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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770386 #
Numero do processo: 10680.012950/87-62
Data da sessão: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78258
Nome do relator: Não Informado
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Sendo Presidente do Conselho de Administração, não pode agir individualmente,sem previsão es- tatutária nem deliberação do ,Colegiado que o autorizassç.Portanto, invãlido e ineficaz o pro- tocolo relativo à alienação de cartas-patentes assinado pelo dirigente ainda legalmente inabi -litado, Vâlidos e eficazes, para consubstanciarem as ne gociacaes, os contratos subseqüentes, celebra-7 dos em conformidade com os termos e condições' asstimidos-perante o BACEN e por este previamente a- provados Correta a apropriação das receitas das aliena- çaes em consonância com as datas dos contratos principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMG - BANCO COMERCIAL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1989. V.v. / URGEL PEREI' A LOPE - PRESIDENTE E RELATOR 1,1!, AFONS8 CE SO FER I' DCCAMPOS- PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 23 FEV 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES EEITOSA_. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 02. 25(,1rn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 6801012 . 9_50/87-62 RECURSO N9: 93.108 ACÓRDÃO N9: 101-78.258 RECORRENTEW BMG - BANCO COMERCIAL S/A RELATÕRIO BMG - BANCO COMERCIAL $JA, contribuinte jurisdicio nado a DRF em Belo Rorizonte-MG, recorre a este Conselho pleitean do a reforma da decisão de primeiro grau, 2. Segundo o Auto de Infração de fls., 01, lavrado em 26.08.87, o contribuinte, no exercicio de 1984, ano ,-base de 1983, diferiu receitas não operacionais no montante de Cx$5,30-AQQ0,,D4 oferecidas a tributação no exercicio seguinte ao da sua competên- cia, acarretando uma diferença de imposto sobre o lucro real de 254.464,05 OTN's paga a menor. 3. Esclarece o Termo de Verificação Fiscal, de folhas 04/07, o que se resume a seguir; Em 1983 o BMG-Banco Comercial S/A, então denomina- do Banco Interpart S/A, depois alterado para B rasilinvest S/A - Banco Comercial, antes de adotar a atual denominação, vendeu 12 Cdoze) cartas-patente. panlo Banco Bamerindus do Brasil S/A, da forma seguinte; DMF DFM9C-C-Seagraf-1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10,68G/012,950/87-62 03. Aceirdão n9101-78.258 Em 27,10,83 o Banco Interpart S/A, vendedor, e o Ban- co Bamerindus do Brasil SlA, comprador, celebraram um Protocolo "pa- ra confirmação da negociação" de 15 cartas-patentes, pagando o compra dor ao vendedor, nessa mesma data, um sinal de 2 bilhões de cruzei- ros, O restante do preço, de 6 bilhões de cruzeiros, seria pago em 3 parcelas iguais, com vencimentos em 04,11,83, 16,11.83 e 26.11.83. Sendo necessãria a autorização do Banco Central para a efetivação do negOcio, ficou acertado nesse documento que o paga- mento das 3 parcelas ocorreria somente apôs a tal autoriação. Caso ultrapassadas as datas de vencimentos estipuladas, os valores seriâm atualizados "pro rata dias" pelos indices aplicãveis âs ORTN's, no período da prorrogação, Assim, a autorização do BACEN era a Unica condição existente p ara a conclusão do neg6cio, Em 16,12,83 o BACEN concedeu a autorização. Entendeu a fsca1izaço que, nos termos dos arts. 116 e 117 d4 Lei n9 5472, de 25,10,66 (CTNL o contrato firmado pqn 27J10/83 tornou-se perfeito e acabado com a autorização do BACEN, de modo suficiente para produzir todos os efeitos legais e tributãrios dele decorrentes, A c6pia do citado "Protocolo" foi fornecid a ã fiscali zação pelo Banco Bamerindus, e não pelo fiscalizado, que se omitiu de fazê-10 apesar de vãrias solicitações verbais e por escrito. O Banco Interpart /A, locatário dos imOveis onde fun cionavam 5 das agências cujas cartas-patentes foram vendidas, transfe riu essas locações para o Banco Bamerindus através de -um contrato firmado em 29/12183, O preço da cessâo doa contratos foi de Cr$.— 1.40o,acia,oa0taa, Os citados bancos, com vistas a dar suporte contãbil' /) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proceso n9 10_680/012,950187-62 04. Acardão n9 101-78.258 para a forma de contabilização utilizada pelo interpart, firmaram , "a posteriori", dois contratos; aL em 29/12183 referente a venda de 3 cartas patente, no valor de Cr$ 2,00.0,000,00.0,0.0 correspondentes ao sinal já recebido anteriormente, em 27.10.83; 'DL em 04101184 referente a venda das 9 cartas patente restantes, no valor de Cr$ 5,400,000,000,00, O Banco Bamerindus enviou correspondência ao Inter- part, datada de 0_3/01/84, encaminhando o cheque no valor de Cr$ . 