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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804412 #
Numero do processo: 13710.000519/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11175
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO 119 13710/000.519/90-71 Smitãode)6 de abril 1141991 ACORDÃON9 103 -11.175 Fu9no92, 99.431 — IRPJ — EX: 1985 Re9m909, TINTAS RIO LTDA. (INCORPORADA P/ PALMEIRA TINTAS LTDA). Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO — RJ IRPJ — EXERCiCIO DE 1985 — ARBITRAMENTO DE LUCRO — CONTABILIZAÇÃO POR PARTIDAS MEN- SAIS — LIVROS AUXILIARES—INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 160, il 1 2 DO RIR. "Provado que o contribuinte mantinha escrituração auxili- ar da conta caixa, em livro ainda que não autenticado e, mais, que a prova pericial produzida não levantou irregularidades - na conciliàção da conta caixa em face dos do- cumentos apresentados, é de se rejeitar o arbitramento." Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS RIO LTDA. (INCORPORADA P/ PALMEIRA TINTAS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do ' Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sal: da; -ssóes-DP., em 16 de abril de 1991. 4ligregtele *PT. M CH 0 CALDEIRA III ! , sk PRESIDENTE V -;, 1 : k: SÉLES FREIRE RELATOR I ( t I VISTO EM Z A INTO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZ nE: .16 sm 1111 DA NACIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse-: lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. somommuconomm. processo n2 13710/000.519/90-71 Recurso n2 99.431 Acórdão n 2 103-11.175 Recorrente: TINTAS RIO LTDA. (INCORPORADA POR PALMEIRA TINTAS LTDA). RELATÓRIO A partir do esclarecimento em anexo ao auto de in- fração vestibular, no sentido de que "a escrituração contábil da empresa foi efetilada em partidas mensais, sem 'apoio em livros au riflares, portanto, contrariando o art. 160, §. 12 do RIR/80" constituiu-se o crédito objeto de cobrança nestes autos, calcado em arbitramento do lucro tributável a partir da desclassificação de escrita operada pelo Sr. Agente Fiscal. Na sua impugnação inaugural, ofertada dentro da dilação processual que lhe foi concedida, informa a autuada, ini cialmente, que o prazo de dois meses, indicado na autuação, como dado à ela para que efetuasse o levantamento da conta caixa, efe tivamente não foi outorgado, ou da mesma não teve ciência, de sorte que, assim, inicialmente, o arbitramento estaria --carente de base impositória. Disse, mais, que a empresa possuía 14-livro caixa devidamente escriturado, com os respectivos comprovantes e assim, por definitivo, entende deva o arbitramento Ser rechaça do. Culmina por pleitear a realização de prova pericial: onde formula três específicos quesitos. A prova é deferida, vindo então o laudo de fls. 34/36, objeto de concordância e esclarecimento de seu assistente a fls. 42. A decisão monocrática, louvando-se no parecer de fls. 44/49, o qual, entre outras circunstâncias, alertara para o fato de que a partir do exame do Livro Caixa da autuada "não estão atendidas as exigências que poderiam tornar válid : • suongoPetunna Processo n2 13710/000.519/90-71 2. Acórdão n2 103-11.175 turação contábil", e, mais, que a inexistência de prova específi ca da outorga de prazo ao contribuinte para justificar a escritu ração de seu Livro Caixa seria irrelevante, já que é obrigado a exibi-la, a qualquer momento, bem assim, finalmente, que a au - tuada "não possui o livro Caixa devidamente escriturado", dá gua rida ao lançamento vestibular. Em seu apelo a este Conselho, chama desde logo a atenção para o fato de que a decisão recorrida teria ignorado preciosas observaçães do laudo pericial e, por isso mesmo, piei teia recusa "à figura excepcional do arbitramento". É o relatório. VOTO Conselheiro VICTOR Luis DE SALLES FREIRE, Relator: Tomo conhecimento do recurso, já que ofertado no devido interregno processual. Em mérito, anoto, desde logo, que a Fiscalização como supedâneo da autuação, disse que o arbitramento se fazia após a outorga de prazo ao contribuinte para apresentação de seu Livro Caixa (cf. fls. 3). Neste sentido, se assim se fez,não poderia ela voltar atrás, a seguir, para indicar que o prazo se- ria de concessão despicienda, como a querer modificar a própria matéria tributável. Insculpido o auto de infração, dentre outras premissas, no suposto desrespeito ao prazo outorgado, havia a Fiscalização que, no particular ,prestigiar, ao invez de deddizer aquela premissa. \R semonsmonom Processo n2 13710/000.519/90-71 3. Acórdão n2 103-11.175 Anoto, ademais, que efetivamente é contestável te- nha o autuado tomado ciência de tal prazo, já que o termo de fls. 8 vem assinado por contador autônomo, e não pela própria empresa, circunstância que, adicionalmente, poderia comprometer uma das premissas de acusãção. Anoto, finalmente, que o laudo pericial foi absolu tamente taxativo, ' ao apreciar a problemática atinente à escritu- ração do Livro Caixa da autuada, tanto que assim disse: "c - os lançamentos contábeis estão em conformidade com os lançamentos fiscais, apoiados em documentos por mim examinados, e que correspondem aos regis - tros efetuados nos livros Caixa apresentados, com escrituração diária 'e fechamento mensal." Questiono assim, em função desta preciosa informa- ção, pudesse a autoridade lançadora caminhar para o arbitramento. E, ainda /*que o livro caixa não tivesse sido autenticado ou regia trado, à luz da regra do artigo 160, ,§ 12 do RIR, tal rreqUisito parece desnecessário. Em tudo.e por tudo vê-se que o arbitramento, na es pécie, foi precipitado, possuindo o autuado elementos que possi- bilitavam a avaliação da movimentação do Caixa, ainda que ado - tando o sistema de escrituração por partidas mensais. Sob tais condicionantes, assim, dou integral pro- vimento ao recurso para julgar improcedente o auto de ,, infra ão vestibular. asili - F., em 16 abril de 1991. VICTOR LU/S D tSALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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4801888 #
Numero do processo: 10166.007067/87-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17125
