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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723858 #
Numero do processo: 13890.000434/99-41
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAZENDAevA, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13890,000434/99-41 Recurso n° 203-126751 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão e CSRF/02-02.682 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CIMENTO RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente , . Processo n.• 13890.000414/99-41 CSRF/102 Acórdão n.° CSRF/02-02.682 Fls. 2 ......./ MARIA TERiAtaAMARTÍNEZ LOPEZ Redatora Des . ada FORMALIZADO EM: 11 JUL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURIA° BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLAVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. c‘, PrOCCUO nr 13890.000434199-41 CSRRT02 Acórdão nr CSRF/02-02.682 Fls. 3 Relatório Em 16/08/1999 o contribuinte formulou pedido de restituição por ter recolhido, no período de abril de 1990 a junho de 1995, o PIS com base nos DL n 2 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Acórdão n' 203-10.197 a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a decadência do direito à restituição do PIS recolhido com base nos DL n2 2.445/88 e 2.449/88 é dez anos, contados do fato gerador do tributo. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32. I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Requereu a reforma do acórdão recorrido para que seja restabelecida a decisão de primeira instância, que bem teria aplicado o direito ao caso concreto. Por meio do despacho n2 203-200 (fls. 179) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n.2 203-10.197, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil contra-razões, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. Processo 13890.000434/99-41 C5RE/T02 Acórdão n.*CSRF/02-02.682 F1s. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a inexistência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449/88. No tocante ao prazo de decadência par pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP Ns 511.279, que transcrevo a seguir: VOTO (•••1 Todavia, mister enfrentar a questão à luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: - "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52. X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. • Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vício alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicd-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos." (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 53/54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidadA ou, mesmo no controle difluo, quando da edição . . Processo n.° 13890.000434/99-41 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.682 F1s. 5 de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omites àquela declaração (CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: "A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração incidenter tantum não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo específico. No âmbito federal, pode haver: a) uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF/88; ou b) um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da União." (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética, 2002, p. 71/72) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difuso e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser • analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da CE/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do C-17n1 não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a Oi presunção de constitucionalidade das leis impediria a afirmação da , Processo o. 13890.000434/99-41 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02402.682 As. existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o CTN a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difusa inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro a contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Sant/ que: "A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tomam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei, Como ensina GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisório; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim também entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: 'a invalidacle da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tunc relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos Processo n.° 13890,000434/99-41 CSRF/102 Acórdão n.• CSRF/02-02.682 ns• 7 Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADM que declarar a inconstitucionalidoele da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor conto premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da conslitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do C77'L" (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Lintonad, 2000, p. 27 V277). À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. • Processo n, 13890.000434/99-41 CSRF/PY2 Acórdão o. CSRF/02-02.682 Fls. 8 Portanto, o advento da Resolução n2 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n2 58/1998, editando o Ato Declaratério SRF n2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Estabelecido que a declaração de inconstitucionalidade não faz renascer direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou pela prescrição, resta verificar quando ocorre a extinção do crédito tributário referida no art. 168, 1 do CTN. O STJ acolheu a tese do Professor Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, 1 do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam•se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2 do CTN. Com o devido respeito ao Professor Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 5§ 1°e 4 0. (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1 2 consigna que (...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condietto resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, *orará o nerócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grifei). (541 Processo n.° 13890.000434/99-41 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.682 Fls. 9 Por outro lado, o disposto nos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Professor Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1 2 do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir- se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autêntica no art. 32 da Lei Complementar ri2 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, 1 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da referida lei. G15. Processo C13890.030434/99-41 CSRF/102 • Acórdão e.' CSRF/02-02.682 Fls. 10 Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 16/08/1999, encontram-se prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 16/08/1994, exclusive. Com essas considerações, voto no sentido dar provimento ao recurso por considerar extinto o direito à restituição dos pagamento indevidos efetuados até 16/08/1994, exclusive. Sala d.. Sessões - DF, .m 24 de abril de 2007 ( ANTONIO CARLOS ATULIM Cije Processo n.° 13890.000434/99-41 CSRP/M2 Acórdão n.' CSRP/02-02.682 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTFNEZ LÓPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro relator acerca da discussão da forma de contagem do prazo, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. No caso dos autos, o pedido de restituição/compensação, foi protocolado em 16/08/2000 e se reporta a pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos Lei 2445 e 2449, ambos de 1988. Em primeiro lugar, registrando a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação atual do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 32 da Lei Complementar n o 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2. No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido (5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta Eg. Câmara. 'Art. 39 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recuo Especial n. 435.835-SC). Processo n.• 13890.000434/99-41 CSRSTO2 Acórdlio CSRF/02-02.682 Fls. 12 Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC IV° 7170. