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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492083 #
Numero do processo: 10980.009574/2004-42
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes de 9 de junho de 2005, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que o pedido foi feito antes do interstício decenal. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Não há que se falar em denúncia espontânea na hipótese de recolhimento de tributo após o vencimento, sendo incabível a restituição da multa de mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  acolher  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.    Relatório  Tratam os autos de pedido de restituição protocolado em 30 de abril de 2004  de  importância que  teria  sido  recolhida  indevidamente,  fls.  03. O motivo  seria  a  inclusão de  multa de mora em recolhimentos de tributos em atraso consoante petição e planilhas juntadas  com o  formulário de  fl.  04 a 10. O contribuinte  informa que seu pleito decorreria  apenas da  interpretação do art. 138 do CTN, em face da denúncia espontânea.  Segundo a planilha elaborada pela  interessada,  teria efetuado  recolhimentos  de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF entre 1994 e 2002 com o acréscimo "indevido" da multa  de mora. Não juntou a seu pedido um só Darf que os comprovasse.  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRF  de  origem  (Despacho  Decisório,  fls.  31/32), por decadência parcial, que fulminaria qualquer eventual direito relativo a pagamento  ocorrido  antes  de  30  de  abril  de  1999,  bem  como  pela  própria  inexistência  de  pagamento  indevido,  visto  que  a  legislação  impõe  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  sendo  incorreta  a  interpretação  do  art.  138  do  CTN  que  a  pretende  excluir.  Não  foi  apontada  falta  de  comprovação dos pagamentos,  tendo a DRF consultado “o sistema SINAL09 confirmou­se o  pagamento das multas moratórias objeto do pedido de restituição com exceção do valor de R$  11,00  referente  IRRF  (1708)  pago  em  17/02/96”,  conforme  relatado  às  fls.  32  do  referido  Despacho Decisório.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  36  a  45,  a  pedido  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  –  DRJ/CTA,  conforme  despacho de fls. 70, os tributos que integravam o processo protocolizado originalmente sob o  nº  10980.002778/2004­52  foram  submetidos  a  desmembramento,  em  face  das  normas  regimentais que estabelecem a competência dos órgãos de julgamento administrativo.  Limitado âmbito de análise do presente processo  tão  somente ao pedido de  restituição dos valores das multas de mora correspondentes aos pagamentos efetuados a titulo  de  IRRF,  referida  DRJ/CTA  examinou  as  planilhas  de  fls.  09/10,  relativamente  aos  recolhimentos realizados entre 29/06/1994 e 22/01/2003, no montante respectivo e atualizado  pelo contribuinte em R$ 32.625,38.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.009574/2004­42  Acórdão n.º 2802­002.083  S2­TE02  Fl. 99          3 Desse  exame,  decidiu  a  autoridade  julgadora  a  quo  pela  manutenção  do  entendimento  firmado  no  despacho  decisório,  sob  as  seguintes  ementas  relacionadas  no  Acórdão nº 06­18.800­ lº Turma da DRJ/CTA, fls. 71 a 82:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Indefere­se  o  pedido  de  restituição  de  multa  de  mora  paga  juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção  moratória  está  fundada  em  legislação  tributária  em  plena  vigência,  não  se  podendo  alegar,  no  caso,  a  denuncia  espontânea.  Solicitação Indeferida”  Observe­se  que  referida  decisão  esclareceu  no  item  8  do  voto  condutor  do  referido acórdão, fls. 73/74, que“apesar de não ter sido inicialmente localizado, a contribuinte  juntou aos autos, à fl. 69, cópia do comprovante de pagamento de R$ 11,00 a titulo de multa  de mora. Oportuno alertar, no entanto, que a data informada na planilha de fl. 09, 17/02/1996,  não coincide com a constante do aludido DARF (17/01/1996)”.  Cientificada  dessa  última  decisão  em  19/08/2008,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (instrumento  fls.  47)  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  02/09/2008,  repetindo  os  argumentos  já  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade  no  sentido de que o prazo decadencial só começa a fluir a partir da homologação (tese dos cinco  mais  cinco),  e  da  impossibilidade  de  exigência  de multa  de mora  quando  o  recolhimento  é  efetuado  espontaneamente,  com  alicerce  em  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  reproduzidas no corpo de sua peça recursal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Conforme  relatado,  determinado  o  desmembramento  do  processo  administrativo n°. 10980.002778/2004­52, o exame dos presentes autos se limitará ao pedido  de restituição da multa de mora incidente sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  relativamente aos recolhimentos realizados entre 29/06/1994 e 22/01/2003.  DO PRAZO PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  A questão do prazo para solicitar a repetição de indébito dos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deve  ser  solucionada  com  o  entendimento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  no  RE  566621/RS  (que  substituiu,  como  paradigma,  o  RE561908 na sistemática de RE com repercussão geral).  O Recurso Extraordinário 566621 teve o trânsito em julgado em 27/02/2012,  decidindo assim em sua ementa:  “COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.009574/2004­42  Acórdão n.º 2802­002.083  S2­TE02  Fl. 100          5 LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  O  STF  considerou  que  a  LC  118/2005  ao  se  referir  à  aplicação  retroativa  estava reduzindo o prazo de restituição de 10 para 5 anos, pois o prazo de 10 anos correspondia  a jurisprudência consolidada no STJ.  Por  sua  vez,  sufragou  o  entendimento  de  que  se  aplica  o  prazo  da  LC  118/2005 às ações ajuizadas após a vacacio legis (120 dias), essencialmente por entender que o  período de vacacio legis foi suficiente para que os contribuintes ajuizassem ações de repetição  de indébito, destacando a existência de “significativa avalanche de ações ajuizadas perante a  primeira instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005” e que proteger o contribuinte que não  ajuizou ação dentro desse prazo é proteger o contribuinte de sua própria inércia.  Referido  julgado  vincula  o  CARF  consoante  art.  62A  do  Regimento  do  CARF dispõe (grifado):  “Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B (repercussão geral) e 543C (recurso repetitivo) da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  O pedido em questão  foi  formulado em 30/04/2004, portanto antes de estar  em  vigor  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  (09/06/2005),  de  forma  que  a  aplicação  do  entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal implica em contar o prazo para o pedido  de restituição segundo a denominada “tese dos cinco mais cinco”.  Diante disto, uma vez que os recolhimentos listados pelo contribuinte às fls.  09 e 10 indicam que o pedido de restituição dos valores pleiteadas tem por base as multas que  incidiram  sobre o  IRRF de  competência  a  partir  de  junho de  1994,  na  data  do  protocolo  do  pedido (30/04/2004) ainda não havia expirado o prazo decenal para a contagem da decadência  do direito à restituição.  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Alega  a  recorrente,  naquilo  que  é  relevante,  que  no  momento  em  que  confessa  e  recolhe  o  débito,  a  multa  de  mora  não  pode  ser  exigida  devido  ao  instituto  da  denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual tem  direito à repetição do indébito.  Em relação ao assunto, importa observar que o Superior Tribunal de Justiça –  STJ, consolidou o posicionamento constante do Resp nº 1.149.022/SP,  transitado em julgado  em 01/09/2010, nos seguintes termos de sua ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  Resp  886.462/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.009574/2004­42  Acórdão n.º 2802­002.083  S2­TE02  Fl. 101          7 7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Conforme  relatado,  tratam  os  presentes  autos  de  pedido  de  restituição  da  multa de mora que incidiu sobre os valores de IRRF recolhidos pelo contribuinte fora do prazo  de  vencimento,  conforme  relacionado  na  planilha  de  fls.  09  e  10.  Tendo  em  vista  que  esta  hipótese não caracteriza a denúncia espontânea, a teor dos itens 2 e 3 da ementa proferida pelo  STJ,  acima  transcrita,  não  há  como  considerar  o  pedido  do  contribuinte  para  que  lhe  sejam  restituídas as respectivas multas moratórias, uma vez que incidiram sobre os valores de IRRF  declarados pelo contribuinte e que foram por ele recolhidos fora do prazo de vencimento.  Importa observar que, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF,  o entendimento do STJ em recurso julgado no rito do art. 543B do Código de Processo Civil  também é de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Voto por  acolher a preliminar de  inexistência da decadência declarada pela  decisão de primeira instância, para, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4620355 #
