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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789296 #
Numero do processo: 13984.000043/92-10
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29571
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DE 1988 e 1989 RECORRENTE = j0A0 DARCI DE SOUZA RECORRIDA : DRF - JOAÇABA - SC IRPF DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento re- flexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao lançamento do processo decorrente da- da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por j0A0 DARCI DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala de dezembro de 1994 / ----,e•nnnnr_t" CARLOS EMA k P',;r1.7---1-5 PAIVA - PRESIDENTE ; As J- X " - RELATOR , VISTO EM TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE= 2 7 lAN le445 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros= Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clelia de Andra- de Figueiredo e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello, ; 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13984/000.043/92-10 RECURSO Na.: 77.811 ACORDAO Na.: 102-29.571 RECORRENTE : j0A0 DARCI DE SOUZA RELLA.T.Q.RI2 Trata-se de processo de IRPF, decorrente de fiscaliza- ção realizada na empresa ALADIN INDUSTRIAL LTDA, da qual o Contribuin- te detém 25% das quotas; onde foi constatado pelo Fisco a omissão de rendimentos, considerados distribuídos aos sócios e classificados na cédula "F", nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987e 1988. Em consequência das Irregularidades acima apontadas foi apurado o crédito tributário no valor de 7.995,77 UFIR e nos termos do artigo 29 e inciso II, do artigo 34 do RIR/80, foi expedido a compe- tente notificação de lançamento do crédito tributário, tendo em vista a proporção do Contribuinte na participação do capital social. As fls. 43/54, o Contribuinte apresenta tempestivamen- te impugnação, alegando que a cobrança do crédito tributário é indevi- da, utilizando os seguintes argumentos: a) sendo o fato gerador do imposto, suposta omissão de rendimentos de pessoa jurídica, não houve a alegada distribuição tributada na cédula "F", pois a firma sempre deu Prejuízo; b) que no caso vertente se aplicado o princípio genérico do Imposto de Renda, inserido no art. la do Decreto No 85:450/80, inexistiría o lan- çamento do crédito tributário em questão, tendo em vista que a fisca- lização desclassificou as notas suspeitas na pessoa jurídica e as con- sideraram, em sua totalidade, distribuídas as pessoas físicas dos só- cios; e c) que o imposto deveria ser calculado à taxa do lucro presumido e não na totalidade das notas ditas suspeitas. - I__ 3. ~o miemo FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13984/000.043/92-10 ACORDA() NQ, 102-29,571 As fls. 141/142, o Auditor Fiscal presta informação no sentido de que a empresa não logrou êxito em comprovar a veracidade das notas fiscais, bem como o ingresso das mercadorias nelas inseri- tas, Quanto a forma de calcular o imposto sugerida pelo impugnante, afirma o Fiscal que o Contribuinte desconhece totalmente as normas que regem a tributação pelo lucro presumido e, alega ainda que a impugna- . ção foi omissa quanto aos rendimentos de pro-labore e lucro atribuídos a sócio de empresa tributada pelo lucro presumido e, ao final propõe a . manutenção integral da cobrança do crédito tributário. As fls. 144/158, a seção de tributação da Delegacia da Receita Federal junta a fotocopia da decisão NQ 1.184/92, referente ao processo Na 13,984/000.037/92-17, pertencente a empresa ALADIN INDUS- TRIAL LTDA. Com base nestas informações, o Delegado da Receita toma conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito, indeferi- la e determina o prosseguimento da, cobrança do crédito tributário. H Ciente da decisão, às fls. 168/173 o Contribuinte in- terpõe recurso voluntário, reiterando os termos da peça impugnatória, requerendo ainda que o processo seja julgado por dependência, tendo em vista, que o presente feito é decorrente de tributação dos lucros tidos como distribuídos entre os sócios. As fls. 175/189, a seção de tributação da Delegacia da Receita Federal junta aos autos a decisão NQ 007/93, referente ao pro- nesso 13,984/000,037/92-17, (7 1- 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13984/000.043/92-10 ACORDA() N. 102-29.571 Porém, em face da ampliação dos dis positivos legais apontados como infrigidos na decisão N2 1.188/92, o recurso voluntário interposto foi recebido e processado como impugnação de forma a que não se caracterizasse a supressão de instância. As fls. 190/194 é prolatada nova decisão, devidamente fundamentada, a qual indefere a impugnação interposta. Devidamente intimado, as fls. 200/203 o Contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando os argumentos utilizados nas peças impugnatórias. C; E o relatório. 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13984/000.043/92-10 ACORDAO Na. 102-29.571 M.2 1 2 Conselheiro Júlio César Gomes da Silva - Relatar O recurso voluntário é tempestivo, porém quanto ao mé- rito carece de fundamentação legal, tendo em vista que em momento al- gum o Recorrente logrou êxito em comprovar os fatos apontados nas pe- ças impugnatórias. Ademais, o recurso voluntário interposto no processo matriz, foi negado provimento por este Egrégio Conselho. Assim sendo, como é pacífica a jurisprudência dos Tri- bunais, no sentido de que todo processo decorrente de outro, deve ser dado solução idêntica aquela adotada naquele da qual decorre e, aten- dendo ao fato de que o processo fiscal da empresa Aladin Industrial Ltda, da qual o Recorrente é sócio eotista foi julgado procedente, co- nheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito negar-lhe provi- mento Brasília, 06 de dezembro de 1994. Júlio César Gomes da-Silya:---ár. 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4787895 #
Numero do processo: 11080.007118/92-42
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07888