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRA LI DA DE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescrIcional para pleitear a restituição dos valores recolhidos Indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n 9 2.445/88 e 2.449/88, declarados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 28 Turma, Ag Rg no REsp. n2 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Com a publicação da MP ri2 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão, o próprio parágrafo 22 do art. 17 da MP n2 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, Independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei 012 • , Processo n. 13890.000434/9941 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.682 Fls. 13 em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n2 49/95, referida MP não permitia a restituição. Dai o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n2 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n2 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 22 do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18 teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n2 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. A respeitável Procuradoria comumente traz em seus argumentos, o art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 4 . Alega que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Entende ser a norma interpretativa, tendo, pois, aplicação retroativa. Penso estar equivocado a interpretação nesse sentido tendo em vista que sobre a matéria, o STJ, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica- se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação firmada do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos- Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n 2 49/95. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido de restituição em 16/08/2000, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2007. ......-- MARIA TERE frARTFNEZ LÓPEZ 4 'Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei ej Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002233/2003-55
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ - O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150, parágrafo quarto, do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA — CSLL — Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando, na apuração do prazo decadencial, as disposições do CTN — JUROS — SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA - O art. 63 da Lei n° 9.430/96 afasta tão somente o lançamento da multa de oficio e da multa de mora, não se aplicando ao lançamento de juros de mora. Conforme o art. 953 do Decreto n°. 3.000/99, os juros de mora serão devidos durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Numero da decisão: 1101-000.205
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a alegação de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I DECADÊNCIA — IRPJ - O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150, parágrafo quarto, do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA — CSLL — Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando, na apuração do prazo decadencial, as disposições do CTN — JUROS — SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA - O art. 63 da Lei n° 9.430/96 afasta tão somente o lançamento da multa de oficio e da multa de mora, não se aplicando ao lançamento de juros de mora. Conforme o art. 953 do Decreto n°. 3.000/99, os juros de mora serão devidos durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a alegação de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (41n1' O PRAGA — Presid-nte I. _ Processo n° 16327.002233/2003-55 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.205 Fl. 2 n•••K". ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Aloysio Jose Percínio da Silva, Jose Ricardo da Silva, Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice-Presidente), João Bellini Junior (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Tun-na). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 536/569, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP I, de fls. 515/525, que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL, de fls. 11/12 e 267/267, respectivamente, relativos ao ano-calendário 1998, dos quais a contribuinte tomou ciência em 03.07.2003. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 2.704.109,86, já inclusos juros de mora, e tem origem na falta de recolhimento, decorrente da dedução da despesa de CSLL da base de cálculo do IRPJ e da própria contribuição. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/08, o procedimento adotado pela contribuinte foi amparado em medida liminar concedida e confii tilada por sentença proferida nos autos do mandado de segurança n° 98.0007804-5, distribuído à 20 a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. O lançamento foi realizado com a finalidade de prevenir a decadência, sem o lançamento da multa de oficio, tendo em vista que os autos foram remetidos ao TRF da 3' Região, onde aguarda julgamento. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 140/159 (IRPJ) e 394/418 (CSLL). Em suas razões, suscitou a decadência do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 1998, com base no art. 150, § 4 0, do CTN. Por fim, defendeu a não incidência dos juros de mora nos casos de lançamento realizado para prevenir a decadência, por não haver mora no pagamento. Somente após a cassação ou revogação da medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito será possível a cobrança de juros. A DRJ julgou procedente os lançamentos, às fls. 515/525. Em suas razões, afastou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que o fato gerador do IRPJ ocorreu apenas em 31.12.1998, podendo ter sido lançado até 31.12.2004, sendo, portanto, tempestivo o presente lançamento. Com relação às contribuições, aplica-se o prazo decadencial de 10 anos, previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, razão pela qual manteve o lançamento da CSLL. Com relação aos juros de mora, afirmou que o art. 161 do CTN deteimina a sua incidência sempre que o principal for recolhido a destempo, seja qual for o motivo 2 Processo n° 16327.002233/2003-55 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.205 Fl. 3 determinante da falta. O art. 953 do RIR199, por sua vez, determina a cobrança de juros ainda que o tributo esteja com a exigibilidade suspensa. Ao contrário do defendido pela contribuinte, os juros não correspondem a penalidade. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 aplica-se tão somente à multa de mora, e não aos juros de natureza compensatória. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 22.12.2006, conforme faz prova o AR de fls. 528, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 536/569, em 19.01.2007. Em suas razões, ratificou a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. Quanto à CSLL, afirmou que, em que pese dita contribuição ter destinação social, sua administração, fiscalização, lançamento e normatização competem à SRFB, e não ao INSS, aplicando-se o mesmo prazo decadencial para a constituição dos demais créditos tributários. Defendeu a inconstitucionalidade da Lei n° 8.212/91, sob o fundamento de que a Constituição determina que caberá a lei complementar disciplinar sobre prescrição e decadência em matéria tributária. A referida lei ordinária não tem o condão de alterar o prazo previsto no CTN, recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal. Por fim, reiterou as alegações de sua impugnação quanto à inaplicabilidade de juros de mora no presente caso. É o relatório. 3 Processo n° 16327.002233/2003-55 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.205 Fl. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Quanto à decadência do crédito tributário, confoime disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Assim, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. O referido artigo tem o seguinte teor: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5Ç 4" . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ressalte-se que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e pagar o mesmo, sem qualquer participação do sujeito ativo, que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer informação ser-lhe prestada, e independentemente do pagamento realizado pelo contribuinte. O contribuinte não deve aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Com relação ao termo inicial da obrigação principal, conforme se observa às fls. 276, no ano-calendário 1998, a contribuinte era tributada com base no lucro real anual, com pagamento . O art. 2° da Lei n° 9.430/96 dispõe o seguinte: "Art. 2°A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos 4 Processo n° 16327.002233/2003-55 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.205 FI. 5 percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos 1" e 2" do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995 com as alterações da Lei n". 9.065, de 20 de junho de 1995. (-) § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ ]°e 2' do artigo anterior. (grifos nossos) Assim, o fato gerador do IRPJ é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. Segundo o art. 57 da lei n° 8.981/95, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, considerando-se ocorrido o fato gerador da contribuição em 31.12.1998. Em decorrência, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 03.07.2003, entendo que, à época, não havia decorrido o prazo decadencial para a lavratura do presente lançamento de IRPJ. Quanto à CSSL, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988. Ademais, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo STF, tendo sido editada a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Em decorrência, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 03.07.2003, entendo, igualmente, que, à época, não havia decorrido o prazo decadencial para a lavratura do presente lançamento de CSLL. Com relação à incidência de juros de mora sobre débitos com a exigibilidade suspensa, ao contrário do alegado pela contribuinte, sua aplicação não decorre de culpa do contribuinte. Trata-se de mera recomposição do capital, para que não haja a desvalorização da moeda. Somente com a revogação da medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário é que será devido o seu pagamento. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 afasta tão somente o lançamento da multa de oficio e da multa de mora, não se aplicando ao lançamento de juros de mora. Ademais, o art. 953 do Decreto n° 3.000/99 prevê, expressamente, a incidência dos juros de mora sobre os débitos com exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial: 5 Processo n° 16327.002233/2003-55 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.205 Fl. 6 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora -equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 1 2, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, § 32)• § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, §2, e Lei n29.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n 2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 59. A norma acima transcrita encontra-se plenamente vigente, não cabendo à esfera administrativa afastar a sua aplicação, tendo em vista que a atividade do lançamento é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 6

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Numero do processo: 13851.000964/00-52
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EFEITOS DE POSTERGAÇÃO – COBRANÇA EM DUPLICIDADE – IMPOSSIBILIDADE – Restando provado que, até a data da autuação, deixou o contribuinte de compensar prejuízos fiscais observando o limite de 30% do lucro líquido ajustado, em razão do saldo dos mesmos ter se esgotado ou diminuído por compensação anterior integral e indevida, o lançamento de ofício deve considerar os efeitos da postergação de pagamento de tributos, pois não se pode exigir tributos em duplicidade. Não sendo este Conselho autoridade lançadora, competente para promover a constituição de crédito tributário, cancela-se a autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.872 LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — POSSIBILIDADE DE EFEITOS DE POSTERGAÇÃO — COBRANÇA EM DUPLICIDADE — IMPOSSIBILIDADE — Restando provado que, até a data da autuação, deixou o contribuinte de compensar prejuízos fiscais observando o limite de 30% do lucro líquido ajustado, em razão do saldo dos mesmos ter se esgotado ou diminuído por compensação anterior integral e indevida, o lançamento de ofício deve considerar os efeitos da postergação de pagamento de tributos, pois não se pode exigir tributos em duplicidade. Não sendo este Conselho autoridade lançadora, competente para promover a constituição de crédito tributário, cancela-se a autuação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANCO PERES CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,----- SONp-i PERE1=1-- *DRIGUES,v' PRESIDEN /// --i MÁRIO JUNQUE' r.' /FRANCO JÚNIOR RE L/AT9R f / 4 i'^ = FORMALIZADO EM: il f V A , 2004 Processo n° : 13851.000964/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.872 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 'CA/ 2 Processo n° : 13851.000964/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.872 Recurso n° : 105-127.031 Recorrente : BRANCO PERES CITRUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela epigrafada, em face do Acórdão 105-13.626, no qual a colenda Quinta Câmara, pelo voto de qualidade, negou provimento a recurso voluntário anteriormente interposto contra exigência de IRPJ por compensação a maior de prejuízos fiscais. O Acórdão vergastado está assim ementado: "IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO — Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do artigo 177, da Lei n° 6.40471976, a compensação indevida de prejuízos fiscais não configura hipótese de postergação do tributo, regulada pelo artigo 6°, e parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.598/1977." Trouxe a recorrente como paradigma o Acórdão 103-20.626/2001, cuja ementa, no que pertinente ao litígio ora em tela, está assim redigida: "POSTERGAÇÃO — A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR-94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT N° 02/96." Alega a recorrente que há, no caso em apreço, "descompasso de ordem conceituai entre os dois conceitos de competência — o contábil e o fiscal", a ensejar o cancelamento do auto de infração. Além disso, ainda que assim não fosse, haveria de ser afastada a multa de ofício, pois incabível nos casos de postergação. 3 Processo n° : 13851.000964/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.872 Contra-razões a fls. 502, propugnando a Fazenda pela manutenção do julgado recorrido, tendo em vista jurisprudências judicial e administrativa pela validade da limitação de compensação de prejuízos fiscais. É o Relatório. vk 4 Processo n° : 13851.000964100-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.872 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido, restando plenamente configurada a divergência de interpretação de lei tributária. Isso porque, enquanto a colenda Quinta Câmara não considerou qualquer efeito de postergação nos casos de limitação de compensação de prejuízos fiscais, a colenda Terceira Câmara militou em sentido contrário. De certo que não se trata de inobservância de regime de escrituração, haja vista que os ajustes são extracontábeis. Assim, me parece certa impropriedade técnica alegar-se como fundamento o Parecer COSIT n° 02/96 e a legislação pertinente à inobservância de regime de competência. Por outro lado, não pode haver exigência de tributo já recolhido, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Todas as vezes nas quais um determinado ato ilícito do contribuinte provoque conseqüências futuras, que importem em incremento da base de tributação em período posterior, e estejam, tanto o pagamento a menor em determinado período, quanto o pagamento a maior em período futuro, umbilicalmente ligados, há de se considerar os efeitos de postergação, sob pena de se cobrar duplamente. Outrossim, para que no processo administrativo se alcance conclusão pela existência de postergação, a mesma deve restar cabalmente provada, pois a simples ocorrência de prejuízos em períodos futuros é fator de inibição de seus efeitos. 