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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811828 #
Numero do processo: 11080.001684/97-34
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A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fms lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das fmalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. --;- ~ON PERE I 'RI d S PRESIDENT r dor/ f ' VINICIUS NEDER DE LIMA ATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARIA TEREZA MARTINÉS LÓPEZ e FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBERQUERQUE. SILVA. 2 Processo n° : 11080.001684/97-34 Acórdão n° : CSRF/02-0.972 Recurso n° : RP/203-0.035 Sujeito Passivo : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO A matéria discutida no presente feito versa sobre a exigência de Contribuição ao Programa de Integração Social por ter a recorrente recolhido a contribuição à aliquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto a autoridade fiscal entende que a incidência deve ser calculada sobre o faturamento. O Fisco pretende a descaracterização da forma de tributação da autuada como entidade sem fms lucrativos, alegando que esta vem praticando atos de comércio, venda de sacolas econômicas e de medicamentos para o público em geral, estranhos aos objetivos de seu estatuto. Pela decisão consubstanciada no Acórdão rf 203-05 296, de 06/04/99, que leio em sessão, a Terceira Câmara deu provimento ao recurso por maioria de votos, nos seguintes termos: "PIS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC n° 07/70, art. 3°, § 4'; CF/88, art. 150, inc. W, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido." Objetivando a reforma julgado em epígrafe, o Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorre à instância superior (fls. 245/249). Requer o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao presente feito. Ademais, sustenta que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua função social, na alcançando as atividades referentes às suas atividades mercantis. Mediante o Despacho n' 203-037, a Presidência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante 3 Processo n° : 11080.001684/97-34 Acórdão n° : CSRF/02-0.972 da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria ng. 55/98 que (decisão não unânime e tempestividade) Às fls.294/311, a interessada apresenta suas contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, citando diversos precedentes das Câmaras do Segundo Conselho e aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos já esposados na impugnação e no recurso. É o relatório. 4 Processo n° :11080.001684/97-34 Acórdão n° : CSRF/02-0.972 VOTO CONSELHEIRO RELATOR MARCOS VINICRTS NEDER DE LIMA O Recurso Especial da interessada atendeu aos pressupostos para a sua admissibilidade. O apelo merece se conhecido. Cuida-se de lançamento por falta de recolhimento para o PIS, em que se pretende a descaracterização da recorrente como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. Já me pronunciei sobre essa matéria em diversos julgamentos da Segunda Câmara deste Conselho. O exame dessa questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS- PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF2, o ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: 1 RE 138284, RTJ 143/319 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 5 Processo n° :11080.001684/97-34 Acórdão n° : CSRF/02-0.972 "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regas que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins " 6 Processo n° : 11080.001684/97-34 Acórdão n° : CSRF/02-0.972 Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido a especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e a importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 7/70, que em seu art. 3°, § 4°, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar 7/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo a Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fms não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33 prescreve: "As entidades de fms não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da LC 7/70, é o r. Decreto-lei 2.303/86. Ressalte-se que neste Decreto-lei não há a ressalva, presente no DL n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. 7 Processo n° :11080.001684/97-34 Acórdão n° : CSRF/02-0.972 Resta claro, portanto, que se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos não há falar em contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais fmalidades sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fms lucrativos, diante da alegação de descumprimento das fmalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua fmalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Hely Lopes Meireles3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: 'urna repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21' ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22 ed, p. 54 ./ÁP 047 8 Processo n° :11080.001684/97-34 Acórdão n° : CSRF/02-0.972 Segundo o mestre De Plácido de Silva' o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalham ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fms lucrativos e, face ao disposto na LC 7/70 e Decreto-lei 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fms lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Manha Bandeira de Melo, Principios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 / Átdi 9 Processo n° : 11080.001684/97-34 Acórdão n° : CSRF102-0.972 que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, 17 de 5 ét tubro de 2000. /e MARC?17.9":' 1 CIUS' NEDER DE LIMA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4812821 #
Numero do processo: 00845.052674/81-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10865.004314/2008-21
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.048
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T3  Fl. 1          1             S2­C2T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004314/2008­21  Recurso nº  111.111  Resolução nº  2403­000.048  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  19 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CHAMFLORA MOGI GUACU AGROFLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.  Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente  Ivacir Júlio de Souza­Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato  e Jhonatas Ribeiro Da Silva. Ausentes os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e  Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 682DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.004314/2008­21  Resolução n.º 2403­000.048  S2­C2T3  Fl. 2          2  RELATÓRIO  A  instância a quo produziu o Relatório Abaixo que li, compulsei com os autos   e tendo corroborado,  reproduzi na íntegra :    “  Trata­se  de  Auto  de  Infração  a  obrigação  acessória  ­  AI/DEBCAD  n°  37.152.299­4, lavrado em face da empresa acima identificada pela infração ao artigo 32, inciso  IV e § 5° da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n°9.528/97 uma vez que esta apresentou  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  infração,  a  empresa  deixou  de  informar  corretamente em GFIP as remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de premiação  ('prêmio  record'),  enquadrado  pela  auditoria  como  parcela  integrante  do  salário–de­ contribuição das obrigações previdenciárias.  Ainda segundo o relato, as premiações foram pagas em meses alternados abril e  agosto  de  2003,  fevereiro,  abril,  julho,  agosto,  setembro  e  outubro  de 2004,  junho,  agosto  e  novembro  de 2005  ­,  e os  valores  que  compuseram  os  pagamentos  foram obtidos  das Notas  Fiscais de prestação de  serviço da empresa responsável pelo pagamento  (efetuado através de  cartão de  alimentação), bem como correspondência  interna  solicitando a  liberação do crédito  para os funcionários.  Destaca  ainda  que  a  obrigação  tributária  principal  relativamente  a  estes  fatos  geradores foi recolhida pela empresa autuada em GPS especifica de 16/12/2008, no decorrer da  ação fiscal.  A multa aplicada na presente infração foi aquela prevista no art. 32, inciso IV, §  5°  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  284,  inciso  II  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  importando  em  R$  17.548,64  (Dezessete  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos).  Seu  cálculo  encontra­se  detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa que discrimina, em cada competência, os  valores  das  contribuições  devidas  relativas  aos  fatos  geradores  não  declarados,  o  número  de  segurados  considerado  e  o  valor  final  da multa  aplicada  em  função  do  limite  do  número  de  segurados.  