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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779626 #
Numero do processo: 10120.001450/91-08
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 RECORRENTE : MADEIREIRA CATALANA LTDA. RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA (GO) IRPJ - PRELIMINAR - NULIDADE - Os atos e termos processais somente são nulos quando praticados por servidor incompetente, de acordo com o Decreto n° 70235/72, art. 59, Inciso I. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Admite-se a presunção de omissão de riqueza quando se verifica ocorrência de saldo Credor de Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA CATALANA LIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR, a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 08 de junho de 1994. LE A MARIA SCH; RRER LEITÃO PRESIDENTE a2.• MIGUEL RE Y RELATOR LUIZ FERNANDO CL 17RÂES PROCURADOR 9ENDANACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/001.450/91-08 ACÓRDÃO N° : 104-11.483 VISTA EM SESSÃO DE: .1 9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e CARLOS WALI3ERTO CHAVES ROSAS. Ucatac103887 15:16 2 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/001.450/91-08 ACÓRDÃO N° : 104-11.483 RECURSO Na : 103.887 RECORRENTE : MADEIREIRA CATALANA LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA CATALANA LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, recorre a este Colegiado discordando da decisão de primeira instância prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Goiânia. De acordo com o procedimento fiscal, a empresa teria, no exercício de 1.989, período-base de 1988, omitido receitas caracterizado pela ocorrência de: a) Passivo Fictício, representado pela manutenção entre suas exigibilidades de obrigações já liquidada, no valor total de Cz$ 3 609.693,70; b) Saldo Credor de Caixa em 20/12/88 apurado através de demonstrativo elaborado pela fiscalização na importância de Cz$ 24.912.944,80. Inconformada com o lançamento, ingressou tempestivamente com impugnação argüindo inicialmente a nulidade da autuação. Segundo a autuada, o procedimento fiscal teria sido totalmente efetuado na cidade de Goiânia, sendo ali também elaborados os levantamentos e ocorrido a lavratura do auto de infração e seus anexos, em desrespeito ao previsto no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, que prescrevia a lavratura do respectivo auto, no local de verificação da falta. Quanto ao passivo fictício manifesta sua concordância anexando aos autos cópias de documentos de arrecadação. No que se refere ao saldo credor de caixa argumenta que os levantamentos procedidos pela fiscalização teriam sido efetuados através de extratos bancários obtidos de forma ilícita pelo fisco. Ucanne103887 15:16 3 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10120/001.450/91-08 ACÓRDÃO N' : 104-11.483 Assim, aduza nulidade do procedimento baseado em extratos bancários considerandos que o disposto no Decreto lei n° 2.471/88, determinava o arquivamento dos débitos assim apurados. Cita também, entendimentos deste Colegiado que corroboraria sua argumentação. Prosseguindo reputa também, como ilegítima a utilização de extratos bancários tendo em vista o sigilo garantido por lei, sendo que no seu entender, a permissibilidade para a solicitação dos mesmos só teria advindo com a Lei n° 8.012/90, não podendo ser aplicada retroativamente ao exercício de 1988. Finalmente, contesta a capacidade profissional da autora do procedimento para levar a efeito levantamento e autoria contábil, considerando serem atribuições de elementos portador do diploma de contador. Cumprindo preceito do artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, manifestou-se a autuante pela manutenção da exigência. A pretensão da requerente não logrou êxito junto ao sentenciante monocrático que considerou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "NULIDADES- De acordo com artigo 59, inciso 1 do Decreto n° 70.235/72, os atos e termos somente são nulos quando praticados por servidor incompetente. PARTE NÃO LITIGIOSA. O pagamento é medida de extinção do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA- A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de Receita-Ação fiscal procedente". Cientificada, interpôs recurso voluntário (fls. 63/68), reiterando as argumentações da peça impugnatória e contestando a forma de obtenção dos extratos bancários no seu entendimento totalmente ilegal pois efetuada através de mero oficio ao estabelecimento bancário. Uconitac103887 ?PI 15:16 4 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/001.450/91-08 ACÓRDÃO Ne : 104-11.483 Promoveu também, a juntada aos autos de declaração do contador da empresa, colhida junto a tabelião, que atestaria que a fiscalização e lavratura dos termos teriam sido levados a efeito fora de seu estab cimento. til É o R latório e . Xlcons‘ac103887 15:16 5 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/001.450/91-08 ACÓRDÃO N° : 104-11.483 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Consta dos autos que a empresa qualificada foi tributada por ação direta de fiscalização de IRPJ por omissão de receitas, permanecendo em discussão, ainda, o item "omissão de receita operacional, caracterizada pelo saldo credor de caixa verificado em 20/12/88, conforme quadro demonstrativo anexo aos auto de infração, no total de Cz$ 24.912.944,80." Ao se dirigir a este Colegiado, através de seu recurso voluntário, volta, como fizera na oportunidade da impugnação, a reclamar quanto ao local da lavratura do auto de infração citando o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e o Acórdão n° 104-6.466, que no seu entender não foram observados pela fiscalização e não apreciado o argumento pela autoridade julgadora de primeiro grau, o que, assim pretende, tornaria nula a decisão ora acatada. A discussão sobre o local da lavratura do auto, nas condições do presente processo, se nos afigura mais como um argumento protelatório do que uma justa razão que desqualificasse o ato fiscal por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Segundo entendimento deste Colegiado, o local da verificação da falta não é necessariamente o endereço do domicilio do contribuinte, pois é facultado á fiscalização, á luz do disposto no § 2° art. 644 do RIR/80, se convier aos interesse da Fazenda Nacional, apurados os livros de escrituração e documentos que julgar necessário ao procedimento de verificação da exatidão da apuração, lançamento e pagamento do tributo sem que o fato tome nulo o ato administrativo, conforme prevalece o Acórdão 105.0136/83. Ademais, com a evolução do uso dos processadores de textos eletrônicos, e dos próprio processamento de dados, a esmagadora maioria dos autos de infração ucosacionv 6 frej 4/.