5 Processo n° : 13851.000964/00-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.872 Mais ainda, no caso de limitação de compensação, há de se provar que, até a data do auto de infração, teve o contribuinte esgotado o seu saldo de prejuízos fiscais suficientes a compensar 30% do lucro líquido ajustado, pois, apenas nesta hipótese, teria o contribuinte deixado de, em período subseqüente ao seu ato ilícito de compensação integral, compensar parte do prejuízo já indevidamente compensado. No caso em apreço, o demonstrativo de fls. 62, bem como as declarações de rendimentos acostadas, deixam claro que houve falta de compensação em período futuro, em vista da utilização integral anterior e indevida. Esta egrégia Câmara Superior também já decidiu a questão, no Acórdão CSRF 01-04.375, em 03/12/2002, com voto condutor do ilustre Conselheiro José Clóvis Alves. Por fim, impossível o mero ajuste do lançamento, pois nova base se faz necessária em sua essência, podendo inclusive ser apenas de juros pelo pagamento extemporâneo. Ademais, esta instância não está habilitada para constituição de crédito tributário, pois apenas lhe compete a função de julgar. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso especial, para cancelar a exigência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de fevereiro de 2004. MÁRIO U (*UEI - 't RÁNCO JÚNIOR :7/ / '/ / / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000343/96-66
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : GUILHERME DE FELIPPE JÚNIOR Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão : CSRF/03-03.967 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento a9 recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Aiir"shr - PAULO RO: :4- • CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13842.000343/96-66 Acórdão : CSRF/03-03.967 Recurso n° : 301-122576 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro nas disposições do art. 7 0 , do Regimento Interno da desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98), pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.917, cuja ementa assim se transcreve: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal" Apóia sua fundamentação no Acórdão n° 302-34.831, de 07/6/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, apresentado por cópia como paradigma, estampando posicionamento divergente, conforme Ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o restabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida, em despacho fundamentado acostado às fls. 93. 4110 2 Processo n° : 13842.000343/96-66 Acórdão : CSRF/03-03.967 Regularmente notificada, a Contribuinte não apresentou contra- rações ao Recurso interposto. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia documento de fls. 123, último do processo. É o Relatório. 3 Processo n° : 13842.000343/96-66 Acórdão : CSRF/03-03.967 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° ig 4 Processo n° : 13842.000343/96-66 Acórdão : CSRF/03-03.967 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 6 de março de 2004. PAULO RB U CO ANTUNES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000005/92-61
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — FRU/FRE — Provando o contribuinte que não possui débitos, estando quite com o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o benefício de redução FRU/FRE (uma vez existentes) daquele imposto com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : ITR — FRU/FRE — Provando o contribuinte que não possui débitos, estando quite com o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o benefício de redução FRU/FRE (uma vez existentes) daquele imposto com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte. Recurso provido.

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I AIJU NU s E . • I • r % Io. C ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA C ------Rubr ca , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eZ CORRI DESTA DECISÃO • 6:41 2° Kpl,...,.(2.14À 1 C EM. OS de "eff 1 _ doai:CD Processo : 13737.000005/9241 C Ji‘i • -Acórdão 201-73.633 ouProra do "op. da Fe Nacional: Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 109.511 Recorrente: JOAQUIM EDUARDO DE ALMEIDA MAGA LHÃES Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ ITR — FRU/FRE — Provando o contribuinte que não possui débitos, estando quite com o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o benefício de redução FRU/FRE (uma vez existentes) daquele imposto com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JOAQUIM EDUARDO DE ALMEIDA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2000 I l 44 a fLuiza H - - - ala .- de Moraes Presi nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELNC> DE CONTRIBUINTES- Processo : 13737.000005192-61 Acórdão : 201-73.633 Recurso : 109.511 Recorrente: JOAQUIM EDUARDO DE ALMEIDA MAGALHÃES • RELATÓRIO Recorre o contribuinte supraqualificado, através do inventariante de seu espólio, da decisão a quo que manteve o lançamento hostilizado sob o fundamento de que não fez o contribuinte jus às reduções FRE/FRU, embora detentor das condições objetivas para tal à época, porque, na data do lançamento, em 16/10/91, o contribuinte estava inadimplente em relação ao ITR/88, que só veio a ser pago em 20/07/93 (fl. 23). lrresignado com tal decisão, foi interposto o presente recurso voluntário, onde o recorrente repisa sua alegação da peça impugnatória de que o valor do ITR/91 é desproporcional em relação aos anos imediatamente anteriores. De fl. 56, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . „ A.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13737.000005192-61 Acórdão : 201-73.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, fica evidenciado que o valor do ITR/91 foi excessivo em relação aos anos anteriores porque o contribuinte não fazia jus, à data do lançamento, das reduções FRU/FRE, conforme consignado pela digna autoridade julgadora monocrática. De acordo com nosso entendimento, a restrição imposta pelo legislador no § 6° do art. 49 da Lei n° 4.504 tem como limite temporal o momento da feitura do lançamento, data anterior à sua ciência. E a norma restritiva assim dispõe: "§ 6°. A redução do imposto de que trata o § 5° deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (§ 6° do artigo 50 da Lei 4.504/64, com redação dada pela Lei n°6.746, de 10.12.1979)". Quer me parecer que o entendimento dos votos vencidos é no sentido de que, ao acatarmos o recurso onde fica provado que não há débito de ITR, embora tal constatação se dó em momento posterior à feitura do lançamento, seria tal posicionamento contra legem. A interpretação que dou à citada norma não tem nada de contra legem, sendo, a meu ver, absolutamente secundum legem. O que a lei assevera é que não poderá o contribuinte usufruir da redução se no momento do lançamento este não estiver quite com suas obrigações tributárias relativas ao ITR de anos anteriores. Contudo, não vislumbro na norma restrição para que o benefício seja deferido se posteriormente vier o contribuinte a impugnar o lançamento e neste instante provar que não tem qualquer pagamento em aberto. Essa sim me parece a interpretação mais razoável e condizente com a teleologia da norma. Primeiro porque incitaria os contribuintes a adimplirem suas obrigações tributárias, desta forma resguardando os interesses do Erário, e, segundo, porque não prejudicaria aqueles que visa o Estatuto da Terra, em ultima ratio, estimular, qual seja, as propriedades rurais produtivas. Se esse não for o entendimento, estarão criadas situações de extrema injustiça, pois, considerando a hipótese de dois proprietários de terras produtivas a ensejar o benefício da redução mas um sem débito de ITR e outro com, estaremos 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES :5 jtio, Processo : 13737.000005/92-61 Acórdão : 201-73.633 igualando aqueles que pagam seus débitos, embora a destempo mas com os consectários advindo da mora, com aqueles que não pagam. Por outro lado, como averbado, estaríamos afrontando o próprio espírito do Estatuto da Terra, qual seja, o de privilegiar propriedades produtivas. Ora, se o proprietário do imóvel rural atende a todos os quesitos objetivos para fruir dos benefícios de redução do litigado imposto e nada deve a União em relação ao mesmo, portanto, inexistindo qualquer prejuízo ao Erário, não vejo como, a teor do art. 462 do CPC, negar-lhe a utilização dos fatores de redução estipulados na lei. Caso assim não procedêssemos, outra injustiça seria feita. Vale dizer, em outra hipótese estaríamos igualando contribuintes que exploram a terra, atendendo aos requisitos dos arts. 49 e 50 da Lei 4.504/64, com aqueles que não a exploram, desde que ambos quites com o ITR de exercícios anteriores. Forte nestes argumentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE QUE SEJA REPROCESSADO O LANÇAMENTO DO ITR/91 DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE, CONSIDERANDO QUE O MESMO ESTÁ QUITE COM OS ITRs DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, DANDO AZO ÀS REDUÇÕES FRE/FRU. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 13710.003315/2003-03
