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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772631 #
Numero do processo: 00008.300013/13-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72847
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 13 de novembrqle19 81 ACORDÃON0.1.01:-.-72..a.47 Recurso n° - 36.524 - IRPF - EX: DE 1978 Recorrente - KLAUS HUBERT ULOTT Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - SUPRIMENTO DE CAIXA E EXIGÍVEL FICTÍCIO - Importâncias credi- tadas, como suprimento, ao sócio de pes - soa jurídica, são lhe havidas por lucros distribuídos se não se comprovar, median- te documentação hábil, idônea e coinciden te em datas e valores, a origem de onde elas provêm, enquanto que a importância de exigível fictício apurado o balanço da pessoa jurídica, se divide proporcional - mente à participação que o sócio mantém no capital da sociedade para efeito de tributação decorrente na declaração de rendimentos da pessoa física corresponden_ te, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLAUS HUBERT ULOTT: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de 4tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aoN recurso.A \lie5 dl/ i Sala das Sr.ses /,'iZ "'em 13 de novembro de 1981, , AMADOR Ot e - o FE:) Aw4EZ 5 *ESIDENTE O .10 ./, - ,, ...... , immigron R6WI w Cal4 , RELATOR 4p , 7 , I 1 ' ' I) VISTO EM ADHE ILSON BA ?S BE CA/ iT,Fle PROCURADOR DA FAZENDA ._ SESSÃO DE - 1 3 1\10V 195.1 1 NACIONAL , , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO OLAVO JOÃO GALVAO (Suplente) LUIZ ANDM NETO (Suplente) RAUL PIMENTEL ".41k1~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 0830/001.313/80 PROCESSO N.2 RECURSO N.°: 36.524 ACÓRDÃO N.°: 101-72.847 RECORRENTE: KLAUS HUBERT ULOTT RELATÓRIO KLAUS HUBERT ULOTT, residente na cidade de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Campinas que, ao decidir-lhe a reclamação interposta contra a cobrança do credito tributário re lativo ao exercício de 1978, julgou procedente, em parte, a ação fiscal refletida no Auto de Infração de fls 09, lavrado em decor- rência do que foi apurado na empresa Retlaw Indústria Brasilei- ra de Estampos Limitada, da qual o recorrente participa com 50% do capital social. Na citada empresa, apurou a fiscalização a ocor- rência de suprimento com importância de origem não comprovada,em nome do recorrente e a existência de passivo, cujo valor se divi diu em proporção à sua participação no capital social. O Delegado da Receita Federal em Campinas, ao proferir julgamento nos autos relativos à pessoa jurídica, redu- ziu em Cr$140.000,00 o valor do passivo fictício, e, em conse- qüência, excluiu da tributação na pessoa física o valor corres - pondente a 50%, ou seja, Cr$70.000,00. Esta a razão de haver a autoridade recorrida julgado procedente, em parte, a ação fiscal. Ao recurso n9 83.734, relativo aos autos da pes soa jurídica Retlaw Indústria Brasileira de Estampos Limitada,es ta Câmara negou provimento pelo AcOrdão n9 101-72.644.44(A É o relateirio D M F - RJ/1° C- c - Sepgr - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0830/001.313/80 3. Acórdão n9 101-72.847 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator. Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o relatório acaba de retratar, de cobrança reflexa, por decor - rência de tributação de verbas objeto da autuação sob o rótulo de omissão de suprimentos de importâncias à caixa da empresa Retlaw In düstria Brasileira de Estampos Limitada, na qual também se verifi7-: cou a existência de passivo fictício igualmente, considerada omis são de receita, esta, porém, com reflexo na tributação na declara - çãode rendimentos da pessoa fisica do sócio, em porporção equivalen te àquela que ele mantém no capital social. O princípio da isonomia clã a entender que às situa ções das mesmas características o remédio aplicável, guardadas as proporçaes quando for o caso, é o das soluções é idênticas, prin- cipalmente quando uma das situações, como acessório, decorre da ou tra, admitida como principal. Nos autos da pessoa juridica, admitidos como ma triz ou principal, após o julgamento do recurso n9 83.734 pelo AcOr dãon9 101+72.644 ficou positivada a omissão. de receita por suprimen - tos feitos, sob o nome do recorrente, à caixa da empresa com recur- sos que, por não terem sido habilmente comprovados quanto à origem de onde provieram, são considerados como produzidos em fontes inter nas das transaç6es comerciais realizadas pela própria pessoa jurídi cajequal outrossim se confirmou a ocorrência de exigível fictício , por constar, no passivo do balanço patrimonial do exercício de 1978, obrigações a pagar sem lastro em dívidas reais. Por isso, so bre a importância dos suprimentos contabilizado em nome do sócio e sobre a importância dos suprimentos contabilizados em nome do só cio e sobre parte da importância do exigível fictício, em parcela correspondente à participação do recorrente no capital da empresa , da qual ele é quotista, cabe tributa?ão na respecitiva declaração de rendimentos da pessoa física. V 6/7, Vide vers, Ante o exposto, como o julgamento do recurso da pessoa jurídica constitui, na hipótese, prejulgado aplicável ã pessoa fi sica do recorrente, dada a intima -laço AÃe , ausa e efeito, o re lator vota pelo improvimento do u)AMP rso.r.-4 / ~-1 °'4 ^ RELATOR 404, , Yr* GUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4775293 #
Numero do processo: 11065.000083/93-35
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89047
Nome do relator: Não Informado