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/001.450/91-08 ACÓRDÃO N' : 104-11.483 passaram a ser confeccionados dentro das próprias repartições jurisdicionante, dando-se, ao final, ciência aos contribuintes, e ai sim, nos locais dos seus domicílios fiscais na forma do art. 628, como ato final da lavratura dos autos. Da mesma maneira são feitas as notificações de lançamento Suplementar, sem que em ambas as situações esteja sendo descumprido qualquer item da legislação, nem se esteja prejudicando a defesa do contribuinte. Cientificado o contribuinte na forma prevista em lei, atendidos os requisitos básicos do lançamento, não há que se cogitar em nulidade do feito, ademais que o assunto foi enfrentado pela autoridade a auo. Está respaldada, a requisição dos livros e documentos, pelo Termo de inicio de Fiscali7ação, às fls. 01. Despicienda, ainda, a Declaração feita no Cartório de Catalão - GO, fls. 70 , que nada acrescenta aos autos que favoreça a defesa. Com relação a quebra do sigilo bancário, por oportuno, transcrevemos o teor da nota 1310 do RIR/80 (para 1991) da R.T., pág. 1152, onde-se diz que: "Com a obtenção pelo fisco de extratos de contas", é de se esclarecer que, conforme estabelece a lei n° 4.595/64, os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda poderão proceder a exames de documentos, livros, registros de contas de deposito nas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames e as instituições informantes devem ser conservadas em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada; a prestação de informações e o exame, a que alude a lei, não constituem, portanto, Quebra de Sigilo bancário (Comunicado BCB/DEFIS 373/87)." Portanto, não há que se cogitar em quebra de sigilo bancário nas condições dos autos em analise, vez que atendidos foram os pressupostos para tanto, sendo afastada, portanto, a hipótese de nulidade levantada e. (1P) 4111 Uocanc103881 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/001.450/91-08 ACÓRDÃO N' : 104-11.483 Quanto à forma de apuração do saldo credor de caixa, também não há o que se criticar, pois observa-se que os extratos bancários se constituíram em elementos indiciários, vez que a recorrente não logrou comprovar a conciliação do movimento bancário com a conta Caixa, bem como que os cheques teriam sido contabilizados, como bem observa a autoridade "a quo" em sua decisão às fls. 59, limitando-se a discutir a quebra de sigilo bancário e aplicação equivocada do artigo 9° do Decreto lei n° 2.471/88, anterior ao lançamento e à infração apurada. A técnica utilizada pelo profissional da contabilidade da empresa em unificar os movimentos e caixa e bancos não é condenável, mas deve suportar a qualquer verificação de estouro de Caixa", pois se feito de forma aleatória e rudimentar, pode se prestar a encobrir as deficiências financeiras da empresa, que certamente conduzem à descoberta de omissão de receitas, como foi o caso do presente processo. Quanto a competência funcional do auditor fiscal em proceder a levantamentos qualificados pelo recorrente como de exclusividade da profissão do contador também não procede o questionamento, vez que esta atividade encontra-se, respaldada nos artigos 641, 642 e 643, basicamente, do RIR/80, Lei n° 2.354/54, ratificado o entendimento pelo acórdão n° 105-3927/89, que diz textualmente em sua ementa. "NULIDADE - Auto de Infração - Somente são nulos os autos e termos lavrados por pessoa incompetente (Dec. 70.235/72 - art. 59, I). Tendo o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições." Reclama a defesa recorrente que suas informações não foram considerados, mas há que se esclarecer que não houve por parte da autoridade a devida comprovação de elementos necessários à retificação do bom comprimento das obrigações tributárias. Como a empresa não declarou a conta "Bancos ", a fiscalinção procedeu o levantamento da contas Caixas e Bancos, 0)791: 1cauNac103887 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/001.450/91-08 ACÓRDÃO N° : 104-11.483 no sentido de apenas se o movimento bancário não contabilizado estaria contido na citada conta caixa ( fls. 51), confirmando, assim, a não incluir no mesmo na contabilidade. Como se observa, na fase reclusal permanece no mesmo diapasão, nada acrescentando de concreto quanto ao fato material da tributação havida, permanecendo no campo das alegações e na tentativa de anular o feito com argumento evasivos. Assim, ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 08 de julho de 1994. MIGUELQ411REN 9 11catac103887 Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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4777586 #
Numero do processo: 13971.000192/92-38
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89861
