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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788091 #
Numero do processo: 10768.044948/92-03
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41709
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A realização de diligência e/ou perícia pressupõe a formulação de quesitos e a indicação de perito e se reserva à elucidação de pontos duvidosos; visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica em locais ou provas estranhas aos autos, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. Incabível a realização de perícia envolvendo fato não questionado nos autos,. IVFOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 19E6 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso negado., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar ele cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. A ANTONIO DE. FREITAS DUTRA PRESIDENTE :7 -7-Át ' 1-S' ENUR A 4 ATO RA E,LJ/ iNi. - - - — - -- - - -- , FORMALIZADO EM.: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, — ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: 044948/92-03 Acórdão n° 102-41709 Recurso n° 09 705 Recorrente . COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls 01 e anexos, lavrado contra COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A, CGC n° 42.318 949/0001-84, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, formalizando a exigência de IMPOSTO DE RENDA FONTE, relativa ao ano de 1986, no valor de 34 984,04 UFIR e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no artigo 8° do Decreto Lei n° 2 065/83, decorreu de procedimento de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ensejando distribuição de recursos aos acionistas, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10768/044 949/92-68. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 28/01/93, sua impugnação de fls. 17/19, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 302/96, foi proferida às fls 38/39, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente Ciente da decisão singular em 28/05/96 (cópia de AR às fls. 44), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/06/96, conforme razões acostadas aos autos às fls.. 45/52, instruída com os documentos de fls. 53/74, arguindo a preliminar de cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento da realização de perícia, e, no mérito, reiterando os argumentos anteriormente expendidos na fase impugnatória Em consonância com o disposto na Portaria MF 260 de 25/10/95, e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou suas Contra- Razões, juntadas às fls 77/78. É o relatóriÔ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,fr• Processo ri° 10768.044948/92-03 Acórdão n° 102-41.709 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A ora Recorrente argui a PRELIMINAR de cerceamento de seu direito defesa, fundamentada no não atendimento de seu pleito de reãiização de perícia. Inicialmente, cabe destacar que a contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar provas, requerer perícias, juntar documentos, pedir a oitiva de testemunhas, ou seja, de utilizar-se de todos os meios legais de defesa que desejasse, inclusive na fase recursal Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico - Forense), "PERÍCIA - Do latim peritia (habilidade, saber), na linguagem jurídica designa especialmente, em sentido lato, a diligência realizada ou executada por peritos, a fim de que se esclareçam ou evidenciem certos fatos A perícia, segundo princípio da lei processual, é, portanto a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para mostrá-lo, ou quando quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente definidas O exame, a diligência ou qualquer medida que não tenha por escopo a descoberta de um fato, que dependa de habilidade técnica ou de conhecimentos técnicos, não constitui, propriamente, uma perícia, no rigor do sentido do vocábulo" O Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, atribui à autoridade preparadora a competência para determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, assim como o poder de indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA _47 ‘?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,,,..N...,, Processo h° . 10768044948/92-03 Acórdão n° 102-41709 Segundo afirma o ilustre tributarista LUIZ HENRIQUE DE BARROS ARRUDA, in Manual de Processo Administrativo Fiscal (Ed. Resenha Tributária, São Paulo - janeiro/93) "Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente ser justificável a formulação de pedido de diligências ou perícias, pelo Reclamante, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis (v g máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v g, escrituração, documentos ou informações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v g análise grafotécnica, análise química) Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica." Infere-se dos textos dos artigos 16 e 17, que os requerimentos de diligências ou perícias, pelo Reclamante, devem constar da própria impugnação, sob pena de preclusão Em ambas as situações, impõe-se a formulação dos quesitos sobre a matéria cuja revisão ou esclarecimento se pretende, devendo o reclamante, no caso de perícia, indicar seu perito .. Do exposto se depreende ser irretocável a decisão de primeira instância quanto ao indeferimento do pedido de perícia, aliás reiterado nesta fase recursal Efetivamente o pleito da contribuinte não se reveste das características formais indispensáveis à perícia - formulação de quesitos e indicação de perito e, principalmente, de conteúdo não se vislumbra o intuito de averiguar condições de fato, em locais ou documentos estranhos aos autos. Demonstrada a inadequação do pleito ao caso concreto, rejeita-se a preliminar arguidt47 i 1k, 4 '. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-4---- ‘?.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo h° 10768.044948/92-03 Acórdão n° 102-41.709 Apreciada Preliminar, passa-se à análise do Mérito A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n°. 10768/044.949/92-68. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 18 de abril de 1997, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n° 102-41.561. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de, rejeitada a preliminar arguida, negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997. 1311,4 "-,YL------. UR ANSENiUI__, _ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4787239 #
Numero do processo: 10070.001858/92-86
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07781
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE AVELLAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .„,==krazwitenzers-ree,,,, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE On/~.4ter I4 de onetezt,2 MARIA NAZ RETH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e HENRIQUE ' ORLANDO MARCONL Ausentes os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e o Conselheiro ADONIAS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10070/001.858192-86 ACÓRDÃO N°. : 106-07.781 RECURSO N°. : 02.371 RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE AVELLAR RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE AVELLAR, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, pela qual julgou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 03. A exigência fiscal restringe-se á imputação de omissão de rendimentos tributáveis na cédula "H", resultante da apuração de injustificado acréscimo patrimonial nos montantes de cz$ 9.115.072, e Ncz$ 40.752,93, relativos aos exercícios de 1988 e 1989 anos-base de 1987 1988, respectivamente, demonstrado na Análise de Evolução Patrimonial de fls. 08. Com base nesse acréscimo do patrimônio, calculou-se imposto suplementar equivalente a 13.429,48 UFIR, multa e juros de mora espelhados na minuta e cálculo de fls. 04/07, perfazendo o crédito correspondente a 73.909,46 UFIR, cujo enquadramento legal se deu nos artigos 20, 39, inciso III, 676, inciso II, 678, inciso II, e 728, parágrafo 1 o, do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Na impugnação de fls. 46/48, instruída com os documentos de fls. 49/296, contesta o contribuinte, em todos os seus termos, o lançamento, solicitando seja tomada inexistente a exigência tributária nele consubstanciada. A fiscalização, após analisar os documentos e argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte, reformulando os cálculos iniciais, constantes do demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial (fls. 08), manifesta-se pela manutenção parcial do lançamento, concluindo pela inexistência da omissão de rendimentos no exercício de 1989, ZIJ:n _ — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 100701001.858192-86 ACÓRDÃO N°. : 106-07.781 ano-base 1988, e encontrando o valor de cr$ 851.506,00, de origem incomprovada, no exercício de 1988, ano-base de 1987, de acordo com o demonstrativo de fls. 299. Encaminhado o processo ao órgão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, prestou este a informação de fls. 305, propondo a manutenção parcial da exigência, mediante os fundamentos que respaldaram a decisão recorrida, assim sintetizados: "Analisados os documentos que instruem o processo, verificamos que o contribuinte conseguiu comprovar quase a totalidade dos valores lançados nas rubricas Rendimentos Não Tributáveis e Rendimentos Tributáveis Exclusivamente na Fonte. Considerando os termos do pronunciamento da fiscal autuante e os demonstrativos de fls. 301/302 que entendemos corretos, e, estando inteiramente de acordo com a análise efetuada, propomos seja deferida em parte a impugnação e retificado o lançamento, de acordo com a minuta de cálculo de fls. 304." A autoridade a quo, em seu decisório, alicerçado no parecer da Divisão de Tributação (fls. 305), que resumiu as informações contidas no processo, manteve parcialmente o crédito tributário gerado pela omissão de rendimentos, caracterizada pelo acréscimo patrimonial de origem não comprovada. No recurso a este Conselho de Contribuintes, a recorrente reedita as alegações da peça impugnatória, aduzindo outras informações, em cornplementação ao seu pleito, a seguir resumidas: ‘4°) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.858/92-86 ACÓRDÃO : 106-07.781 a) centrar-se-ão suas razões no maior valor não acolhido pela fiscalização, de cz$ 2540.000,00, a título de rendimentos não tributados, de modo a dar-lhe suporte ao acréscimo patrimonial apurado no exercício de 1988, desprezando, por conseguinte, os demais itens de menor monta, posto que aquela quantia já acoberta a pretensa diferença patrimonial de cz$ 851.506,00, deitando por terra o lançamento suplementar; b) referido valor de cz$ 2.540.000,00, juntamente com outro de cz$ 802,00, perfazendo o total de cz$ 2.540.802,00, encontra-se indicado na linha, item 21 (Outros), do Quadro os Rendimentos Não Tributáveis - do Formulário - Modelo Completo - de Declaração de Rendimentos; c) o montante de cz$ 2340.000,00 tem por origem valores expressados na declaração de bens, referentemente ao ano-base de 1987, decorrentes de desdobramentos ou bonificações de ações, verificados durante o ano de 1987, conforme demonstrado no anexo