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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5149891 #
Numero do processo: 10325.001000/2005-31
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento ou declaração inexata será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 26/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento ou declaração inexata será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 26/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social­  PIS  e  respectivas  partes  integrantes  (fls.  04/10),  lavrado contra o contribuinte acima identificado, exigindo­lhe o crédito tributário no  valor  total  de  R$  374.132,86,  incluindo  encargos  legais,  assim  discriminado:  R$  183.392,69,  a  título  de  contribuição  (PIS);  R$  53.195,69  de  juros  de mora;  e  R$  137.544,48  de  multa  proporcional,  conforme  discriminação  constante  no  próprio  corpo da aludida peça impositiva (fls. 04).  2. Referida exigência originou­se em função de ter sido detectada, conforme  Auto de Infração do PIS, a seguinte irregularidade, cujo teor da Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve­se abaixo:    2.1  – PIS/Faturamento  (Incidência não­Cumulativa): Falta/Insuficiência  de Recolhimento do PIS  2.1.1 Falta/Insuficiência do pagamento da  contribuição  ao PIS caracterizado  por  divergências  verificadas  entre  os  valores  declarados  ao  Fisco  e  os  valores  escriturados no Livro Razão, conforme Auto de Infração – PIS e respectivos anexos,  cujos fatos geradores, valores tributáveis a multa de ofício, abrangendo os períodos  de  apuração  de  jan./2003;  a  dez/2003,  encontram­se  discriminados  às  fls.  05  dos  autos;  2.1.2 Enquadramento Legal: arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637/2002 (fls. 06);  2.1.3 Sobre a contribuição decorrente da infração discriminada nos itens 2.1.1  supra, aplicou­se a multa de multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento), nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 7.450/85; art. 2º da Lei nº 7.683/88;  c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (fls. 10).  3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 04/10/2005 (AR,  fls.  145)  o  contribuinte  ingressou  em  28/10/2005  (fls.  147/169),  com  impugnação  contra o lançamento. Alega, em síntese, que:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10325.001000/2005­31  Acórdão n.º 3102­001.972  S3­C1T2  Fl. 3          3 3.1 não pode prosperar a exigência, dado que a Constituição Federal, no art.  150, inciso IV, proíbe a utilização de tributos com efeitos confiscatório, impedindo  que o Poder Público, fazendo uso indevido do poder de tributar, exproprie bens dos  particulares sem o pagamento de justa e prévia indenização sem o devido processo  legal;  3.2  em  face da nova  realidade  econômica,  sobretudo após  a  implantação do  Plano Real,  em que a  inflação se encontra abaixo de 10% (dez por cento) ao ano,  bem  como  em  virtude  do  legislador  ter  reconhecido  a  onerosidade  da  multa  moratória  prevista  para  os  particulares  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  reduzindo­a  de  10%  (dez  por  cento),  para  2%  (dois  por  cento),  entende  que  tal  redução  deveria  abranger  também  as  multas  moratórias  previstas  pelo  não  recolhimento  de  tributos,  porquanto  sempre  foram  exorbitantes,  chegando  ao  absurdo de 75% (setenta e cinco por cento), como no presente caso;  3.3 sendo o valor da obrigação tributária devida de R$ 183.392,69 e a multa  aplicada de R$ 137.544,48, este gravame  implica em grave prejuízo ao patrimônio  da  impugnante,  caracterizando­se  em verdadeiro  confisco a  imposição desta multa  moratória  (sic),  em  face  à  sua  excessiva  onerosidade  frente  à  atual  situação  econômico­financeira do país, reforçando  tal entendimento à  luz dos ensinamentos  do Professores Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra da Silva Martins;  3.4  a despeito da  alíquota do PIS não  ser  confiscatória, o mesmo não se dá  com a multa de 75%, porquanto aplicada neste percentual representa gravame ilegal  e  inconstitucional,  por  caracterizar­se  meio  indireto  de  se  confiscar  bens  particulares, afrontando, neste aspecto, o direito de propriedade assegurado pelo art.  5º,  inciso  XXII,  da  Lei  Maior,  conforme  lição  dos  eminentes  constitucionalistas  supracitados, a teor dos itens 09 a 11 da impugnação (fls. 148);  3.5  com  a  aplicação  da  multa  de  75%,  de  natureza  eminentemente  confiscatória, violou­se claramente o seu sagrado direito de propriedade, porquanto  está  tendo  o  seu  patrimônio  expropriado  sem  qualquer  processo  legal  ou  justa  indenização,  ressaltando  inclusive que a imposição de tal gravame afronta também  disposições  da  ordem  econômica,  a  qual  tem  por  finalidade  assegurar  a  todos,  existência digna,  fundada na valorização do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  devendo ser obedecidos vários princípios, dentre os quais o da propriedade privada,  à luz, neste particular, do art. 170, II, da Constituição Federal de 1988;  3.6  traz  à  colação,  nesse  sentido,  Julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  cujas  Ementas  traduzem  o  entendimento  quanto  à  natureza  confiscatória  das  multas  aplicadas  nos  casos  apresentados,  impondo  sua  exclusão  do  débito,  conforme  itens  15  e  16  da  defesa  (fls. 150);  3.7 insurge­se também contra a exigência dos juros de mora calculados com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  instituída  pela  Circular  do  Banco  Central  (Bacen)  nº  466/79,  que  aprovou  o  Regulamento  da  taxa  Selic,  posteriormente  revogada  pelas  Circulares  Bacen  nºs  1.594/90,  2.311/93  e  2.671/96,  conferindo  natureza  remuneratória  à  referida  taxa,  caracterizada como um autêntico meio de remuneração do capital, sendo calculada  com  base  na  variação  do  custo  do  dinheiro  no  mercado  de  capitais,  sofrendo,  portanto, a influência das flutuações da economia de mercado;  3.8 não obstante o fato de a taxa Selic ter sido materializada via lei ordinária  com  características  de  juros  moratórios  e  de  incidir  sobre  débitos  tributários,  tal  gravame  não  possui  essa  natureza,  porquanto  traduz  fenômeno  monetário  de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 pagamento  pelo  uso  do  dinheiro,  com  caráter  eminentemente  remuneratório,  evidenciado pela  fórmula como é calculada e manipulada pelo Banco Central, não  dispensando à mesma a indispensável credibilidade para que seja usada como juros  de mora para reajustar débitos fiscais, afrontando, assim, o art. 161, § 1º do Código  Tributário Nacional  e o  art.  192, § 3º,  da Constituição Federal,  entendimento  esse  reforçado  pela  opinião  da  Profª  Maria  Helena  Diniz,  segundo  a  qual  “Os  juros  moratórios  consistem  na  indenização  pelo  retardamento  da  execução  do  débito.”  (impugnação, itens 19 a 22, fls. 150/151);  3.9 assevera também que, tendo a taxa Selic natureza remuneratória, não pode  ser  utilizada  como  taxa  de  juros  moratórios  para  os  créditos  fiscais  federais,  conforme pretende a Lei nº 9.065/95, dada a conceituação jurídica e econômica entre  juros moratórios e  juros  remuneratórios,  pois enquanto os primeiros destinam­se a  recompor  o  patrimônio  lesado,  com  índole  indenizatória,  os  últimos  são  mais  onerosos  porquanto  visam  remunerar  o  capital,  havendo,  neste  caso,  acréscimo  patrimonial;  3.10 embora pelo § 1º do art. 161 do CTN haja a previsão, via lei ordinária,  para  que  os  juros moratórios  sejam  alterados,  não  pode  o  legislador  vincular  tais  gravames  à  taxa  Selic,  de  natureza  remuneratória,  porquanto  o  que  permite  este  dispositivo legal é que o legislador ordinário possa adotar nova fórmula de cálculo  para os juros de mora, observados, no entanto, os conceitos jurídicos e econômicos,  e não atrelá­los a uma taxa remuneratória a ser paga pelo uso do capital, eis que tal  uso já vem sendo condenado pela jurisprudência, sob o fundamento de violação ao  citado dispositivo do CTN, com inobservância, também, ao limite de 12% (doze por  cento) estabelecido no art. 192, § 3º da Constituição Federal (defesa, itens 24 a 29,  fls. 151/152);  3.11  assim,  tendo  o  Fisco  cobrado  juros  moratórios  acima  do  realmente  devido  e  que  não  representam  uma  indenização  da  mora,  mas  sim  verdadeira  remuneração e acréscimo patrimonial,  instituiu  imposto que está  incidindo sobre o  patrimônio da  requerente,  aliado ao  fato de que, mesmo que  fossem superáveis os  argumentos  supra  expendidos,  ainda  assim  não  seria  devido  o  valor  cobrado,  porquanto a base de cálculo do PIS deveria ser apenas o lucro bruto da impugnante e  não o seu faturamento;  3.12  requer  também,  invocando  os  princípios  da  isonomia  e  da  igualdade  tributária  (CF/88,  art.  150,  II),  o  mesmo  tratamento  tributário  concedido  às  instituições  financeiras,  às  sociedades  cooperativas  e às  empresas  revendedoras de  veículos usados, alegando, nesse sentido, que tais empresas foram beneficiadas com  exclusões  ou  deduções  da  base  de  cálculo  não  deferidas  as  demais  empresas  que  podem com base em tais princípios serem concedidas à impugnante;  3.13  faz  alusão,  nesse  sentido,  aos  dispositivos  legais  e/ou  atos  normativos  que concedem tais benefícios às referidas empresas, destacando­se, neste particular,  o  art.  3º,  §  6º,  item  I,  alíneas  “a”  a  “e”  da  Lei  nº  9.718/98,  que  dispõe  sobre  as  deduções  permitidas  para  as  empresas  do  setor  financeiro  (bancos,  caixas  econômicas,  corretoras,  etc.),  salientando,  inclusive  que  tais  empresas  recolhem  o  PIS com base no lucro bruto, privilégio esse não concedido à impugnante;   3.14 ressalta também o fato de tal benefício ter sido concedido às sociedades  cooperativas,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  nº  145,  de  09  de  novembro  de  1999, salientando que o mesmo privilégio foi concedido às revendedoras de veículos  usados, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.716/98, c/c a Instrução Normativa nº 152,  de 16 de dezembro de 1998;  3.15 assim, com base no princípio da isonomia, defende a tese segundo a qual  deveria  receber  o mesmo  tratamento  tributário,  reforçando  tal  entendimento  à  luz  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10325.001000/2005­31  Acórdão n.º 3102­001.972  S3­C1T2  Fl. 4          5 das opiniões dos eminentes tributaristas Hugo de Brito Machado e Roque Antonio  Carraza;  3.16 ainda quanto ao princípio da isonomia, traz à colação casos análogos de  instituições  financeiras  em  relação  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  cujos  julgados  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  dão  esse  entendimento, ou seja, com base no princípio da isonomia ou igualdade previstos na  Constituição Federal (arts. 5º e 150, II), , encontrando­se tais empresas nas mesmas  condições, não pode haver tratamento diferenciado entre elas;  3.17 com base no princípio da capacidade contributiva, entende que o Fisco  não  pode  utilizar­se  do  mesmo  para  imputar­lhe  tal  gravame,  uma  vez  que  as  Contribuições Sociais a título de PIS e Cofins, as quais possuem finalidades sociais  específicas, não se  atrelam à observância do mesmo,  já que  tal  princípio,  segundo  comando constitucional próprio (art. 145, § 1º) dirige­se apenas aos  impostos, não  contemplando, assim, as contribuições, sobretudo as contribuições sociais, dado que  estas não têm como base as condições pessoais do contribuinte;  3.18 nesse sentido, assevera, se se admitisse a ofensa ao princípio da isonomia  para conceder privilégios a pessoas jurídicas que se encontram na mesma situação  fática, o correto seria conceder tais benefícios a empresas que necessitam de apoio  governamental,  caso  da  impugnante  e  não  às  instituições  financeiras,  cujos  privilégios e a boa saúde financeira são notórios;  3.19 com efeito, havendo tratamento diferenciado no tocante ao pagamento de  contribuições para pessoas jurídicas de direito privado que se encontram em situação  equivalente, ocorre ofensa ao princípio constitucional da  isonomia, o que deve ser  evitado de  imediato,  sob pena de causar prejuízos financeiros  irreversíveis para os  contribuintes  desfavorecidos,  além  do  que  a  aplicação  do  princípio  da  isonomia  propicia,  conforme  argumentos  expostos,  legislação  e  doutrina  citada  visa  a  realização da justiça fiscal (impugnação, itens 63 a 78, fls. 160/163);  3.20  em  reforço  a  esse  entendimento,  traz  à  colação  julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  nos  quais  foi  reconhecido  com  base  no  princípio  da  isonomia o mesmo tratamento tributário para contribuintes que se encontravam em  situações equivalentes (defesa, itens 79 a 87, fls. 163/167);  3.21 resume nos itens 88 a 94 todos os argumentos expostos na impugnação,  para ao final requerer:      a)  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  haja  vista  ser  indevida  a  exigência do PIS pela  inconstitucionalidade da multa moratória aplicada e a  ilegal  cobrança de juros moratórios com base na taxa Selic, por seu caráter remuneratório e  estar acima do limite constitucionalmente previsto; ou ainda  b) porque a base de cálculo do PIS  foi o  faturamento, quando deveria  ser o  lucro bruto, ou caso não se dê tal entendimento que se determine o recolhimento da  referida  contribuição  com  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  (sic),  excluindo­se  a  malsinada  multa  aplicada,  de  75%,  bem  como  exclusão  dos  juros  moratórios  calculados com base na Taxa Selic; ou  c)  pelo menos  que  se  reduza  a multa moratória  a  um percentual  condizente  com  a  situação  econômico­financeira  do  país  e  reduza  os  juros  moratórios  observando­se  o  limite  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano,  ou  ainda  determine­se o cálculo do PIS utilizando como base de cálculo o lucro bruto.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2003  PIS/Faturamento  (Incidência  Não­Cumulativa):  Diferença  apurada  entre  os  valores declarados e os escriturados no livro Razão  Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do  PIS declarados  e os valores  escriturados no Livro Razão, quando os  elementos de  fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar  os valores lançados pela Fiscalização.  Multa de Ofício: Natureza não Confiscatória  Não  tem  caráter  confiscatório  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  valor  da  contribuição  apurada,  quando  o  percentual  da  referida  multa,  como  acessório  do  principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação  do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte.   Juros de Mora: Taxa Selic   Os juros de mora calculados com base na Taxa Selic são perfeitamente legais  e  constitucionais,  dado  que  utilizados  para  atualizar  monetariamente  os  débitos  lançados  a  título  de  tributos  e  contribuições  federais,  tendo,  portanto,  natureza  compensatória e não remuneratória.   Inconstitucionalidade de Lei  Os  órgãos  julgadores  da Administração  Fazendária  afastarão  a  aplicação  de  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  somente  na  hipótese  de  sua  declaração  de  inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.  Insatisfeitas com a decisão de primeira  instância,  as empresas apresentaram  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assevera  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  150,  inciso  IV,  veda  a  utilização de tributos com efeitos confiscatórios.   Que,  em  face  da  redução  dos  índices  inflacionários  observados  desde  a  implantação do Plano Real, o  legislador  reduziu a multa moratória entre particulares de 10%  para 2%,  iniciativa que  precisa  ser  estendida  às multas moratórias pelo  não  recolhimento de  tributos. Resume,  Ora, sendo o valor da obrigação tributária devido pela Requerente equivalente  a quantia de R$ 333.354,27 e a multa aplicada no valor de R$ 250.015,66, verifica­ se  que  esta  implica  em  grave  prejuízo  ao  patrimônio  da  Requerente,  sendo  verdadeiro  confisco  a  imposição  desta  multa  moratória,  face  a  sua  excessiva  onerosidade diante da atual situação econômico­financeira do país.  Que  “com  a  aplicação  da  absurda  penalidade  (multa  de  75%)  violou­se  nitidamente o sagrado direito de propriedade da Recorrente, que estão tendo o seu patrimônio  expropriado sem qualquer processo legal ou justa indenização [...]”.  Além de requerer a exclusão da penalidade de multa imposta, protesta contra  a incidência de juros pela Taxa Selic.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10325.001000/2005­31  Acórdão n.º 3102­001.972  S3­C1T2  Fl. 5          7 Insurge­se  “contra  o  tratamento  diferenciado  concedido  às  instituições  financeiras  e  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  o  qual  não  se  beneficiou,  fundamentando­se no Princípio da Isonomia e da Igualdade Tributária”.  O  que  se  verifica,  portanto,  é  que  o  beneficio  constante  das  deduções  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não  levam  em  conta  peculiaridades  das  instituições  financeiras,  das  cooperativas  ou  das  revendedoras  de  veículos  usados,  razão pela qual o privilégio deve ser objetivamente concedido também à Requerente.  Ou seja,  sob nenhum aspecto,  é possível burlar  a garantia universal  de  tratamento  igualitário  entre  contribuintes  que  se  encontrem  na  mesma  situação  jurídica.  Vejamos como se posiciona a melhor e unânime doutrina pátria:  (...)  Refere­se  à  capacidade  contributiva  para  demonstrar  que  as  Contribuições  para o PIS e  a Cofins  “possuem  finalidades  sociais  específicas  e que para  serem  instituídas  levou­se  em  consideração  a  necessidade  das  categorias  sociais  a  que  se  destinam  os  benefícios. Deste modo,  o  seu dimensionamento dá­se com base neste parâmetro  e não com  base na capacidade contributiva dos contribuintes”, razão pela qual não poderia a Lei 9.718/98  instituir  “bases  de  cálculo  diversas  para  pessoas  jurídicas  que  se  encontram  em  igual  situação”.  Pugna  pela  por  tratamento  semelhante  ao  que  é  concedido  às  instituições  financeiras, cooperativas e revendedoras de veículos usados para que seja feita justiça fiscal.  Explica  que  não  se  trata  de  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 6º da Lei 9.718/98, “mas apenas a aplicação do mesmo parâmetro de tributação à  Recorrente”.  Dito  princípio  [referindo­se  ao  princípio  da  isonomia]  tem  hierarquia  constitucional, de modo que a sua utilização nada mais significa do que colocar  em  prática  o  instrumento  da  interpretação  sistemática,  que  a  doutrina  constitucional hodierna faz de forma unânime, apologia.  Cita doutrina e jurisprudência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  A  leitura  do  inteiro  teor  da  contestação  apresentada  pela  parte  não  deixa  dúvidas  de  que  as  razões  de  defesa  não  compreendem  nenhum  tipo  de  objeção  de  natureza  fática às apurações  levadas a efeito pela Fiscalização Federal, mas,  tão  somente, questões de  cunho  principiológico,  direcionadas  à  impertinência  dos  critérios  adotados  pelo  legislador  ordinário na graduação da  tributação  imposta  à empresa,  principalmente quando comparados  com outras pessoas jurídicas que atuam em outros segmentos de mercado. A conclusão natural  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 é a de que a empresa  reconhece que,  como acusa o Fisco, deixou de pagar as Contribuições  com  base  na  receita  efetivamente  realizada,  reduzindo  a  base  de  cálculo  que  respaldou  as  informações prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF.  Nestas condições, pouco resta ao julgador administrativo pronunciar.  