Importante  dizer  que,  em  decorrência  das  alterações  no  ordenamento  jurídica  havidas pela Medida Provisória 449/2008, que estabeleceu nova sistemática de cálculo para a  imposição  das  penalidade  objeto  de  infrações  como  a  cometida  pelo  contribuinte,  com  a  conseqüente  possibilidade  de  aplicar­lhe  lei  superveniente  a  fato  pretérito  se  lhe  cominasse  penalidade menos severa­ art. 106,  II,  'c' do CTN­ submeteu a autoridade  fiscal o cálculo da  multa  aplicada  as  duas  sistemáticas  de  penalização,  concluindo  que  a  original  era  mais  favorável ao sujeito passivo, conforme planilhas demonstrativas anexadas aos autos.  A empresa interessada apresentou impugnação tempestiva na qual alega que as  informações  foram  efetivamente  transmitidas  dentro  do  prazo  determinado,  conforme  comprovam os protocolos de entrega das GFIPs e os respectivos relatórios analíticos de GPS  que junta aos autos, requerendo a baixa do débito.”    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.004314/2008­21  Resolução n.º 2403­000.048  S2­C2T3  Fl. 3          3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  O  julgador de primeira  instância na    condução do  seu voto  às  fls  553  registra  que:   “Conforme dá­nos conta o Relatório Fiscal da infração, no tocante A  obrigação  principal  conexa  a  este  Auto  de  obrigação  acessória,  o  contribuinte  procedeu  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas,  no  curso da ação fiscal.  Já quanto A obrigação acessória, limita­se a assegurar a transmissão  das  informações  omitidas,  pela  juntada  aos  autos  da  GFIPs  retificadoras  das  originalmente  transmitidas  e  a  requerer  o  arquivamento do Auto.  Em  atenção  à  informalidade  que  rege  o  contencioso  administrativo­ fiscal,  considero  tal  pleito  como  pedido  de  relevação  da  multa  aplicada.”  Ao  final  da  sessão  realizada  em  09  de  setembro  de  2009,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­  DRJ/RPO    emitiu  o  Acórdão n °14­26.036 negando provimento à impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Aduz  que  a  empresa  autuada  foi  incorporadora  pela    INTERNATIONAL  PAPER DO BRASIL LTDA, CNPJ ­ 52.736.940/0001­58, que apresentou recurso ao Conselho   Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF­DF.   No  Recurso  a  empresa  alegou  reiterando  que    “  não  pode  concordar  com  a  exigência fiscal que lhe está sendo apresentada, uma vez que, em 08 de janeiro de 2009, dentro  do  prazo  legal,  efetuou  a  retificação  de  todas  as GFIPs  relativas  ao  período  em debate,  declarando todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, não havendo mais que  se falar em omissão em GFIP”, e  que “ Ocorre que, por culpa única e exclusiva do sistema da  Receita  Federal,  as  informações  transmitidas  pela  Recorrente  há  quase  um  ano  ainda  não  foram processadas, fato este que, para a r. decisão, impossibilitaria a relevação da multa.”  É o Relatório.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.004314/2008­21  Resolução n.º 2403­000.048  S2­C2T3  Fl. 4          4 VOTO  Conforme fls.  ...sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes todos os  requisitos para sua admissibilidade, passo à análise.  Da apresentação das GFIPs corrigidas  A  Autoridade  Fiscal  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  infração,  no  tocante  a  obrigação  principal  conexa  a  este Auto  de  obrigação  acessória,  informa  que    o  contribuinte  procedeu ao recolhimento das contribuições devidas, no curso da ação fiscal.  Também registra que   quanto a obrigação acessória, a Recorrente limitou­se  a  assegurar  a  transmissão  das  informações  omitidas,  pela  juntada  aos  autos  das  GFIPs  retificadoras das originalmente transmitidas e a requerer o arquivamento do Auto.  Na instância  a quo, o Relator  na condução do voto , muito embora  não tenha  sido  solicitado,  entendeu  de  analisar  suposto  pedido  de  relevação  de  multa  e  assim  se  manifestou:  “ Em atenção à informalidade que rege o contencioso administrativo­ fiscal,  considero  tal  pleito  como  pedido  de  relevação  da  multa  aplicada.”  Tendo  em  vista  que  a  informalidade  de  que  é  constituída  o  contencioso  administrativo  não  admite  presunção  de  pleito,    discordo  da  motivação    mas  concordo  nas  conclusões.  Assim,  se  restar  provado  que  as  correções  foram  efetuadas  no  curso  da  ação  fiscal,   na forma do § 1° do então vigente artigo 291 do Regulamento da Previdência Social,  introduzido  pelo Decreto  n°  3.048/99,  revogado  pelo Decreto  n°  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  que  dispunha  sobre  as  condições  para  se  obter  a  relevação,  deve  se    proceder  à  relevação da multa aplicada:  “ Art.291.  (...)  §1°.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir  a  falta,  dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator  primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.”  O Relator de primeira instância, exortou de ofício o direito não requerido para  ao final negar mediante argumentos que entendo contraditórios, senão vejamos:  Afirma o Relator que :    “ Tanto a infração quanto a correção da falta foram procedidas em  período anterior à edição do Decreto que os revogou.” Em seguida : “  Isto  posto,  cumpre­nos  atestar  o  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos necessários a obtenção da relevação pretendida. ”  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.004314/2008­21  Resolução n.º 2403­000.048  S2­C2T3  Fl. 5          5   Ora  sendo  assim,  se  atesta  a  primariedade  do  contribuinte  e  a  inexistência  de  agravantes.  Na seqüência, entretanto contraditando tudo que dissera aduz que:   “  Ocorre  que  o  contribuinte  não  promoveu  a  correção  das  faltas  apontadas  no  relatório  fiscal.  Muito  embora  assevere  haver  transmitido as informações dentro do prazo determinado e anexado aos  autos  os  "protocolos  de  envio  de  arquivos"  a  conectividade  social  datados de 08 de janeiro de 2009, constatou este Relator, em consulta  aos  sistemas  corporativos  internos,  que  até  o  presente  momento  o  contribuinte permanece com GFIPs sem quaisquer informações para o  período  auditado.  Para  tanto,  anexo  aos  autos  telas  das  consultas  efetivadas. Oportuno  lembrar  que o mero  protocolo  não  comprova  o  processamento  das  informações  enviadas,  nem  é  garantia  da  legitimidade  do  conteúdo  das  informações,  conforme  ressalvas  expressas nele constantes.”  A Recorrente reitera em sede recursal que, no curso da ação fiscal, procedera à  correção das obrigações ora autuadas e que “ não pode concordar com a exigência fiscal que  lhe  está  sendo  apresentada,  uma vez  que,  em  08  de  janeiro  de  2009,  dentro  do  prazo  legal,  efetuou a retificação de todas as GFIPs relativas ao período em debate, declarando todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  não  havendo  mais  que  se  falar  em  omissão em GFIP.”  Aduz ainda que :  “ por culpa única e exclusiva do sistema da Receita Federal, as  informações  transmitidas  pela  Recorrente  há  quase  um  ano  ainda  não  foram  processadas,  fato  este  que,  para  a  r.  decisão,  impossibilitaria a relevação da multa.”  Diante de  tudo  que  foi  exposto,  na  forma do  artigo  29  do Decreto  70.235/72,   entendo necessário a CONVERSÃO do  julgamento EM DILIGÊNCIA retornando os autos à  autoridade fiscal de modo que se verifiquem se as correções das GFIPs foram providenciadas  em tempo hábil, se foram inseridas no sistema da RFB e se de fato se referem aos protocolos  colacionados.  Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve  ser conferida vistas ao recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.        Fl. 686DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4910004 #
Numero do processo: 19515.001617/2003-21