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC. SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.861 DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiada no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o PIS/RIPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VOLKMANN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SsNPy R• ãRIGUES PRESID TE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971-000.192/92-38 ACÓRDÃO N°. : 101-89.861 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIIVIENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL;„, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971-000.192/92-38 ACÓRDÃO N°. : 101-89.861 RECURSO N°. : 85.274 RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VOLKMANN LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1o. grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição para o PIS/REPIQUE, no exercício de 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 34/35. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01/05, como decorrência do que consta no processo original nr. 13971-000.193;192-09, no qual a emprepsa foi acusada de reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto de renda, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para o Pis/Repique. Esta Câmara, ao julgar o Recurso nr. 107.402, constante do processo original, lhe deu provimento em parte, para excluir da tributação os valores de Cz4 3.491.774,00; Cz$ 107.081.722,55 e Ncz$ 11.600,00, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, respectivamente. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971-000.192/92-38 ACÓRDÃO N°. : 101-89.861 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A cobrança da contribuição ao PIS/REPIQUE, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que compõem, omitiu receitas, prejudicando, assim o lucro real, sobre o qual é apurado o imposto. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso Voluntário nr. 107.402, interposto no processo principal, excluiu da tributação o valor de Cz$ 3.491.774,00, no exercício de 1988, que refletiu no presente feito. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes< por presente a íntima relação de causa e efeito. Assim, uma vez que a solução dada ao processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996 ft rt)--t" FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000681/95-31
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:34:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:34:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:34:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:34:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:34:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:34:14Z; created: 2009-08-17T13:34:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:34:14Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:34:14Z | Conteúdo => 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA•, • "";,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855/000.681/95-31 Recurso n°. : 09.922 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ DONIZETTI DOS PASSOS MACHADO Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão : 104-14.780 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DONIMTTI DOS PASSOS MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAiLf4isidlE4-162.RR.ER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmarm, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. , .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.681/95-31 Acórdão n°. : 10414.780 Recurso n°. : 09.922 Recorrente : JOSÉ DONIZETTI DOS PASSOS MACHADO RELATÓRIO Contra JOSÉ DONIZETTI DOS PASSOS MACHADO emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 75,39 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.275,02 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; 2 9#jr1 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.681/95-31 Acórdão n°. : 104-14.780 - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CIN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; 3 jr1 • • `' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.681/95-31 Acórdão n°. : 104-14.780 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIII/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 12.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/29, protocolizado em 25.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 35/385, É o Relatório. 4 jrl b. 45) • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.681/95-31 Acórdão n°. : 104-14.780 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis IN 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." • 5 1 - jr1 17 „ '41 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.681/95-31 Acórdão n°. : 104-14.780 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; - a anistia” C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção," (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano. compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 6 jrl s4t • • r;n.- MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rs Processo n°. : 13855/000.681/95-31 Acórdão n°. : 104-14.780 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá noticia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios; 7 - jrl .t! • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA;,„ • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '› 5 Processo n°. : 13855/000.681/95-31 Acórdão n°. : 104-14.780 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculoe;". 8 jrl , =.• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 13855/000.681/95-31 Acórdão d. : 104-14.780 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 gir `71/ / CLO LEIL • • ' • SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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4780401 #
Numero do processo: 10983.006323/93-81
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12100