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBA ; z • ',a i: PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° :13710.003315/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.477 Recurso n° :104-150.266 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA ANGELICA VAILLANT AMORIM RELATÓRIO. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-21.635, (fls. 50-56), que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos a origem para exame do pedido de restituição de valores retidos a titulo de IRF quando da rescisão contratual motivada em Programa de Demissão Voluntária, ano-calendário 1993. O julgado está assim ementado: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. No recurso interposto a representante da Fazenda Nacional, em síntese dos fatos, assenta que se trata de pedido de repetição de indébito protocolizado em 05.11.2003, relativo a IRPF decorrente de adesão a PDV promovido pela IBM do Brasil Ltda., e que tanto a DRF quanto a DRJ manifestaram-se pelo indeferimento do pedido em face do prazo decadencial, segundo as disposições do art. 168, Inciso I, do Código Tributário Nacional. Em razões de mérito, a recorrente considera que a decisão recorrida teria negado vigência à Lei n°5.172. quanto aos art. 168, inciso I, e art. 165, inciso I, ao decidir a contagem do prazo decadencial a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1999 C42 2 Processo n° :13710.003315/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.477 Assenta, contudo, não incidir de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal, resultando o Ato Declaratório SRF n° 003/99, seguindo-se de orientação advindas da IN SRF 21, de 1°.3.1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.9.1997, à formulação dos pedidos de restituição. Discorre, também, sobre a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, reafirmando o prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário para a repetição do indébito, a teor dos art. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 1966. O prazo de restituição mais extenso afrontaria a segurança jurídica e transferiria a gerações futuras ônus sem nenhum benefício. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I, do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, a I. Procuradora da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida, "qual seja, respeito ao termo a quo deve ser retirado do próprio Código Tributário Nacional, e não de outros marcos não previstos em lei". Considera aplicável o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de fevereiro de 2005, relativo à interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN, no sentido de que a contagem decadencial para repetir é feita a partir da extinção do crédito tributário recolhido indevidamente. Em conformidade com as disposições do art. 106 do CTN, a recorrente entende ser aplicável imediatamente aos casos pendentes a mencionada LC. Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-239/2006, o processo foi dado ciência à interessada, Maria Angélica Vaillant Amorim, que no prazo regimental apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário no sentido ser mantido o julgamento recorrido. É o relatório. i g' 3 Processo n° :13710.003315/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.477 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte Maria Angélica Vaillant Amorim teve provido Recurso Voluntário pelo que foi reconhecido o direito de restituição de valores retidos a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária. A Fazenda Nacional recorre por entender atingido pela decadência o direito de pedir a restituição, segundo as disposições do art. 168 do CTN. O julgamento questionado, por se tratar de valor pago a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias (PDV), considerou o pedido amparado na Instrução Normativa SRF n° 165/98, cuja redação é a seguinte: Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, DOU de 06/01/1999. Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as 4 .. Processo n° :13710.003315/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.477 verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Recefta Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. ... O acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afasta decadência e retoma o processo à origem para exame das demais razões do pedido. No voto do acórdão, a contagem do prazo decadencial a edição da IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. O julgado também reconhece o direito à aplicação das mesmas taxas incidentes aos créditos tributários a partir da retenção indevida. Como visto, a Instrução Normativa, ato administrativo, emitido por Autoridade competente em conformidade com decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça e orientação objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, reconheceu, por decorrência, ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária. Restou, portanto, reconhecido que a retenção fora realizada sem a correspondente base legal, o que contraria a Carta Magna, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler (art. 5°, inciso II). Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade...." (art. 37). Embora princípio de direito privado, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil). A respeito do direito de pleitear a restituição, o No Código Tributário Nacional, define, verbis: G1)1 5 1/9 Processo n" :13710.003315/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.477 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ***Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como termo inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, e em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. No caso, o pedido foi feito em 03.11.2003. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2006. ás JOSÉ RIO „ • • P6‘)S PENHA 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000257/99-21