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IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA CONSTITUCTONA- LIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionali- i i slativoé matéria da comnetncía exc l usiva do Pnd=ar JudiciArio. TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - Por força do disposto no artigo 225 do Regulamentn anrovdn n==ln Decreto nr. 85.450/80, as despesas com tributos S'an .12.11.1t1vEls no periodh-base em ocorrer o res- nectivo fato gerador. VARIAÇA0 MONETARIA DE VALORES DEPOSITADOS EM Julun - se a empresa n0 corrige n valor Po ativo sito judicial) e, em contrapartida, também não atualiza o seu passivo, não há reflexo fiscal, pois a correço devedora - de mesmo valor que a crn=Pnra. O mesmo ocorr s=. a=. cnntas de ativo e passivo não são corrioidas. Vi=tn=-, relatado,a e d í=. rufidn= os presente .= autos de recurso internosto por- cHRTHMf= -FENDER ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuinte=, por unanimidade de voto-s i dar provimento ao recurso, no= t ..rarmn= fin relatório e voto oue assam a in-1-5=àgra n presen- te 3ul~io. Declarou-se imoedidn n Conselheiro Poison Pereira Rodri- Sala das em 07 de novembro de 1995 _ En IRDN ROTIGUES - PRFSINFNTE .naá4. Sia 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ake~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-000.083/93-35 Acórdão nr. 101-89.047 ft_ firivs?,T Dn_ _ . _ RELATOR Participaram, ainda, pite iulcamento, os seguintes Conse1hei- ros,2 MARIAM SEIF, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRA L [ Acórdão n9: 101-89.047 r Processo n9 11065/000.083/93-35 Acórdão n9 101-89.047 . - • - . . . . . • . . , . Processo n9 11065/000.083/93-35 Acórdão n9 101-89.047 ,...._. .., - .: ....,;..., ,.. • 1 .±.:,,, ..1 , .. . • .. . :: 4. . ..: f ..: k f. .. ..... r- . .., 7 .. , . , ..n . . .., . . .". . ' . , . .. . o t . . , . "...,,, . . . . .. ' • . o . J . ., . : : • . , ... .,. . . . .. .. .. . , , .. . .., ;,... , . . . ^ 9'. . n .: . ; Processo n9 11065/000.083/93-35 Acórdão n9 101-89.047 , ..„.....:.-_,,,.• -,..,....,....,, :: . :•.: - . :,... ..... :, . 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Processo n9 11065/000.083/93-35 Acórdão n9 101-89.047 „...., .„,,„ ....„ „....) „.•••••• .,. „••,'............... „„. .„..••• .., ...„-.,„ ..,...• „,..", „.„ ..„.., „„.• ..„„ ,• - • ,....,..• •„,•- ;•••• „..„.....- , • .„ ..., .....„, •,,,,, ....„.. „...,„..........- -••• •• ....."....-,' ..,,..-......„ .......' ..-.,• ......... .„,. „ ....,„ •., .„ •„:„....; „„;. „,,' ,,,..„...,,,, „,„:„ .,•,,..:, •„,•••• ..,„: ...„...„. „.,, ...„ .„ ,...„. ..„.„. ,,,,, „............„ ,....... :......,...„....„...„ „...„.. „....,........., ..,...... „„. ,,,,„ •„, ... ••• „'„ ..,.„.• „,,,, ,..„ ,•-• „..•,•• ...... ,..............: .....-• .„.., „..,. -:,, ....,.. „,.......,..,• ,...,...,...., ;„...,. „.„.••• .....- ..•,.. ,...." ,...,„ :„.,... „2,..!„..,.••„., ,...„•••• ...., ,.....,,,,"•••••• ...„„ ,..........• ••• ,..„ .....„ ..,-„ ....„. „•-•••• -, „.„.....„... , „ ,„... .•••• ...„,. .„.„.••• „..„ „ „::•• .....„. ..,„ ..... .. , „.... .„....„ ,,,.....,... ..• :, ....... .., ....• .... ....„ ... ,,, „,.....,„,„„....,„„:.,„„,„ „_„. „,.,„ ...„:„. , „, „. „, ,,,...„. ...--„, ,.„.„, .,..,„„ „„.„...,.....„.,„. ,•:„,,.....„, „„,...• ..„ .,.....• „•, „....„ ,,„......„ ..., ....„...... . ,. ....„ ..,.„. , ,..„ ,..„. , „, .,..... ,.„ .„,. ...... ....„ .:„ .„. ..... .,• ,.., ,..„, „„.. , „,.., ,,„ „.„ ., :„.,,, ..,. ,, .., .,,. s, .;. .... , .... ,,, ...". ...., .., . :,..-. ..:••• ,.. .,...., ..,,...., .....„-... .,,. ...'.: „,,,..• :„.!„,,..., .„...:. ,., , ..„....:,„ ...:„ ...,„, . 1 .., • ,...„„ ,„.. ..„ ....... „...., ., ., . , .: , .... , ....,,,, , , , ,,....,...• .., ..„,... ,.. „.„..• „...• ......- „,..- ..,„ ................ .....„ ..„ ., -.„. , ,.• • . .:„ • . ,..„• .. .. . ._ ...... , , ...; ., . •.• .„ ..• „,..••• , , ..., ... .•••••...:-...• ,•.! „...„... ,...„•• ,..„. •,-, , •,-- ,„, • , .•• ••• ...• •, .... „. ...., ..• , „,„.. , -, . . 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ARBITRAMENTO DE LUCROS - Os lucros arbitra dos que dão base ao calculo do imposto d.e- renda da pessoa jurídica, se consideram au tomaticamente distribuídos por geraremdiã ponibilidades econômicas em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participa - ção no capital da sociedade. Os lucros ar- bitrados devem, porem, ser considerados au tomaticamnete distribuldós pelo líquido sultante da diferença entre o montante que se lhe avaliar e o valor do imposto de ren da que sobre eles incidir, como tributo d-e-- vido pela pessoa jurídica. --,. Victos, r1m-aang e ale * ; 40s e k recurso interposto por RUBENS ALÍPIO. ff 1,4à VV: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro CO, selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prel minares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excl til ir da base de cálculo as quantias de Cr$ 328.336,00; Cr$ 681.742,0 Cr$ 907.147,00; Cr$ 20.734.839,00 e i r$ 9.118.691,00, respectivam , te, nos exercícios de 1976 a 1980.1 ii Sala das S"rs:es 1DF) , em 12 de maio de 1983g I 0,0 df AMAD%k OU RELO 'R , ' 1DEZ - PRESIDENTE me."/ 4° ''' riti .#444/44~40r4. 111111PW "4"1-41111~Yr - RELATOR A A I PS.4 VISTO EM A •STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: .i 11 hfi A t 111 63 1 (, HM1 !U NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, A gostinho Serrano Filho, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. Ausen te o Conselheiro Fernando Cícero Velloso. • 1,4 • * 4,k SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-053.519/81-42 RECURSO N9: - 40.654 ACÓRDÃO N9: - 101-74.386 RECORRENTE N9: - RucENs.