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IRPJ - MULTA GENERICA - Comprovado não ter existido a irregularidade, é de cancelar-se a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAMAR NAVEGAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 21 de março de 1996. -.•r WILFRIDO a GUSTO MAR' ES VICE-PRESIDENTE EM EXERCI CIO 4-I0 A BERTINO NUNES - RELATOR ww- FORMALIZADO#EM: 1 1 6 MAI 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.I1000/007.118/92-42 ACORDAO NR. 106-07.~ Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO, ANA MARIA RIBEI- RO REIS e GENESI° BESCHAMPS. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PA- LOPOLI JUNIOR. MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/007.118/92-42 ACORDA() (IR. 106-07.888 Recurso n.:110.136 Recorrente:TERRAMAR NAVESACRO LTDA. RELATOR1 0 TERRAMAR NAVE8A94NO LTDA., já qualificada, por seu re- presentante, (fls. 28), recorre da decisto da DRJ em Porto Alegre/RS, de que foi cientificada em 20/03/95 (fls.43), através de recurso pro- tocolado em Z1/03/95 (fls. 44). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇAD (1 is. 17), na área do Imposto da Renda Pessoa-Jurídica, relativo ao exercicio 1989. Ano-Calendário 1988, por ter reduzido a base de cálcu- lo do imposto de renda, mediante a constituição de Provia° para a Contribuiçko Social, quando no recolheu aos cofres públicos as impor- táncias provisionadas e ralo reconhece a legalidade da contribuiçao, conforme ao impetrada na Justiça Federal. 2A. Como as provistos em questto eram em valor inferior ao prejuizo apurado, no houve apuraflo de imposto suplementar, tendo a exigencia se limitado A multa regulamentar no valor 97,50 UFIR. 28. A ciéncia da autuação foi dada em 23/06/92 (fls. 17). , D. Inconformada, apresenta IMPUGNAPI-0 (fls. 24), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: ;!;? MINISTERIO DA FAZENDA PRINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11000/007.110/92-42 ACORDRO NR. 106-07.888 a) que riba existe base lega/ para exigencla da multa genéri- ca, prevista no art. 723 do RIR/80, eis que a contribuinte usou da prerrogativa de apurar seu resultado considerando as deduCbes permitidas, entre elas os valores relativos a tri- butos, no tendo qualquer significaflo o fato da contribuin- te ter efetuado o pagamento ou no; b) ademais, caberia anular a deduCao, mas no impor a multa questionada. 4. Atreves de INFORMAÇA-0 FISCAL (1 Is. 30), a Fiscalizaflo assim rebate os argumentos da defesa: a) que a autuaçlto teria ocorrido por irregularidade na es- crituragWo do LALUR - eis que escriturada, na parte da "4pu- ra0Wo do Lucro Real", uma deduflo que o próprio contribuinte reconhece no ter ocorrido; b) que a escriturapto correta deveria ter sido na parte "3" do LALUR, para alustes quando, finalmente, ficasse decidida aquestWo Judicial que impetrara conta a exigencia da Contri- buigWo Social: c) que assim procedera a Fisoalizaçto no intuito de preser- var os interesses do Fisco, em funçko de uma previsível de- mora na decisIto judicial. --)1) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11090/007.1113/92-42 ACORDRO NR. 106-07.899 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 35), mentem Integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificada da decisto, a contribuinte dela recorre, conforme RAZDES DO RECURSO de fls. 44 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. h E o relatório. .1. _t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SSO NR.11080/007.118192-42 ACORIYAO NR. 106-07.888 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Entendeu a d. Autoridade Fiscal glosar as deduções das despesas re'tativas às previstes para a Contribuição Social por não ter a contribuinte feita o pagamento de tal contribuição, tendo, inclusi- ve, ingressado na Justiça contra tal cobrança. E, como, apesar de tais glosas não resultava imposto algum a exigir - face os prejuízos conta- bilizados - decidiu-se por lançar a multa genêrica prevista no art. 723 do RIR.80. Mais tarde, já em tempo de contestar a impugnação, aventou a hipótese de que a contribuinte teria cometido erro na escri- turagão do LALUR - hipótese, por sinal, nunca demonstrada. 2. Essencialmente a questão gira em torno da admissibili- dade ou não do contribuinte poder deduzir o valor de tributo Cujo fato gerador teria ocorrido no ano-base, independente do pagamento ter sido efetuado. Com efeito, parece um tanto estranho que o contribuinte não pague determinado tributo - até mesmo se insuja contra ele judicial- mente - e ainda o utilize como despesa dedutIvel. Por certo, a lógica que deve ter norteado os insignes legisladores da época era a de que, se o contribuinte não pagava, caberia ao Fisco promover a cobrança. 3. De qualquer maneira, entendeu o novo legislador de dar nova disciplina à matéria - que veio a ocorrer com a edição da Lei nr. 8.541/92. A partir da vigência desta lei (jeneiro/93) a deducto só passou a valer para aqueles tributos realmente desembolsados. 4. Ora, se houve necessidade de que uma lei nova -diasse a, assim, dispor, inequívoco ê que a regra, até ent"ão vigente, era outra, sob pena de considerar-se a lei nova desnecessária - o que afrontaria as mais comezinhas regras do Direito. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO KR. 11080/007.118/92-42 ACORDRO NR. 106-07.888 5. Obvio que á época dos penados geradores discutidos neste processo a regra vigente era a do art. 225 do RIR/80 1 verbis: "Art. 225 - Os tributos sé° dedutiveis, como custo ou despesa operacional,no penado-base de incidencia emn que ocorrer o fato gerador da obrigaçéo tributária (De- creto-lei nr. 1.598/77 * art. 16)". 6. E pela lei, entéo vigente, no se impunha - como na no- va lei - que o desembolso tivesse ocorrido, para possibilitar a dedu- çéo. Até mesmo por uma questko prática, porque, é época da escritura- Oto e do balanço, ainda néo teria ocorrido o vencimento de tributos, como o cogitado nestes Autos (Contribuiçéo Social). Ou determinada a deciséo de recorrer á Justiça. 7. Entendo, portanto, ao ter a contribuinte cometido qualquer tipo de falta que mereça ser apenada pela multa genérica pre- vista no art. 72:5 do RIR/80, devendo ser reformada a r. deciséo recor- rida para cancelar-se a exigencia. For todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Braullia (DF) " 21 de março de 1996 ALBERTINO NUNES - RELATOR. _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:11090/007.118/92-42 INTIMAÇRO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintespintimado da decisáo con- substanciada no Acbrdko supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a reda0Xo dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DE, em PR IDENTi'd DA SEX • C RA. Cien e- --O RA, - AZ'4t-ACIONAL Page 1 _0109400.PDF Page 1 _0109600.PDF Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110200.PDF Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000055/95-34