a deste recurso; d) tais desdobramentos - na verdade, distribuições de ações bonificadas - foram fatos notórios e de conhecimento geral no ano de 1987 (Anexos nrs. 01 a 12), derivados da mudança na moeda - cruzeiro para cruzado - havida em 1986, com o corte de três zeros, de sorte a implicar, primeiro, aglutinação de ações nas companhias abertas e, depois, para melhor representatividade dos lotes dos títulos, distribuição de ações bonificadas (lastreada em aumentos de capital com reservas); e) as ações decorrentes dos desdobramentos, bonificadas que são, foram adicionadas aos respectivos investimentos na declaração de bens e a contrapartida - levada - conforme já explicado - ao item linha 21 - Quadro 02, do Formulário (Rendimentos Não Tributáveis - Outros), posto que assim determinado para as ações bonificadas no Manual para ?MA MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10070/001.858/92-86 ACÓRDÃO 1\1°. : 106-07.781 Preenchimento da Declaração - Modelo Completo - expedido pela Secretária da Receita Federal para o exercício de 1988; f) se a importância de czS 2.540.000,00 não deveria ter impactado a declaração de bens (já que não correspondeu a qualquer acréscimo patrimonial nas sociedades anônimas investidas), nem a declaração de rendimentos propriamente dita, de sorte a descaber, de qualquer modo, lançamento do imposto suplementar, tendo havido, meramente, erro de forma (de escrituração). Requer, afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, tornando insubsistente o lançamento suplementar. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.858/92-86 ACÓRDÃO N°. : 106-07381 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA Conforme consignado no relatório, cinge-se o litígio à tributação na cédula "H", como rendimentos omitidos, do acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, no exercício de 1988, ano-base de 1987, no valor de cz$ 851.506,00, conforme demonstrativo de fls. 299, em razão da glosa dos rendimentos não tributáveis. O exame dos autos nos leva à convicção de que o contribuinte trouxe dados suficientes para descaracterizar o acréscimo do patrimônio. Nota-se que o montante de cz$ 2.540.000, lançado na declaração, como rendimentos não tributáveis, tem origem em valores expressados também na declaração de bens, provenientes dos desdobramentos de ações verificados durante o ano-base de 1987. Tais desdobramentos - na verdade, distribuições de ações bonificadas, foram fatos notórios, derivados da mudança da moeda - cruzeiro para cruzado - havida em 1986. Entende-se que as ações decorrentes dos desdobramentos - adicionadas aos respectivos investimentos na declaração de bens e em contrapartida - levada, conforme já assinalado, ao Quadro 05 do Formulário - Rendimentos Não Tributáveis - não representam qualquer acréscimo patrimonial, podendo, simplesmente, tratar-se, tal lançamento, de mero erro formal (de escrituração). Assim, não vemos como compartilhar com decisão prolatada pela autoridade a quo, mantendo a exigência tributária no pressuposto de considerar, como - - — - — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 100701001.858192-86 ACÓRDÃO N°. : 106-07.781 omissão de rendimentos na cédula "H", o acréscimo patrimonial correspondente ao valor de cz$ 851.506,00, por incomprovados os rendimentos intributáveis. O acréscimo patrimonial constitui uma das formas de apuração da omissão de rendimentos, colocada à disposição do fisco, que edifica uma presunção com base nesse elemento essencial até prova em contrário.Ora, os próprios documentos de fls. 316/330, juntamente com a declaração de bens, não deixam dúvidas quanto a existência dos rendimentos justificadores da origem do acréscimo patrimonial, corroborando, portanto, as afirmações aduzidas pelo contribuinte. Como se trata de matéria de prova, em que pese ter sido esta juntada ao processo na fase de recurso, é válida a sua produção porquanto essencial para o deslinde da questão. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem sido no sentido de aceitar, como prova, documentos juntados a destempo, consoante se vê do Acórdão do lo c.c 102.19826/93, cuja ementa resumimos a seguir "PROVA - Classifica-se na cédula H como omissão de receita o acréscimo patrimonial apurado em desacordo com os rendimentos brutos declarados (tributáveis, intributáveis e tributados exclusivamente na fonte). A prova produzida na fase final, desde que hábil e idônea, é de ser considerada." (grifou-se). Tendo em vista que a apreciação levada a efeito nesta instância, baseada nos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, nos conduz a uma decisão favorável ao sujeito passivo, considera-se desnecessário e descabido qualquer ato de nossa parte tendente a postergar a decisão definitiva do processo. 2/44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.858/92-86 ACÓRDÃO I•1°. : 106-07.781 Por todo o exposto, conheço do recurso interposto pelo contribuinte, em face de sua apresentação regular e, no mérito, voto pelo seu provimento, para descaracterizar a ocorrência do acréscimo patrimonial de origem injustificada, excluindo o rendimento adicionado à cédula "H" em lançamento de oficio. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996 9114244.À., tettác.) igz-; Otenizto MARIA NA ETH REIS DE MORAIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.858/92-86 ACÓRDÃO N°. : 106-07.781 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo r, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Primeiro C lhe de ContrIbuinto ct: 9n. a. • C117.9 sai 0,Lerren--. • • de • ¡nein. PRESIDENTE Ciente em '6 DEZ ,/ // P • •7,. "Pie a v Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000441/92-31