- Antpo R E- L A- T ó R- r o RUENS" ALtPIO, com domicílio e residência na cidade de Santos, Estado de São Paulo, após ter-lhe sido reaberto o prazo para impugnação, como preceitua, o artigo 20 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, em virtude de haver-se agravado o credito tributário i- nicial, exigido pelo Auto de Infração de fls.01, lavrado quanto aos exercícios de 1976 a 1980, teve indeferida a nova petição impugnati- va, de fls. 15/19, com que se insurgira contra a exigência fiscal pelo ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade, constante da Decisão n9 611182, de fls. 22124, contra a qual interpôs - recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 27131. A exigência fiscal decorre da autuação levada a efei to contra a empresa Ora-Comercial e Construtora Limitada, a qual, por imprestabilidade da sua escrituração, foi submetida "a" tributa ção mediante arbitramento cke lucros e como a recorrente participa dela, como sócio quotista, detendo-lhe do capital social o percen tual de 33,33%, nos exercícios de 1976 e 1977, e de 50%, nos de 1978 a 1980, acabou tendo tributadas, nas respectivas declarações de rendimentos de pessoa física, importâncias consideradas distribui - ' as, -. idêntica proporção da retenção das quotas de capitalfif (r) DMF-DFM9C-C-Secgaf-1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-053.519/81-42 3. Acórdão n9 101-74.386 Na petição recursOria, o interessado insiste, de igual modo como fizera na petição impugnativa, com duas preliminares: uma, de nulidade do Auto de Infração de fls. 01, sob o fundamento de que ele fora lavrado em sua residência, na Avenida César Lacerda n9 35, Santos, local diferente onde se verificara a falta, na sede da empresa Ora-Comercial e Construtora Limitada, na Avenida Conselheiro n9 719, Santos, o que obrigaria que fosse a peça acusatória aí lavra da, nos termos do art. 10 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972;outra, de cerceamento do direto de defesa, porque não lhe fora atendido pe- dido de diligência para comprovar que não se apropriara de nenhum rendimento supostamente distribuído a titulo de lucros, só por terem estes sido arbitrados naquela empresa da qual participa. Quanto ao mérito, diz, colocando os termos em letras maiúsculas, que "se a tributação reflexa na pessoa do sócio é mera decorrência do que se decidir no procedimento administrativo instau- rado contra a pessoa jurídica, é de boa índole que o sócio venha be- neficiar-se das reduções neste procedimento verificadas". Isto o re- corrente o diz, porque no recurso n9 85.012, referente â. pessoa juri dica de Ora-Comercial e Construtora Limitada, foi dado provimento par cial, atravês do Acórdão n9 101-73.509 desta Câmara, para que o arbi tramento do lucro do exercício de 1979 f.-se calculado pelo coefi- ciente de 15% sobre a receita bruta. e 4Y -.0 . É o relatório. ///9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.845-G53.519/81-42 4. Acórdão n9 101-74.386 V O T O Conselheiro SYLVIO RODRIGUES , Relator: A fertilidade em arranjar preliminares totalmente des tituidas de fundamento jurídico foi uma tônica seguida nos autos da empresa Ora-Comercial e Construtora Limitada, do qual o presente de- corre, tônica essa que aqui também se observa, São os tais exemplos de chavões impenitentes aos quais o Acórdão n9 101-73.509 se refere. O art. 10 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, refere -se ao local da verificação da falta sem dar preferência alguma dos vários domicílios que o sujeito passivo possa ter,mas já que a defe- sa procura fazer especiosa distinção, não perquirida pela disposição legislativa, quando se trata de local onde funciona a empresa da qual o sócio participa e o local em que este reside, é de lembrar-se-lhe que tanto faz que a autuação se efetue no local da residência ou no local da empresa onde ele presta serviços, pois tanto um como o outro se constituem em domicilio onde o contribuinte pode legalmente ser no tificadoda. infração. É de entender-se que domicilio e residência são locais em que habitualmente a pessoa natural -é encontrada. Ademais, não é necessário dizer que a residência se constitui sempre em domici lio, de forma que o dispositivo legal,quando alude ao local da verifi cação da falta, objetiva o domicilio do autuado. Sendo, como vulgarmente se entende, a residência a es tada num lugar onde alguém mora e onde exerce quaisquer funões, aí, nesse entendimento, estão concentradas as duas características de do micilio da pessoa natural, compreendidas nas expressões "onde alguém mora" e "onde exerce quaisquer funções". A residência se contém em a noção de domicilio, sem qualquer restrição no rAdign civtl, pois em seu artigo 31 diz: 4 "Art.31 - O domicílio civil da pessoa natural é oe gar onde ela -st elece a sua residência com definitivo"./0 //)57 ( /I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-053.519/81-42 5. Acórdão n9 101-74.386 1 Isento de dúvida fica que o domicílio se integra ao elemento residência associado ao elemento subjetivo, ânimo definiti- vo, daí resultar que a residência e o domicílio se caracterizam pelo lugar em que a pessoa é encontrada, por ter presença real. Embora o homem não precise de domicilio para prati- car atos jurídicos, podendo realizá-los onde bem entender, há, toda- via um determinado número de relações jurídicas que, para se efetiva _ rem, precisam estar ligadas a um determinado domicilio, pois o cum- primento de uma obrigação só pode ser demandada no domicílio do deve dor, o sujeito passivo da obrigação. Dal a razão de Henri de Page ha ver dito, judiciosamente, em sua obra "Traité de Droit Civil", vol. I, n9 306, página 364: "por meio do domicilio, elemento de fixação da atividade jurídica no espaço, o homem poderá ser sempre atingido, sem que os interessados em alcançá-los sejam forçados a seguir sua constante mobilidade". Nesta feliz frase, se contém os problemas que pode- riam advir da pluralidade de domicílios, se o Código Civil Brasilei- ro não levasse em consideração os vários centros de ocupações habitu- ais, ou de moradia, que a pessoa pudesse ter, ao dispor, no artigo 32: "Art. 32 - Se, porém, a pessoa natural tiver diversas- residências onde alternadamente viva ou vários cen tros de ocupações habituais, considerar-se-á domici- lio qualquer destes ou daquelas". A forma como o Código Civil considera o domicilio,no caso de pluralidade de domicílios, mantêm estreito relacionamento com as necessidades da vida social, pois, desde que a pessoa resida, al- ternadamente, aqui e ali ou mantenha vários centros de atividade em diversos lugares, é obvio que cada um destes lugares se repute domi- cílio da mesma pessoa-, de modo a facilitarem-se as transações e as re ., 47- .