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:03:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:03:32Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:03:32Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:03:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:03:32Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:03:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:03:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:03:32Z; created: 2009-07-04T19:03:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T19:03:32Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:03:32Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA -” L .1- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 13974/000.055/95-34 RECURSO N°. : 09.284 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : ODENIR CAPISTRANI RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.967 IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, quando o recursante não ataca a intempestividade, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.(Dec. 70.235/72 arts. 33 e 42-1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODENIR CAPISTRANI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE F' ITAS DUTRA PRESIDENT xi/ , J9 e VI AL ,LATOR FORMALIZADO EM: O g jAN 1991. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.055/95-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.967 RECURSO N°. : 09.284 RECORRENTE : ODENIR CAPISTR.ANI RELATÓRIO ODENIR CAPISTRANI, brasileiro, casado, comerciante, residente na Rua Bruno Pieczarka S/N, município de Santa Terezinha - SC, CPF 352.512.049-49, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no valor equivalente a 48,75 UFIR constante da notificação de folha 007, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata-se da exigência de multa por não cumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que a declaração não apresentou imposto a pagar, ancorada nos artigos 984 e 999 inciso II letra "a" do RIR/94. Inconformado com a penalidade o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01 a 06, argumentando em sua inicial, em resumo, o seguinte: 1) Que não é devida a multa pois a entrega da declaração se deu no ano da publicação do Decreto no qual a Receita se baseou para exigência da penalidade, não podendo a legislação retroagir para prejudica-lo. Cita trecho da obra de Sacha Calmon Navarro Coelho, comentando o referido princípio constitucional. 2) Cita o artigo 50 inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 como base para seu argumento e mais o artigo 106 do CIN. 3) Cita o artigo 53 da Lei n° 7.713/88 e artigo 59 da Lei n° 8.383/91 para demonstrar que a multa quando devida é calculada sobre o valor do tributo ou contribuição devida, não sendo devida a multa exigida por não haver tributo a ser lançado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.055/95-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.967 Tendo a multa sido exigida já com 50% de desconto, nova notificação foi emitida, por ordem da autoridade julgadora tendo o contribuinte novamente impugnado o lançamento utilizando os mesmos argumentos apresentados na primeira impugnação. O julgador monocrático enfrentou as argumentações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação e manteve o lançamento baseando-se, em epítome nos seguinte arrazoado. A multa não é tributo e por esta razão não está sujeita ao princípio da anterioridade previsto no artigo 150-111 letra "h" da Constituição Federal, sendo portanto cabível sua exigência no mesmo exercício em que foi publicada a lei que a estabeleceu. O RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.41 de 11.01.94 passou a vigorar a partir de 12.01.94, data em que foi publicado no Diário Oficial da União. A multa exigida com base no artigo 984, já estava prevista no DL n° 401/68. O Decreto n° 1.041/94 não criou ou inovou penalidade, apenas incorporou ao Regulamento o que já existia. Passa a citar a legislação que trata da obrigatoriedade de apresentação e a penalidade para quem deixar de cumprir a referida obrigação acessória. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta o recurso de folhas 38/39, onde pede que se examine os quesitos da inicial e apresenta, em resumo, os mesmos argumentos nela contidos. A Procuradoria da Fazenda Nacional em arrazoado de folha 42 analisa o recurso e pede a manutenção da decisão singular pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. 4(1 3 v'eg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.055/95-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.967 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 26 de março de 1996, terça feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 37. O Suplicante interpôs recurso contra a decisão monocrática em 29 de abril de 1996, segunda feira, conforme carimbo de recepção constante da página 38. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42 - São definitivas as decisões: I- De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso voluntário venceu em 25 de abril de 1996, quinta feira, tornando definitiva, a partir do dia seguinte a essa data, a decisão de primeira instância. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessõ7,- 0F, em 03 de Dezembro de 1996. à ;' C ÓVIS ALVE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001230/94-30
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42078
Nome do relator: Não Informado
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Somente aceita-se a dedução com despesa de instrução no limite de 40 UFIR mensais, conforme legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ROBERTO OLIVEIRA ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - JÚLIO CÉSAR____GWE-S-DA SIL RELATOR --- --- FORMALIZADO EM: 1 7 OuT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ;2•4' of,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce = • : 13710.001230/94-30 Acórdão n°. : 102-42.078 Recurso n°. : 11.302 Recorrente : PEDRO ROBERTO OLIVEIRA ALMEIDA RELATÓRIO O processo tem início com impugnação de fls. 01 na qual o Contribuinte alega haver invertido os valores lançados às linhas 06 e 07, em virtude do que apresentou em tempo hábil a declaração retificadora. Em notificação de fls. 05, a receita apurou resíduo de multa a pagar no valor de 161,25 UFIR ( o Contribuinte receberia restituição que foi abatida da multa por atraso na entrega da declaração), além de glosa na dedução com dependentes. Em decisão monocrática de fls. 26 a DRJ considerou procedente o lançamento, uma vez que: a) não foram comprovadas com documentação hábil as alegações de defesa; b) o Contribuinte pode abater 40 UFIR mensais para cada dependente (são dois) o que perfazeria o total máximo de 960 UFIR e não as 13.000 UFIR que foram declarados. Em recurso voluntário de fls. 36, o Contribuinte alega que: a) houve erro material no preenchimento da declaração; b) que assim foram reduzidas as despesas com instrução para 340,00 UFIR; c) foi aplicada multa por atraso na entrega da declaração quando ela foi entregue tempestivamente, conforme relata a própria agente fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -z= . ; ••k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce : 13710.001230/94-30 Acórdão n°. : 102-42.078 Em suas contra-razões de recurso de fls. 54 a PFN requer seja confirmada a decisão recorrida. É o Relatório. 