foi novamente intimada em 04/11/2013 para  responder de forma  direta  acerca  da  participação  –  ou  não  ­­  do  Sr.  Miguel  Pletsch  no  Conselho  Curador  da  Fundação Recorrente, bem como para que fossem apresentadas cópias das atas de eleição do  Conselho Curador.  A Recorrente se manifestou em 12/11/2013 (fls. 1641) para informar que o Sr.  Miguel Pletsch é professor da Universidade desde 1997 e foi membro do Conselho Curador no  período de 2003 a 2008. Foram juntadas cópias das atas do Conselho Curador que comprovam  a participação, como conselheiro, do Sr. Miguel Pletsch.  Foi  realizada  nova  intimação  da  Recorrente  (fls.  1705  e  1706)  para  que  esta  apresentasse a Ata de reunião do Conselho Diretor em que ocorreu a eleição dos membros do  Conselho Curador do período de janeiro a 10/11/2003.  A Recorrente novamente se manifestou (fls. 1708 e seguintes) e juntou as cópias  da  ata de 11/11/2003, não  tendo apresentado a Ata de Reunião do Conselho Diretor na qual  foram eleitos os membros do Conselho Curador.  Em  nova  intimação  (fls.  1715/1717),  a  Recorrente  foi  novamente  intimada  a  apresentar  o  aludido  documento,  intimação  esta  atendida  em  20/01/2014.  Na  ocasião,  a  Recorrente apresentou a Ata nº 196 de Eleição dos membros do Conselho Curador, bem  como a Ata nº 197 de Posse do Conselho Curador (fls. 1720/1726).  Na Ata nº 196 da Reunião do Conselho Diretor ocorrida em 07/08/2000, entre  outras questões submetidas à discussão,  foram escolhidos os membros elegíveis do Conselho  Curador da FUCS, ora Recorrente. Consta da Ata o seguinte:  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11020.007812/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.258  S1­C2T2  Fl. 1.810          6 “(...) Para encaminhar o processo eleitoral, foi proposto pelo Senhor Presidente que os  Senhores  Conselheiros  apresentassem  nomes  para  a  votação.  Foram  apresentados  pelos  Senhores  Conselheiros  16  nomes,  e  discutidos  possíveis  critérios,  bem  como  a  forma  de  votação.  Ficou  estabelecido  que  cada  Conselheiro  indicaria,  em  cédula  especial e pela ordem, inicialmente cinco nomes para titular e após cinco nomes para  suplente, observando­se, em caso de empate, a ordem alfabética do primeiro nome. De  imediato, foi procedida votação secreta, tendo sido indicados para titular pela ordem:  Azir Nehme Simão – 8 votos, Miguel Pletsch – 7 votos;  (...). Da mesma  forma, cada  Conselheiro  votou  em  cédula  própria  registrando  os  nomes  para  suplentes:  (...).  (Destacamos)  Na  Ata  nº  197  da  Reunião  do  Conselho  Diretor  de  05/09/2000,  restou  consignada a posse dos novos membros titulares do Conselho Curador, in verbis:  “Aos  cinco  dias  do mês  de  setembro  do  ano  de  dois  mil,  às  dez  horas,  reuniu­se  o  Conselho Diretora da Fundação Universidade de Caxias do Sul em sessão ordinária,  presidida  pelo  seu Presidente, Professor Ruy Pauletti,  com a  presença  dos  seguintes  Conselheiros:  Dirceu  Luiz  Manfro  Ramos,  Marisa  Virgínia  Formolo  Dalla  Vechhia  (...) Miguel  Pletsch  (...),  convidados  os  dois  primeiros  para  prestigiar  a  posse  dos  novos Conselheiros do Conselho Curador, e os demais, para serem empossados como  membros  daquele  Conselho.  (...).  Na  sequência,  o  Senhor  Presidente  encaminhou  o  item I da Pauta 1) Posse dos membros titulares e suplentes do Conselho Curador da  FUCS.  Para  tal  solicitou  a  LEITURA  do  Termo  de  Posse  nº  63,  referente  aos  membros elegíveis do Conselho Curador da Fundação Universidade de Caxias do Sul.  Procedida  a  leitura  e  assinado  o  Termo  de  Posse,  o  Senhor  Presidente  solicitou  ao  Conselheiro Perini que saudasse os novos Conselheiros. (...)” (Destacamos)  O  Termo  de  Posso  nº  63  foi  acostado  às  fls.  1.726  destes  autos,  no  qual  se  verifica a posse do então Conselheiro Sr. Miguel Pletsch:  “Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil, às dez hora e quinze minutos,  na  Sala  de  Reuniões  dos  Conselhos  da  Universidade  de  Caxias  do  Sul,  Cidade  Universitária,  Caxias  do  Sul,  Rio  Grande  do  Sul,  presentes  Professor  Ruy  Pauletti,  Presidente  da  Fundação  Universidade  de  Caxias  do  Sul  e  demais  Conselheiros  que  subscrevem  este  termo,  pelo  Senhor  Presidente  foram  empossados  os  membros  elegíveis do Conselho Curador da Fundação Universidade de Caxias do Sul, para o  período  de  2000/2003,  conforme  estabelece  o  artigo  16,  inciso  XV  do  Estatuto  da  Fundação Universidade de Caxias  do Sul,  os Senhores Azyr Nehme Simão, Miguel  Pletsch, (...).  Os empossados declararam que aceitavam o cargo que lhes era deferido, prestando o  compromisso de bem e fielmente desempenha­los. (...)” (Destacamos)  O referido Termo de Posse foi assinado por todos os empossados, incluindo o  Sr. Miguel Pletsch.   O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  1752  e  seguintes)  alegou  que  a  informação acerca da suspeição do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul,  Sr. Miguel Pletsch, foi feita em sede de Recurso Voluntário. Alegou a D. Autoridade que não  pode ser considerada a alegação da Recorrente quanto à parcialidade, uma vez que se existente,  ela  apenas  poderia  beneficiar  a  Recorrente,  e  não  prejudicá­la.  Isso  porque,  no  seu  entendimento, o empregado somente poderia beneficiar sua empregadora.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11020.007812/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.258  S1­C2T2  Fl. 1.811          7 Também consignou  a D. Autoridade  que  o  vínculo mantido  pelo Delegado  com a Recorrente não pode ser considerado prejudicial tendo em vista que não houve prejuízo  à Fundação.  A  Recorrente  se  manifestou  novamente  às  fls.  1762  para  informar  que  a  suspeição  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul,  Sr. Miguel  Pletsch,  deve  ser  analisada  e  verificada  diante  da  existência  de  informações  privilegiadas  e  concomitantes  à  subscrição do Ato Declaratório de Suspensão da  Imunidade,  informações estas que  tornam o  referido Ato formalmente insubsistente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator.  Como exposto no Relatório, o Recurso Voluntário interposto em 14/10/2009  apresentou os mesmos argumentos expostos na Impugnação Administrativa, com a inclusão de  preliminar  importante  acerca  da  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Suspensão  da  Imunidade,  uma vez que  lavrado por  autoridade – Delegado da Receita Federal  do Brasil  em Caxias do  Sul,  Sr.  Miguel  Pletsch  ­­,  que  compunha  à  época  dos  fatos  o  quadro  de  funcionários  da  Recorrente, na qualidade de professor e membro do Conselho Curador no período em questão.  Por  se  tratar  de  matéria  preliminar  submetida  à  apreciação  desta  Colenda  Turma, faz­se necessária a sua verificação antes de qualquer outro argumento.  Restritamente aos argumentos expostos em sede preliminar pela Recorrente,  esta Colenda Turma, por unanimidade, determinou a conversão do  julgamento em diligência  para que a D. Autoridade Fiscal esclarecesse os fatos apresentados pela Recorrente, tendo em  vista a existência de dúvidas quanto ao cargo exercido pelo Sr. Delegado da Receita Federal  em Caxias do Sul, na Fundação Recorrente.  Analisando os fatos apresentados e  toda a documentação carreada aos autos  durante  a  diligência  realizada  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  há  que  se  verificar  as  seguintes  considerações.  A  Lei  nº  9.784/99,  em  complemento  ao  Decreto  nº  70.235/72,  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Os artigos 18 e seguintes  da  Lei  nº  9.784/99  trazem  disposição  acerca  do  impedimento  e  da  suspeição  de  servidor  ou  autoridade, in verbis:  “Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o  servidor ou autoridade  que:  I ­ tenha interesse direto ou indireto na matéria;  II ­ tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante,  ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o  terceiro grau;  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11020.007812/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.258  S1­C2T2  Fl. 1.812          8 III  ­ esteja  litigando  judicial ou administrativamente com o  interessado ou respectivo  cônjuge ou companheiro.  Art.  19. A  autoridade  ou  servidor  que  incorrer  em  impedimento  deve  comunicar  o  fato à autoridade competente, abstendo­se de atuar.  Parágrafo  único.  A  omissão  do  dever  de  comunicar  o  impedimento  constitui  falta  grave, para efeitos disciplinares.  Art.  20. Pode  ser  arguida  a  suspeição  de autoridade ou  servidor  que  tenha amizade  íntima  ou  inimizade  notória  com  algum  dos  interessados  ou  com  os  respectivos  cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.  Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem  efeito suspensivo.” (Destacamos)  De acordo com os dispositivos acima transcritos, os atos e termos processuais  só podem ser praticados por quem não tenha impedimento para tal.  Os atos  administrativos  são exercidos por pessoa  investida de competência,  no exercício da função administrativa, pelo Poder Executivo, por meio de órgãos e entidades da  Administração Direta e Indireta, bem como também por particulares que estejam no exercício  de uma função administrativa. Para a validade dos atos administrativos, devem estar presentes  alguns requisitos obrigatórios, como competência do sujeito, finalidade do ato, forma, motivo e  conteúdo.  