Numero do processo: 13833.000056/99-26
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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Numero do processo: 13116.000991/2004-15
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Procedimento fiscal em conformidade com a lei e os princípios constitucionais aplicáveis. Julgamento a quo em conformidade com a legislação e os princípios constitucionais aplicáveis. Os documentos relativos à defesa do autuado foram juntados aos autos, não havendo prejuízo para a lide. O indeferimento ao pedido de perícia, que é prerrogativa do julgador, foi fundamentado. O art. 38 da Lei n° 9.784/99 aplica-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo-tributário, assim não há que se falar em nulidade do julgamento por falta de alegações finais. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a área de preservação permanente de 2.504,0ha. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Procedimento fiscal em conformidade com a lei e os princípios constitucionais aplicáveis. Julgamento a quo em conformidade com a legislação e os princípios constitucionais aplicáveis. Os documentos relativos à defesa do autuado foram juntados aos autos, não havendo prejuízo para a lide. O indeferimento ao pedido de perícia, que é prerrogativa do julgador, foi fundamentado. O art. 38 da Lei n° 9.784/99 aplica-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo-tributário, assim não há que se falar em nulidade do julgamento por falta de alegações finais. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação a área de preservação permanente de 2.504,0ha.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13.362 (fl.  89),  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  julgou  procedente em parte o  lançamento do  ITR –  exercício de 2000,  consubstanciado no Auto de  Infração/anexos de fls. 01/09, para restabelecer a área de pastagens originariamente declarada  (920,0 hectares), tributar o imóvel com base no VTN de R$ 118.725,00 (R$ 25,00 por hectare),  indicado  no  Laudo  Técnico  de  Avaliação/Anexos  de  fls.  65/83,  em  substituição  ao  VTN  arbitrado, e proceder As demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar  apurado  pela  fiscalização,  de  R$75.877,57  para  R$9.911,60,  conforme  demonstrado,  a  ser  acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora. Foram mantidas as glosas das ares  de utilização limitada de 3.500,0 hectares.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2000   Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Saneado  o  processo  e  tendo  o  Auto  de  Infração  atendido  aos  requisitos  legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto n°  70.235/1972, possibilitando ao interessado exercer plenamente o  contraditório, não há que se falar em cerceamento do direito .de  defesa  ou  em  qualquer  outra  irregularidade  que  acarrete  a  nulidade do lançamento.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA  /  RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária,  em  relação  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13116.000991/2004­15  Acórdão n.º 2101­001.975  S2­C1T1  Fl. 213          3 legal, a sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a  data do fato gerador do imposto.  PROVA PERICIAL. A perícia  técnica destina­se a  subsidiar a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  DA  DISTRIBUIÇÃO  DA  ÁREA  UTILIZADA  ­  A  ÁREA  DE  PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentação hábil, a  existência  do  rebanho  informado  na  DITR/2000,  cabe  ser  restabelecida  a  área  de  pastagens  constante  do  Quadro  10  da  referida declaração, para efeito de apuração do GU do imóvel,  que no presente caso permanecerá abaixo de 30%.  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  —  SUBAVALIAÇÃO.  Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  demonstrando,  de  maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  ­legalidade  ou  constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF.  Lançamento Procedente em Parte  Em  seu  apelo  ao CARF  (fls.  117  ss.),  o  recorrente,  em  preliminar,  argúi  a  nulidade  da  decisão  a  quo  e  do  auto  de  infração,  por  violação  aos  princípios  do  devido  processo legal e da ampla defesa, ante o expresso reconhecimento de "... equivoco", ao juntar os  documentos deste processo em outro processo do mesmo contribuinte, relacionado ao exercício de  1999, o qual gerou a patente violação ao disposto na parte final do inciso II, do artigo 59, do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  prejuízos  econômicos,  ante  a  obrigatoriedade  de  depósito  recursal. Em segunda preliminar, requer a nulidade da decisão a quo, por violação do direito de  ampla  defesa,  legalidade  e  devido  processo  legal,  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia:  entende ser elementar que uma simples instrução normativa que impõe a apresentação do ADA  para o  fim de  reconhecimento das  áreas de preservação permanente  e as de  utilização  limitada  não pode contrariar o disposto em  lei,  e considerando o disposto no artigo 14, alínea “a”´do  Código Florestal (Lei nº 4.771, de 1965) e a Lei do Estadual n° 12.596, de 1995, que institui a  política  florestal  do Estado  de Goiás,  devidamente  regulamentada  pelo Decreto Estadual  n.°  4.593, de 13 setembro de 1.995, que em artigo 50, inciso XI, estabelece ser área de preservação  permanente — portanto, sem a necessidade de se instituir reserva legal — as florestas e formas  de vegetação que se encontrarem "em altitudes superiores a 1.200 m (mil e duzentos metros)".  Em terceira preliminar, aduz que foi violado o seu direito de apresentar alegações finais antes da  decisão, conforme assegurado pelos artigos 38 e 44 da Lei nº 9.784, de 1999.  No mérito, reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a  quo,  em  relação  à  comprovação  das  áreas  de  utilização  limitada,  alega  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  1997  e  suas  alterações  posteriores,  por  violação  ao  princípio da legalidade, pois as áreas de preservação permanente independem de qualquer ato  administrativo para o seu reconhecimento e sua preservação. Transcreve  jurisprudência nesta  linha de entendimento.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 Conclui que as áreas de preservação permanente e de reserva legal (letra "a",  do inciso I, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96), não precisam ser previamente reconhecidas pelo  Poder Público para fins de apuração do ITR, havendo tal exigência apenas quanto às áreas de  interesse ecológico para proteção de ecossistemas  e As áreas comprovadamente  imprestáveis  para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira ou florestal (letras "b" e "c", do inciso I ,  do artigo 10, da Lei n° 9.393/96). Argúi, ainda, a violação aos princípios do tempus regit actum  e irretroatividade das leis, pois a Lei n° 10.165, de 27 dezembro de 2000, que alterou a Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981, e dispõe sobre  a Política Nacional do Meio Ambiente,  seus  fins  e  mecanismos  de  formulação  e  aplicação,  e  dá  outras  providências,  somente  trata  "de  emissão do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA­ em seu artigo 17­0, sendo ilegal e  inconstitucional a aplicação retroativa de uma norma jurídica.  