5.400.000,000,0G para o pagamento de 9 cartas patentes, discriminan- do que; - Cr$ moomamma referiamse á venda das cartas- patentes - Cr$ 6a0.o00a,0a referam-ee  correçâo monetá- ria a partir de 0,4/0_1/84, Ficou confirmada a efetivação da operação objeto do Protocolo firmado em 26.10,83, com a anuência ("De acordo") do vende dor. O banco comprador contabilizou toda a operação no a- no-base de 1983; Cr$ 6.80.0,000.000,00 - valor das 12 cartas-patentes Cr$ 60Q.a0000,a0 - correção monetária do saldo de vedor Cdiferiu para 1984 Cr$ 40 mi1h8es de correção monetá- ria relativa ao Perodo de 0110.1 0_4101184, registrando- a em "Despesas a apropriar de outras obrigaçaes"1 ' SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10_,68C11012,950187-62 05. Acórdão n9 101-78.258 Cr$ 1.40.0.,G00,00MG aquisição de direito de loca- ção de imOveis sede de agências Cr$ 1,2acima.oac i o0 - intermediação e assessoria 1 prestada pela Brasilinvest S/A - Investimentos, ParticipaçOes e Negócios Por sua vez, o Interpart contabilizou a operação da seguinte forma: _ em outubro de 1983 registrou os Cr$2.G00.000.000,00 recebidos como sinal na conta passiva "Credores Diversos - Banco Ba merindus do Brasil S/A" em dezembro de 1983, considerando esses Cr$ 2.000.000,000,00 com o valor de venda de 3 das 12 cartas patente,aPu rou um lucro de Cr$ 1.890„740,378,66, mediante a amortizaçãodb custo desses ativos e ofereceu-o à tributação. - o saldo da conta do Ativo Diferido "Despesas de Or- ganização e Expansão - Custo de Cartas Patentes" foi integralmente amortizado em 30112/83. - em dezembro de 1983 contabilizou como Outras Recei- tas não Operacionais os Cr$ 1,400.000.000,00 recebidos pela cessão do direito de locação dos imóveis - em 31/01184 Gano-base de 19841 contabilizou como I "Lucro na Alienação de Valores e Bens" os Cr$ 5,400,000.000,00, pela venda das 9 cartas-patentes restantes. Pela analise dos fatos relatados, exame doa registros contabeis e dos documento$ aPresentados pelo amG Zanco Comercial S/A e pelo Banco Samerindus do Srasil SIA, ficou evidente que a venda das cartas-patentes ocorreu no ano-'Base de 1183, de acordo com o pri- fr) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10,6801012,950/87-62 06. Acórdão n9 101-78.258 meiro contrato celebrado em 27/10183, que se tornou perfeito e acaba do em 16.12.83 com a autorização para efetivação do negôcio, expedi- da pelo RACEN. No houve observância do regime de competência, pelo' BMG, para a contabilização das receitas de venda das cartas patentes no valor de Cr$ 4,80G.G00,000 e Cr$ 560,0_00,000 de correção mone tãria pelo período de 04/11 a 31112183, Sendo o imposto de renda expresso em número de ORTN's, o diferimento das referidas receitas acarretou pagamento de 245.464,05 ORTN's a menor, no exercício de 1984, ano-base de 1983. 4. Dentro do prazo o contribuinte ofereceu a impugnação' de fls. 631101. Alegou, em síntese, o seguinte; O Protocolo de 27/10183 tinha as seguintes caracteris ticas básicas; (a) objeto;, 15 cartas patentes de autorização para funcionamento de agências bancárias; (b) preço; Cr$ 8.000.000.000,00; (cY condiçóes; foram duas; UI autorização prévia do RACEN; (II) au_ torização do mesmo RACEN para que o comprador pudesse amortizar o custo da operação, como ágio, em ata 6 (seis) semestres. No entanto, o Protocolo nao se implementou juridica- mente,ou seja, não constituiu, por sua força, situação jurídica, em caráter definitivo, da qual adviessem conseqüências e efeitos para ambas as partes, Assim, quanto ao objeto desse Protocolo: 6 cartas pa- tentes de dependências especais; 7 cartas patentes de dependências' de primeira categoria; uma carta patente de dependência de segunda categoria; e uma carta patente de dependência em BraSIlia, Portanto, se fosse vi,âvel o Protocolo, ter ia sido ven dido mais do que o Banco, que posSuía, apenaS, 14 cartas patentes.Sey (27, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10,68010_12,9.50./87-62 07. Acórdão n9 101-78,258 "ad argumentandum", se tratasse da venda de todas as cartas-patentes do Banco, seria outro negócio jurídico a venda do Banco -- e de inicio o preço teria sido outro, Logo, houve erro daquele que assi- nou pelo Banco sem o representar nem conhecer a realidade