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEILA MARIA VIÇOSA MACHADO. Acordam os membros da Quarta Wxmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marcho (suplente . convocado), e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente para excluir da exigencia a corre0o monetária creditada na conta re- munerada. Sala das SesseSes (DF), em 26 de janeiro de 1995. 414-5-24Clotb LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - PRESIDEWE E RELATORA r•• VISTO EM 144 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 2 4WMULIO MANTUANOYfE PAIVA NACIONAL cv Én) RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann e Miguel Rendy. Ausente, justificadamen- te, &conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas, -)- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fffiNg@g4 H04 1090/010,554/92-26 RECURSO No: 86.091 ACORDAD No: 104-12.100 RECORRENTE: NEILA MARIA VIÇOSA MACHADO RELATORIO Através da Notificaflo de fls. 32, exigiu-se da interessada o imposto suplementar no valor equivalente a 476,95 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebi- da em decorrencia de aflo reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/11 9 com as alegaçtes a seguir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professo- res da UFSC, ingressou com açeão reclamatoria visando reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido julgado procedente o pleito; - na fase de liquida0o da sentença, a Junta de Concilia0o e Julgamento determinou que a UFSC incluísse na folha de pagamento do mes de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; - em decorrencia, os reclamantes tinham direito a perceber as di- ferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salário, adicio- nais, férias, repouso semanal, gratificações, FGTS e outras verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre feverei- ro/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correção monetária, até o efetivo pagamento: ri--- ACÓRDÃO N9 104-12.100 .3 - a partir de entdão, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em Juízo 50,79% do total devido a cada reclamante e, por determinação da junta de Conciliaflo e Julga- mento, o referido valor foi depositado em uma conta remunerada da agencia da CEF, com expedia de alvará em nome de cada um dos profes- sores da UFSC e então, o valor de cada' reclamante era diminuído do va- lor global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrencia da citada reciamatória traba- lhista e que a própria Junta de Conciliaflo e julgamento não informou se a importencia a ser resgatada seria pelo valor líquido ou bruto da indenização; - diante das duvidas surgidas, os beneficiários procuraram resol- ve-la de todas as formas possíveis e imaginaveis, obtendo-se as mais variadas respostas; - o orflo de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informati- vo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ante a consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, negou-se a elu- cidar as questfles levantadas e vinculadas à tributa0o dos atrasados da URP de fevereiro/89 e aceitou retificaOes de deciaraçbes de rendi- mentos de professores da UFSC que haviam declarado o valor recebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, confirmando que tributável seria tão somente o principal; - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram con- sultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes possíveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientaçCes de classe e 00,--declarou como rendimento n eão tributável; ActIrdan n9 104-12.100 4 - o artigo 22 do RIR/80 dispte que não entrarão no cemputo do rendimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias referentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Código Tributá- rio Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóteses em que haja determinados pagamentos ditas indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorréncia da reclamação trabalhista não são passíveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e julgamento ti- nham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obriga0es tributárias devem ser cumpridas de acordo com as ex- pressas determina0es legais. Acrescenta que qualquer outra forma, ainda que decorrente de convençffes particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UESC ou a justiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao período compre- endido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argu- mentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamento de dife- renças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passí- vel de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso 1 do art. 4 da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei fazer referencia genérica acerca da revogação das disposiçbes em cocn- trário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento 0#7' Ac g rdin n9 104-12.100 6 VQTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO, relatora Atendidas as condi es de admissibilidade previstas no De- creto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina a legislação de regência e ateve-se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decorrência de acão reclamatória trabalhista tem caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classificou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isenOes de imposto de renda da pes- soa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram con- cedidas novas isençffes, destacando-se o inciso V que isenta a indeni- zação e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisao de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos do conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória tra- balhista onde se pleiteia diferença salarial. Em assim sendo, no há que se falar em isenção. Os rendimen- tos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme enten- dimento pacifico neste Conselhos quando objetiva apenas corrigir ren- dimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tri- butável. Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 1007, por força do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lan- ç ql amento suplementar. .- . _

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Numero do processo: 10983.002490/94-51
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12382