Infrutífera  a  diligência  determinada  à  fl.  201,  tendo  em vista  a  ausência  de  manifestação pelo IBAMA, consoante despacho à fl. 211.  É o relatório  Voto             O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe esclarecer que os documentos  equivocadamente  juntados  ao  processo  n°  13116.001712/2003­41  foram,  a  pedido  da  autoridade  julgadora,  desentranhados  e  anexados  às  fls.  59/86  deste  processo,  consoante  Termo  de  Juntada  de  Documentos  de  fls.  87,  de  forma  que  os mesmos  foram  apreciados  pelo  Órgão  julgador  de  primeiro grau, não havendo que se falar em real prejuízo para o interessado, cabendo observar,  nesse sentido, o disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo transcrito:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Como  já destacou o  acórdão  recorrido, o  lançamento  em exame atende  aos  requisitos  legais,  de  natureza  geral,  estabelecidos  no  art.  10,  do Decreto  n°  70.235/1972,  ai  incluído  o  seu  inciso  III  (descrição  do  fato),  pois  identificou  as  irregularidades  apuradas  e  motivou, de conformidade com a legislação, cada glosa efetuada, bem como o arbitramento de  novo  VTN  para  o  imóvel,  em  consonância,  portanto,  com  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do contraditório, de forma que possibilitou ao autuado refutar, de forma clara e  precisa, as imputações que lhe foram feitas, como se observa do teor de sua impugnação.   Por outro lado, a decisão a quo ao afastar a preliminar de nulidade do auto de  infração, por ilegalidade/inconstitucionalidade, ressalta que a exigência de reconhecimento das  áreas  ambientais  por  intermédio  do  Ato  Declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado,  foi  inicialmente prevista no art. 10, §4° da IN SRF n° 043/97, com redação dada pelo art. 1º, II, da  IN  SRF  nº  67,  de  10  de  setembro  de  1997,  e,  a  partir  de  então,  sucessivamente  ratificada,  primeiramente pela IN SRF no 73, de 2000 (art. 17), depois por meio da IN SRF n°60, de 2001  (artigo 17) e, por fim, pela IN SRF n° 256, de 2002 (inciso I, do parágrafo 3°, do art. 9°), e que  a obrigatoriedade de utilização do ADA foi  ratificada por meio de dispositivo contido em lei,  qual seja, o art. 17­0 da Lei 6.938/81, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de  27 de dezembro de 2000, portanto,  já  em vigor  durante o prazo de  entrega do ADA, que se  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13116.000991/2004­15  Acórdão n.º 2101­001.975  S2­C1T1  Fl. 214          5 estendeu, em se tratando do exercício de 2000, até 31 de março de 2001. Conclui também que a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  torna­se  improfícua,  vez  que  trazida  a  órgão  administrativo de julgamento de primeira instância, onde não cabe aos seus agentes julgar atos  normativos da própria SRF. A  legislação do  ITR é que dispõe sobre a base de cálculo deste  tributo,  razão  pela  qual  a  legislação  estadual  em  nada  interfere  nesta  apuração.  É  princípio  basilar  do  direito  processual  o  livre  convencimento  motivado  do  julgador,  de  modo  a  possibilitar ao interessado expor sua discordância perante o órgão julgador ad quem.  No tocante ao preparo recursal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento  da  ADIN  19761,  relator  o  ministro  Joaquim  Barbosa,  em  sessão  de  28/03/2007,  declarou  a  inconstitucionalidade da garantia  recursal  prevista no  art.  33,  § 2o,  do Decreto n° 70.235/72.  Assim, desnecessária qualquer consideração sobre a matéria,  já que o depósito efetuado para  seguimento do recurso voluntário poderá ser levantado pelo interessado.   Com tais considerações, não vislumbro a alegada violação aos princípios do  devido processo legal e da ampla defesa a pungir de nulidade o lançamento e muito menos a  decisão recorrida.  No que tange ao pedido de nulidade da decisão a quo, por violação do direito  de ampla defesa, legalidade e devido processo legal, pacífico o entendimento deste Colegiado  no  sentido de que o  indeferimento  fundamentado do pedido para  realização de diligência ou  perícia, como o fez a decisão recorrida (fls. 100/101), não implica em cerceamento do direito  de defesa, conforme dispõem os artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação  que lhes foi dada pela Lei n° 8.748, de 1993.  Com efeito, não há direito subjetivo do contribuinte à realização de diligência  ou  perícia,  podendo  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Em  última  preliminar,  o  recorrente  aduz  que  foi  violado  o  seu  direito  de  apresentar alegações finais antes da decisão, conforme assegurado pelos artigos 38 e 44 da Lei nº  9.784, de 1999. Todos sabem que o processo administrativo fiscal é concentrado tanto na acusação  como na defesa. O auditor  fiscal ao  lavrar o auto de  infração nele não pratica mais qualquer ato  nem se manifesta, salvo se determinada a realização de diligência pelo órgão julgador. Da mesma  forma, toda a defesa do contribuinte é concentrada na impugnação. Nem a juntada de documentos  após o prazo de impugnação é permitido, conforme dispõem os parágrafos 4º a 6º do artigo 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.532, de 10.12.1997)                                                              1 Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput  e parágrafos,  da Medida Provisória nº 1.699­41/1998,  e  rejeitou  as  demais  preliminares. No mérito,  o Tribunal  julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a  inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida  Provisória  nº  1.699­41/1998,  convertida  na  Lei  nº  10.522/2002,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  33,  §  2º,  do  Decreto nº 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste  julgamento,  o  Senhor Ministro Marco Aurélio.  Impedido  o  Senhor Ministro Gilmar Mendes  (Vice­Presidente).  Licenciada  a  Senhora Ministra  Ellen  Gracie  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro  Sepúlveda  Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br>.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  Por outro lado, a própria Lei nº 9.784, de 1999, em seu artigo 69, dispõe que  os processos  administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria,  aplicando­se­ lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. É o caso do processo administrativo fiscal  federal,  com  suporte  no Decreto  nº  70.235/72  (lei  material  na  dicção  do  Supremo  Tribunal  Federal),  com  alterações  posteriores  também  efetuadas  por  lei,  que  rege  o  processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta  sobre a aplicação da legislação tributária federal, e que nada dispõe acerca da apresentação de  alegações finais antes da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade da decisão a quo,  sob tal fundamento.  No  mérito,  a  defesa  juntou  aos  autos  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural/anexos  (fls.  65/83),  cujo  item  7  (Determinação  do  Valor  Final)  identifica  3.454,01ha  como  sendo  área  de  proteção  ambiental;  sendo  2.504,0ha  com  natureza  de  preservação permanente e 950,0ha como sendo de utilização limitada.  Contudo,  a  decisão  recorrida  (fls.  102/106),  analisando  os  fundamentos  indicados  na  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  (fl.  06)  para  a  glosa  das  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, manifestou o seguinte entendimento:  Portanto, embora o Laudo Técnico da Avaliação/anexos de  fls.  65/83,  tenha  identificado  que  no  imóvel  existiria  uma  área  de  proteção  ambiental  de  3.454,0ha,  sendo  2.504,0ha  de  preservação permanente e 950,0ha de utilização limitada, fato é  que não se discute, no presente processo, a materialidade, qual  seja,  a  existência  efetiva  das  referidas  áreas,  de  forma  tal  documento  não  supre  a  necessidade  de  reconhecimento  das  áreas ora tratadas como de interesse ambiental, por intermédio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão conveniado, ou, pelo menos, da comprovação do  cumprimento,  tempestivo,  da  solicitação  deste  requerimento,  para exclusão das mesmas da tributação.  