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28774
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000441/92-31 Sessão de 26 de janeiro de 1994 Acórdão n2 102-28.774 Recurso n9: 73.338 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: JOSÉ ODAIR SCHNETZLER Recorrida : DRF EM LIMEIRA/SP - IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTI- TUIDO PELO DECRETO-LEI No 2.303186, ARTS. 18 A 23 - As condiçOes para gozo do mencionado favor fiscal saci as pre- vistas no Decreto-Lei n g 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, no- figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibi- lidade dos recursos que deram origem do patrimonio a descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo ocontribuinte, no caso dos autos, atendido todas as condiçOes previstas na lei . e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, im- procede a exisOncia fiscal. Vi4toÀ, Aelatado4, e 'd,Ucutido4 o4 pAeentes aato4 de AeuA40 inte~to puA Josr ODArR SMETZIER. ACORDAM 04 MembAo da Segunda Camatta do PAimeiAo Con 4-elko de Cçntkifitinte4, poA unanimidade de voto, daA pAovimento ao ‘ AecuA40. 111Sal\da4Se44'152e, e:m. 26 de 'ane.i.Ao de 19.94 r P E T ', DARrO CDELWO s , A471",":0 ' - PRES.TDENTEh. _ ._mi.. ...KAzu:-.:- sn't-R. ,. - ., RE ATOR *9::‘ •, PiÉ,' g_cewte,---0---- laSTO EM 12_1nWCf, VA TH- ÇARDOSO ' -, fROCURADOR DA FAZENDA VA sES$XV DE; 25 F :"V 1 q94_. - CTOVAL PaAticipaAam, ainda, do pAe4enteju/gairt~- eguZnte4 Cqn4e/kex,Ao4; Wa/devan Ave de Oliva/ia, UA4u/a ffwen, FitlinC‹t4C0 de Pau/a Connea Catneino Gi44oni e Jatto CE4-at Gome4 da Silva. Au4ente4 juti4ieadaMen_ te 04 Con4e2heÁ)Lo: MaAía Clelia de AndAade Fíguélxedo e CaAlois RobeAto MonteíAo BeA tazí,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4tW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10865.000441/92-31 RECURSO N2: 73.338 ACORDA() No : 102-28.774 RECORRENTE: JOSÉ ODAIR SCHNETZLER RELATORIO O contribuinte JOSÉ ODAIR SCHNETZER inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n2 330.234.768-53, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento Su- plemenatar de fl. 12 e seus anexos, onde a autoridade lançadora apurou acréscimo de patrimOnio não coberto por rendimentos decla- rados(tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), de conformidade com a seguinte demonstração: RECURSOS: Cz$ Renda líquida 32.705,00 Rendimento não tributáveis 132.128,00 TOTAL DE RECURSOS 164.833,00 APLICAÇOES: Valor do imóvel, item 1.b 250.000,00 Variação patrimonial 112.684,00 TOTAL DE APLICAÇOES 362.684,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Cz$ 197.851,00 [ 3 PROCESSO N2 10865.000441/92-31 Acórdão n2 102-28.774 A autoridade lançadora computou como aplicaOes o valor do lote de terreno adquirido em 15.11.86 5 pelo valor de Cz$ 250.000,00 que o contribuinte declarou e tributou com a aliquota beneficiada de 37. (três por cento) e glosou a disponibilidade desta mesma importãncia, por falta de comprovação de que os re- cursos utilizados nestas aplicaOes existiam no ano-base ante- rior. O contribuinte alegara na fase impugnatória que o arti- go 18 do Decreto-Lei n2 2.303/86 veda a instauração do processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial ã descoberto, relativa- mente aos bens ou valores tributados com a aliquota beneficiada mas no julgamento de lã instãncia, estes argumentos não foram aceitas e dai a manutenção do feito, na sua integra. A decisão recorrida fundamenta o julgamento nos seguin- tes Acórdãos: 104-7.002191, 104-7.031/91, 104-7.033/91, 104-7.034191, 104-7.050/91, 104-7.293/91, 104-7.430/91, 104-7.471/91, 104-7.591/91 e, em especial, o Acórdão no 104-7.603/91. No recurso de fl. 29, o recorrente reitera os argumen- tos expendidos na impugna, ão e que o seu procedimento está ampa- nado pelo Decreto-Lei n 2..:›03/86. É o relatório. 4 PROCESSO N2 10865.000441/92-31 Acórdão n2 102-28.774 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. A controvérsia submetida ao julgamento deste Colegiada refere-se à interpretação dos artigos 18 a 21 do Decreto-Lei n2 2.303/86 e em especial se o fisco pode exigir a comprovação da existência dos valores declarados e tributados com a aliquota be- neficiada de 37. (três por cento) no ano anterior. Efetivamente a matéria comporta dúvidas e existem inú- meras decisbes divergentes no Primeiro Conselho de Contribuintes mas a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o entendimento com o Acórdão n2 CSRF/01-01.160 de 29 de agosto de 1991, cuja ementa sintetiza: "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇCES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRE- TO-LEI N2 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condi çóes para o gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-Lei n2 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimEinio à descoberto em data anterior a 31/12/85. As- sim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçóes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal." O voto que subsidiou o Acórdão, da lavra da eminente Conselhei a Marian Seif, Presidente e Relatara, consigna as ra- zhes qu levaram a firmar a convição sobre o tema, nos seguintes termos: , 5 PROCESSO N2 10865.000441/92-31 Acórdão n2 102-28.774 "Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele im- pedido de exigir o tributo nos termos da le- gislação ordinária, emvigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela aliquota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realiza- da, foi vedar implicitamente que a comprova- ção