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : JOHNY HEINZ BRANDTNER Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os ren- dimentos recebidos de entidade de previdência pri- vada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzi- dos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHNY HEINZ BRANDTNER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • Sala das Sessões, em 22 de maio de 1995 LEILA MA IA SC ERRER LEITAO - PRESIDENTE • r REMIS ALMSoiíw noimpo - RELATOR VISTO EM CARLO-410UNZN~ES NOBR .- PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ,9 5 MA 1395 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/002.490/94-51 ACORDO No. 104-12.382 RECURSO No.: 03.168 • RECORRENTE : JOHNY HEINZ BRANDTNER RELATORI 0 JOHNY HEINZ BRANDTNER, CPF no. 003.485.469-04, quando da revisão de sua declaração relativa ao exercício de 1993, base 1992, a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo con- tribuinte a titulo de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. O deslocamento dessa parcela para rendimentos tributá- veis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamen- to, ingressa o interessado com sua impugnação, alegando: "- que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistêncià So- cial - ELOS, a titulo de proventos de aposentadoria para o qual teria contribuido mensalmente durante anos; • - que visando o reconhecimento de imunidade fiscal pre- vista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Consti- tuição . Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandato de Segurança perante a 16. Vara de Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/1986 e a setença confirmada pelo Tribunal Regional da 3a. Região em 07/03/1990, cujo acórdão transitou em julgado, con- forme cópia anexo ao presente processo; - que o art. 6o., inciso VII, letra "b", da Lei no. 7.713/88 e o inciso IX, art. 2o. da IN/SRF no. 02/93, determinariam a isenção do imposto de renda dos bene- ficios recebidos de previdência privada, relativamen- te ao valor correspondente às contribuiçóes cujo ónus À N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.490/94-51 ACORDO No. 104-12.382 tenha sido do participante; • - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por fic- ção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produ- zidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sido deduzidas como encargo, as parce- las correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação; - que pelo inciso X na IN/SRF no. 02/93, as importân- cias recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada da entidade de previdência privada, esta- riam isentas do imposto. Assim, a tributação de bene- fícios de aposentadoria caracterizaria tratamento de- sigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade." O julgador singular manteve o lançamento através da de- cisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuições cujo ônus tenha sido do parti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. CREDITO TRIBUTARIO PROCEDENTE." A referida decisão está escorada nos seguintes funda- mentos: "- que não procedem os reclames do interessado no to- cante à providência tomada ex officio pela autorida- de revisora, ao transpor o valor recebido por apo- sentadoria da Fundação ELOS, por ele informado, em sua declaração, como rendimento isento e não tribu- tável, para o montante dos rendimentos tributáveis; - que nem na Constituição, nem nas normas pertinentes 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:~r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.490/94-51 - ACORDA° No. 104-12.382 • ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que es- tenda a imunidade de tais Entidades às pessoas físi- cas a ela ligadas, ou que dela recebam benefícios, como aparentemente pretende o impugnante; - que a propósito, observa-se que uma das condicionan- expressas no texto legal, para que a isenção aconte- ça, é de que a entidade tenha seus ganhos e rendi- mentos de capital produzidos por seu patrimônio, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamen- te ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepção da aposenta-. doria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal con- tribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei no. 8.383/91 em seu art. X e a IN/SRF de 02 de 07/01/1993, art. 63 combinado com o art. 77, inciso I, não contemplam tal beneficio, permitindo" somente a dedução da base de cálculo do IRPF, aquelas con- tribuiçbes feitas às Entidades de Previdência • Ofi- cial; - que quanto ao alegado tratamento diferenciado; pelo Fisco, entre-os associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram sua contri- buiçbes, esclareceça-se que, •enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos ca- sos, beneficiando dependentes seus, e cujo mohtante global, ao final de seus efeitos, não pode ser pre- cisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuiçbes, aquele que resgata suas contribuiçóes recebe um valor certo e determinado, • que guarda proporção com o valor por ele desembolsa- do. Ciente da decisão o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, repisando suas razbes de impugnação (lido na integra). E o Relatório. 11,/,~c7457 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.490/94-51 ACORDO No. 104-12.382 VOTO • Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, .Relator O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fis- cal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Fede- ral, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmen- te, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do! Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6g., inciso VII, alínea "b" da Lei no. 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6o. - Ficam isentos do imposto de renda os se- guintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdén- cia'privada: a) • b) relativamente ao valor correspondente às contribui- Oes cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mónio da entidade tenham sido tributados na fonte." .5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.490/94-51 ACORDAI] N. 104-12.382 A IN SRF no. 02/93, que regula a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispbe: "Art. 2o. - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de previdén- cia privada, relativamente ao valor correspondente às contribuiçbes cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte."- • Pela análise dos dispositivos legais supracitados, ve- rifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados., para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuiçbes do pró- prio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte. • No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuiçbes cujo ónus te- nha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6o., inciso VII, alínea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tri- butação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não sofrem tributa- ção na fonte, por força de decisção judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indetbio não ter havido tributação na Fonte. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.490/94-51 ACORDA() N. 104-12.382 Na verdade a pretensão da recorrente é Considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complemen- tação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuiçóes quando a pessoa física se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridia- na ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, como bem lançado na Decisão nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Físi- ca a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria entidade (fonte pagadora) está alinhada como o entendimento consagrado na decisão recorrida. Tanto é verdade que não aparece destacada qualquer par- cela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamen- tos e feita a devida retenção do imposto. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. • Brasília (DF), 22 de maio de 1995 REMIS ALMEIDA ESTOL - R'LATOR 7

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Numero do processo: 11065.000454/91-53
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11263
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.015068/91-24
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09581
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA: DRF em Nova Iguaçu - RJ AND Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração que o formaliza comina penalidade não aplicável ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR ALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesses, de 29 de julho de 1992 o / • DRO fi PI 10 - PRESIDENTE E RELATOR _- 2 VISlO EM DANIE. ARM . fi - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 2/ OIIT iW NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Iraci kahan, Célia Salles Barbieri Júnior, Antonio Lourenço Pereira de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosac.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • J. r PFUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10783/015.06S/91-24 RECURSO N2: 103.072 ACÓRDA0 Ng : 104-9.581 RECORRENTE: OSCAR ALVES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de infração lavrado em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, nos termos dos arts. 599, parágrafo 32, 644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/90), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus estoques em 31.12.90, através do preenchimento do formulário a ele enviado, onde os mesmos seriam discriminados por produto e/ou mercadorias inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem como por estabelecimento,não respondeu até a presente data, a referida intimação. Desta forma, por infringãncia aos dispositivos legais citados, e aplicada a multa de 3.000 UTNEs prevista no art. 92 do Decreto-lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do EITNF em 01.02.91,Cr$ 126.8621, de conformidade com o art. 21 da Lei 8178/91 e agravada em 707. conforme art. 10 da lei 8218/791" (Auto de infração de fls. 02). Em sua impugnação a contribuinte alega: que não possuia estoques em 31.12.90, conforme se vislumbra em sua declaração de rendimontoç; (anexo A). A informaç5o fiscal se manifesta pela proced'éncia do feito, sob o argumento de que o fato de não dispor de estoque em 31.12.90 não a exime da obri gação de prestar as informaçbes solicitadas, como também não prospera a justificativa de que a declaração do exercício de 1991, por si, atende á exig@ncia formuladasii9l)0 Y3_..: .-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10783/015.068/91-24 4 ACóRDA0 N2: 104-9.581 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora "a quo", tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fls. 2), e como se l'á da ementa de sua decisão, fundamentou a aplicação da penalidade. no valor de 3.000 BTNF,no art. 92 do Decreto-lei n2 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: "Art. 92 As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei n9 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer,nos prazos marcados, as informacbes ou esclarecimentos solicitados pelas repartiOes da Secretária da Receita Federal será aplicada multa de Czé 10.000,00 (dez mil cruzados) a Oz.* 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sancn'es legais que couberem". Assim reza o artigo 22 do Dec-lei n9 1.718/79, a que o artigo 92 acima nos remete: "Art. 24 Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda.ou, quando solicitados a prestar informaçbes, OS estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econamicas, os tabeliNes e oficiais de registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as juntas Comerciais ou as repartiOes e autoridades que as 201)g MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;(51* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 149: 10783/015.068/91-24 5 ACUMINO N2: 104-9.581 substituem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistãncia, as Associaçbes e Organizaçbes Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, de qualquer forma esclarecer situaçbes de interesse para a mesma fiscalização". (o grifo não é do original). Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referWncia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito artigo 22 (Lei 1.718179) e se encontra inserido no capitulo II, Titulo II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e órggos Auxiliares da Administraflo do Imposto. Está claro que o art. 92 do Dec-lei 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é endereçaria às entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária, mas não ao próprio contribuinte - polo passivo daquela relaç go jurídica. Ademais, o referido art. 92 do Dec-lei 2.303/86 estipula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrgo monetário da época de sua decretaç(o), n go esclarecendo o Auto de Infração, e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Tais fatos constituem, por si sós, circunstãncia impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. Por estes motivos e por tudo o mais que consta do processo,. sou pelo provimento do recurso, para o fim de ai tlar o Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000023/96-77
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14396
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONÇALVES SANTOS RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.396 IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO GONÇALVES SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cx.t LEILA • • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 400 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 B FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • lb. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.023196-77 ACÓRDÃO N°. :104-14.396 RECURSO N°. : 08.816 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO GONÇALVES SANTOS RELATÓRIO CARLOS ALBERTO GONÇALVES SANTOS, teve revisada sua declaração relativa ao exercício de 1995, base 1994, quando a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. Os deslocamento dessa parcela para rendimentos tributáveis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamento, ingressa o interessado com sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: I) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6.°, inc. VII, letra "b", da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "h", do RIR/90, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bitributação; 2 jrl • k • - MINISTÉRIO DA FAZENDA.--* it‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.023/96-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.396 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR194, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de- aposentadoria caracterizaria tratamento -desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso 1, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse?' O julgador singular manteve o lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Ciente da decisão, o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, basicamente repisando suas razões de impugnação (lido na íntegra). É o Relatório. 3 ir' . . Tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.023196-77 ACÓRDÃO N°. :104-14.396 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6.°, inciso VII, alínea "b" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6.° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2.°, inciso IX, que dispõe: 4 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA .44* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10983/000.023/96-77 ACÓRDÃO N°. :104-14.396 "Art. 2.° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) "que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6.°, inciso VII, alínea "b", da Lei n.° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa fisica se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. 5 jrl . . e h. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.023196-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.396 Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de oficio, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do RIR/94, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 • REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000020/93-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10998
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RECORRIDA - D.R.F. em PONTA GROSSA - PR R.C.G. IRPJ - CORREÇA0 DE INSTANCIA - Cabe em processo de pedido de retificaçao de declaraçao quando nele está ausente a decisao da autoridade de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVA & CASAGRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, corrigir a instancia para apreciar o pedido de retiticaçao de declarava°, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Salas das Sessóes, em 06 de Dezembro de 1993 / n ãe LE A MAR"-- 8CH :et' : LEITAO - PRESIDENTE (4t i ár, MieUE t'REND : - RELATOR 7 AI_. VISTO EM ALEXA DRE I.VONATI o' ABREU - PROCURADOR DA SESSA0 DEe $. ONOVNI4 - FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiross WALDYR PIES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, ANTSNIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros CittLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. SERVICO POEUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9.: 10910/000.020/93-13 RECURSO N9: 105.095 AC6RDA0 N9: 104 10.998 RECORRENTE: SILVA & CASAGRANDE LTDA. RELATÓRIO 1. A empresa SILVA CASAGRANDE LTDA., CGC nP B4.919.893/0001-63 dirigiu-se à Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, através da petição de fl. 02, com a seguinte intenção: "Em data de 14/04/92 foi entregue Declaração de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, relativa ao período de 13/12/91 à 31/12/91, sem movimento, no formulário (hum), sendo que o correto é no formulário II, pois se enquadra a Lei nP 7.256. Em face do exposto, solicitamos a substituição do Formulário I, peio formulário 11." 