-',.N.,.._ . - - estabelecem. //)>6 Nem mesmo o fato de não possuir a pessoa natural - , ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-053.519/81-42 6. Acórdão n9 101-74.386 sidência habitual, as necessidade da vida social, decorrentes da es- treita vinculação entre o domicilio e a personalidade, deixam claro a imprescindibilidade de determinar-se a existência de um domicílio , o qual é dado pelo direito brasileiro como sendo o lugar onde a pes- soa for encontrada (Código Civil, art. 33), assim: "Art. 33 - Tem-se por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual (art.32), ou em- pregue a vida em viagens, sem ponto central de negó- cios, o lugar onde for encontrada". Da conjugação das normas jurídicas citadas desponta o entendimento de que o critério supletivo do domicílio é a residên cia, do mesmo modo que o juizo supletivo da residência se forma em relação ao lugar onde a pessoa se encontra. Insubsistindo, portanto, dúvida de que residência,lo cal onde alguém mora e domicilio, local onde o mesmo alguém exerce a tividades, sempre se integram, a falta de conteúdo jurídico torna-se evidente para declarar-se nula a peça básica da autuação, sobretudo na espécie dos autos, em que o local em que o recorrente mora e o local onde ele exerce atividades se fixam na mesma cidade, na qual ele realmente foi encontrado e autuado. Além disso, os casos de nulidade constam do artigo 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, e entre eles não existe a hipó- tese aventada pela defesa. Dizendo que iria comprovar não haver obtido nenhum be nefício com o arbitramento do lucro da empresa Ora-Comercial e Cons- trutora Limitada, o autuado requereu realização de diligência, qual, porque contraria o texto de lei, o Delegado Regional não deu atenção. Realmentp, não há sentido em se lhe atender com a rea lização dadiligência requerida,uma , vez que,por definição legal eie- nrf. 34, alínea "a" do RIR/75 ou art. 34, inciso I, do RIR/80, têm-se,co 7 . . -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-053.519/81-42 7. Acórdão n9 101-74.386 1 rendimentos distribuídos aos sócios pelas pessoas jurídicas das quais participam os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando no for apurado .0 -11.1cro real. Perante os dispositivos regulamentares citados, o pe- dido de diligência nenhuma significação tem, por isso Se-_torna com- preensível não se lhe dar mesmo nenhuma atenção, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ademais, para evitar que a todo e qualquer aceno a pe dido de diligências, a autoridade preparadora fosse obrigada a aten- de-las, sem nenhum caso prático, o art. 17 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972,dota , a citada autoridade com o critério subjetivo de en- tende-las necessárias, ou indeferir aquelas que considerar prescindí- veis ou impraticáveis. Na hipótese dos autos, a diligência requerida é obvia mente prescindível, perfeitamente dispensável, em face das disposiçEes legais e da jurisprudênciadminant2 que considera os lucros arbitra- dos automaticamente distribuídos. A situação fiscal da pessoa do recorrente, na hipóte- se em julgamento, reflete uma tributação conseqüencial de lucros apu- rados na empresa Ora-Comercial e Construtora Limitada, mediante pro- cesso matriz da decorrência, em razão de arbitramento de lucros, pois embora o fato económico seja um só, ele gera disponibilidades _tanto para a pessoa jurídica como para os respectivos sócios, em virtude de reciprocidade do vínculo unitivo entre estes e a empresa de que parti cipam. Dai por que a decisão proferida no recurso da pessoa jukidica constitui prejulgado aplicável às pessoas físicas dos sócios, em pro- porção às quotas que cada um mantém no capital da sociedade,pois pre- sentesestão o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das res- pectivas obrigações tributárias, em harmohia com as disposições dos arLigo 43 e 44 do Códiuo Tl-ibutario aciona -' t, • , z- a 1966). Ao longo de constante e uniforme jurisprudência admi- / "strativa, que sempre decidiu, em casos semelhantes aos dos autos, 0 ,,,>/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCSSO N9 0.845-G53.519/81-42 8. Acórdão n9 101-74.386 se avaliasse a parcela tributável, na declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, pela proporcionalidade de sua participação no capital da' sociedade', o princípib ' integra o artigo 99 do De- creto-lei n9 1.648, de 18.12.1978 [art. 403 do RIR/801, ao estabele- cer que a distribuição do lucro arbitrado em favor dos sócios OU acionistas de sociedade não anônima se faça em igual proporção à - que cada um detêm como participação no capital social. Consoante o que foi decidido pelo Acórdão n9101-73.509 no recurso n9 85,012 interposto pela empresa Ora-Comercial e Constru- tora Limitada, deu-se-lhe provimento parcial, para que o arbitramen- to do lucro, no exercício de 1979, se fizesse pela aplicação do coe- ficiente de 15% sobre a receita bruta e não pela forma especial, par ticular às empresas imobiliárias, prevista no inciso III,alinea "c" da Portaria Ministerial n9 22, de 12,01.1979, por ter sido este ato ministerial firmado já no curso do exercício de 1980. No exercício de 1979, o lucro arbitrado na pessoa ju ridica da Ora-Comercial e Construtora Limitada passou então a ser de Cr$ 6.950.225,00 correspondente a 15% de Cr$ 46.334.835,00 e como o sócio Rubens Alípio detinha, nesse exercicio,o percentual de 50% do capital social, o valor tributável na