Entretanto,  a  atuação  do  servidor  ou  da  autoridade  administrativa  pode  ser  impedida por fatos ou situações além da Administração Pública. Estes atos impeditivos estão  relacionados nos artigos 18 e seguintes acima transcritos.  O objetivo do legislador foi o de eliminar qualquer possibilidade de facilitar  que  interesses diversos do público pudessem nortear a atuação do agente público, bem como  coibir o desvio de poder. Essa intenção do  legislador aplica­se  tanto na esfera administrativa  (com previsão na Lei nº 9.784/99) como na judicial (Código de Processo Civil, artigo 134).  As previsões de impedimento e suspeição previstas na citada lei decorrem de  princípios que norteiam a Administração Pública, entre eles, os princípios da impessoalidade,  da  moralidade  e  da  isonomia.  Assim  ensina  a  i.  Jurista  MARIA  SYLVIA  ZANELLA  DI  PIETRO (in Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 14ª edição, 2001, páginas 71 e 77):  “(...)  o  princípio  (da  impessoalidade)  estaria  relacionado  com  a  finalidade  pública  que deve nortear  toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não  pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é  sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (...) É oportuno  lembrar,  ainda,  que  a  Lei  nº  9.784/99,  nos  artigos  18  a  21,  contém  normas  sobre  impedimento  e  suspeição,  que  se  inserem  também  como  aplicação  do  princípio  da  impessoalidade e do princípio da moralidade. (...)  A Lei nº 9.784/99 prevê o princípio da moralidade no artigo 2º,  caput,  como um dos  princípios a que se obriga a Administração Pública; e , no parágrafo único, inciso IV,  exige  “atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé”,  com  referência evidente aos principais aspectos da moralidade administrativa.  (...)  Em  resumo,  sempre  que  em  matéria  administrativa  se  verificar  que  o  comportamento  da  Administração  ou  do  administrado  que  com  ela  se  relaciona  juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes,  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11020.007812/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.258  S1­C2T2  Fl. 1.813          9 as regras da boa administração, os princípios da justiça e de equidade, a ideia comum  de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.  (...)  Embora  não  se  identifique  com  a  legalidade  (porque  a  lei  pode  ser  imoral  e  a  moral pode ultrapassar o âmbito da lei), a imoralidade administrativa produz efeitos  jurídicos, porque acarreta na invalidade do ato, que pode ser decretada pela própria  Administração ou pelo Poder Judiciário.” (Destacamos)  A alegação da Recorrente não foi a de incapacidade ou incompetência do então  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  Sr.  Miguel  Pletsch,  mas,  sim,  a  suspeição  decorrente  da  sua  atuação  como  professor  e  membro  do  Conselho  Curador  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  (que  até  hoje  persistem), munida  de  informações  privilegiadas  que tornam insubsistente o Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade.   No  caso  em  questão,  não  seria  nem  situação  de  suspeição,  mas,  sim,  de  impedimento.  Isto  porque,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.784/99,  está  impedido o servidor ou autoridade que mantiver interesse direto ou indireto, relação direta ou  indireta com a situação fática.   O  Relatório  da  Diligência  Fiscal  alega  a  imparcialidade  do  D.  Delegado  decorrente da  inexistência de  tentativa de beneficiar a Recorrente, uma vez que expediu Ato  Declaratório  que  suspendeu  sua  imunidade  tributária.  Entretanto,  quando  se  analisa  o  impedimento  ou  a  suspeição  de  uma  autoridade  ou  servidor,  não  se  analisa  a  intenção  da  prática  de  seus  atos. A  análise  deve  ser  realizada  considerando  um momento  anterior  à  sua  intenção: se esta autoridade pode ou não praticar determinado ato administrativo considerando  alguma das hipóteses de impedimento ou suspeição.  Também não é possível afirmar, como consta do Relatório da Diligência Fiscal,  que  o  Delegado,  como  professor  da  Universidade  e  membro  do  Conselho  Curador  da  Recorrente, poderia somente beneficiar a Recorrente. Não está sendo analisada a  intenção do  Delegado  perante  a  Recorrente, mas,  também  não  pode  ser  descartada  a  impossibilidade  da  prática de ato visando prejudicá­la, sob essa mesma ótica.   Essa  análise  é  impossível  de  ser  realizada  porque  o  único  sujeito  capaz  de  analisar sua intenção é a propria pessoa intencionada, para o bem ou para o mal.   E  é  nesta  tênue  linha  entre  o  benefício  e  o  prejuízo  que  se  fundamenta  o  princípio  da  impessoalidade:  a  autoridade  ou  o  servidor  não  pode  guardar  relação  com  a  matéria, ou com o fiscalizado, ou com a pessoa jurídica fiscalizada, ou com os fatos porque seu  interesse pode ser direto ou  indireto:  em qualquer uma das  situações ultrapassará o  interesse  público.  Neste  sentido,  é  importante  mencionar  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  seu  Secretário,  exarou  o  Código  de  Conduta  dos  Agentes  Públicos em exercício na aludida Secretaria, por meio da Portaria RFB nº 773, de 24 de junho  de 2013.   O preâmbulo da referida Portaria determina o seguinte:  “Considerando  que  a  ética,  em  sentido  amplo,  pode  ser  concebida  como  o  esforço  racional e reflexivo visando estabelecer o adequado convívio social;  Considerando que a ética pública concretiza­se em esforços e iniciativas que buscam a  prevalência do interesse público e o bem comum;  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11020.007812/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.258  S1­C2T2  Fl. 1.814          10 Considerando que a percepção de uma administração pública que observa o decoro, a  probidade e a integridade está diretamente relacionada à percepção de que a conduta  de seus agentes públicos é norteada por esses princípios;  Considerando a importância de aprofundar o debate ético dentro da instituição;  (....)”. (Destacamos)  Cumpre destacar, também, os artigos 3º, 21 e 22, in verbis:  “Art.  3º. A  conduta dos agentes públicos  será norteada,  em especial,  pelos  seguintes  princípios e valores:  I – legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade;  II  –  respeito  ao  cidadão,  integridade,  profissionalismo,  transparência  e  lealdade  à  instituição.    Parágrafo  único.  Ao  conceito  de  moralidade  na  administração  pública  deve  ser  acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum, pois servir ao interesse público  é a missão fundamental dos governos e das instituições públicas.    Art. 21. O agente público deve evitar o conflito de interesses.   §  1º.  Para  efeito  deste  Código,  conflito  de  interesses  é  a  situação  gerada  pelo  confronte  entre  interesses  públicos  e  privados,  que  possa  comprometer  o  interesse  coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.  § 2º. Suscita conflito de interesses, entre outros, o exercício da atividade que:  I  –  em  razão  da  sua  natureza,  seja  incompatível  com  as  atribuições  do  cargo  ou  função  pública  do  agente  público,  como  tal  considerada,  inclusive,  a  atividade  desenvolvida em áreas ou matérias afins à atribuição funcional;  II  –  implique  a  prestação  de  serviços  ou  a  manutenção  de  vínculo  de  negócio  com  pessoa  física  ou  jurídica  que  tenha  interesse  em  decisão  de  caráter  individual  ou  coletivo da qual participe o agente público;  III  – possa, pela  sua natureza,  implicar o uso de  informação privilegiada, à qual  o  agente  público  tenha  acesso  em  razão  do  cargo  ou  função  e  não  seja  de  conhecimento público;  IV  –  possa  transmitir  à  opinião  pública  dúvida  a  respeito  da  integridade,  da  moralidade, clareza de posições e decoro do agente;  V  –  comprometa  a  precedência  das  atividades  do  cargo  ou  função  pública  sobre  quaisquer outras atividades.  §  3º.  A  ocorrência  do  conflito  de  interesses  independe  do  recebimento  de  qualquer  ganho ou retribuição pelo agente público.    Art. 22. É dever do agente público declarar­se impedido, sempre que houver interesse  próprio, de seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta  ou  colateral  até  o  terceiro  grau;  ou  em  suspeição,  sempre  que  houver  interesse  de  amigo íntimo, inimigo notório, credor ou devedor, em especial, para:  I  –  exercer  suas  funções  em  procedimento  fiscal,  aduaneiro  ou  em  processos  administrativos de qualquer natureza;  II – participar de comissão de licitação, comissão ou banca de concurso;  III  –  participar  de  decisão,  ou  de  reunião  em que  se  discute  decisão,  cujo  alcance  restrinja a um grupo limitado de contribuintes, que interesse a si ou a  terceiro com  quem possui vínculo”. (Destacamos)  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11020.007812/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.258  S1­C2T2  Fl. 1.815          11 Este  C.  