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.001230/94-30 Acórdão n°. : 102-42.078 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e por isso deve ser apreciado. No mérito, carece de razão o Contribuinte. Se ele apresentou declaração em atraso, não pode se furtar ao pagamento da multa. Em seu recurso o Contribuinte confunde prazo para impugnação com prazo para entrega da declaração, que tratam de matéria diversa. O fato de haver impugnado tempestivamente não modifica sua condição de atraso na entrega da declaração. O que a agente preparadora relatou às fls. 37 e que foi utilizado pelo Contribuinte como argumento de defesa foi que a impugnação estava dentro do prazo legal e não a entrega da declaração que motivou a multa. Quanto à glosa das despesas de instrução esta encontra-se respaldada na legislação então vigente que permitia o abatimento de 40 UFIR para cada dependente, o que perfazeria as 960 UFIR que foram aceitas pela receita. Nada além deste valor pode ser deduzido a título de despesa de instrução de dependente, pouco importando, para efeito de dedução, os gastos que excedam este valor limite. Por tais razões, conheço do recurso como tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembrvie 1997 JÚLIO 9ÉsAFr-GDVÉ-ã-bA_stwA---) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000141/90-04
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29447
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTF:RIO DA FAZENDA FRINEII, CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 1385/000,141/90-04 RRCURSO Nn..: d,,...:J41 ACORDA() Na.: 02 -29A47 RECORRENTE : ALICE GONTIjO CARNEIRO RELILLIORTO ALICE GONTIJO CARNEIRO, inscrita no CPF NL]. 104,786„628 -58, sucessora de r... ...t..... LUiE da Cunha Carneiro, falecido em ] Conselho de Contribuintes de decisão proferida pelo Delegado da Re- ' (-sita Federal em Ribeirão Preto SP, mantendo integralmente o Auto de infração de fis, 01/02, Em decorrência de prouedimeni,o de flbcalização realiza- á do na empresa COBANDES S/A - lide Bandeirantes de Empreendimentos Sociais, rui apurada amía dlt:;Lribaição disfarçada de lucros para o 86 - ciu .Ai: Luiz da Cunha Carneiro, ributada. na Cédula -H- juntamente poricindu reaipectivamente a Cz$ ,d19,2 e1t1',82 e J3$ ,165,712,69, no exercício de 1987, ano base de 1966, SUUMeti c 08 Q8 processos a. apreciação dete Conselno, C=8 inbe6v .unte .:-:3 UJJ. C.g reg ia Quinta Câmara decidiram não conhecer do recurso ((ÃflTO o.eO 00 pio nt].., rfaear,...,....,•:„Is.:„]].. „, :_...“.-.]]]]' I s ''''''''''' • -.... • ': :' ., ., .: ..i. ,...: d. J.,;,',2-1:f,...:',,j -i- *-:. :4- ':.„:','J...? j..1...,“:„:::..) ,*_.t..,:'..::. :-.':.-j, _L.J.„,:,1,...:,., ...- .. , ,....,., ,,,,. ,, 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ i3857/000,I41/90 -04 ACORDA() NQ 10Z-29,447 treuxe .,.a:', alat,f.:,,:',,.: c)s :.1 .cumen:tos de fls, 275 a 276, (//1 F o relatóriii) ------- ,. ';',. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N !2 13a :57/000,14i/90 -04 ACORDA() NQ 102-2:9,447 5..T_ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Considerando que tendo se tornado definit:ivo na esfera administrativa lançamento no proeeeso matriz, tornou se definitivo também o lançamento refleo nu pes,,-,,,J,J:d correGpondento à cleístri- bulão disfarçada de lucros; Cri .Í que, ainda Geparadãmen Ga exiãência, não foram a presentadoG argumentos e provaG cluem a não tributação do lucro distribuído, eara f,r-Jterizad,ã pela entre - lUG o'Z'1, -2,.:5djue), peço venla para 1::ranscrever 1 - reialmenv,e e briln=anLe vete proferido pelo iluGtre relator, Coãoeilleiro Kasuki Shiobara: volução de Capitui Soeial çonstiUui DAÇA0 EM PAGAMENTO que forinu L'GiGidica pre ,./íGu no Capitulo VI do Có- di g,o Civil e que aGsume todas aci eo -tisequencias de ()ruem A j urisprudência deste Primeiro Conse- lho de Contribuintee ã favor do Fi$CO 3 conforme AeC,)rdãos abaixo tre.ã.seritos: "ENTREGA DE BENS EM REEMBOLSO DE AÇOES - A en1,rega de bens a aeionístaG, a títu- J„,u de 882280180 de ações, eonfigura dação ew paga- mento e caracteriEa distribuição disfarçada de lu- cros sempre que a alienação for feita por valor notoriament inferior ao de mercado (Acórdão N2 104-5,620/86), .. „. . .. // 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn 13857/000,141/90-04 ACORDAO Nn 102-29,447 Não hã, pois qualquer dúvida que houve distribuição disfarçada JC lucros e, consequentemente, tanto do ponto de vista processual, quanto ao mérito, a exigência deve ser mantida, Relativamente ao segundo tópico ou seja, a. tributação do lucro na venda de participações socie- târías, as alegaç3es i também não tem pro- cedência, O Decreto-lei No 1„510/78, quando insti- tui a :.„,ribnLação do lucro na. venda de participações so- , não estabeleceu qualquer distinção ou pos- tergação da tributaçãó, nae hipóteses de venda a prao, A .::,.ranavão objeto do presente litl,gio foi sacramentada em Contrato Fartícular de Compromicsó 1 de Venda e Compra de Aç ;:.5e0, devidamente registrado no„ e corroborado de uma escritura públicá de Confis- são de Dívida com iI-J.rlibi,,à Hipotecária também perante o 2Q Tabelionato„, cnde ó comprador/devedor AIRTON GAR- CIA FERREIRA assume o co*gomisso de efetuar. o pagamen- i. to de „, .= Além disso, conforme Certidão de tramitou na 2a, Vara Clvel da Comarca de São Carlos (SF), Ação dc Execução proposta por Alice Gontíjo Car- neiro e espólio de José Luis da Cunha Carneiro contra. Airton Gareia Ferreira onde o devedor interpós Ação de Embarges Je D(.-vedor, cujos embargos foi julgado impro- sedentes pela autoridade judiciária que reconheceu a liquidez do crédito, A recorrente como herd-aira do sócio JOSE nUIZ DA CUNHA CARNEIRO, da empresa CODANDES - „, tinha disponibilidade Jurídica do rendimento desde a data da assinatura da EJ .;critura Publica de Confissão de Dívida ,.... . , m Garantia IU_;:otecária, Tanto é verdade que este di- reito da cc ,..órente e demais herdeiros do sócio que vendeu. a particip3ção societária, foi reconhecido cialmente, A jurisprudência administratí .va é IdrLd ¡. em confirma-r este entendimento, consóante as ementas f..- des Acórdão abaixo transcritas: 5 'i: 6. T T êFrtNyiclà.„.: PittLICOLCEDERAL, RNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 i:.357/000:141/0-04 ACORDA0 Nn 102-2D,447 -NOTAS FEUMISSOFIAS NAO Y.E , PE- BIDAS - lucro na alienação ue partleipaçóes so- conbratadd, independentemente da forma, mede ou prao de pa.A.amente, e será tributãvel na declara - çào de rendimentos eoL-respondenLe ão ano bae em que se reaÁi2ou a opelação, mesmo que o adquirente não pague notas promissdrias assinadas quando Ge - - CESSA() DE QUOTAS Opeuaçã=„, de cessão de quotas de capital peia Alteração Cod- tratual e confirmada por decisão judicial, que deu ao cedente o direito de el<12ir do cessionarto o rolmã da leíslação apituda", (Aoôrdão 1W.;:-0.050/86), --- Considerando que os documeutos darreadoe aos autos em deeorrneia da requerido pela ,,Jontribuintc arenas demonstram ter tramitado na 2a Vara Civil da Co - marea de São Carlos (SP), Ação de Execução proposta ror Alice Gontijo E 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NL1, 1:'3857/C=,141/0-44 ACORDA() N=1. 102-29,447 - DF, 1U Qe c,uLubrç) nU4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000199/91-16