fosse feita noutra data qualquer, inver- tendo o anus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contri- buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tri- buto e demais encargos e penalidades cabí- veis. Essa inversão do anus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da orinem daquele valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, ante- cipadamente já seria notória a impossibilida- de de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a titulo de exem- plo, mencionados a moeda, o ouro e os títulos a portador. Concluindo, tendo o contribuinte, no caso do autos, atendido a todas as condiOes previs- tas na lei e não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recor- rida e, em consequência, que se negue provi- mento ao recurso especial." Efetivamente, nos caso dos autos, o Fisco não fez qual- quer prova de que os rendimentos foram auferidos no ano-base de 1986 e nestas condiçbes, deve ser computada a parcela de Cz$ 250.000,00 como recurso di ponivel e, assim desparece o acréscimo patrimonial à descoberto., , , , ,, i PROCESSO N2 10865.000427/92-19 Acórdão n2 102-28.774 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(D9,\26 de janeiro de 1994 KA,LL Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000573/94-16
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41528
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : 102-41.528 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto n° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. Da DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CHICÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. EA ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID',TE V/0» I 4,) nb,iiii,„. / ilfi P4,410 1. 'tistii . íg. “ 1 ‘ i v , i 1 e DE BRITTO - E • 4'è mij ,, 4nnei FORMALIZAÇÃO EM p 2 4.r,..,L.; 1771 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° : 10882.000573/94-16 Acórdão n° : 102-41-528 Recurso n° : 113.141 Recorrente : AUTO POSTO CHICÃO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO CHICÃO LTDA. C.G.0 - MF n° 44.323.707/0001-04, com sede à Av. dos Autonomistas, n° 825, Osasco (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 13, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 3.206,46 UFIR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Inconformada impugnou a exigência (fls. 15/35), tempestivamente, alegando em síntese: Preliminar-Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Mérito: - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR; - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária); - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p y Processo n° : 10882.000573/94-16 Acórdão n° : 102-41-528 - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal; - O elemento nuclear da Lei n° 8.846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita. A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco; - Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal. Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 61/70, assim ementada: "Preliminar de Nulidade-Consulta Declarada Ineficaz- A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.846/94." Cientificado em 12/07/96 (AR de fls. 70), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 71/76, consignando as razões, sumariadas a seguir: - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000573/94-16 Acórdão n° : 102-41-528 - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual, o teor do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado; - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa; - Quanto ao mérito: - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil da empresa, e de suas conseqüências junto ao ente tributante; - O L.M.0 é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal; - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS; - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias (C.T.N art. 113 § 1°), no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal; - Não emitir N.F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente 41 if roo' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10882.000573/94-16 Acórdão n° : 102-41-528 se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de ofício, tornando-o nulo; - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição de República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita; - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa; não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado; - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. Conclue solicitando o provimento do recurso. Às fls. 79/82, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório.tér Tft 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000573/94-16 Acórdão n° : 102-41-528 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal. O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação. Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta". A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls. 47): "Considerando que os Postos Revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: O L.M.C., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 3 4 / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000573/94-16 Acórdão n° : 102-41-528 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE", a que se refere o art. 1° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal ? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IWC no município de São Paulo, por causa do regime especial n° 7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o: "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: VI. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta. " (grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso - do art. 52, não produz efeito, devendo em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ. A resposta dada tem caráter meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso XXXIII do art. 50 da Constituição Federal atual, ou seja, direito de petição e resposta. Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94:VA S.f./ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n° : 10882.000573/94-16 Acórdão n° : 102-41-528 "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (-..) § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários"(ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada. Diz o citado documento (cópia fls. 53/56): "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LMC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do ICMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim específico a que se destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o LMC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais, sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal" _ TO" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000573/94-16 Acórdão n° : 102-41-528 Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LMC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 1° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70.235/72, vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a obrigação? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente? Da declaração ineficácia da consulta? Repito, da declaração de ineficácia não cabe recurso. Como conseqüência não se aplica a proibição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta, em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis _moo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10882.000573/94-16 Acórdão n° : 102-41-528 De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T.N. art. 142, parágrafo único). Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização, mas também ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos, e este é apenas um livro de registro das operações contábeis. Rejeitada a preliminar de nulidade, passo ao mérito. Determina a Lei n o 8.846/94: "Art. 2 0. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3°. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 20, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art. 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. n Wiky 10 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,, ''' Processo n° : 10882.000573/94-16 Acórdão n° : 102-41-528 Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc. fls. 11/12) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina, Diesel e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período (21104/94). A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA. Omissão esta, que por ser uma presunção ',uris tantun , admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa. Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda. Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei n° 8.846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem notícia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional. _ Isto posto VOTO no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito negar-lhe provimento. Sala rda :_ sões - DF, em 17 de abril de 1997.„. _ii _ ."- lir 4144111191 - flr ffl!iliri 'I. V . ; 1 el ;0 " I á Ui' " .0 0 ITTO F 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000112/94-19
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40843
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANEILDO NEUMANN (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di ANTONIO DâREITAS DUTRA PRESIDE ." i . / ---4)10, 1,10 Pai -•"." '''é'i frAdOif D BRITTO REL • i O' • FORMALIZADO EM: 1‘vclip DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSITLA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , 9-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr - 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->" PROCESSO N°. : 13634/000.112/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.843 RECURSO N°. : 110.749 RECORRENTE : ANELLDO NEUMANN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ANEILDO NEUMANN (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no Cadastro Geral do - MF sob n° 64.311.285/0001-64, sediada no município de Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da notificação de lançamento de fls. 02, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UF1R, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é : Ordem de Serviço 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em sua impugnação de fls. 01, alega, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da inflação, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; - Que entregou a declaração espontaneamente e, por isso, a multa por atraso na entrega é inaplicável como se depende da leitura do Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes; - Que a notificação acima foi imposta com base na Ordem de Serviço n° 003 de 08/06/94, extraída dos arts. 984 e 999 do RIR/94, estando, porém, em total desacordo com o Código Tributário Nacional. 