Conselho  Administrativo  já  julgou  Recurso  Voluntário  no  Processo  Administrativo  nº  10283.002649/2004­21,  Acórdão  nº  3101­00.363,  em  que  afastou  ato  de  autoridade porque não foi possível afastar a presunção de parcialidade, nos seguintes termos:  “(...) A bem da verdade deve ser registrado que o acórdão referido apreciou decisão  emanada  de  autoridade  julgadora  monocrática  considerada  impedida.  Na  época  a  decisão da DRJ era singular e não colegiada.  Mas, a meu ver, não há dúvida quanto à irregularidade da participação do referido  julgador no presente caso. Estava efetivamente  impedido de  julgar, porque não era  possível afastar de sua pessoa a presunção de parcialidade. A parcialidade é inerente  ao  ser  humano,  a  imparcialidade  que  se  busca  na  atuação  do  julgador  é  fruto  da  disciplina  legal  e  esforço  intelectual,  é  eminentemente  artificial,  e  deve  ser  construída.  (...)  É irrelevante nessa situação que o próprio servidor se considere capaz de julgamento  imparcial, os fatos o impedem de assumir tal posição.   À primeira vista e de imediato poder­se­ia concluir pela nulidade apenas do seu voto,  mas a rigor, e em face de outras nulidades acima destacadas, não pode desmerecer a  provável  influencia  que  a  sua  participação  pode  ter  exercido  na  decisão  final  de  primeira instância. (...)” (Destacamos)  Como  destacado  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  e  em  seu  Recurso  Voluntário, e considerando que ainda que não tenha ocorrido prejuízo direto ou intencional por  parte  do  D.  Delegado,  encontra­se  o  mesmo  impedido  em  decorrência  da  sua  qualidade  de  professor da Universidade e membro do Conselho Curador da Fundação à época dos fatos (o  que  até  hoje  persiste),  em  respeito  aos  príncípios  da  impessoalidade  e  da  moralidade,  do  Código de Conduta Ética da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (artigo 22,  inciso  III  da  Portaria  RFB  nº  773,  de  24  de  junho  de  2013,  cuja  redação  se  baseou  no  Decreto  nº  1.171/1994,  ainda  vigente,  que  aprovou  o Código  de Ética  Profissional  do  Servidor Público  Civil do Poder Executivo Federal, já vigente no período dos fatos) e às disposições do artigo 18  e  seguintes  da  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Adminitração Pública Federal.  Também é importante ressaltar que o D. Delegado não era somente professor  da  Universidade  mantida  pela  Recorrente,  mas,  também,  e  principalmente,  no  período  em  questão, membro do Conselho Curador da Recorrente.  O lançamento objeto do presente Auto de infração decorre da prática de ato  que  deve  ser  considerado  nulo,  qual  seja,  o  Ato  Decisório  de  Suspensão  da  Imunidade  da  Recorrente. Como exposto pela D. Autoridade Fiscal, o lançamento de crédito de IRPJ, entre  outras  razões,  decorreu  da  suspensão  da  imunidade  da Recorrente. Assim,  o  lançamento  em  questão baseia­se em decisão proferida por autoridade impedida de determinar a suspensão da  imunidade, razão pela qual não pode ser mantido.  Sendo  assim,  procedente  a  alegação  preliminar  da Recorrente  que  deve  ser  considerada não em face de suspeição, mas por conta do próprio impedimento do Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  tendo  em  vista  sua  função  de  professor  da  Universidade e membro do Conselho Curador da Recorrente à época dos fatos,  impedimento  este decorrente do fato do agente público  ter participado de decisão cujo alcance  interessaria  (favoravelmente ou contrariamente)  terceiro com quem possuía  (e ainda possui) vínculo, nos  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11020.007812/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.258  S1­C2T2  Fl. 1.816          12 termos do artigo 22, inciso III, da Portaria RFB 773/2013 (Seção III, inciso XV do Decreto nº  1.171/94, à época).  Diante  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  sua  integralidade,  em  razão  de  vício  material  por  fundamentar­se  em  Ato  Declaratório  de  Suspensão  de  Imunidade  da  Recorrente  proferido  por  autoridade  impedida  de  fazê­lo,  em  decorrência  da  relação  profissional  com  a  Recorrente  e  da  possibilidade  de  utilização  informações privilegiadas, nos termos dos artigos 18 e seguintes da Lei nº 9.784/99, do Código  de Conduta e Ética da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial os artigos 3º, 21 e  22, bem como em atenção aos príncípios da impessoalidade e da moralidade.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 11516.001988/2001-20
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto no art. 170 do CTN. Créditos que não se apresentam líquidos, porquanto não confirmados pelo órgão que administra o tributo ou pelo Poder Judiciário, não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO. A compensação de tributos e contribuições de espécie distinta demanda prévio requerimento à autoridade administrativa competente. Desta forma, a referida compensação realizada deliberadamente pelo contribuinte não pode subsistir, ensejando a exigência do valor que deixou de ser recolhido. PAF — INCONSTITIJCIONALIDADE DAS LEIS — O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato nonnativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. SÚMULA CARF N° 2 — O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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LIQUIDEZ E CERTEZA A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto no art. 170 do CTN. Créditos que não se apresentam líquidos, porquanto não confirmados pelo órgão que administra o tributo ou pelo Poder Judiciário, não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO. A compensação de tributos e contribuições de espécie distinta demanda prévio requerimento à autoridade administrativa competente. Desta forma, a referida compensação realizada deliberadamente pelo contribuinte não pode subsistir, ensejando a exigência do valor que deixou de ser recolhido. PAF — INCONSTITIJCIONALIDADE DAS LEIS — O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato nonnativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. SÚMULA CARF N° 2 — O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado. NOV 2111-0 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros, José Sergio Gomes (Suplente convocado) Silvana Rescigno Barreto, Marcos Antonio Pires (suplente convocado) Frederico de Moura Theophilo e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) EDITADO EM: k S PESSOA MONTEIRO —Presidente e RelatoraQUI2 ... 2 Processo n° 11516.001988/2001-20 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.286 Fl. 2 Relatório Trata-se de exigência para o IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 293/299. O "Termo de Verificação Fiscal", fls. 278/280, aponta que a fiscalização em procedimentos de verificações obrigatórias constatou, para o período de jan11998 a mar/2001, diferenças entre os valores apurados e os declarados e recolhidos pelo contribuinte a título de Cofins, PIS, CSLL e IRPJ. Segundo o autuante, após confrontar as bases de cálculo informadas pelo contribuinte com os recolhimentos dos tributos e contribuições efetivamente realizados, verificou divergências nos valores, questionadas através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 08. Planilhas de fls.10/33 denominada "Informações à SR.F", apontam como base de cálculo valores bem superiores aos declarados, tanto nas DCTF como nas DIPJ apresentadas à SRF. O autuante coteja, por amostragem, os valores de receita apresentados com os registros dos Livros de Registro de Saídas e Apuração de IPI. OS valores das vendas estão de acordo com os livros (doc. fls. 34 a 244), com exceção das devoluções de vendas (com exclusão do IPI) que foram informados nas planilhas da contribuinte em valores normalmente inferiores aos Livros. Na busca dos valores corretos das bases de cálculo do IRPJ, o autuante corrigiu os montantes de devoluções de acordo com as informações dos Livros de Apuração do IPI e dos Livros de Saídas. Com isto apurou valores a lançar de IRPJ desde o 1° trimestre de 1998 até o 1° trimestre de 2001, cujos valores referem-se às diferenças verificadas entre as receitas constantes nos Livros Fiscais e os valores de IRPJ informados/recolhidos e à falta de recolhimento do adicional de 10%, quando o lucro foi superior a R$ 60.000,00 no trimestre. Ciente em 15/10/2001, fls.300, interpõe impugnação às fls303/316, em 30/10/2010.onde, em síntese, refere-se às flagrantes ilegalidades/inconstitucionalidades da legislação relativa à Cofins e o pagamento efetuado pela empresa, enquanto referida exação estiver eivada de vícios, acaba por se converter em crédito fiscal dando direito à compensação. Os demonstrativos anexos à esta peça, fls. 318/457, explicitariam os valores de contribuição à Cofins pagos a maior em cada período, os créditos então resultantes e os valores efetivamente compensados. Afirma que o direito aos créditos decorrem diretamente da Constituição da República. Qualquer restrição quanto à forma de se efetuar sua compensação ou restituição será inconstitucional, pelo que é acertado concluir-se totalmente dispensado qualquer tipo de autorização por parte do Fisco para a realização de compensação nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação"; Às fls. 309/315 esclarece os entendimentos e procedimentos adotados pela empresa que culminaram com a disponibilidade de créditos relativos à Cofins passíveis de 4 compensação com outros tributos e contribuições, quais sejam: (i) a existência de créditos de Cofins em decorrência da revisão de sua base de cálculo com base no faturamento realizado — competências 04/99 e 10/99 a 03/2001; (ii) a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins através da Lei n° 9.718/98 — competências 04/99 e 10/99 a 03/2001. Ao fim, pede a juntada dos documentos anexos, a produção de prova pericial para julgamento e exame de mérito, bem como a posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. Decisão de fis.463/470, acórdão 9182, de 28/09/2006, está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano- calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto no art. 170 do CT1V. Créditos que não se apresentam líquidos, porquanto não confirmados pelo órgão que administra o tributo ou pelo Poder Judiciário, não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO. A compensação de tributos e contribuições de espécie distinta demanda prévio requerimento à autoridade administrativa competente. Desta forma, a referida compensação realizada defiberadamente pelo contribuinte não pode subsistir, ensejando a exigência do valor que deixou de ser recolhido. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Ciente da decisão em 22/01/2007, interpõe o recurso voluntário de fls. 476/490, em 21/02/2007, onde, em síntese, narra o procedimento, para repisar os argumentos expendidos na inicia. Afirma ser desnecessária a autorização administrativa para o exercício do direito à compensação, bem como, que demonstrara a origem dos créditos então utilizados.Discone, em tese, sobre a Compensação e a extinção das relações jurídicas, transcreve o artigo 156 do CTN para referir-se às modalidades extintivas da obrigação tributária. Comenta que o instituto transcende o campo tributário, encontrando esteio na - teoria geral do direito - mais precisamente na teoria geral do direito das obfigações.Cita e transcreve o artigo 1009 do Código Civil. Comenta a doutrina civilista composta de uma série de formulações que sempre buscam a tradução do instituto em pequenas fórmulas. E é exatamente nessa linha que vêm as concepções de solução eqüitativa de 'dívidas recíprocas', de modo anormal de extinção das obrigações ou de 'encontro de contas', essa última formulação, aliás, sobremodo constante na doutrina tributária. Processo 00 11516.001988/2001-20 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.286 Fl. 3 Tomado o sentido que postula, é de rigor admitir que o que faz da compensação tributária urna modalidade extintiva das obrigações tributárias, completamente diferente das demais anunciadas pelo já mencionado artigo 156 do CTN, é a circunstância do direito subjetivo do fisco (crédito tributário) e o dever jurídico do contribuinte . (débito tributário) desaparecem porque reciprocamente anulados pela existência de um débito do fisco e de um con-espondente crédito do contribuinte. Discorre sobre o instituto e diz que viu nele a alternativa legal para liquidar suas dívidas tributárias e seu crédito tributário frente ao Estado e que lei válida é aquela que guarda compatibilidade formal e material com a Constituição Federal. Diz que seu direito surgiu no momento em que com base em norma individual e concreta, por ela construída de modo equivocado, recolheu aos cofres públicos a título de COFINS valores maiores do que os realmente devidos, e que o pagamento foi feito com base em norma que não guardava harmonia com o restante do ordenamento jurídico, em especial com os conceitos estampados na Constituição da República. Refere-se ao Lançamento por homologação e a participação do contribuinte na formação do crédito tributário e do pagamento indevido. Transcreve e comenta o artigo 150 do CTN, para afirmar ter cumprido, à época, com todas suas obrigações. Construiu, a partir da legislação a regra matriz de incidência tributária, mediante a identificação do fato gerador, da base de cálculo, alíquota, sujeito ativo e outros elementos aplicáveis à COFINS. Realizou o lançamento (prestação de informações), constituindo o crédito tributário, de titularidade do Estado, constituindo daí a relação jurídica tributária. Efetuou o pagamento da dívida informada em declaração (lançamento), extinguindo o crédito tributário e a relação jurídica tributária, sob condição de ulterior homologação. Posteriormente, veio perceber o equívoco nos lançamentos e pagamentos efetuados, na medida em que superdimensionou a base de cálculo da COFINS à época, porque utilizou a base de cálculo a partir do faturamento realizado - competências 04/99 e 10/99 a 03/2001, sem observar desses valores o que era receita efetiva passível de tributação. Com relação aos períodos de 04/99 e 10/99 a 03/2001, a autoridade fiscal notificou a contribuinte em face da realização de compensações de créditos decorrentes de pagamentos indevidos de COFINS. Comenta o custeio da seguridade social, e o estabelecido na Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 20/98, art. 195, inciso I, alínea b, que reproduz, e no que respeita à identificação da base de cálculo da COFINS, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que define a alíquota aplicável. Replica a alteração introduzida através da Lei 9718/1998 e que o fisco, ao exigir o recolhimento da COFINS sobre os valores ainda não recebidos, observando-se somente a data da emissão de respectivas notas fiscais, desconsidera a data em que tais valores foram efetivamente percebidos pela empresa, fato que demonstra evidente antecipação do fato gerador da obrigação tributária, em manifesto desrespeito à Lei Maior. Salienta que a antecipação do recolhimento (antes mesmo da ocon-ência do seu fato gerador) só seria possível em casos excepcionalíssimos, tal como ocorre na hipótese da chamada "substituição tributária para frente", o que não se dá na espécie em exame. Continua para afirmar que só será possível a exigência do recolhimento da COFINS, urna vez materialmente realizada a situação prevista in abstrato na norma, e, assim, operantes os seus efeitos. Antes disso sua cobrança é manifestamente ilegal e abusiva, não encontrando respaldo no sistema jurídico vigente. Conceitua "faturamento", à luz da doutrina, transcreve Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, e conclui que não podem ser inclusas na base de cálculo da Contribuição social em foco as quantias ainda não recebidas pela pessoa jurídica, porquanto não implicam (ainda) em efetivo faturamento.Reproduz decisões judiciais (TRF i a . R., AG 01000297877-DF, 40 Turma, Rel. Des. Fed.Mário César Ribeiro, DJU de 26.05.2000, p. 313). Cita José Luiz Bulhões Pedreira, em comentários trazidos pelo professor Fernando Netto Boiteux onde comenta que antecipar receitas implicaria em antecipar o fato gerador da obrigação tributária, desrespeitando, assim, o comando do art. 116, inciso I, do Código Tributário Nacional. Reproduz o dispositivo. O analisa para concluir que o momento de incidência do tributo haverá de corresponder ao momento da ocorrência das circunstâncias materiais necessários à regular produção de seus efeitos. Deste modo, só cabe exigir o recolhimento da Cofins uma vez materialmente realizada a situação prevista in abstrato na norma, e, assim, operantes os seus efeitos. Ao proceder à inclusão tão somente das verbas efetivamente percebidas, agiu em respeito ao preceito do art. 116, do CTN, porquanto apenas com a ocorrência das circunstâncias materiais acima aludidas, e, deste modo, nascida a obrigação tributária, tornam-se exigíveis as Contribuições sociais em questão. Desta forma a compensação efetuada a partir da exclusão da base de cálculo mensal da COFINS do valor da parcela de receita ainda não recebida, encontra apoio tanto da Constituição Federal e legislação infi-aconstitucional vigente, quanto nas decisões administrativas e judiciais pátrias. Duvida da constitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins pretendida na lei 9718/98( competências 04/99 e 10/99 a 03/2001) este o motivo que a levou a efetuar o recolhimento desta exação com a aliquota de 2% (dois por cento). Expende vasto arrazoado sobre a hierarquia das leis e as fontes de financiamento e custeio previdenciário, para dizer que a lei ordinária não pode vir de encontro ao que já estabelece a Lei Complementar, a modificação da alíquota da COFINS, sob pena de invasão de competência relativamente à matéria reservada àquela.