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 12/08/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de ineonstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou corn a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 12/08/99. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Anto io Praga - P esidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A empresa acima identificada apresento/ • manifestação • • de inconformidade (lis. 48/66) contra o despacho decisório n" 365/2000 DRF-Niterói (fls. 45), que indeferiu o Pedido de Restituição do Finsocial para compensação com débitos diversos, sendo que os recolhimentos a maior ou indevidos ocorreram entre 04/10/1989 a 04/03/1991, conforme demonstrativo de fls.16. O despacho decisório da DRF-Niterói indeferiu a solicitação do contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. O interessado contesta o despacho decisório que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: 1) No período de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, pagou contribuição ao Finsocial nas datas compreendidas entre 04 de outubro de 1989 a 04 de março de 1991, ús alíquotas vigentes et época, quais sejam de 1% sobre seu .faturamento mensal, no período de setembro de 1989 a janeiro de 1990 e de 1,2%, no perado de fevereiro de 1990 a fevereiro de 1991; 2) Em 30 de agosto de 1995, foi editada a Medida Provisória n" 1.110, DOU de 31/08/1995, na qual, em seu artigo 17, dentre outras providências C0171 relação ao crédito tributário, restava cancelado o lançamento relativo a contribuição ao Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e alistas, na parte que excedesse a 0,5%. Contudo, a despeito de cancelar o lançamento, ficava vedada a restituição das quantias pagas (§ 2", art. 17). Posteriormente, foi editada a MP n" 1.621/98, sendo alterado o parágrafo 2" de forma a vedar tão somente a restituição ex-officiode quantias pagas; 3) Concretizava-se, então, a possibilidade, por via administrativa, de reaver os valores pagos a maior que o devido; 4) Embora reconhecendo a inconstitucionalidade da exação em percentual superior a 0,5% (meio por cento), e, em decorrência, dispensando a constituição, a inscrição, o ajuizamento de créditos, e cancelando o lançamento e a inscrição (Medida Provisória n° 1.110/95), a Fazenda Pública não admitiu a restituição das quantias pagas a maior, conforme o estatuído no parágrafo 2", do artigO 17 da referida medida provisória; 5) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial esiãádinitida' no artigo 2" 2 CSRF/T03 Fls. 235 Processo n° 13737.000257/99-21 Acerao n.° 03-05.825 cia Instrução Normativa n" 21/97 e alterações. 0 valor a ser restituído deve ser utilizado, de oficio, para a quitação de débitos de responsabilidade do contribuinte junto ao Fisco; 6) 0 prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior que o devido, está definido no artigo 168 do CTN. No caso do Finsocial, tratando-se de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário esta disciplinada pelo parágrafo 4" do artigo 150 do Código Tributário Nacional; 7) 0 entendimento que vem predominando no E.Superior Tribunal de Justiça, em ambas as Turmas, e pelos Tribunais Regionais Federais, nas inúmeras e unânimes decisões que têm proferido, é que, nos casos das exações em que o lançamento está sujeito a homologação, o Finsocial incluído, a extinção do crédito tributário ocorre, não tendo havendo homologação expressa, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, contando-se dai os 5 (cinco) CMOS previstos no art. 168 do CTN para que o contribuinte possa pleitear a restituição do que recolheu a maior do que o devido; 8) No caso, o direito da Impugnante de repetir o que indevidamente recolheu surgiu com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, e a restituição, por via administrativa, só se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória n" 1.110/95, na qual a Fazenda Pública reconheceu indevida a cobrança da contribuição ao Finsocial à al/quota superior a 0,5% do faturanzento. Só então se iniciou o período prescricional para o pedido de restindçdo; 9) A impugnante formalizou o seu pedido de restituição dos valores indevidamente pagos a titulo de Finsocial em 12 de julho de 1999, portanto, dentro do prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos a maior relativos aos fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e fevereiro de 1991; 10) Uma vez demonstrada, conforme se acredita, a ilegalidade da decisão da Secretaria da Receita Federal, que fere o seu direito de ser restituida dos valores pagos a maior a titulo de contribuição ao Finsocial, ci Impugnante requer que, preliminarmente, seja examinada a sua alegação de cerceamento de defesa e que, quanto ao mérito, pede pela Impugnação da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal emz Niterói para que seja reconhecido o seu direito ez restituição dos valores recolhidos a al/quota superior a 0,5%(nzeio por cento) a titulo de contribuição cio Finsocial e compensação com os débitos de responsabilidade da impugnante que já .forain objeto de pedido de compensação." O julgado a quo incleferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: A[01711CIS Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 Ementa: PRAZO DECADENC1AL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição 3 pogo indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, ,sç 1" do CTN." Intimada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade, ilustrando com decisões que iriam ao encontro do que defende, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes O Acórdão n.° 303-33249 (fls. 163/185) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 09/07/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: PAF. Tendo em vista que não consta do AR a data de recepção da correspondência, aposta de por quem a recebeu na empresa, deve ser considerado que a interessada foi cientificada 15 dias após a expedição da intimação, conforme previsto pelo Decreto n" 70.235/72, art. 23, parágrafo 2", inciso II, em sua redação atual. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pogo com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAP. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne a decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito a restituição/compensação In castt, o pedido ocorreu em data de 12/08/99, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional ( -fls. 188/220), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5"-II do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao credito tributário, entretanto, argüi que o 4 Processo n 13737.000257/99-21 Acórao n.° 03-05.825 CSRF/T03 Hs. 236 mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-I, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3° da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não ha na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instancia. O REsp da PFN foi admitido em 26/08/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 222), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR, 11. 229) a interessada não compareceu aos autos, oportunamente. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de fl. 222, portanto merece ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOC1AL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE if 150.764- 5 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n" 96/99, consubstanciado nos arts. 165-I, 168 —I, 150-§ 1' e 156-I, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo corn esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN e 3 da LE I IS) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COS1T por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT IV 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo preserieional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- c 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-I do CTN e ambígua urna vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos. distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação ate a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. 6 Processo n° 13737.000257/99-21 Acórdão n.° 03-05.825 CSRF/T03 Fls. 237 Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitavel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FIN SOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, urna vez que o seu direito de nab ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos corn débitos próprios junto a Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do transito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos ern relação prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-I do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. AMP no 1.110/95, art. 17 — HI, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, pa-ssando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente corn o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e corn a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FIN SOCIAL, estabelecendo-se, certamente, corn isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n"s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n" 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III. Posterionnente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2" convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial corn os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com 7 Otacilio Dan Cartaxo fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por urna lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito a plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto DRF/TSA-SP é de 12/08/99 (tl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08100, não havendo se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. assim que voto. 8