respectiva declaração de rendi mentos de pessoa física seria, em principio, de Cr$ 3.475.112,00,is- to caso não fosse de levar-se em conta o entendimento da jurispruden cia, retratado no Acórdão n9 CSRF/01-0.311 da Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, de considerar-se lucro automaticamente distribuído o liquido representado pelo lucro arbitrado diminuido da parcela do imposto de renda e Prs devidos pela pessoa jurídica. Diz a ementa do Acórdão n9 C$RF/01-0.311 referindo-se a base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa física, quando decorrente de lucros arbitra dos na pessoa jurídica: "LUCRO ARBITRADO - RASE DE CALCULO - Nos casos de ar bitramento o montante a ser incluído na Cédula "F"Se. ra a • erença - e s' to e a parcela devida em decorrénuia da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jur.lolie4. _7.7/%117 (7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 'N9 0845-053.519/81-42 9. Acórdão n9 101-74.386 Seguindo essa linha de raciocínio, é de considerar-se como lucro automaticamente distribuído ao recorrente, por sua parti- cipação no capital da empresa Ora-Comercial e Construtora Limitada , as importâncias de Cr$ 765.860,00, Cr$ 1.590.202,00,Cr$2.116.674,00, Cr$ 2.432.578,00 e Cr$ 16.934.711,00, respectivamente, nos exercícios de 1976 a 1980, em virtude de se terem como repartidos os lucros ar- bitrados, na citada empresa, pelos valores de Cr$ 3.282.589,00, Cr$. 6.815.834,00, Cr$ 6.047.642,00, Cr$6.950.225,00 e Cr$52.106.805,00 antes de diminuído do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Ante o exposto, o relator vota por que se rejeitem as preliminares argüidas e, no mérito, por prover-se, em parte, o recurso para excluirem-se da tributação as parcelas deCr$328.336,00, Cr$ 681.742,00, Cr$ 907.147,00, Cr$ 20.734.839,00 e Cr$9.118.691,00, respectivamente, nos exercícios de 1976 a 1980, considerando-se, em conseqüência, como base de cálculo, os valore- de Cr$ 765.860,00,Cr$ 1.590.202,00, Cr$ 2.116.674,00, Cr$ .432.5 8 00 e Cr$16.934.711,00, na mesma ordem dos jercícios inefOndos.dP /72 Ar' 41111100Pb R0111%eak; - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000628/91-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 A 1990 Recorrente: FERNANDA MARIA GONÇALVES VISGUEIRO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc -e- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDA MARIA GONÇALVES VISGUEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - a d.s Sessões, em 25 de março de 1992 MARI,4 P = - PRESIDENTE E RELATO , RA VISTO EM AFONSO EL-.0 EEFREIRA e - CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 6 £4/\R 1-02 DA NACIONALiu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral '1INÀ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H • , tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13710.000.628/91.-_98 RICURSO Ne : 69015 AcoRcao Pie: 101-83.298 RECORRENTE: FERNANDA MARIA GONÇALVES VISGUEIRO RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DPF no Rio de Janeiro-Rj_que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a' pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cedula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- ciosde 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte s no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, 1'14 nawrrp trF 9ECOP o+ 9 O 65 / 9C J SERVIÇO fnifiLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.628/91-98 2. ACC5PDA0 N9 101-83.298 observância ao princíp io da decorrência, dispensou a presente exi géncia o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 /32 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO IDE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi-7- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de' cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICAPO DE OFrCIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23,08.91 e, inconformada, ingressou em 05,09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 35/36. Como raz8es do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. r o relatOrio. SERV= PuBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.628/91-98 ACÔRDA0 N9 101-83.298 VOTO Conselheira IMARIAM SEIF, Relatora . „ O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo e decorrente da exiaencia fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da gual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE jA _ NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã _ ticor e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo prin _ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman_ _ sosa jurísprudencia deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, cuant6 à mat'éría crue, por sua natureza ou decorren-- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole gíado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsisten-- cia do suporte fãtíco da exígencia, uma vez que a materia jã foi amplamente debatida e examinada naauéla ocasião._ Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de ..-- votos-, eu provimentoao recurso, COMO faz Certo o Acórdão n9 ,,, , ih e „ ' sEmnommonumu. 'PROCESSO N9 13710.000.628/91-98 4 AcOrdão n9 101-83.298 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem desta que das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipciteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de" lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de-1 terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cãlculo o cré dito tributãrio ora exiaido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não boderã ser a'decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. ‘0,i7Áf ' MARrf. - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003197/93-41
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89739