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 06 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001617/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.082  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANNA PAULA GALLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº  10.174, de 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  (Súmula CARF nº 35).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 17 /2 00 3- 21 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 06 de maio de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).     Relatório  ANNA PAULA GALLO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ CAMPO GRANDE/MS (fls. 161) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  auto de  infração de  fls.  124/130, para  exigência  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF, referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 31.597,75, acrescido de multa de ofício e  de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 76.874,16.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada  com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, conforme descrição dos fatos  no auto de infração e termo de verificação fiscal a ele anexo.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que não aufere  rendas e que os depósitos  feitos em sua conta pertencem a terceiros, apesar de não  ter como  provar  essa alegação; que a  exigência  tributária não é devida, pois  à época da ocorrência do  fato gerador a legislação existente proibia a utilização dos dados da CPMF como fundamento  para cobrança de outros  tributos  (§ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996); que  tendo a referida  proibição sido revogada pelo art. 1° da Lei n° 10.174/2001, só a partir de então se permitiu o  cruzamento de dados da CPMF com dados da declaração do IRPF para constituição de créditos  tributários pertinentes a outros tributos administrados pela SRF, estando claro que os auditores­ fiscais  que  lavraram  o  auto  de  infração  não  respeitaram  o  princípio  constitucional  (art.  5º,  XXXVI) e infraconstitucional (CTN, art. 144), de irretroatividade das leis; que é aplicável ao  lançamento  fiscal  a  legislação vigente à época da ocorrência do  fato gerador e não a editada  posteriormente; que não obstante as manifestações da SRF de que tal norma pode retroagir, a  teor  do  §  1°  do  art.  144  do  CTN,  ela  não  pode  aqui  ser  aplicada  sob  pena  de  violação  do  princípio constitucional da segurança jurídica e consoante doutrina.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  anotou  que,  no  que  concerne  à  alegação  de  inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, falece competência aos  órgãos julgadores administrativos para examinarem a matéria. Assentou que, diferentemente do  que sustenta a Impugnante, a Lei nº 10.174, de 2001 aplica­se a fatos pretéritos, pois se refere o  dispositivo a processo de fiscalização. E quanto ao mérito, concluiu que, como a Contribuinte  não  comprovou  as  origens  dos  depósitos,  limitando­se  a  afirmar  que  estes  pertenciam  a  terceiros, sem comprovar, resta configurada a omissão de rendimentos.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/11/2007 (fls. 168) e, em 11/12/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 171/179, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001617/2003­21  Acórdão n.º 2201­002.082  S2­C2T1  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino  inicialmente  a manifestação  da Contribuinte  contra  a  a  utilização  dos dados da CPMF como base para o lançamento tributário do IRPF. Sustenta a Recorrente a  irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001 que afastou a vedação antes existente.   Vejamos o que reza esta lei:  Art.  1º  O  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 11...  §  3º  A  secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  o  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1966,  e  alterações  posteriores'.  A seguir a redação original do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996:  Art. 11.  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a  utilização das informações para  fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o  que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei nº 10.174, de 2001, é possível,  ou não, proceder­se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei,  a partir das informações da CPMF.  Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta  se  refere  aos  aspectos materiais  do  lançamento  ou  se  ao  procedimento  de  investigação.  Isso  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 porque o Código Tributário Nacional, no seu  artigo 144, disciplina a questão da vigência da  legislação no tempo e, ao fazê­lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgando  ao  crédito  maior  garantia  ou  privilégio,  exceto,  neste  último  caso,  para  efeito  de  atribuir  responsabilidade  a  terceiros.  Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei nº 10.174,  de  2001,  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996  alcança  apenas  os  procedimentos  de  fiscalização,  ampliando os poderes de  investigação do Fisco que,  a partir  de então, passou a  poder utilizar­se de informações que antes lhe eram vedadas.  Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  em  julgados  que  concluíram  nesse mesmo  sentido. Como  exemplo  cito  a  decisão  da  1ª  Turma  no  Resp  685708/ES;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0129508­6,  cuja  ementa  foi  publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis:   TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE PERMITIDA  PELO  ART. 144, § 1º DO CTN.  1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  a  ausência  de  norma  regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.  2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição de crédito referente a outros tributos.  4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6º  dispõe:  'Art.  6º  As  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001617/2003­21  Acórdão n.º 2201­002.082  S2­C2T1  Fl. 4          5 autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.’  5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei  Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  9.  Recurso  Especial  desprovido,  para  manter  o  acórdão  recorrido.  Se não bastasse tudo isso, o CARF já consolidou o entendimento no sentido  da aplicabilidade da nova legislação a fatos pretéritos, e o fez por meio da Súmula nº 35, que  tem o seguinte enunciado:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1º, do art. 144 do CTN, acima  referido.  Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como  indicação  inicial  da  existência  de  elevada movimentação  financeira  e  que  veio  a  provocar  o  passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, aí  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 sim,  foram  identificados  os  depósitos  efetuados  nas  contas  do  Contribuinte.  E  foram  estes  depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento.  Assim, não vislumbro nenhum vício ou irregularidade no lançamento quanto  a esse aspecto.  E  como,  embora  afirmando  que  os  depósitos  referem­se movimentação  de  recursos de terceiros, a própria Contribuinte reconhece que não tem como provar tal alegação,  deve prevalecer a exigência.  Conclusão  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                      Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Toma-se como referen cia para cálculo do tributo devido a titulo de indenização, pelo responsável ( conversão da taxa de cambio e aplicação de aliquotas ta rifárias), a data da apuração da falta. Não --i plicação do Ato Declaratório n9 0800-125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributária, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de° uza Neto, Enila Leite de Freitas ( - Chagas e Wilfrido Augusto Marques e 9( v.v. Sala das ise,s64!. (DF), em 24 de julho de 1981. R(7111 lif . AMADO OPTE' LO FERNANDEZ - PRESIDENTE OF40rDW:LDe . :)/ill /- 4,A I - RELATOR , 4i Ï4J 'F': ADHEMILi8•N BASPor. wE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA i , NACIONAL Participaram, ainda, do prese t- julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMBVRGO DOBAL TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. , .011.W 9-,:, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.785/80 RECURSO w°, RP/303-0.286 ~Ao N.°, CSRF/03-0.414 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio " ION ", aportado em Santos a 19/1111975, apurou a fiscalização a- duaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empresa trans portadora, da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Importa- ção correspondente às "faltas" ou "extravios", e respectiva penali dade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, além da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao câlculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dólar fiscal) e alíquotas tarifárias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin_ tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta - dora, confo e se vê do Acórdão n9 20.212, de 26/03/1981 ( fls. 33/37).fij )41 , : ,///2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0845/051.785/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.414 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de fls 39/57, que leio na íntegra em plenário (1e), invoca as deci- sões desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia de manifesto, somente aí estando a Fazenda Nacional ha bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto. -lei n9 37/66. Quanto aos "acréscimos", entende o ilustre recorreu te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde e. correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9 37/66. A interessada não ofereceu contra-razões n o relatórioV ,/2 4. Processo n9 0845/051.785/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.414 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conheci das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- trangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sem- pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234).WOJ // 5. Processo n9 0845/051.785/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.414 Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sões, na verdade não unãnimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo úni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/ 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrónico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceuaihdareferido Ato Declaratório, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. 