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RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF SKS= DE : 26 de fevereiro 1996 - -ACORDRO 142.-: 103-17.125 _ _ DiettnEKERaMai.9132,3.aaãa_lanfi - (a) - Provisão a Menor do Imposto de Renda do Exercício - Consequên- cias: Ainda que constituída erroneamente a provisão Pa -ra o imposto da renda devido, exclue-se o crédito tri- butário por, se estendendo a glosa da despesa de corre- ção monetária a mais de um exercício, ter ocorrido a • concentração apenas no segundo e não ater o lançamento a certas peculiaridades da escrita do contribuinte, in- clusive o fato de a errônea provisão se referir na sua maioria> parcela de lucro diferível enjeita a correção monetária devedora. (b) - Distribuição Disfarçada de Lucros - Efeitos: O • repasse de numerário a sócio da empresa, quando esta possuis lucros acumulados, ao determinar a redução do patrimônio líquido, afeta o saldo devedor de correção monetária, e até o momento em que este repasse se man- teve. (c) - Empréstimos a Coligadas - Variação Monetária: a caracterização do mútuo determina o reconhecimento da pertinente receita de correção monetária pela sociedade emprestante: por isso mesmo simples operação de dação em pagamento através outorga de nota promissória pela consorciada e destinada a quitação de divida comercial não se identifica com operação de empréstimo de dinhei- ro. (d)- Contribuições e Doações - Dedutibilidade- não são dedutiveis os encargos que configuram mera liberalidade da empresa, sem'o caráter de necessidade. (e) - Dedutibilidade Fiscal - Alcance: são dedutiveis- meramente os encargos necessários à realização das ope- rações comerciais e também os bens de ativo de valor desprezível. PROCESSO 242.: 10166/007.067/87-14 1A. ACORDA() N12.: 103-17.125 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPESA VEICULOS PESADOS LTDA.., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 3.488.692, Cr$ 6.288.684 e Cr$ 12.718.784, nos exercícios financeiros de 1982, 1985 e 1986, respectivamente, bem CO= no exercício financei- ro de 1986 limitar o efeito de glosa de despesa de correção monetária, item 01 do auto d- infração, fls. 157 verso, até a data de 29.11_85, nos termos do rela ;rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. RO ia, jr . e :ER PRE. 'ENTE VICTs' LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola e Adhemar Moreira. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo n°10166.007.067/87-14 Recurso n° 100222 Acórdão n° 103-17.125 Recorrente: Vepesa Veículos Pesados Ltda. RELATÓRIO COMPLEMENTAR A partir da Resolução n° 1370, votada em sessão de 11 de maio de 1993, quando se decidiu pela conversão do julgamento em diligência para o aclaramento de certas matérias, retorna o processado então à Instância de origem. A Fiscalização diligenciou, juntou documentos, produzindo afinal a manifestação de fls. 316/317, quedando-se o contribuinte em silêncio. 'Este é o relato complementar , que se integra ao relato produzido a fls.289/294. 11() 194.1 MINISTÉRIODAFAZENDA PCONSÉLEIODECONFRIBUNITS ACORDÃO N9 103-17.125 Processo n°10166.007.067/87-14 3. VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso já restou conhecido anteriormente. A seguir, pela ordem, se aborda as matérias que compõem o litígio tributário, a partir do Auto de Infração de fls. 157/158: (a) - Exercício de 1983 :Provisão a menor de Impôsto de Renda A partir de uma provisão de imposto de renda dada como insuficientemente constitttida no ano base de 1980, a Fiscalização efetivou as projeções dos dois períodos bases subsequentes e assim apurou crédito tributário do importe de Cr$3.488.692 no que pertine à glosa de correção monetária do patrimônio líquido. Ainda que sem uma oposição mais direta do contribuinte o indicado êrro no ano base de 1980, haja vista que até acenou o autuado com um possível equívoco relativo à constituição da provisão naquele período(cf fls. 176), é de se considerar que a mantença do lançamento não deverá subsistir porquanto, no mínimo, como a seguir se o demonstrará, seguramente dêste equívoco não terá resultado prejuízo para o Erario Público. Dentro de tais considerações destaco, iniciahnente, o fato de que afigura-se-me errôneo o entendimento fiscal no sentido de, projetando a glosa no patrimônio líquido, a partir do eira apontado, para dois anos-bases subsequentes, atingindo 1981 e 1982, tenha concentrado tôda a exigibilidade nêste último, e não proporcionalmente a cada exercício. Só por tal efeito já se teria o crédito mal lançado. Ademais, a adoção do efeito negativo para dois períodos, sob pena da incidência em cascata e o bis in idem, jamais poderia prosperar. Por outro lado não é despiciendo considerar-se que a parte mais relevante do malsinado equívoco(aproximadamente noventa por cento), segundo se infere do Quadro Demonstrativo de fls. 159, diz respeito à não consideração de parcela diferível do lucro inflacionário na base de cálculo da provisão, parcela que, a teor do Parecer Normativo n°108/78, de qualquer maneira, se computada, seria corrigida monetariamente e o montante assim rn .1)01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO 1‘19 103-1 7 . 125 obtido geraria variação monetária passiva, dedutível na determinação do lucro real. Neste diapasão, seguramente, o lançamento viria novamente contaminado. De resto, sem oposição da Fiscalização, o contribuinte ofereceu uma provisão a maior no ano -base de 1982, fato que, feitas as devidas compensações, de qualquer maneira então anularia por completo o efeito negativo de êrros acumulados anteriormente. Dou assim provimento ao apêlo para cancelar o lançamento de Cr$3.488.692 no exercício de 1983. (b) Exercício 1985: b.1 - Empréstimos Caracterizados como Distribuição Disfarçada de Lucros: A exigência diz respeito a adiantamentos a sócio quando a autuada dispunha de parcela de lucros acumulados, em conformidade com o QD n° 02/A e, neste diapasão, merece confirmação, até porque não se demonstrou, como alegado, que ao final do exercício os valores retornaram à sociedade. b.2 Empréstimos a coligadas: Volvendo-se para o QD 03 tem-se, inicialmente, que restaram perfeitamente identificados certos empréstimos da Autuada para sua coligada Construtora Brasal Ltda, e a informação fiscal asseverou a fls. 265 que a receita de correção monetária, em conformidade com o demonstrativo de fls. 41,deu margem ao cálculo do crédito tributário pelo período do empréstimo. Já o outro valor remanescente, de rigor, não pode ser identificado como uma operação de empréstimo, entre a Autuada e a Transportes Fan Ltda, haja vista que o documento de fls. 146, capeado na oportunidade da investigação,a indicar um acêrto de contas entre as partes, denuncia que a indigitada nota promissória foi entregue para dação em pagamento de crédito dela contra a consorciada, regularmente constituido por decorrência de operações comerciais de compra e venda de mercadoria. Exclue-se assim da tributação a parcela de Cr$1.228.109. b.3 Glosa da Dedutibilidade de Contribuições, doações, cortesias e promoções: MINISTÉRIODAFAZENDA PCONSELHODECONTRIBURCES 5. ACORDÃO N9 103-17.125 O elenco das despesas arroladas no QD 04/A indica que os encargos suportados pela Autuada, embora de