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORVEL MAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face opção por via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P '1 RA R• 1 GUES PRESID NTE , - C L ib ALVES F TOSA ATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA. 2 PROCESSO 10845/003.197/93-41 RECURSO S5.295 FINSOCIAL FATURAMENTO RECORRENTEN MORVEL - MAR VEICULOS LTDA. RECORRIDA 'A DRF EM SANTOS - SP . Ac6rdão n9 10129.739. Relatório MQRVEL - MAR VEICULOS LTDA. recorre a este Conselho da decis'ào do Sr. Delegado da Receita Federal que deferiu apenas em parte a impugna0o apresentada pela Recorrente, mantendo parcialmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/10 e, conseqüentemente, a exig@ncia da Contribuiçáo ao FINSOCIAL Faturamento relativa aos meses de novembro de 1987, dezembro de 1988, janeiro, fevereiro e dezembro de 1989, outubro a dezembro de 1990, e janeiro de 1991 a março de 1992 (exceto julho e adosto de 1991, cujo recolhimento foi comprovado pela Recorrente), perfazendo o montante 'ajustado de 24.651,03 UFIR (conforme fl. 68), mais acréscimos ledais, com fundamento no Regulamento da Contribui0o para o FINSOCIAL RECOFIS, aprovado pelo Decreto n g 92.698/86N no Decreto lei n g 1.940/82N e na Lei n2 8.147/90, além do ADN CST n2 01/91. Para determinação do valor da contribuição ao FINSOCIAL relativa ao mi?.:s de novembro de 1987, aplicou o • i Fisco a allquota de 0,5%N para o fris de dezembro de 1988, 0,6%N para os meses de janeiro e fevereiro de :1989,1 para/ / DE meses de outubro a dezembro de .1.990 e de janeiro fevereiro de 1991, 1,2%N finalmente, para os meses de março de 1991 a março de 1992, a aliquota de 2% (fls. 02/03). , Conforme fls. 39/47, a Recorrente impugnou o Auto de infrae"ão, requerendo seu cancelamento, alegando, PM sintese, a inconstitúcionalidade do FINSOCIAL, _ , PROCESSO N9 10845-003.197/93-41 3 Acórdão n9 101-8.9..739 aroumentando que o STF já decidiu a questão, limitando a . :: cobrança da contribuição a 0,5%. Anexou os comprovantes de ,, recolhimento das contribuiçtes relativas aos meses de julho e agosto de 1991. Deu notícia de que, anteriormente a data da ci?ncia da autuação (26/04/93), prop8s aço de consignação em pagamento contra a União Federal (fl. 53),• para poder recolher a contribuição com base na allquota definida pelo STF. A decisão recorrida (fls. 22/24), como já .dito, deferiu apenas em parte a impugnação apresentada pela Recorrente, consignando entendimento segundo o qual é vedada a extensão administrativa de decisbes judiciais, quando não envolverem as partes integrantes da ação, e determinando, apenas, a exclusão, do Demonstrativo de Apuraçâ'o da i Contribuição para o FINSOCIAL (fl. 02), das importncias relativas aos meses de julho e agosto de 1991, cujo recolhimento foi comprovado. : • ND recurso voluntário (fls. 73/75), a . Recorrente repetiu basicamente os termos . da defesa, /1/// • // :1 reclamou pela improced -è'ncia das multas constantes do Auto d /7_ 1 Infração e requereu a sua total anulaç&o. •• i 1 1, È O relatório. . lj , , n k n I. , PROCESSO N910845-003.197/93-41 4 Acórdão n9 101-89.739 Voto. Constata-se que a Recorrente buscou guarida no Poder Judiciário através da promo0o de açfto consignatória em curso na 4f:-.-- Vara da justiça Federal da Seção Judiciária de Santos, com a finalidade de depositar os valores obtidos a título de FINSOCIAL à alíquota de 0,5%. Ao faz&-lo, optou pela via judicial, o que implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa, nos termos do artigo 38 da Lei n g 6.830/80, que assim preceitua 38 A discuss'áo judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, açáo de repetiOo de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos Juros e multa de mora e demais encardos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desist@ncia do recurso acaso interposto." 1 , 1, Por todo o exDosto„ , não . conheço - do- recurso, por falta de objetO1 7 /7 .40.07 .... /...... . . 4.- ., _:... . , r,.. :-. i ''' '-'%.1" ".¡ .-- 1 f o rx, -1 relatar 1 n I/ /í // .1 J ri ...J1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003746/85-16
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Recorrida - SRRF. 2 RF. e DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS-AM. FONTE - DECORRÉNCIA - Reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico consistente em omissão de receitas, com reflexo na fonte por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, é de se man- ter a tributação reflexa, dela decor- rente. As irregularidades que, por sua natureza, não ensejam distribui- ção de lucros, não estão alcançadas pe í - lo citado dispositivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE PETRÓLEO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o imposto de Cz$3.553,45, multa e acréscimos legais correspondentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de dezembro de 1987 , URGEL PR RA // OPES - PRESIDENTE 7,01('")- CARLOS ALBERTO GO ÇALVES NUNES - RELATOR -.11q VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 1 DEZ 1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO' AN- CHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE V:V 2 n ¥10' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-003.746/85-16 RECURSO N9: 91.781 ACÓRDÃO N9: 101-77.461 RECORRENTE NO: COMÉRCIO DE PETRÓLEO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE PETRÓLEO E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualifi cada nos autos, foi autuada, em 16.09.85, para cobrança de imposta de renda na fonte, ano de 1983, com base no art. 89 do Dec.lei n9 2065/83, em face das irregularidades apuradas no Proc. no 10283-003.745/85-45. Irresignada, impugnou a exigência, em 07.10.85 (fls. 6/7) alegando, preliminarmente que, em se tratando de processo de correncial deve o presente seguir a sorte do processo matriz cujo lançamento fora igualmente impugnado por ela. No mérito, a autua ção improcede porque