3 ,, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, - nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o te, r, J./ 6. Processo n9 0845/051.785/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.414 ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, su_ pratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo ã decisão da douta Câmara . recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabeleci_ mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 3 , como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias a_ plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária prévis_. ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme o en_ tendimento firmado por esta Cãmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti_ po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. - Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores 91V „---, v.v. taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifárias - vi gorantes ã data da Representação de fls. 3 ,, restabelecida a mul- ta referente ao acréscimo de volumes. /I) 4,71Do REIS DA SIi\, - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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TRANSPORTES E AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Falta de mercadoria na descarga. Comu nicação da ocorrência, pelo transpor: tador, antes da efetivação da confe- rência final do manifesto.Hipótese de denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN). Incabível a aplicação da multa do art. 106 II "d" do DL 37/66. Recurso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurs.,s Fi - cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso reecia ,, / "--> Sala das S 'Is i Oc-f(DF), em 04 de agosto de :3. 464,7 / AMAIleR OU • O ERNÃNDEZ - PRESIDENTE , / _ .,-, J4 Pfi 11"!:,/< A ^ ' 'V R . n1AV . - RELATOR flii " LUIZ FERNAND9 e IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL - Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros : = ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO CESAR DE ÃVILA E SIVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Au sente justificadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DEANDRADE (Suplente Convocado). _ -M:tk;: -Z-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.21050/050.436/82-09 RECURSO N.° : -RP / 303-0.765 ACÓRDÃO N.°:—CSRF/03-1.117 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: R.B. TRANSPORTES E AGENCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do douto Procurador da Fazenda Nacional contra decisão da egrégia 3 . Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes que, por maioria de votos, excluiu a penali- dade constante do Auto de Infração de fls. 1, aplicada com base no artigo 106, II, "d" do DL 37/66, em virtude da constatada falta de mercadoria, ao confronto dos registros de descarga com o manifesto do navio "Itambe", entrado no porto de Rio Grande-RS, em 15.07.80. O fundamento para a exclusão da referida penalidade e a norma do art. 138 e seu § único do CTN que prevê a eliminação da pena quando o responsável faz a denúncia da infração antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização que se lhe relacione. Opinou a maioria daquela Câmara que o documento de fls. 3, pelo qual a representante do transportador marítimo comuni- cou a ocorrência da falta, anteriormente ã sua constatação pela re- partição aduaneira e, conseqüentemente, antes da adoção de qualquer medida administrativa ou fiscal contra a infratora,consubstanciou a hipótese da denúncia espontânea prevista no citado artigo 138 do 2 CTN, excluindo, assim, a penalidade. O recurso do digno r *curador \ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ 5 _i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1050/050.436/82-09 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.117 da Fazenda Nacional apoia-se em voto vencido da Conselheira Judite de Carvalho Guerra que, com base no mesmo artigo 138 do CTN, deixou de acolher a tese da denúncia espontânea, por entender que a comuni_ cação da irregularidade não se fez acompanhar do imediato recolhi- mento do valor do débito. O depósito para recurso, efetuado após 30 dias da ciência, pela autuada, do valor a recolher, tem, na opinião do recorrente, a única finalidade de "evitar a correção monetária" do débito mas não tem, dada a demora da sua consumação, a capacida_ de de fazer configurar-se a hipótese da denúncia espontânea de que cogita o citado atigo 138 do CTN porque não cumprida a exigência contida no mesmo artigo, de que o recolhimento do tributo se faça imediatamente após o conhecimento do seu montante, pelo contribuin_ te e reponsável. Em suas contra-razões, diz a autuada que as normas vigentes não estabelecem "uma forma ou código específicos para o de_ pósito de que trata o art. 138 do CTN" e que, também, não há qual- quer dispositivo legal que obrigue ao imediato recolhimento do débi_ to, mormente se a autoridade fiscal, ao invés de arbitrar o valor do tributo, como lhe fora solicitado, preferiu "apurar e efetuar dire- tamente o lançamento do crédito tributário". Assim, esse procedimen_ to preferido pela autoridade lançadora não pode vir em prejuízo da autuada que, atendendo aos termos da no 'ficaço, providenciou, em 30 dias, o depósito do imposto lançado. , •,;_: (/ 92/.-- - o , É o relatório. c_ SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1050/050.436/82-09 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.117 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Efetivamente, o artigo 138 do CTN diz que se conside ra espontânea a denúncia da infração se acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito de importância arbitrada, nos casos que dependem desse arbitramento. No presente caso, visto que a transportadora não de- tém os dados constantes dos documentos acobertadores da importação, pelos quais é feito o cálculo do tributo, a satisfação do débito fis cal, por falta na descarga, de sua responsabilidade, depende obvia- mente de arbitramento pelo fisco. E foi isso, justamente, que o transportador requereu, enquanto denunciava a ocorrência da falta . Sucede que, ao invés de fixar o montante a recolher, a autoridade fiscal preferiu autuar o contribuinte. Dal a sua inconformação, a- poiado no artigo 138 do CTN. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem já fixa do o seu entendimento, constante de inúmeros acórdãos entre os quais se citam os de n9s 03-1.077, 03-1.083, 03-1.088, no sentido de que não cabe a multa do art. 106 II "d" do DL 37/66 nos casos, como o presente, em que o fato da ocorrência de falta na descarga chegou ao conhecimento do fisco por informação do contribuinte, antes da con- ferencia final do manifesto. Entende esta Câmara que, nesse caso fica configurada a denúncia espontânea de que cogita o artigo 138 do CTN, ainda que o depósito só se efetive com a entrega da impugnação ao Auto de Infração, cuja lavratura era incabível mas que, uma vez formalizada, facultou ao contribuinte, nos termos da respectiva no- tificação, recolher o debito no prazo de 30 dias fixado naquela pe- ça fiscal. Isto posto, curvado ã opinião da maioria os meus p.t/jh v.v , , res nesta Câmara Superior Recursos Fiscais, voto por negar provi- mento ao recurso especial ç , Brasí :, DF, em 04 de agosto ds 1983. v- /i n -A - Á' !- Á (flir ' D - RELATOR. , ////7/2 , , _ _____ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12963.000043/2006-90