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05886
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONE SEBASTIANA AGOSTINI (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re- i curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 1 Sala das Sese5es, em 15 de setembro de 1993. 1 asit"gbarelirs~eGU.I - PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABINO E FREITAS CUSSI - RELATOR ~54-4w,et. Ardi," VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA - SESSAO DE: 111,01991 ZENDA NACIONAL EL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, e LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT.Ausente justificadamente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ e au- sente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. JI JI 2 Processo n. 13851/000.199/91-16 Recurso n.: 102.886 AcórdWO n.: 106-05.886 Recorrente: IVONE SEBASTIANA AGOSTINI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO IVONE SEBASTIANA AGOSTINI (FIRMA INDIVIDUAL) Já quali- ficada, por sua representante (fls. 20), recorre da decisWo proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeiro Preto,SP (fls. 26/27), de que foi cientificada em 21/01/92 (t is. 31), 3a. feira, através de re- curso protocolado em g6LTAL22 (f is. 33/34 (grifei). A contribuinte foi autuada, em 31/07/91 relativamente ao imposto de renda-pessoa jurídica, em razYo de ter apresentado suas declaraçôes de rendimentos dos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, no regime do lucro presumido, indevidamente, pois tinha como receita preponderante aquela decorrente da prestaçWo de serviços, estando, portanto, impossibilitada de optar por essa forma de tributaflo. A esta decisWo, e por no possuir escrituraçao regular, teve seu lucro arbitrado, com base no artigo 399, inciso I do Regula- mento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80,por infringência ao artigo 389, alínea "C", do mesmo Regula- mento, tornando-se par base de cálculo a receita bruta total auferida nos períodos-base correspondentes. Inconformada, apresentou a impugnagWo (fls. 20/21), on- de contestou o lançamento, argumentando, em síntese, que a fiscaliza- flo no comprovou a omisso de receita " e que seria condiçWo necessá- ria para configurar-se tal situaçXo, a obediência aos requisitos de Fedecasa ictérica, compra e venda de bilhetes da Caixa Econômica Fede al. 3 Processo nr. 13851/000.199/91-16 Acórdão nr. 106-05.886 Requereu a improcedência do lançamento, bem como sua ineficácia pois "em principio, não deve a Jurisprudência ser conside- rada fonte formal. O julgador não pode editar normas jurídicas e exer- cer, assim, certa atividade criadora do Direito. A função de apreciar os casos concretos de onde provém a Jurisprudência não tem por finali- dade criar o direito, mas apenas aplicá-lo. Através da Informação de fls. 24, a fiscalização opinou pela manutenção do crédito e assim rebateu os argumentos da defesa: "...A matéria em discussão foi alvo de apreciação, pela Coordenação do Sistema de Tributação que resultou no Parecer Normativo CST nr. 80/76, cuja conclusão é a seguinte: "5.4- Face ao exposto, conclui-se que: a)...se, juntamente com a recepção de apostas, for explorada qualquer outra atividade, de natureza comercial, in- clusive a venda de bilhetes da Lote- ria Federal, o contribuinte estará e- quiparado a pessoa jurídica, nos ter- mos do artigo 100, par. lo., alínea "b" do RIR/90. Como se vê, a interessada, que efetua a venda de bilhetes da Loteria Fede- ral, está equiparada a renda jurídi- ca, portanto, sujeita-se às regras do imposto de renda-pessoa jurídica es- tabelecida pelo Decreto 85.450/80 (RIR/90). Assim, por ter suas receitas de pres- tação de serviço preponderancia sobre as demais, não poderia a impugnante ter apresentado suas declaraçffes de rendimentos pelo regime do lucro pre- sumido". - 4 Processo nr. 13851/000.199/91-16 AcordWo nr. 106-05.886 A decisWo recorrida (fls. 26/28) manteve integralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalizaçÃo, pelos seguintes fun- damentos que transcrevo: "No caso em exame a autuada, tendo co mo receita preponderante aquela decor rente da prestaao de serviço, e equi parada a pessoa juridica, rao poderia optar pela tributaçWo com base no lu- cro presumido. Observa-se dessa forma, que o procedi- mento fiscal pautou-se nos estritos li- ames da legisla0o, ao proceder à tri- butaçWo pelo lucro arbitrado, com base no que disptle o artigo 399 do atual Re- gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80." Regularmente cientificada da decisWo, a contribuinte a A dela recorreu, conforme razbes de fls. 33/34, onde reeditou os termos da impugnaçWo. e 2 1 E o relatório. 1 1 1 1 I 1 r 5 Processo n. 13851/000.199/91-16 AcórdXo n. 106-05.886 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA A contribuinte foi cientificada da decisMo em 21 de ja- neiro de 1992 (Ar de fls. 31), 3a. feira, e protocolou recurso em 26/02/92, no atendendo ao prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235 de 05 de março de 1972, razXo pela qual dele no conheço, por perempto. Brasília (DF)., 15 d etembro de 1993 LUCIANA MESQUITA SABINO DE - ITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006453/93-16
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30920