do negócio que tencionava fazer, O Sr, Mgrio Garnero F que assinou pelo Banco Interpart S/A, não era seu Diretor, nem membro de qualquer 'órgão da institui- ção, nem seu representante legal ou procurador, na data do Proloco- lo de 27/10183, Como assinala a fiscalização, o Sr, Garnero era acio- nista controlador e administrador da Brasilinvest S/A - Investimen- tos, Partícipaçaes e Negócios, e recebeu do Banco Bamerindus a comis são de Cr$ 1.2a0,aa0,00o,0.0 pela intermediação e assessoria prestada, o que mostra que ele atuou Como corretor do negócio, tendo interesse conflitante com o Banco, Jg no contrato de 29112183 foram negociadas: 2 cartas patentes de dependências de categoria especial; 1 carta patente da dependência de primeira categoria, Depois, no contrato de 04/01/84: 4 cartas-patentes de dependência de categoria especial; 3 cartas pa- tentes de dependência de primeira categória; 1 carta patente de de- pendências de segunda categoria; e 1 carta patente de dependência em BrasIlia-DF, Disse o impugnante ser evidente que houve substituição essencial, tendo sido retiradas da negociação preliminar 3 (itrês)' cartas patentes de dependências de primeira categorias Preço: o preço do Protocolo de 27110.183 foi de Cr$ 8.000.000,0.00,0.0, com 3 etrês1 parcelas de Cr$ 2,no,a0.0..Qa0,0.0 cada una sujeitas ã correção monetgria, "pro rata dies" pelo índice das ORTN's entre as datas previstas para o seu pagamento e aquele em que o BACEN desse a sua autorização, considerada condição indispensãver para o negócio, O preço total dos contratos de 29112/83 e avu184 foi de Cr$ 7,40,0,0..M,0a0.,0..0., ou Seja, de Cr$2.Q00-00-0400,Q0.' para o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 08. Acórdão n9 101-78.258 primeiro contrato e Cr$ 5.400.000.000,00 para o segundo, diferente, portanto, daquele do Protocolo. Restou do Protocolo, apenas como chamou a fiscalização, credito do Banco Bamerindus, lançado em outubro de 1983, na conta de "Credores Diversos", o que demonstra não ter sido imputado como preço dás cartas-patentes e que o negócio previsto no Protocolo não prosperara. Posteriormente, a diretoria do Banco Interpart S.A. pe- diu autorização ao BACEN, em carta de 10-11-83, para outro negócio: a venda de 12 cartas patentes de agências ou, alternativamente, a venda do controle acionário ao Banco Bamerindus com a subseqdente reaquisi- ção das cartas patentes da Matriz, em São Paulo (SP), e de uma agên- cia filial no Rio de Janeiro (doc. de fls. 131/133). Com base nessa correspondência e negociações havidas, a impugnante procura demonstrar que o Protocolo não chegou a produzir' efeitos jurídicos. Invoca a carta do BACEN de 16-12-83, DIORB/SEDEB.' F-83/617 (fls. 134/135) na qual a Autarquia concordou com a venda ao Banco Bamerindus das cartas-patentes pertencentes ao Banco interpart, reportando-se, exclusivamente, às correspondências de 10-11-83 e 12 de dezembro de 1983, devidamente formalizadas pelos representantes do Banco, espelhando negociações distintas daquelas consubstanciadas no Protocolo de 27-10-83. Assim, a operação homologada pelo BACEN foi aquela obje to da proposta feita pelo Banco Interpart S.A. em 10-11-83, aditada pela correspondência de 12-12-83, tendo como objeto 12 das 14 cartas patentes do Banco, e não o Protocolo de 27-12-83. Em decorrência da homologação do BACEN às cartas do Ban co Interpart de 10-11-83 e 12-12-83, foram iniciadas as renegociações - com o Banco Bamerindus, das quais resultaram dois contratos que con- têm os negócios suficientes e produziram os jurídicos efeitos que lhes - são próprios: um de 29-12-83, através do qual foi aplicado o valor do crédito do Bamerindus junto ao Interpart, constante da contabilidade, desde outubro de 1983, de tal sorte que, ao invés de ser devolvido, foi compensado com o debito do Bamerindus decorrente da compra de 3 /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 09. Acórdão n9 101-78.258 (três) cartas-patentes objeto daquele contrato; outro de 04-01-84, en volvendo a cessão de 9 (nove) cartas-patentes, com o preço de Cr$ ... 