Como é de amplo conhecimento, no que se refere às argüições de desrespeito  a  princípios  constitucionais,  o  fato  é  que  falece  competência  a  este  Tribunal Administrativo  para  deixar  de  aplicar  uma  lei  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  E nem se diga que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da lei, mas  apenas de graduá­la por um mesmo parâmetro com base em preceitos constitucionais. Uma vez  que  os  elementos  necessários  à  apuração  do  crédito  (base  de  cálculo,  alíquota,  fato  gerador,  data do vencimento etc) estejam definidos no  texto  legal, nenhuma disposição constitucional  ou princípio por ela protegido poderá ser alegado como razão para que se deixe de aplicar lei  em pleno vigor, sob pena de infringência do comando estabelecido no Regimento Interno deste  Conselho.  Melhor sorte não assiste à Recorrente no que diz  respeito à multa de ofício  aplicada e juros de mora exigidos no Auto de Infração.  Deve  ser mantida  a multa  de  ofício  exigida,  por  expressa  previsão  legal  –  artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e alterações posteriores.      Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10325.001000/2005­31  Acórdão n.º 3102­001.972  S3­C1T2  Fl. 6          9     I  ­  de 75%  (setenta e  cinco por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  Ao contrário de como desejaria a parte, não houve redução da multa tal como  aconteceu com a multa de mora exigida entre particulares. Aliás, a multa que lhe foi aplicada  não é a de mora, mas a de ofício, em percentual significativamente superior ao percentual da  multa de mora.  Quanto aos juros de mora, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161,  caput e § 1º, dispõe que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de  mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n.º 9.065/95 prevê,  em  seu  artigo  13,  a  utilização  da  taxa SELIC para  cálculo  dos  juros  de mora,  não  havendo,  portanto, razão para protesto.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  CAPÍTULO VIII  Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;  b)  vinte  por  cento,  quando  o  pagamento  ocorrer  no  mês  seguinte  ao  do  vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês  subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do  débito.  §  2º O  percentual  dos  juros  de mora  relativo  ao mês  em  que  o  pagamento  estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo,  poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº  8.620, de 5 de janeiro de 1993.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 §  4º Os  juros  de mora  de  que  trata  o  inciso  I,  deste  artigo,  serão  aplicados  também às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica.  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de  1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se  refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002).  Ainda mais,  trata­se de matéria sumulada neste Conselho Administrativa de  Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  De se observar que tanto a Súmula CARF nº. 4, quanto a Lei 9.430/96 (texto  a seguir), que dá redação atual à incidência, referem­se, a primeira, aos débitos tributários e a  segunda  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  conceitos  nos  quais  também  se  inclui a multa de ofício.      Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.      §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  .VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 20 de agosto de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10325.001000/2005­31  Acórdão n.º 3102­001.972  S3­C1T2  Fl. 7          11                   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10166.721539/2009-11
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado para dar provimento parcial, a fim de afastar da base de cálculo o auxílio escolar, em cursos de graduação e pós-graduação pagoS aos empregados, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721539/2009­11  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.968  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO  Embargante  CONSELHEIRO MAURO JOSÉ SILVA  Interessado  CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  )  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar  o acórdão embargado para dar provimento parcial, a fim de afastar da base de cálculo o auxílio  escolar, em cursos de graduação e pós­graduação pagoS aos empregados, nos termos do voto  do Relator.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 39 /2 00 9- 11 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Relatório  Trata­se de embargos por este Relator, pois ao providenciar a assinatura do  Acórdão  original,  verificamos  que  há  uma  contradição  entre  o  voto  do  redator  do  voto  vencedor e o dispositivo do Acórdão.  Nosso voto vencedor afasta da base de cálculo o auxílio escolar em cursos de  graduação e pós­graduação pago aos empregados, ao passo que no dispositivo do Acórdão tal  provimento não ficou consignado.  Em face da omissão constada, os Embargos foram acolhidos pelo Presidente  da Turma.  É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.721539/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.968  S2­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Tendo  os  Embargos  sido  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  cabe­nos  apreciar o mérito dos aclaratórios.  O dispositivo do Acórdão embargado registra que foi negado provimento ao  Recurso,  entretanto,  nosso  voto  vencedor  é  explícito  ao  dar  provimento  no  caso  de  auxílio  escolar,  em  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  pagos  aos  empregados,  caracterizando  contradição que deve ser sanada.  Reiteramos  os  fundamentos  do  voto  vencedor  do Acórdão  embargado  para  dar provimento a essa parte do recurso.  Por todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER e DAR PROVIMENTO  AOS EMBARGOS, de modo a fazer constar que foi dado provimento parcial ao Recurso para  afastar da base de cálculo o auxílio escolar, em cursos de graduação e pós­graduação pagos aos  empregados.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA

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6091489 #
Numero do processo: 10980.005219/2005-85
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 08/04/1996 a 11/09/2003 In RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que Ocorre com o pagamento, segundo o art 168, 1 do CTN, com a interpretação autêntica do art. 3 0 da Lei Complementar nº 118, de 2005. DESEMBARAÇO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, FAT0 GERADOR DE IPI IMPORTADOR. CONTRIBUINTE DO IPI. PAGAMENTO DEVIDO. NÃO EXISTÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. O Código Tributário Nacional e a Lei n° 4.502/64 estabelecem expressamente que o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência esti angeha constitui fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados e que o importador é o contribuinte deste imposto Recolhimento do [PI por empresa prestadora de serviços na importação de produtos industrializados. Não há que se falar em pagamento indevido nem em crédito a ser restituído. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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COMP1 iTADORIZADA I IDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 08/04/1996 a 11/09/2003 In RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que Ocorre com o pagamento, segundo o art 168, 1 do CTN, com a interpretação autêntica do art. 3 0 da Lei Complementar n" 118, de 2005. DESEMBARAÇO DE PRODUTO INDIJS'IR [ATUADO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, FA'10 GERADOR DE IPI IMPORTADOR. CONTRIBUINTE DO IPI, PAGAMENTO DEVIDO. NÃO EXISTÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. O Código Tributário Nacional e a Lei n° 4.502/64 estabelecem expressamente que o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência esti angeha constitui fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados e que o importador é o contribuinte deste imposto Recolhimento do [PI por empresa prestadora de serviços na importação de produtos industrializados. Não há que se falar em pagamento indevido nem em crédito a ser restituído. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 4000, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, e Nanci Gama votaram pela conclusão. 1 mis'Wrreel-b—G urra de Castro - Presidente Celso 1 mpes Pereira Neto - Relator EDF FADO EM: 19/05/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Euftásio (suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 11 DRI/SPO II, através do Acórdão n" 29.907, de 05 de fevereiro de 2009. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de [Is, 81/82, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de maniftstação de inconformidade da empresa em epígrafe, lis 64/72, de decisão administrativa de !Olha 61, que denegou pedido de restituição de crédito tributário 1 .( fil ( .nic ao IPI Inicialmente, O processo de restituição (10980 005219/2005-85), que é o ora tratado, foi desmembrado pelas raZÕeS apontadas à fé lha 27, ficando resumido este processo às Declarações de Importação de n"s 96/456058, 96/460703, 98/0649336-2, 00/0695283-0, 01/0929825-4, registradas e desembaraçadas na Inspetor ia da Federal de São Paulo /1 interessada ,solicitou a restituição do IP1 referente ao período entre 1996-2003, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 46, inciso I, do Código tributário Nacional, quando se trata de não-contribuinte do imposto O Pedido Jbi indeferido nos seguintes termos: "- Considerando, preliminarmente, que o instrumento de procuração juntado às fls. 17. é :inábil, não confere poderes aos outorgados para requerer restituição de I•P, - Considerando qUe a empresa impor tariota em questão é, efetivamente, corri' ibuinte do IN — Imposto sobre Ur odutos Industrializados; - Considerando que, com relação às n" 96/456.058, 96/460.703 e 98/064 9336-2, quando da formalização do pedido de restituição, operado estava o instituto da decadência; vi.)\,_ 2 Processo n" 10980 005219/2005-85 S3-C1 Acórdão n •" 3102-00,654 1.1 101 - Considerando que o SP.C.AT/ERFSPO, em sua infomração de fls. 50/53, concluiu não haver procedência nas alegações da impetrante, e tudo o mais que do processo consta, propomos o INDFF PRIMENTO para o pedido de restituição do IPI • Imposto sobre Produtos Industrializados, pago por meio das 1.1) I s n"s 96/456.058, 96/460.703, 98/064.9336-2 00/069.5283-0 e 01 /092.9825 -4," .0 pedido foi indeferido de acordo com a DEMÃO de fls. 6.1. Inconformada a contribuinte apresentou a Mani festação de "Inconfbrmidade de fls.. 64/72, onde em síntese alegou: - o entendimento manifestado no despacho não subsiste., vez que o é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, desta .toma., o prazo para pleitear « restituição das valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos, é de 10 anos. Cita Acórdãos do 2"e 3" CC; - o CTN em seu artigo 46, inciso I, menciona que olPI tem como .fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira,- - no entanto, o princípio da não-cumulatividade, aplicável ao IN conforme art. 15.3, parágrafo 3"„ inciso II da Constituição Federal, determina que o montante devido em cada operação deve ser compensado com o montante cobrado nas operações anteriores; - a legislação também estabelece como contribuinte do IN o estabelecimento industrial e os a ele equiparados, entendendo-se como estabelecimento o local onde se exerce a indústria, sendo o contribuinte deste imposto quem possui um negócio instalado para explorar operações com produtos industrializados; - desta forma, não pode a simples entrada do produto no país ser- fato gerador do TPI na importação, mas sim seu ingresso como produto industrial destinado ao comércio; - ocorre que a requerente é um centro • de tornografia computadorizada, que presta serviços de raio-x, radiodiagnóstico e radioterapia a seus pacientes c, portanto, não é contribuinte do IN. No entanto, sobre a importação de bens como partes e peças de aparelhos, sistemas e aparelhos de ressonância magnética e tomogralia computadorizada, muitos sem similares no país, a requerente foi obrigada a recolher o IN - a requerente não realizou operações com. produtos industrializados e, devido a este fato, o princípio da não- cama/atividade não foi respeitado - o Poder Judiciário (Sn) . já firmou entendimento quanto ú não incidência do IPI na importação de produtos industrializados por não contribuintes do referido imposto; - por , força do Decreto n" 2.346/97, a administração pública deverá observar a decisão do Supremo Tribunal Federal que é 7- P;; 23 reconheceu a não incidência IN na importação de produtos industrializados por não contribuintes do refirido imposto; - requer seja de/crido o pedido de restituição do IPI, face a ineonstitucionalidade do artigo 46, inciso L do CIN e violação do art. 153, 3, 11 da Constituição l'édefal, para que mesma seja compensado ou ressarcida com a devida atualização pela taxa SELA' Os membros da 2" Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo 11, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido do contribuinte, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, ver bis: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSIRIALUADOS IPI Período de apuração 08/04/1996 a 11/09/2003 DESLIVIBARAÇO DL MERCADORIA FATO GERADOR DL 1PI ISENÇÃO Constitui faio gerador de o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. O importador fica obrigado ao pagamento do IN como cerni,- ilminie, independentemente da finalidade do produto DIREITO DE PLETILAR RESTITUIÇÃO PRAZO PARA REOULRER. O direito de pleitear a iestituição de pagamerito fCito a maior dc tributos extingue-se em Sano.', a contar da estingão do crédito tributário. . Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls 88/97) reiterando os argumentos trazidos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada ern 25/02/2009 (AR de Ils 87v) e apresentou seu recurso voluntário em 11/03/2009 (11s. 88) sendo, portanto, tempestivo. Com relação às DIs n° 96/456.058, 96/460.703 e 98/0649336-2, levanto a preliminar de extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição dos valores que teriam sido pagos indevidamente.. A recorrente alega que o TN é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, desta forma, o prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofies públicos, seria de 10 anos Em primeiro lugar, peço vênia para externar de forma clara meu entendimento relativo à decadência do direito de pleitear a devolução de quaisquer tributos pagos indevidamente ou em valores maiores que o devido, mesmo aqueles sujeitos a lançamento por homologação: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o CTN, em seus arts 165, 1 e 168, 1: 0y Processo n" 10980 0052 9/2005-85 S347.1.12 Acórdão n " 3102-00.654 H 102 "Ari. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no M" do artigo 162, nos rseguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância.s- materiais do Jato gerador (*fixamente ocorrido, (••••) J4rt, 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.- .1 - nas hipótese dos incisos 1 e ti do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. (..) "(gri fei) Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art. 150 fida d.e dois momentos que marcam a extinção do crédito tributário: com o pagamento, ocofferia a extinção sob condição resolutória. (§I') e, com a homologação, a extinção definitiva (§4"): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao :sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da • autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim. exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extineue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4" Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública .se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação "(grifei) Qual dos dois momentos seria o marco inicial de contagem. do prazo de cinco anos? Ora, se com o pagamento o crédito está extinto sob condição resolutória (ou resolutiva) da homologação, significa que a extinção vigorará até que a Fazenda Pública, tomando conhecimento da atividade (pagamento) exercida pelo sujeito passivo verifica que ela foi correta e exata e homologa-a ou constatando omissão ou inexatidão, procede à. revisão de oficio (art., 149, V, C,TN) Permitindo-me um neologismo, em vez de a homologação extinguir o crédito o que temos é que a não-homologação "desextinguiria" o crédito tributário, dando lugar a um lançamento suplementar sobre a diferença apurada. Não se pode interpretar a condição resolutória como se fosse urna condição suspensiva, de tal forma que o efeito de extinção do crédito, operado pelo pagamento fosse adiado para a data de implemento da condição: a homologação. Tanto é verdade que o pagamento produz o efeito de extinguir o crédito tributário que, logo após o pagamento, o contribuinte já poderia pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. Se a extinção do crédito tributário tivesse como pressuposto a homologação, o direito de repetir o indébito somente surgiria com a homologação, expressa ou tácita.. No ca.so de h(rmologação tácita, o contribuinte teria que aguardar a "extinção definitiva do crédito" pela homologação, ou seja cinco anos, para exercer seu direito de pleitear a restituição. Esta interpretação sobre o momento da extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos a lançamento por- homologação, -finalmente, foi estabelecido. legislativamente pelo art. 3" da Lei Complementar n" 118/2005: "Art. 3" Para eleito de interpretação do inciso I do ar!. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crádito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pacamento antecipado de que trata o I" do art. 150 dure:ferida Lei. "(grifei) Porém, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais pelo Supremo Tribunal Federal, foram. levrtntad.as dúvidas se o termo inicial do . prazo para pleitear a restituição seria a extinção, conforme regra estabelecido pelo art. 168, inciso 1, do CTN, ou se O die a quo seria a data do trânsito em julgado, ou mesmo da publicação do acórdão, da decisão que declarou a inconstnucionalid.ade, nos casos de controle concentrado, ou a data de publicação da Resolução do Serrado que suspendeu a execução do dispositivo legal, nos casos de controle difuso. 