2 r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ PROCESSO N°. : 13634/000.112/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.843 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 08/10, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEIVIPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, que o Contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 04/07/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 12/13, repisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. É o Relatório.0' 41` k 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13634/000.112/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.843 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos. "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.112/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.843 Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal;" (grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do 5 *-:; MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 :` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.112/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.843 prazo devido, aplicar-se-4 a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada por MICROEMPRESA, não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: ‘/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.112/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.843 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legetn para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR /94, é pertinente as infrações sem penalidade específica, não cabendo portanto na matéria sob discussão. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de Outubro de 1996. ,rLI r ,' '1/4.51 S 1E BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, até os limites, exclusivamente previstas em Lei. A au- ~cie de retens:10 do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos no exclui a sua natureza tributável na declaraflo anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE LUIZ PEREIRA OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes ,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessóes, em 25 de janeiro de 1995. ic-eramessar-di"adde---- JOSE CAR S GUIMARRES -PRESIDENTE M .0. ALBERTINO NU . S -RELATOR - VISTO EM ONE TEREIg‘RUDA MENDES HEILMANN -PROCURADORA DA FP-I / SESSRO DEI It AGO 1995 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/001.460/93-74 ACORDA° NR. 106-7.019 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVAR- DE GONÇALVES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes Port. MEFP. 537/92 Art. 3o parágrafo 2o os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro 11 FAUZE MIDLEJ 3.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/001.460/93-74 ACORDA° NR. 106-7.019 Recurso n.: 81.764 Acbrdão n.: 106-7.019 Acbrdão n.: Recorrente: HENRIQUE LUIZ PEREIRA OLIVEIRA RELATORI 0 HENRIQUE LUIZ PEREIRA OLIVEIRA, qualificado nos autos, através de procurador habilitado, recorrre pela petição de fls. 60/75. contra decisão do Delegado da Receita Federal em Florinópolis, de fls. 45/52, que indeferiu sua impuonação de fls. 01/11, acompanhada dos do- cumentos de fls. 12/27, mantendo integralmente o lançamento materiali- zado na Notificação de Lançamento de fls. 15, que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, correspondente a rendimentos auferidos no ano-base 1991 em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a diferenças salariais do plano econômico de janeiro de 1989 do Governo da União, não expontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercício, por força do que dispbem as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. 2. Em sua impugnação protesta contra o lançamento argu- mentando que tais rendimentos derivam de reclamatória trabalhista co- letiva, através da qual recebem diferenças salariais e seus reflexos em 130 salário, adicionais, férias dratificaçbes, FGTS e outros, com respectivas correção monetária, na forma de alvará da justiça do tra- balho, na conta especial na Caixa Econômica Federal, originária junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualqer responsabilidade com esse imposto. 3. Somente o principal seria tributável como os valores recebidos se compbem de diferenças salariais e seus reflexos, corrigi- dos monetariamente até a data do recebimento, diz ser "contra-senso r/) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/001.460/93-74 ACORDPO NR. 106-7.019 sem precedentes" taxar-se essa correção. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lança- da. 4. Isenção de tributação sobre FGTS e férias indeniza- das. Argumenta que dentre as parcelas que comobem os rendi- mentos assim recebidos, está as relativas ao FGTS e à férias indeniza- da que estão isentas conforme artigo 22, inciso V do RIR/80, que deve- rão ser excluidas das base de cálculo do lançamento efetuado. 5. Multa - Redução/Isenção. Alega ser descabida a multa de 1007, sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu não revogou expressamente a multa do artigo 728-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Com relação à parcela do FGTS reclamada, diz o julgador que não consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tange a multa aplicada, ela está em consonância com a Lei 8218/91. 6. Ao final julga pela integral procedência do lança- mento. 7. O recurso de fls. 55/67 é cópia fiel de sua peça impuanatória aqui já resumida, a ela nada acrescentando. E o relatório. -417 5.