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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805431 #
Numero do processo: 10140.000224/89-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10006
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4806154 #
Numero do processo: 11065.003250/92-09
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15337
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR suem de 13 de setembr0 d4/9 94 ACORDÃON9103-15.337 ~ungi: 80.754 - COFINS - EX: 1992 Recormint : COM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA. %corrido:: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS COFINS - Nulidade de decisão monocrati ca por cerceamento de defesa configura do pela omissão da analise de relevan- tes argumentos deduzidos na impugnação e pelo indeferimento de perícia. Ine-- iistência - Preliminar que não se aco- lhe. Inconstitucionalidade de artigos da Lei Complementar n9 70/91. Decisao' do Supremo TribunallFederal, em senti- do contrario, que se aplica pelos seus efeitos "erga omnes". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CDM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PA- RA CALÇADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatério e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 / ROD ES- BER - PRESIDENTE — EDVALDO P • IRA DE BRITO - RELATOR VISTO EM GaJOAMIMEE o l. P -Nt70 - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Da r 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do preSente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplenté Convocado), César Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Cl6vis Armando Lemos Carneiro, Flávin p inirp Ao SESSÃO DE : 13 de setembro de 1994 Processo na : 11065.003.250/92-09 Recurso na : 80.754 Acórdão 110 : 10 3 - 1 5 . 3 3 7 Recorrente : CDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA RELATÓRIO O auto de infração com que se inicia este processo foi lavrado em 06 de novembro de 1992 para exigir contribuição para financiamento da seguridade social relativamente ao ano base de 1992, meses de abril, maio, junho e julho. 2. A autuada, ora recorrente, deixou de declarar e recolher a contribuição infringindo o disposto no art.50 da Lei Complementar na 70/91. O autuante, assim, revela como capitulaçwo legal do fato os arts. ID, 2a, 10a parágrafo único e 13 da Lei Complementar no 70 de 30.12.91; da multa de oficio: art. 40 da Lei n°8218/91 e art. 58 parágrafo único da Lei n°8383/91; dos juros de mora: arts.58 parágrafo único e 59 da Lei 8383/91; da conversão para UFIR: art.50 da Lei Complementar 70/91. 3. . Tempestivamente a autuada impugna a exigência, porque intimada da autuação em 30.11.92 (fls.02) entrou com a sua impugnação em 28.12.92 (fis.09 e segs.). Nas 19(dezenove) folhas que a fez consistir, a autuada, no plano fálico, apenas, alega sem comprovar que "a exigência soma a quantia de 21.844,31 UFIRs, o que desde já é impugnada eis que levantada ao arrepio da legislação pertinente; já no plano jurídico desenvolve a tese da inconstitucionalidade da contribuição, seja pela sua natureza tributária, seja porque: suas características implicarem em "bis-in-idem" com a contribuição do PIS; a competência para arrecadá-la e fiscalizá-la não ser do Instituto Nacional de Seguridade Social; a data de circulação do Diário Oficial teria sido em 02.01.92 o que impediria a utilização da UFTR para a atualização monetária, ainda que os outros aspectos de inconstitucionalidade pudessem ser superados, isto porque ofenderia o princípio da anterioridade. 4. Diante disto, pede o julgamento pela procedência de sua impugnação ou alternativa de excluir do montante os acréscimos conferidos pela correção através da UFIR Pede a realização de perícia técnico-contábil face a complexidade dos índices com os quais se apuraram os valores. 5. Há informação fiscal, na qual se propugna pela manutenção integral do crédito lançado porque a inconstitucionalidade alegada não pode ser apreciada na esfera administrativa. 6. Decidiu o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo: a)-rejeitando os argumentos de inconstitucionalidade porque, segundo o Parecer Normativo CST 329/70, a deliberação sobre essa matéria é prerrogativa do Judiciário e, nem mesmo a jurisprudência externa pode ser aceita a nível administrativo por força do Decreto na 73.259/74; b)-mantendo a aplicação da UFIR para atualização porque a lei na 8383 entrou em vigor em 31.12.91; c)o pedido de réplica à informação fiscal e o de perícia, também, indeferiu porque o Decreto na 70.235/72 não agasalha a réplica e a perícia não é necessária dado que os cálculos e índices utilizados estão no auto de infração. (fls. 33 a 35). 7. Intimada em 11.08.93 (v. AV fis.36) a autuada recorre (85.37 a 46) arguindo a "ftsa,preliminar de nulidade da decisão monocrática por cerceamento de d omissão na análise de relevantes argumentos deduzidos na impugnação; invoca o art. 50 LV d nstituição e o acórdão 106- f$i) PROCESSO N9 11065/003-250/92-09 ACÓRDÃO N9 103-15.337 3.930 deste Conselho. No mérito "reporta-se integralmente às razões suficientes expendidas na peça impugnatória" pedindo que sejam consideradas como se transcritas nas razões de recurso (fis.45). Pede, afinal, que este Conselho acolha a preliminar, decretando a nulidade da decisão proferida pela Primeira Instância devolvendo o processo para que profira nova decisão ou, se não for provida a preliminar, então, no mérito seja decretada a insubsistência do auto de infração para tornar inedgivel e indevida a imposição face aos argumentos doutrinários e jurisprudenciais deduzidos ou alternativamente, seja excluido o montante glosado das parcelas referentes ao acréscimo conferido pela aplicação da UFIR sobre as competências de 1992. 8. É o relatório. PROCESSO N9 11065/003.250/92-09 ACÓRDÃO N9 103-15.337 Processo no :11065.003.250/92-09 Acórdão D: VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator: Recurso tempestivo, porisso, tomo conhecimento dele. 2. Decido a preliminar: efetivamente, o requerimento de perícia não procede. Baseado na impugnação dos índices de atualização do débito consistente na UF1R, o valor do auto somente seria incorreto, se, também, fosse admitida a inaplicabilidade da Lei 8383/91, sob os argumentos da recorrente. Como tal não ocorreu, certamente que a perícia pelo fundamento requerida, não procede. Ademais, a regra sobre perícia, aplicável à época, art.17 do Decreto 70235/72 defere à autoridade preparadora a discricioneriedade de realizá-la "quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". A regra dagora, (art.1 8 com a redação dada pelo art.10 da Lei 8748 de 09.12.93) que é de aplicabilidade imediata, por ser de natureza processual, mantém o mesmo discurso e acrescenta requisitos para a admissibilidade da perícia que o simplório requerimento da recorrente não atende. Por outro lado, ao contrário do que argui, a decisão monocrática analisa todos os argumentos da impugnação (v. fls. 33 a 35). 3. Voto, pois, negando provimento a preliminar. 4. No mérito, também, não cabe nulo à recorrente: a)-seja porque seus argumentos de que a inconstitucionalidade da legislação fiscal pode ser apreciada na esfera administrativa não justificam que se usurpem as atribuições juri *cionais do sistema difuso de controle de constitucionalidade; AC(RDÃO 149 103- PRO 337 CESSO N9 11065/003.250/92-09 15./ b)-seja porque, exercendo essas atribuições pela via do chamado controle abstrato, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por votação unânime e com os efeitos vinculantes previstos no # 20 do art.102 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional no 3/93 declarou a constitucionalidade dos artigos da Lei Complementar no 70/91 invocado no auto de infração (cf. Acórdão na Ação Declaratória de Constitucionalidade no 1-1 do DF., Rel. Ministro MOREIRA ALVES - D.J.U. de 06.12.93) 5. Pelo exposto, voto para, no mérito, também, NEGAR PROVIMENTO. Brasília, DF em 13. de setembro de 1994. EDVALDO Pereira de BRITO, Relator Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002302/88-86
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10847
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. 01.435. MATÉRIA: PIS DEDUÇÃO - EXS. DE 1984 e 1985. RECORRENTE: REFRESCOL INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES S/A. RECORRIDA: DRF em JOÃO PESSOA - PB. SESSÃO DE: 11 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N°. 105-10.847. PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOL INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO wwileAUE DA SILVA. PRESIDENTE. 4.10( f r , NILTON ESS. RELATO'. FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10467.002302/88-86. ACÓRDÃO Nu. 105-10.847. RECURSO N° 01.435. RECORRENTE REFRESCOL INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES S/A.. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB (fls. 25/26), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 31/38), referente ao PIS DEDUÇÃO - Exercícios de 1984 e 1985. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n° 10467.002300/88-51 A impugnação consta a folhas 8/10. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário se apresenta nos mesmos moldes do processo principal. É o relatório. 4/1("7/71:1400 2 MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO W. 10467.002302/88-86. AD51111ÃO NI°. 105-10.847. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 108.631 (processo 10467.002300/88-51), nesta Camara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.846. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10467.002302/88-86. ACÓRDÃO 1,1°. 105-10.847. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. s it / Fro ti TON PÚSS RELATOR. 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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4806088 #