(Só se validaria se realizada através de Lei Complementar). Ajunta que a compensação dos valores decorrentes desta majoração encontra fundamento na Constituição da República e Lei Complementar n° 70/91, bem como na melhor doutrina e jurisprudência. Refere-se à dispensa de autorização administrativa para exercício do direito à compensação, bastando o comando do artigo 170 do CTN( reproduz) e comenta que o artigo faz clara homenagem ao principio da estrita legalidade e da indisponibilidade dos bens públicos ao colocar a compensação tributária na dependência de lei específica que a autorize. A Lei 8383/91 insere no ordenamento jurídico a possibilidade do contribuinte realizar a "auto-compensação". E o artigo 74 da Lei n. 9.430/96 vem reforçar o preceito, resolvendo qualquer dúvida que pudesse pesar sobre a questão. Com isto a legislação deixa clara a possibilidade do contribuinte efetuar compensação sem qualquer espécie de limitação a este direito. E neste sentido é o posicionamento dos tribunais. Transcreve ementas : (TRF da 4. Região - Primeira Turma - Apelação Cível n. 200304010047634 - o Data de publicação: 09 de 6 Processo n° 11516.001988/2001-20 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.286 FL 4 agosto de 2006. Relatora: Desembargadora Federal Vivian .Josete Pantaleão Caminha) (TRE da 4. Região - Primeira Turma - Apelação Cível n. 199971050032331 - Data de publicação:09 de agosto de 2006. Relatora: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Isto provaria a legalidade do procedimento de compensação que adota, a fim de extinguir suas dívidas tributárias vincendas com os pagamentos indevidos realizados no passado. Noutro tópico defende a possibilidade da Apreciação de inconstitucionalidade pela Administração Fazendária, linha na qual tece longo arrazoado, transcreve doutrina e diz que "A impossibilidade de a administração declarar a inconstitucionalidade de leis, implica negar a supremacia da Constituição e ainda cercear o direito de defesa do cidadão, posto no artigo 5, inciso L,V da Constituição da República." Reproduz o dispositivo e menciona que o tribunal administrativo já se pronunciou sobre este tema. Resume o pedido na linha seguinte: a compensação constituir via adequada para o contribuinte extinguir relações tributárias crediticias recíprocas, (ii) em função da existência de lei autorizando a compensação sem prévio exame da autoridade administrativa, (iii) pelo dever dos órgãos administrativos judicantes aplicarem a Constituição da República e à luz (iv) da legitimidade dos créditos compensados pela ora recorrente à época, requer o cancelamento do auto de infração guerreado." Pede, ainda, a juntada dos documentos anexos e de outros que se mostrarem necessários ao bom julgamento do recurso. Despacho de fls. 491 encaminha o processo ao CARF.Recebo-o para relato. Este é o relatório. 8 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela tomo conhecimento. Conforme anterioiniente relatado e constante no -"Termo de Verificação Fiscal" a fiscalização em procedimentos de verificações obrigatórias constatou, para o período de janeiro/98 a março/01, diferenças entre os valores apurados e os declarados e recolhidos pelo contribuinte a titulo de IRPJ. Nas peças oferecidas em sede de impugnação e de recurso voluntário a contribuinte não se insurge contra as diferenças entre os valores apurados e os declarados a título de IRPJ detectadas pela fiscalização. A Contribuinte alega que as diferenças apuradas tem origem nas compensações, procedidas pela empresa, utilizando supostos créditos de Cofins. Créditos estes que em seu entender decorrem da inclusão indevida na base de cálculo mensal da Cofins do valor da parcela de receita ainda não recebida, e, do pagamento a maior da contribuição com a aplicação da alíquota de 3% quando a efetivamente devida era de 2%, dada a inconstitucionalidade da majoração da alíquota procedida através da Lei n° 9.718/98. Em suas alentadoras razões faz estudo sistemático, "em tese" sobre como deveria funcionar o instituto da compensação no direito tributário e a "liberdade"concedida ao Contribuinte para realizar o "acerto de contas"com o fisco, sob argumento de que para realizar a compensação a lei não determina o prévio pedido de autorização e/ou reconhecimento à autoridade administrativa. Linha na qual borda uma tese jurídica fundamentada em princípios, para pedir ao final que se acolha seu procedimento, porque: " (i) a compensação constituir via adequada para o contribuinte extinguir relações tributárias crediticias recíprocas, (ii) em função da existência de lei autorizando a compensação sem prévio exame da autoridade administrativa, (iii) pelo dever dos órgãos administrativos judicantes aplicarem a Constituição da República e à luz (iv) da legitimidade dos créditos compensados pela ora recorrente à época, requer o cancelamento do auto de infração guerreado." Tem razão a recorrente em seus fundamentos doutrinários quando afirma que a compensação é uma das vias adequadas para extinguir relações tributárias crediticias recíprocas. Também é verdade que há lei autorizando a compensação, mas não é correto que esta dispense o exame prévio da autoridade administrativa. Processo no 11516001988/2001-20 SI-CIT2 Acórdão o.' 1102-00.286 Fl. 5 A administração tributária é atividade vinculada e como tal deve ser observada. Nos demonstrativos oferecidos em sede de impugnação, de fls. 318/457, a Contribuinte aponta que realizou a compensação de débitos do IRPJ com supostos créditos de Coflns e PIS, sem a devida formalização de processo de pedido de restituição e posterior compensação com os citados débitos, confim= determinam os arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/1996, Decreto n.° 2.138/1997, IN SRF n.° 21/1997, IN SRF n.° 210/2002, IN SRF n.° 460/2004 e IN SRF n.° 600/2005. Utilizo os bem fundamentados argumentos de direito expendidos na decisão recon-ida, por bem responderem os questionamentos postos nos dois momentos processuais (..) Nesse passo mister se analisar a legislação tributária que rege a matéria relativa à compensação de tributos e contribuições de espécies (ou destinação constitucional) distintas, qual seja, em princípio o art. 74 da Lei n." 9.430/96, o Decreto n" 2.138, de 1997, e a Instrução Normativa SRF n°21/97, que disciplinavam, à época da ocorrência dos fatos geradores, a obrigatoriedade do pedido prévio à autoridade administrativa competente, sem o que se reputam exigíveis as quantias indevidamente compensadas. Com efeito, com a edição da Lei n" 9.430/96 para a compensação entre créditos e débitos relativos a tributos de espécies diferentes de forma expressa restou assentada a obrigatoriedade de fOrmalização de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal. A edição do Decreto n" 2.138, de 1997, e da Instrução Normativa SRF n" 21, de 1997, foi conseqüência da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que havia determinado: Art. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (destaque acrescido) Nesse sentido, dispõe o Decreto n" 2.138, de 29 de janeiro de 1997: Art. 1° - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. (destaque acrescido) 1 O Por sua vez, assim dispunha o ar, 12 da Instrução Normativa SRF n" 21, de 10 de março de 1997: Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1' A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. (• • .) § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III. (destaque acrescido) Em todos os dispositivos citados, .fica claro que a compensação entre tributos de espécies diferentes, como é o caso da Cofins e PIS e do IRPJ, somente poderia ter sido efetuada de ofício ou mediante autorização da Secretaria da Receita Federal diante de requerimento Jeito pelo contribuinte. Essa obrigatoriedade de requerimento, na hipótese de compensação entre tributos diferentes, é prestigiada pelo Conselho de Contribuintes como se verifica pelo Acórdão 201-74516 -, de 18/04/2001, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis PASEP — COMPENSAÇÃO — Nos termos do art. 73 da Lei n° 9.430/96, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Tais procedimentos foram regulados pela IN SRF n° 21/97, com as alterações introduzidas pela IN SRF n° 73/97. Dessa forma, os pedidos de compensação devem seguir o disposto nas citadas Instruções Normativas e serão julgados seguindo o rito processual estabelecido pela Portaria SRF n° 4.980/94. (destaques acrescidos) Também o Poder Judiciário já teve oportunidade de manifestar- se prestigiando tal norma, consoante nos mostra a ementa do Acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, processo n" 1998.04.01.020470-5, noticiada na intemet — sitio WW14). cif gov.br —, nestes termos: TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS DEL-2445 E DEL- 2449/88. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS DEVIDAS AO SIMPLES. LEI-9430/96. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI-8383/91. REGIMES DIVERSOS. A compensação tributária instituída pela LEI-9430/96 dá-se no âmbito da Secretaria da Receita Federal, na qual, mediante o I Processo n° 11516M01988/2001-20 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.286 Fl. 6 requisito de prévia solicitação do contribuinte, procede-se a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração desta repartição. A pretensão da autora, no sentido de ser autorizada a compensar os valores recolhidos ao PIS, conforme os Decretos-Leis 2445 e 2449/88, com as parcelas devidas ao SIMPLES, não pode ser deferida judicialmente sem a satisfação daquela exigência legal. É que o regime daquela lei difere do previsto na LEI-8383/91, no qual prescinde-se do requerimento administrativo, realizando-se o encontro de contas através da escrita contábil do credor, restringindo-se a compensação entre tributos de mesma espécie. São regimes diversos, que não podem ser combinados. Desta feita, é de ser julgado improcedente o pedido. (destaques acrescidos) Portanto, como o contribuinte não entregou nenhum documento à Secretaria da Receita Federal em relação aos períodos de apuração autuados, não tendo cumprido os requisitos legais para o procedimento de compensação entre créditos de Cofins e PIS e débitos de IRPJ, sua alegação nesse aspecto revela-se improcedente. Por outro lado, é de se ressalvar que, a compensação de crédito tributário indevidamente pago exige apuração antecipada, via judicial ou administrativa, da liquidez e certeza do referido crédito, O art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos, as quais não se acham presentes no caso em apreço. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado, Créditos que não se apresentam líquidos, porquanto não ~rimados pela DRF/Florianopolis, não podem ser objeto de autorização de compensação. No presente caso, é questionável o direito de crédito a que pretende fazer jus o contribuinte; sendo este, portanto, ilíquido. Com efeito, como dito anteriormente, para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. Deste modo, seja pela falta de liquidez e certeza relativamente ao crédito passível de ser compensado; seja pela inobservância aos comandos insertos na Lei n°9,430/96, Decreto n°2,138/97 e art. 12 da IN SRF n" 21/97, vigente à época dos fatos, não pode ser admitida a compensação dita efetuada pelo contribuinte, I Quanto a possibilidade do Colegiado administrativo se pronunciar sobre constitucionalidade de lei, a matéria já se encontra sumulada nessa instância: SÚMULA CAR.F N° 2 — O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ãtasti as- P essop Monteiro Ainda, encontra-se pacificado na CSRF que o afastamento da aplicação de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Nesta ordem de juizos, Nego provimento ao recurso. 12