'foi entendimento atenta contra o principio da segurança jurídica, por atribuir efeitos ex tune, de ma.neira absoluta, sem modulação, destrzendo, inelusive, situações jurídicas que não mais seriam passíveis de revisão administrativa ou judicial. Também não me parece razoável a justificativa de que a presunção da coustitucionalidade da lei faz com que o contribuinte comum não ouse questioná-la. Quando alguém entende que determinada lei é ineoustituciomil e fere seus direitos, deve propor a ação cabível, pois o direito não socorre aos dormem, já pregavam os romanos. Em suma, também na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com 'base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Uma vez que a recorrente somente protocolou seu pedido de restituição do IP1 em 08/06/2005, entendo que decaiu o seu direito de pleitear a restituição do imposto, pago quando do registro das DIs. n." 96/456.058, 96/460.703 e 98/0649336-2. Quanto às DIs ri° 00/0695283-0, registrada em 27/07/2000, e n" 01/0929825-4, registrada em 19/09/2001, por ocasião do pedido, 08/06/2005, não havia decaído o direito da recorrente pleitear a restituição do 11)1 pago por ocasião do registro daquelas declarações. / v)7 Processo n° 10980.005219/2005-85 S3-C 112 Acórdão n " 3102-011.654 H. 103 No entanto, quanto ao mérito, entendo que não assiste melhor sorte à recorrente, em relação a. estas duas últimas Declarações de Importação e, caso seja ultrapassada a preliminar de decadência, também em relação às três primeiras Dls, A recorrente alega. que não é contribuinte do IPI, pois não realizou atividades de industrialização, sendo mera prestadora de serviços médicos. Os bens importados firam adquiridos para consecução de seus objetivos sociais, ou seja, para. seu próprio uso e não para comercialização ou industrialização, desta forma não sendo contribuinte de IPI nem como equiparado a industrial sendo, portanto, indevida a cobrança de IPI nas suas importações. Os arts. 46, inciso I e 51, inciso I, do Código Tr •ibutário Nacional estabelecem expressamente que o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência estrangeira constitui fhto gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados e que o importador é contribuinte deste imposto. "Ar!. 46. O imposto, de competénela da União, ,sobre produtos industrializados tem como fato gerador.. I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedéneía estrangeira,- .)" r t .51. Contribuinte do imposto é.. - o importador ou quem a lei a ele equiparar,- ( )"(grifei) A Lei 4_502/64, instituidora do íPi, traz, em seus artigos 2 0, 1 e .35, 1, "b", dispositivos que estabelecem, no mesmo sentido, o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência estrangeira como fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados e o importador como contribuinte deste imposto: Art. 2" C'onstani fato gerador do impósto. I - quanto aos prochdos de procedèneia estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro, Art. .35. São obrigados ao pagamento do impôsto - como contribuinte originário. b) o importador e o arrematante de produtos de procedência estrangeira - com relação aos produtos ttibmados que importarem ou arrematarem. (,,j "(grifei)fei) Nem o CTN nem a Lei n" 4,502/64 fazem qualquer ressalva para excluir as empresas prestadoras de serviço ou mesmo pessoas físicas da Obrigação de recolher o IPI em caso de importação d.e produtos industrializados de procedência estrangeira, o que é uma medida louvável, que estabelece um equilíbrio entre o produtor interno e o estrangeiro, uma • vez que, na compra .destes mesmos produtos no mercado interno, onerados estariam eles pelo imposto, Também não existe ressalva sobre a finalidade da importação ou emprego destes produtos importados, se para. comercializar, industrializar ou para O uso do próprio irn-portador. Em todos os casos ocorrerá a incidência do imposto. No caso em. tela, a recorrente importou aparelhos de ressonância magnética, sistemas de tomografia computadorizada, que são produtos .industrializados, de procedência estrangeira, que foram desembaraçados c entregues ao importador. Portanto, configurada está a a ocorrência do fato gerador do IPI e caracterizada a responsabilidade da recorrente, corno contribuinte originária, pela obrigação ao pagamento de imposto. Assim, não houve pagamento indevido de IN e, consequentemente, não há que se falar em crédito a ser restituído. A recorrente apresenta, ainda, uma série de argumentações quanto à não incidência do IPI na importação de produtos industrializados por não contribuintes do referido imposto, com base cm preceitos constitucionais, corno o princípio da não-cunudatividade. Sobre a alegada inconstitueion.alidade da incidência do IPI na importação efetuada por contribuintes não-habituais do imposto, entendo não ser este controle de constitucionalidade atribuição dos órgãos administrativos, mas sim do Poder :Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo, Somente excepcionalmente, é autorizado à Administração Pública a negativa de vigência à lei.. iDe acordo com o Decreto Tf 2,346, de 10 de outubro de 1997, "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser unitormemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta". O que não se aplica às questões levantadas pela recorrente, pois a expressão "de forma inequívoca e definitiva" segundo o Parecer PCJUN/CRE/N" 948/98 (item 4 "e"), coiresponde a: - decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade lou ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; - decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. Por sua vez, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF dispõe, em seu art. 62, que: -Ari 62. Pica vedado aos membros das' turmas de julgamento do C/1RP' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. sob fundamento de inconstitucionalidade Para,grafi) único. O disposto no capta não .se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. I - que já lenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declatatório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na fOrma dos mis. .18 e 19 da Lei ri" 10 522, de 19 de julho de 2002; 0) .ilimula da Advocacia-Geral da Unirw, na fM)na do art 43 da Lei Complementar 11K' de 1993; ou (97 il.)rocesso ti" 10980 005219/2005-85 S3-C1 Acórdão 11 " 3102-00.654 11 104 c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da 1?epública, na forma do art. 40 da Lei Complementar rt° 73, de 1993 Finalmente, tal disposição foi incluída no art.. 26-A do Decreto n' -70,235/72, pela I ,ei n" 11..941, de 2009, verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo aáninistrativo fiscal, fica t)edado aos órg-ão.s de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitueionalidade. (Redação dada pela Lei n°11 941, de .2009) § lo (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 200.9) 2o (Revogado) (Redação dada pela Lei n" I 1.941, de 2009) § 3o (Revogado).. (Redação dada pela Lei n" .1.1.941, de 2009) § 4o (Revogado).. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) ,sÇ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) .sÇ 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internaciomil, lei ou ato normativo. (Incluído pela Lei n" 11..941, de 2009) •-• que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.; (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) — que . fundamente (.7-édito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n" 1194], de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10 522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) b) súimda da Advocacia-Geral da União, na .fivina do art 43 da Lei Complementai . no 7.3, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n."11.941, de 2009) e) pareceres clo Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Rept'iblica, na forma do art 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de .kvereiro de 199.3. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009)." As argüições feitas pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exceção anteriormente citadas. Finalmente, já se assento-il., no âmbito deste Conselho, que as instâncias administrativas, de 1" ou 2" grau, carecem de competência para apreciar incon.stitueionalidade de lei, de forma que não cabe a este Conselho julgar Os incidentes de inconstitucionalidade levantados. De todo o exposto, voto por NKGAR provimento ao recurso voluntário.. -A—tk Celso Lopes Pereira Neto

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Numero do processo: 11128.003023/2007-31
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso voluntário não conhecido Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-00.876
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso voluntário não conhecido Crédito tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11128.003023/2007-31 Acórdão n.º 3102-000.876 S3-C1T2 Fl. 2 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Pontes Maya Gomes. Relatório O presente processo se refere a compensação de créditos inerentes a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pagos a maior. Por bem relatar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório proferido pela DRJ (fl. 45, verso): A interessada contesta a decisão administrativa alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de PIS e COFINS, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento. Tais valores decorreriam da contestação contra a não-exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferidos a terceiro, nos moldes do art.3° , §2°, inciso III, da Lei 9.718/1998. Alega também a existência de indébitos resultantes da não-exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Traz doutrina e jurisprudência para fundamentar suas alegações. Outrossim, alega que tem o direito de compensar nos moldes da legislação, pois não há limitações no Código Tributário Nacional, e que os débitos compensados estariam suspensos, forte no art.151, inciso III, do CTN e no art.48, parágrafo 3° do inciso I da IN SRF 600/2005. Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese, reitera os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O presente recurso apresenta um erro de identificação da parte, ocorre que tal erro supera-se, uma vez que o recurso atine-se aos fatos e tramites do processo. Mesmo assim, o recurso voluntário não merece conhecimento, por ter sido interposto fora do prazo legal. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11128.003023/2007-31 Acórdão n.º 3102-000.876 S3-C1T2 Fl. 3 3 Com efeito, o Contribuinte foi notificado pessoalmente da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza no dia 20 de julho de 2009 (segunda-feira), conforme consta de fls. 162. O prazo para recurso terminaria, portanto, no dia 19 de agosto de 2009 (quarta-feira). No entanto, o contribuinte protocolou o recurso voluntário apenas no dia 22 de outubro de 2009 (quinta-feira), mais de 30 (trinta) dias após sua intimação, conforme consta no carimbo de protocolo à fl. 50. Isso posto, o recurso voluntário não pode ser conhecido por ser perempto, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Há precedentes nesse sentido: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - DATA DE RECEBIMENTO REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - TRINTÍDIO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Essa dicção do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de Processo Civil e à do Código Civil. O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. (Recurso 151165, Processo 18471.000439/2004-93, Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, rel. Cons. Giovanni Christian Nunes Campos, julg. 06/03/2008) Em face dos fundamentos acima expostos, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11128.003023/2007-31 Acórdão n.º 3102-000.876 S3-C1T2 Fl. 4 4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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Numero do processo: 10120.004745/2008-09
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTES. Não são dedutíveis na declaração de rendimentos os valores referentes a pensão alimentícias pagos a filhos do contribuinte quanto estes figuram na declaração de rendimentos, legitimamente, como seus dependentes. Recurso negado
Numero da decisão: 2202-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschimidt, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004745/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.385  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF ­ Glosas deduções  Recorrente  ITAMAR GONÇALVES  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTES. Não  são  dedutíveis  na  declaração  de  rendimentos  os  valores  referentes  a  pensão  alimentícias  pagos  a  filhos  do  contribuinte  quanto  estes  figuram  na  declaração de rendimentos, legitimamente, como seus dependentes.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Fábio  Brun  Goldschimidt,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente  os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.    Relatório  ITAMAR GONÇALVES interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ BRASÍLIA/DF (fls. 83) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 47 45 /2 00 8- 09 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 notificação de  lançamento de fls. 04/11, para exigência de  Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física ­ IRPF, referente ao exercícios de 2005, no valor de R$ 8.535,75, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 18.362,95.  As infrações que ensejaram lançamento estão assim descritas no instrumento  de autuação:  1) Dedução indevida de dependente ­ Conforme disposto no art.  73  do  Decreto  n.°  3.000/99  ­  RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação,  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado o valor de R$ 2.544,00, deduzido indevidamente a titulo  de Dependentes, por falta de comprovação.  2) Dedução  indevida de despesas médicas  ­ Conforme disposto  no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99,  todas as deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação  até a presente data.  Em decorrência do não atendimento à Intimação,  foi glosado o  valor  de  R$  2.030,00,  deduzido  indevidamente  a  titulo  de  Despesas Médica por falta de comprovação.  3)  Dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  ­  Conforme  disposto  no  art.  73  do Decreto  n.°  3.000/99  ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado o valor de R$ 3.996,00 deduzido indevidamente a título  de Despesas com Instrução, por falta de comprovação.  4) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial ­ Conforme  disposto  no  art.  73  do Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas á comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  24.000,00,  deduzido  indevidamente  a  título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação.  O Contribuinte impugnou o lançamento e limitou­se a apresentar documentos  comprobatórios das deduções e a pleitear o acolhimento da impugnação.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10120.004745/2008­09  Acórdão n.º 2202­002.385  S2­C2T2  Fl. 3          3 A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  paa  restabelecer totalmente as deduções com dependente e despesas com instrução, e parcialmente  a  dedução  de  despesa médica  no  valor  de R$  840,00,  com  base  nas  considerações  a  seguir  resumidas.  Sobre  as  deduções  com  dependente  e  despesa  com  instrução,  a  DRJ  considerou comprovadas as deespesas.  Sobres  as  despesas médicas, manteve  as  glosas  em  relação  ao  valor  de R$  350,00, pagos a UNIMED Goiânia, por se tratar de pagamento referente a aplicação de vacina,  não dedutível; de R$ 1.080,00 pago a OrtoOdonto, por não constar no recibo a identificação do  beneficiário  dos  serviços;  de R$  240,00,  da mesma OrtoOdonto,  por  referir­se  a  despesa  do  ano­calendário de 2005 e não constar no recibo a identificação do beneficiário.  Sobre  a  pensão  alimentícia,  a  DRJ  observou  que  somente  são  dedutíveis  aqueles  valores  pagos  em  decorrência  de  decisão  judicial;  que,  no  caso,  o  valor  da  pensão  estipulada para as filhas do Contribuinte passou a valer apenas a partir de 08/11/2005, data da  sentença homologatória, entretanto, o pagamento refere­se ao ano­calendário de 2004.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/02/2012 (fls. 95) e, em 08/03/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 99/100, que ora se  examina, e no qual afirma que o processo de separação judicial já tramitava desde 2002, época  em que a MMª Juíza fixou uma pensão alimentícia provisória de R$ 7.000,00, e que, não tendo  como  suportar  tal  encargo,  solicitou  a  redução  deste  valor  para  R$  1.200,00,  no  que  foi  atendido  parcialmente,  com a  redução  do  valor  para  15  salários mínimos,  conforme  acórdão  que  anexa.  E mais,  que  extrajudicialmente,  negociou  com  o  cônjuge  virago  a  redução  deste  valor para R$ 2.000,00 mensais, o que aconteceu até a data da sentençpa definitiva. Afirma que  na declaração do cônjuge virago o valor foi devidamente declarado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  para  a  exigência  de  diferença de imposto decorrente de glosas de despesas. A DRJ­BRASÍLIA/DF já restabeleceu  parte  das  deduções  e,  no  recurso,  o  Contribuinte  se  insurge  apenas  contra  a manutenção  da  glosa da dedução com pensão alimentícia.  O fundamento da DRJ para a manutenção dessa glosa foi o de que a dedução  refere­se  ao  ano  de  2004  e  a  sentença que  determinou o  pagamento  da  pensão  é de  2005  e,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 portanto,  somente  seriam  devidas  as  deduções  referentes  a  pagamentos  feitos  a  partir  desta  data.  No  recurso  o  Contribuinte  aduz,  todavia,  que  antes  da  sentença  definitiva  pagava pensão alimentícia provisória, conforme documentos que apresenta às fls. 115/123.  Pois  bem,  examinando  estes  documentos,  verifico  que,  de  fato,  o  Contribuinte pagou, em 2004, pensão provisória, porém pagou em favor de suas filhas Layssa  Gonçalves  Siqueira  e  Lara  Gonçalves  Siqueira,  e  estas  foram  declaradas  como  suas  dependentes na declaração de rendimentos do exercício de 2005. Pela sentença de fls. 117/135,  o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento ao apelo do Contribuinte que  pedia a  redução da pensão alimentícia provisória ao valor de R$ 1.200,00, em favor de  suas  filhas, deferindo o valor correspondente a 15 salários mínimos.  Ora,  se  as  filhas  do  contribuinte  foram  declaradas  como  suas  dependentes  seria  indevida  a  dedução  do  valor  correspondente  à  pensão  paga,  pois  este  deveria,  necessariamente, ser informado como rendimentos tributáveis das filhas.  Portanto, de qualquer forma, não eram dedutíveis os valores pagos a título de  pensão alimentícia provisória.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16561.720071/2017-63
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões da divergência a conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões da divergência a conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 71 /2 01 7- 63 Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.790 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720071/2017-63 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.490/1.511) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1302-003.434 (fls. 1.470/1.488), por meio do qual a Turma Julgadora deu provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se a seguir a ementa desse julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razões que ensejem tratamento diverso, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Por bem resumir o litígio, reproduzo o relatório constante do acordão ora recorrido: Cuida o feito de auto de infração lavrado em face da recorrente, tendo por objeto a "glosa" de despesas incorridas com a amortização de ágio, registradas na apuração do IRPJ e da CSLL nos anos-calendários de 2012 e 2013, tendo sido lavrado "Termo de Representação para Fins Penais". A par da aparente complexidade das operações, como descritas pelo TVF, o caso em testilha se resume pela aquisição da empresa nacional Expresso Mercúrio S/A por uma Holding, também nacional, denominada TNT Participações Two Ltda., qualificada pela Fiscalização como "empresa de passagem", e a posterior incorporação (reversa) desta última que, ao fim e ao cabo, gerou o ágio cuja amortização fora criticada e autuada no feito. Basicamente, o grupo internacional TNT, capitaneado pela empresa TNT Spain, adquiriu a predita Holding (TNT Two) em 2006 (7 de dezembro, especificamente), e, num curto espaço de tempo (em 08/01/2007), aumentou o seu capital social (originariamente fixado em R$ 100,00), integralizando-o, na mesma data, mediante remessa de valores em espécie ao Brasil (doc. de efl. 886/893), no importe de R$ 390.000.100,00. Também em 08 de janeiro de 2007, os acionistas da empresa Expresso Mercúrio pactuaram com a TNT Two um Contrato de Compra de Ações (efl. 796 e ss), cujo valor estabelecido foi de R$ 434.686.495,00. Este valor foi justificado a partir de laudo lavrado pelo Banco ABN AMRO, elaborado em 18 de janeiro de 2007, com data base de 31/12/2006, juntado à efls. 837/867, em que se avaliou o predito investimento no montante de R$ 444 milhões. Tal como frisado pela D. Auditoria Fiscal, o preço ajustado era superior aos recursos detidos pela TNT Two de sorte que, para efetuar o pagamento integral avençado, foi contraído um empréstimo junto à empresa TNT Post Finance Group BV (informação esta obtida a partir da resposta apresentada pela empresa à efls. 880/882; não há nos autos quaisquer documentos que comprovem a contratação deste empréstimo, o que, de toda sorte, não foi criticado pela Autoridade Lançadora). Do TVF ainda se extrai a informação de que a TNT Spain detinha, no Brasil, uma outra holding, denominada TNT One; após a formalização do contrato social acima, a Fiscalização informa a ocorrência de uma nova operação societária em que a empresa internacional, em 31 de janeiro de 