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos casos de lançamento de oficio, havendo falta de pagamento ou recolhimento, não caracterizado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N 04. A qual a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos casos de lançamento de oficio, havendo falta de pagamento ou recolhimento, não caracterizado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N 04. A qual a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2 Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  Depreende­se  pela  análise  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  formalização  e  exigência  crédito tributário relacionado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos aos períodos de  apuração  que  vão  do  terceiro  trimestre  de  2001  ao  quarto  trimestre  de  2005  e  considera  o  contribuinte sujeito à tributação com base no lucro presumido.  Conforme  "Descrição  dos  Fatos"  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ  (fls.  624  –  626),  foi  apurada  omissão  de  receitas  da  atividade,  caracterizada  pela  utilização  de  notas  calçadas em alguns períodos e pela falta de declaração de receitas escrituradas no livro de saída  da empresa, conforme Termo de Constatação Fiscal,  sendo certo que os autos de  infração de  PIS, COFINS e CSLL (fls. 638 – 686), têm os mesmos fundamentos de fato do lançamento de  IRPJ.  Para  os  fins  de  pontuar  os  aspectos  fáticos  contidos  no  bojo  da  presente  autuação, vale destacar que o Termo de Constatação Fiscal (fls. 613 – 615), extrai­se que em  procedimento interno de cruzamento de dados de declarações de pessoas jurídicas, constatou­se  a  existência  de  fortes  indícios  de  que  o  contribuinte  havia  omitido  informações  relativas  a  vendas efetuadas para a Companhia Brasileira de Alumínio — CBA, sendo que em diligência  visando  esclarecer  essa  questão,  determinada  pelo  MPF  ­  Diligência  (fl.  04),  emitido  em  13/10/2006,  a  CBA  foi  intimada,  em  27/09/2006  (fls.  05  –  06),  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais de aquisição de mercadorias, insumos e serviços relativos aos anos­calendários 2002 a  2005, e em outra intimação, solicitaram­se as notas fiscais do ano­calendário 2001.  Sobrevindo a reposta (fls. 09 – 10), foram encaminhadas as notas requeridas  e em relação aos períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2001 e de janeiro de 2002 a julho  de  2002,  foram  entregues  cópias  autenticadas,  pois  as  originais  haviam  sido  retidas  pela  Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, atestando a Fiscalização que com o exame  das notas fiscais apresentadas pela CBA, cujas cópias se encontram às folhas 11 a 109, ficou  demonstrada  a  omissão  do  contribuinte  fiscalizado,  pois  as  vendas  efetuadas  para  aquela  empresa  eram  superiores  aos  valores  de  receitas  declarados,  sendo  emitido  o  MPF  —  Fiscalização de folha 01 e aberta a fiscalização, por meio do Termo de Início (fls. 110 – 111),  intimando­se o fiscalizado a apresentar os livros e documentos julgados necessários.  Ainda  de  acordo  com  a  Fiscalização,  o  contribuinte  solicitou  diversas  prorrogações, tornando disponíveis os elementos requisitados sempre parcialmente, quando em  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 12963.000043/2006­90  Acórdão n.º 1301­001.177  S1­C3T1  Fl. 3          3 25/10/2006,  foi  intimado a apresentar  suas vias das notas  fiscais de vendas para  a CBA  (fls.  116  ­  118),  de  sorte  que  foram  confrontadas  as  informações  contidas  nos  livros  de  saída  apresentados pelo  fiscalizado  (fls. 220 – 478),  com as vias das notas  fiscais de venda para a  CBA  apresentadas  pelo  contribuinte  (fls.  126  –  219),  e  com  as  vias  das  notas  fiscais  apresentadas pela CBA.  Concluiu­se  do  cotejo  referido  acima,  que  no  período  de  julho  de  2001  a  agosto de 2002, a recorrente utilizou o procedimento conhecido como nota calçada, em que as  primeiras  vias  (da  CBA),  (fls.  11  –  38),  divergem  das  vias  da  contabilidade,  utilizadas  na  escrituração  dos  livros  de  saída  (fls.  127  –  152)  e  os  valores  nas  vias  da  contabilidade  representam  cerca  de  10%  dos  valores  destacados  nas  primeiras  vias.  Já  para  o  período  de  setembro de 2002 a outubro de 2002, verificaram­se outras irregularidades, nas notas fiscais nºs  008102,  008103,  008104  e  008105  e  as  notas  dão  a  entender  que  foram  utilizados  talões  paralelos nas vias da CBA (fls. 39 – 42), o código de  autorização de  emissão do  talonário é  diferente  do  das  vias  da  contabilidade  do  contribuinte  (fls.  153  –  156),  havendo,  ainda,  flagrante  diferença  nos  tipos  de  letras  utilizados  nas  notas  e  diferença  nas  datas  de  validade  para uso, pois nas vias da CBA a data  é 19/02/2005 e nas da  contabilidade, 09/10/2005. De  acordo com a Fiscalização o valor das notas  fiscais utilizados para a escrituração é,  também,  cerca de 10% do valor das vias da CBA e a partir de novembro de 2002, o contribuinte retorna  a  prática  de  notas  calçadas,  assim  procedendo  até março  de  2003,  quando  as  vias  das  notas  fiscais passam a ter o mesmo valor.  No  período  de  abril  de  2003  a  dezembro  de  2005,  apesar  de  as  notas  de  vendas  para  a CBA  terem  sido  escrituradas  sem  a  utilização  daqueles  artifícios  fraudulentos  (ANEXO 02,  fls.  619 a  621),  os valores nelas  constantes não  foram oferecidos  à  tributação,  conforme se verifica pela comparação com os dados informados na DIPJ (fls. 479 – 612), e no  ANEXO 01 (fls. 616 a 618), foram relacionadas as receitas omitidas por meio da utilização de  notas  calçadas  e  talão  paralelo  e  no  ANEXO  03  (fl.  622),  foram  relacionadas  as  receitas  omitidas  que  correspondem  à  diferença  entre  os  valores  corretamente  escriturados  e  os  declarados na DIPJ.  A contribuinte foi cientificada dos autos de infração (fls. 623, 638, 654, 670),  e apresentou Impugnação (fls. 696 – 705), aduzindo que pagaria, via parcelamento, os valores  exigidos,  exceto  os  relativos  ao  ano­calendário  2005,  os  quais  se  consistiram  no  objeto  da  Impugnação.  Passou a argumentar que os valores exigidos referentes ao ano de 2005 estão  incorretos, pois não foram abatidos os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS, sendo que a DIPJ foi entregue como se não existisse nenhum tributo a pagar,  mas  tais  informações,  da DIPJ,  estariam  erradas,  pois  em vista  o  início  do  procedimento  de  fiscalização, ficou a contribuinte impedida de retificá­las, mas pagou, efetivamente, IRPJ, PIS,  CSLL e COFINS, bem como informou os débitos em DCTF.  Cuidou  a  recorrente  de  instruir  a  impugnação  com  cópias  de  DARF  e  das  DCTF.  Passou então a reputar que a multa aplicada, de 75%, seria ilegal pois estaria  limita ao teto de 20%, conforme previsto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, devendo ser aplicado  o  inciso  IV,  do  artigo  112  do CTN,  segundo  o  qual,  a  lei  tributária  que  defina  infração  ou  comine penalidade deve ser aplicada de maneira mais favorável ao contribuinte, reputando que  a multa de 75%, muito embora, seja prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, para  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4 o caso de lançamento de ofício, o artigo 61 da mesma Lei prevê o limite de 20% para as multas  moratórias. Sustentou ainda, que não se poderia aplicar atualização pela SELIC.  A 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas  766  a  781,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  assentando  de  início  que  a  recorrente, expressamente concordou com a parte da exigência referente aos anos­calendários  de 2001 a 2004 e, portanto, constitui  objeto de deliberação a parte da exigência  referente ao  ano­calendário de 2005.  Marcados os limites objetivos do enfretamento, passou a decisão recorrida a  aduzir que se confirmavam as alegações da recorrente quanto à existência de recolhimentos de  IRPJ referentes ao ano­calendário de 2005, reproduzindo os dados dos DARF trazidos com a  impugnação e os registros constantes dos bancos de dados do fisco.  Assim sendo, atestou a decisão atacada que a parte do  imposto exigido que  foi  efetivamente  recolhido  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  deveria  ser  excluída  do  lançamento,  identificando os pagamentos efetuados ainda em 2005 e assentando que o  início  do procedimento se deu em outubro de 2006 (fl. 111), concluindo, portanto, que o lançamento  de IRPJ deveria ser corrigido.  Conclui ainda, que procedia a alegação de que foram informados débitos de  IRPJ em DCTF, identificando­os para atestar que a confissão irretratável de dívida, por meio  de instrumento próprio, afasta o lançamento de ofício do imposto não pago. É o que ocorre em  relação  ao  débito  informado  em  DCTF.  A  DCTF,  "Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais";  tem natureza de confissão de dívida e de título extrajudicial (art. 8° da  Instrução  Normativa  SRF  n°  255,  de  11  de  dezembro  de  2002),  concluindo­se  que  a  formalização  do  lançamento  se  destina  à  obtenção  de  um  título  extrajudicial  para  execução  fiscal do débito para com a Fazenda Pública e  já sendo a DCTF um título de extrajudicial, é  vedado exigir, por meio do auto de infração, o débito nela confessado.  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  para  cada  período  de  apuração, o valor a excluir do lançamento é o do recolhimento ou o do débito confessado, dos  dois o maior.  Quanto à multa de ofício, atestou a decisão recorrida ser devida no patamar  de 75%, tal como lançado, bem como atestou a aplicação da Taxa Selic.  Aplicou­se  o  mesmo  entendimento  aos  demais  lançamentos  (CSLL,  PIS  e  COFINS), por serem mera decorrência, apresentando as planilhas demonstrativas dos valores  remanescentes que não foram nem pagos nem confessados antecipadamente apresentando­se a  seguinte conclusão de voto:  (...)   