das infrações arroladas não ocorreu distri buição de valores para a aplicação do mencionado dispositivo legal, entendimento adotado pela própria Administração Fiscal no PN CSTn9 20/84. As fls. 13, foi lavrado, em 31.03.86, auto complemen tar, diante do agravamento da exigência do processo matriz, reite- rando a autuada as razões de sua impugnação, aduzindo que o aumen to do estoque não enseja omissão de receitas. Considerando,o principio da decorrência e que no pro cesso principal a decisão de primeira instância reduziu o lançamen to inicial, o Delegado-da.Receita Federal em Manaus, AM, deferiu parcialmente a impugnação para reduzir o imposto a Cz$ 4.711,38, ( A/\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO . PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1028303.746/85-16 Acórdão n9 101-77.461 considerando como receita omitida estabelecida no processo matriz a quantia de Cz$ 18.845.535. O Chefe da Divisão de Tributação da SRRF-,2 Região Fiscal deu provimento parcial ao recurso para acrescer ã exigência mantida a importância da Cz$ 3.553,45, a título de imposto, porque apenas a matéria objeto do agravamento foi reduzida para Cr$ 18.845.535, correspondente a 5% de Cr$ 376.910.714 (Cr$ 295.753.304+ Cr$ 81.157.410), consoante o decidido no processo principal. Os demais itens da autuação-; esclarece, mantidos pela decisão 084 da DRF-Manaus, prolatada no processo n9 10283-003.745/85-45, do qual este é reflexo, não foram considerados na decisão recorrida' (Cr$ 309.967.089-Cr$ 295.753.304). Na fase recursal (fls.59), a empresa reitera todos os .argumentos já expendidos no processo e que não teriam sido examina dos. No recurso interposto pela empresa relativo ao proces so matriz, ela logrou provimento parcial para exclusão da par- cela de Cr$ 4.046.856, da base de cálculo do exercício de 1984, glo sada por se referir ao ano-base de 1982 (Acórdão n9 101-77. ). É o relatório.,j, tr/ /g? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-003.746/85-16 4 ACÓRDÃO N9 101-77.461 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial e limitan do-se a defesa a reiterar os argumentos expendidos no processo ma triz, a decisão que nele for proferida, reconhecendo a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, apli- ca-se no julgamento do processo reflexivo, em razão da íntima rela ção de causa e efeito existente entre eles. Os rendimentos, que se presumem distribuídos aos só cios quando da omissão de receitas,devem ser tributados na fonte por força do disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. No entanto, como jã bem esclareceu o PN CST número 20/84, citado pela defesa, o dispositivo só tem aplicação às irregu laridades que possam de fato ensejar distribuição de lucros aos só cios, acionistas ou titular da empresa individual. Das matérias tributadas no processo principal (fo- lhas 21/43) apenas a omissão de receitas evidenciada pela diferença apurada no estoque de mercadoria constitui suporte fáctiao para o lançamento de fonte. As demais irregularidades objeto da autuação fiscal não acarretml , reflexo. E exatamente a tributação da pessoa jurídica na fonte sobre o. desvio de receita mantida no processo principal é que está sendo mantida na decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Manaus - AM. Desta forma, a exigência adicionada pela SRRF 712, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-003.746/85-16 5. ACÓRDÃO N9 101-77.461 Região, improcede, devendo o imposto de renda na fonte ser de Cz$' 4.711,38, pois o provimento parcial ao recurso no processo princi- pal limitou-se a matéria tributária que não gera reflexo. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir o imposto de Cz$ 3.553,45, acrescentado pela decisão de fls. 54, da SRRF 2 RF. 5. CARLOS ALBERTO GONÇALVES IVUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:54:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:54:54Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:54:54Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:54:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:54:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:54:54Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:54:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:54:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:54:54Z; created: 2009-07-04T17:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T17:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:54:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10280-002.700/86-28 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de13 de novembrade~_. ACORDA() _ =16-939 Recurso n.° - 47.878 - PIS-REPIQUE - EX: DE 1983 e 1984 Recorrente - TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - (PA) . PIS-REPIQUE - A diferença de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Apurada em procedimento de ofício enseja, "ipso facto", o lançamento também da diferen- ça de contribuição do PIS-REPIQUE, rela • tivo às empresas cujas atividades pre- ponderantes seja ,a prestação de servi ços, uma vez que a referida contribui ção tem por base o imposto de renda de: vido, ou como se devido fosse, e pago por conta de recursos próprios da empre sa (Lei Complementar n9 7/70, art. 39, §§ 29 e 39 c/c Resoluções BACEN 174/71, 409/76 e 482/78). DECORRÊNCIA - PIS-REPIQUE - Em se tra- tando de contribuição calculada com ba se no imposto de renda devido, o lança-1 mento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado no julgamento do processo decorrente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e vo to que passam a integrar o presen e julgado //J gl Sala das S- rej(DF), em de novembro de 1986. )(40'// AMADOR OUW •- 1,4 r RNÂNDEZ - PRESIDENTE V.v. CARLOS ALBERTO GONÇALVES MINES RELATOR I r AGOSTINHO FLORES f, - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 3 NU 196:6 Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO' SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE 'AZEVEDO FONSECA PINTOe RAUL PIMENTEL. • , 2. ,f,lh SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10280-002.700/86-28 RECURSO N9: 47.878 ACORDÃON9: 101-76.939 RECORRENTEN9: TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, PA, que manteve o auto de in- fração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS - REPIQUE, referen- te aos lançamentos suplementares do Imposto de Renda - PJ - Exercí- cio de 1983 e de 1984, de que trata o Processo n9 10280-002.655/86-90. A empresa impugnou a exigência, alegando que o fis_ co não considerou os recolhimentos de PIS - REPIQUE, constante do recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento - 1983, nem o prejuízo por ela sofrido no exercício de 1984, e que a exigên cia perderá sua substância quando ficar demonstrado no auto do IRPJ a sua improcedência. Requer a juntada dos presentes autos ao processo principal. A exigência foi confirmada pela decisão "a quo", em conseqüência da mantença do lançamento do processo matriz, com base no art. 19, parágrafo único e art. 29, do Decreto-lei n9 1.736/79 art. 59, § 49, do Decreto-lei n9 1.704/79, § 39 do art. 39 da Lei Complementar n9 7/70 e Resolução do BACEN n9 409/76, Resolução CMN n9 174/71 e Resolução BACEN n9 482/78, item IV, "b", e V. Na fase recursal, a empresa pleiteia a juntada dos autos ao processo principal e requer a nulidade do presente feito=_ -~dopelos vícios apontados por ela naquele processo, e reite ,ch DMF - DF/19 C-C - Secgraf -f4 0/75- , PROCESSO N9 10280-002.700186-28 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9101-76.939 também, o argumento de que a autoridade fiscal não considerara o PIS - REPIQUE constante do recibo de entrega da declaração no e- xercício de 1983, e que a empresa sofrera prejuízos no exercício de 1984. O recurso interposto pela pessoa jurídica, no Pro- cesso matriz, foi desprovido como faz certo o Acórdão n9101-76.,903 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo conhe cimento. A competência da Secretaria da Receita Federal pa_ ra fiscalização, determinação e exigência da contribuição para o Programa de IWtegração Social (PIS) e seus acréscimos, e bem as- sim a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para jul- gamento dos litígios referentes a esta matéria, em segunda instãn_ cia, estão contidos no Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83, arts.69 e 99c/c Decreto n9 70.235/72 e com os itens VIII e IX, "b", da Portaria n9 001, de 02.01.84, do Ministro da Fazenda. A exigência feita no presente processo refere-se à diferença do PIS - REPIQUE de que tratam o § 29 do art. 39 da Lei Complementar n9 07/70 c/c o § 39 do art. 39, do Regimento aprova- do pela Resolução BACEN n9 174, de 25.02.71, alterada pela de n9 409/76, e n9 482/78, itens IV, "b", e V, já que se trata de empre sa prestadora de serviços. Os itens IV, "b", e V da Resolução BACEN n9 482/78, consolidando disposições da lei que instituiu a referida contri- buição, dispõem: "IV - A empresa cuja atividade preponderante' for a de 2restação de serviços contri- buirá para a execução do Programa de n , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.700/86-28 4. ACÓRDÃO N9 101-76.939 tegração Social - PIS com duas parcelas. (grifei) a) a primeira seri calculada na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor do im- posto de Renda devido, ou como se devido fosse, e deduzida do mesmo Imposto de Ren da, observados os parágrafos 19, alínea 29, 39, 49 e 59 do artigo 49 do Regulamen to anexo à Resolução n9 174, de 25.02.71, com as modificações introduzidas pela Re- solução n9 409 de 23.12.76; (grifei) b) a segunda, de valor igual ao que for apu -íado na forma da alínea anterior, com re- cursos prõprios. (grifei) V - A atividade de prestação de serviços se rá considerada preponderante, para fins previstos nesta Resolução, se a re ceita correspondente for superior a 90-i" (noventa por cento) da receita apurada de conformidade com o item anterior.'" Em decorrência do lançamento suplementar do Impos- to de Renda, Pessoa Jurídica, dos Exercícios de 1983 e de 1984 a fiscalização efetuou o lançamento reflexivo pertinente ao PIS - REPIQUE. A empresa, no processo matriz, foi vencida em pri meira instãncia não logrando, por outro lado, êxito no recurso in terposto a este Colegiado como faz certo o Acórdão n9 101-76.903. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo a ocorrência de fato econômico que justificou o lan- çamento decorrencial constitui prejulgado no julgamento do proces so reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito exis- tente entre eles. O argumento da empresa de que o autuante e o julga- dor não levaram em conta o PIS - REPIQUE, constante do recibo de entrega da declaração, não pode prosperar na espécie porque, de um lado, ela não juntou cópia do referido recibo para comprovar o alegado recolhimento; de outro, o formulãrio de recibo de entrega de declaração não contém lacuna para indicação do PIS - REPIQUE. /g" , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.700/86-28 5. ACÓRDÃO N9 101-76.939 Por outro lado, o prejuízo apontado na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1984, foi, em face das adições e fetuadas de ofício na peça exordial (f is. 4) foi transmudado para lucro real. Improcede, portanto, também o argumento de que o prejuízo sofrido naquele exercício não fora considerado, uma vez que os ajustes partiram exatamente dos prejuízos consignados na referida declaração. Na esteira dessas considerações, no provimento ao recurso, após rejeitar a preliminar de nulidade 1/1/1/41,»OLe. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003957/92-87
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90769
Nome do relator: Não Informado
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