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Numero do processo: 13907.000169/99-48
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE' 'RIF • 5 GUES PRESIDENTE //.5 z--- ta--7 NRIQLTE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° 13907 000169/99-48 Acórdão n° CSRF/02-01 376 Recurso n ° 2 O 1 -1 1 5 4 8 2 Sujeito Passivo A LOPES COMERCIAL ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de abril/90 a outubro/95, que a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis n 2 445/88 e 2 449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Do entendimento de que a regra do artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar ri' 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, com referência aos pagamentos efetuados a partir de 23/06/94 Considerando, ainda, que os recolhimentos processados até 22/06/94 foram alcançados pela decadência do direito de pleitear repetição de indébito, a decisão de primeiro grau posicionou-se pelo indeferimento da restituição pleiteada relativamente ao período de abril/90 a outubro/95 (fls. 157/172) Em sessão plenária de 19/02/02, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão n' 201-75 872, assim ementado (fl.. 206) "PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - I - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95) Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final) In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 122 144 708 - RS - e CSRF) Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do arr. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000 Recurso provido " Com fulcro no artigo 5, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, sob a alegação de que o julgado em epígrafe foi proferido contrariamente à lei tributária no tocante à questão da semestralidade do PIS (fls. 225/232) Em seu favor, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC ri 07/70 - sobre a matéria recorrida A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da legislação tributária, o recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do julgado recorrido (fls. 221/222) " a eleição de unta base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível" , "....a eleição de uma base de cálculo que não se contpagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem antparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS "," a eleição de unta base de cálculo que Processo n° : 13907 000169/99-48 Acórdão n° : CSRF/02-01 376 não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade" Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70 encontra-se consignada no Acórdão n 202-11 107 - anexado por cópia às fls 233/241 - cuja ementa se transcreve "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento O art. 62 da Lei Complementar n 2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD -Não é de ser exigido no período que medeou de 04 02 a 29 07 91. HI) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art 42, inc I da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8 218/91, e no art 4,inc I, da Medida Provisória n 2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9430/96, art 44, inc I por força do disposto no art 106, inc II, alínea "c", do CTN Recurso provido em parte" Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão nt) 201-7.5 872, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos Pelo Despacho de fls. 242/243, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n' 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração da contrariedade à lei) Às fls.. 252/277, contra-razões - tempestivamente apresentadas pelo sujeito passivo - ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Para fundamentar o entendimento de que o artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 veicula norma sobre base de cálculo retroativa e não sobre prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, como quer fazer crer a recorrente, a contribuinte traz à colação decisões administrativas e judiciárias. Neste sentido, alega não haver como se falar em reforma do Acórdão n' 201- 75 .872, eis que proferido nos estritos termos da legislação vigente e consoante a pacifica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça É o relatório // /Vi , Processo n° ' 13907 000169/99-48 Acórdão n° CSRF/02-01 376 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, nos períodos compreendidos entre 01/04/90 a 31/10/1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Por meio da Decisão de fls. 157 a 172, a DRJ em Curitiba —PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que eventuais indébitos referentes a pagamentos efetuados até 22/06/1994 não poderiam ser repetidos por haverem sido atingidos pela decadência No tocante aos relativos a pagamentos efetuados a partir de 23/06/1994, ainda não caducos, se a apuração da contribuição devida fosse efetuada corretamente, isto é, considerando como base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, não haveria falar-se em valor a restituir Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo . Conselho de contribuintes, que ultrapassou a questão da decadência e, no mérito, reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária Inconformado, o Sr Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão apenas no tocante à questão da semestralidade. Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11 .004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão' 'As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o if lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a Processo n° 13907 000169/99-48 Acórdão n° CSRF/02-01 376 reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior Art 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971 Parágrafo único A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente' (grifou-se) Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás Recolhe a contribuição do próprio mês A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e 1 A Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram. `O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa 1,4f Processo n° 13907000169/99-48 Acórdão n° CSRF/02-01 376 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar ', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6° 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão Este é um caso em que — e.x vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior) Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2 445/88 e 2 449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correç'ão monetária do débito tributário Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível) Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando Acórdão n° 101-87.950/ , , Processo n° 13907000169/99-48 Acórdão n° . CSRF/02-01 376 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec -leis n's 2 245/88 e 2 449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2) Acórdão n° 101-88 969 TIS/ FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2 449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte' Resta registrar que o STJ, através das 1' e 2' Turmas da 1" Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 01/04/1990 a 31/10/1995, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ., sem correção monetária Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 100397, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 09 97. Nestes termos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 08 de setembro de 2003 7,?; „..,4-. , 1-1E~E PINHE- IRO T 01-1 ; S/g Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13556.000023/97-68
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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ementa_s : ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.