Numero do processo: 10640.002194/88-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09561
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10425.000130/93-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16592
Nome do relator: Não Informado
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"Compensa-se, porquanto da mesma natu reza, a importância recolhida a titU lo de ILL com ó valor devido a título de IRPJ". "É indevida a incidência da TRD no pe riodo de fevereiro a julho de 1991." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUISIO SILVA S/A INDÚSTRIA E COAÊRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e admitir 'a compensação pleiteada pe ; la recorrente nos termos do voto do relator, vencidos os Conselhei ! ros Vilson Biadola e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram I a compensação, nos termos do relatório e Voto que passam a inte grar o presente julgado. S-la da- Sessões, em 19 de setembro de 1995. 'ND or-or-002000"T:'R - PRESIDENTE• I ort VI,'OR fs SA ES FREIRE - RELATOR • Continua na folha lA MANMOMILKOR~ PROCESSO N9 10425/000.130/93-04 lA ACÓRDÃO N9 103 .592 VISTO Em UBIRATARALBAO DA SILVAI:C "PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 223ET 1995 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros:Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira d; Brito, Mãrcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz.Au sente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. e:2A MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI 104251000.130193-04 Recurso no.107460 Acórdão n° 103-16.592 Recorrente: Aluisio Silva SiA Indústria e Comércio RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fis.35/36 julgou procedente a notificação de lançamento suplementar, apenas determinando certas compensações nos valores exigidos pelas importâncias ali mencionadas. No seu apelo a este Conselho a parte recursante pleiteia compensação adicional denegada, bem assim a exclusão da TRD. E o relatório. 3. SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425/000.130/93-04 ACUDIU) N9 103-16.592 VOTO . . Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo e assim del&tomo o devido conhecimento. Volvendo a ordem das matérias, de inicio ex cluo-a-incidância-da-TRD-no-periodo de fevereiro a julho de 1991 e o faço em base do acórdão CSRF/1.1.773 da Colenda Câmara Supe • rior de Recursos Fiscais A seguir, volvendo ao pleito de compensa ção de parcela recolhida a titulo de ILL- Imposto sobre Lucro Liquido, dentro da assertiva constante da decisão monocritica de diversidade de "Códigos de receita" para não atendimento ao piei •to, e já agora atento ã declaração de inconstitucionalidade de tal incidência, entendo que o apelo do contribuinte merece provi mento para se admitir, por igual, citada compensação.Isto porque o Imposto sobre o Lucro Liquido é imposto da Pessoa jurídica, ha ja vista sua qualificação como contribuinte de direito do mesmo na disponibilidade do numerário pelo levantamento do balanço. Lo go, no fundo, tem a mesma natureza do chamado IRPJ/o Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica, representando, em última análise, dupla tributação sobre =único evento e a compensação é admitida nos termos da Lei 8383/91 em tal hipótese. Esta face do proble . ma não foi apreciada na declaração de inconstitucionalidade, mas dela essurge exuberantemente na medida em que o fato gerador foi negado por violação ã norma do Código Tributário Nacional. O mon tante compensável será apurado p la autoridade encarregada de execução do acórdão. Neste sent do é o meu voto, provendo par cialmente o apelo. • Era 'lia , e, l9JâdÀ setembro de 1995 VICTO LU S D . SALLES FREIRE -RELATOR Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000842/92-91
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16164
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS DEDUTFBILIDADE DOS TRIMUTOS - Até o advento da Lei n° 8.541/92 as contrapartidas das provisões constituídas para pagamento de tributos e contribuições são dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real, desde que as provisões tenham sido constituídas no período-base de ocorrência dos seus fatos geradores, independentemente de estarem com suas exigibilidades suspensas nos termos do Código Tributário Nacional Caso a decisão do Poder Judiciário seja favorável àquele que requereu seu pronunciamento, as provisões devem ser revertidas e consideradas, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de seu trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATOMAR COMERCIAL DE PILHAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de sessões, em 22 de março de 1995 4.2 C • 0 1: RO RE: - G 1 UBER -PRESIDENTE aler" OTTO CRIST O DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR jrc,t9 ?Fgeggg8 rg. 11080/000.842/92-91 Acórdão nr. 103 - 16.164 VISTO EM 14;( ISCO JOAQUIM. DE % SA NETO - PROCURADOR DA F.S. SESSAO DE: 19 IAM 995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 3. Processo n° : 11080.000842/92-91 Recurso no : 107240 Acórdão n° : 103 - 16.164 Recorrente : NATOMAR COMERCIAL DE PILHAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração, em 21 de janeiro 1992 (fis 15 a 21 dos Autos), onde se exigiu Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, acrescido de multa e correção, inclusive a TRD, como juros, no período compreendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, porque a Autuada houvera registrado como despesa dedutível a contrapartida da provisão para pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, instituída pela Lei 7.689/88, referente ao período-base de 1988, exercícios financeiros de 1989. Como justificativa para as exigências, alegou a Autoridade Autuante que as despesas eram indevidas, face o não reconhecimento, por parte da empresa, da ocorrência dos seus fatos geradores. Tempestivamente a Autuada Impugnou a exigência esclarecendo que o não recolhimento das contribuições registradas como despesa se justificava porque houvera recorrido ao poder judiciário, através de ação de Mandados de Segurança, para questionar a legalidade de tais obrigações. Alegou a Autuada, em sua peça Impugnatõria: a) que cumpriu o regime de competência previsto em lei para fms de apuração do lucro; b) que o Art. 225 do RIR/80 dispõe que a dedutibilidade dos tributos ocorre no período-base de ocorrência do seu fato gerador; Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação fiscal que no Mérito alegou, desde logo, que o fisco ao autuar a empresa não deixou de considerar e respeitar o fato de que a cobrança das "Contribuições Sociais" estavam "sub judice" mas, face a insistência com que o contribuinte não concordava com o seus pagamentos, é que deveria oferecer a tributação, os valores questionados, registrados como despesa. Entre outras razões trazidas ao processo, para efeito de sustentação da exigência como concebida, alegou a Autoridade Autuante: 1 4 . Processo n° : 11080.000842/92-91 Recurso n° : 107240 Acórdão n° 103-16.164 Recorrente : NATOMAR COMERCIAL DE PILHAS ELÉTRICAS LTDA. a) que depósitos judiciais não equivale a pagamentos de tributos ou contribuições; b) que o Art. 171 do RIR/80 determina que a postergação de despesa não constitui motivo para lançamento de imposto. Portanto, caso a empresa perdesse a demanda judicial, mesmo assim poderia aproveitar a despesa. c) que o contribuinte nega judicialmente a ocorrência do fato Gerador; d) que não existe garantia, caso seja favorável ao contribuinte a decisão judicial, de que este venha a retificar sua declaração de renda; e) que não existe garantia de que ao sair da decisão judicial em instância final tenha decaído o direito da União lançar o imposto. Por isto a fiscalização se obriga a fazer o lançamento da Contribuição. Trouxe, ainda aos Autos, a Autoridade Autuante, opiniões doutrinárias e pareceres emitidos pela Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal acerca da indedutibilidade como despesa dos tributos, cuja exigibilidade estejam suspensa por medida - judicial. Finalmente, ainda trouxe a colação Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que decidiu pela dedutibilidade de tributo registrado como despesa, mesmo que o registro da despesa tenha ocorrido em exercício posterior ao da competência. Estabelecido o litígio, foi proferida Decisão pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Porto Alegre, julgando procedente a ação fiscal. Intimada a Autuada da Decisão em 22 de agosto de 1993 interpôs recurso ao 1° Conselho de contribuintes em 18 de setembro de 1993. mantendo, em tese, todas as razões já expostas em sua peça Impugnatória. Finalmente requereu a Autuada que fosse revista a Decisão Recorrida e declarada a improcedente