5.400.000.000,00, pago naquela mesma data. Observe-se que o simples aproveitamento de crédito em conta corrente que o Banco Bamerindus possuía perante a impugnante,no valor de Cr$ 2.000.000.000,00, recebidos na data da celebração do Pra tocolo de 27-10-83, para pagamento de cessão e transferência das 3 (três) cartas patentes cedidas em 29-12-83, não tem o efeito de revi- gorar o Protocolo, que lhe atribui a fiscalização, Pois, se acaso o Protocolo tivesse vingado, os Cr$ 2.000.000.000,00 não estariam clas- sificados na rubrica contábil de "Credores Diversos", e sim da rubri- ca do Ativo Financeiro da impugnante. Não procede a alegação da autuante de que houve a assi- natura, "a posteriori" de contratos para dar suporte aos registros contábeis, eis que o fato jurídico aconteceu, na realidade, já no ano de 1984. O BACFN, em carta de 19-09-84 determinou, expressamente, que a capitalização dos resultados obtidos na alienação das cartas-pa tentes, condição imposta para sua viabilização, quanto à parte nego- ciada no ano-base de 1984, fosse efetivada, imediatamente, após _a A.G.O. de 1985, que apreciaria as demonstrações financeiras de 1984, o que corrobora o reconhecimento oficial da existência de negócio em 1984, não em 1983. Enfatiza que os instrumentos contratuais de 29-12-83 e de 04-01-84 prevem, explicitamente,. que "a cessão e transferência de direitos objeto deste contrato compreendem, apenas, a titularidade das referidas cartas-,patentes, não envolvendo ativo e passivo das respec- tivas agências bancárias enquanto em nome do Interpart, nem obriga- ção com vínculo empregatício dos funcionários do Interpart que nelas prestavam seus serviços. Portanto, a cessão e transferência dos direitos de loca ção relativos às agências cujas cartas-patentes foram cedidas nada 1 tem a ver com as negociações das cartas-patentes, tendo sido feitas , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 10. Acórdão n9 101-78.258 isoladamente, por expressa disposição contratual. Quanto ã amortização da conta do Ativo Diferido "Despe- sa de Organização e Expansão -- Custo de Cartas Patentes", em dezem- bro de 1983, diz que exerceu regularmente seu direito na forma do ar- tigo 19 do Decreto-lei n9 1.337/74, que esteve em vigor até 01-01-84. O que houve foi uma coincidência de datas que não depen deu do impugnante. A edição do Decreto-lei n9 2.075, no final de .de- zembro de 1983, acabando com a dedutibilidade, como custo operacional, das quantias pagas pela aquisição de cartas-patentes, obrigou o impug nante a que se beneficiasse do tratamento mais favorável, ou seja, mo dificasse o lançamento das quantias pagas pela aquisição de cartas pa tentes que fizera, da conta do ativo para a conta de custo ou despesa operacional dedutivel, antes que entrasse em vigor a legislação res.,- 'tritív4,o que ocorreu em 01-01-84. 5. Posteriormente a contribuinte requereu a juntada da pe- tição de fls. 139/144 e anexos com dados esclarecedores sobre a des- vinculação entre o Protocolo e a negociação efetiva das cartas-paten- tes. A petição e de 12-11-87 e baseia-se em correspondência do BACEN. 6. Contradita fiscal a fls. 149/154 subscrita pela autuan- te. Rebate as alegações do impugnante na parte em que este refuta a representatividade legal do Sr. Mário Garnero, para retirar validade' e eficácia ao Protocolo. Diz que o Livro de Registro de Atas de Reu- niões do Conselho de Administração do BMG Banco Comercial contém: Data de 15-08-83: aceitação do pedido de renúncia do' Presidente do Conselho de Administração (...) em virtude de alienação do controle acionário da empresa ao Grupo Brasilinvest_ Data de 22-09-83: reunião presidida pelo Sr. Mário Gar, . nero, com o objetivo de eleger os membros da diretoria da instituição. O Sr. Garnero foi eleito presidente do Conselho de Administração em 22-09-83, por A.G.E. dessa data. Nessa mesma data é determinada a competência do Conse-- (2), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 11. Acórdão n9 101-78.258 lho de Administração, onde se contém a de "autorizar a venda, transfe rência, hipoteca, penhor ou outra oneração de ativo, fora do curso normal das atividades". Conforme documento posteriormente juntado pelo impugnan te, às fls. 145 e 146, em 20-12-83 o Banco Interpart (atual BMG) en- viou requerimento ao BACEN para a aprovação da ata da A.G.E. de 22 de setembro de 1983, que elegeu os administradores da sociedade, solici- tando concordância e ratificação de seus nomes. Em 12-01-84 o BACEN enviou-lhe correspondência comuni- cando a aprovação da A.G.E. e R.C.A. de 22-09-83, confirmando, portan to, os nomes eleitos para o Conselho de Administração (fls. 157e 158). Por esses documentos é evidente a ligação do Sr. Mário . Garnero com o então Banco Interpart S.A. no período em questão. Evi- dência aumentada por ser ele o principal dirigente e acionista do gru po Brasilinvest ao qual foi