CONCLUSÃO DO VOTO  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  parcialmente  procedentes  os  lançamentos, na parte objeto de litígio, para:  • reduzir o IRPJ exigido, referente ao ano­calendário de 2005, ao valor de R$  117.891,60 (cento e dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos), sobre  o qual incidem juros de mora e multa de oficio;  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 12963.000043/2006­90  Acórdão n.º 1301­001.177  S1­C3T1  Fl. 4          5 •  reduzir a CSLL exigida,  referente  ao ano­calendário de 2005, ao valor de  R$ 72.667,33  (setenta  e  dois mil,  seiscentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  trinta  e  três  centavos),  sobre o qual incidem juros de mora e multa de oficio;  •  reduzir  a  contribuição  para  o  PIS  exigida,  referente  ao  ano­calendário  de  2005, ao valor de R$ 43.148,90  (quarenta e  três mil,  cento e quarenta e oito  reais e noventa  centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa de oficio;  • reduzir a COFINS exigida, referente ao ano­calendário de 2005, ao valor de  R$ 210.051,08 (duzentos e dez mil, cinquenta e um reais e oito centavos), sobre o qual incidem  juros de mora e multa de oficio.  Devidamente cientificada da decisão (fls. 782 – 786), a contribuinte interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  787  –  796),  insurgindo­se  unicamente  contra  a  multa  aplicada  no  patamar de 75%, reputando­a ilegal, pois deveria prevalecer a multa no teto máximo de 20%,  conforme  disposição  do  artigo  61,  da  Lei  nº  9.430/96  e  reputando  inaplicável  a  Taxa  Selic,  tecendo  bem  fundamentado  arrazoado  e  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  para os fins de afastar­se tais exigências.  É o relatório.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como noticiado no  relatório  acima, o  inconformismo da  contribuinte  se  manifestou contra a multa aplicada no patamar de 75% e contra a utilização da Taxa Selic no  cômputo da atualização dos débitos.  Conquanto  a  Recorrente  tenha  apresentado  bem  fundamentado  arrazoado,  instruído com precedentes judiciais e argumentos jurídicos que por certo empolgam, é fato que  a matéria trazida a julgamento encontrada deslinde desfavorável ao que postula a contribuinte.  A multa aplicada,  tal  como  já  reconheceu a decisão  recorrida,  já capitulada  em seu patamar mínimo, e o fundamento utilizado foi o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96,  de  sorte  que  constada  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  inegavelmente  se  aperfeiçoa  a  hipóteses  de  penalização,  de  sorte  que  estando  o  julgamento  administrativo  adstrito  à  legalidade, não há espaço que se afaste a dita multa.  Igualmente correto está o pronunciamento da decisão recorrida no sentido de  que “o limite de 20% é estranho à multa aplicada”. Com efeito, a disciplina do artigo 61, da Lei  n°  9.430/96,  respeita  à  multa  de  mora  e  não  à  multa  de  ofício  aqui  versada,  sendo  aquela  cabível no caso de pagamento espontâneo fora do prazo fixado em lei.  No que  toca  à  utilização  da Taxa Selic,  registre­se que  incide  na  espécie  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  04,  segundo  a  qual  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais, confira­se:  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 828DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 12963.000043/2006­90  Acórdão n.º 1301­001.177  S1­C3T1  Fl. 5          7               Fl. 829DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 11080.006865/92-17
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - Não caracterizado o descumprimento das condições previstas no Termo de Responsabilidade, para o benefício da isenção, é de se manter também o incentivo decorrente, em relação ao IOF. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08841
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.002475/92-85
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „------_ ., iiiiiç....--- - -.: ' ' rirà -TI' ESlb ''' IGU r ro,„.„ PRES D ' : 1 í111 AFO 'j; e Cw' - i 1 éS -OU:- NÇO RE Á Oi' h \--1 k__ FORMALIZADO EM: r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira, Wilfrido Augusto Marques, Dimas Rodrigues de Oliveira, Maria Ilca de Castro Lemos Diniz, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira. Processo n° :10840.002475/92-85 Acórdão n° : CSRF/01-02.326 Recurso n° : RP/106-0.367 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO LUIZ RODOLFO XAVIER DE LIMA apresentou seu tempestivo recurso de divergência às fls. 1421169, dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o objetivo de reformar o decidido no Acórdão n° 106-07.196, de 25.04.95, com ementa de seguinte teor: "IRPF - CÉDULA D RENDIMENTOS-OMISSÃO-Classificam-se na cédula "D" da declaração do contribuinte os rendimentos auferidos pela prestação de serviços devidamente confirmada pela fonte pagadora, e não oferecidos à tributação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 1°). A partir da vigência da Lei n° 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Recurso parcialmente provido." Para comprovação de seu apelo, a Recorrente, através do dissídio jurisprudencial, invocou como paradigma o Acórdão n° 103-03.706, de 25.08.81, da 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, assim ementado: "PASSIVO EXIGÍVEL IRREAL: desde que não comprovado adequadamente, configurada está a omissão de receitas operacionais. DESPESAS OPERACIONAIS. GASTOS COM VEÍCULOS. São dedutíveis do lucro real o valor comprovadamente pago a este título. FRETES: restando incomprovado que os serviços tenham sido prestados, bem como inexistindo prova Cio pagamento efetuado a título de "fretes", mantém-se a glosa dos N)ialores levados a débitos da correspondente conta de resultado. I 1' 7. 2 Processo n° : 10840.002475/92-85 Acórdão n° : CSRF/01-02.326 DEPÓSITOS BANCÁRIOS: quando efetuados com recursos oriundos de vendas escrituradas, ainda que não contabilizados, mas integrando o saldo da conta "Caixa", não representam receitas omitidas. Recurso conhecido e parcialmente provido." Por outro lado, a Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 106-07.196, interpôs Recurso Especial às fls. 130/137, indicando como paradigma o aresto CSRF/01-1.773, de 17.10.94, como segue: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referenciai Diária TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." O ilustre Presidente da 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, pelo despacho de fls. 1751178, admitiu o Recurso Especial oferecido pela Fazenda Nacional, bem como negou seguimento ao Recurso de Divergência apresentado pelo sujeito passivo. Houve contra-razõe do Sujeito Passivo às fls. 170/172. É o relatório 3 Processo n° : 10840.002475/92-85 Acórdão n° : CSRF/01-02.326 VOTO Conselheiro Relator AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. O Recurso apresentado pelo Sr° Procurador da Fazenda Nacional atende os requisitos necessários à sua validade, pelo que dele conheço. A matéria em análise diz respeito ao período pelo qual deve ser ajustado o cômputo da TRD como juros de mora. O acórdão recorrido estabeleceu a data de 29.08.91, enquanto a PGFN atraveis de seu apelo, pretende ver a data limite estabelecida em 31.08.91, nos mesmos termos do Acordão CSRF/01-1.773, de 17.10.94. Entendo caber razão à recorrente e fundamento esta assertiva pelo fato de que considero a TRD como plenamente exigível à título de juros moratórios a partir de 01.08.91, nos termos da Medida Provisória n° 298 e da Lei 8.218/91. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Szs es D , -.:m e8 de dezembro de 1997. / AFONSO L*, e 4 ' Ti •e - iÇO \ \ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000874/94-44
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO - SINDUSCON - Legítimo o arbitramento quando o contribuinte não logra comprovar a efetividade do dispêndio da obra. Cabível, entretanto, a redução do índice adotado em face da característica e material alocado na construção. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Logrando o sujeito passivo a comprovação de receita da atividade rural, através de documentação idônea, o valor deve ser aceito como "recurso" no fluxo de caixa para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Cabível, entretanto, a redução do índice adotado em face da característica e material alocado na construção. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Logrando o sujeito passivo a comprovação de receita da atividade rural, através de documentação idônea, o valor deve ser aceito como "recurso" no fluxo de caixa para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOIK NIENOW. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI I SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM:30 ABI? 