da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração. É O RELATÓRIO. trb 2 . Processo n° : 11080.000842/92-91 Recurso n° : 107240 Acórdão n° : 103-16.164 Recorrente : NATOMAR COMERCIAL DE PILHAS ELÉTRICAS LTDA. VOTO Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, Relator: O recurso é tempestivo. Correntes de opiniões divergentes acerca da dedutibilidade das contrapartidas, em conta de despesa, das provisões constituídas com base no Art. 16 do Decreto-lei 1.598/77, cujo texto foi consolidado no Art. 225 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, têm dado ensejo a manifestações conflitantes tanto pelas inteligências que militam no âmbito das construções doutrinárias do direito, quanto por aquelas responsáveis pelas decisões proferidas, quer no âmbito administrativo, quer no âmbito do Poder Judiciário. De uma forma ou de outra, certo é que a questão não se encontra pacificamente resolvida, a ponto de permitir sua solução, sem que se esteja conflitando com uma corrente divergente de pensamento. Entendo que a questão da dedutibilidade dos tributos, cuja exigibilidade esteja 9/ - suspensa em virtude de medida liminar em processo de mandado de segurança ou em razão do seu depósito integral, estaria resolvida pela expressa disposição contida no Art. 16 do Decreto-lei 1598/77, no sentido de garantir a dedutibilidade do tributo, no período base de incidência em que ocorresse o fato gerador da obrigação. Posições divergentes têm sido sustentadas com base em argumentos consistentes, contudo, resta claro, que não podem ser admitidos como fundamento de exigência do imposto as seguintes colocações: a) A solicitação de tutela jurisdicional implica na negativa, por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador. b) O depósito judicial não equivale a pagamento de tributo ou contribuição. c) O disposto no Art. 171 do RIR/80 autoriza a empresa a pleitear a dedutibilidade do tributo em período não competente, portanto, somen após a decisão final da demanda judicial é que se legitimaria a dedutibilidade da despesa. 3 6 . Processo n° : 11080.000842/92-91 Recurso n° : 107240 Acórdão n° 1 O 3 -- 1 6 . 164 Recorrente : NATOMAR COMERCIAL DE PILHAS ELÉTRICAS LTDA. Com efeito, são argumentos tangenciais, inspirados muita mais por uma vontade de construção legislativa de um novo ordenamento, do que pelo esforço de interpretação do comando normativo que elegeu o regime de competência para efeito de dedutibilidade dos tributos. A solução da questão exige aprofundamento da análise do regime de competência e do conceito de provisão Somente a interpretação sistemática do comando normativo contido no Art. 16 do Decreto-lei 1598/77, o que vale por dizer, interpretação que contemple o ordenamento jurídico no qual está inserido, é que permitirá conclusões, mesmo que divergentes, sustentadas pelos princípios que norteiam a hermenêutica jurídica. O regime de competência consagrado pela lei comercial para efeito do registro de receitas ou despesas teve por objetivo possibilitar a determinação da verdade econômica da empreendimento, uma vez que o regime de caixa, apenas tem o condão de refletir o fluxo financeiro do empreendimento. Como o regime de competência autorizava o registro de provisões e como este procedimento foi até incentivado pela lei comercial, quando determinou que o lucro líquido seria apurado com respeito aos princípios e convenções contábeis, portanto incorporando a convenção do conservadorismo que instrui no sentido do reconhecimento das despesas, mesmo - que não definitivas, a legislação do imposto de renda limitou a dedutibilidade das provisões, estabelecendo que estas somente seriam dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando expressamente autorizadas por lei. O Decreto-lei 1.598/77, em alguns casos, determinou, inclusive, que determinadas despesas somente seriam dedutíveis quando pagas, como foi caso das despesas com propaganda. Entretanto, por força da legislação comercial, a constituição das provisões continuaram a ser um procedimento imperativo. Quando o Decreto-lei 1.598/77 regulamentou a dedutibilidade dos tributos, consagrou o regime de competência, dado que expressamente admitiu a dedutibilidade da contrapartida da provisão, constituída em função do reconhecimento da obrigação tributária, desde que registrada no período-base de ocorrência do fato gerador do tributo. Não tratou aquele diploma legal de excluir da dedutibilidade as despesas referentes a tributos que viessem a ter sua exigibilidade suspensa, porque requerida tutela jurisdicional por parte dos contribuintes. 4 7 . Processo n° : 11080.000842/92-91 Recurso n° : 107240 Acórdão n° : 103-16.164 Recorrente : NATOMAR COMERCIAL DE PILHAS ELÉTRICAS LTDA. A questão da pendência sobre um ganho ou perda pode ser até relevante, mas não encontra abrigo na legislação até então vigente. É de se notar que a própria lei só admite o registro como perda dos créditos, que na sua origem foram registrados como contrapartida de receitas, quando esgotados todos os meios de cobrança. Não basta que o crédito se encontre "sub judice" para que a pendência ou a dúvida autorize o estorno da receita. No mesmo sentido, não basta que a exigibilidade do tributo esteja suspensa para que se autorize o estorno da despesa. Receitas ou despesas pendentes, devem se submeter ao mesmo tratamento, a não ser que a lei disponha de modo diverso. Por esta razão é que a legislação fiscal sempre regulamentou de forma restritiva a constituição da provisão para devedores duvidosos. Por outro lado, deve-se ter sempre em mente o princípio de hermenêutica, que informa: da interpretação da lei não deve resultar conclusões absolutamente inaceitáveis. Se o contribuinte provisiona, não recolhe o tributo e aguarda, sem submeter-se a depósito judicial, o pronunciamento da justiça em processos de terceiros, a despesa é dedutível. Se, por outro lado, se sujeita às regras de suspensão da exigibilidade, inclusive comprometendo seus recursos financeiros, através de depósitos postos a disposição da justiça, a despesa não é dedutível. As normas regulamentadoras da dedutibilidade dos tributos datam de 1977. - Somente o acumulo de demandas judicias, em virtude do constante confronto das leis com os dispositivos constitucionais, é que pode ter inspirado o interprete para concluir pela penalização daqueles que recorreram a justiça para obter o reconhecimento do seu direito. Se é verdade que o contribuinte não se conforma com a exigência tributária quando recorre a justiça, também é verdade que a Fazenda Nacional entende que obrigação está revestida de legalidade, quando contesta a ação. Contudo, toda controvérsia se resolve com o advento do Art. 8° da Lei 8.541/92. Com efeito, a solução da questão veio por via legislativa, o que vale por dizer, antes da promulgação do Art. 8° da Lei n° 8.541/92 não estava contemplada na legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, a indedutibilidade dos tributos registrados com base no regime de competência ou cuja exigibilidade estivesse suspensa nos termos do Código Tributário Nacional. Entendo, portanto, que a exigência como concebida carece de embasamento legal. Somente após o advento da Lei n° 8.541/92 e Lei 8.981/95 é que a provisão para pagamentos de tributos, cuja exigibilidade esteja suspensa, face medida liminar ou seu depósito integral, é que não são dedutíveis do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real. 5 8 . Processo n° : 11080.000842/92-91 Recurso n° : 107240 Acórdão n° : 103 - 16.164 Recorrente : NATOMAR COMERCIAL DE PILHAS ELÉTRICAS LTDA. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para admitir como dedutível, na determinação do lucro real, a contrapartida da provisão constituída para pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, mesmo que sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial impetrada, pela Recorrente. Brasília (D em • - março de 1995 assoo r /C OTTO GRIS ANO sPi 'EIRA GLASNER - RELATOR 6 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000270/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Smdo de 17 de dezembro :1• is 92 ACORDÃON9 •03-13.387 Rumment 103.505 - IRPJ - EX.: de 1990 RommMet CCI CONSTRUÇÕES LTDA. Ru:caldo: DRF EM JOINVILLE (SC) LUCRO INFLACIONÁRIO - O diferimento da tri- butaçao do Lucro Inflacionário do exercício deve ser procedido de acordo com a legisla- ção vigente e não em montante superior ao corretamente apurado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCI CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ..REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 1992 -t, t . R -±cir.w9.9--4-n— • - PRESIDENTE O) e 4 " P ii AFFCNSECA DE c4 F • • • JÚNIOR — RELATOR 1 À ãs n 1 VISTO EM ;In TO O - D A A - PROCURADORDAFA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 8mAmm1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MAIRA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente justificadamen te o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 4, /fDAMEFP/D11 - SECOU NI omino J.O. 1411.!-tz,r, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10920/000.270/91-11 RECURSO.: 103.505 ACORDL3Ne: 103-13.387 RECORRENTE' CCI CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa recorreu da Decisão DRF/IRPJ 197/92 do Delegado da Receita Federal em Joinville (SC), que julgou proce - dente parcialmente o lançamento constante do AI de fls. 06 a 10 no valor total de Cr$ 15.829.284,48, sendo Cr$ 9.893.302,80 refe- rentes a IRPJ e os demais dos acréscimos legais pertinentes. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS. 06 A 10) O AI foi lavrado em decorrência da constatação de irregularidades na parcela diferível do Lucro Inflacionário do pe rodo-base de 1989. A demonstração do Lucro Inflacionário do Período- -base, constante do Anexo 2, Quadro 05, no valor de NCz$ 5.360.284, está perfeitamente correta, doc, de fls. 02, entretanto o valor transportado para o Quadro 14/item 13/Form. I - Exclusões do Lu- cro Real, foi de NCz$ 7.884.775, o que gerou uma exclusão a maior no montante de NCz$ 2.524.491. Fundamentação Legal: art. 362/RIR/80 alterado pelo art. 22 do Dec. Lei n9 2.287/86 e pelo art. 21 da Lei n9 7.799/89, c/c o art. 387, inciso II do RIR/80. O contribuinte foi cientificado do AI em 27.02.91. SEMICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.270/91-11 Acórdão n9 103-13.387 II - DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 11 A 18) Em 26.03.91, tempestivamente foi apresentada a ¡ai pugnação de fls. 11 a 18 onde a impugnante requer "seja declarad a anulação, senão a nulidade do auto de...infração", apresentando p ra tanto as seguintes alegações: 1) - que o lucro inflacionário efetivamente reali- zado no período-base foi de NCz$ 2.024.883,00 (Quadros 05 e 06/Me xo 2); 2) - que a impugnante optou para submeter ã tribu- tação espontânea e tempestiva nesse mesmo exercício da parcela adi cional no valor de NCz$ 4.712.098,00, a titulo de realização ante- cipada, opção essa indicada no.item 11/Quadro 14/Form. I (art. .23 parágrafo_único, Lei n9 7.799/89). A comprovação do alegado, está nos lançamentos de ajuste e na Demonstração do Lucro Real no LALUR, doc. de fls. 167, e no provisionamento do imposto de renda/Passivo Exigível a Longo Prazo, no valor de Nez$ 624.646,00, fls. 17, e di ante deste fato novo, a conclusão da fiscalização deverá ser diver sa; 3) - que a persistir o ponto de vista da fiscaliza ção, "estar-se-ia diante da absurda hipótese de um procedimento de oficio" ser o meio capaz de determinar por si só, a imediata ante- cipação da realização não apenas de todo o Lucro Inflacionário De- ferido, mas também do Lucro Inflacionário que sequer foi gerado e que não chegou a ser constituído, vide Demonstrativo de fls. 13; 4) - a distorção apontada ocorre na medida em que a atenção deixa de. concentrar no aspecto principal para se ater ã considerações periféricas e menores, pois o que pode escapar ao crivo imediato do imposto, é o Lucro Inflacionário não realizado; 5) - que de um Lucro Inflacionário não realizado , e portanto diferivel, autorizado por lei, no importe de NCz$ 4.269.751,00, a impugnante diferiu somente NCz$ 2.082.153,00# fls 18, resta óbvio que, sobre a diferença, já arcou ela com o gravame e\ Lu...a.. ~léus . SERVICO eueuco remou Processo n9 10920/000.270/91-11 4. Acórdão n9 103-13.387 integral do imposto, sendo injurídico e inaceitável o'entendimento dos auditores, em exigir a antecipação da incidência do imposto de renda sobre mais NCz$ 2.524.491,00; 6) - que há incompatibilidade entre a descrição da irregularidade e os dispositivos legais citados como infringidos especialmente o art. 387, II/RIR/80, o que enseja nulidade; 7) - que é inadequado o instrumento utilizado para formalizar a constituição do crédito tributário, pois se tratou de revisão de declaração, realizada no âmbito interno da repartição. III - DO PARECER FISCAL (FLS. 20 A 23) O auditor responsável pela informação fiscal, fez um parecer bem detalhado às fls. 20 a 23 onde demonstra que: a) - o valor de NCz$ 5.360.884, ref. ao Lucro In- flacionário do período-base, valor esse passível de diferimento, de monstrado na Declaração de IRPJ da impugnante, fls. 2, objeto do presente AI, não foi contestado pelos autuantes; b)-também não foram objeto de contestação, os cál- culos da realização do lucro Inflacionário Acumulado, também _de- monstrado pelo contribuinte às fls. 2-verso, que resultaram na im- portância de NCz$ 2.024.883,00; c)-que a discussão do p.p. é a exclusão do Lucro Líquido na apuração do Lucro Real de valor divergente ou em desa- cordo com os valores apurados no Anexo 2 da Declaração de IRPJ; d)- que relativamente à incompatibilidade entre a descrição da irregularidade e os dispositivos legais citados como infringidos, "realmente houve pequena imperfeição" ao serem cita - dos os Arts. 362/RIR/80 e o art. 22 do Dec.-Lei n9 2.287/86, pois este revoga aquele, no entanto foi citado o art. 21 da Lei n9 ... 7.799/89, que possibilita a qualquer um saber do que se trata; SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.270/91-11 5. Acórdão n9 103-13.387 e)- que não cabe ao contribuinte saber qual o ins- trumento adequado para se exigir tributo, e que o AI, possui mais elementos e informações do que o instrumento pleiteado pelo impug- . nante. Propos a manutenção do Ar, com a exclusão unicamen te do valor de NCz$ 442.338,00, referente ao valor indevido cons - tante do Lucro Inflacionário Acumulado oferecido à tributação es- pontaneamente (vide explicações às fls. 22). IV - DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR (FLS. 24 A 28) A autoridade singular denegou as preliminares e no mérito julgou parcialmente procedente.a impugnação apresentada,man tendo a exigência de IRPJ no valor de 13.424,86 UFIR e dos ...demais acréscimos legais pertinentes apresentando as seguintes razões: PRELIMINARMENTE - que a exigência do crédito tributário é formali- zada em AI ou Notificação de Lançamento, lavrado por servidor com- petente, art. 99/Decreto n9 70.235/72, portanto a forma acolhida no p.p. em nada afeta a prestabilidade do lançamento impugnado; - que inexistiram procedimentos cerceadores de de- fesa, portanto está afastada a preliminar de nulidade por insusten tável, uma vez que o art. 387, inciso II/RIR/80, citado como incom patIvel para descrever a irregularidade objeto do AI, refere-seaos ajustes do Lucro Líquido do exercício, para determinação do Lucro Real. Citado art. combinado com os demais citados no enquadramento legal do AI, objetivou a ampliação das condições de defesa, o que aliás foi muito feito (vide doc. de fls. 11 a 18); QUANTO AO MÉRITO - que o art. 21/Lei 7.799/89, define o Lucro Infla cionário do período-base como sendo o Saldo Credor da Correção Mo- netária ajustado pela diminuição das receitas e despesas financei knpransa Madona,- g _ SERVICO PLASMO FEDERAL Processo n9 10920/000.270/91-11 6. Acórdão n9 103-13.387 ras computados no Lucro Líquido do período-base; - que o Saldo Credor da Correção Monetária do im - pugnante foi de NCz$ 7.120.898,00; - que a impugnante lançou NCz$ 2.524.491,00 como Saldo Devedor da Correção Monetária, situação impossível de aconte cer, pois ou o saldo é devedor ou o saldo é credor; - que a forma apresentada não é relevante, desde que sejam atendidas as disposições legais pertinentes ã matéria e que não haja dano ao Erário Público; - que a impugnante ao confundir Saldo Credor da Correção Monetária, com o valor do Crédito da Conta de Correção Mo netãria, determinou por seus números uma exclusão maior de NCz$ . 2.524.491,00; - que a opção pelo diferimento do Lucro Inflacionã rio dá-se com a apresentação da Declaração de IRPJ e não _através da escrituração do Lalur; - que o contribuinte tendo apurado um Lucro Infla- cionário do Exercício parcela diferível de NCz$ 5.360.284,00, pre- tendeu diferir a importância de NCz$ 7.774.775,00, vide doc. de fls. 05-verso; - que o Lucro Inflacionário Realizado foi NCz$ 2.082.153,00 e que espontaneamente ofereceu ã tributação o saldo de Lucro Inflacionário Acumulado de NCz$ 4.712.089,00, opção essa incontestável ressalvada a parcela no valor de NCz$ 442.338,00, lan cada a maior; - que a pretensão de retificar a Declaração de IRRT é inadmitida, tendo em vista o disposto no art. 21/D.L. 1967/82 que somente autoriza a revisão da DeclaraCão antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Medrad • sErwco mouco not-RAL Processo n9 10920/000.270/91-11 7. Acórdão n9 103-13.387 A impugnante foi cientificada da Decisão em 13.05.92, fls. 31-verso. V - DO RECURSO (FLS. 33 A 48) Em 11.06.92, apresentou tempestivamente um elabora do Recurso a este C.C. onde requer seja totalmente cancelado o AI, reafirmando os pontos já anteriormente tratados na peça Impugnató- ria tanto com referência às preliminares como em referência as ques A-6es de mérito. É o relatório. ~mus um%ortmanmam Processo n9 10920/000.270/91-11 Acórdão n9 103-13.387 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, Relator. Conheço do Recurso, por tempestivo. As duas preliminares argüidas nesta peça recursal não foram acolhidas pela decisão da Autoridade a pio, cujo entendi mento esposo. Muito embora tenham sido mencionadas na autuação como_embasadores do procedimento os Arts. 362 do RIR/80 e o 22 do DL n9 2.287/86, o segundo revogador do primeiro, também é nela= cionado o Art. 21 da Lei n9 7.799/89, o qual cuida da matéria ob- jeto do AI. Outra preliminar suscitada é que o presente lança mento só poderia ser efetuado por Notificação de Lançamento e não, como ocorreu, por AI. Tal fato não caracteriza nulidade por não se en quadrar entre as situações previstas no Art. 59 do Decreto n9 ... 