vendido o controle acionário do Banco. Ademais, não restam dúvidas diante do pagamento de "pro labore" feito a ele conforme recibos datados de outubro e novembro de 1983 e infor- mação no Anexo 1 da declaração de rendimentos IRPJ do exercício 84/83. - Retornando o Protocolo, se verdadeiras as afirmativas do impugnante, o documento se tornaria anulável, mas não seria nulo, como pretende fazer crer a autuada. Isto porque em nenhuma das fases deste processo foi apresentado documento com a finalidade de anular o Protocolo onde estavam firmados os interesses mútuos das partes con- tratantes. De modo que o Protocolo continuou a produzir os efeitos de direito, tendo como condição suspensiva a aprovação prévia do BACEN para a realização do negócio. O requerimento da necessária aprovação foi feito ao BA- = CEN em cartas de 10-11-83 e 12-12-83. Passa a analisar alguns pontos dessas cartas, sempre sustentando a sua vinculação com o Protocolo. Assim, as divergências entre as cartas e aprovação do (17 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 12. Acõrdão n9 101-78.258 BACEN e o Protocolo aparecem nos números de agencias negociadas (12. em vez de 15), e o preço da agencia de 1 categoria (Cr$ 400.000.000,00' no Protocolo e Cr$ 450.000.000,00 na carta). Isto vem confirmar que o valor da negociação é de interesse exclusivo dos contratantes porque, na realidade, a venda foi efetuada pelos preços estipulados no Proto- colo de 27-01-83. Com efeito, inicialmente o. contrato foi pela venda de 15 agencias desde que autorizado pelo BACEN. Este autorizou, em 16 de dezembro de 1983, a venda de 12 agencias, conforme solicitado nas car tas de 10/11 e 12/12/83, mas alterando duas agencias em relação às que foram solicitadas. Não aprovou: 1 categoria-BH-CP e 3-105 e CP n9 1-11967 Aprovou em seus lugares: Especial RJ-I-7.583 Especial SP-I-6.829 Como era condição suspensiva do Protocolo de 27-10-83 a já mencionada autorização do BACEN e esta foi para 12 agencias, em decorrência, o contrato é cancelado em relação às 3 agencias não auto - rizadas. Enumera as 12 agencias negociadas segundo o contrato inicial (Protocolo), totalizando Cr$ 6,8 bilhões. Diz que se houvesse aprovação para as outras 3, mencionadas no Protocolo, ter-se-ia chega do ao valor contratado inicialmente, ou seja, Cr$ 8 bilhões. Afirma que do preço de venda -- Cr$ 6,8 bilhões -- Cr$ 2 bilhões haviam sido entregues em 27-10-83, como sinal do negócio e muito bem contabilizados pelo "Interpart" na conta passiva "Credores' Diversos -- Banco Bamerindus do Brasil S.A.", eis que naquela data não se sabia ainda se o negócio iria ser concretizado. Que o restante deveria ser pago em 3 parcelas iguais com vencimentos sucessivos e correção monetária "pro rata dies". 1M em 04-11-83 -- Cr$ 1.600.000.000,00 (1") SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 Acórdão n9 101-78.258 em 16-11-83 -- Cr$ 1.600.000.000,00 3Q. ) em 26-11-83 -- Cr$ 1.600.000.000,00 Que esses pagamentos foram efetuados de uma só vez ,am 04-03(?)-84, com o acréscimo de Cr$ 600.000.000,00 correspondente correção monetária prevista para os dias em atraso. (Não indicou o In- dice nem demonstrou os cálculos que ensejaram o valor redondo da cor- reção monetária apontado). Reiterou que a cessed dos direitos de locação dos pré-- dios onde funcionavam algumas agencias vendidas, feita em 29-12-83,pe lo "Interpart" ao "Bamerindus", confirma que a venda das cartas-paten_ tes foi realizada em 1983. Concluiu pela manutenção do Auto de Infração. 7. Foram propostas e aprovadas diligencias junto ao BACEN, - que produziram o relatório de fls. 165/166, acompanhado dos documen- tosde fls. 167/175. 8. Decisão de primeiro grau a fls. 177/203, mantendo o lan çamento. 9.. Ciente em 21-07-80 o contribuinte interpõs o recurso vo luntário de fls. 237/300, protocolizado em 19-08-88, no qual, em es- sência, desenvolve os argumentos de sua impugnação. É o relatório. (2T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 14. Acórdão n9 101-78.258 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. 1. Como se depreende do relatório que acaba de ser feito, o núcleo da divergência entre o Fisco e a recorrente está na validade e eficácia jurídicas do Protocolo firmado em 27-10-83 entre o então Banco Interpart S.A., atual BMG--Banco Comercial S.A., e o Banco Bame rindus do Brasil S.A., "para confirmação da negociação" de cartas-pa- tentes. 2. Questiona-se a validade e a eficácia da assinatura de Mário Garnero pelo lado do "Interpart". 