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA as:C:-..,_4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000874/94-44 Acórdão n°. : 104-17.828 Recurso n°. : 119.063 Recorrente : ELO IK N I ENOW RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de Lançamento de fls. 107, exigindo-lhe o imposto de renda - pessoa física, em valor equivalente a 16.990,10 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em face de omissão de rendimento decorrente do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, de atribuído a sócio de empresa com lucro presumido, da atividade rural e da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua defesa inicial, contesta o sujeito passivo tão somente a exigência baseada no acréscimo patrimonial a descoberto e, para tanto, argúi, em síntese, que: - a autuação foi calcada em razões políticas; - manifesta o inconformismo quanto à utilização do parâmetro CUB para arbitrar o custo de construção de imóvel, pedindo, inclusive, perícia; • - solicita a inclusão de rendimentos rurais como origem de recursos. A decisão da autoridade julgadora de primeiro é no sentido de se manter parcialmente o lançamento, sob os fundamentos sintetizados nas ementas a seguir transcritas, 2 • , „1:n,44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41„.4i:t,:fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000874/94-44 Acórdão n°. : 104-17.828 "CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - ARBITRAMENTO PELO CUB - Tributa-se, como rendimento omitido, a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo Fisco, mediante arbitramento, nos termos da legislação , quando, comprovadamente, houve subavaliação no custo declarado. VARIAÇÕES PATRIMONIAIS SOMENTE SUBMETIDAS À TABELA PROGRESSIVA ANUAL - A Instrução Normativa n° 46/97 determinou que o tributo apurado a titulo de carnè-leão, até o exercício de 1996, seja submetido somente a tabela progressiva anual. DIMINUIÇÃO DOS JUROS DE MORA - TRD - Devem ser excluídos os acréscimos legais pertinentes a TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, conforme disposto art. 1° da IN SRF n° 32/97, editada com base no Decreto n°2.194/97. RETROAÇÃO DA MULTA DE 100% PARA 75% - A multa de ofício de 100% foi alterada para 75% pelo art. 44, da Lei 9.430/96, tendo aplicação retroativa segundo o disposto no art. 106, 11, "c", do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO IMPUGNADO SEPARAÇÃO DO PROCESSO PARA IMEDIATA COBRANÇA - Os créditos tributários não impugnados devem ser apartados, para serem imediatamente cobrados, segundo o preceito contido no art. 21, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93? Daquele decidir, transcreve-se as seguintes fundamentações quanto aos rendimentos da atividade rural pleiteados pelo impugnante para cobrir o acréscimo patrimonial apurado: "33. Melhor sorte não é reservada às alegações de que não foram consideradas, em 1990 a 1992, rendas da atividade rural, cuja tributação somente alcança 20% do total deste novos valores, sendo 80% isentos. 34. As rendas da atividade rural possuem uma sistemática especial de tributação que favorece o contribuinte com base de cálculo e aliquotas privilegiadas. É necessário provar que as rendas auferidas com a atividade 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA m.osÀ1 t?;•" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):'W • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000874/94-44 Acórdão n°. : 104-17.828 rural - lucro tributável desta atividade — foram aplicadas na construção para serem aceitadas como comprovantes de custo. O simples fato de apresentar um demonstrativo de rendimentos de atividade rural — supostamente emitido por um órgão público, mas cuja veracidade é duvidosa, visto que não possui a indicação de qual autoridade é responsável por sua emissão — não demonstra ter obtido lucro na atividade rural para ser aplicada em construção de imóveis. 35. Porém, foram aceitas pela Fiscalização os valores comprovados de vendas efetuadas e registradas nos Talões de Produtor Rural (período de 1989 a 1991) e, por esta autoridade monocrática, do valor consignado na declaração de rendimentos do ano-base de 1992, ambos diminuindo a variação patrimonial a descoberto." Ciente em 21.01.99 (fls. 181), protocoliza a peça recursal em 22.02.99 - segunda-feira (fls. 188), instruído com a documentação de fls. 197/201. Depósito recursal às fls. 193 Como razões de sua defesa, apresenta o recorrente os seguintes argumentos, que leio em sessão aos ilustre pares (lido na integra). Em sessão de 09 de outubro de 1999, o recurso do sujeito passivo foi levado a julgamento, conduzindo esta Conselheira-relatora o voto proferido naquela assentada no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do excerto a seguir transcrito: "Em face da documentação acostada aos autos, entendo devam os autos retornar à origem para que providências sejam adotadas para posterior julgamento. Isto porque quando da defesa inicial, argüiu o sujeito passivo ter efetuado vendas de produtos hortigranjeiros à Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, conforme documentos de fls. 137/140. Entretanto, tais documentos não foram aceitos pela i. autoridade julgadora de primeira instância sob o argumento de que a apresentação de demonstrativo de rendimento de atividade ("supostamente emitido por um órgão público, mas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘'-'1144-jv QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000874/94-44 Acórdão n°. : 104-17.828 cuja veracidade é duvidosa, visto que não possui a indicação de qual autoridade é responsável por sua emissão') não demonstra o lucro obtido nessa atividade para ser aplicada em construção de imóveis. Nesta assentada, tais documentos recebem o carimbo de "Atesto e dou fé", de funcionário identificado e ligado à Secretaria da Agricultura. Não obstante ao fato, considerando as informações constantes nos autos, conduzo meu voto de transformar o presente julgado em diligência, com os seguintes objetivos: 1 - intimar a Secretaria de Agricultura, para confirmar as compras realizadas junto ao sujeito passivo, conforme listado naqueles documentos, informando- se, ainda, se da compra realizada emitia-se documento fiscal que pudesse identificar a aquisição daqueles produtos e, também, quanto à possibilidade de tais valores serem discriminados mensalmente. 2 - identificar o autor do feito se as NFPR relacionadas às fls. 46 contemplam alguma venda relacionada às fls. 137 ou 197, esclarecendo-se, ainda, junto ao emitente, o valor total das compras realizadas no ano de 1990, considerando que a documentação de fls. 197 encontra-se incompleta se comparada com a de fls. 137; 3 - poderá, ainda, o autor do feito, realizar outras diligências que julgar necessária para a apuração da verdade material, com parecer conclusivo, dando-se ciência ao contribuinte de tal feito, com prazo de dez dias para manifestação, se assim o desejar. Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento da lide. Dessa solicitação, foram tomadas as seguintes providências: 1 - Intimado o sujeito passivo a apresentar os Talões de Nota Fiscal de Produtor Rural, correspondentes ao período de 01/01/1990 a 31/12/1990, onde constem as receitas da atividade rural (fls. 219). Em atendimento, o sujeito passivo relaciona as Notas Fiscais de Produtor, com a respectiva numeração, data e valor, citando outras, com o esclarecimento de valor 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ottà‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cf-)--,4A:.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000874/94-44 Acórdão n°. : 104-17.828 "ilegível", em número de 8 notas (fls. 221/222) e afirma estar entregando oito talões. Às fls. 223/268 encontram-se cópias de Nota Fiscal de Produtor. 2 - Às fls. 269, tem-se cópia do Ofício 01/642/00, de 07 de abril de 2000, dirigido ao Sr. Secretário Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, através do qual solicita-se sejam prestados os seguintes esclarecimentos e/ou documentos: "a - cópia de nova listagem, onde fiquem demonstradas as receitas auferidas pelo Sr. Eloi Nienow, provenientes de vendas de produtos realizados junto ao Mercado Público Municipal da cidade de Novo Hamburgo (RS), e b - com relação as listagens emitidas em 39/04/90 e a outra atestada em 19/02/99, documentos em anexo, denominadas de "Relatório de Movimento de Produtos no Mercado Público Municipal", da cidade de Novo Hamburgo (RS), efetuar a conformação das compras realizadas, como constam nos documentos, informando, ainda, se da compra emitia-se documento fiscal que pudesse identificar a aquisição daqueles produtos e, também, quanto à possibilidade de tais valores serem discriminados mensalmente;" Em atendimento, o Sr. Secretário da Agricultura da Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS) declara, conforme documento de fls. 270: "a - Que em virtude de um novo sistema de computação ter sido mudado não dispomos mais de novas listagens, pois tais listagens serviam somente para dados estatísticos deste município. B - Declaramos para todos os efeitos que o Sr. Eloi Nienow esteve cadastrado, como produtor para comercializar seus produtos até 1999, não renovando seu cadastro para este ano." Do Relatório Fiscal de fls. 271/272, transcreve-se: , 6 " . 4.• -•.:',7 MINISTÉRIO DA FAZENDA,...::...,;.-:it Ntstal.