70.235/72, tendo incorrido, in casu, qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa. Rejeito essas preliminares. Quanto ao mérito, verifica-se que a Recorrente,em bora tenha calculado corretamente o Lucro Inflacionário do perío- do-base e a realização mínima de Lucro Inflacionário Acumulado,co mo demonstrado no Anexo 2 da sua Declaração, mas na Demonstração do Lucro Real, Quadro 14 do Formulário 1, lançou como Lucro Infla cionãrio, entre as exclusões do Lucro Líquido, valor superior ao valor correto citado no Anexo 2, sendo essa diferença objeto da autuação. tommmt~ umnorusucon" Processo n9 10920/000.270/91-11 Acórdão n9 103-13.387 Entre as adições ao Lucro Líquido, do mesmo Quadri 14, além do Lucro Inflacionário Realizado mínimo obrigatório foi lançada outra parcela também como realização de Lucro Inflacio nário, o que_totalizou montante superior ao que tinha como total de Lucro Inflacionário acumulado, excesso esse abatido na decisão a quo da base tributável. Correta é a glosa do valor excluído a maior do lu- cro a título de Lucro Inflacionário do período-base, bem como é a redução do crédito tributário no montante correspondente ao valor adicionado, também indevidamente a maior, ao lucro. Essa parcela acrescentada ao lucro líquido, embora possa ser alagada ocorrência de equívoco, foi fruto de opção do contribuinte. Poderia a Recorrente ter solicitado, nos termos re gulamentares, a retificação de sua Declaração, mas antes do início do procedimento fiscal, como reza o art. 21 do DL 1.967/82. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 17 de dezembro de 1992 PAULO AFUA DE li FARIA JÚNIOR - RELATOR Immonm~ Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DO DL 1.978/82. Procedimento fiscal que, através da decisâo singular, imputa insuficiência em laudo técnico de reavaliaçao, com o qual baseou-se a P.J. para efetuar aumento de capital contemplado com isençâo. Circunstância em que exame da escrita poderia fornecer os elementos considerados ausentes. Assim, e diante do principio da verdade material que norteia o processo administrativo, no há como prosperar, no particular, o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA CADACAAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 10 de novembro de 1994 C D ODRI.erS c: R - PRESIDENTE fro-• 14 fittr- FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR VISTO EM '' C C I írc . TO - PROCURADOR DA FA ESSA0 DE:ZENDA NACIONAL • JUN 1995 Processo nr. 13679/000.101/90-16 Acórdao nr. 103-15.637 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose CESAR ANTONIO MOREIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTES OS CONSELHEIROS EDVALDO PEREIRA DE BRITO e CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. (O IV Processo nr. 13670/000.101/90-16 Recurso nre 105.344 Acórdão nr. 103-15.637 Recorrente s ABROPECUARIA CADACAAN LTDA RELATORI 0 Trata-se de recurso interposto contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MS, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02, o qual, originariamente, contemplara exigência no valor equivalente a 102.284,73 BTNFs. A fiscalização faz incidir a alíquota de 67., relativa a atividades rurais incentivadas, sobre base imponivel relativa aos exercícios de 1988 e 1989, como segue: gxERcicio DE 1988 - ANO BASE 1988 OMISSÃO DE RECEITA - suprimentos de Caixa, feito por sócio, a titulo de empréstimos, não comprovadas a origem e ingresso no Caixa: Cz$ 9.700.000,00 (art. 181 do RIR/80; matéria afastada na fase impugnatória). omIssno DE TRIBUTOS - pela utilização de reserva de reavaliação de imóvel no valor de Cz$ 60.183.541,48, referida na alteração contratual de fls. 10/13, tendo a autuação por base o art. 326, parágrafo terceiro, "a", do RIR/80. pERCICIO DE 1999 - ANO-BASE DE 1989 coussno DE RECEITA - saldo credor de caixa verificado em 05.07.88, conforme fls. 13 do extrato da conta Caixa - Cz$ 18.539.299,95 (art. 180 do RIR/80). Em petição de fls. 51/52, apresentada em 10.01.91, itï Processo nr. 13670/000.101/90-16 Acórdão nr. 103-15.637 dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da autuação, solicitou a impugnante fossem compensados os saldos dos investimentos incentivados da atividade rural, referentes aos exercicios de 1987 a 1989, discriminados no LALUR. Assim, não contestando a matéria tributável apurada pela fiscalização, a empresa apurou determinados valores alvos de pedido de parcelamento, formalizado em 08.04.91 (fls. 83/85). A fiscalização, em informação de fls. 81/82, propugnou pela manutenção do lançamento. Em 12.06.91, o Serviço de Tributação fez retornar o processo á Divisão de Fiscalização a fim de que procedesse à revisão dos cálculos e enquadramento legal. Constatando o equivoco aventado, esta, em despacho de fls. 90/91, observou que a parcela de reavaliação que respaldou o aumento de capital deveria ser tributada à aliquota normal de 35%, já que se tratava de "receita não operacional" (demonstrativos dos valores devidos, com agravamento, às fls. 88/91). Face ao aditamento, foi reaberto o prazo para defesa, tendo a autuada, em tempo hábil (24.07.91), apresentado impugnação que abrangeu outras matérias além daquela que suscitara o agravamento, de sorte a: a) apontar base de cálculo negativa na exigência relativa ao exercicio e 1989, face a prejuízo fiscal declarado em importe superior; b) retratar-se do pedido de parcelamento, de modo a que subsistisse tão-somente a exigência reflexa o IR-fonte. Insistiu, outrossim, no pedido inicial de compensação de excesso de investimentos. Quanto á reavaliação de imóvel, lembrou que a mesma recebera novo tratamento fiscal, com o advento do Decreto-lei nr. 1978/82, art. terceiro, destacando que a alteração contratual expressamente a mencionara:inaplicável, pois, o art. 326, parágrafo 3o. "a", do RIR/80, citado na peça básica. Juntou cópia do laudo de \. - Processo nr. 13679/000.101/90-16 Acórdão nr. 103-15.637 avaliação do imóvel às fls. 103/167 (valor total e Cz$ 69.602.799,00 em 31.08.87). Pronunciando-se sobre a impugnação, a fiscalização, em informação de fls. 215, entendeu assistir razão à contribuinte no que tange à compensação do prejuízo do exercicio de 1989 e a "omissão de tributo", remanescendo, todavia, a matéria tributável de Cr.* 9.700.000,00, relativa a omissão de receita. Também as fls. 215, o Serviço de Tributação solicitou á DICAFI fosse verificado, entre outros elementos, se o laudo de avaliação cumpria às condiçbes estabelecidas no art. 326 parágrafos primeiro e quarto do RIR/80 e art. oitavo da Lei nr. 6.404/76. Em resposta de fls. 221, a fiscalização concluiu, sucintamente, que o laudo não satisfizera a condição estabelecia no art. 326 parágrafo lo. do RIR/80. Em seguida, novo aditamento foi efetuado na fundamentação legal constante do documento de fls. 90 a 92, para efeito de acrescentar-se os parágrafos 1o, 2o. e 4o. do art. 326 do RIR/80, "ressaltando", ainda, "que o laudo apresentado não atende a todos os quesitos dos retro-citados dispositivos legais". Reabriu-se prazo para aditamento, consoante documento de fls. 222. Em tempo hábil (fls. 224), a autuada afirmou que o aludido aditamento é nulo de pleno direito, face à inobserváncia do art. 145, III, do CTN, e também porque representa "radical mudança no critério de autuação, com o agravante de manter incógnito os defeitos, agora, visualizados no competente laudo de avaliação". A autoridade "a gut)", após rejeitar as preliminares arguidas pela impugnante, observou que as "omissbes de receita" não sofreram contestação por parte da autuada. Disse haver sido acolhida a pretensão quanto aos saldos de investimentos a atividade rural. Com Processo nr. 13679/000.101/90-16 Acórdão nr. 103-15.637 respeito ao parcelamento, alegou tratar-se de confissão de divida, caráter irrevogável e irretratável. No que concerne propriamente á avaliação do bem imóvel a autoridade julgadora, reportando-se ao "Parecer Normativo CST nr 926", (sic), de 21.05.87, observou que o laudo não fora, elaborado coü os três requisitos ali referidos, tendo a autoridade "a quo" frisado expressamente o terceiro, "III - identifique os bens avaliados pela conta em que estão escriturados e identifique os anos de aquisições e das modificações no seu custo original (parágrafo lo. do artigo 326 o RIR/80)." Nesta conformidade, concluiu a autoridade "a quons "Destarte, não preenchendo a prova (laudo fls. 102 a 173), os quesitos exigidos para a sua elaboração na legislação fiscal, o aproveitamento da Reserva de Reavaliação do imóvel (fazenda) / em aumento do Capital Social, deve ser tributado aul de acordo com o previsto no artigo terceiro do Decreto-lei nr. 1.978/82, como pretende a defesa, mas sla de acordo com os artigo 278, 317 e parágrafos e 326 e parágrafos do RIR/80, conforme constou dos documentos de fls. 03, 90/91 e 221, verso, uma vez que a operação representa "RESULTADO NÃO OPERACIONAL" da empresa, tributada à aliquota normal Ciência da decisão através de edital de fls. 239, fixado em 09.02.93, na forma do art. 23, XII, do Decreto nr. 70.235/72. No recurso de fls. 240/252, apresentado em 05.03.93, a litigante, preliminarmente, apontou, I - problemas vinculados com a tributação da reserva e reavaliação, a) ausência do contraditório na instrução processual; b) substituição