Pois  bem.  Em  se  tratado  do  exercício  de  2000  e  considerado,  especificamente,  o  art.  10,  §  4°,  inciso  II,  da  IN  SRF  supra  referida, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA — GO  ou órgão conveniado, do requerimento solicitando o competente  Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de março de 2001, ou  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13116.000991/2004­15  Acórdão n.º 2101­001.975  S2­C1T1  Fl. 215          7 seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/2000  (29  de  setembro  de  2000, de  acordo  com a  IN SRF n°  075,  de  20/07/2000). . • e No presente caso, o requerente não comprovou a  protocolização,  tempestiva,  do  requerimento  solicitando  o  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA  ou  órgão conveniado.  Em  síntese,  o  ADA,  de  fato,  constitui  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado,  dentro  do  prazo  legal,  o  requerimento  do  ADA  ou, não adotada tal atitude, deveria oferecer as referidas áreas à  tributação.  (...)  No  que  tange,  especificamente,  à  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  que,  de  acordo  com  o  Laudo  Técnico/anexos  de  fls.  65/83,  seria  de  950,0ha,  além  de  não  cumprida  a  exigência  da  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  exigido  pela  autoridade  fiscal,  constatou­se,  ainda,  a  não  comprovação  do  cumprimento  de  uma  segunda  obrigação,  de  caráter especifico, que é a averbação da referida área à margem  da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI)  competente.  Essa obrigação está prevista originariamente em  lei, qual  seja,  na  Lei  n°  4.771/1965  (Código  Florestal),  com  a  redação  dada  pela Lei n° 7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar  a  essa  lei  ambiental,  a  Lei  n°  9.393/1.996  está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  ao  cumprimento  dessa  exigência — averbação à margem da matricula do imóvel.   (...)  Desta  forma,  para  fazer  jus  à  não  tributação  das  áreas  declaradas  como  de  utilização  limitada/reserva  legal,  em  se  tratando  do  exercício  de  2000,  a  exigência  de  averbação  da  referida área deveria ter sido cumprida, pelo contribuinte, até a  data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício,  qual seja, 01/01/2000.  No presente caso, não se detecta, dos documentos constantes dos  autos,  qualquer  averbação  de  área  de  utilização  limitada/reserva legal.  Supondo  que  a  área  de  utilização  limitada  fosse,  em  verdade,  área  imprestável  para  a  atividade  produtiva,  sem  nenhum  aproveitamento possível, o acatamento da mesma, a esse  titulo,  exigiria,  além do  reconhecimento  como de  interesse ambiental,  por  intermédio  do  ADA,  a  apresentação  do  Ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  reconhecendo  a  referida  área  como de interesse ecológico ­ exigência esta também aplicada a  partir do exercício de 1997 e prevista no art. 10, § 1 0, inciso II,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     8 alínea  "c",  da  Lei  9.393/96  e  que  também  não  consta  ter  sido  cumprida pelo requerente.  Em relação  à  área de preservação permanente  (2.504,0ha),  a decisão a quo  somente  não  a  excluiu  da  área  tributável  pelo  ITR  do  exercício  de  2000  devido  a  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ao  IBAMA/Órgão  conveniado,  no  prazo  regulamentar. Após  inúmeros debates  acerca da  legalidade de  tal  exigência,  com suporte em  jurisprudência pacífica deste CARF sobre o tema, editou­se a Súmula CARF nº 41:  Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Cumpre observar que no processo de nº 13116.001712/2003­41, que trata do  ITR do exercício de 1999, relativo ao mesmo imóvel, o Acórdão de nº 302­38.448 informa que  a área de preservação permanente de 2.504,0ha foi excluída da tributação, mantida a tributação  sobre a área de reserva legal não averbada no cartório imobiliário. Confira­se:  Ainda ab initio, releva precisar que o lançamento que tinha por  objeto  ­  Área  de  reserva  legal,  Utilização  de  pastagens  e  Valoração da Terra Nua, após a decisão de primeiro grau, que  acatou  o  Laudo  de  fls.  22/40  e  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  alterar as áreas  de  preservação permanente,  de 100,0 ha para 2.504,0 ha,  restabelecer a área de pastagens  originariamente  declarada,  de  980,0  ha,  além  de  tributar  o  imóvel  com  base  no  VTN  de  R$  118.725,00  (R$  25,00  por  hectare),  procedendo­se  às  demais  alterações  decorrentes,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização,  de  R$  71.879,61  para  R$  3.283,75,  restou  tão  somente  a  área  de  utilização limitada (reserva legal).  Para  a  área  de  reserva  legal  (950,0ha),  além  da  apresentação  do  ADA  –  exigência  que  se  exclui  para  o  exercício  de  2000  por  força  da  Súmula  CARF  nº  41  –  a  legislação também exige, para fins de exclusão desta área da tributação pelo ITR, a averbação à  margem da matrícula do imóvel.  Sob este pórtico, entendo que somente o montante da área de  reserva  legal,  devidamente averbada no respectivo cartório imobiliário, antes da ocorrência do fato gerador,  deve ser excluída da tributação, pois o lançamento tributário reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada  ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN.  O art. 10, § 1º,  inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de  ITR,  exclui  da  incidência  do  imposto  a  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis:  Art. 10..................  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  .................................  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13116.000991/2004­15  Acórdão n.º 2101­001.975  S2­C1T1  Fl. 216          9 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto,  à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no  registro de imóveis competente, nos seguintes termos:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ....................  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989).  ..............  Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que  permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)  No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição  de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área  seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal.  Precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal  (Mandado  de  Segurança  nº  22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como  área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis:  EMENTA: Mandado  de  segurança. Desapropriação  de  imóvel  rural para fins de reforma agrária.  Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita.  ­ No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da  área de  reserva  legal anteriormente à  vistoria do  imóvel,  cujo  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     10 laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente  nos autos data de 26.11.96 (fls. 73­verso), posterior inclusive ao  Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI)  Mandado de segurança indeferido.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  proferiu  voto  vista  no  julgado  acima  referido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2º do art.  16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI)  A decisão recorrida manteve como tributável a área de reserva legal pelo fato  do contribuinte não tê­la averbado à margem da inscrição de matrícula no cartório de registro  de  imóveis,  e  também  por  não  ter  apresentado  ao  IBAMA  o Ato Declaratório Ambiental  –  ADA.  Se  o  contribuinte  houvesse  averbado  a  área  de  reserva  legal  no  cartório  imobiliário, com a interveniência do órgão ambiental, antes da ocorrência do fato gerador do  ITR,  a  apresentação  da  ADA  não  seria  óbice  à  fruição  do  benefício  fiscal  pleiteado.  Em  verdade  o  requerimento  do  ADA  representa  o  início  do  procedimento  para  que  o  Órgão  ambiental fiscalize as áreas de preservação permanente e reserva legal, enquanto a lavratura do  Termo de Responsabilidade representa a manifestação final do Órgão acerca da reserva legal, a  ser constituída mediante averbação na matrícula do imóvel.   