2007, promove o aumento do capital social deste Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.790 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720071/2017-63 última empresa e o integraliza com as cotas da empresa TNT Two (que passa, pois, a ser controlada pela TNT One). Finalmente, em 30/03/2007, a TNT Two e a Mercúrio, por meio suas respectivas assembléias, deliberam pela efetivação da incorporação reversa (da TNT Two, pela Mercúrio), operação esta lastreada em Laudo Técnico da lavra da KPMG, em que o PL da incorporada foi avaliado em R$ 384.692.915,41, "com data base de 28/02/2007 (efls. 978/982)". Cabem algumas observações: diz-se, acima, que o TVF trouxe uma descrição mais complexa das operações realizadas, porque, de fato, antes do evento de aquisição da Mercúrio, foram pactuadas algumas operações que, contudo, deixa-se de reportar dado que a própria fiscalização, sobre elas, não teceu maiores críticas. O cerne fático da glosa intentada neste processo está na aquisição da Expresso Mercúrio por uma holding utilizada exclusivamente para a concretização da operação em análise e não diretamente pelo empresa TNT Spain ou por outra empresa nacional havida pelo grupo TNT no Brasil, denominada TNT Express Brasil Holding. Objetivamente, a Fiscalização não teria identificado substância econômica na interposição, no negócio, da TNT Two (além de sustentar, como consentâneo, a inocorrência da necessária confusão patrimonial entre a real adquirente e a investida). Considerando, neste passo, simuladas as operações, porque ausentes, na opinião da Autoridade Lançadora, um claro intento negocial, lavrou-se o auto de infração em exame, sem a constituição de crédito tributário (determinando-se, outrossim, a recomposição dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo). A recorrente, regulamente cientificada dos termos da imposição fiscal, opôs a sua impugnação por meio da qual sustentou, em apertada síntese: a) em preliminar de mérito, a nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação legal e fática, dividindo o seu argumento em duas partes: a.1) a falta de declinação dos motivos de direito a justificar a imposição fiscal (já que do auto de infração não constaria a menção aos dispositivos específicos que versam sobre a formação do ágio e a sua amortização); a.2) a falta de apontamento dos motivos de direito e fato necessários à tipificação das hipótese legais que autorizam a qualificação da multa de ofício, mormente por, além de não apontar o dispositivo específico da Lei 9.430/96, a Fiscalização teria deixado de descrever as razões que a teriam convencido da prática dos atos descritos nos artigos 71 a 72 da Lei 4.502/64; b) quanto ao mérito, o efetivo preenchimento dos requisitos preconizados pela Lei 9.532/97; em seguida, deduz as razões que, entende, afastariam as acusações fiscais, a saber: b.1) a impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa TNT Two (para considerar, como verdadeira adquirente do investimento, a companhia espanhola TNT Spain), premendo pela inaplicabilidade dos preceitos do art. 116, parágrafo único, do CTN (que, afirma, não foi sequer citado pela Fiscalização), seja pela falta de regulamentação deste preceito, seja pela própria legalidade da constituição das ditas empresas de passagem para a realização de negócios societários; b.2) houve, efetiva e concretamente, a concentração das empresas investida e investidora (confusão patrimonial), calcando seus argumentos nos preceitos do art. 8, II, da Lei 9.532; e b.3) as operações pactuadas detinham substância econômica, justificando tal assertiva a partir de resposta já apresentada a fiscalização, em que explicara, além de motivos concernentes ao intento de expandir, no Brasil, a sua atividade, que não poderia ter promovido a aquisição da Mercúrio por meio de sua Holding em razão de vedação regulatória preconizada pela legislação nacional, particularmente, os preceitos do art. 7º, I, da IN/SRF de nº 560/2005; c) por fim, deduz não haver motivos para a qualificação, em tese, da multa de ofício, seja por não existir crédito tributário propriamente, seja por não ter incorrido em Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.790 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720071/2017-63 qualquer ato que possa tipifica uma ou alguma das hipóteses versadas pelos já mencionados arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ desta Capital Federal, houve por bem afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar improcedente a impugnação. (...) O contribuinte foi intimado do resultado do julgamento acima em 10/04/2018 (doc. de efl. 1.415), tendo interposto o seu recurso voluntário em 08 de maio daquele mesmo ano (efl. 1.416), por meio do qual, de início, argui a nulidade do acórdão combatido por pretensa inovação do critério jurídico adotado pela fiscalização para qualificar os fatos do processo. Passo seguinte, reprisa as preliminares e argumentos de mérito já trazidos em sua impugnação. Em Sessão de 20 de março de 2019 o Colegiado a quo, por meio do referido Acórdão nº 1302-003.434 e por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolheu a nulidade parcial da autuação, relativa à aplicação de multa de ofício qualificada; e, no mérito, por maioria de votos, decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, afastando a glosa em questão. Intimada, a PGFN apresentou o recurso especial (fls. 1.490/1.511), que foi assim admitido (fls. 1.677/1.681): (...) Acórdãos paradigma - aspectos formais Acórdão nº 9101-002.188 – (IRPJ/CSLL anos-base 2006, 2007, 2008, 2009) – processo 16643.720001/2011-18 – publicado em 13/04/2016 Acórdão no 9101-002.186 – (IRPJ/CSLL anos-base 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006) - processo 19647.010151/2007-83 – publicado em 11/04/2016 Os paradigmas apresentados foram prolatados por colegiado distinto do que proferiu o acórdão ora recorrido. Consulta ao site do CARF indica que não foram reformados até a data de interposição do Recurso Especial. Entendemos que os paradigmas não contrariam Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. III – Exame da admissibilidade do Recurso Especial O Recurso Especial é instrumento de cognição restrita, destinado à solução de conflitos interpretativos para promoção da segurança jurídica, em matéria tributária. A admissibilidade do Recurso Especial está condicionada aos requisitos impostos pelos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, sendo o principal a demonstração de dissídio jurisprudencial, vale dizer, de divergência na interpretação da lei aplicável a situações fáticas semelhantes. A demonstração do dissídio demanda confronto entre o acórdão recorrido e decisão(ões) originada(s) de outras Turmas e Câmaras do CARF, ou da CSRF. Em alguns casos a similitude das situações fáticas e a divergência entre as decisões cotejadas são tais que não demandam exame aprofundado; outros casos demandam análise mais detida. Distinções porventura existentes entre as situações fáticas julgadas podem ou não ser relevantes, no sentido de determinantes para as decisões cotejadas; da mesma forma, as datas das decisões e as alterações legislativas podem ou não ser relevantes para a caracterização do dissídio jurisprudencial. Feitas estas considerações, passamos ao exame da matéria de divergência invocada. A Recorrente propõe a divergência nos seguintes termos: “(...) o colegiado a quo admite amortização de ágio na hipótese de ausência de confusão patrimonial entre a investida e o real investidor ou investidor inicial (TNT SPAIN), que adquiriu originariamente o investimento, posteriormente transferido para o contribuinte. Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.790 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720071/2017-63 Diversamente decidiu a 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão n° 9101-002.188, cuja ementa segue integralmente transcrita: (...) Evidente, pois, a divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária (arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97 e arts. 385, 386 e 391 do Decreto n° 3.000/99), no que toca ao aproveitamento do ágio transferido. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais exige o encontro do investimento com o ágio no mesmo patrimônio mediante a incorporação entre a investida e sua investidora original, real adquirente da participação societária. Diversamente, o colegiado a quo se manifestou no sentido da possibilidade da amortização do ágio pelo contribuinte, ainda que não tenha ocorrido a necessária confusão patrimonial entre investida e o investidor original. A partir de todo o exposto, resta clara a divergência jurisprudencial. O acórdão paradigma considera que o ágio só pode ser deduzido por quem participou da operação original como investidor ou investido, e desde que haja a "confusão patrimonial" entre os participantes da operação que gerou o ágio. Por outro lado, o acórdão recorrido entende ser possível a amortização do ágio sem que houvesse a confusão patrimonial entre a investida e o real adquirente da participação societária, o investidor original. Na configuração da divergência, apresenta-se ainda o acórdão n° 9101-002.186, cuja ementa segue integralmente transcrita: (...) Evidente, pois, a divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária (arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97 e arts. 385, 386 e 391 do Decreto n° 3.000/99), no que toca ao aproveitamento do ágio transferido. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais exige o encontro do investimento com o ágio no mesmo patrimônio mediante a incorporação entre a investida e sua investidora original, real adquirente da participação societária. Diversamente, o colegiado a quo se manifestou no sentido da possibilidade da amortização do ágio pelo contribuinte, ainda que não tenha ocorrido a necessária confusão patrimonial entre investida e o investidor original. Assinale-se que no próprio acórdão recorrido, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado confirma a ausência de confusão patrimonial entre a investida e os reais detentores do investimento, empresa do grupo TNT situada no exterior, conforme se confere do seguinte trecho: (...) A partir de todo o exposto, resta clara a divergência jurisprudencial. O acórdão paradigma considera que o ágio só pode ser deduzido por quem participou da operação original como investidor ou investido, e desde que haja a "confusão patrimonial" entre os participantes da operação que gerou o ágio. Por outro lado, o acórdão recorrido entende ser possível a amortização do ágio sem que houvesse a confusão patrimonial entre a investida e o real adquirente da participação societária, o investidor original ou inicial. Verifica-se claramente a divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária (arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97 e arts. 385, 386 e 391 do Decreto n° 3.000/99) no tratamento do ágio.” (destaques da Recorrente) A Recorrente transcreve as Ementas e trechos dos votos condutores dos acórdãos paradigma, nº 9101-002.186 e nº 9101-002.188. Consideramos desnecessária a reprodução, neste despacho, dos excertos selecionados pela Recorrente. Para efeito do presente exame de admissibilidade, basta registrar que, após a leitura integral do acórdão recorrido e dos paradigmas, e comparando-se os fundamentos das três decisões cotejadas, entendemos claramente demonstrado o dissídio quanto à possibilidade de amortização do ágio, quando presentes os seguintes elementos: Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.790 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720071/2017-63 - aquisição de participação societária (investida) com ágio, por meio de empresa “veículo” (chamada “adquirente de direito”); - recursos utilizados na aquisição fornecidos por terceira, empresa estrangeira, que de fato suportou o ônus do sobrepreço (chamada “adquirente de fato”); - posterior confusão patrimonial entre a investida e a empresa veículo, seguida de amortização do ágio. De fato, o acórdão recorrido admite a amortização do ágio nas condições acima, sem que haja a confusão patrimonial entre a investida e o real adquirente da participação societária (que forneceu os recursos para a aquisição e suportou o ônus do ágio propriamente dito), possibilidade esta refutada pelos dois paradigmas. Assim sendo, resta devidamente comprovada a divergência suscitada. IV - Conclusão Propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda. (...) Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 1.690/1.714). Não questiona o conhecimento recursal, pugnando apenas pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e parcialmente transcrito a seguir: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.790 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720071/2017-63 Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão comparados. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Pois bem. Nesse caso específico, cumpre observar que a discussão se restringiu a legitimidade ou não de uma holding (empresa-veículo) adquirir o investimento com ágio e, ato seguinte, ser incorporada pela empresa investida, de forma a reunir as condições para a dedução fiscal do ágio que foi por ela pago. Aos olhos do voto vencedor do acórdão ora recorrido: O fundamento único, diga-se, utilizado pela D. Auditoria para inquinar de ilegalidade as operações acima, e, consentaneamente, para glosar as despesas deduzidas pela recorrente a título de amortização de ágio, foi o uso de uma "empresa de passagem", de vida curta, para efetuar-se a aquisição do investimento mencionado alhures; ao ver da fiscalização, e da DRJ, a criação da aludida empresa veículo não teria, em si, um fundamento econômico suficiente para justificar os negócios pactuados, tal qual como concebidos, identificando-se, assim, um intuito exclusivamente fiscal. Venia concessa, na minha opinião e com o devido respeito aos que dela divergem, a criação de uma empresa de passagem para a aquisição, por empresas estrangeiras, de investimento lotado em território nacional está adstrita à liberdade de reorganização empresarial, embasada, inclusive, na garantia constitucional posta no art. 170 da CF88. Dizer-se, neste particular, que determinadas companhias estrangeiras estão obrigadas à efetuar a compra de ativos instalados no Brasil de forma direta e sem interposição de qualquer outra entidade, revela, insisto, na minha visão, pretensão de pautar a estrutura societária e institucional de entes privados. E da declaração de voto do I. Presidente da Turma a quo, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado extrai-se que: Com relação ao fundamento principal da autuação, concernente à utilização de empresa veículo como forma de viabilizar a posterior amortização do ágio pago, entendo que estando devidamente comprovado nos autos que houve o efetivo pagamento (sacrifício patrimonial) para a aquisição do investimento por parte da empresa adquirente e tendo a própria lei reguladora permitido a incorporação reversa para fins de amortização da despesa, a forma utilizada pela recorrente para a realização do negócio encontra-se dentro dos limites da liberdade de organização de seus negócios, não lhe sendo vedado utilizar aquela que lhe propicie, dentro do ordenamento legal, o menor custo tributário (maior vantagem tributária, em verdade). É oportuno registrar que não estou entre aqueles que defendem que os contribuintes podem fazer tudo que a lei não veda. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.790 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720071/2017-63 Entendo que os negócios jurídicos realizados devem respeitar os princípios da boa-fé e a função social da empresa. Assim, não se admitem negócios puramente formais, sem qualquer substância, que visam unicamente a obtenção de benefícios fiscais, como os observados na criação de ágio em operações internas ao grupo econômico. No presente caso, entendo que a operação se amolda à previsão legal que autoriza a amortização do ágio. Existe um valor efetivamente pago que supera o valor patrimonial, amparado na expectativa de rentabilidade futura. Por outro lado, a adquirente foi absorvida por incorporação pela adquirida, verificando-se a confusão patrimonial exigida por lei para viabilizar a amortização da despesa. Neste passo, com a devida vênia do entendimento fiscal e do adotado pelo i. relator, o meu entendimento é o de que a utilização da empresa chamada "veículo" para a aquisição do investimento encontra respaldo no ordenamento societário e fiscal e, efetivamente, encontra-se dentro da esfera de liberdade que a empresa tem para conduzir os seus negócios, inclusive de modo a lhe propiciar o menor custo ou a maior vantagem tributária. Note-se que o negócio de compra e venda é real. O que se discute é se o contribuinte poderia adotar a estrutura societária que utilizou para a sua concretização. (...) A possibilidade legal de aproveitamento do ágio (uma vez que este tenha ocorrido e sido demonstrado legitimamente) decorre da absorção do patrimônio de um pessoa jurídica pela outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio apurado na forma do § 2º. Inc II do art. 385 do RIR/1999, inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a participação. Assim dispõe o art. 386 do RIR/1999: (...) Analisando o dispositivo acima, verifica-se que a confusão patrimonial decorre da absorção do patrimônio de uma pessoa jurídica pela outra. É este o requisito que, uma vez atendido, permite a utilização do benefício de amortização antecipada do ágio pago. E, no caso, concreto, a pessoa jurídica que detinha a participação era, indubitavelmente, a empresa holding que foi a responsável pela aquisição da participação societária no Brasil, ainda que os recursos tenham vindo, confessadamente, de empresas situadas no exterior. Portanto, os reais detentores do investimento no Brasil eram a empresa do grupo TNT situada no exterior, mas ao contrário do entendimento fiscal a lei não estabelece a confusão patrimonial entre investidora (de fato) e investida, mas, sim e expressamente, entre a "pessoa jurídica" que detém a participação societária na outra "pessoa jurídica" adquirida com ágio com esta última, ou vice-versa, por meio de processos de incorporação, fusão ou cisão. Como se nota, a circunstância fática da TNT-Two (a holding ou empresa veículo) ter efetuado o pagamento do preço do negócio, ou seja, ter sido a adquirente de direito, foi determinante para a decisão do Colegiado em sentido contrário à glosa da dedução do ágio. Os paradigmas (Acórdãos n° s 9101-002.188 e 9101-002.186), por sua vez, analisaram os requisitos de dedutibilidade do ágio à luz de situação fática diversa, qual seja, em aquisição de investimento com ágios que foram transferidos para empresas veículos. Vale dizer, diferentemente daqui, naqueles casos o preço do negócio não foi pago pela empresa veículo que se envolveu no evento de incorporação, mas sim por terceiro. Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.790 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720071/2017-63 Tratam-se, portanto, de situações fático-jurídica incomparáveis para a finalidade pretendida pela Recorrente, fato este que impede a caracterização do dissídio, conforme acima apontado. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital

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9058916 #
Numero do processo: 10680.006075/2003-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão acerca da aplicação de multa isolada aplicada em face de compensação indevida, e não de multa proporcional lançada sobre débitos vinculados a compensação indevida. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Em regra, é inadmissível a pretensão de compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. Porém quando a própria administração usa uma única fundamentação para a análise da compensação e autuação, aquela passa a ser a única matéria de defesa possível. Recurso especial provido em contexto fático, legislativo e processual específico para dispensar o sujeito passivo de defesa contra o ato de não-homologação da compensação e permitir a apreciação da defesa neste sentido apresentada nos autos do lançamento de ofício dos débitos tidos por indevidamente compensados.