3. É fato que Mário Garnero foi eleito Presidente do Conse - lho de Administração do "Interpart" na A.G.E. de 22- '09-83, cargo de que tomou posse em 1341-84, após a aprovação pelo BACEN, segundo co- municação deste datada de 12-01-84 (DIORB/SECOR-84/29, fls. 157). 4. Em face da Lei n9 4.595/64, a aprovação do BACEN é es- sencial. Lê-se no seu art. 10, inciso X: "Art. 10 -- Compete privativamente ao Banco Cen trai do Brasil: X - Estabelecer condições para a posse e o exer cicio de quaisquer cargos de administração ,d -J - instituições financeiras privadas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo nor mas que foram expedidas pelo Conselho Monetário Nacional." 5. Deliberação do Conselho Monetário Nacional determinou a Resolução n9 1.021, de 05-06-85, do BACEN, que estabeleceu as condi- ções e requisitos para a eleição e posse de membros de órgãos estatu- ! tários e instituições financeiras. Os itens V a VIII, "b", prescrevem (' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 15. Acórdão n9 101-78.258 que o BACEN deverã "examinar e avaliar a situação individual do pre- tendente, com vistas a aceitar ou recusar seu nome" e que "a posse dos membros de órgãos estatutários depende da aceitação prévia dos seus nomes pelo Banco Central". 6. Por sua vez, a Lei n9 6.404/76 também estabeleceu, no seu art. 149: "Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de pos- se no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso:" 7. De maneira que, antes da prévia aprovação do BACEN, e da posse efetiva no cargo com observância dos requisitos legais, nem Mário Garnero nem outro Conselheiro ou Diretor menos notório, poderia exercitar, válida e eficazmente, atos jurídicos que obrigassem o re- corrente. 8. Pois, a aceitação previa do BACEN é, em primeiro lugar, dos nomes dos eleitos ou nomeados (Resol. n9 1.021, VII), g que signi fica que a comunicação ao BACEN, dentro dos 15 (quinze) dias de sua ocorrência, dos "atos relativos ã eleição ou nomeação" é, necessaria- mente, dos nomes daqueles eleitos ou nomeados, e não daqueles a ele- ger ou a nomear. Em segundo lugar, os nomes dos eleitos ou nomeados dependem de prévia aprovação do BACEN para que esses eleitos ou nomea dos possam tomar posse nos respectivos cargos. 9. Observe-se que, em relação ao exercício de cargos de Or gãos estatutários nas instituições financeiras e demais entidades au- torizadas a funcionar pelo BACEN, está fora de cogitação a posse logo após a eleição ou designação "ad referendum" do BACEN. 10. Essa hipótese só é passível de concretizar-se no caso das cooperativas de crédito, consoante ressalva expressa na citada Re solução 1.021, VIII, "a", o que afasta, em definitivo, sua aplicabili dade às demais instituições financeiras subordinadas ã regulamentação do BACEN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 16. Acórdão n9 101-78.258 11. Trata-se, pois, de "condicio iïuris", conteúdo de regra jurídica, incidente e aplicável, e não de condições suspensiva, ou re,_. solutiva, ou termo. Comando legal imperativo, de natureza pública, in- disponível para qualquer pretensão de negociabilidade pelas partes. 12. Sem a incidência das regras jurídicas que compõem a "con — dicio iuris" não há o fato jurídico da posse, ou a posse não ficaria jurisdicizada, o que impediria a entrada do suporte fático no mundo_ju rídico, afastando toda a eficácia jurídica. Ora, como sem a lúttádreiza'-, ção delate iikldtco este_ xião entrou no mundo jurídico, o que equivale a inexistir juridicamente, a eficácia jurídica, no caso, só pode começar no ponto em que começou, no plano da existência,o fato jurídico. 13. De modo que antes de empossado no carto de Presidente do Conselho de Administração do "Interpart", para que fora eleito em A.G.E. de 22-09-83, Mário Garnero não era mais nem menos do que Presidente do Conselho de Administração eleito e não empossado, vale dizer sernexercício. 14. Veja-se o telex dirigido pelo BACEN ao recorrente em 15 de outubro de 1987 (f is. 148): "A) Segundo nossos registros, o Sr. MÁRIO BERNAR- DO GARNERO exerceu, nesse Banco -- então sob a de nominação de "BRASILINVEST S.A. -- BANCO COMER- CIAL" -- unicamente o cargo de Presidente do Con- selho de Administração, no período de 12-01-84 a 15-04-85; B) Não consta, portanto, a participação do referi do senhor na composição da Diretoria desse_estab-J lecimento." 