ínfimo valor, não se incluem no conceito de necessidade da atividade social, mas de mera liberalidade não suscetível de determinar a redução do lucro real em prejuízo dos cofres públicos. b.4 Despesas Indedutíveis: Volvendo para o QD 05/A, e já agora atento ao resultado da diligência votada, entendo não proceder o crédito tributário em relação à parcela de Cr$1.311.050 haja vista que a despesa, em conformidade com o apurado, mereceu o devido extômo na contabilidade. Acato, por igual, a manifestação de dedutibilidade pertinente à nota fiscal n° 10009 no valor de Cr$1.005.000 e Notas Fiscais n`'s 9352 e 9024, nos valores de Cr$1.208.737 e Cr$800.000 por compatíveis com a atividade da empresa. Acato por igual o parecer de fls. 316 para excluir a importância de Cr$225.650 por não ter sido efetivamente levada à despesa. Acato, de resto, a dedutibilidade da parcela de Cr$510.136, haja vista que se trata de aquisição de bens de ativo que, por seu valor pequeno, podem ser lançados à conta de despesa (cf.art.193, RIR/80) (c) Exercício de 1986 cl. Empréstimos Caracterizados como Distribuição Disfarçada de Lucros: Tendo havido reconhecimento expresso pela Fiscalização no sentido de que, no curso do ano-base de 1985 ou mais precisamente em 30 de novembro de 1985, retornaram para a empresa Cr$49.532.536, importância bem superior àquela que consta como empréstimo distribuido no período base (Cr$35.000.000), entendo que o efeito negativo do desfalque na conta de lucros acumulados deve ser reconhecido até a data em que o numerário retomou para a empresa e eliminou este efeito. A partir daí não mais se justificaria a importância lançada como de indevida utilização de despesa de correção monetária na recomposição contábil do patrimônio líquido. Por outro lado, o fato de se acolher o lançamento em sua integridade para a tributação decorrente da pessoa fisica não coloca este voto em desacôrdo ou contradição com o mesmo, haja vista que o decorrente tem MINISTÉR1ODAFAZENDA 6. PCONSELHODECONTRIBDINTES ACORDAO N9 103-17.125 pressuposto fático diverso, qual seja a pura distribuição do lucro, independente do seu reterno.0 retômo do numerário, além de ajustar a liquidação de um compromisso do sócio para com a sociedade, no findo traduz, se feito dentro do período base, a recomposição da conta de lucros, de sorte a se prover o apêlo nos têrmos propostos. c.2 Glosa da Dedutibilidade de Contribuições, doações, cortesias e promoções : O elenco das despesas arroladas no QD 041B indica que os encargos suportados pela Autuada, embora de ínfimo valor, não se incluem no conceito de necessidade da atividade social, mas de mera liberalidade não suscetível de determinar a redução do lucro real em prejuízo dos cofres públicos. c.3 Despesas Indedutiveis: despesas particulares de sócios, realizadas sem identificação do beneficiário da prestação dos serviços, despesas pré- operacionais, despesas lançadas sem comprovação e despesas desnecessárias: Acatando o parecer de fls. 316 aceito, desde logo, a dedutibilidade da importância de Cr$12.718.784. * * * * * No mais, pelos seus jurídicos fundamentos, merece confirmação o veredicto recorrido, que ora se integra ao presente como razão de decidir, inclusive no tocante à postergação pelo reconhecimento a menor de correção monetária sobre investimento incentivado já que permanecendo mais de um ano no Ativo Circulante (tal como expressamente admitido).É como voto, portanto, dando provimento para excluir da tributação respectivamente Cr$3.488.692, Cr$6.288.684 e Cr$12.718.784(padrão monetário da época) nos exercícios de 1982, 1985 e 1986, bem como nêste último exercício limitar o efeito s a glosa da despesa de correção monetária objeto do pertinente item 01 d. Auto de Infração de fls. 157v.até 29 de novembro de 1985 segundo o que vier a ser apurado pela autoridade encarregada da execução do ac dão o ensêjo • execução do acórdão será conveniente por igual que a pertine i te autorid : e exclua a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 991 em c is ormidade com o entendimento predominante no seio da Câmara `, perior e! Recursos Fiscais. B,asil a 1 de - -loiro de 1996. VICTOR LU DE 3 LES FREIRE - RELATOR Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000399/93-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. : 84.103. MATÉRIA : FINSOCIALJ FATURAMENTO - EX: 1990. RECORRENTE: GRANJA ACAMPAMENTO LTDA. SESSÃO DE : 12111196. ACÓRDÃO N°. : 103-18.022. FINSOCIAL/FATURAMENTO- É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, com excessão dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, em que prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA ACAMPAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, erri DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - "TI O G BER - PRESIDENTE MARCIA ~RIA MEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Milkon Biadola, Sandra Maria Pias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Victor Luís der Wes Freire, Murilo Rodrigue; da Cunha Soares eRaquel Elite Alves Pr to Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835/000.399/93-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.022 RECURSO N°: 84.103 RECORRENTE: GRANJA ACAMPAMENTO LTDA RELATÓRIO A Empresa Granja Acampamento Ltda, com sede na Rodovia Raposo Tavares S/N, km 556, em Regente Feijó - SP, CGC n°50.703.578/0001-82, não se conformando com a decisão de fls.21/24, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades quanto ao FINSOCIALJFATURAMENTO, lançadas de ofício, constantes do processo N°.10.835-000.402/93-63 Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls. 16/17, alegando em síntese: - a decisão do STF declarou inconstitucionais várias alterações na legislação que instituiu a contribuição, pelo que se admite como válida a cobrança do FINSOCIAL à alíquota de 0,6%, no ano de 1988, e a alíquota de 0,5% a partir de 1989, até março de 1992; - em decorrência da decisão STF é certo que efetuou recolhimento a maior, a titulo de Contribuição ao FINSOCIAL, pelo que pretende a compensação do valor lançado sex officio", com os recolhimentos efetuados em obediência à lei considerada inconstitucional. Na informação fiscal de fls.19, o autor do procedimento fiscal manteve integralmente a exigência original, alegando que " é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a orientação estabelecida para a administração direta, na forma do art.? do Decreto n73.529/74. Às fls 21/24 foi prolatada a Decisão julgando procedente o lançamento, com manutenção integral do crédito tributário constituido. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls.29/31), com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, requerendo se digne este Colegiado determinar a compensação das contribuições recolhidas com base em alíquota acima de 0,5% nas contribuições devidas. É o relatório. 4+.15/j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835/000.399/93-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.022 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA O recurso é tempestivo e preenche as demais condiçoões de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, o litígio dos presentes autos se prende à aplicação da alíquota relativa à Contribuição para o FINSOCIAL e à compensação dos valores recolhimentos a maior com as contribuições devidas. A matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que excedam a 0,5% para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL., Mais recentemente, a Medida Provisória n°1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com excessão dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. Assim, entendo deva ser excluída da exigência a parcela da contribuição resultante da aplicação sobre a base de cálculo da alíquota superior a 0,5%, como pleitea a recorrente, pelas razões aqui expostas. Quanto a compensação dos recolhimentos feitos a maior com as parcelas não pagas, o pleito da recorrente tem amparo legal no artigo 66 da Lei n°8.383/91 e seus parágrafos. É oportuno esclarecer que sobre as contribuições compensadas não incide a multa de lançamento °ex- officio" e juros de mora. Contudo, para que a compensação possa ser admitida é necessário que o sujeito passivo faça prova de que os valores foram efetivamente recolhidos a maior. Assim, a recorrente deverá formalizar o seu pleito junto á unidade da Receita Federal jurisdicionante do seu domicílio fiscal, instruído com toda a documentação comprobatória do crédito, para que seja analisada a procedência do pedido. qitt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835/000.399/93-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.022 À despeito de não se constituir em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela que exceder a 0,5%, bem assim excluir a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. SALA DE SESSÕES (DF), em 12 de novembro de 1996. MARCIA âtlAuftRIA MEIRA RELATORA Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000117/89-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10640.000216/93-57
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17793
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.052640/92-28
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:48:13Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:48:14Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:48:14Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:48:13Z; created: 2009-08-18T19:48:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:48:13Z; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:48:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.052640/92-28 Recurso n° : 04.428 Matéria : IRF - ANOS: 1989 e 1990 Recorrente : NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.924 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Incorreto o enquadramento legal da exigência, face à sua revogação, não há como subsistir o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso lèterposto por NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Consethq..dr Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai" VERINALDO irIQUE DA SILVA •PRE'D NT f ah AFO\i :LSO s /0 • RENÇO RELA o - FORMALIZADO EM: 17 tEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.052640/92-28 ACÓRDÃO N°. 105-11.924 BARBOZA. Ausentes, justificadament , os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.052640/92-28 ACÓRDÃO N°. 105-11.924 RECURSO N°: 04.428 RECORRENTE: NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 08, referente ao IRF em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 11/20. Decisão singular às fls. 28/29, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 31/37. É o Relatório. / f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.052640/92-28 ACÓRDÃO N°. 105-11.924 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Entendo como descabida a incidência do art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 no período que abrange a presente exação, em vista de sua expressa revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713, de 1988, conforme esclarece o Ato Declaratório (Normativo) n°6 CST, de 26.03.96. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 1 de novembro de 1997. AFONSe 10 PTTOS •.-E N ty. AOP C Áti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.052640/92-28 ACÓRDÃO N°. 105-11.924 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em a 5 VERINALDO HE QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTON G. LOCATELLI 'PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001360/89-88
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12801
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dc recurso interposto por CONSTRUTORA MAUÉS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimentoao recurso. Sala das Sessões-DF., em 26 de agosto de .1992 RODR1rUSER - PRESIDENTE E RELATOR 5i • VISTO EM 1W W- \7 rd GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: kl 7 SEI 1992 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES • FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINO- VIC, ILCENIL FRANCO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR E D1 CLER DE ASSUNÇÃO. ê -1 DAMEFP/DF- SECOS M E 064/90 4.14. 'r ,z;-r? n.: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13710/001.360/89-88 MEWRSON9 : 66.679 ACORDA() PS: 103-12.801 RECORRENTE: CONSTRUTORA MAUÉS S/A RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau indeferiu a impugnaçãó ao auto de infra de fls. 02. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do im posto de renda pessoa jurídica, no valor de 3.187,99 BINF, qte mais os acréscimos legais elevou-se a 5.802,85, até 30.11.89, em decor rência de irregularidades apuradas através de adão fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1986, processo n9 13710/001.3-61/89-41, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 16.11.89, fls. 02. A exigência foi impugnadá.em 11.12.89, fls. 10/11, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz, na qual refutou a exigóncia fiscal e pediu fosse o auto de infração tornado insubsistente. Informação fiscal, fls. 13, opinando pela manuten- ção do crédito tributário. Às fls. 14/17, cópia da decisão singular exarada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. rum. -1) DANIEFP/ DF • SECOU 65 / *O Processo n9 13710/001.360/89-88 Acórdão n9 103-12.801 Decisão de primeiro grau, fls. 18/19, julgan lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ Aplica-se aos procedimentos intitulados deo, rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fi calcNe lhes deu origem, por terem suporte féti, comum. Assim, se o lançamento principal foi jul gado procedente, o mesmo destino deve ser dad. à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 18.04.91 0 fls. 20, verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 23/25, em 20.05.91 0 reportando.