Numero da decisão: 9101-005.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; (ii) conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento com retorno à DRJ para que se proceda a análise do mérito da compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão acerca da aplicação de multa isolada aplicada em face de compensação indevida, e não de multa proporcional lançada sobre débitos vinculados a compensação indevida. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Em regra, é inadmissível a pretensão de compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. Porém quando a própria administração usa uma única fundamentação para a análise da compensação e autuação, aquela passa a ser a única matéria de defesa possível. Recurso especial provido em contexto fático, legislativo e processual específico para dispensar o sujeito passivo de defesa contra o ato de não-homologação da compensação e permitir a apreciação da defesa neste sentido apresentada nos autos do lançamento de ofício dos débitos tidos por indevidamente compensados.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão acerca da aplicação de multa isolada aplicada em face de compensação indevida, e não de multa proporcional lançada sobre débitos vinculados a compensação indevida. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Em regra, é inadmissível a pretensão de compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. Porém quando a própria administração usa uma única fundamentação para a análise da compensação e autuação, aquela passa a ser a única matéria de defesa possível. Recurso especial provido em contexto fático, legislativo e processual específico para dispensar o sujeito passivo de defesa contra o ato de não-homologação da compensação e permitir a apreciação da defesa neste sentido apresentada nos autos do lançamento de ofício dos débitos tidos por indevidamente compensados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; (ii) conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento com retorno à DRJ para que se proceda a análise do mérito da compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 60 75 /2 00 3- 05 Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 1017/1026) e por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA em face da decisão proferida no Acórdão nº 203-12.060 (e-fls. 1007/1013), na sessão de 23 de maio de 2007, no qual o Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício lançada. A decisão recorrida está assim ementada: DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso provido em parte. O litígio decorreu de lançamento de COFINS apurada em fevereiro/2001 e janeiro/2002, vinculada a compensações com saldo negativo de IRPJ e de CSLL que restaram não homologadas. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e- fls. 955/964). O Colegiado a quo, por sua vez, excluiu a multa de ofício lançada porque os débitos foram informados em DCTF e em razão de a penalidade decorrente do lançamento de ofício autorizado no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não ter mais previsão após a edição do art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003 (e-fls. 1007/1013). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 09/10/2007 (e-fl. 1016), e em 08/11/2007 remetidos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 1017/1026, no qual a Fazenda aponta divergência admitida pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1039/1041, do qual se extrai: Cuida-se da análise de admissibilidade do Recurso Especial de fls. 993/1002, interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 203- 12.060 (fls. 983/989) com amparo legal nos art. 7°, II e 15 do Regimento Interno da CSRF (RICSRF) aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. Pretende a Recorrente alterar o julgado, no que cancelou a multa de oficio em virtude da aplicação retroativa do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004 (art. 25). Segundo o Aresto recorrido, cabe a retroatividade benigna por ditame do art. 106, II, do CTN. Visando demonstrar a divergência jurisprudencial, anexa cópia do inteiro teor do Acórdão n°201-79.948 (fls. 1003/1012). Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 A Recorrente assevera que a base fática é a mesma e, enquanto o Acórdão recorrido cancela a penalidade, o paradigma sustenta o seu cabimento e reputa devida a multa de 75% com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Também argúi que descabe a retroatividade benigna adotada no Aresto recorrido, que o art. 18 da Lei n° 10.833/203 foi introduzido para complementar a sistemática da PER/DCOMP criada pela Lei n° 10.637/2002, e que a hipótese destes autos não se subsume à contemplada pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 após as alterações da MP n° 135/2003 (atual Lei n° 10.833/2003). Por ter sido demonstrada a divergência apontada, o Especial deve ser admitido. É que no Acórdão n° 201-79.948 outra Câmara deste tribunal administrativo deu interpretação contrária à adotada no acórdão recorrido. Para o mesmo suporte fático — declaração inexata em DCTF, em função de compensação julgada indevida -, a decisão recorrida entendeu que cabe cancelar a multa de oficio no percentual de 75%, aplicada com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 mas afastada em face da nova redação dada ao art. 18 da Lei n° 10.833/2003 pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, enquanto o Acórdão paradigma interpretou de forma contrária e manteve a penalidade, com supedâneo exatamente no citado art. 44, I. Diante do exposto, e com fulcro nos arts. 72, II, e 15, § 2°, do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, dou seguimento ao Recurso Especial de fls. 993/1002. Em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso I do RICSRF, intime-se o contribuinte para apresentação de contra-razões ao recurso especial ora admitido, abrindo-se-lhe o prazo de quinze dias para tanto. No mesmo prazo o contribuinte também poderá opor recurso especial contra o acórdão n°203-12.060. A PGFN, além de apontar a divergência admitida, discorre sobre evidente contrariedade a dispositivos de lei, consignando que: 14. O presente caso contempla a hipótese de lançamento de valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, realizado em decorrência do indeferimento de compensações requeridas pela contribuinte nos processos administrativos de nº 13603.000414/2001-81 e nº 13601.000094/2002-60. 15. Sabe-se que o acórdão recorrido, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso da contribuinte contra decisão da DRJ — Belo Horizonte/MG que manteve o lançamento na integralidade, apenas para excluir do lançamento apontado a multa de ofício, com base nos seguintes fundamentos invocados pelo voto do Relator: [...] 16. Cotejando a situação dos autos com as declarações do voto do Relator é possível verificar, data maxima venha, que o acórdão recorrido incorre em equivoco manifesto ao pressupor a retroatividade benéfica do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, tendo em vista que a situação prevista no referido dispositivo de lei não a mesma que fundamentou a exigência da multa de oficio no presente caso, deixando a referida decisão ainda de fazer incidir, na espécie, o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, legitimo e correto fundamento do Auto de Infração de fls. 03/09. 17. Conforme se verifica dos autos, o acórdão recorrido entendeu por afastar a multa de oficio do lançamento por concluir que, após as alterações empreendidas pela Lei nº 11.051/2004 ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, não mais teria subsistido a hipótese de incidência da referida penalidade. 18. Ora, sabe-se que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 foi introduzido no ordenamento jurídico para complementar a sistemática criada pela Lei nº 10.637/2002, que, mediante alteração do art. 74 da Lei nº 9.430/96, instituiu a Declaração de Compensação - DCOMP, permitindo ao contribuinte efetuar a compensação de crédito relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal - SRF com débitos próprios de mesma natureza, sob condição resolutória de posterior homologação Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 pela autoridade administrativa competente, substituindo assim o regime anterior, no qual a compensação só se efetivava depois de deferido requerimento apresentado pelo contribuinte perante a repartição pública respectiva. 19. Diante de tais alterações, foi editada a Lei de nº 10.833/2003, que acrescentou novos dispositivos ao art. 74 da Lei n" 9.430/96, atribuindo à DCOMP a natureza de instrumento de confissão de divida, fixando prazo para a sua homologação pelo Fisco e disciplinando o procedimento e os efeitos para o caso da não-homologação da compensação declarada, como também no caput do seu art. 18 autorizou o lançamento da multa de oficio isolada quando fosse o caso de compensação indevida, sendo confira- se: [...] 20. Posteriormente, a Lei nº 11.051/2004 estabeleceu regime diferenciado para as compensações ditas "não-homologada" e "não-declarada", pelo que restringiu o cabimento da multa isolada prevista no caput do art. 18 agora para os casos de compensação "não-homologada", em que tenha ficado caracterizada a prática das infrações dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, dando a seguinte redação ao dispositivo legal em comento: [...] 21. Recentemente, a Lei nº 11.488/2007 alterou o caput do dispositivo apontado, prevendo o cabimento da multa isolada aos casos de compensação "não-homologada" quando se comprove falsidade da declaração do contribuinte, a saber: [...] 22. Pela leitura do dispositivo em comento, vê-se que a sistemática introduzida pelas Leis 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e posteriores alterações, ao considerar a DCOMP como verdadeira confissão de divida, previu, de relação à compensação "não- homologada", o lançamento da multa de oficio, de forma isolada e desde que configurada a infração do contribuinte, dado que o principal declarado em DCOMP, nesses casos, pode ser imediatamente exigido do devedor respectivo, prescindindo de lançamento, conforme autoriza o §6º do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim, nos casos de compensação indevida, enquanto a nova sistemática previu a imposição de multa isolada, já que prescindível o lançamento do principal, a anterior previa a exigência de multa juntamente com o principal lançado. Argumenta que, definitivamente a hipótese dos autos não se subsume à contemplada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 após as alterações da MP nº 135/2003, atual Lei nº 10.833/2003, porque o auto de infração foi lavrado em decorrência do indeferimento de requerimentos de compensações apresentados pela contribuinte e a autuação teve por base os arts. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, sendo que só a partir de 30/10/2003, quando não homologada a DCOMP apresentada após essa data, é que se tornou possível a cobrança imediata do principal, ao mesmo tempo em que se previu o lançamento da multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, acaso configurados os seus pressupostos. Mas, no presente caso, as compensações são anteriores à instituição da DCOMP, razão pela qual não há que se falar em incidência do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Complementa que: 28. Por esse motivo, no caso em comento, os requerimentos de compensação apresentados pela contribuinte NÃO produzem os efeitos de confissão de divida de que trata o §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nem tampouco ocasionam o lançamento da multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, tanto é que a referida autuação contemplou o valor do tributo devido, acrescido dos juros de mora e multa de oficio correspondentes, tudo de acordo com a autorização dos arts. 90 da MP nº 2.158-35/2001 c/c 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 29. Em todo caso, é de se verificar que, tendo havido a autuação do principal e juros, que, inclusive, restou mantida nesse particular pela decisão recorrida, não há como se furtar à aplicação da multa de oficio, dado que aquela pressupõe esta, especialmente quando se constata a falta de recolhimento da COFINS devida. 30. No mais, é preciso realizar interpretação sistemática do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 para entender o caráter manifesto de norma especial destes dispositivos, que só contempla as situações de DCOMP "não- homologada", surgidas após a edição da Lei nº 10.833/2003. Nos demais casos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, especialmente de requerimentos de compensação indeferidos que tenham sido apresentados antes da edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme já se salientou, a multa de oficio sempre foi e continuará sendo devida e seu fundamento é o art. 44 da Lei n° 9.430/96. 31. O entendimento demonstrado pelo acórdão recorrido é por demais perigoso porque afasta a aplicação da multa de oficio no presente caso, sem autorização legal e em contrariedade à lei, com o que poderá, inadvertidamente, incentivar o não-recolhimento do tributo, porquanto, em caso de autuação, apenas seria devida a multa de mora (além dos consectários legais), penalidade em tudo mais vantajosa e que não pune o contribuinte inadimplente na forma e proporção idealizadas pelo legislador. Requer, assim, o provimento do recurso especial para manter a multa de ofício aplicada, rejeitando-se, por conseguinte, a retroatividade benéfica do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, por não se subsumir o caso dos autos à hipótese contemplada no referido dispositivo legal. Cientificada em 08/06/2009 (e-fls. 1046), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 23/06/2009 (e-fls. 1059/1065), na qual a Contribuinte afirma ser o recurso da PGFN inepto por não ter compreendido o acórdão recorrido, nem mesmo o paradigma. A Contribuinte aduz que a multa de ofício foi afastada no acórdão recorrido porque ela não incidira em nenhuma das condutas previstas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ao passo que no paradigma a compensação analisada se verificou já na vigência da Lei nº 10.833/2003 e descumpriu a sistemática ali instituída. Assim, inexistindo similitude, o recurso especial não deveria ser conhecido. Entende que, se conhecido, o recurso deve ser improvido porque a orientação do acórdão recorrido observa a jurisprudência deste Conselho, pois, na sistemática anterior, a lei previa a cobrança da multa de ofício de maneira generalizada, em situações outras que não as previstas no art. 18 da Lei nº 10.833/03, o que impõe a aplicação retroativa da nova legislação. A Contribuinte também opôs embargos de declaração que foram rejeitados em exame de admissibilidade, datado de 13/03/2017 (e-fls. 10169/1072) e cientificado à interessada em 18/05/2017 (e-fl. 1147). Em 30/03/2017, a Contribuinte apresentara petição requerendo o acolhimento dos embargos antes opostos com efeitos infringentes para que fosse aqui aplicado o mesmo entendimento exarado nos autos do processo administrativo nº 10680.006076/2003-41, que tratava de débitos de IPI também compensados por ela com os mesmos créditos aqui utilizados. Em 01/06/2017, a Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 1149/1288) no qual arguiu divergências não admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1292/1295. Contudo, o agravo por ela apresentado foi acolhido conforme despacho de e-fls. 1321/1325, do qual se extrai: O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente à "possibilidade de se analisar, no âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário (lançamento de débito), Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 arguição de direito creditório por parte do contribuinte relativa a um procedimento de compensação em que a Receita não homologou o crédito". Entendeu-se que o recorrente não teria indicado a legislação que teria sido analisada de forma divergente, o que, segundo o despacho, seria exigido pelo RICARF. No agravo apresentado, aduz o sujeito passivo que a legislação contrariada foi sim indicada na peça recursal, sendo ela os arts. 23 e 35 da IN SRF nº 210/2002, além do que a existência da divergência é evidente, na medida em que o paradigma cuida exatamente da mesma situação, envolvendo o mesmo contribuinte, as mesmas compensações e os mesmos argumentos de defesa. Entendo que assiste inteira razão ao agravante. Com efeito, a redação do art. 67, até a edição da Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, previa: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. E precisamente este parágrafo primeiro, em especial, a expressão "de forma objetiva" gerou diversas controvérsias nos exames de admissibilidade. De fato, entendiam alguns que o dispositivo exigia a indicação expressa do dispositivo legal objeto da discussão no recurso especial e que sua ausência impediria o seguimento do recurso. No entanto, mesmo uma interpretação literal ou estritamente gramatical do dispositivo não impõe tal conclusão. Deveras, aí não consta a expressão "indicar" em nenhum lugar; o verbo todo o tempo usado é "demonstrar", e ainda que ele tenha sido seguido da expressão "de forma objetiva", entendo que isso não o transforma no outro. Cabe sim ao recorrente expor de forma objetiva qual seja ela, mas isso pode ser feito perfeitamente sem uma expressa menção ao dispositivo, dado que o pressuposto do RICARF é que a legislação tributária é de conhecimento dos conselheiros e de quem analisa os recursos. Veja-se, ademais, que o próprio acórdão objeto do recurso cita unicamente a Medida Provisória 90, em que se lastreia a autuação, mas nada quanto à impossibilidade de rediscussão administrativa do tema compensações. Por fim, e para eliminar a possibilidade de interpretação do dispositivo regimental na forma aqui realizada, o RICARF foi alterado precisamente para retirar do parágrafo primeiro do art. 67 a expressão controversa. Sua versão atual, pois, é: § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação interpretada de forma divergente. E essa já era a versão do regimento quando apresentado o recurso especial do sujeito passivo (01/6/2017, fls. 1.150). Deve, pois, ser superado o óbice levantado pela Presidência da Câmara. E, por economia processual, não vejo razão para o retorno dos autos àquela Câmara, uma vez que, conforme apontado no agravo, a divergência é mais do que patente, na medida em que os fatos examinados no acórdão recorrido são exatamente os mesmos objeto do primeiro paradigma apresentado pela empresa, diferindo eles apenas em que aqui se exige COFINS, lá, IPI. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de se analisar, no âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário (lançamento de débito), arguição de direito creditório por parte do contribuinte relativa a um procedimento de compensação em que a Receita não homologou o crédito". Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 Aduz a Contribuinte que essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do PTA nº 10680.006076/2003-41 (Acórdão 9303-002.901), que trata de caso idêntico ao dos autos, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Recorrente, para reconhecer a legitimidade de alegação, em sua Impugnação ao Auto de Infração, da compensação dos créditos tributários autuados, pois à época essa era a única forma de se insurgir já que o Parecer DIFIS s/n foi utilizado como fundamentação da autuação. Observa que suas alegações acerca da existência dos créditos compensados não foram apreciadas desde a decisão de 1ª instância sob a justificativa de que a matéria só poderia ser discutida por meio de Manifestação de Inconformidade, que deveria ter sido apresentada nos processos de compensação. Reiteradas as alegações em recurso voluntário, a Câmara a quo apenas excluiu a multa de ofício, sem se manifestar quanto ao direito creditório, porque a Contribuinte não recorrera da decisão proferida naquele âmbito. Diversamente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Eg. Conselho em caso idêntico ao dos autos (Acórdão nº 9303-002-901), e que analisou a mesma compensação de CSLL promovida pela Recorrente, mas em processos envolvendo outros débitos, entendeu que, quando a própria administração usa uma única decisão para análise da compensação e autuação dos débitos decorrentes da compensação não homologada, aquela passa a ser a única matéria de defesa possível). Menciona que a divergência foi reconhecida em face do paradigma nº 203-09.264. Discorre sobre o prequestionamento da matéria, aborda os embargos opostos, reafirma a identidade fática entre os acórdãos comparados, observando que o que diferencia os dois processos é unicamente os débitos compensados, mas os acórdãos recorrido e paradigma foram proferidos sob o mesmo contexto, mas expressaram entendimentos completamente opostos. Entende que o acórdão recorrido não levou em consideração a peculiaridade da situação, qual seja, a de que o presente Auto de Infração e as compensações não homologadas fazem parte de uma única decisão administrativa, uma vez que a autuação se embasou no Parecer DIFIS s/n de 18 de março de 2003, tendo sido a Recorrente intimada, no mesmo dia e em ato conjunto, da decisão que não homologou as compensações e também dos Autos de Infração. Embora repute validamente demonstrada a divergência, discorre também sobre o dissídio evidenciado a partir do Acórdão nº 203-09.264, que deu origem ao Acórdão nº 9303- 002.901. No mérito, destaca que o r. acórdão recorrido equivocadamente avaliou o caso em desacordo com a legislação vigente à época da realização das compensações e da lavratura do Auto de Infração, porque a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, diversamente da hipótese de os débitos já estarem constituídos e serem passíveis de cobrança, no caso de os débitos ainda não estarem constituídos determinava a constituição por lançamento com possibilidade de impugnação, sendo certo que a DCOMP não era apta à constituição do crédito tributário compensado à época e não havia previsão de manifestação de inconformidade concomitante com a impugnação. Assim: Diante da alternatividade dos procedimentos a serem adotados pela SRF, verifica-se que, no caso de débitos ainda não definitivamente constituídos, como é o caso dos autos, caberia à Recorrente somente a apresentação de Impugnação ao Auto de Infração, com o objetivo de comprovar a existência de direito creditório para a homologação integral das compensações dos créditos tributários constituídos naquele momento pelo lançamento de ofício. Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 Caso contrário, estar-se-ia em face do procedimento do artigo 22 da IN RFB 210/2002, o que impediria a lavratura do Auto de Infração e determinaria a imediata remessa dos débitos não compensados para a dívida ativa da União Federal, conforme expressamente consignado no parágrafo único do artigo 22. Por isso, o “Termo de Verificação Fiscal” que compõe o Auto de Infração consignou que o presente lançamento fiscal tem como base o indeferimento dos pedidos de compensação apresentados pela Recorrente. Em resumo, o “Termo de Verificação Fiscal” dispõe o seguinte: a) o Auto de Infração refere-se à insuficiência de recolhimento de COFINS devido à glosa de compensações efetuadas; b) a não homologação das referidas compensações se deu exclusivamente por força do Parecer DIFIS S/N de 18 de março de 2003, que é parte integrante do Auto de Infração; c) o mérito que fundamentou a não homologação das compensações se encontra na fundamentação do referido Parecer DIFIS; d) tendo sido indeferidos os pedidos de compensação, a autoridade fiscal, por dever de ofício, deve proceder ao lançamento dos valores não recolhidos, consoante dispõe o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/01. Ressalte-se que o Termo de Verificação Fiscal confirma que a questão da não homologação da compensação está sendo discutida unicamente em sede de Auto de Infração, ao determinar expressamente que o citado PARECER DIFIS é PARTE INTEGRANTE da autuação fiscal. Tanto é assim que o Parecer DIFIS sequer possui denominação de ato administrativo de cunho decisório, nem, tampouco, possui número de outro procedimento administrativo ou intimação para pagamento de débito vinculado. O teor do citado Termo de Verificação Fiscal deixa claro que a própria autoridade fiscal consigna que a base utilizada para a lavratura do Auto de Infração é o citado PARECER DIFIS, trazendo a sua discussão para o bojo do lançamento fiscal, conforme dispõe o art. 23 da IN SRF 210/2002 transcrito acima. E, nesse contexto, a apresentação de Impugnação ao Auto de Infração instaurou a fase litigiosa, demonstrando a discordância da Recorrente com o entendimento da Receita Federal, inclusive no que diz respeito a não homologação das compensações, já que o não reconhecimento do crédito ensejou a constituição do crédito tributário mediante o lançamento fiscal. Entender que a discussão do direito da Recorrente às compensações pleiteadas já estaria encerrada pelo fato de a Recorrente não ter apresentado o Recurso competente (no seu entendimento, Manifestação de Inconformidade), configura verdadeira negativa de vigência aos arts. 23 e 35, §3º, da IN SRF 210/2002, caracterizando indevida restrição ao direito constitucional de defesa da Recorrente, já que a real discussão travada no presente processo administrativo é justamente sobre a existência ou não do direito creditório (e consequentemente dos débitos autuados). [...] Como demonstrado anteriormente, caberia à Fiscalização adotar apenas um dos procedimentos, sendo que, no caso concreto, seria correta a intimação apenas apara apresentação de Impugnação ao Auto de Infração, pelo fato de que os débitos que deixaram de ser compensados não se encontravam definitivamente constituídos pela compensação (art. 23 da IN SRF 210/2002). E, exercendo o seu direito de defesa, em 02.05.03, a Recorrente efetivamente apresentou perante o Fisco a sua forma de irresignação contra o indeferimento da compensação pleiteada e da consequente cobrança dos débitos vinculados, mediante Impugnação ao Auto de Infração, demonstrando a existência do crédito e a legitimidade das compensações declaradas. O fato do exercício de contestação administrativa ter sido efetuado formalmente no processo referente ao Auto de Infração não importa na “inércia” do Recorrente em face da decisão que indeferiu a compensação. Entender desta forma, como fez o d. acórdão recorrido, importa em cercear o direito da Recorrente à obtenção de uma decisão Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 administrativa que analise os seus argumentos e aprecie a validade tanto deste indeferimento quanto da cobrança dos débitos vinculados. Reporta-se a Parecer do Professor Doutor James Marins juntado aos autos, invoca, mais uma vez, a decisão da 3ª Turma da CSRF acerca da mesma compensação com débitos de IPI, e pede a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento que de cabe a este Eg. Conselho, por força das normas procedimentais expressas constantes dos artigos 23 e 35, §3º, da IN SRF 210/2002 e da correta aplicação dos princípios da legalidade, do devido processo, da ampla defesa administrativa, da verdade material, e da economia processual, analisar e julgar os argumentos de mérito deduzidos em sede de Recurso Voluntário, mediante anulação da decisão de 1ª instância, determinando que seja proferida nova decisão, com a efetiva análise do mérito da Impugnação da Recorrente. Os autos foram remetidos à PGFN em 19/01/2018 (e-fls. 1326), e retornaram em 24/01/2018 com contrarrazões (e-fls. 1327/1334) na qual a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido porque: Os argumentos utilizados no voto acima citado são irretocáveis. Com efeito, o presente processo administrativo tem por finalidade a apuração e constituição de créditos tributários relativos à Cofins, não se podendo admitir que seja desviado o foco para discutir matéria totalmente diversa. Aliás, como muito bem ressaltado no voto acima transcrito, o que a contribuinte pretende é reabrir a discussão sobre a compensação. Isso porque ela teve oportunidade de discuti-la no processo administrativo próprio, mas quedou-se inerte, não impugnando a não-homologação da compensação. Por outro lado, há que se ressaltar que não houve nenhum vício que tenha prejudicado ou mesmo violado o direito de defesa da contribuinte. Basta lembrar que a ela foi devidamente intimada de todos os atos processuais e teve a oportunidade de impugnar todas as decisões administrativas que lhe foram desfavoráveis. Com relação às intimações, a própria contribuinte confirma que foi devidamente intimada quanto à não-homologação da compensação e sobre a lavratura do auto de infração objeto desses autos – conforme se verificar no recurso especial por ela interposto. Ao que parece, a contribuinte não se atentou ao prazo para apresentar a manifestação de inconformidade e, agora, pretende retomar a discussão sobre a compensação no presente processo. Com o devido respeito, isso é um absurdo! Além de não ser matéria deste processo, a possibilidade de questionar a não-homologação do pedido de compensação encontra-se preclusa no outro processo administrativo – que apreciou o pedido de compensação. Dessa maneira, permitir que seja novamente analisada a compensação, significa ressuscitar um tema que já se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa. Nessa perspectiva, importante destacar que o Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a necessidade do sujeito passivo impugnar a exigência feita pela autoridade administrativa, sob pena de preclusão desse direito. É o que se verifica no art. 14, no inciso III do art. 16 e no art. 17, todos do referido Decreto: [...] Ora, sabe-se que o legislador não utiliza palavras em vão, pois todas têm sua razão de existir. E aqui não foi diferente. Nos dispositivos supracitados, verifica-se que o Processo Administrativo Fiscal seguirá os mesmos princípios adotados pelo Código de Processo Civil, dentre eles, o do ônus da impugnação especificada dos fatos e da sanção processual pela inércia do interessado no momento adequado (preclusão). Diante disso, pode-se afirmar tranqüilamente que a contribuinte perdeu o momento processual oportuno de recorrer ou postular sobre matérias que não foram objeto de sua impugnação, com o inevitável efeito da preclusão. Sobre tal preclusão temporal, registram-se os seguintes acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 [...] Por sua vez, cumpre ressaltar que se a decisão recorrida tivesse entrado no mérito da matéria preclusa, haveria um julgamento extra petita. Isso porque os julgadores analisariam argumentos que estão fora de alcance neste processo administrativo. Nesse ponto, o Código de Processo Civil – norma subsidiária do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 108 do CTN – dispõe que “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (art. 128 do CPC). De igual maneira, o art. 460 do Código de Processo Civil prescreve que é “defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Desse modo, o juiz ou qualquer autoridade administrativa deve ater-se ao pedido do autor, sendo extra petita o julgado que for além de tais limites. No caso dos autos, a situação é ainda mais evidente, tendo em vista que a matéria que a contribuinte pretende que seja reapreciada sequer é objeto do presente processo. Ademais, convém lembrar que a mesma questão está preclusa no seu processo de origem, já tendo havido, inclusive decisão definitiva naqueles autos. Por fim, importante ressaltar que o processo administrativo não serve apenas às pretensões do sujeito passivo. Isso porque a Fazenda Pública também tem interesse na solução da controvérsia e almeja decisão sobre qual o direito aplicável ao caso. Dessa maneira, não pode o processo administrativo se sujeitar às conveniências do contribuinte e seguir adequando-se apenas para satisfazer seus interesses. Assim, seja em razão dos limites à atuação dos julgadores no âmbito dos processos administrativos ou em virtude da inequívoca impossibilidade de discutir questão alheia ao lançamento do crédito tributário, forçoso concluir que foi acertada a decisão recorrida ao não conhecer do questionamento quanto à compensação. Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Demes Brito, mas a 3ª Turma declinou competência em favor da 1ª Seção, porque o direito creditório em litígio se referia a CSLL. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial da PGFN porque inexistiria similitude fática entre os acórdãos comparados. A PGFN contesta a exclusão da multa proporcional aplicada a débitos de COFINS sob a justificativa de serem eles exigíveis em face da não homologação de compensações tratadas nos processos administrativos nº 13603.000414/2001-81 e 13601.000094/2002-60. A 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes manteve o principal lançado em 03/04/2003 porque assim permitia o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, mas exonerou a penalidade porque a infração identificada não estava mais contemplada a partir das restrições impostas a referido dispositivo pelo art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, especialmente tendo em conta que os débitos exigidos estavam informados em DCTF. O paradigma indicado (Acórdão nº 201-79.948), por sua vez, não analisou, na parte invocada pela PGFN, multa proporcional aplicada sobre débitos vinculados a Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 compensação não homologada, mas sim multa isolada aplicada em razão de compensação indevida. Os seguintes excertos de seu relatório e voto deixam patente tais circunstâncias: RELATÓRIO PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 887/911, contra o Acórdão nº 7.460, de 31/01/2006, prolatado pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, fls. 875/882, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 12/17, decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago de recolhimento de Cofins, Cofins/incidência não-cumulativa e multa isolada decorrente de compensação indevida, referente a períodos compreendidos entre fevereiro/2000 e dezembro/2004, no valor total de R$ 1.583.390,03, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 10/08/2005. De acordo com o Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 20/37), foram analisadas compensações declaradas em DCTF de créditos de origem não tributária com débitos de Cofins, PIS, CSLL, IRPJ e IRRF. A ação fiscal abrangeu também verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos recolhimentos de PIS e Cofins nos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a dezembro de 2004. A empresa apresentou espontaneamente as DCTFs relativas aos períodos de fevereiro de 2000 a dezembro de 2003. As DCTFs entregues após o Termo de Início de Fiscalização (31/01/2005), retificadoras ou originais, estas dos 1º ao 4º trimestres de 2004, foram desconsideradas pela perda da espontaneidade. Quanto às compensações indevidas, ocorreram nos seguintes processos e datas de protocolo: nºs 11065.003552/2003-92, em 30/07/2003, 11065.005016/2003-21, em 15/10/2003, 11065.000872/2004-71, em 22/03/2004, 11065.003469/2004-02, em 09/08/2004, e, finalmente, o de n° 11065.004484/2004-60, em 14/10/2004, as quais não foram homologadas, tendo em vista os créditos serem de natureza não tributária Em observância ao disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, foi lançada a multa de oficio isolada sobre o valor indevidamente compensado no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996). Observa a Fiscalização que os valores declarados a maior em um mês foram considerados nos meses seguintes. Nos meses de janeiro a dezembro de 2004 os valores apurados foram lançados em sua integralidade, haja vista a entrega de DCTF posterior ao início da fiscalização. Foram considerados os pagamentos efetuados pela empresa. [...] A DRJ, por unanimidade de votos, decidiu "JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, cancelando a multa isolada dos períodos de apuração janeiro a outubro e dezembro de 2004, e em DECLARAR A DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO no que tange aos valores de Cofins e respectivos acréscimos legais dos períodos de apuração julho de 2003 a dezembro de 2004, por ausência de impugnação expressa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." [...] VOTO [...] Preliminarmente, insurge-se a recorrente contra a Decisão da DRJ no tocante à definitividade do lançamento referente aos períodos de apuração de julho de 2003 a dezembro de 2004, por ausência de impugnação expressa. Corretamente decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, pois, de fato, para o período em questão não houve impugnação expressa para as infrações 001 - Cofins e 002 - Cofins/incidência não-cumulativa, cinjindo-se o litígio, tão-somente, à infração 003 - multas isoladas, repise-se, no período referenciado, razão pela qual, consoante Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 o art. 17, c/c o § 1º do art. 21, ambos do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão ser apartados e os valores encaminhados para a imediata cobrança da parte não contestada. Embora o Acórdão tenha consignado a definitividade do lançamento referente aos períodos de apuração de julho de 2003 a dezembro de 2004, sem referenciar apenas às infrações 001 e 002, registra a decisão "nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado", nos quais constam a não inclusão das multas isoladas. Destarte, correta a declaração de definitividade do lançamento referente aos períodos e infrações mencionadas. Em sua impugnação a contribuinte argumentou que as competências de fevereiro, julho e agosto de 2000, janeiro a abril e agosto de 2002, estariam incluídas no Paes. A DRJ rechaçou este argumento, pois, após consulta aos Sistemas da SRF, confirmou a inexistência de "concomitância entre os valores objetos do auto de infração e aqueles incluídos no PAES." Em fase de recurso, a contribuinte aduz que, em conformidade com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.648/2003, caberia à autoridade administrativa a consolidação dos débitos, com vencimento até 28/02/2003. Não assiste razão à recorrente, pois não houve o atendimento às exigências determinadas no parágrafo anterior da referida norma, o qual dispõe: "§2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável." Conforme consignado no auto de infração e no Relatório do Trabalho Fiscal, o lançamento destes períodos de apuração decorrem de "insuficiência de recolhimento da contribuição" (fls. 14 e 15), as quais "referem-se às diferenças encontradas entre os valores escriturados nos balancetes mensais e os valores relativos às bases de cálculo da COFIES informadas nas DCTFs" (fl. 25). Portanto, correto o lançamento neste tópico, cabendo mencionar que, de modo diverso do que aduz a recorrente, esses débitos não são objeto do Paes e a suspensão de sua exigibilidade decorre tão-somente do recurso interposto, em consonância com o art. 151, inciso III, do CTN. A contribuinte se insurge contra o lançamento referente aos períodos de julho e setembro de 2003 e janeiro a dezembro de 2004, sob a alegação de que os referidos créditos tributários são objeto de pedidos de compensação pendentes de decisão final, encontrando-se, portanto, com a exigibilidade suspensa. A contribuinte alega que não se submeteu ao rito da PER/DComp (fl. 904), apenas exercitou seu direito de petição (fl. 906), mediante pedidos de compensação efetuados por meio dos processos supracitados (fl. 894). [...] Ademais, conforme consignado no Relatório de Trabalho Fiscal à fl. 25, ao tempo do inicio da fiscalização não haviam sido entregues as DCTF referentes ao ano de 2004. Assim sendo, os débitos referentes ao período não se encontravam declarados e muito menos confessados mediante DCTF ou PER/DComp, exigindo das fiscais autuantes que procedessem ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, por ser atividade vinculada e obrigatória, consoante seu parágrafo único, com a respectiva multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Registre-se que o lançamento referente ao período em questão cinge-se à Cofins/incidência cumulativa, conforme consignado às fls. 14 e 28. Insurge-se a contribuinte contra as multas de oficio isoladas, referentes ao período de janeiro a dezembro/2003, vez que aquelas relacionadas ao período de janeiro a outubro/2004, e dezembro/2004 foram canceladas pela DRJ. Visando à melhor compreensão dos motivos que levaram a autoridade de primeira instância cancelar as precitadas multas, cabe reproduzir o excerto que motivou decisão (fl. 881): Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 "Entendo, todavia, que no caso dos períodos de apuração janeiro a outubro de 2004 e dezembro de 2004, o lançamento da multa isolada não poderia estar baseado na DCTF apresentada pelo sujeito passivo, uma vez que essa foi entregue após o inicio do procedimento de oficio (Termo de Inicio de Fiscalização) e, por isso, desconsiderada pela fiscalização, haja vista a perda da espontaneidade (art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional), sendo que o débito ali declarado foi lançado de oficio em sua integralidade, já com a incidência de multa de oficio." Portanto, diferente do que entende a recorrente, a Decisão da DRJ em cancelar as multas citadas decorreu da existência de penalidade em duplicidade, uma vez que a Fiscalização efetuou o lançamento de oficio, com a respectiva multa de 75%, sendo, portanto, incabível outra penalidade referente ao mesmo fato gerador, consubstanciada na multa isolada. Porém, em relação aos demais períodos, a motivação foi outra. As demais multas isoladas decorrem de compensação indevida declarada em DCTF, com fulcro nos arts. 90 da MP nº 2.158-35/2001, 18 da Lei nº 10.833/2003 e 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, os quais se transcreve: [...] Como o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 remete ao art. 90 da MP nº 2.158/2001 e este dispositivo tratava de diferenças apuradas em declaração prestada pelo contribuinte, e ainda o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, dispõe sobre a aplicação de multa nos casos de declaração inexata, configurada está a correta aplicação da multa de oficio isolada, tendo em vista a contribuição constar da DCTF, porém, mediante declaração inexata e compensação indevida. Registre-se que, para o período de apuração de janeiro/2003 a autuada sequer apresentou pedido de compensação, limitando-se a declarar em DCTF a compensação efetuada, indicando ali processo administrativo (nº 11065.003552/2003-92, fls. 65/67 do processo e fl. 50 deste), no qual não foi pleiteada tal compensação. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que o lançamento da multa isolada teve origem em compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF pela contribuinte. A contribuinte se insurge contra lançamento da multa de oficio isolada, antes do término do litígio na esfera administrativa da "compensação indevida". [...] Pela simples leitura do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, acima transcrito, faz cair por terra a afirmação de que as multas não poderiam ser formalizadas antes que os pedidos de compensação tivessem um julgamento final, tendo em vista a expressa previsão de reunião das peças, "manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas", em um só processo. Por fim, registre-se que esses procedimentos referem-se à modalidade de compensação denominada DComp, a qual a contribuinte, por opção, não quis se submeter, tendo optado, apenas, "por exercitar seu direito de petição aos órgãos públicos" (fl. 923). Desse modo, correta e oportunamente aplicada a multa de oficio isolada, em relação aos períodos supramencionados. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. (destaques do original) Nestes termos, o lançamento analisado no paradigma veiculou exigência das duas penalidades: proporcional, aplicada sobre débitos não declarados, e isolada, aplicada em razão de compensações com créditos de natureza não tributária informadas em DCTF. No relatório do paradigma há evidências de que os débitos declarados não foram objeto de lançamento, ante a ressalva de que os valores declarados a maior em um mês foram considerados nos meses seguintes e de que nos meses de janeiro a dezembro de 2004 os valores apurados foram Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 lançados em sua integralidade, haja vista a entrega de DCTF posterior ao início da fiscalização. Para além disso, está relatado que a autoridade julgadora de 1ª instância exonerou as multas isoladas aplicadas em face de compensações informadas em DCTF apresentadas depois do início do procedimento fiscal, confirmando que para as compensações indevidas constatadas em face de débitos declarados a autoridade fiscal aplicou, apenas, multa isolada, sem exigir o débito correspondente. Mais à frente, o voto condutor do acórdão paradigma reafirma que não foram lançados débitos declarados ao consignar que os débitos referentes ao período não se encontravam declarados e muito menos confessados mediante DCTF ou PER/DComp, exigindo das fiscais autuantes que procedessem ao lançamento. E, não bastasse o paradigma não veicular exigência de débitos declarados com acréscimo de multa proporcional, constata-se que nem mesmo esta penalidade aplicada sobre débitos não declarados foi objeto de exame no acórdão recorrido. Para além da parcela da exigência considerada não impugnada, a discussão estabelecida em face dos débitos exigidos com acréscimo da multa proporcional se limitou à impossibilidade: i) de exigência de débitos confessados no âmbito do PAES; e ii) de exigência de débitos objeto de pedidos de compensação pendentes de decisão final. No mais, o voto condutor do paradigma se limita a manter as multas isoladas não canceladas na decisão de 1ª instância, pertinentes a períodos de janeiro a dezembro/2003, por entendê-las cabíveis em face de compensações indevidas informadas em DCTF, interpretando conjuntamente o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 44 da Lei nº 9.430/96, para concluir que houve declaração inexata e compensação indevida a motivar a aplicação da multa isolada. Em consequência, para demonstrar a divergência, a PGFN se valeu de excertos da defesa e da conclusão do paradigma que tratam da exigência da multa isolada. Veja-se: 4. Transcreve-se os acórdãos recorrido e paradigma (acórdão de nº 201-79948 em anexo, retirado da página dos Conselhos de Contribuintes na Internet, conforme permite o § 3º do art. 15 do RICSRF): [...] ACÓRDÃO PARADIGMA " (...) MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO INEXATA. É devida a multa isolada decorrente de diferenças apuradas em compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte, conforme disposto no art. 90 da MP n° 2.158/2001, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, atualmente modificado pela Lei n° 11.196/2005." (REsp 135.257, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão 201-79948, Rel. Cons. Mauricio Taveira e Silva, julgado em 24.01.2007) [...] 