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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o númerb da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • MOA .•'ri B - IROS Presidente 111111:11/ , ifileeeeP 411 , CO IS ' INTO DE B • " OS Relator 01 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 RECORRENTE : MANOEL DA SILVA RECORRIDA : DRJ/S ALVADOR/B A RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/96 (fls. 1), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Carinhanha - BA, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação. Apresenta Laudo Técnico para comprovar seus argumentos (fls. 03). • A Autoridade Administrativa às fls. 15/17 observa que o procedimento administrativo que precedeu à fixação do VINm para 1996 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. Ressalta que o lançamento do ITR/96 foi efetuado em Real, com base nos dados do CAFIR (Cadastro de Imóveis Fiscais) de 1994. Baseado nas informações prestadas na DITR/94, o percentual de utilização da área aproveitável foi de 43,5%, resultado da divisão da área efetivamente utilizada (108,0 ha) pela área utilizável (248,0 ha). Afirma que o Impugnante apresenta Laudo Técnico que não atende ao prescrito na legislação específica sobre a matéria, pois o mesmo deixou de atender às exigências básicas da ABNT; não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, bem como não evidencia as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, a redução do VTNm estabelecido para o município. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais • e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Contribuinte recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 21), ratificando o alegado na Impugnação. Anexa Nota Explicativa do técnico ao Laudo anteriormente apresentado (fls. 23), fotos do imóvel (fls. 22) e Declaração da Prefeitura Municipal (fls. 24) para comprovar seus argumentos. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 VOTO O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 21), não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de Impugnação. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n.° 58/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8.847/94. Os • VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/95 para o lançamento do ITR/96 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do V1N declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. Devemos observar que a Lei n.° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo • subordinado ao Ministério. da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 58/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. O V1Nm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado as normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do vrN utilizado no lançamento do ITR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este, realmente, não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do ITR/95 e Contribuições foram efetuados de acordo com a legislação pertinente a matéria, negaria provimento ao recurso, para manter o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 410 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Orgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 14, FRANCISC510SE PINTO DE BARRI — ' - • or • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, • o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma • Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: Ak - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : J01-30.099 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e • decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. 111 Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de A/ forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordetn do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repanição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa iricompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13556.000023/97-68 Recurso n°: 122.298 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.099. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, Moac - • os Press,1 n eira Câmara 40/esg, )2°92 Ciente em: \ f) P Ex) D F Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000765/2003-91
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma.
Numero da decisão: CSRF/01-05.743
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de inadmissibilidade suscitada pelo relator e NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Carlos Passuello que conhecia do recurso e enfrentava o mérito.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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I e.'„. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 9, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo o' 13855.000765/2003-91 Recurso n° 105-138.266 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão e CSRF/01-05.743 Sessão de 03 de dezembro de 2007 Recorrente CALÇADOS CHICARONI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de inadmissibilidade suscitada pelo relator e NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Carlos Passuello que conhecia do recurso e enfrentava o mérito. ANTÔN t OSÉ PRAG 1 E SOUSA Presidente assee• 1.--171•• • MARIO S " GIO FE • NA IESBARROSO "Relator FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 , . Processo n.° 13855.000765/2003-91 CSRF/T01 Acórdão n.* CSRF/01-05.743 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIOS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4- .1 . • .. • Processo n.° 13855.000765/2003-91 CSRUTOI Acórdão n.° CSRF/01-05.743 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos, lavrados com base em presunção legal de omissão de receitas do art. 42 da Lei n° 9.430/96, pois, a recorrente fora beneficiada de depósitos bancários não contabilizados. O acórdão guerreado negou provimento ao recurso, por unanimidade. A recorrente por meio de recurso especial discute: a) a apreciação de nulidade da decisão de primeiro grau, relativamente à moralidade administrativa. A acórdão 103-22222, (paradigma), afirma que a decisão de primeira instância deve apreciar todos os argumentos apresentados da impugnação. O acórdão guerreado alega que a decisão de l instância de forma implícita atacou os argumentos da impugnação. b) a exigüidade de prazo entre a entrega de documentos que embasaram a autuação e o prazo final para impugnação. A questão apresentada, caracterizadora do cerceamento do direito de defesa, consiste em que documentos relevantes que embasam o lançamento, ou seja a resposta de terceiros intimados pela fiscalização, somente foram entregues à impugnante na véspera do prazo para impugnação. O acórdão recorrido, alegou que o ocorrido se dera na faze fiscalizatória. A recorrente alega que o fato se dera com o lançamento, pois, junto com as peças acusatórias não foram fornecidos os elementos que embasaram os lançamentos. O acórdão paradigma n° 203-09.697, entendeu que seria cerceamento do direito de defesa à exigüidade do prazo entre a devolução de documentos utilizados no curso da ação fiscal e o termo final para a apresentação da impugnação. É o Relatório. • ... • Processo 13855.00076512003-91 CSRFITOI Acórdâo n.° CSRF/01-05.743 Fls. 4 • Voto Conselheiro MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos. Dispõe o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo o Acórdão CSRF/01-0297: "não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma". Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência, porquanto a matéria objeto de apreciação, na decisão recorrida, não foram tratadas no acórdão paradigma. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, e '3 de dezembro de 2007 410111111:Ar MARIO 5 • GIO FERNANDES BARROSO Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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