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Numero do processo: 10670.000888/2008-15
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. Conforme corrente jurisprudencial majoritária do CARF, a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-001.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, que negava provimento.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ESTIMATIVAS. Conforme corrente jurisprudencial majoritária do CARF, a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, que negava provimento. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, JACKSON MITSUI, MARCELO BAETA IPPOLITO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Fl. 858DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão prolatado pela DRJ de Juiz de Fora (MG), que restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. REDUÇÃO. ISENÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que faz jus à redução/isenção do imposto de renda para as receitas provenientes da fabricação e industrialização de meias com base no lucro da exploração, é de se considerar improcedente a glosa efetuada a esse titulo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada pela pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual implica, por força de determinação legal, a aplicação da multa de ofício isolada, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. Impugnação Precedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Os fatos foram assim relatados pela instância a quo: “Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração relativo à fiscalização de IRPJ, cujo crédito tributário corresponde a multa exigida isoladamente (passível de redução) no valor de R$ 95.369,70. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” constante do Auto de Infração de IRPJ, o fiscal autuante apontou as seguintes infrações: 001 - EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE REDUÇÃO - INOBSER VÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Pela constatação de que a empresa não requereu, ou se requereu, não obteve autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para gozo do direito da redução pleiteada, conforme... [...] 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIÀIENT O DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTLMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. [...I No Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 12/33, a fiscalização detalhou o ocorrido segundo sua visão dos fatos. Do TVF são reproduzidos os trechos abaixo: Fl. 859DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10670.000888/2008-15 Acórdão n.º 1102-001.290 S1-C1T2 Fl. 2 3 “Diante deste fato não restou a esta Fiscalização outra alternativa a não ser, em relação à isenção do imposto de renda, acatar o Laudo Constitutivo expedido pela Sudene uma vez que pela legislação tributária aplicável é ela quem detém a competência para reconhecer tal benefício. Analisando sob o ponto de vista da redução do imposto de renda a situação é completamente diferente, porque quem concede este benefício é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros com base no Laudo Constitutivo expedido pela Sudene, e no Laudo Constitutivo n” 219/2002 bem como no Ato Declaratório 004/2005, também não existem as palavras toalhas, pisos e meias. Porém em 17 de janeiro de 2008 a Sudene através do Laudo Constitutivo n 0002/2008 retificou também o Laudo constitutivo n° 219/2002 para acrescentar como atividade objeto da redução a palavra meias. Por oportuno, cumpre-nos ressaltar que desde qo advento do art. 16 da Lei n° 4.239, de 1963, que estabeleceu este tipo de incentivo, e em todas as legislações posteriores a competência para reconhecimento do direito à redução do imposto de renda e adicionais sempre foi e é do Delegado da Receita Federal do Brasil, que tem jurisdição sobre o estabelecimento do contribuinte. A declaração expedida pela Sudene simplesmente tem o condão de recomendar o favor fiscal, como aliás está claramente expresso no § 3° do artigo 553 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, e este benefício não poderá ser usufruído pelo contribuinte enquanto não houver sido reconhecido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. A simples expedição de um laudo pela Sudene não gera um direito adquirido e sim, simplesmente, uma expectativa de direito que depende de um acontecimento futuro e incerto para se materializar, qual seja 0 reconhecimento por parte do Delegado da Receita Federal do Brasil, que poderá inclusive deixar de apreciar o pedido desde que a empresa não cumpra determinadas condições previstas na IN SRF n° 267 de 2002. Aliás, sobre essa matéria já decidiu a SRRF da 4ª Região Fiscal em processo de consulta de n°22/03, publicada no D. O. U. em 07.07.2003, com base no Art. 16 da Lei n° 4.239 de 1963; MP n° 2.199-14, de 2001; Decreto n°4.213, de 2002,' 1NSRFn°267, de 2002, [...] Isto posto, não há por parte desta Fiscalização qualquer mudança de entendimento em relação à redução do imposto de renda e as receitas provenientes das vendas de meias que foram tributadas pela empresa com redução de 75%, devem ser tributadas normalmente sem qualquer tipo de incentivo” [fls. 26/2 7]. “A utilização a menor do imposto de renda nos meses de fev/2003 a mai/2003 não justifica a utilização a maior em jun/2003 e jul/2003. A utilização a menor do IRRF gera maiores valores devidos de IRPJ, que uma vez pagos ou compensados são deduzidos integralmente dos valores devidos em períodos subseqüentes apurados com base em balanços/balancetes de suspensão/redução. Na apuração dos valores não recolhidos a fiscalização considerou todos os pagamentos, compensações e IRRF ocorridos até o mês de referência, ou seja, ocorridos até o mês de referência, ou seja, ocorridos nos períodos de jan a jun/2003 e jan a jul/2003. Lavramos Auto de Infração referente ao ano calendário de 2003, onde foi constituído crédito tributário para a redução do saldo negativo do imposto de renda e ainda para exigência de multa por falta de recolhimento do IRPJ devido por estimativa referente aos períodos de apuração de jan a jun/2003 e jan a jul/2003, apurado com base em balanços de suspensão/redução, e referente aos períodos de apurados de apuração Setembro e Outubro, apurado com base na Receita Bruta e Acréscimos.” [fl. 30]. Contra o lançamento a contribuinte apresentou impugnação às fls. 753/780, com juntada de documentos às fls. 781/806, na qual, em resumo, manifestou-se nos seguintes termos: Fl. 860DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 II.1 - DA VALIDADE DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇAO DE MEL/IS FABRICADAS PELA IMPUGNANTE CONCEDIDAS PELOS LAUDOS CONSTITUTIVOS Nº 209/2005 E 219/2002 Asseverou a Fiscalização que a impugnante teria usufruído de forma indevida da isenção e redução de Imposto de Renda incidente sobre as receitas provenientes da fabricação e venda de sub-produtos têxteis concedidas respectivamente pelos Laudos Constitutivos n° 209/2005 e 219/2002, já que segundo seu entendimento, o referido benefício não se estenderia à produção das meias por ela fabricadas. Como a Impugnante já tinha sido autuada em 10/12/2007 e um dos fundamentos deste lançamento foi exatamente a não aplicação do benefício do IRPJ para os resultados decorrentes com as operações com meias, a Impugnante protocolou junto à ADENE (...), no dia 14 de dezembro de 2007, um pedido de esclarecimentos acerca da querela sub examine. A resposta daquele órgão exarada através do Ofício n° 427/2007/SUDENE, datado de 19 de dezembro de 2007, foi bem clara e dissipa quaisquer dúvidas acerca da aplicação da isenção e da redução do imposto de renda outorgados pelos atos normativos mencionados alhures sobre as receitas oriundas da produção e comercialização dos produtos “meias ”, produzidos pela filial de João Pessoa, visto que estes materiais são, induvidosamente, sub-produtos têxteis. Por outro lado, deve ser levado em conta que quando da instrução do pedido do benefício fiscal em comento. a Impugnante entregou à SUDENE documentos que informavam a produção de meias