Com  efeito,  a  averbação  no  registro  de  imóveis  não  se  refere  a matéria  de  prova acerca da  configuração da  área de  reserva  legal ou,  ainda,  a obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte.  Pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  e para efeito de exclusão da  área  tributada pelo  ITR deverá  estar devidamente  averbada  no  cartório  de  registro  de  imóveis  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13116.000991/2004­15  Acórdão n.º 2101­001.975  S2­C1T1  Fl. 217          11 Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/08/01  (DOU de  25/08/01),  “a  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  ‘a’  e  ‘d’,  do  inciso  II,  §  1°,  deste  artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante”. Ao dispensar a prévia  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  gozo  da  isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme  disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de  benefício fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os  demais  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação,  as  informações prestadas na DITR  estarão  sujeitas  à verificação. O que podemos entender da  leitura desse  parágrafo  é que  está  dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração  do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo  Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento  do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais.  Após  intenso  debate  a  esse  respeito,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste CARF, firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no  registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da  isenção do ITR sobre essas áreas (Acórdão nº 9202­00.077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia  ao ilustre relator Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição de excertos do seu voto:  “Devolve­se  a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  territorial  rural  ­  ITR  das  áreas  rurais  de  proteção  ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I – de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 1989.  (...)  Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere  ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas.  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal,  com a redação trazida pela Lei nº 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de  registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel,  conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei  n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     12 matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área  imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o  direito  real  sobre  o  imóvel  e  para  tanto deve  ser  adotada  a mesma  forma,  que  é  o  registro  no  órgão  competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis:   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.  (...)  Ressalta­se  que  permanece  firme  a  jurisprudência  do  STF  (MS  28.156/DF,  de  02/03/2007).  Por  fim, adverte­se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Quanto  às  exigências  relacionadas  à  reserva  legal,  portanto,  conclui­se  que  a  averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o  que  implica  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR  da  área  ainda  não  averbada  quando  da  ocorrência do fato gerador do tributo.”  Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a área de preservação permanente de  2.504,0ha.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10746.000719/2002-51
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:21:24Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:21:24Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:21:24Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:21:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:21:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:21:24Z; created: 2009-09-30T11:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-30T11:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:21:24Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 tt: 4 j. x‘ ,tf . /:::: ‘x MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , . Processo n° 10746.000719/2002-51 Recurso n° 302-129.482 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.029 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TERTULINO GUIMARÃES Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presente . autos. . Acordam os membros do colegiado, •or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. I 6 CARLOS 4 LB ' e 11 1 rrAs BA' ETO — Presidente1 /- \ \01 JULIO C Z AR • 11' GOMES Relator 1 EDITADO EM: . 1 a gin 2009 1 , Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório , ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso I voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 1 43/1997, com a redação do artigo 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o benefício, servindo como meio para comprovação da área alcançada; á V c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se 1 valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. , É o relatório. i I i 2 1 , • Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Examinando o recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, entendo que não foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. A alegada contrariedade é em face do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 88/99, além do artigo 10, da Instrução Normativa/SRF no. 43/97, com as alteraçiies introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n. 67/97. Ainda que tenha sido referenciado o artigo 10, caput, da Lei no 9.393, de 19/12/1996, em última instância, a contrariedade é em face de instrução normativa que trouxe a exigência, portanto à legislação tributária, e não à lei, como prevê o artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicado no DOU de 28/06/2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, . os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Caso o artigo 7°, I do Regimento fosse interpretado para alcançar toda a legislação tributária, estar-se-ia negando autonomia ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme artigo 25, inciso II do Decreto n° 70.235/72, verbis: 3 Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 4 Art. 25. II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritá rio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Portanto, voto pelo não conhecimento do recurso especial por falta de comprovação da contrariedade à lei. No entanto, diante da possibilidade de prevalência do entendimento contrário, resultando daí o seguimento do recurso, e considerando o princípio da I duração razoável do processo, procedo ao exame de mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) 4 Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 5 II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBMIA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for 141 reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: 5 Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 6 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Ai 51 j § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 6 Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 7 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Conclui so, - tendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental —• PA ãié impedido para o gozo da isenção. 1(1 Julio S:. leira Gomes - Relator 7

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4502814 #
Numero do processo: 13807.009771/00-10