11. Veja-se, pois, que o acórdão paradigma se valeu do raciocínio de que a sistemática instituída pela MP nº 135/2003, de 30/10/2003, é regra especial (aplicável apenas as DCOMP's apresentadas após a sua edição) em relação a regra geral, que tem por base o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 c/c art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (informações em DCTF, requerimentos de compensação, DCOMP's apresentadas antes MP nº 135/2003), fundamento nodal que não foi acatado no acórdão recorrido. 12. Alias, esse foi o raciocínio da própria empresa naquele processo, conforme se vê de trecho do relatório do acórdão paradigma: "4. o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 prevê a aplicação de multa isolada no caso de Declaração de Compensação. Como não apresentou DComp, via eletrônica, encaminhando pedidos de compensação formalizados via processo administrativo, deixando de extinguir sob condição resolutória de sua ulterior homologação os débitos Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 indicados, não haveria base legal para aplicação da multa isolada. Alega lesão ao exercício do direito de petição aos órgãos públicos;" (doc. em anexo) 13. Destarte, demonstrada a divergência, passemos ao mérito da questão. A PGFN alinha os casos por tratarem de aplicação de multa de ofício em decorrência de compensação indevida, fundada no art. 90 da MP nº 2.158-35/01, destacando que o caso paradigma refere-se à autuação posterior às alterações promovidas pela MP 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03 e, ainda assim, os ditames da MP nº 2.158-35/2001 foram ali aplicados. Contudo, não observa que o fato de a multa cancelada nestes autos ser a proporcional, e não a isolada, é determinante para a conclusão acerca da vigência limitada do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, como bem exposto no acórdão recorrido: Cumpre observar que o presente lançamento é decorrente de inconsistências encontradas na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, apresentada pelo recorrente, e, conforme já noticiado, foi efetuado lançamento com base no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Ocorre, porém, que o art. 18 da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10.833/2003), com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu restrições ao lançamento de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, limitando-o aos casos de imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros; refira-se a "crédito-premio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; refira-se a titulo público; seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF; ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Desta forma, a partir da edição da MP n° 135/2003, foi restabelecida, em relação aos débitos confessados, a sistemática de exigência do referido crédito com fundamento, exclusivamente, no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como era previsto no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, até a edição da MP n° 2.158- 35/2001. No presente caso, verifica-se que a recorrente informou, em DCTF, os valores objeto do presente lançamento de oficio, e que o procedimento fiscal decorreu de auditoria interna dessas mesmas declarações, onde se constatou irregularidade no crédito vinculado.. Portanto, não se verifica, in casu, nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, cabendo invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade da lei, a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Neste contexto, os acórdãos comparados mostram-se convergentes quanto à possibilidade, apenas, de aplicação de multa isolada sobre diferenças apuradas em razão de compensação indevida. O acórdão recorrido exonera a multa proporcional por entender exigível, somente, a multa isolada em face de débitos declarados, e o acórdão paradigma mantém a multa isolada em face de compensação indevida vinculada a débitos declarados. Confirma-se, assim, que os acórdão comparados se debruçaram sobre contextos fatos e jurídicos diferentes, inexistindo dissídio jurisprudencial a ser solucionado quanto à multa de ofício aqui exigida. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Deve ser dado provimento ao recurso especial da Contribuinte pelas mesmas razões expressas no Acórdão nº 9303-002.901: Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que também deva ser provido. A contribuinte declarou compensações de IPI e outros tributos que deram origem a vários processos. Alguns foram homologados e outros não. Ocorreu uma situação atípica, visto que foram feitas as análises de diversos processos e a conclusão se deu por meio de um parecer da DIFIS SRRF da 6ª Região Fiscal com a aprovação pelo Delegado da Receita Federal de Contagem/MG. Deu-se ciência ao contribuinte, informando-lhe a possibilidade de recurso à DRJ. Foi lavrado o auto de infração referente à insuficiência de recolhimento de IPI, devido à glosa de compensações efetuadas, nos termos da legislação vigente. Não houve sequer argumentação de ilegalidade dos lançamentos, mas apenas que seja feita uma apreciação concomitantes com as compensações não homologadas. O fato de a análise das compensações terem sido feitas em conjunto, por meio de um parecer da DIFIS, com a aprovação do Delegado da Receita Federal, que é parte integrante do auto de infração, torna as compensações como única matéria de defesa possível à recorrente, que não pode ter o seu direito a ampla defesa tolhido. O presente auto de infração e as compensações não homologadas fazem parte, como já dito, de uma mesma decisão administrativa. Não houve o despacho decisório e auto de infração, como decisões separadas, pois o auto de infração trouxe como fundamentação do parecer exarado pela Difis, tornando-o parte integrante do AI. Tal procedimento dificultou deveras a defesa do contribuinte, a ponto de prejudicar a ampla defesa, um princípio constitucional insculpido no art. 5º da CF. O contribuinte, no fundo, acaba por alegar as compensações como matéria de defesa do referido auto de infração, não lhe sendo possível fazer a impugnação e manifestação de inconformidade separadamente. O procedimento de reconhecimento e aproveitamento de direito creditório tem requisitos e rito próprios. De acordo com o regime legal de compensação, por sobre existirem regras para a formalização de compensação, a autoridade julgadora é incompetente para se manifestar originalmente acerca da existência, regularidade e magnitude de crédito tributário eventualmente detido pela contribuinte, assim como a respeito da possibilidade de sua compensação. Sendo assim, é imprópria a utilização do recurso à compensação em sede de impugnação. Porém, no caso em tela, a própria administração agiu de forma a não restar outra alternativa de defesa. Em que pese a jurisprudência do CARF ser firme em relação a impossibilidade de se trazer as possíveis compensações para serem discutidas no processo do auto de infração, vejo que a atipicidade dos procedimentos feitos no presente processo, torna, excepcionalmente, possível a análise das compensações no processo de lançamento, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela PGFN e dou provimento ao recurso do sujeito passivo, com retorno à DRJ para que se proceda a análise do mérito. Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 Note-se às fls. 960/961 (e-fls. 983/984) que a ciência afirmada no acórdão recorrido como referencial para se declarar regular a possibilidade de exercício do direito de defesa nos autos em que declarada a não-homologação das compensações foi realizada em 03/04/2003, na mesma data de ciência dos autos de infração, e efetivada pelo mesmo representante legal da Contribuinte, a evidenciar que a não-homologação – cujos fundamentos foram reproduzidos no Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 19/21 – e o lançamento dos débitos compensados foram tomados como ato único, contestado por meio da impugnação acostada a estes autos. Frise-se que se está, aqui, frente a lançamento formalizado com fundamento no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-90/2001, para constituição do principal devido com acréscimo de multa proporcional, formalização esta que, inclusive, deixou de ser necessária a partir da edição da Medida Provisória nº 135/2003, em razão de o débito estar declarado em DCTF, limitando-se a exigência à multa de ofício isolada na hipótese de vinculação deste débito a compensação indevida nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Significa dizer que a não-homologação da compensação, como promovida nestes autos, não mais fundamentaria lançamento de débito principal declarado em DCTF e indevidamente compensado, acrescido de multa proporcional, e a Contribuinte somente seria cientificada do ato de não-homologação para contra ele produzir defesa. É neste contexto que a razoabilidade impõe que a impugnação oferecida contra o lançamento formalizado sob o regramento anterior seja admitida como contestação ao ato de não-homologação da compensação, ainda que não apresentada a mesma peça de defesa nos autos da compensação. Adicione-se que os fundamentos para não homologação da compensação estão transcritos na fundamentação do Termo de Verificação Fiscal que motiva o lançamento, e a Contribuinte foi cientificada de ambos os atos na mesma data, sendo razoável, mais uma vez, entender que ao apresentar impugnação nestes autos a Contribuinte entendia estar se defendendo contra os dois atos que lhe foram cientificados e, inclusive, agiu tempestivamente para assim proceder. Significa dizer que a conduta esperada da autoridade local, em tais circunstâncias, seria reproduzir cópia da defesa aqui apresentada nos autos da compensação, não podendo subsistir a limitação imposta ao conhecimento das razões de defesa da Contribuinte apenas porque elas somente constaram dos autos do lançamento de ofício dos débitos tidos por indevidamente compensados. Recorde-se, por fim, que a Portaria RFB nº 666/2008 veio a dispor em seu art. 1º, inciso II, que seriam objeto de um único processo administrativo os litígios correspondentes a não homologação de compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário deles decorrentes, justamente por vislumbrar litígio único em tais circunstâncias, e inclusive determinou, em seu art. 3º, que os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. À época do presente lançamento não havia qualquer regulação acerca do tema, tratado a partir da Portaria RFB nº 6.129/2005 e que, inclusive, não tratou das circunstâncias aqui referidas. Por oportuno ressalve-se que esta orientação decisória pode não ser aplicada se da não-homologação de compensação resultar, somente, lançamento de multa isolada por compensação indevida, dado não bastar a mesma defesa ser aplicável em ambos os processos, sendo determinantes, no presente caso, a forma como o sujeito passivo foi cientificado dos atos e Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.823 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.006075/2003-05 a forma como a fundamentação das consequências jurídicas são expressas nesses atos, indutoras do equívoco cometido pelo sujeito passivo, para além do contexto legislativo específico da época. Assim, diante destas circunstâncias específicas, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, com retorno à DRJ para que se proceda a análise do mérito da compensação não-homologada. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital

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9068732 #
Numero do processo: 10325.000954/2010-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 54 /2 01 0- 93 Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acordão nº 3402-007.466, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório especificamente no item “NFs Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). Recurso Voluntário provido em parte.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório no item Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado.” Para tanto, traz, entre outros, que:  o acórdão recorrido atribui força probatória às notas fiscais emitidas pela própria contribuinte para impor à fiscalização o dever de analisar a escrita contábil com fim de identificar os valores nelas constantes, o acórdão paradigma afasta por completo a validade de tais notas fiscais como prova, de modo que ainda ressalta o ônus do contribuinte em provar o seu crédito de forma cabal, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil;  Conforme orientação da fiscalização na análise do pedido de ressarcimento, as notas fiscais complementares, uma vez emitidas pela própria interessada, não são aptas, por si só, a conferir crédito à contribuinte. Se assim fosse, haveria a geração de créditos sem a correspondente geração de débitos no fornecedor. Para se ter o crédito, é necessário a prova de que houve o débito da contribuição no fornecedor, comprovando-se a geração de receitas na ponta inicial da cadeia;  A contribuinte não relaciona os documentos comprobatórios anexados com os quantitativos e valores das notas fiscais complementares glosadas;  Como a contribuinte se creditou de PIS/Cofins com base em notas de sua própria emissão, sem qualquer prova do pagamento destes tributos na operação anterior, conclui-se que o procedimento fiscal não merece reparo algum. Em despacho às fls. 1887 a 1890, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” Dada ciência ao contribuinte pela abertura da Caixa Postal, não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para melhor elucidar o direcionamento ou não pelo conhecimento do Recurso Especial, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.”  Voto: “[...] Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. [...] Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Assim, afastados os fundamentos do despacho decisório, cabe ser determinado o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: [...]”  Acórdão 3101-000.948 indicado como paradigma:  Ementa: “RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES EMITIDAS PELA PRÓPRIA PARTE. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos relativos à sistemática não- cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionado à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Notas fiscais complementares, emitidas pela própria parte, não documentos hábeis para comprovar créditos e não se amoldam a um procedimento regular. Em demandas por direitos creditórios, o ônus de Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 provar os alegados créditos é todo do contribuinte, e não é legítimo tr azer aos autos apenas o início da prova que lhe compete e solicitar dil igência, para que o Fisco faça o trabalho que não é da sua competênc ia.” Vê-se que os arestos recorrido e paradigma tratam do mesmo contribuinte e mesmos fatos, o que conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que o resultado foi divergente. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito – qual seja, sobre a possibilidade de o próprio adquirente, pela peculiaridade da operação, elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada para respaldar a operação, depreendendo-se da análise dos autos, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido proferido pela nobre conselheira Maysa de Sà Pittondo Deligne. Ora, além de não haver proibição legislativa quanto a emissão de nota fiscal por adquirente, para fins de clarificar e trazer liquidez quanto à quantidade adquirida pelo contribuinte, tal como muito bem expôs a relatora do acórdão recorrido, a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Trata-se de clarificar e trazer veracidade através da nota fiscal complementar ao efetivo montante do produto adquirido. Essa nota fiscal complementar, de praxe já é adotada pelos contribuintes, que de boa fé emitem para dar liquidez e veracidade aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos – o que não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). O que, por conseguinte, tal documento deve ser suporte para a comprovação da despesa paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao se direcionar à fiscalização por descartar os créditos por não considerar as notas fiscais complementares, não se chegou a analisar os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Por isso, o colegiado a quo trouxe essa decisão. Entendo a decisão correta, eis que em nenhum momento foram analisados tais registros pela autoridade fiscal, somente havendo a desconstituição da causa original. Como o art.10 do Decreto 70.235/72 traz, entre outros, que o auto de infração (entenda-se também despacho decisório, quando se trata de compensação) deve restar suportado com a descrição dos fatos e o fiel embasamento (comprovação), deve o referido ato considerar as notas fiscais complementares, fiscalizando, assim, se as despesas incorridas pela recorrente conferem com as notas fiscais complementares – para daí, sim, a recorrente, caso seja apontada não conferência dos valores com as notas fiscais, trazer defesa e comprovar a conciliação do registro contábil e fiscal. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” A questão em debate cinge-se na analise da situação em que a Nota Fiscal complementar emitida pela própria siderúrgica (adquirente das mercadorias), para ajuste do peso do carvão vegetal adquirido (aferido na chegada do carvão) quando inferior à quantidade constante da Nota Fiscal original, seriam documentos hábeis para comprovação do crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Na visão da Fiscalização, a Nota Fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito e não aceitou essa prova. Confira-se trecho da Informação Fiscal - NURAC (fl. 1.253): “(...) A empresa VIENA SIDERÚRGICA S/A emitia notas fiscais complementares de entradas das eventuais diferenças no valor do custo de aquisição do insumo CARVÃO VEGETAL, conforme relação de notas fiscais complementares, apresentada pela empresa, fls. 437 a 450; e cópias de notas fiscais de entrada emitidas pela mesma, fls. 456 e 463. Tais aquisições não servem para aproveitamento no cálculo do PIS não- cumulativo, isto porque se funde, no contribuinte, o sujeito emitente e destinatário do documento fiscal. Afasta-se a pretensão do contribuinte em calcular créditos sobre essas aquisições, porque deveria, o próprio fornecedor, emitir regularmente a respectiva nota fiscal complementar, documento hábil para lastrear o cálculo dos créditos para o PIS não-cumulativo e prevenir a escrituração da receita de vendas”. No Acórdão recorrido, ressalta que a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “(...) no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Ou seja, entendeu que caberia à Fiscalização aprofundar a análise, para verificar se houve ou não o pagamento do valor da nota complementar, uma vez que isso foi objeto de alegação no Recurso Voluntário. Pois bem. No caso, está a tratar de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS e, dessa forma não se pode aceitar documento emitido pelo próprio interessado, para comprovação de um crédito, cabendo o ônus da prova ao Contribuinte. Verifico que na decisão da DRJ, já indicou a impossibilidade de prova por documento próprio. Aliás, após a diligência realizada, aquiesceu na reversão da glosa de créditos para as Notas Fiscais complementares cujo pagamento foi encontrado e comprovado. Confira-se trecho (fls. 1.782/1.783): “(...) Ressalte-se que. embora a legislação de regência, como argumento, a interessada, não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar, ela condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagas ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Por isso, se a nota fiscal foi emitida peia própria empresa não há como a fiscalização saber se houve, de fato, uma transação comercia! entre as empresas e, muito mais importante, não há débito na saída do produto do fornecedor relativamente ao valor complementar, o que inviabiliza c direito Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000954/2010-93 ao crédito. A prova desta transação comercial é de suma importância, pois se houve pagamento complementar, receitas complementares também ingressaram na empresa fornecedora. Essas receitas entraram desacobertadas de documento fiscal. Como houve apuração de outros tributos na empresa vendedora? Como se vê, o procedimento adotado pela manifestante não se aparenta correto”. “(...) Tal orientação é óbvia, pois o sujeito passivo só poderá se creditar do imposto caso haja débito na operação anterior. Caso contrário, o Estado estará sendo lesado, pois haverá crédito sem o respectivo débito. Foi o que ocorreu no caso analisado, pois a contribuinte se creditou de PIS/Cofins com base em notas de sua própria emissão, sem qualquer prova do pagamento destes tributos na operação anterior”. (Grifei) Assim, concordando com as considerações tecidas no Acórdão nº 06-50.608, de 17/12/2014, proferido pela DRJ em Curitiba/PR, caberia ao Sujeito Passivo trazer o aprofundamento das provas dos pagamentos junto ao Recurso Voluntário. Isso, apesar de alegado, não foi trazido, portanto, não cabe agora inverter o ônus da prova, entendendo que a Fiscalização deveria utilizar mais fundamentos para refutar o crédito. Dessa forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para considerar insuficiente a Nota Fiscal complementar desprovida de comprovação do seu pagamento objetivando a comprovação do crédito requerido e, restaurar a decisão de 1ª instância de julgamento (DRJ/CTA). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000643/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.