15. Observa-se que, para o próprio BACEN, Mário Garnero so- mente exerceu o cargo para que fora eleito a partir de 12-01-84. Cabe' a indagação: qual o cargo por ele exercido entre a data de 22-09-83 (em que foi eleito) e a data de 12-01-84? 16. A resposta, Obvia, é a de que não exerceu cargo de Pre- sidente do Conselho de Administração, nem de Membro.desse Conselho, nem de Membro da Diretoria. "") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 17. Acórdão n9 101-78.258 17. Assim, à data da assinatura do Protocolo (27-10-83), Má rio Garnero não podia assiná-lo na qualidade de Presidente do Conse,4, lho de Administração do "Interpart", pela simples e Obvia razão de que nem a sua eleição para esse cargo havia sido aprovada pelo BACEN, nem havia nele sido empossado. 18. Só por aí se vê que a manifestação de vontade do "Inter— part" foi exteriorizada por quem não detinha poderes nem legitimidade para vincular o banco. Porem, há mais. 19. Com efeito, ainda que se admitisse, para argumentar, que Mário Garnero já estivesse empossado à época dos fatos aqui discuti-- dos, ressaltaria o fato de que o Presidente do Conselho de Administra ção, por lei, não passa de um simples Conselheiro, quando considerado individualmente. 20. Pois, o Conselho de Administração é um órgão colegiada cujas deliberações, para produzirem efeitos jurídicos, necessitam ser tomadas por maioria de votos dos seus membros. 21. Nos precisos termos do art. 16, § 39, do estatuto so- cial do "Interpart": "O "quorum" para instalação das reuniões do Canse lho de Administração será de 5 (cinco) membros, sendo que as decisões serão tomadas por maioria. dos seus membros presentes, cabendo ao seu presi- dente, além do seu próprio voto, também o voto de qualidade." (Destaques da transcrição). 22. De regra, nem o próprio Conselho de Administração, como um todo, tem poderes para representar a companhia, embora possa no- mear e destituir quem a represente (Lei n9 6.404/76, art. 142, II). Reza o art. 138 da Lei n9 6.404/76: "Art. 138 - A administração,competirá, conforme I /5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 18. Acórdão n9 101-78.258 dispuser o estatuto, ao conselho de administra tração e à diretoria, ou somente à diretoria.— 19 - O conselho de administração e o órgão de deliberação colegiada, sendo a representa-- ção da companhia privativa dos diretores."(Gri fei) 23. Por conseguinte, mesmo se Mário Garnero estivesse' legitimamente empossado como Presidente do Conselho de Administração' do "Interpart" à data da assinatura do celebre Protocolo, não estaria habilitado para vincular o Banco enquanto manifestasse a vontade des- te como simples Presidente do Conselho de Administração, sequer auto- rizado por deliberação previa do órgão que presidia. 24. Nessa ordem de ideias, mesmo que a posterior apro- vação, pelo BACEN, dos administradores eleitos do "Interpart", segui- dada respectiva posse, tivesse retroeficácia ate a data da eleição, a assinatura de Mário Garnero no Protocolo teria ineficácia tendo-se em -0:istaodisposto nos estaturos sociais e na legislação de regência. 25. Aliás, encontra-se nos autos (fls. 167/169) uma pro ouração, por instrumento público, outorgada a Mário Garnero pelo Ban- co Interpart S.A., em 27-12-83, conferindo ao outorgado poderes para que ele conduzisse, junto ao BACEN, o processo de alienação das car- tas-patentes. 26. Conseqüentemente se o Protocolo é de 27-10-83, a Posse de 13-01-84 e a procuração de 27-12-83, e estranho que a mesma pessoa que já assinava como Presidente do Conselho de Administração em 27-10-83 necessitasse de procuração em 27-12-83 com poderes especl ficos para acompanhar o processo administrativo da alienação de car- tas-patentes,mas sem poderes para aliená-las. 27. Houve ai, curiosa inversão do princípio de que' "quem pode o mais pode o menos". No caso, quem pretendia poder o mais não podia o menos. A explicação é simples. É que Mário Garnero, real- mente não podia o mais em 27-10-83. 28. Por outro lado, se, ainda para argumentar, o Pro- (2) , EERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 19. Acórdão n9 101-78.258 tocolo pudesse prevalecer como instrumento firmado por pessoa qualifi cada juridicamente para vincular o "Interpart", os efeitos que lhe atribuiram a fiscalização e o julgador singular seriam, no mínimo, ques tionáveis. 29. Com efeito, o "protocolo", de que se trata, o "pra tocolo de intenções", são expressões designativas de "promessa de con- trato", "pré-contrato", "contrato preliminar" ou pactum de contrahen- do. 30. Darei preferencia, neste voto, ã designação "con- trato preliminar". 