dentre os sub-produtos têxteis a serem fabricados em sua filial em João Pessoa, inclusive demonstrando através de fluxogramas como se dava o processamento daquele material, para fins de inclusão das receitas oriundas de fabricação e comercialização desse produto no incentivo fiscal em tela. [...] Aliás, conforme ressaltado pela fiscalização e destacado no tópico precedente, a SUDENE, objetivando dissipar eventuais dúvidas sobre a extensão dos benefícios fiscais ora analisados e justamente considerando a solicitação efetuada pela Impugnante, retificou o Laudo Constitutivo n° 209/2005, através do Laudo Constitutivo n” 0001/2008 datado de I 7/01/2008, fazendo constar expressamente como atividade objeto da isenção a palavra “meia”. [...] Deveras, tendo sido concedido um beneficio fiscal pela SUDENE, é vedado a Receita Federal deliberar sobre quais produtos se estende o beneficio fiscal, reduzindo o âmbito da incidência dos incentivos previstos nos Laudos Constitutivos. Isto porque, é induvidosa a vinculação da Receita Federal ao ato do Poder Executivo (Laudo Constitutivo) que reconhece o direito ao fruimento do beneficio, competindo à autoridade tributária tão somente a fiscalização sobre a forma como o contribuinte dá aplicação ao beneficio. [...] II.2 - DO NAO RECONHECIMENTO, NO AUTO DE INFRAÇAO, A PARCELA ISENTA DO IRPJ. Ad argumentandum tantum, caso se considere que está correta a desconsideração do direito à redução do IRPJ nas operações com meias, o Auto de Infração deve ser reformulado, uma vez que a forma de cálculo adotada pela Fl. 861DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10670.000888/2008-15 Acórdão n.º 1102-001.290 S1-C1T2 Fl. 3 5 fiscalização importou também na desconsideração da parcela das referidas operações isenta do imposto. [...] Conforme demonstrado na Planilha, as operações com meias somente podem ser consideradas não beneficiadas após a ultrapassagem do limite de isenção (881 .I 93 kg ao ano), o que ocorre apenas apartir de setembro de 2003. Assim sendo, subsidiariamente, impõe-se a alteração do lançamento fiscal, com a consideração dos efeitos do reconhecimento da isenção para as operações com meias. II.3 - DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA EM AUTUAÇOES EFETUADAS APOS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDARIO E NA HIPÓTESE DE PREJ UIZ O FISCAL [...], ao assim proceder desconsiderou totalmente o fato de que, como a autuação foi efetuada após o encerramento do ano-calendário, a mesma não poderia ter cominado a referida multa, uma vez que houve a apuração de saldo de declaração do IRPJ no final do exercício (sendo que a autuação fiscal simplesmente diminui o valor do saldo, não tendo o efeito de constituir valor devido do imposto). [...] A mudança da legislação efetuada pela Lei n° 11.488/07 efetivamente vai alterar o entendimento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre essa questão. Contudo, e' indiscutível que a aplicação da nova previsão normativa somente poderá ocorrer para períodos de apuração ocorridos após a promulgação da lei modificativa, ou seja a partir do ano-calendário de 2008. Tal modulação da eficácia da norma é decorrente da aplicação inafastável do disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que a norma tributária somente retroage em beneficio do contribuinte, não podendo retroagir a norma que insere nova modalidade de penalidade tributária. Já na improvável hipótese de ser considerada devida a multa isolada aplicada no presente caso, impõe-se quando menos a sua redução de 75% para 50%, por do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, tendo em vista a previsão do percentual de 50% pela Lei n” 11.488. III - PEDIDO Pelo exposto, requer a impugnante que seja cancelado o presente auto de filial em João Pessoa se deu nos termos da legislação e em expresso cumprimento dos Laudos Constitutivos n° 0060/2005, 209/2002 e 219/2002, sem as infrações levantadas pela Fiscalização. Subsidiariamente, que seja reformulado o trabalho fiscal, considerando-se os efeitos reconhecimento do direito à isenção nas operações com meias. Requer-se também. caso desprovido o (s) pedido (s) principal (is): a) o cancelamento da multa isolada, tendo em vista a jurisprudência iterativa do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do artigo 44 dada pela Lei n° 11.488/07, uma vez que esta introduziu nova penalidade na legislação fiscal; b) ou, quando menos, que se reduza a multa isolada de 75% para 50% do valor do imposto supostamente devido pela Impugnante, por força de retroação benigna da Lei nº 11.488/07.” Fl. 862DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 O acórdão recorrido acolheu em parte a impugnação da Contribuinte apenas para cancelar a exigência de IRPJ relativos à infração de redução indevida deste tributo referente ao incentivo da SUDENE, mantendo-se em parte a multa isolada pela ausência de recolhimento de estimativas mensais, reduzindo-se de sua base de incidência o valor do IRPJ tido como indevido no mesmo ato decisório. Em recurso voluntário, a Contribuinte reproduz argumentos de impugnação sobre a improcedência do lançamento de multa isolada por não recolhimento de estimativas no ano-calendário de 2003, especialmente pelo fato de ter apurado prejuízo fiscal no citado ano. Não houve interposição de recurso de ofício, ante o fato de a exoneração procedida pelo acórdão recorrido ter sido inferior ao limite de alçada previsto pela Portaria/MF n. 03/2008. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. Conforme se depreende do relatório supra, cinge-se a discussão à legitimidade da imposição de multa isolada por não recolhimento de estimativas, no ano- calendário de 2003, ante a apuração de prejuízo fiscal pela Contribuinte no período assinalado. Conforme corrente jurisprudencial majoritária desta Corte Administrativa, a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja-se, nesse sentido, ementas de v. acórdãos proferidos pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. (CSRF, Primeira Turma, Processo n. 10680.005834/2003-12, Relator Marcos Vínícius Neder de Lima, Acórdão 105- 139794) Fl. 863DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10670.000888/2008-15 Acórdão n.º 1102-001.290 S1-C1T2 Fl. 4 7 No mesmo sentido: CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido. (CSRF, Primeira Turma, Processo n. 10665.001042/99-48, Ac. 108-133750, Rel.: Marcos Vinícius Neder de Lima) No mesmo sentido: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO CALENDÁRIO: Encerrado o período anual da apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada com base no balanço anual, revelando-se improcedente a cominação de multa, mormente se o contribuinte optou, antes da ação fiscal, em incluir a referida no REFIS. (CSRF, 10140.001362/2002-47, Ac. 107-133806, José Henrique Longo) No mesmo sentido: IRPJ – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – MULTA ISOLADA – LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO: Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido. Recurso especial negado. (CSRF, Primeira Turma, Ac. 103-124926, Rel.: José Carlos Paussuelo, Processo n. 10280.009389/99-26) Tal entendimento não merece reparos mesmo na vigência do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 com a redação dada pela Lei n. 11.488/2007. Citado tema já foi apreciado por essa Turma de Julgamento, no Acórdão nº 1102-001.226, por meio do qual se decidiu pela impossibilidade de aplicação da multa isolada na hipótese em que o contribuinte apura resultado negativo ao final do ano-calendário, mesmo após o advento da Medida Provisória nº 351/07. Confira-se trecho do voto do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, relator do citado acórdão: “Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses: Fl. 864DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 (i) Antes da apuração do tributo devido no balanço do final do ano-calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a partir da margem setorial (o percentual definido em lei) da receita bruta acumulada; ou (i.2) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL). (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano-calendário, somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga a forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A base para a imposição da multa corresponderá exatamente ao valor da mencionada parcela. Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar mula isolada, mas, sim, de cobrar o tributo acompanhado da multa proporcional. Em caso negativo, isto significa que o tributo não foi recolhido como estimativa, mas foi recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a multa isolada. Contudo, a base para a imposição da multa deverá corresponder ao valor da estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.” Do exame dos autos é incontroverso o fato de que a Contribuinte apurou prejuízo fiscal no ano-calendário de 2003. Por todo o exposto, orienta-se voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 865DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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6160364 #
Numero do processo: 10880.025955/88-80
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: DECORRÊNCIA - Aplicação do principio de causa e efeito - Nulidade da decisão para que outra seja proferida em conformidade com a que vier a ser proferida no processo matriz.