-se as razões da impugnação. Asseverou esperar que o recurso possa mostrar o equivoco da fis- calização e requereu que fosse o auto de infração considerado in subsistente. E o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo nt 13710/001.361/89-41, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 100.612, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-12.692, de 24.08.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando a se reportar às razões da impugnação e do recurso volun tãrio interpostos no processo matriz, nele apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do imposto de renda pec.,— Ç\ ~CO MOUCO FEDIAM Processo n9 13710/001.360/89-88 3. Acórdão n9 103~12.801 dica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Partici pação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF. ,em 26 de agosto de 1992 Ore • - * • e; R - RELATOR . _ Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000904/86-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de...a.Cè..QwtpbtV......de............. 193i3 ACÓRDÃO N2.1.0.3.r.Q.B.A.10 O Recumong 50.612 - IRPF - EXS: 1982 e 1983 Recorrente JORGE ALEJANDRO GAGLIANI Reccorid DRF em SÃO PAULO - SP I.R.P.F. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. LUCROS DISTRIBUI- DOS. A majoraça6 dos custos ou despesas operacionais, mediante utilização de notas fiscais inid6neas, como também o registro paralelo da movimentação de recursos, provocam, além da tributação na pes soa jurídica, a inclusão do valor apurado com3 rendimento da cédula "F" nas pessoas físicas dos sécios. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JORGE ALEJANDRO GAGLIANI. ACORDAM os Membros dA Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da t9ibutação, no exercício de 1983, a importância de Cr$ 373.714,44. Sal. das Sessões-' 12 de outubro de 1988. I .,_ .s. • ---"n:NIO DA S it . 7 :RAL - *RESIDENTE SEBASTIÃO '4 1r. 04.-8 CABRAL - RELATOR JIM VISTO EM . OSTINHe ORE* - PROCURADOR DA SESSÃO DE: a 4 O ti 1 1988 FAZENDA NACIONAL e. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÉR GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.904/86-02 Recurso n9 50.612 Acórdão n9 103-08.700 Recorrente: JORGE ALEJANDRO GAGLIANI RELATÓRIO Contra JORGE ALEJANDRO GAGLIANI, pessoa física= CPF n9 766.942.408-72, foi lavrado o auto de infração de fls.24, onde esta consignado: "Tributação na cédula "F" da declaração de rendi- mentos do sócio, na proporção da sua respectiva participação no capital social das empresas So- ciedade Cosevial Marcavial Sin. Ltda., Thycol Brasileira Prod. Químicos Ltda. e Paragon Tec.em Eng. Ind. Com . Ltda., do valor da omissão de re- ceita e das notas fiscais inidaneas contabiliza- das, nos anos-base 1981 e 1982, conforme proces- sos fiscais formalizados. Nralor tributável - Exercício1982:Cr$13.963.935 Valor tributável - Exercício1983:Cr$23.139.936 Fundamento legal: Arts. 34, I, 704 e 728, III do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85450/80, e/U-ts. 99 e 16 do DL 1968/82." Com a protocolização da peça impugnatória de fls. 29/30, foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, o que deu causa à decisão da autoridade julgadora singular, assim emen_ tada: ' "Rendimentos da Cédula "F" - Quando verificadas diferenças na determinação do resultado da pessoa jurídica, decorrentes de si mulação de despesas operacionais, mediante i utilização de documentos não idóneos, essas di- ferenças são consideradas automaticamente dis- tribuídas aos sócios. - Como essa distribuição de lucros ocorreu nos períodos-base de 1981 e 1982, portanto, anterior ã vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, é consi- derada rendimento da cédula "F".1 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.904/86-02 2. Acórdão n9 103-08.700 Cientificado dessa decisão em 14.5.88, no dia 31 seguinte o contribuinte protocolizou a peça recursal defls.98/99, onde sustenta em resumo: a) como reconhece a r. decisão, as impugnações das menciona das empresas ainda não se encontram definitivamente jul- gadas; b) por isso, requereu a recorrente a sustação do processo até o julgamento definitivo dos processos instaurados contra as empresas, sem que a r. sentença recorrida te- nha se manifestado a respeito, incorrendo em evidente nu lidade com essa omissão; c) espera que seja acolhido o presente recurso para julgar improcedente a autuaeão, reportando-se integralmente ao inteiro teor da sua impugnação e às defesas das empresas citadas; d) reitera, para ressalva de seus direitos, a invocação da faculdade assegurada pela Portaria n9 303, de 17/06/1985, optando pelo tratamento tributário objeto do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83; e) A singela alegação da r. decisão de que é inaplicável ao caso o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, é insubsistente e injurídica, pois a retroatividade de dis posições mais benéficas deve ser aplicada a todos os con- tribuintes, evitando-se ilegal desigualdade de tratamen- to, em prejuízo de alguns e beneficio de outros. É o relatório. SERVIÇO ?Casco FEDERAI Processo n9 13811/000.904/86-02 3. Acórdão n9 103-08.700 VOTO Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. A arguição de nulidade da decisão recorrida deve ser afastada de plano. Com efeito, no julgamento do processo de- corrente a autoridade a quo observou o principio da anteriorida- de, proferindo primeiro a decisão relativa a cada um dos proces- sos considerados como "matriz" para depois então julgar as impus nações interpostaspelas pessoas físicas dos sócios, nos proces- sos relativos aos lançamentos reflexos. Além da obediência atal princípio, a autoridade julgadora monocritica, provocada que foi na peça impugnatória, fez consignar em sua decisão o seguinte= sideranda: "CONSIDERANDO que os lançamentos efetuados= tra as pessoas jurídicas foram mantidos, em instância conforme cópias das decisões às fls. 58/65; 66/68; 77/79 e 88/89." No julgamento de processos matriz ou principal e decorrentes ou reflexos, deve ser observada, vão somente, a pre- cedência daqueles sobre estes, e não como sustenta a recorrente, a definitividade no julgamento do principal, na esfera adminis - trativa, para só então serem julgados os decorrentes. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Também deve ser afastado o argumento expendido pe la recorrente, no sentido da aplicabilidade, por opção, do trata mento tributário previsto no artigo 89 do Decreto-lei n92.065/83, e • disciplinado através da Portaria n9 303, de 1985, , conforme tem decidido de forma reiterada este colegiado. A pró- pria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre /1/ . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.904/86-02 4. Acórdão n9 103-08.700 o assunto, conforme se constata através dos Acórdãos de números: CSRF/01-0.633, de 11/4/86; CSRF/01-07.35, de 19/7/87e CSRF/01-0.774, de 28/8/87. Neste último, o insigne Conselheiro Relator, Dr. Ur- gel Pereira Lopes, após análise da Portaria n9 303/85, PN-CST n9 3/86 e IN-SRF n9 52/84, afirma textualmente: "Na verdade, prefiroa interpretação que vem sendo adotado no 19 Conselho de Contribuintes, segundo a qual a nova tributação exclusiva na fonte apli ca-se, apenas, aos casos de pessoas juridicasque tenham encerrado seus balanços a partir de 20.10.83." Mo mérito, a decisão recorrida deve ser refornada, em parte. Com efeito, por se tratar de lançamento reflexo, a de- cisão a ser dada no caso sob exame deve observar ao principio da decorrência, ou seja, o que restou decidido nos processos "matriz" aplica-se por inteiro aos que lhes são decorrentes. _ As matérias que foram objeto de lançamentos tribu tários, os quais deram causa à presente exigência, estão distri- buídas em vários processos, todos com recursos protocolizadosres te Conselho, sob números 90.275, 90.341, 90.607, 90.608 e 91.357. Na mesma ordem de sequência, constam dos autos os seguintes Ares tos e respectivas ementas: AC.101-76.733, de 06/8/86 "IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA PO LUCRO REAL - NOTAS FRIAS - Se uma empresa, para respaldo de sua es- crita contábil, utilizou Notas Fiscais de Servi- ços, sem comprovar o efetivo serviço prestado,: *nem o real pagamento efetuado, quando ficou com- provado também que os originais de tais documen- tos estavam em branco ou tinham sido cancelados, usou de meios fraudulentos contra o fisco e, com tais Notas Frias, subtraiu uma parcela de seu lu cro tributável." AC. 103-07.609, de 13/10/86 di- "PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR CERCEAMEN- 2' : . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.904/86-02 5. Acórdão n9 103-08.700 TO DE DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento de direito de defesa pelo não atendimento de pe dido de realização de perícia julgada desneces- sária. OMISSA() DE RECEITA - Constitui omissão de recei ta operacional a utilização de talonário de no. tas fiscais paralelo. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - É tributável o valor da majoração de custos mediante utilização de do- cumentário fiscal pretensamente emitido por em- presa fictícias e por empresas em situação ir- regular. MULTA - Mantém-se a multa de 150% nos casos de evidente intuito de fraude." AC. 103-07.625, de 14/10/86 " "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR - GOS. Justifica a glosa imposta pela administra ção tributária, a ausência de comprovação da efeitva prestação dos serviços técnicos espe - cializados à empresa que os apropriou comocks pesas operacionais. Quando restar comprovado,- Mediante diligência realizada junto às empre- k- sas emitentes dos documentos contabilizados,qm as mesmas praticam o ato de "fornecer" notas fiscais ideologicamente falsas, caracterizado está o evidente intuito de fraude, justifican- do, dessa forma, a aplicação da multa agravada de 150%. Recurso conhecido e desprovido. AC. 103-07.641, de 15/10/86 "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR- GOS. Justifica a glosa imposta pela administra çãotributária, a ausência de comprovação daefg tiva prestação dos serviços técnicos especial"- zados à empresa que as apropriou como despesa? operacionais. Quando restar comprovado, median t te diligência realizada junto às empresas emi- tentes dos documentos contabilizados, que as mesmas praticam o ato de "fornecer" notas fis- cais ideologicamente falsas, caracterizado es- tá o evidente intuito de fraude, justificando, dessa forma, a aplicação da multa agravada de 150%. j Recurso conhecido e desprovido." . • - SERVIÇO PIXILICO FEDERAL Processo n9 13811/000.904/86-02 6. Acórdão n9 103-08.700 AC. 101-77.326, de 09/9/87 "IRPJ - COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIO NAIS: Não são documentos hábeis à comprovação de- custos e despesas operacionais as Notas Fiscais emitidas por empresas inexistentes ou com o seu Cadastro Geral de Contribuintes suspenso ante- riormente à sua emissão." De todos esses julgados, apenas o referente ao Recurso n9 90.341 foi parcialmente provido, excluindo-se da tribu tacão a parcela de Cr$ 1.132.468, no exercício de 1983. Como restou mantida a tributação nos demais recur sos encaminhados a este Colegiado, e sendo certo que o provimen- to parcial retro mencionado implica redução da matéria tributá- ria a ser incluida na cédula "F" da declaração de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, na proporção de suas participa- ções no capital social das empresas, deve-se- reformar, em par te, a decisão recorrida, a fim de que seja observado o princípio da decorrência. Dou provimento parcial ao recurso, a fim de ex- cluir da tributação, no exercício de 1983, a quantia de Cr$.... 373.714,44. Brasília-DF, •efutubro de 1988. pOL SEBASTIÃO Re05.14- CABRAL - RELATOR'ar MFCT. Page 1 _0141800.PDF Page 1 _0141900.PDF Page 1 _0142100.PDF Page 1 _0142300.PDF Page 1 _0142500.PDF Page 1 _0142700.PDF Page 1 _0142900.PDF Page 1

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A compensação de prejuízos fiscais de exer cicios anteriores somente é admitida se apurados com observância das normas disdi- plinadoras da matéria. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTI - COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeira Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões (DF)., em 15 demarco de 1993. e; „..-- AI•0%_. ____.e.,....— rin _ ......-„r4,c-,..