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EXS 1989 e 1992 RECORRENTE . LUO SEI YI RECORRIDA . DRF - SANTOS - SP SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.920 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do patrimônio não justificado pelos rendimentos, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUO SEI YI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negas provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 td--t--0-- ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM :. ri 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAM1RO HEISE CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA_Off zmp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 IL PROCESSO N° 10845/006 453/93-16 ACÓRDÃO N° 102-30920 RECURSO N° : 03.997 RECORRENTE LUO SEI Y1 RELATÓRIO LUO SEI YI, jurisdicionada pela DRF/SANTOS - SP, foi autuada em 30/08/93 relativamente ao imposto de renda pessoa fisica no valor equivalente a 30,106,37 UFIR do imposto além da multa e acréscimos legais, conforme Auto de Infração de folhas 01 a 09 A exigência teve sua gênese em acréscimo patrimonial a descoberto, (caracterizado por omissão de receitas), relativamente aos exercícios de 1989 e 1992. A autuada, pelo documento de folha 31 solicitou prorrogação do prazo para impugnação, no que foi prontamente atendida In-esignada com a autuação a contribuinte entrou com impugnação de folhas 34 a 45, onde em síntese assim se manifesta- 1 - Que o imóvel onde está localizado o Torrance Hotel Ltda , é de propriedade do Sr Jorge Luo Tsong Jyh, e de sua irmã Luo Jan Yi, 2 - Que o contribuinte não poderia ter declarado um bem no ano-base de 1991 em virtude do imóvel não ser sua propriedade, porquanto esta só é transmitida por escritura pública e seu respectivo registro no Cartório de imóveis e que tal só ocorreu em 29/6/92; 3 - Que a transação ocorrida foi uma permuta do Torrance Hotel de propriedade da empresa Squanturn e dois imóveis de propriedade da contribuinte, um deles em Suzano - SP, e outro em Santos - SP; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845/006453/93-16 ACÓRDÃO N° . 102-30 920 4 - Que o inicio das negociações foi em 18/04/91 através de um contrato de permuta entre a contribuinte sua irmã, seu pai e a empresa Squantum Administradora de Bens S A , 5 - Que em 19/04/91 dado problemas documentais ocorridos com o Motel Lareira, imóvel este que a empresa Squantum havia vendido para os Srs. Manuel Rodrigues Marques e Pedro Bizarro Gomes, tão logo recebido do contribuinte, ocasião em que as partes elaboraram um contrato particular de Compromisso de Compra e Venda; 6 - Que o mencionado Contrato de Compra e Venda evidencia que ocorreu uma permuta e não uma transação comercial; 7 - Que em nenhum momento o Auto de Inflação e a documentação suporte façam prova de que os créditos lançados no livro Razão da empresa Squantum são relativos à venda do Hotel Torrance à contribuinte, seu pai e sua irmã, 8 - Que houve grande erro quando no Termo de verificação são mencionadas 30 prestações e no valor total de Cr$ 219 386 870,00, e, na folha do livro Razão da Squantum existem apenas 24 lançamentos, 9 - Que foi considerado como fato gerador do imposto pseudos pagamentos, ou seja, créditos em contas correntes lançados inadvertidamente no livro Razão da Squantum como sendo do contribuinte, ao invés de estarem em nome de Manoel Marques Rodrigues e outros. 10 - Que o indicio usado na autuação deixa muito a desejar, sendo insuficiente A___como prova, pois os mesmos não estão apoiados em recibos, cheques ou outros títulos, .... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - $v».‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845/006453/93-16 ACÓRDÃO N°. 102-30.920 11 - Que não ficou caracterizado prova material a favor do fisco para proceder a autuação. Às folhas 70 a 78, decisão da autoridade monocrática mantendo integralmente o feito fiscal A parte tomou ciência da decisão em 10/09/94. É o Relatório.4., 4 <>' MINISTÉRIO DA FAZENDA-;" 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°, 10845/006453/93-16 ACÓRDÃO N° 102-30,920 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por omissão de receitas, nos exercícios de 1989 e 1992 Preliminarmente deve-se registrar que o recorrente concordou com o lançamento relativamente ao exercício de 1989 Destarte, o julgamento abrangerá somente o lançamento em relação ao exercício de 1992. Labora a recorrente na tese de que a compra do imóvel que deu causa ao lançamento aqui questionado, tratou-se de permuta De um lado o recorrente tinha dois imóveis, um deles em Suzano - SP e outro em Santos - SP, os quais teriam sido permutado pelo Hotel Torrance em Foz do Iguaçu Todavia, compulsando-se os autos, às folhas 51 a 52 constata-se pela leitura dos documentos acostados ao processo, pelo recorrente, que a operação foi de compra e venda, com os valores ali muito bem definidos, tal como as respectivas datas para quitação Portanto, somos forçados acreditar tratar-se de litigante de má-fé Ademais, se permuta fosse, a escritura seria de permuta E ainda teria de cumprir o rito constante do item 1 2 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal N° 107 de 14/07/88, que transcrevo: 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. . 10845/006.453/93-16 ACÓRDÃO N° 102-30.920 IN - SRF 107/88. DOU 15/07/88 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas fisicas, nas permutas de bem imóveis Item 1 2 - As operações de permuta a preço de mercado deverão estar apoiadas em laudo de avaliação dos imóveis permutados, feito por três peritos, ou por entidade ou empresa especializada, desvinculados dos interesses dos contratantes, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Portanto, cai por terra a argumentação tão densamente abordada pela recorrente Vale salientar que o lançamento no Auto de Infração do exercício de 1992, tem o mesmo suporte fatie° que do exercício de 1989, que não foi impugnado pela recorrente. Apenas no exercício de 1992 os valores são maiores. Certamente por esta razão, a recorrente tergiversou, trazendo em seu recurso alegações impertinentes, tal como alegar que o documento "Instrumento Particular de Compra e Venda" foi errôneamente intitulado. Por outro lado ao elencar duas pessoas físicas (Manuel Rodrigues Marques e Pedro Bizarro), que não têm qualquer interferência no levantamento da omissão de receita apontada, e muito menos a autoridade de primeira instância disse que os dois indivíduos seriam "fantasmas" como inferiu a recorrente Repito, os dois indivíduos não têm qualquer efeito no lançamento ora guerreado Por essa razão, os pagamentos registrados na empresa Squantum estão em nome da recorrente, de sua irmã e de seu pai. Por isso, à míngua de argumentação o recorrente aduz "Por que o julgador de primeiro grau deixou de responder qual a razão da Squantum registrar em seu Livro Razão os pagamentos realizados por Manuel Rodrigues Marques e Pedro Bizarro, e assim fazendo-o em nome da recorrente de seu pai e de sua irmã " 2 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845/006.453/93-16 ACÓRDÃO N° 102-30 920 O cerne da questão está no fato da recorrente não justificar o crescimento patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte Quanto à questão da credibilidade dos registros contábeis da empresa Squantum (posta em dúvida pela recorrente), vale mencionar que a legislação vigente assim determina. Decreto-Lei N° 1.598/77 art. 9° § 1 0 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 30 - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Portanto, descabida a pretensão da recorrente ao por em dúvida a veracidade e autenticidade dos registros contábeis da empresa Squantum, tendo em vista que de lá foram carreado aos autos documentos que bem demonstram o acerto da autuação Por fim, também não assiste razão à recorrente no seu pedido de anulação da decisão de primeiro grau, porquanto não se verificou qualquer das condições de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto N°70 235/72/6-- . 