Numero da decisão: 103-10.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Franscisco Xavier da Silva Guimarães
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5958742 #
Numero do processo: 10950.004800/2008-80
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMENTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO RECORRENTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. QUANTO À PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que a acolhiam. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de qualidade, negar provimento. Vencidos os conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que excluíam da base de cálculo os rendimentos tributáveis declarados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ, JIMIR DONIAK JUNIOR, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE, RAFAEL PANDOLFO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.
Nome do relator: Pedro Anan Junior Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMENTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO RECORRENTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. Recurso Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. QUANTO À PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que a acolhiam. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de qualidade, negar provimento. Vencidos os conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que excluíam da base de cálculo os rendimentos tributáveis declarados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ, JIMIR DONIAK JUNIOR, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE, RAFAEL PANDOLFO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 178          1 177  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004800/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.026  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  Osmar Margarido dos Santos  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EMENTA  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  ÔNUS  DO  RECORRENTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio  hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos  como renda. Mister  individualizar e vincular cada depósito aos  rendimentos  declarados.  Recurso Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 48 00 /2 00 8- 80 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      QUANTO  À  PRELIMINAR  DE  PROVA  ILÍCITA  POR  QUEBRA  DE  SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros  PEDRO  ANAN  JUNIOR  (Relator),  RAFAEL  PANDOLFO  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente convocado), que a acolhiam. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de qualidade, negar  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  PEDRO  ANAN  JUNIOR  (Relator),  RAFAEL  PANDOLFO  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  que  excluíam  da  base  de  cálculo  os  rendimentos  tributáveis  declarados.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente – Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE  FERNANDES LEITE,  RAFAEL  PANDOLFO.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10950.004800/2008­80  Acórdão n.º 2202­003.026  S2­C2T2  Fl. 179          3 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de imposto de renda da pessoa física  (código  2904)  no  valor  R$  228.259,04  ,  com  multa  de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$  171.194,28 acrescidos de juros de mora, efetuado por meio do auto de infração de fls. 115/121,  em  conclusão  a  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  levado  a  efeito contra o contribuinte impugnante em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal­  Fiscalização N° 09.1.05.00­2008­00005­3.  O lançamento, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.  117/118  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  104/114,  é  relativo  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  realizados  durante  o  ano  de  2003,  no  montante  de R$  839.787,71  ,  com  fundamento  no  art.  849,  do  Decreto n° 3.000, de 1999  (RIR/1999) e art. 10 da MP no 22, de 2002 convertida na Lei no  10.451, de 2002.  O contribuinte, antes da autuação, por ocasião do inicio do procedimento de  fiscalização, foi intimado (intimação de fls. 02/04), a apresentar os extratos de todas as contas  bancárias  mantidas  junto  ã  Caixa  Econômica  Federal  S/A,  CNPJ  00.360.305/0001­04,  referentes  ao  ano  de  2003  e;  a  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  individualizada  dos  recursos  depositados  nessas  contas;  bem  como,  justificar  a  diferença  entre  o  montante  movimentado  e  os  valores  dos  rendimentos  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2004 (DIRPF/2004).  Em  virtude  do  interessado  não  ter  apresentado  os  extratos  solicitados  pela  fiscalização, embora tenha solicitado dilação de prazo para atendimento (resposta de fl. 10), foi  emitida  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  de  N°  09.1.05.00­2008­00011­8  (fls.  13/15).  0  atendimento  pela  Caixa  Econômica  Federal  se  deu  conforme informações contidas no oficio de fls. 17/89.  De posse dos extratos, a fiscalização intimou o contribuinte (intimação de fls.  93/100),  em  síntese  para:  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  suas  contas  bancárias;  indicar  e  comprovar  entre  os  depósitos  listados  possíveis  transferências  interbancárias  entre  contas  de  mesma  titularidade  e;  apontar  cheques  devolvidos  e  outros  estornos de créditos ocorridos em suas contas bancárias.  Em virtude do interessado não atender ao solicitado pela fiscalização durante  a  ação  fiscal,  foi  efetuado  o  lançamento  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal  e;  como  conseqüência da atuação fiscal foi elaborada a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento"  de  fl.  122  que  deu  origem  ao  processo  de Arrolamento  de Bens  n°  10950.005186/2008­73,  conforme informação do extrato de fl. 233.  Cientificado do  lançamento o contribuinte  ingressou, com a  impugnação de  fls. (fls. 126/230).  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba  –  DRJ/CTA, deu provimento parcial a impugnação, nos termos do acórdão 06­26.965, de 15 de  junho de 2010.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10950.004800/2008­80  Acórdão n.º 2202­003.026  S2­C2T2  Fl. 180          5   Voto Vencido    Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10950.004800/2008­80  Acórdão n.º 2202­003.026  S2­C2T2  Fl. 181          7 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10950.004800/2008­80  Acórdão n.º 2202­003.026  S2­C2T2  Fl. 182          9 Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante do exposto acolho a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.     Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     10   No  que  diz  respeito  ao  questionamento  dos  valores  que  foram  lançados  pela  autoridade  fiscal  e  fizeram  base  de  cálculo  do  lançamento,  não merece  reparos  a  decisão  da  DRJ, tendo em vista que os valores foram extraídos dos extratos bancários juntados aos autos,  a autoridade julgadora excluiu diversos valores que foram comprovados e restou os valores que  não foram demonstrados a origem por parte do Recorrente.  Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Entendo que assiste razão ao Recorrente no que diz respeito a exclusão da base  de cálculo do  lançamento dos  rendimentos  tributáveis declarados em sua DIRPF no valor de  R$ 19.838,25.  Desta forma, é devida parcialmente a presente tributação com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.   Diante do exposto no mérito dou provimento parcial ao recurso apresentado  pelo  Recorrente  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  rendimentos  tributáveis  declarados no valor de 19.838,25.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10950.004800/2008­80  Acórdão n.º 2202­003.026  S2­C2T2  Fl. 183          11   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário e, no mérito, a questão relativa ao aproveitamento dos rendimentos  tributáveis declarados, pontos nos quais divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10950.004800/2008­80  Acórdão n.º 2202­003.026  S2­C2T2  Fl. 184          13 instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  No mérito,  acompanho o voto do  relator no geral, não concordo entretanto,  quanto  a  possibilidade  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, os rendimentos tributáveis declarados. Entendo que a mera confissão  de  rendimentos na declaração de  ajuste  anual não  é meio hábil,  por  si  só,  para  comprovar  a  origem de depósitos bancários presumidos como renda.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Mister  individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     14                   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR

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