--- leftior/OD IWI51- . R - PRESIDENTE E RELATORii aálli- \ \ 04 VISTO EirligeOW ITO HO , 0A :*, 4 PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 15 A812 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC; PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR E JOÃO A- PRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO) e LINA MARIA VIEIRA EMERENCIA - NO. 3â 1 Ur( EFP/DF. SECOS Nt 044/50 tWP:; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/035.519/88-64 RECURSO NP 95.814 ACORDÃONS : 103-13.613 RECORRENTE: MULTI - COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RELA T -0 R I O MULTI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., com sede na Rua Au gusta, n9 2.705/9, na cidade de São Paulo(SP), inscrita no CGC/MF sob o n9 43366210/0001-00, manifestou recurso a este colegiado, a- través de procurador, contra a decisão do sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (f is. 51/52), que manteve o lançamento de que trata a notificação suplementar de fls. 07, fundamentada nos arti- gos 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. • A irre -gularidade refere-se a prejuízo fiscal inde- vidamente compensado no exercício de 1986, período-base de 1985, do que resultou a exigência de 25.681,54 OTN's de imposto lançado e 1.184,95 OTN's de PIS. Cientificada da exigência em 19.09.88, (AR de fls. 50), a contribuinte formulou impugnação ao lançamento, consoante pe ça protocolizada em 11.11.88. Alegou que, o fato dos valores apre - sentados na Declaração de Rendimentos não serem os mesmos efetiva - mente realizados e lançados no LALUR, Diário e reflexo das declara- ções dos exercícios subsequentes, resultou de um simples erro de transcrição. Juntou às fls. 04/05 cópia da SRLS, onde pretendeu re tificar o valor do prejuízo fiscal da declaração do exercício de 1984 e por fim, pediu o cancelamento do procedimento em questão. Dmitanmw.smemeomuso (IN subnco pusuc0 FEDERAL Processo n9 10880/035.519/88-64 2. Acórdão n9 103-13.613 Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora man- teve integralmente o lançamento efetuado, em função da compensação indevida de prejuízos. Regulamente cientificada dessa decisão em 12.09.89, (AR de fls. 54), a interessada ingressou em 21.09.90 com as razões de recurso de fls. 56/65. Em seu arrazoado . reiterou que houve erro de fato na transposição dos valores constantes na escrituração para a declara ção de Imposto de Renda, conseqüentemente, tal erro trouxe como reflexo, um resultado irreal nas Declarações posteriores; alegou que este fato não foi contestado, em nenhum momento, pela fiscali- zação. Ademais, afirma que uma simples análise das assertivas da Recorrente, comprovará o erro havido na transcrição e se consta tara que não houve dano ao Erário, visto não ter havido falta de recolhimento de tributos, por não ter ocorrido, na oportunidade,in cidência de Imposto de Renda. Inconformada, . reitera o pedido de cancelamento do pro cesso. Após o exame de toda a documentação constante no pre- sente processo, este Colegiado entendeu por bem converter o julga- mento em diligência, alegando ser insuficientes à solução da lide os elementos trazidos aos autos ", segundo Resolução n9 103-01.062 de.21.05.90 fls.67/69. A autuada foi intimada (fls. 70) a apresentar documen- tos, o que foi feito, conforme fls. 71/114. Concluída a Diligência Fiscal, relatou o Autor do fei- to às fls. 116/117, quanto às considerações sugeridas por este Co- legiado: 1) - Conforme folhas 24 e 33, a Contribuinte até wwwwisms mmo puemonomn Processo n9 10880/035.519/88-64 Acórdão n9 103-13.613 23.11.87, não escriturava o livro de apuração do lucro real - LALUR, descumprindo obrigação acessória, artigos 161,11 e 164 do Regulamen_ to do Imposto de Renda, necessário para a compensação de prejuízos' fiscais. 2) - Realmente a declaração de Rendimentos - IRPJ da contribuinte no exercício de 1984, ano base 1983 está discordante dos valores da Demonstração de Resultado do Exercício e Balanço Pa_ trimonial, registrados no livro Diário (f is. 86 e 96). Enquanto na Declaração de Rendimentos - IRPJ - no qua dro14, item 26, linha 52, consta um prejuízo de Cr$ 959.631,00 seu Balanço Patrimonial, às fls. 95 do Livro Diário, apurou prejuízo de Cr$ 575.034.913,72, o qual após adições e exclusões (livro LALUR escriturado após 23.11.87) gerou prejuízo a ser Compensado de Cr$ 575.034.911, gerando o Lançamento Suplementar, motivo do recurso. 3) - É concludente a compensação de prejuízo a ol maior, visto que esta irregularidade apurada (ano base 1985) já foi objeto de levantamento na citada empresa, conforme consta no Termo de Veri ficação lavrado (f is. 12) e nas Declarações de Rendimentos 4 entre- . gues à Receita Federal. Conclui, após verificado os Balanços solicitados, _le- vantados os prejuízos fiscais nos anos-base de 81 a 85, que o LALUR escriturado (fls. 33/35) está correto nos valores lançados a partir tdo ano-base de 82, embora tais valores não foram os declarados Receita Federal, portanto, não coincidindo com "conta-corrente, cc pensação de prejuízos", armazenados nos arquivos federais. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/035.519/88-64 4. Acórdão n9 103-13.613 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A recorrente defendeu-se argumentando, basicamente•, que a glosa do prejuízo fiscal compensado na declaração de ren- dimentos do exercício de 1986; período-base de 1985 é improceden te, face ao erro ocorrido na declaração de rendimentos do exerci cio de 1984, período-base de 1983; cujos dados diferem daqueles constantes das demonstrações financeiras e do Livro de Apuratão do Lucro Real - LALUR. Nessa declaração constou no quadro 14, li nha 26, item 52; prejuízo fiscal no valor de Cr$ 959.631,00 quan do na Demonstração de Resultados do Exercício, consta prejuízo contábil Cr$ 575.034.913;72, que na Demonstração do Lucro Real, transcrita na LALUR, importou em prejuízo fiscal no valor de Cr$ 575.034.911,00. Em conseqüência, os valores dos prejuízos fis- cais a compensar, constantes do conta-corrente existente na YRe- celta Federal, também estariam errados, visto que a contribuinte utilizou-se dos valores constantes do LALUR, o que motivou o lan cemento suplementar. Da análise dos elementos presentes nos autos, conven ci-me de que não se trata de mero erro de transcrição de valores de LALUR para a indigitada declaração de rendimentos, mas sim de sistemática e continuada inobservância das normas legais disci - plinadoras da compensação de prejuízos, da Demonstração do Lucro Real, da escrituração do LALUR e falta de retificação de declara ção de rendimentos. Com efeito, a contribuinte foi alvo de ação fiscal e: terna, segundo "termo de verificação", cópia às fls. 11/12, quaz do também foi constatada a compensação indevida do prejuízo fis cal, porém não lançado naquele processo porque objeto do lança./ mento suplementar ora litigado. Quan daquela fiscalização mincoomxonum processo n9 10880/035.519/88-64 Acórdão n9 103-13.613 Auditor Fiscal deixou consignado que a empresa não escriturava LALUR, e deu visto, sob carimbo, nas folhas das partes "A" e do referido livro, com a seguinte observação: "Registramos nesl data a não escrituração deste Livro", em 23.11.87. Até a referida data a empresa apresentava suas decla- rações