2. A seguir, a repartição preparadora solicitou ao contribuinte a apresentação de cópia dos livros Diário e Caixa, onde constasse a escrituração referente ao período de "13/12/92 a 01/11/92", fl. 09, o que foi atendido com juntada de xerox às fls. 10 a 20. 3. Com base nos elementos dos autos, foi elaborado um parecer pela Seção de Tribmtaçãb„ fls. 22 a 24, onde fiCOU demonstrado que a empresa não atendeu ao pressuposto do limite dp 96.000 UFIR anual, em 1992, quando tal valor foi ultrapassado em 50.006,34 UFIR, razão porque foi intimado a contribuinte a apresentar referidas Declaraçbes IRPJ, dos períodos mencionados, nos Formulários I ou III. SERVICO POUCO FEDERAL -7..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10940/000.020/93-13 ACÓRDA0 N2: 100-10.998 0. Inconformada vem a empresa recorrer a este Colegiado na forma da peça de fls. 28/31, dizendo, ao final: "Portanto conclui-se que nWo houve má-fé ao constituir a empresa, tanto é que foi formada de forma regular, obtendo todos os respectivos registros nos vários órgãos ccmipotentes. Foi apresentado declaraço no formulário I, sem movimento, relativo ao período de 01/12/91 à 31/12/91, sendo posteriormente , substituído pelo formulário II após consulta '. na ag2ncia da Receita Federal em Guarapuava . com a auditora Sra. Elizabeth Ribas. : Foram feitas diversas consultas ao Plantão Fiscal, via telefone, e as respostas são divergentes entre os auditores que prestavam os esclarecimentos. Na referida empresa houve excesso de receita bruta, porém, foi tributado e recolhido o imposto de renda sobre o excedente, conforme declaração no formulário II, bem como os demais tributos devidos. Como a Lei nP 7.256/84 em seu art. 2P parágrafo 22, sustenta que o limite da receita bruta no primeiro ano é a partir da data da constituição e como a receita bruta - dela foi :ZERO, neste ano base de 1991, uJo houve excesso de receita bruta. O excesso só ocorreu em 1992, a partir do mPs de maio e este excesso foi tributado e recolhidos corretamente. POPT NTO, NADA DEVE A RECORRENVE." É: o relatório.9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10940/000.020/93-13 ACÓRDA0 N2 104-10.998 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. Trata o presente processo de retificação de declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos períodos-base de 1991 e 1992, concernente à solicitação de mudança de formulário I (lucro real) para formulário II (microempresa). Cabe recurso voluntário, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias, contra as decisbes exaradas em pedidos de retificação de declaração de rendimentos (Portaria n2 33/86). Como não houve decisão prolatada no processo por autoridade competente, há que ser corrigida a instãncia com retorno do processo A repartia° lançadora para tanto, apreciando a peça de fls. 28/31 como pedido de reteficação, a o meu voto. Brasília-DF. , em 06 de Dezembro de 1993 MIGUEL REFDY - RELATOR Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000979/93-60
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89367
Nome do relator: Não Informado
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Filk=tizzik I 1:03ERIMIBI7E/LCO 4CCIMTStE1.11-1012,E nCC>/~1:11.7013LTINTIMES, i PROCESSO N° 13603/000.979/93-60 SESSÃO de 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-89.367 RECURSO N° 87.447 - PIS FATURAIVIENTO - Exercícios de 1992 e1993 RECORRENTE: COMERCIAL VALE DO PARNAÍBA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM - MG I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VALE DO PARNAIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 24 de janeiro de 1996 _''' - -•••'--, - ri SON P 4- RODRIGUES - PRESIDENTE f, , I , SEBASTIÃO RI ,Sgor .,id_ S CABRAL - RELATOR , wkwif , _ . FORMALIZADO EM: ' _ 1 '--'''' JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÃN . DIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. _ 112*". IPALWIEWIMA. 2 JPIRIONLEX1FeClo CONTISIBIAMEIO> 1:1n C001111rWIDESILTINIMEtS PROCESSO N° 13603/000.979/93-60 RECURSO N° 87.447 ACÓRDÃO N° 101-89.367 RECORRENTE: COMERCIAL VALE DO PARNAÍBA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM - MG RELATÓRIO COMERCIAL VALE DO PARNAÍBA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 26.190.405/0001-23, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Contagem - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 21/22, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com fundamento nas disposições dos Decretos-lei tf& 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12/13, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS RECEITA OPERACIONAL BRUTA Incabível, em instância administrativa, a arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legais que não tiveram sua vigência suspensa. É vedada a extensão dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação administrativa além das partes que integram o processo judicial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 17 de janeiro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 10 de fevereiro seguinte, onde sustenta em resumo: a) não poderia o lançamento ter por base os Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, por julgados inconstitucionais, devendo prevalecer, no caso, a contribuição fixada nos termos da Lei Complementar if 7, de 1970; PROCESSO N° 13603/000.979/93-60 liffINTEMIÉRICIn 11:1nA 3F21.72101nMA. I IMEtilNIMIXtet• 4COWSOEX...121ECk/DaM 4CCSIWIEWXMJIINTIIME1 3 ACÓRDÃO N° 101-89.367 b) o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade dos citados diplomas, conforme decisões que menciona; É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativamente aos exercícios de 1992 e 1993. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário n° 148.754-2, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." ( iii'rÊwix A.P"."25~1-12/Ulk 4 I IPIIMIZEIBUIRCO CCONES.WX.I3CP 13#10 G0121n11(9RII3ILTINTIES ACÓRDÃO N° 101-89.367 Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 24 de erro de 1996. SEBASTIÃO ROD RAL - Relator. irM a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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