Numero da decisão: 2003-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e Relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que  negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e Relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 06 43 /2 00 8- 11 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000643/2008-11 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte identificado acima foi lavrada Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR.............. R$ 5.570,39 MULTA DE OFÍCIO....................................................................... R$ 4.177,79 JUROS DE MORA (até 30/04/2008)................................................. R$ 1.329,65 TOTAL........................................................................................... R$ 11.077,83 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosada dedução com dependente no valor de R$2.808,00, dedução a título de despesas médicas no valor de R$13.051,96 e despesas com instrução no valor de R$4.396,00, por falta de atendimento a intimação para apresentar documentos. O interessado tomou ciência da Notificação de Lançamento em 18/04/2008, conforme comprovante anexado às fl.81 e apresentou a impugnação em 09/05/2008. Alega que já havia entregue os documentos em 28/02/2008 conforme protocolo anexado. Informa que junta novamente os comprovantes e pede o cancelamento da notificação. O processo foi recebido na Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte, mas foi devolvido à origem para os fins previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04.08.2011, o que culminou com a revisão do lançamento. O contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamentos das despesas médicas através da apresentação de extratos bancários ou cheques nominativos, tendo apresentado apenas os recibos e informado que os pagamentos foram feitos em moeda corrente. Na revisão de ofício foi restabelecida a dedução com dependentes e despesas com instrução e as despesas médicas declaradas ao Laboratório São Francisco Ltda (R$161,00) e Unimed Sete Lagoas Coop de Trab Médico (R$3.890,96). Foi mantida a glosa de despesa médica no valor total de R$9.000,00 referente aos valores declarados às profissionais Luciana Salvador Rocha Câmara (dentista), R$2.500,00, Andréa Fonseca Ferreira (psicóloga), R$3.500,00, e Jalha Flávia Vasconcelos Souza (dentista), R$3.000,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento. Em consequência da revisão do lançamento, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 90, de 27.06.2011, que retificou o imposto suplementar exigido para R$6.767,60. Cientificado deste Despacho Decisório o contribuinte apresentou a manifestação de fl. 98. Alega que já apresentou os documentos que comprovam os pagamentos efetuados em moeda corrente. Salienta que nem todo estabelecimento aceita cheque como pagamento. Informa que os profissionais que prestaram os serviços se dispõem a ir até a Delegacia da Receita Federal para demonstrar a veracidade dos fatos. Pede o acolhimento do pedido e o cancelamento do débito fiscal. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000643/2008-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/9/2012 (fl.119), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 17/10/2012 (fl. 122), alegando, em apertada síntese, que, como profissional liberal, receberia muitos valores em espécie e, por consequência, realizaria diversos pagamentos em espécie. Argumenta que já teria apresentado os comprovantes das despesas e que bastaria o cruzamento das informações das declarações dos profissionais. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas, para as quais houve intimação para apresentação de provas quanto ao seu efetivo pagamento (fl.84). Em seu recurso, o recorrente reitera os argumentos postos em sua impugnação, de que os recibos seriam hábeis a fazer a prova exigida, que efetuaria seus pagamentos em espécie e que o Fisco poderia confirmar as informações junto aos profissionais. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000643/2008-11 Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000643/2008-11 cálculo do imposto. Incabível a tentativa de transferir esse ônus para o Fisco. Além disso, o fato de os profissionais em comento eventualmente informarem rendimentos ao Fisco não repercute por si só nestes autos, já que são fatos geradores distintos. O que se discute nestes autos é o atendimento pelo contribuinte das condições para se beneficiar da dedução das despesas médicas, nos termos exigidos pela fiscalização. Por fim, é possível que o recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Nada obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. O pagamento em dinheiro serve muito bem para quitar um débito, mas para comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua. Dessa feita, sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto - Redator designado. Em que pese o bem arrazoado voto da ilustre Relatora, peço vênia para divergir, posto que vislumbro entendimento contrário em relação à comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas realizadas, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, vale salientar que, de fato, a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem, feito o registro acima, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, em relação às despesas médicas em litígio, pagas às profissionais Jalha Flávia Vasconcelos de Souza La-Gatta da Costa (R$ 3.000,00), Luciana Salvador Rocha Câmara (R$ 2.500,00) e Andréa Fonseca Ferreira (R$ 3.500,00), embora os recebidos emitidos apontem para a ocorrência dos serviços prestados, por si só, não se mostram, de fato, suficientes para atestar os dispêndios realizados, por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 do RIR/99. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000643/2008-11 Entretanto, cabe salientar que o Recorrente declarou na DAA/2006 ter possuído “63 - numerários em caixa - Brasil - situação em 31/12/2004 e 31/12/2005 - R$ 15.000,00 e 38.200,00”, o que representa prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie com lastro suficiente para arcar com as despesas realizadas no decorrer do ano-calendário de 2005, informação de tal relevância que não mereceu acurada manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora, limitando-se em requerer exclusivamente a comprovação individualizada dos pagamentos, os quais, no particular, podem ser atestados pelos recibos apresentados, os quais, diga-se passagem, contêm todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99). Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando os recibos emitidos pelas profissionais contratadas (fls. 101/109), merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2006 (fls. 71/74), presumindo-se também que a DAA tenha sido apresentada tempestivamente. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer as despesas médicas declaradas, no valor de R$ 9.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730024/2013-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/07/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE ADUANEIRO DE IMPORTAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3001-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/07/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE ADUANEIRO DE IMPORTAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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CONTROLE ADUANEIRO DE IMPORTAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 00 24 /2 01 3- 08 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.616 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730024/2013-08 lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação De acordo com a descrição dos fatos constante no Auto de Infração, a autuada concluiu a destempo a desconsolidação das cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master-House Bill of Lading-MHBL), em razão de ter informado com atraso o CE agregado (House Bill of Lading-HBL) especificado. Para demonstrar a irregularidade apurada, a autoridade lançadora também apresentou dados referentes à embarcação, viagem, escala, data da atracação, manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento. Na sequência a fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e sua norma regente, a IN RFB nº 800/2007, destacando a abrangência do termo transportador nela utilizado, e os prazos estabelecidos para prestar as informações exigidas (arts. 22 e 50 da referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008). Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade aplicável em caso de descumprimento da obrigação em foco (arts. 37 e 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966), enfatizando a natureza objetiva dessa responsabilidade, que independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966). A autoridade lançadora prosseguiu seu relato explanando acerca da motivação da obrigação imposta, destacando sua importância na definição prévia de procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir de 2002, quando a fiscalização aduaneira passou a ter foco mais abrangente, de forma a alcançar não apenas os importadores e exportadores, mas todos os intervenientes envolvidos nas operações de comércio exterior. Dando seguimento, a fiscalização comentou sobre a interpretação da norma que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser considerada a conclusão veiculada na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2008, relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas. No tópico seguinte, intitulado “DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA”, foi feita detalhada abordagem a respeito da denúncia espontânea e chegada à conclusão que, apesar de sua aplicabilidade ter sido estendida às penalidades de natureza administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto. Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e também à jurisprudência administrativa e judicial. Na sequência a fiscalização falou sobre a materialidade da infração, que considerou devidamente caracterizada, e sobre os intervenientes aduaneiros designados pela legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007. Concluiu que, com base na documentação juntada aos autos, era a autuada, na condição de consignatária do citado CE genérico, a responsável por prestar as informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. Diante dos fatos apurados a autoridade lançadora considerou ser dever de ofício exigir a penalidade formalizada no Auto de Infração em debate. Da Impugnação Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.616 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730024/2013-08 O sujeito passivo foi cientificado da exação em 13/9/2013 e, em 1/10/2013, apresentou impugnação (fls. 63-74) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade do transportador, que é o sujeito das obrigações instituídas pela referida Norma. A classificação da impugnante como tal distorce conceito de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga. As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava integralmente disponível para utilização pelos agentes e desconsolidadores. Dessa forma, evidenciado que a impugnante não poderia agir de outra forma, a aplicação de multa no presente caso afronta, além do princípio da inexigibilidade de conduta diversa, o da razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. d) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta, uma vez que foram cobradas multas pelo atraso na entrega de informações referentes a cargas transportadas no mesmo navio/viagem, conforme processos administrativos indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência. Ao final a impugnante pede que seja cancelado o lançamento. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário conforme ementa do Acórdão n o 08-33.976 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO SISTEMA PARA REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi decorrente de problema no sistema próprio para registro dos dados exigidos pelo Fisco, desacompanhada de evidência desse fato e do atendimento às regras de contingência estabelecidas para esses casos, não afasta a aplicação da multa cominada para a citada irregularidade, eis que o ônus da prova é de quem dela se aproveita. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/10/2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.616 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730024/2013-08 O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois, além de a lei responsabilizá-lo pela prestação das informações a seu encargo regulamentadas por essa norma, está expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado desse termo ser compreendido considerando-se o contexto em que ele foi empregado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade, além de ineficaz, também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com o Acórdão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação, rebatendo o disposto naquela decisão apresentado em síntese o seguinte: 1) Bis in idem; 2) Ilegitimidade passiva; 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; e 4) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.616 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730024/2013-08 Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a ilegitimidade passiva, argumentando que o parágrafo único do art. 50 da IN RFB n o 800/07 não se aplica aos intervenientes aduaneiros conforme exposto pela decisão de piso, mas tão somente aos transportadores. Afirma que a prorrogação da obediência aos prazos estabelecidos no art. 22 para 1º de abril de 2009 teve por objetivo estabelecer um período de adaptação a estes prazos, deixando como única exceção a figura do transportador que possui conceito e atividades distintos do agente de carga. Rebate também o ponto destacado na decisão de piso de que o termo transportador, conforme disposto no art. 2º, §1º, inciso IV da IN RFB n o 800/2007, se refere a todos os intervenientes nele especificados. No entendimento da Recorrente, o referido dispositivo normativo encontra-se na seção I que trata das definições e classificações, já o art. 50 encontra-se no capítulo V que trata das disposições finais e transitórias, ou seja, este estabelece “situação efêmera, onde suspende a eficácia de determinado comando da instrução normativa em caráter temporário”. Portanto, entende que não cabe interpretação extensiva da norma atribuindo penalidade a agentes de fretes aéreos e marítimo que estaria estabelecida a transportadores. Neste ponto tenho que concordar com a decisão recorrida, não há que analisar isoladamente o conceito de transportador e agente de cargas. Também entendo que a Instrução Normativa n o 800/2007, quando utiliza a palavra “transportador”, quer se referir a todos os intervenientes aduaneiros especificados no §1º do art. 2º. Vejamos o que dispõe a norma: Art. 2º ... (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.616 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730024/2013-08 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Perceba que a norma engloba todos os intervenientes aduaneiros responsáveis por prestar informações sobre veículos e cargas neles transportadas. Além disso, necessário trazer à compreensão deste entendimento a interpretação já apresentada sobre as informações que devem ser prestadas nos termos dos artigos 7º, 8º, 10º, 32 e 35. Caso quaisquer destas informações não sejam prestadas com uma antecedência mínima, certamente os controles aduaneiros, seja na importação seja na exportação, ficariam prejudicados ou inviabilizados. Portanto, para que houvesse uma readequação por parte destes intervenientes, todos os prazos estabelecidos no art. 22 foram prorrogados para um mínimo limítrofe, qual seja, o momento da atracação ou da desatracação da embarcação no porto do país, do contrário, a meu entender, os controles aduaneiros certamente ficariam sensivelmente afetados. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, três pontos: 1) Bis in idem; 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; e 3) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga. 1) Bis in idem A Recorrente afirma que o fato que originou a multa exigida neste auto de infração é também objeto do processo 11128.729996/2013-41, por se tratar de multa por atraso na entrega de informações sobre a embarcação MONTE SARMIENTO. Argumenta que a multa deve ser aplicada por fato e não por ato, cabendo a aplicação de apenas uma multa quando a transportadora deixar de prestar informação a respeito de mais de uma carga contida no mesmo navio. Neste sentido, citou o entendimento da COSIT consubstanciado na Solução de Consulta n o 8/2008 e afirmou que a decisão de piso se equivocou ao afirmar que aquela SC da COSIT não se aplicaria por se tratar de questão relacionada a exportação e o presente caso se trata de importação. Reforça seu entendimento no sentido de que, “se o agente de cargas deixa de informar os dados de várias cargas trazidas num mesmo navio, a consumação da infração se Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.616 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730024/2013-08 dará uma única vez” infirmando que se trata de uma conduta denominada de “infração continuada”. Afirma ainda ser contraditório haver decisões em sentidos opostos proferidas pelo mesmo órgão julgador e, para tanto, transcreve a ementa do Acórdão n o 07-24.944 onde também houve questionamento sobre a aplicação de mais de uma multa ao mesmo fato gerador: DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR CONHECIMENTO GENÉRICO. Deve ser aplicada ao agente de carga apenas uma multa de R$ 5.000,00 em virtude do descumprimento da obrigação acessória consistente em informar os dados da carga que lhe competia desconsolidar relativamente a um determinado conhecimento eletrônico genérico. Impugnação procedente em parte. Crédito tributário mantido em parte. (AC 07-24.944. IMPUGNAÇÃO – Processo 10711.004147/2009-52. Relator(a) JORGE FREDERICO CARDOSO DE MENEZES. Órgão julgador: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS; 2ª Turma da DRJ/FNS; Data da Decisão: 17/06/2011) Inicialmente é relevante tratar da discussão relativa a Solução de Consulta n o 8 de 2008 citada pela Recorrente. De fato tenho que concordar com a Recorrente a respeito do entendimento de que, em uma visão generalista, não cabe a imposição de mais de uma penalidade a um mesmo fato gerador, independente dos detalhes que envolvem e diferenciam as operações de importação e exportação. Entretanto, necessário trazer à tona questão de suma importância para aplicação da penalidade objeto desta análise, qual a informação sobre veículo ou carga nele transportada que deixou de ser prestada. Este tema foi melhor esclarecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, quando trata especificamente das situações voltadas para a importação de mercadorias. No item 8 de seus fundamentos, a referida solução de consulta assim destaca quais são as informações a serem prestadas: 8. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada, bem como sobre a carga armazenada estão estabelecidas nos arts. 7º, 8º, 10º, 32 e 35, do mesmo diploma legal, conforme segue: Art. 7o A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas. Art. 8o A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. § 1º A informação da escala da embarcação deverá ser prestada independentemente da sua procedência, inclusive para embarcações arribadas, navios de passageiros, embarcações em navegação de cabotagem, barcos de suprimento e embarcações militares utilizadas no transporte de mercadoria.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.616 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730024/2013-08 § 2º A informação da escala somente poderá ser alterada ou excluída pelo transportador que a incluiu no Sistema Mercante ou pela RFB, observado o disposto no § 5º.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 3o Não será permitido ao transportador alterar informação de escala encerrada. § 4o A informação da escala poderá ser alterada pela unidade da RFB com jurisdição sobre o porto, mesmo depois de encerrada, a pedido do transportador que incluiu a escala, ou de ofício. § 5o Não será permitido alterar os seguintes dados da informação da escala: I - o número da escala; II - a agência de navegação; III - a embarcação; IV - o porto da escala; e V - a data e a hora prevista para a atracação, caso esta já tenha sido efetivada. § 6o A informação da escala poderá ser excluída desde que não possua registro de atracação ou manifesto vinculado. § 7º O transportador manterá atualizada, no Sistema Mercante, a data e a hora de previsão de atracação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 8º O transportador informará no Sistema Mercante, para cada escala da viagem da embarcação, todos os portos, nacionais ou internacionais, de procedência e subsequentes de atracação, em que ocorreram ou estiverem previstas operações de carregamento ou descarregamento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) VI - a transferência de CE entre manifestos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) Art. 32. O transportador responsável pela embarcação informará, no Siscomex Carga, a atracação da embarcação no porto de escala. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) Art. 35. O depositário de mercadoria procedente do exterior pela via marítima, fluvial ou lacustre deverá informar, no sistema, o armazenamento da carga destinada ao seu recinto. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.616 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730024/2013-08 Repare que nos citados artigos 7º, 8º, 10º, 32 e 35 estão as situações nas quais são definidas as informações a serem prestadas pelos intervenientes aduaneiros. A título de exemplo, e que se encaixa perfeitamente ao presente debate, observe o disposto no art. 10, IV: “A informação da carga transportada no veículo compreende a informação da desconsolidação”. Veja que se determinado interveniente aduaneiro deixar de prestar a informação de uma desconsolidação, a aplicação da penalidade por esta infração não irá eximi-lo de nova imposição de multa caso haja descumprimento do prazo na prestação de outras desconsolidações, relacionadas a outro(s) conhecimento(s) eletrônico(s) genérico(s), efetuadas pelo mesmo interveniente na mesma embarcação, conforme alegado pela Recorrente. Perceba que nesta linha de entendimento, o Acórdão n o 07-24.944, cuja ementa foi reproduzida linhas acima, é preciso no sentido de afirmar que somente será aplicada uma única multa de R$ 5.000,00 quando houver o descumprimento de informar os dados da carga que lhe competia desconsolidar relativamente a um determinado conhecimento eletrônico genérico. Em sentido contrário, se não fossem prestadas informações dentro do período determinado pela norma (48 horas antes da atracação) relacionadas a desconsolidação de dois ou mais conhecimentos eletrônicos genéricos, seriam tantas penalidades quantos forem os conhecimentos eletrônicos genéricos desconsolidados a destempo. Portanto, apesar de a Recorrente informar que foi aplicada a multa por atraso na entrega de informações sobre a embarcação MONTE SARMIENTO no processo 11128.729996/2013-41, não foi apresentada a prova de que a desconsolidação foi decorrente do mesmo conhecimento genérico, ao contrário, em sua argumentação afirma apenas ser informação sobre a mesma embarcação. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas e retificadas antes do início de qualquer procedimento fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66. Cita entendimento da doutrina no que vem a ser a denúncia espontânea, especialmente Leandro Paulsen e Hugo de Brito Machado. Afirma ainda que não houve dano causado ao controle aduaneiro tendo em vista que as informações foram prestadas mesmo antes de a nau ter adentrado em território nacional. Destaque-se inicialmente que, a recorrente apresenta alegações de que houve retificação das informações prestadas. Analisando os extratos dos conhecimentos eletrônicos juntados aos autos pela fiscalização, verifica-se que consta no Conhecimento Eletrônico Sub- Máster n o 150805179219421 (e-fls. 52 e 53) a seguinte informação do motivo do bloqueio automático pelo sistema: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.616 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730024/2013-08 Percebe-se aqui que o motivo do bloqueio automático do sistema não foi a prestação da informação fora do prazo determinado pela Instrução Normativa n o 800/07, mas sim uma retificação da informação já prestada anteriormente. Neste sentido, a Solução de Consulta COSIT no 2/2016 já consolidou entendimento de que não é cabível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37/66 quando houver alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes. Reproduz-se a seguir a ementa da referida solução de consulta: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Tendo em vista que a retificação da informação anteriormente prestada pelo interveniente aduaneiro não configura prestação de informação fora do prazo, fica evidenciado que não procede a aplicação da multa objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular. 3) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga Como último argumento, a Recorrente alega que o Siscomex Carga encontrava-se inoperante quando da ocasião dos fatos objeto do presente processo. Afirma que estava impossibilitado de acessar o sistema em virtude de problemas técnicos e, portanto, inaplicável a multa pelo descumprimento dos prazos estabelecidos na IN RFB n o 800/07. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.616 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730024/2013-08 Corroboro integralmente com o entendimento esposado pela decisão de piso, na qual peço vênia para reproduzi-la e adotá-la como fundamentos da minha razão de decidir: Os procedimentos a serem adotados no caso de problema com o Siscomex Carga foram disciplinados pela IN RFB nº 835, de 28/3/2008, que assim dispõe em seus artigos 1º, 2º e 4º, III: Art. 1º Na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por mais de duas horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica do sistema, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as operações relativas ao controle de embarcações e cargas em portos alfandegados, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Art. 2º Compete ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema, por razões de ordem técnica, e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência. Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao sistema deverá ser registrada nos documentos de autorização, para fins de auditoria e controle. Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema: [...] III - relativamente à informação dos manifestos, conhecimento eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os manifestos, CE e itens no sistema, relacioná-los e solicitar à RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da informação após o prazo estabelecido. [...] (Destaques não constam no original.) É consabido que ao autor cabe a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo suficiente a simples alegação. Trata-se de determinação que consta expressamente no art. 333 do Código de Processo Civil – CPC, in verbis: LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Esse regra é perfeitamente aplicável ao processo administrativo fiscal, cabendo o ônus da prova a quem dela se aproveita. Assim, se o Fisco alega a ocorrência de fato que lhe dá direito a constituir crédito contra o agente ou responsável, deve provar. Da mesma forma, se o interessado alega a inexistência desse direito, seja pela inocorrência do fato gerador ou pela presença de circunstância excludente da exigência fiscal, também terá que provar. A fiscalização juntou provas da irregularidade que ensejou o lançamento. Já a impugnante, não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse que o Siscomex Carga apresentou problema na ocasião em que ficou configurado o atraso na prestação de informações apontado pela autoridade lançadora. Também não foi demonstrado que foram seguidas as regras de contingência estabelecidas na IN RFB nº 835/2008. Assim, Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.616 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730024/2013-08 não se justifica a incidência, no presente caso, dos princípios da inexigibilidade de conduta diversa e da razoabilidade. Portanto, não tem fundamento a alegação de que o atraso na prestação de informação é justificável devido a falha no Siscomex Carga. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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