7 !,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10845/006 453/93-16 ACÓRDÃO N°. 102-30 920 Apenas "ad argumentadum", a recorrente, sua irmã e seu pai, constituíram uma empresa em 24/05/91 (documento de folhas 18 a 21), cujo título lê-se: TORRANCE HOTEL LTDA - CONTRATO SOCIAL Por outro tanto, o documento acostado às folhas 53 a 58 e intitulado NSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, em sua Cláusula Sétima tem a seguinte dicção CLÁUSULA SÉTIMA OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES são imitidos na posse precária do imóvel compromissado neste ato, podendo fazer benfeitorias que lhes convierem, passando a correr a partir desta data por sua conta e responsabilidade exclusiva, as despesas com todos os impostos, taxas, condomínios e tributos de qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel descrito neste compromisso Desta forma descabe razão ao recorrente a alegação de que a transcrição do registro, imóvel tendo sido efetuada somente em 1992, desautoriza o lançamento do tributo Como acima se viu, a recorrente comprou o imóvel Hotel Torrance em 1991, constitui a empresa em 1991 e foi imitida da posse em 09/08/91 conforme documento de folhas 53 a 58 de onde se trsanscreveu a CLÁUSULA SÉTIMA linhas atrás Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo que dos autos consta, voto por negar provimento 20 recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 ANTONIO DEFREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001862/93-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EX: DE 1993 Recorrente: EDISON MOREIRA CARLSON Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ. IRPF.INDENIZAÇÃ"): POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ISENÇÃO. Estão isentas do imposto sobre a renda as indenizações pagas por res- cisão do contrato de trabalho até' o limite garantido por lei. Os valores pagos a qual- quer titulo acima do que prevê a - legisla - ção trabalhista situa-se no campo de inci - crencia do imposto e não se beneficia da isen ção. , _ Recurso a que se nega provimento. - Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EDISON MOREIRA CARLSON. n2 a- fl 1-A...yrcumr! un ly!cm1_,Lua ua ocglinua k.,amara uu Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro vimento ao recurso. Sala das janeiro de 1995. gemmon / e e :ri PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR À CISCO )- AR O DA ROCHA NETO-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM /7 ,r Cri ./ - SESSÃO DE: ,:J=„:5J Participaram, ainda,do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio Casar Gomes da Silva, 'José Carlos Passuello e João Aprigio Bezerra, ffluplen f0I-Ausentes justificadamente os Conselheiros: Waldevan Alves VVy DAMEFP/DF- 9E009 N 9, 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo No 13706.001862/93-72 .2. AC6rditO N9 102-29.639 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário(RV), interposto em 19/11/93, contra a decisão de. fls.08, da qual foi o contribuinte cientificado em 7 '12/93, e que indeferiu o pedido de restituição de fls. 01/02. O contribuinte visa com o apelo ver reconhecido por este Tribunal Administrativo o direito à restitúição do imposto so bre a renda incidente sobre as importâncias recebidas como bene- ficio de caráter indenizatório pelo desligamento incentivado da IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A decisão recorrida funda-se no argumento de que a verba indenizatOria, paga a título de "incentivo à demissão volun tária", não esta contemplada na legislação tributária e que a inde nização em questão g uma liberalidade. No recurso, os patronos do contribuinte procuram afir mar o caráter indenizatOrio da importância recebida, valendo-se do magist -ériode eminente doutrinador, de normas legais que julga con- vergentes com o direito do contribuinte e em julgado da 24a Vara Federal do Rio de Janeiro, para requerer o provimento do apelo com a conseqüente restituição do imposto sobre a renda retido na fon- te indevidamente. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portan to conheço. Estou absolutamente convencido que o comando do in- ciso V do artigo 69 da Lei n9 7.713, de 1988, bastante para diri mir a questão ao disciplinar que ficam isentos do imposto sobre a renda: "V - a indenização e o aviso prgvio pagos por despedi da ou rescisão de contrato de trabalho, atg o limite garantido por l,w0Ogem como...(grigos e omissão desta transcrição). /) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N913706.001862/93-72 .3. AcOrdão N9 102-29.639 Com efeito, é desnecessário para o efeito dos autos, deslindar se a verba recebida pelo contribuinte tem caráter indeni_ zatório ou não, porque qualquer que seja a conclusão haverá inci_ déncia do tributo toda vez que o valor pago pela rescisão do con_ trato de trabalho superar o limite garantido por lei. . Nesse particular, friso que a norma legal foi de, extrema objetividade ao isentar do imposto apenas o valor garanti do por lei ao trabalhador por rescisão do contrato de trabalho, em obediência ao princípio de que as convenções particulares não po- dem ser opostas á Fazenda Pública para modificar a definição le- gal do fato gerador do imposto. Desse modo, para efeito tributário o rendimento isen_ to é aquele que a lei considera como direito do trabalhador e tudo o que for pago acima desse patamar está no campo de iáciden_ cia do tributo, porquanto é liberalidade do empregador. Desnecessário, como já disse, todo o esforço in- telectual para enquadrar os valores recebidos acima do limite le- gal como indenização, porque as normas isencionais devem ser in- terpretadas literalmente (inciso II do artigo 111 do CTNY e a lei limita a isenção do imposto ao valor garantido por lei. A vista do exposto, voto por negar provimento ao RV. ---- --„, ---- , Bras,"°_la------DF. 2:010Vj,dheiro de 1995.(---------- CARLOS Em , im w4nr4"'--1- Tos PAIVA-RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000104/92-08
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08163