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/001.460/93-74 ACORDRO NR. 106-7.019 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR O recurso è tem pestivo e dele tomo conhecimento. Naã merece reparos a decisão recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos disposi- tivos legais que o embastam, como a autoridade julgadora da primeira instancia logrou absoluto exito na contestação dos argumentos apresen- tados na impugnação. Com efeito, não prospera a tese do recorrente de que sitiarias ou férias indenizadas, recebidos na decisão judicial têm ca- ráter de indenização trabalhista, e assim estariam isentas, porquanto, ao contrário, a Lei 7713/88, artigo 60, inciso V e a Lei 8036/90, ar- tigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizaçees e do aviso prévio pagos, até os limites legais. Salbrios, se recebidos nas épocas em que eram devidos, inquestionavelmente seriam tributados através de tabelas progressivas • em valores daquelas épocas, nas, recebidas posteriormente, agregados • de sua atualização monetária, siert° neste momento tributados através . de tabelas progressivas, porém !, em valores atualizados com relação as tabelas do passado, neutralizando-se pois a incidencis tributária so- bre a parcela equivalente à correção monetária percebida. Por altimo. a Lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as Penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficio - por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728. inciso II do MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHOCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/001.460/93-74 ACORDAI] NR. 106-7.019 RIR/80, fez com que a partir de 30/08/91, data da sua publicaçào a multa aplicável seria de 100% do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificaçáo contestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF , 25 de janeiro de 1995 ,01! • BERTIND NUNES - RELATOR. Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002474/91-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10510.002572/94-26
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:53:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:53:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:53:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:53:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:53:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:53:28Z; created: 2009-07-07T16:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:53:28Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:53:28Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.572/94-26 RECURSO N°. : 08.577 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1991 RECORRENTE : IRENE COSTENARO PASQUALINO RECORRIDA : DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.818 IRPF - Não comprovada a origem dos rendimentos mantém-se a caracterização de acréscimo patrimonial o descoberto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRENE COSTENARO PASQUALINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE'RÈITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULARTJI ÃNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: IN nu 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA , - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.572/94-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.818 RECURSO N°. : 08.577 RECORRENTE : IRENE COSTERNARO PASQUALINO RELATÓRIO Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls. 01 e 02, lavrada em 20/10/94, para cobrar crédito tributário no valor total de 5.479,30 UF1R, relativo ao exercício de 1991, compreendendo: Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 1.034,32 UFIR; Juros de Mora no valor de 3.842,71 UFIR; Multa Proporcional no valor de 517,16 UF1R e Multa por atraso na entrega da declaração no valor de 85,11 UFIR. Este lançamento decorre da constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada, no montante de Cr$ 1.223.000,00 utilizada na aquisição de veículo, conforme nota fiscal série única de número 045467, emitida em 14/08/90, uma vez que se trata de contribuinte omisso no exercício em exame e teve embasamento nos seguintes dispositivos legais: Arts. 10 a 30 e parágrafos e 8° da Lei N° 7.713/88; Arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; Art. 6° e parágrafo da Lei de n° 8.021/90. Inconformada com a exigência, a Interessada impugna o feito (Doc. de fls. 14/16), alegando, em síntese, que os recurso que propiciaram a aquisição do veículo em tela tiveram sua origem, uma parte, nas economias por ela efetuada no decorrer de anos de trabalho e, outra parte, na ajuda de familiares. Às fls. 22/24 decidiu o Ilmo. Julgador em Salvador (BA) por negar provimento a Impugnação. Às fls. 29/30 a contribuinte fez apensar aos autos suas razões de recurso voluntário e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.572/94-26 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.818 Às fls. 37/38 foi ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador que emite Parecer no sentido de manter-se o crédito tributário apurado nos autos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.572/94-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.818 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI, RELATOR Nesta segunda instância a recorrente ratifica em seu recurso voluntário o alegado inicialmente, sem nada acrescentar como elemento de prova. Inova apenas no pedido em relação a não cabimento da Taxa Referencial Diária como corretor da base monetária. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a bem fundamentada decisão do Sr. Delegado de Julgamento em Salvador, voto no sentido de negar provimento no mérito a recorrente, mas conceder no pedido de desconsiderar a correção no período de fevereiro a julho de 1992 pela TRD, de acordo com a caudalosa jurisprudência deste colegiada. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. FRANCISCO DE PAULA CÔRREA CA EIRO GIFFONI 4

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Numero do processo: 11065.001067/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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