processual indevida; c) alteração do critério jurídico de lançamento; II - falta de apreciação do pedido de parcelamento; XII - direito adquirido da compensação dos irejuizos apurados na atividade. No mérito, assinalou que a única censura que se poderia 0‘1\ / Processo nr. 13679/000.101/90-16 Acórdão nr. 103-15.637 fazer ao laudo é a ausência na nomeação das contas em seu próprio texto, ressalvando, todavia, que tal identificação é possível de ser feita na contabilidade a qualquer tempo, esclarecimento que poderia ter sido perfeitamente solicitado à empresa. E o relatório. \''\ Processo nr. 13679/000.101/90-16 Acórdão nr. 103-15.637 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relatora O recurso é tempestivo. As preliminares se confundem com o exame de mérito, e com este serão sucintamente apreciadas (não restando claro se a tentativa da recorrente é de anular o lançamento originário ou propriamente a decisão). Desde já, cumpre observar que o tumulto processual inaugura-se com a não elaboração de um Auto de Infração bem elaborado e sem erros. As vicissitudes continuam a partir o momento em que se apurou a inadequação da aliquota aplicada, só mais tarde se verificando a impertinência da acusação inicial relativamente ao aumento de capital. Passa ela a se orientar contra insuficiência do laudo de avaliação e ao desatendimento de outros requisitos regulamentares, entre os quais o atinente a ganhos de capital (art. 317 do RIR/80). Sem ~ida, a acusação contra deficiência no laudo foi genérica e imprecisa no "aditamento" de fls. 222 e também na decisão de fls. 227/236; conforme tais documentos, originados no Serviço de Tributação, a autuada infringira todos os parágrafos do art. 326 do RIR/80. ao passo que, de acordo com o anterior parecer fiscal de fls. 221, de 14.05.92, emitido por solicitação do Serviço de Tributação fora consignado que a falha residia unicamente no não cumprimento da condição estabelecida no art/ 326 parágrafo 1. do RIR/80, (documento interno ao processo, não entregue para a autuada) para defesa. A propósito, a contribuinte, quando da recepção do novo "aditamento" de fls. 224, reclamara do fato de que o mesmo mantivera ‘.\ Processo nr. 13679/000.101/90-16 Acórdão nr. 103-15.637 incógnitos os defeitos visualizados no competente laudo de avaliação. A despeito disso, a decisão singular revelou certa indefinição, pois, ao citar o Parecer CST rir. 926/87, foi enfatizada a identificação dos bens avaliados pela conta em que estilo escriturados, bem como os anos de aquisições e das modificações - o que corresponde ao parágrafo lo. do art. 326 do do RIR//80 (isto olvidando que tal tipo de parecer não merece publicação); enquanto na conclusão do decisório fez-se referência a todos os parágrafos do referido artigo. Em suma, além de vaga a acusação, tal como posta para a impugnante, extrapolou o que verificara a autoridade fiscal precipuamente destinada a tal mister. Ademais, foi mencionado no decisório dispositivo regulamentar estranho, em principio, à matéria, qual seja, o referente a ganhos de capital. De qualquer modo, a ausência de nomeação das contas no próprio laudo é algo que poderia ser eventualmente suprido através do recurso à contabilidade que, mantida segundo a boa técnica e conforme a legislação, serve de prova para quem a mantém. O procedimento administrativo-tributário tem por base a procura de verdade material, no sentido de que se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. O relevante é identificar se ocorreu a hipótese de incidência e se a obrigação teve seu nascimento. Também em consonância com este principio, é que a autoridade julgadora, inobstante a confissão de divida retratada no pedido de parcelamento / deveria ter procedido à revisão do lançamento, mormente no que tange ao exerciclo de 1989, em que a autuada revela ter obtido um preJuizo fiscal no valor de Cze 77.754.199,65 em 31.12.88. Sendo o mesmo superior á matéria tributável de Cz$ 18.539.299,95, não há, nos termos do art. 387 do RIR/80 0 base imponivel para imposto. Para efeitos tributários, o único reflexo consiste na redução do preJuizo fiscal compensável nos quatro exercicios subsequentes. No que tange à matéria tributável de Cz$ Ob\ Processo nr. 13679/000.101/90-16 Atear-dão nr. 103-15.637 9.700.000,00, do exercício anterior, trata-se de item não impugnado não estando sequer incluido na discriminação dos valores devidos na decisão. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 10 de novembro de 1994 QL At /Vhs„. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005688/92-80
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11724
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : CENTROCÓPIAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.724 IRPJ - EX. 1989 - Até o advento do Art. 7° da Lei n° 8.541/92, foi permitida a dedução das provisões de tributos em função do fato gerador, porque prevalecia o regime de competência. Neste caso é de se permitir o registro como despesa dedutivel da contribuição social mesmo que o valor esteja depositado em demanda judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTROCOPIAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Nilton Pâss. 401"VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARB o ZA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI . 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.005688/92-80 Acórdão n°. : 105-11.724 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇOy .. , Ff, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005688192-80 Acórdão n°. :105-11.724 Recurso n° : 110.618 Recorrente : CENTROCÓPIAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração, o fisco glosa despesas deduzidas da base de cálculo do IRPJ, a título de Contribuição Social, no ano-base de 1988, exercício financeiro de 1989. A alegação do Autuante é que não houve o recolhimento por parte da empresa dai por que não pode ser registrado como despesa. O Julgador Singular, decidiu que, "Reduzem indevidamente o lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151, da Lei n° 5.172/66 (CTN), haja ou não depósito judicial em garantia". Argumenta ainda, a existência de incoerência no fato da impugnante discutir no Judiciário a ilegalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o lucro, e ao mesmo tempo deduzir os valores discutidos do lucro líquido, reduzindo indevidamente seus resultados e consequentemente a base imponível do imposto sobre as rendas. A Recorrente, diverge do lançamento em questão, alegando que as despesas glosadas se referem a contribuições do ano-base de 1988, que foram deduzidas pelo regime de competência em função do fato gerador, apesar do Mandado de Segurança por ela - Recorrente - impetrada na Vara competente da Justiça Federal, em Porto Alegre-RS. Para a Autuada, é incabível qualquer pretensão do fisco porque a norma Xtributária no âmbito do imposto de renda, prevê a subtração dos tributos, como . . 1 If ÁIP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.005688/92-80 Acórdão n°. :105-11.724 despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (art. 16 do DL 1598/77). Portanto, alega o contribuinte, resta indubitável a dedução da contribuição no exercício de 1988, da base de cálculo do imposto de renda. Pede, finalmente, expurgar da exigência as parcelas dos juros cobrados à base da TRD, juntando para isto, arestos desta Corte, que veda a aplicação retroativa da Lei n* 8.218 de 29.08.91. É o relatório. y . . \9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005688/92-80 Acórdão n°. : 105-11.724 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Penso assistir razão à Recorrente. O caso em lide diz respeito ao fato de o contribuinte entender indevida a contribuição social, e por esta razão, buscou a proteção jurisdicional para não recolher a exigência, e mesmo contestando a exação e depositando o valor, mesmo suspensa a exigibilidade do crédito, ainda assim, deduziu do lucro tributável ou da base de cálculo do imposto sobre as rendas, pelo regime de competência, a exação discutida mediante provisionamento em função do fato gerador. A par desse fato, o fisco entendeu que o contribuinte poderia litigar, poderia ir à Justiça para conferir ser devida ou não a exação, mas se não recolheu aos cofres da Fazenda Nacional, se há o questionamento da exigência, o valor não pode ser deduzido do lucro tributável, e por esta razão lavrou o procedimento fiscal de oficio. Trata-se de matéria já apreciada por esta Câmara no Processo n° 11080/010.956/91-95, no Acórdão n° 105-9.705, relatado pelo Cons. Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, cuja ementa foi a seguinte: 'PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - art. 225 do RIR/80 Até o advento da Lei n° 8.541/92 a dedutibilidade de tributos, como custo ou despesa operacional, estava condicionada apenas a que se referissem ao período-base - ekrã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.005688/92-80 Acórdão n°. :105-11.724 de incidência em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária". Pois bem. Este é precisamente o caso. Ocorre que o lançamento rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sendo assim, a norma aplicável ao caso, permite a dedução. É que a lei vigente à época (exercício de 1989), fora o art. 16 do DL 1598/77, norma esta regulamentada pelo art. 225 do RIR-80, cujo teor era o seguinte: Verbis: "Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária". É que à época, os tributos eram registrados como despesas, para os efeitos de dedução do lucro tributável, pelo regime de competência, ou seja, pela ocorrência do fato gerador e não pelo regime de caixa, em função do pagamento. Somente com a edição da Lei n° 8.541/92, art. 70, é que as despesas com tributos e contribuições, passaram a ser dedutíveis pelo regime de Caixa. Vejamos: "Art. 70 - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutívels, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. Na verdade, a norma que orientava o lançamento tributário, vigente à época, previa o regime de competência no cômputo dos custos e despesas, tendo em vista o disposto no art. 16 do DL 1598/77, regulamentado pelo v, art. 225 do RIR-80. y . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.005688/92-80 Acórdão n°. :105-11.724 Se, porventura, no futuro este critério foi modificado para o regime de caixa, pelo art. 7°, da Lei n° 8541/92, referido, mesmo assim, no lançamento o fisco deve respeitar aquela norma vigente da data da ocorrência do fato gerador (art. 144 do CTN), que era a do art. 225, do RIR-80, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou revogada. A norma, in casu, reverencia o direito adquirido e evita que a lei nova retroaja seus efeitos, devassando o passado e atinja fatos ocorridos ao abrigo de norma revogada. Desta forma, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, reformando a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. • /0- IVO DE LIMA BARBOZA ' 1 7 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004952/90-52
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15211
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Recorrida - DRF EM VITORIA - ES JMPOSTO DR RRNDA - PRSSOA JURTDTCA - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas. Benfeitorias e despesas de reparos e conservação de bens imóveis cuja vida útil supera um exercício deverão ser ativadas para futuras amortizações. A despesa com brindes somente é dedutível se corresponder a distribuição de objetos de diminuto ou nenhum valor comercial. A vista da jurisprudência do Conselho não se descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil que estabelece valor residual inferior. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos ose presentes autos de recurso interposto por DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 107.658.862, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994 11- 4DR 14101r ` 1,1,-/h =4 , - PRESIDENTE / ONIO RA -RELATOR PROCESSO NQ 10783/004.952/90-52 2. ACORDA° NQ 103-15.211 e /I visropmímummul ,r,e oti SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: ir ZENDA NACIONAL la NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (suplente Convocado), Clóvis Armando Lemos Carneiro , Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Sonia Nacinovic. • g) SEIWCO MILICO FEDERAI. 2.4.01-a.SSU RECURSO N9 105.352 ACÓRDÃO N9 103-15.211 RECORRENTE: DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A RELATÓRIO DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A,pessoa jurídica ins crita no CGC sob n9 27.015.67610001-05,com domicílio tributário em Cariacica(ES),interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72,recurso voluntário contra a decisão de primeira instán - cia,com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de in fração de fls. 02/05,mediante o qual foi constituido,de ofício, em 09.08.90,crédito tributário no montante de 1.378.498,29 BTNF, nele computados os juros de mora e a multa de 150%,prevista no art.728, inciso III,do RIR/80,relativo ao imposto sobre a renda-pessoa juri dica,devido no exercício de 1986,período-base 1985. Consoante os fatos descritos no auto de infração de fls. 03/05, o lançamento em apreço decorreu de: alomissão de recei ta-exigível fictício; bl omissão de receita-postergação de imposto; c) omissão de receita-saldo credor de caixa; d) omissão de receita suprimento de caixa; e) despesas indedutiveis eiou passíveis imobi lizações; f) despesas de brindes indedutiveis; g) arrendamento mer cantil indedutivel; h) gastos indedutiveis de viagens; i) perda a- purada na alienaçãode investimentos; j) custo fictício; k) inte - gralização de ações com artificialismo. Em documento de fls. 357/358, a fiscal autuante demons tra a situação das empresas emitentes das "notas frias" glosadas. 1 - DISTRIBUIDORA GENARO LTDA data da abertura: 06.11.84 - CGC Suspenso (nunca apre - sentou declaração de I.R.P.J) dados cadastrais da Secretaria de Fazenda-ES Baixada em 10.05.88,ex-ofício(59-N),não existe arreca- dação de ICM-Empresa não localizada. Registro na J.C.E.E.S,sem contudo ter autenticado ne e. - ~IÇO MOUCO nunAL PROCESSO N9 ..1,1)0.511JU L .:1 P a4i:Hui-a4 4. ACÓRDÃO N9 103-15.211 nhum livro fiscal ou contábil. 2 - VITOREX REPRESENTAÇÕES LTDA Empresa não cadastrada no CGC-MF Dados cadastrais da Secretaria da Fazenda-ES Baixada em 01.01.79-atividade: venda de vassouras,esco vas,espanadores,arruelastasfalto. Não registrada na J.C.E.E.S. 3 - RAMOS DISTRTBUIDORA LTDA Data da Abertura: 09.07.85 - CGC-MF Suspenso (nunca a presentou declaração de I.R.P.J) Dados cadastrais da Secretaria de Fazenda-ES Não existe arrecadação de ICM-Empresa não localizada. Registrada na J.C.E.E.S,sem contudo ter autenticado ne nhum livro fiscal ou contábil. Que os dados foram colhidos no Sistema ON LINE-Ministé rio da Fazenda e Secretaria de Estado da Fazenda do Espirito Santo e Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. Que a documentação constante dos Quadros Demonstrati - vos n9s 07 a 07-E, é graciosa constituindo todo o elenco de frau - des paralelas de registro falso de empresas fantasmas,bem como re gistro verdadeiro de empresas inoperantes. A constatação do alegado se deve alem dos dados cadas- trais irregulares citados aos fatos de: a - não localização das empresas emitentes das "notas frias"; b - ausencia de cobrança bancária das duplicatas,pois é evidente que uma falsa duplicata não pode ser objeto de cobrança bancária; I) c - falta de comprovação de transporte, ois a emissão 4,. ti . • _ _ T SERVIÇO PUSLICO FEDEM/ PROCESSO N9 10783/004.952/90-52 3. ACÓRDÃO N9 103-15.211 de recibos falsos de fretes ou dos conhecimentos de fretes aumen- ta o anus da operação e mais facilmente denuncia a situação ile - gal; d - quitação de toas as duplicatas sem data ou com quitação manual. Solicitação nesse sentido foi feita pela Fiscalização, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO E VERIFICAÇÃO datado de 02.07.90, o qual foi respondido de forma considerada insatisfatõria,insufici- ente para elidir a fraude da transação. Em documento de fls. 368/372, a Fiscal autuante atra- vés do Quadro Demonstrativo n9 08, apresenta a INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES COM ARTIFICIALISMO: Em 30.12.85 através da A.G.E o Capital Social da em presa DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A foi aumentado para a importância de Cr$ 12.000.000.000, com ingresso de novos acionis- tas as empresas RAMOS DISTRIBUIDORA LTDA e DISTRIBUIDORA GENARO L TDA. RAMOS DISTRIBUIDORA LTDA subscreveu ações no valor de Cr$ 2.517.267.807 e DISTRIBUIDORA GENARO LTDA no valor de Cr$ 2.529.016.202,que foram integralizados com o saldo em conta cor - rente que as mesmas supostamente tinham com a fiscalizada. Na mesma data,30.12.85,referidas ações foram aliena - das e transferidas para o acionista majoritário Sr. ARTHUR VASCON CELOS FILHO,caracterizando uma transação artificiosa uma vez que as citadas empresas são inexistentes,inexistindo,por conseguinte, os saldos em conta corrente,tratando-se de operação inteiramente falsa que só existe na aparência documental,beneficiando o acio - nista majoritário com valores que não transitaram em conta de re sultado. e:. 