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/06/1994 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ART. 62-A DO RICARF.Recolhimentos e pleito efetuados antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005 materializam o direito ao prazo de dez anos contados da protocolização do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 247          1 246  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.009771/00­10  Recurso nº  148.345   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.206  –  3ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2013  Matéria  Restituição/Compensação PIS  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Embragen ­ Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1991 a 30/06/1994  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118/2005.  ART.  62­A DO RICARF.Recolhimentos  e  pleito  efetuados  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005 materializam  o  direito  ao  prazo  de  dez  anos contados da protocolização do pedido. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes  Hoffmann.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 97 71 /0 0- 10 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2       Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  179/185,  recebido  pelo  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  186/187,  insurge­se  a  Fazenda Nacional  contra  o  acórdão  de  fl.  168,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  decadência do pedido de restituição/compensação.     O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1991 a 30/06/1994  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   PAGAMENTOS  EFETUADOS  SOB  A  ÉGIDE  DOS  DECRETOS­LEIS  NºS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  PRAZO  DECADENCIAL.    O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos  efetuados com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é  de  5  (cinco)  anos,  iniciando­se  no  momento  em  que  eles  se  tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da  publicação  da  Resolução  nº  49,  do  Senado  Federal,  em  10/10/1995.    SEMESTRALIDADE.  Ao  analisar  o  disposto  no  art.  6º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  há  de  se  concluir  que  "faturamento"  representa  a  base  de  cálculo  do PIS  (faturamento  do  sexto mês  anterior),  inerente  ao  fato  gerador  (de  natureza  eminentemente  temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de  negócios  jurídicos  (venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços).  A  base  de  cálculo  da  contribuição  em  comento  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP  1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do  PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.  Recurso provido em parte. “    Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  o  prazo  decadencial  para  a  Contribuinte  pleitear a restituição/compensação do tributo deve ser regido pelos artigos 165, I, e 168, caput,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13807.009771/00­10  Acórdão n.º 9303­002.206  CSRF­T3  Fl. 248          3 do CTN, através dos quais é atribuído prazo de 5 (cinco) anos para o pleito, tendo como marco  inicial a extinção do crédito tributário.    Apoia  sua  tese  na  transcrição  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  26  de  novembro de 1999, à fl. 181, in verbis:    "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e  tendo  em  vista  o  Parecer  PGFN/CAT/no.  1.538,  de  1999,  declara:  I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I, da Lei no.  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)."    Segue  aduzindo  que  quando  protocolizado  o  pedido  de  restituição/compensação em 09/10/2000, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde  a extinção, isto é, pagamento do tributo, de acordo com os multireferidos artigos do CTN.    Sustenta  no  sentido  de  que  a  esfera  administrativa  está  disponível  a  todo  tempo  para  a  Contribuinte,  ao  passo  que  quando  efetuado  o  pagamento  a  mesma  já  pode  protocolizar seu pedido de restituição para que não transcorra o prazo de 5 (cinco) anos.    Transcreve jurisprudência do E. STJ à fl. 184, e trecho de voto do Eminente  Ministro Teori Albino Zavascki no RESP nº 747.091/ES.    Finalmente,  requer  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  declarar  decadente o pedido de restituição/compensação.    Contra­Razões às fls. 189/197.    Aduz  a Contribuinte  que  não  pode  a  cada  recolhimento,  ingressar  com  um  pedido  de  restituição  como  garantia  do  prazo  decadencial,  posto  que  isto  traduziria  uma  desconfiança nas leis pátrias, o que é incompatível com o estado de direito.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Segue aduzindo que a solução do problema deve ser buscada no CTN e não  no  distorcido  parecer  da  PGFN,  citado  no  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  conforme  ementa  deste CARF transcrita à fl. 194, da lavra do então Conselheiro José Antônio Minatel.  Transcreve ementas do STJ às fls. 194/195 cujo prazo decadencial extingue­ se a contar da homologação tácita ou expressa da Fazenda Nacional, isto é, referindo­se àquela  tese dos 5 + 5 (cinco mais cinco) anos, deste CARF há muito conhecida.    Por fim, transcreve ementa do E. STJ 196/197 julgando inconstitucional o art.  4º da LC nº 118/05 no que se  refere a sua retroatividade, não se aplicando, assim, a pedidos  protocolizados anteriormente à sua vigência.    É o relatório.      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA    O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Trata o presente litígio de insurgimento da Fazenda Nacional contra decisão  que  acatou  prazo  decadencial  demarcado  pela  Resolução  nº  49  do  Senado  Federal,  para  períodos  base  de  julho  de  1991  a  junho  de  1994,  com  pedido  de  restituição  datado  de  09.10.2000.    A  Lei  Complementar  nº  118/2005  estabelece  critérios  a  serem  observados  quanto ao momento da ocorrência dos pagamentos indevidos, ou seja, se antes da sua edição ou  após.    Assim  sendo,  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  recolhidos  indevidamente e pleiteada antes da edição da Lei Complementar nº  118/05 terão o prazo de dez anos contados entre os recolhimentos e a data da protocolização do  pedido e, os recolhidos indevidamente após a edição dessa norma, o prazo de cinco anos.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13807.009771/00­10  Acórdão n.º 9303­002.206  CSRF­T3  Fl. 249          5 Assim  sendo,  conforme  entendimento  do  Poder  Judiciário  no  RESP  1.002.932­SP,  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  recolhidos  indevidamente e pleiteada antes da edição da Lei Complementar nº 118/05 terão o prazo de dez  anos contados entre os recolhimentos e a data da protocolização do pedido.    Como  in  casu  os  recolhimentos  e  o  pleito  de  restituição  datado  de  09.10.2000, foram efetuados anteriormente à edição da norma, com fundamento no Art. 62­A,  voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.       Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2013    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.013136/2004-91
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada na mera irresignação do embargante. Para que seja acolhido este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 820          1 819  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.013136/2004­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.727  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria   II  Embargante  ENGEPACK EMBALAGENS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/04/2000,  01/06/2000  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/05/2001,  01/07/2001  a  31/01/2002,  01/04/2002  a  31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada  na  mera  irresignação  do  embargante.  Para  que  seja  acolhido  este  recurso,  mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou  contradição no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 31 36 /2 00 4- 91 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório    Cuida­se de embargos de declaração,  interposto pelo contribuinte, com base  no artigo 65 do Regimento  Interno do CARF, contra o Acórdão nº 3102­001.429. A decisão  embargada foi assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/04/2000,  01/06/2000  a  31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/01/2002,  01/04/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002  PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  da  contribuição  para  o  PIS  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  ocorre  a  antecipação do pagamento, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  DECISÃO  JUDICIAL.  OBSERVÂNCIA  DA  SENTENÇA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorrendo a  sentença  final  com  trânsito  em  julgado, a decisão  judicial é de  cumprimento  obrigatório  pela  Administração  Tributária  e  a  análise dos efeitos e da extensão da decisão caberá a Autoridade  Administrativa responsável.  