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11060.000001/91-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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BANCO ITAU S/A Recorrido DRF EM SANTA MARIA(RS) PENALIDADES - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇOES ACESSORIAS - A ínobse- rância do prazo máximo de dez dias para fornecimento de informações requisitadas pela autoridades fis- cais, constitui infração ao artigo 82, parágrafo único da Lei n2 8.021/90 e sujeitam as instituições financeiras à penalidade prevista no artigo 72, parágrafo 12, da mesma Lei. Ví4to4, nelatado4 e dí4eutído4 o4 pte4ente4 auto4 de necuit4o íntetpo4to poli. BANCO ITAa S,A. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camaita do PAímeíxo Con iselho de Conttíbuínte, pot unanímídade de voto4, negai/. ptovímento ao teeut4o. Sa'a daid,5e446e4, em 26 de janeíto de 1993 44111~0 IR N IMIÃNER - PRESIDENTE KAZU I SHIOBARA - RELATOR VISTO EM UIL,E MARA ---:NICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: è,t g nAR 1993 ZENDA NACIONAL Pattícípatam, aínda, do wte4ente julgamento 04 4eguínte4 Con4elheí t04: Waldevan A/ve4 de Olíveína, Ftaneí4eo de Pau/a. CoAtea Canxeí- to Gí“oní, Ut4ula Hawsen,MaJtía CIElía de Andtade Fígueítedo e Can lo4 Robetto Monteíto Bettazí. Au4ente o Con4.Mlí0 CE4at Gome4 da Sílva. DANEFP/DF- SECOS N9 064/90 r n ,) ;7'n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N?11060.000001/91-68 RECURSO R9 :100.085 ft ACORQÃO N2:102-27. 71 5 RECORRENTE:BANCO ITAU RELATORIO O BANCO ITAU S/A, com sede em São Paulo(SP), inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 60.701.190/0001-04, in- conformado com a decisão de lã instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria(RS), apresenta recurso voluntá- rio a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a re- forma da decisão recorrida. Pelo documento de fl. 01 - Têrmo de Solicitação de Do- cumentos, datado de 04.12.90, o estabelecimento filial de Santa Maria(RS), inscrito no CGC sob n9 60.701.190/0500-39 teria 10 dias úteis, isto é, até 18.12.90 para prestar as informações so- licitadas pela repartição fiscal. No entanto, a exigência só foi cumprida em 26.12.90, data da entrega do documento de fl. 02. As- sim, a cada dia útil de atraso foi-lhe aplicada a multa equiva- lente a 1.000 (hum mil) BTNF. Em impugnação tempestivamente apresentada às fls. 06/08, alega, em resumo, que não houve recusa em prestar os es- clarecimentos solicitados tendo sim ocorrido meros desencontros, perfeitamente explicáveis e justificáveis, consideradas a atipi- cidade e complexidade do momento em que ocorreram. Assim, observa que a data aposta na impugnação estaria cumprindo a intimação d t DA MEFP/DF - SECOS Ne 065/ 90 7 d/ . , 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 11060.000001/91-68 Acórdão n2 102-27.715 , fl. 01, bem como, que o atendimento foi protocolizado em 26.12.90, anteriormente, portanto, à lavratura do Auto de Infra- ção. A autoridade julgadora de 14 instância, com base no Pa- recer do Serviço de Tributação, que aprovou, julgou procedente a exigência e determina que se prossiga na cobrança, com a seguinte ementa: "PENALIDADE - DEVER DE INFORMAR NO PRAZO LE- GAL - Atendimento intempestivo de solicitação de informações, constitui infração ao artigo 82, parágrafo único da Lei n9 8.021/90. Procedente a exigência." Não se conformando com a decisão, apresenta o recurso de fls. 16/19, através do qual reproduz os argumentos já expendi- dos na impugnação e cita decisões proferidas no âmbito da Delega- cia da Receita Federal em Araçatuba(SP), nos processos n2 10820.001009/90-77 e 10820.000545/90-28, favoráveis aos contri- buintes, em razão do atendimento da exigência ter se verificado antes da lavratura do Auto de Infração. Argumenta, também, que, nos têrmos do artigo 10 do De- creto n9. 70.235/72, o Auto de Infração é insubsistente vez que só se materializa, dentre outros requisitos, com a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la. Com estes argumentos, a recorrente espera ver reformada a decisão recorrida e, em consequência, cancelada a multa que lhe é imposta. 2 o relatório. Imprensa Nacional , 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 11060.000001/91-68 Acórdão n2 102-27.715 , VOTO Conselheiro KAZUKI SRIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. A matéria submetida à apreciação desta Câmara refere-se a penalidade aplicada à instituição financeira, fundamentada nos artigo 82, parágrafo único e artigo 72 parágrafo 12 da Lei n2 8.021/90, ou seja, a multa pecuniária de 1.000 (hum mil) BTN Fis- cal por dia útil de atraso para prestar informações relacionadas com operações financeiras praticadas por contribuintes. De fato, do Térmo de Solicitação de Documentos de fl. 01, foi cientificado o Gerente Administrativo da autuada, em 04 de dezembro de 1990 e o prazo de 10 (dez) dias úteis terminou no dia 18 de dezembro do mesmo ano e, portanto, o atendimento no dia 26 de dezembro, comporta um atraso de 3(três) dias úteis. Os dispositivo legais mencionados como infringidos re- zam: -Art. 72 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e re- gistros das bolsas de valores, de mercado- rias, de futuro e assemelhados, bem como so- licitar a prestação de esclarecimentos e in- formações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Parágrafo 12 - As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitacão. O não-cum- primento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fis- cais por dia de atraso. ... Art. 82 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informa- ções sobre operações realizadas pelo contri- buinte em instituições financeiras, inclusive extrato de contas bancárias, não se aplican- do, nesta hipótese, o disposto no artigo 387 da Lei n2 4.595, de 31 de dezembro de 1964. / Imprensa Nacional ) 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 11060.000001/91-68 Acórdão n9 102-27.715 Parágrafo único - As informações, que obede- cerão às normas expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando- se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no parágrafo 12 do artigo Verifica-se, pois, que a penalidade pecuniária de 1.000 BTN Fiscal foi prevista para cada dia de atraso e, portanto, o fato de ter sido apresentado a informação antes da lavratura do Auto de Infração é irrelevante. Consoante o artigo 115 do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal e, de acordo com o ar- tigo seguinte (116), considera-se ocorrido o fato gerador e exis- tentes os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. No caso vertente, o atraso de três dias úteis para prestação de informações está caracterizada e até reconhecido pe- la recorrente e, por via de consequência, a sujeição à penalidade prescrita em lei é mera decorrência. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF) 26 de janeiro de 1993 .diORM SHI$70 Relator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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