2Ç) SERVIÇO MALUCO MERA& PROC-J:SSO \9 ACORDÃO N9 103-15.211 Inconformada com a exigência fiscal,interpOs a contri buinte em 12.09.90, a impugnação de fls. 392/396,pedindo o cance- lamento do auto de infração, pelas razões ali mencionadas. As fls. 399 e 401 constam intimações da lavra da au - tuante.A primeira dirigida ao Delegado ,solicitando que se intime a empresa a apresentar o LALUR e DIARIO,relativos ao ano-base de 1985,bem como os DARF de pagamento do IRPJ do ano-base de 1984 pa gos em 1985,esclarecendo que o não atendimento no prazo estipula- do ensejarã, que se considere como inveridicas as alegações do citado item 1.9, de sua impugnação,no que se refere a Perda na a lienação de Investimento.A segunda,encaminhada por AR a empresa para o cumprimento da exigência solicitada. Em documento de fls. 408, a autuada informa como se segue: 1 - Ao fazer um levantamento do Livro Diário e Lalur, verificou-se que o valor de Cr% 685.081,constante do item 1.9,não foi oferecido ã tributação. A fiscal autuante, em documento de fls. 409,juntou o TERMO DE DECLARAÇÃO QUE FAZ, em que o Sr. Fernando de Almeida Si queira, que era sócio da extinta empresa VITOREX REPRESENTAÇÕES L TDA,esclarecendo que a empresa nunca operou e não tendo sequer e- mitido nenhuma nota fiscal de venda,ocorrendo a sua extinção por volta de 1972.Declara,ainda,não ter efetuado nenhuma venda para DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, durante o ano de 1985, mesmo porque nesta data a empresa já não existia,alegando categoricamen te serem graciosas as notas fiscais detectadas pela fiscalização durante a ação fiscal efetuada na DUCOURO em nome da extinta VITO REX. Que o bloco de notas ficou em poder do Sr. Donato Nogueira quando da extinção da empresa,bem como os demais pertences da me! ma. As fls. 410/414, a fiscal autuante faz suas alegações finaisotendo em vista a impugnação de fls. 392/396.e:. uffinommonomm PROCESSO N9 10783/004.952/90-52 6. ACÓRDÃO N9 103-15.211. VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo,por isso dele conheço. Tendo em vista o grande número de itens defendido pela recorrente, analisarei cada um, na ordem do recurso de fls. 426/ 431,como segue: 1 - OMISSÃO DE RECEITA - EXIGÍVEL FICTÍCIO A empresa mantém os documentos relacionados em fls.19/ 23,caracterizados pela permanência no passivo de obrigações já li- quidadas e/ou sem comprovação hãbil,em sua maioria documentos de., 1983 e 1984, sendo que a recorrente não trouxe nenhum fato novo pa ra contestar, a não ser alegar em sua defesa que a operação feita pela empresa fundamenta-se no art. 947 do Código Civil e jamais po derã ser contestada por quem quer que seja. Dos Cr$ 728.881.104 da conta Fornecedores(Passivo não comprovado),Cr$ 116.215.198 são provenientes de duplicatas do ano de 1983,todas pagas no dia 05.11.87,isto é, quase 4 anos apõe s as compras; Cr$ 28.454.320,proveniente de duplicatas em aberto do período-base 1984 e dos Cr$ 584.211.586 do ano de 1985,Cr$ 265.434.943 pertencem a firma Vitorex Representações Ltda, COM CGC inexistente,declaração do sócio em fls. 409 de que a empresa nunca operou,não registrada na Junta Comercial do Estado do Espiri to Santo e ademais pode-se observar na autorização para impressão das notas fiscais de emissão da empresa, onde se lê autorização n9 284/76,constata-se a adulteração a caneta, com o intuito de frau - dar o Fisco;Cr$ 60.175.721 pertencem a firma Ramos Distribuidora L tdastambém com CGC suspenso,sem nunca ter apresentado declaração de IRPJ e empresa não localizada pela fiscalização,conforma docu - mento de fls.357/358; Cr$ 177.487.160 pertencem a empresa Distri - buidora Genaro Ltda,também com CGC suspenso,sem nunca ter apresen- tado decalração de IRPJ e empresa não localizada,conforme documen- ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/004.952190-52 5. ACÓRDÃO N9 103-15.211. Pela decisão de fls. 419/423, de n9 194/93, o Delega- do da Receita Federal em Vitória,julgou a ação fiscal procedente, nos seguintes termos assim ementados: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Desde que não comprovado adequadamente o passivo exi givel irreal,configurada esta a omissão de receitas. Benfeitorias e despesas de reparos e conservação de bens imóveis cuja vida útil supera um exercício deve rão ser ativadas para futura amortizaçóes. A despesa com brindes somente é dedutivel se corres- ponder a distribuição de objetos de diminuto ou ne nhum valor comercial. O contrato, dito de arrendamento mercantil,mas que estabelece valor residual inferior,descaracteriza a operação de leasing,configurando compra e venda a prestação. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada do decisório conforme AR de fls. 412 que indica postagem em 25.02.93,interpOs, em 29.03.93, o recurso voluntário de fls. 426/431, requerendo a reforma da decisão re - corrida,para dar provimento ao recurso para julgar nulo o auto de infração. o relatório. e e- • 5RDÃO N9 103-15.211. os de fls. 357/358 e os demais Cr$ 81.113.762 de outras empresas, lue a recorrente não logrou comprovar os pagamentos. Quanto aos Cr$ 52.000.000,provenientes de fls. 23, tam bém nada se opôs aos lançamentos efetuados. Neste item nego provimento. 2 - OMISSÃO DE RECEITA - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO Com relação aos documentos de fls. 47/49, a recorrente nada de novo apresentou nesta fase recursal em sua defesa, que pu desse mudar o rumo da autuação. Neste item nego provimento 3 - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Ao apresentar saldo credor de Caixa, em vários meses do ano, conforme comprovado em documentos de fls. 55/86,porém o maior verificado em 21.01.85,o que contraria a legislação e a boa norma contábil e fiscal,nada foi apresentado em sua defesa,conside rando as provas incontestáveis, bem como com a recomposição do sal do de Caixa pela fiscalização conforme a jurisprudência. Neste item nego provimento. 4 - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Caracterizado por lançamento ã débito de Caixa para suprimento fictício em 30.05.85,decorrente de recebimento de dupli catas graciosamente emitidas em nome de empresa acta/Distribuído ra Genaro Ltda,conforme comprovação de documento de fls. 357/358 firma com CGC suspenso l sem nunca ter apresentado declaração de I J e empresa não localizada pela fiscalização. Neste item nego provimento e: SERVIÇO PC/SUCO FEDERAL PROCESSO N9 10783/004.952/90-52 8. ACÓRDÃO N9 103-15.211 5 - DESPESAS INDEDUTIVEIS E/OU PASSÍVEIS IMOBILIZA- ÇÕES. Duas condições se impõe para que os custos de aquisi ções de bens do ativo permanente sejam deduzidos como despesa o- peracional, a primeira é de que o prazo de vida útil não ultra - passe um ano e que o seu valor unitário não seja superior a .de -w. terminado valor,que para as aquisições feitas no ano-base de 1985, é de Cr$ 172.000 (DL n9 2.182/84,art. 29 e IN 124/84). Nos documentos de fls. 87/98, foram apresentadas des pesas no valor de Cr$ 6.221.123, sendo Cr$ 1.432.000 com a com - pra de piso paviflex, Cr$ 24.800 refrentes a compra de faixa de arremate e Cr$ 3.216.096 com a colocação de persianas, o que ul trapassou o valor permitido para dedução,isto é, Cr$ 172.000 em segundo lugar ao que se pode aduzir terá duração muito supe - rior a um ano. Quanto as despesas elencadas como serviços mecánicos certo está a fiscal autuante,tendo em vista os mesmos não especi ficarem os serviços prestados. Neste item nego provimento. 6 - DESPESAS DE BRINDES INDEDUTIVEIS A empresa teve glosada suas despesas com brindes pois os documentos de fls. 100/104 tratam-se de hMISKY e 150 jogos de toalhas, que na realidade não há necessidade do seu dispêndio para a empresa,configurando ato de liberalidade que deve ser suportado exclusivamente pela pessoa jurídica,sem afe- tar,portanto, o seu lucro tributável. Neste item nego provimento. 7 - ARRENDAMENTO MERCANTIL INDEDUTIVEL e, sunnommumFwum PROCESSO N9 10783/004.952190-52 9. ACÓRDÃO N9 103-15.211 Em documentos de fls. 105/122, são elencadas as opera ções em que nos quatro contratos apresentados,com valores residu- ais de 1% do custo total, a fiscalização se louvou para a autua - ção da recorrente,porem, a jurisprudência deste Primeiro Conselho vem entendendo que não mais prevalece o entendimento da fiscaliza ção para a lavratura do auto de infração. Neste item dou provimento para excluir da tributação a importância de Cr$ 107.658.862,no exercício de 1986. 8 - GASTOS INDEDUTrVEIS DE VIAGENS Nos documentos de fls. 123/134, provado está que to- das as despesas glosadas,são gastos de viagens efetuadas por pa rentes,que não justificam em hipOtese alguma relação com os obje tivos da empresa. Neste item nego provimento 9 - PERDA APURADA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS Conforme documento de fls. 408, a empresa reconhece que efetivamente não ofereceu à. tributação a perda apurada com a alienação de investimento adquirido mediante dedução do impos to de renda. Neste item nego provimento. 10 7 CUSTO FICTÍCIO As alegações da empresa desacompanhadas de documen- tação probante não invalidam os fatos descritos no auto de in - fração.Em documento de fls. 357/358,ficou provado que as empre- sas DISTRIBUIDORA GENARO LTDA, VITOREX REPRESENTAÇÕES LTDA e RA MOS DISTRIBUIDORA LTDA, forneceram documentação que ensejaram a redução fraudulenta do lucro.Ademais em documentos de fls. 409 e . . sumco ptemonoum PROCESSO N9 10783/004.952/90-52 10. ACÓRDÃO N9 103-15.211 o sócio da firma VITOREX REPRESENTAÇÕES LTDA, declara que a empre sa nunca funcionou e que jamais transacionou com a empresa autua- da, o que reforça sobremaneira a constatação da fraude. Neste item nego provimento. 11 - INTEGRALIZAÇÃO COM ARTIFICIALISMO Em documento de fls. 368/372, as empresas RAMOS DIS - TRIBUIDORA LTDA E DISTRIBUIDORA GENARO LTDA, subscreveram ações em aumento de capital social,que foram integralizadas com o saldo em conta corrente que as mesmas supostamente tinham com a recor - rente. Conforme documento de fls. 357/358, ficou patente a condição irregular das empresas aqui mencionadas,não restando Tal quer dúvida sobre a ilegitimidade das operações efetuadas com as mesmas,considerando-se também que a recorrente nada de novo trou- xe para contestar as alegações de fls.430/431. Neste item nego provimento. A vista do acima exposto e de tudo mais que do proces so consta voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa ra excluir da tributação a importância de Cr$ 107.658.862,no exer cicio de 1986,periodo-base 1985. R wi Brasili ,DF em 16›,-to de 1994 , CE A ONIO is: IlkA - RELATOR gü Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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