Recurso Voluntário Provido em Parte”    A  embargante  alega  que  o  acórdão  recorrido  encontra­se  eivado  de  contradição  em  razão  da  confirmação  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  e  a  não  observância do artigo 156,  inciso X, do Código Tributário Nacional e ainda, omissão quanto  aos  dispositivos  legais  necessários  à  interpretação  de  recurso  perante  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.    É o Relatório.      Fl. 821DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10580.013136/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.727  S3­C1T2  Fl. 821          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A contradição apontada nos embargos versa sobre decisão adotada no acórdão  guerreado,  que  reconheceu  a  existência  de  ação  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  da  embargante, mas  entendeu  que  caberia  a Autoridade Administrativa,  in  casu,  o Delegado da  Receita Federal do Brasil, adotar as medidas necessárias para o cumprimento da ação judicial.  Entendo que a contradição alegada não existiu.  A  turma  decidiu  de  forma  clara,  considerando  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial e decidindo pela concomitância, indicando que a decisão judicial deveria ser cumprida  pela Autoridade Administrativa, a quem caberia avaliar a sua extensão e o seu cumprimento.  Não existindo nenhuma contradição no julgado.  Quanto a alegação de omissão por não constar os dispositivos legais necessários  a  interposição  de  recursos  a  Câmara  Superior,  também  não  assiste  razão  a  embargante,  a  decisão foi dentro das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  sendo  informado  no  Acórdão  a  decisão  adotada  pela  turma.  O  embargo  não  traz  nenhuma  questão  quanto  a  normas aplicadas, sendo uma afirmação genérica que não indica a omissão alegada.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  apresentados,  por  não  estar  comprovada a omissão e a contradição alegadas.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 822DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 35368.002285/2006-32
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.596
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Recorrida DRP/CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .1„"I- \ . 1 I Processo n° 35368.002285/2006-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.596 Fl. 213 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por n. : • idade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. "$‘101W JULIO IS • r # E GOMES Presiden 'Ir ', 1 /- E b ' • • LVA IDAL P elator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro l i Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernade4rOliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente e/ , 2 Processo n° 35368.002285/2006-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00396 Fl. 214 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, empresa e segurados, Seguro de Acidente de Trabalho — SAT até 06/1997, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho a partir de 07/1997 e destinadas aos terceiros INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, incidentes sobre a remuneração auferida pelos segurados empregados, apurada por aferição indireta, com base nas notas fiscais/faturas de serviços relativos à cessão mão de obra em serviços de portaria, executados pela empresa Águia Marrom Empresa de Prestação de Serviços e Portaria e Limpeza S/C Ltda., no período de 01/1996 a 12/1998. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 3 1/0312006 (fls. 01) A prestadora Águia Marrom Empresa de Prestação de Serviços e Portaria e Limpeza S/C Ltda., foi cientificada na pessoa do seu sócio em 1 6/05/2006 (fls. 147/148) e não apresentou defesa. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente em parte . Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. O valor de R$ R$ 15.945,77, excluído do lançamento, referente às contribuições destinadas a terceiros (IN-03/2005, art. 178, § 2°), foi objeto de Recurso de Oficio do Serviço do Contencioso Administrativo à DRP em Campinas-SP, de acordo com inciso I do art. 366 do Decreto n° 3.048/99. A recorrente não efetuou o depósito recursal rio valor de 30% do lançamento, dispensada que foi da obrigação por liminar concedida em Mandado de Segurança no processo n°2006.61.05.011120-9, da 7a Vara Federal da Justiça Federal em Campinas-SP. Nas Contra-Razões (fls. 203/204) .o Serviço do Contencioso Administrativo pede que se negue provimento ao r/ urso. É o relatório. 3 Processo n° 35368.002285/2006-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.596 Fl. 215 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no adi! 103-A da /0.Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in • verb" 4 Processo n° 35368.002285/2006-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.596 Fl. 216 • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei te 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. -• • Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra . geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação d.4 . 150, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadênci4 1 5 Processo n° 35368.002285/2006-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.596 Fl. 217 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 31/03/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1996 a 12/1998, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessõ , em 20 e agosto de 2009 ED - R A VI AL - Relator • 6

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Numero do processo: 10768.007270/2005-46
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Considerando que a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 tem natureza personalíssima e admite prova em contrário, a obrigação decorrente recai exclusivamente sobre o titular dos depósitos bancários objeto da autuação. ' Na hipótese de falecimento do autuado no curso do processo administrativo, o auto de infração se torna nulo posto que o crédito tributário não estava definitivamente constituído e nesta situação não cabe atribuir a terceiros sucessores a obrigação de afastar a presunção de natureza personalíssima. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.381
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / Iª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade ACOLHER a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª câmara / Iª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade ACOLHER a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

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Numero do processo: 10845.002310/2007-65
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CÔNJUGE. FILHO. somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:24/1/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CÔNJUGE. FILHO. somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Recurso Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:24/1/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002310/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.573  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ FERNANDO CACCIATORE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa   NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de  impugnação e que, por  conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CÔNJUGE. FILHO.   somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas de pessoas físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração do responsável em que for considerado dependente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 23 10 /2 00 7- 65 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM:24/1/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls.44/50)interposto contra acórdão proferido  na Primeira instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo II (SP) que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra o lançamento de  offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, tendo  em  vista  a  apuração  de  Deduções  Indevidas  a  Titulo  de  Despesas Médicas  e  Compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte.  