de rendimentos sem transcrever as Demonstrações do Lucro Real no livro apropriado, ou seja éó -as efetuada nas declarações' de rendimentos, e nem realizava controle dos prejuízos fiscais a compensar. Verifica-se também que não providenciou a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1984, periodo-basede 1983, à época próêria, de modo a dar conhecimento às autoridades fiscais do valor do prejuízo fiscal a ser compensado nos exerci - cios financeiros seguintes; de modo a possibilitar o seu controle pelo Fisco, inclusive auditá-lo, se fosse considerado necessário. Há que se considerar que a revisão e/ou auditagem fiscal da escri turação . e eventual lançamento tributário submetem-se à regra i- nexorável da decadência, a teor do disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Neste passo, chego ã conclusão que balizará este voto de que os prejuízos fiscais compensáveis são aqueles que a contri buinte informou à repartição fiscal à época própria, mediante a- presentação de suas declarações de rendimentos. Estes prejuízos são aqueles constantes dos controles existentes na repartição, se- gundo conta-corrente de fls. 39, cujos valores conferem com os constantes das respectivas declarações de rendimentos. Entendo que não é lídimo â recorrente pleitear a con- sideração de outros valores, do exercício de 1984, eis que não os controlava no LALUR. Tal pretenção contraria o disposto no § 19 do art. 382 do RIR/80, que estabelece que os prejuízos fiscais compen sáveis é o apurado na Demonstração do Lucro Real e registrado no LALUR. Como se viu, a contribuinte, até quando fiscalizada, só ela borou as Demonstrações do Lucro Real, nas declarações de rendinen- • ] to e não registrava os prejuízos no LALUR. WIN Mein! SE RVIÇO PUIWICO FEDUAL Processo n9 10880/035.519/88-64 6. Acórdão n9 103-13.613. Outra constatação a que se chega da análise das cópias de folhas do LALUR, presentes nos autos, extemporâneamente escritu- rado, g de que a contribuinte, controlou os prejuízos fiscais erro- neamente, ao arrepio das normas reguladora da matéria, cujo resulta do é a compensação ilegítima de prejuízos fiscais, considerando que vem apresentando prejuízos por anos a fio. O prejuízo fiscal de determinado exercício financeiro somente pode ser compensado nos quatro rexerc_financeiros subsquentes, pela regra do "caput" do art. 382 do RIR/80. A Instrução Normativa - SRF, n9 28/78, disciplinou o controle desses prejuízos determinando que o prejuízo de cada exer- cício seja controlado individualmente, utilizando-se de conta dis- tinta para o prejuízo de cada exercício. Ao contrário, disto, a recorrente controla os prejuí- zos em apenas uma conta, corrigindo os seus saldos e acumulando pre juizos fiscais desde o exercício financeiro de 1980, ver fls. 34, "prorrogando" é compensando prejuízos fiscais, cujo direito de com- pensação já havia decaído. • É necessário que a contribuinte procure adequar sua es crituração comercial e fiscal às normas próprias, estabelecendo co- mo referencial ou ponto de partida, um determinado período-base, pa ra revisar suas demonstrações do lucro real, os contas-correntes de prejuízos fiscais, a compensar e provickrriar eventuais retificações' de declaração de rendimentos, considerando os prazos decadenciais previstos nos art. 173 do CTN e 382 do RIR/80, de modo a emprestar credibilidade às suas demonstrações contábeis e fiscais. Por último, face às constações acima descritas conside ro prejudicada a assertiva fiscal, constante do item 04 do relató - rio de diligência, referindo-se ao LALUR, especificamente às cópias presentes nos autos às fls. 33/35, em razão da inobservância, pela contribuinte, das normas reguladoras da questão, o que retira daque les controles a indispensável segurança jurídica. himmualia~ SERVICO PUEM ROEM Processo n9 10880/035.519/88-64 Acórdão n9 103-13.613 Conclui-se que a autoridade julgadora a quo deci- diu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos e ã luz da legislação de regência. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 15 de março de 1993. 0= •In e árwc-NEU:ER - RELATOR • womm.~0 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000429/96-76
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18416
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:33:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:33:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:33:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:33:08Z; created: 2009-08-04T15:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:33:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710/000.429/96-76 RECURSO N° : 08.385 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EX: 1986 A 1988 RECORRENTE: CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.416 PIS DEDUÇÃO - Na ausência de prova ou argumentação especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido. Vistos, relatdos e discutidos, os presentes autos de recurso, interposto por CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arre • 0i-I UE e:ER PaDez:NT VILSON IA RE FORMALIZADO EM 2 5 MAR 1997 Participaram, ainda, dó- presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Aias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. a' e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13710/000.429/96-76 ACÓRDÃO N°: 103-18.416 RECURSO N° : 08.385 RECORRENTE : CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve em parte a exigência constante do Auto de Infração de fls. 02, lavrado para cobrança da contribuição devida ao PIS, calculada sobre o Imposto de Renda devido apurado em procedimento de ofício, conforme processo n° 10768.019328/91-38. Referido processo foi desmembrado de acordo com a Portaria n° 4.980/94, recebendo o n° 13710.000430/96-55. Em suas peças de defesa a recorrente apresenta os mesmos argumentos ofertados no processo principal. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 24/26, da qual recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ. É o relatório. 91 O • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 137101000.429196-76 ACÕRDÃO N° : 103-18.416 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. No julgamento do Processo n° 13710.000430/96-55, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento integral ao recurso voluntário interposto, conforme Acórdão n° 103-18.118, de 04 de dezembro de 1996. Em consecOncia, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao processo relativo ao PIS/DEDUÇÃO. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Braslia DF), 2: • e fevereiro - 1997. VILSON D - R - TOR Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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