--,.,;_,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000874/94-44 Acórdão n°. : 104-17.828 "Do exame detalhado dos talonários e Notas Fiscais de Produtor Rural e Notas de Entrada entregues, verificou-se que a maioria delas, embora com o decorrer do tempo, encontram-se relativamente ilegíveis, detectamos que foram emitidas para o destinatário - Mercado Público de Novo Hamburgo (RS). Verificamos à luz dos documentos, que as receitas anteriormente apuradas no lançamento e demonstradas, bem como aquelas listadas no documento de fls. 46 do processo, englobam receitas auferidas, as quais devem estar sendo computadas nas listagens que se acham às fls. 137/197, constantes do processo. Pelos fatos expostos, podemos considerar que parte das receitas auferidas pelo contribuinte no ano de 1990, representadas pelas Notas Fiscais de Produtor Rural e listadas às fls. 46 deste processo, devem estar sendo também computadas naquelas listagens anexadas, as quais se encontram às fls. 137 e 197 do processo. De outro lado, também atendendo ao contido na Resolução emanada, efetuamos expedição do Oficio n° 01/642/00, de 07/04/2000, ao Secretário Municipal da Agricultura da cidade de Novo Hamburgo (RS), solicitando cópia de nova listagem das receitas auferidas pelo contribuinte, proveniente de vendas de produtos, bem como para que este procedesse a confirmação das compras realizadas pelo Sr. Enoik (sic) Nienow. Em resposta ao Ofício remetido, a autoridade municipal informou que face a novo sistema de computação, não dispõe mais das referidas listagens, as quais somente serviam para dados estatísticos, e que, em complementação, o contribuinte em tela, esteve cadastrado como produtor rural, para a comercialização de produtos, até o ano de 1999. Ciente do referido "Relatório Fiscal", o sujeito passivo não apresentou 1manifestação no prazo estabelecido., É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr-u." • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000874/94-44 Acórdão n°. : 104-17.828 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Cumprida a diligência solicitada por este Colegiado, o recurso encontra-se em condições de julgamento. Conforme relatado, o recorrente insurgiu-se tão-somente quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto. Não questiona o sujeito passivo a utilização dos índices do SINDUSCON para o arbitramento do m2 da construção da obra. Até porque mostra o recorrente ser conhecedor da jurisprudência deste Primeiro conselho de Contribuintes quanto à legitimidade da adoção dos índices constantes na tabela publicada por aquela entidade para o arbitramento do valor da obra, quando não há comprovação, pelo contribuinte, do efetivo gasto. Questiona o contribuinte quanto ao índice CUB/m 2 utilizado no arbitramento, arrazoando ser subjetivo o procedimento adotado pela fiscalização. Da análise da ação fiscal, constata-se a utilização de 0,50 CB/m2 relativa à construção do sub-solo (fls. 42), com 5,23 m 2; 0,70 CUB/m2 relativa ao sub-solo (sic) (fls. 43), com 216,19 m2 e aplicação de 1,00 CUB/m 2 em relação ao 1° pavimento, com área de 226,26 m2 (fls. 44)49 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000874/94-44 Acórdão n°. : 104-17.828 Não há, na peça acusatória, qualquer referencial para a adoção de critérios distintos. De se entender, pois, a subjetividade daquele proceder, em face das características da obra, conforme plantas baixas (fls. 23/26). Do "Memorial Descritivo" (fls. 19/21), constata-se que o material a ser utilizado no primeiro pavimento não sugere a adoção de 1,00 CUB/m 2. Trata-se de acabamento não condizente com o "padrão normal" daqueles constantes na Tabela na qual constam as "Características Principais dos Projetos-padrão", publicada pelos SINDUSCON Regionais. Tem-se, no documento de fls. 136, uma declaração de técnico responsável pela construção do imóvel em litígio, na qual se reconhece que "... pode o proprietário Sr. EloiK Nienow, ter conseguido uma redução nos custos da obra, em relação ao CUB/m 2, de aproximadamente 30 no 1 0 pavimento". Em assim sendo, tratando-se de arbitramento, entendo ser plausível, em face das características da obra, a redução do índice adotado para o térreo e o superior. Dessa, forma , considerando as características da obra e que, na inicial, o contribuinte não se insurge quanto ao índice adotado para o sub-solo, solicitando, na fase recursal que poderia ter sido utilizado esse índice, para toda a obra, por ser mais benéfico, entendo cabível o arbitramento, conforme farta jurisprudência deste Colegiado, ajustando, entretanto, os índices. Partindo de 0,5% para o sub-solo e aplicando 0,6% e 0,8% para o pavimento superior, considerando, para tanto, que o contribuinte "pode' ter tido uma redução aproximada de 30% no 1° pavimento, conforme reconhecido pelo técnico responsável. 9 dr3i,:"44; - MINISTÉRIO DA FAZENDAw .t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' 'zr-,sairf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000874/94-44 Acórdão n°. : 104-17.828 De se esclarecer ao contribuinte que o § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, refere-se a arbitramento em confronto com crédito tributário constituído com base em depósito bancário desses, o mais benéfico, o que não é o caso dos autos. Quanto ao rendimento da atividade rural, em face dos resultados da diligência levada a efeito, há de se considerar idônea a documentação trazida aos autos, às fls. 137/140, inclusive não contestada pela Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo. Assim, tem-se que o total do valor pago ao sujeito passivo, por aquela Secretaria, no período de 01/01/90 a 31/12/90, chega ao montante de Cr$ 2.417.401,50 (fls. 137). Os valores já considerados na ação fiscal (fls. 46), referendados pelos documentos de fls. 221/268), pagos àquela Secretaria, somam NCz/Cr$ 721.285,00. Deve-se esclarecer que não foram consideradas: - as Notas Fiscais com datas e valores ilegíveis; - as relacionadas pelo contribuinte às fls. 221/222, com valores divergentes ou não constantes na relação da fiscalização, quando destinadas ao Mercado Público, vez que já considerado todo o valor pago pelo referido Mercado, conforme anteriormente exposto. Considera-se, pois, como rendimento da atividade rural, ainda não computado no "fluxo de caixa" para apuração da evolução patrimonial a descoberto, o montante de Cr$ 1.696.116,00, no ano-base de 1990, esclarecendo não ser esta instância autoridade lançadora. io MINISTÉRIO DA FAZENDA lUg- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000874/94-44 Acórdão n°. : 104-17.828 Da mesma forma, em relação ao ano-base de 1991. Às fls. 139, tem-se o recebimento, da Secretaria Municipal de Agricultura, do valor de Cr$ 7.023.199,20, do qual deverá ser subtraído o montante já considerado na ação fiscal, no valor de Cr$ 2.290.990,00. A diferença, Cr$ 4.732.209,20 é receita da atividade rural a ser incluída no fluxo de caixa referente a esse ano-base, não competindo a esta instância a atividade de lançar, ou seja, a de calcular a base de cálculo do imposto e o rendimento isento da atividade rural. No fluxo de caixa, nesta assentada, há de se considerar tão-somente a disponibilidade a ser levada àquele fluxo de caixa. Quanto ao ano-base de 1992, não há de ser aceito o valor trazido pelo contribuinte. Isto porque o mesmo apresenta a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1993 (fls. 143), como expressão da verdade, solicita à autoridade julgadora que aceite os rendimentos informados naquela Declaração, o que é atendido, inclusive os rendimentos da atividade rural. Não se tem, nos autos, o Anexo da Atividade Rural, o que impossibilita a constatação do total da receita declarada, podendo-se levar a aceitar valores em duplicidade. Caberia ao contribuinte trazer aos autos, todos os comprovantes, objetivando esse fim, e não apenas o documento de fls. 140. Em assim sendo, deve prevalecer, no ano-base de 1992, tão-somente os valores já aceitos pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Quanto à metodologia de alocar os rendimentos no fluxo de caixa, este Colegiado firmou jurisprudência no sentido de não ser cabível, na ação fiscal, a divisão por 12, quando o contribuinte não é intimado a comprovar os rendimentos mensais, ou, ainda, quando a atividade lançadora arbitra o rendimento, a seu critério, sem que o contribuinte tome conhecimento a priori, do procedimento de arbitramento a ser levado a efeito. Prc- 11 L3,)n .44, MINISTÉRIO DA FAZENDA).É»)f,-,.. 4fri..4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000874/94-44 Acórdão n°. : 104-17.828 Entretanto, no presente caso, o próprio sujeito passivo solicita na peça recursal a sua divisão por 12, podendo, pois, ser aceito tal procedimento. Assim, os recursos acima reconhecidos, provenientes da atividade rural, em relação aos anos-base de 1990 e 1991, devem ser divididos por 12 e alocados nos respectivos fluxos de caixa, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto desta Relatora. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001 LEI AR A S VE.RRER LEITÃO 12 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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