A Terceira  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  ao  examinar o pleito,  proferiu o  acórdão n° 17­34.733, de 02 de  setembro de  2009, que se encontra às fls. 32/40, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  na  declaração os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes perante a  legislação  tributária e  incluídas na  declaração  do  responsável  em  que  forem  considerados  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge  e/ou filhos constar do plano, somente pode ser deduzido na  declaração  de  ajuste  do  titular  do  plano  o  valor  integral  pago  ao  plano,  quando  apresentarem  declaração  em  separado no modelo completo, desde que não seja utilizado  como dedução na declaração do outro cônjuge.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 09/10/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 43).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  09  de  outubro  de  2009,  recurso  voluntário dirigido  a  este colegiado,  fls.  44/50, no qual o pólo passivo, com vistas  a obter a  reforma do  julgado,  reitera,  os  argumentos  apresentados  em primeira  instância e  ainda alega  em síntese a cobrança de multa cumulada com os juros, constituiria verdadeiro "bis in idem",  onerando­se  a  Embargante  duplamente,  com  o  mesmo  fim,  impondo,  por  conseqüência  na  ilegalidade da inscrição do débito.  É o Relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.002310/2007­65  Acórdão n.º 2802­001.573  S2­TE02  Fl. 597          3 Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Como  visto,  no  Recurso  Voluntário  o  recorrente  inovou  em  relação  à  sua  peça  impugnatória,  já  que  naquela  não  submetera  ao  crivo  da  primeira  instância  os  seus  argumentos sobre a cobrança de multa cumulada com os juros  Configurado, pois, o instituto jurídico da preclusão previsto no artigo 473, do  Código  de  Processo  Civil,  que  dispõe,  verbis:  "(...)  é  defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão".  Segundo nos ensina Marcos Vinícius Neder e Maria Thereza Martinez López,  in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2010, 3º Edição, p. 82, "em  processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência  feita  pelo  Fisco,  na  fase  da  impugnação,  não  poderá mais contestá­la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de  impugnar ou recorrer à instância superior". E prosseguem os citados autores: "Nessa mesma  linha,  o  artigo  17  do  PAF  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Segundo  este  dispositivo,  não  é  lícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questão  diversa  daquela  que  foi  originalmente  deduzida  quando  da  impugnação  do  lançamento  na  instância  a  quo.  Apenas  os  fatos  ainda  não  ocorridos  na  fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento".  Com base nesses argumentos, portanto, não conheço da parte do recurso que  versa sobra a suposta a  ilegalidade da cumulação do valor da multa com a própria obrigação  principal acrescida de juros , em face da preclusão.  Quanto  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  20.209,97,  relativo  às  mensalidades do plano de saúde de beneficiários não dependentes do contribuinte entendo que  os  argumentos  apresentados,  pelo  recorrente,  já  foram  rebatidos  em  primeira  instância,  louvando­se o . acórdão recorrido, que, como tal, está a desmerecer reforma.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4               Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
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Numero do processo: 10435.000828/2004-43
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. MERAS ALEGAÇÕES. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. MERAS ALEGAÇÕES. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 70          1 69  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000828/2004­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.850  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS.  MERAS  ALEGAÇÕES.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada  de  documentação hábil e idônea para tanto.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 08 28 /2 00 4- 43 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2002  ,  ano­calendário  2001,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro (R$44.743,87) e  março (R$1.405,61) de 2001, além de glosa de dedução indevida de dependentes (R$4.320,00)  declarados como menores pobres que o contribuinte cria e educa e detêm a guarda judicial.  Em  resumo,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  derivou  da  falta  de  comprovação da origem dos recursos empregados na aquisição da Pick­up Toyota Hilux SR5  CD, no valor de 50.500,00, cujos pagamentos foram feitos por meio de cinco depósitos no mês  de fevereiro de 2001 (fls. 19/27).  Os demonstrativos de apuração elaborados pela fiscalização foram acostados  a partir das fls. 12.  Na  impugnação,  em síntese,  alegou­se que no pagamento da Pick­up Hilux  foram utilizados recursos obtidos com a venda do veículo D­20 placa KIA­2233 ano­mod 96,  no  valor  de R$27.000,00,  financiado  pelo Banco Finasa de  fevereiro  de  1997  a  fevereiro  de  1999,  e  de  empréstimo  junto  ao Banco  Finasa,  integrante  do Banco Mercantil  de São Paulo  (cheque de R$23.000,00).  Quanto  à  glosa  de  dependentes  sustentou­se  a  dedução  na  dependência  econômica, embora sem guarda judicial dos menores.  A  impugnação  foi  julgada parcialmente  procedente,  tendo  sido  considerado  comprovado que houve o empréstimo de R$23.090 junto ao Banco Mercantil do Brasil, valor  que  foi  computado  como  origem  de  recursos  no  demonstrativo  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, por outro lado, não reputou­se que não houve comprovação da alegada operação de  venda do veículo D­20, nem tampouco há registro dessa transação da Declaração de Bens de  fls. 30.  A notificação do acórdão ocorreu em 11.05.2007.  Em  05.06.2007  é  interposto  recurso  voluntário  que,  em  resumo,  ampara­se  nos seguintes argumentos:  a) o acréscimo patrimonial a descoberto alegado pela Receita Federal se deu  em  face  do  contribuinte  não  ter  juntado  documentos  que  provassem  a  origem  dos  R$  27.000,00,  que  serviu  de  entrada  para  aquisição  do  veiculo  TOYOTA  junto  a  TOYOLEX  CARUARU VEICULOS LTDA; e  b)  comprova  a  origem  de  recurso  por meio  da  nota  fiscal  de  aquisição  do  veículo  D­20  de  cor  azul  ano  1996,  que  foi  adquirido  na  AUTO  NUNES  LTDA.,  com  alienação fiduciária junto ao Banco General Motors, documentação do 1° emplacamento e do  Certificado de Registro de Veiculo, que foi transferido na data de 29/05/2001 quando da venda  do mesmo ao Sr. CICERO ROMA.DA SILVA, residente no município de Salgueiro ­ PE.  É o relatório.  Voto             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10435.000828/2004­43  Acórdão n.º 2802­001.850  S2­TE02  Fl. 71          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não  foi  contestada  a  glosa  de  dependentes,  logo  resta  em  litígio  exclusivamente o acréscimo patrimonial a descoberto em fevereiro e março de 2001.  O recorrente alega que na aquisição da Pick­up Hilux em fevereiro de 2001  utilizou­se de R$27.000,00 que obteve na venda do veículo D­20 de sua propriedade.  Embora  alegue  estar  apresentando,  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  o  Certificado de Registro de Veículo, este documento não está anexado aos autos.  A documentação trazida pelo recorrente apenas comprova que foi adquirida a  propriedade  do  veículo  D­20  em  1997,  não  se  presta  a  comprovar  origem  de  recursos  financeiros em 2001, pois nada prova acerca da venda deste veículo em 2001.  Ademais,  o  recorrente  alega  que  a  transferência  da  D­20  ocorreu  em  29/05/2001, enquanto o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado em fevereiro e março  de 2001. Desta forma, ainda que comprovada a origem dos recursos da suposta venda em maio,  não afastaria a omissão de receitas nos meses de fevereiro e março de 2001.  Por se tratar de lançamento fundamentado em presunção legal de omissão de  receitas, o ônus da prova cabe ao contribuinte.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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