31. No direito brasileiro o contrato de comprae-venda - e consensual, como consensual e o contrato preliminar de compra-e-ven- da. 32. O contrato de compra-e-venda não transfere a pro- priedade ou a posse, porque não opera a transmissão. Por esse contra- inpromete-se a transmissão do bem vendido e o pagamento do preço. 33. Pelo contrato preliminar de compra-e-venda não-) se - promete a transmissão nem o pagamento do preço. Promete-se comprar e promete-se vender. Assume-se dívida de contratar compra e a dívida de contratar venda. 34. Sistema tributário atreito ã realidade, não pode..,,- ria fazer incidir imposto de transmissão da propriedade no caso ' de cohbrato preliminar de compra-e-venda, mesmo se houvesse a. tradição do - bem, em virtude de tal tradição não transferir a propriedade. Somente imposto sobre assunção de obrigações poderia incidir no caso de con- trato preliminar de compra-e-venda. (PONTES DE MIRANDA, tratado de Di reito Privado, § 4.270). 35. O contrato preliminar deve ter prazo, dentro do qual tem de ser celebrado o contrato principal. No caso do protocolo, havia prazo determinável, que vinha a ser a aprovação do BACEN. (1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.950/87-62 20. Acórdão n9 101-78.258 36. Portanto, firma-se contrato preliminar tendoem vis ta a celebração, no futuro, do outro contrato, o principal. Conforme' CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (Inst. Direito Civil, III, pág. 70): con trato preliminar é "aquele por via do qual ambas as partes ou uma de- las se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será contrato principal". 37. Assim, no contrato preliminar de compra-e-venda, ou de promessa de compra-e-venda, que e a mesma coisa, a divida do promitente vendedor consiste numa obrigação de fazer: Em contraparti- da, no contrato de compra e venda, a divida do vendedor consiste numa obrigação de dar. 38. Do outro lado da moeda, na promessa de _compra-e- venda, a divida do promitente comprador corresponde a uma obrigação de fazer (com'prar), ao passo que na compra-e-venda a divida do compra dor corresponde a uma obrigação de dar (aquilo que consiste no preço). 39. Só , POr aí e v .&È , clari~, que o contrato preli- minar jamais pode ser considerado como parte integrante do contrato principal. No máximo, e preparatório deste último. Mesmo que, por - tervenção judicial, ocorra adjudicação do bem que se prometera vender ao patrimônio do promitente comprador, é a sentença que substitui o,, contrato principal na constituição e execução das obrigações de dar do comprador e do vendedor. 40. Nunca, por força própria, sem a outorga dar partes ou prestação jurisdicional, o contrato preliminar se metamorfoseia em cohtrato principal. 41. Cabem umas breves palavras sobre as arras ou sinal pagas no ato da celebração do protocolo. 42. De um modo geral, quando as arras são dadas, an- tes da conclusão do contrato, entendem-se arras ao contrato prelimi-- nar, que se tem, em conseqüência, como concluído. São a "arrha pacto imperfedto data". A conclusão ai é do contrato preliminar, que e con- trato. A) SERVICO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 10.6801012.95G/87-62 21. AcOrdão n9 101-78,258 43. No caso do protocolo em questão, dado o sistema jurí- dico brasileiro Carts. 1,0_94 - 1,097 do C6digo Civil)", ter-se-ia co- meço de pagamento, que vincularia as partes e faria presumir a vali- dade do acordo, pelo fortalecimento do negOcio jurídico a que se re- fere o sinal. 44. A questão comporta analise mais de espaço, mas, por agora, sobreleva o fato já assinalado do vício na manifestação da vontade do "interpart" no ponto em que o protocolo foi assinado por quem não podia legalmente vincular o Banco, na qualidade em que o assinou. 45, Conseqüentemente, a importância de Cr$ 2 bilhOes en- tregue pelo "BamerinduS" ao "Interpart", na data do protocolo, nem pode ser considerada arras ou princípio de pagamento. 46, Daí, a meu ver, a contabilização adequada dessa impor- tãncia na rubrica "Credores Diversos" ao invés de em conta de recei- ta, se considerada como princípio de pagamento, 47. Tenho, assim, por demonstrado que no se pode consi- derar o discutido protocolo como o instrumento jurídico por cujo in- termédio o "Interpart" contratou avenda de cartas-patentes ao "Bame- rindus". 48. O neOcio jurídico, consoante sublinhado, dependia de aprovação do BACEN, 49. Pelo menos duas cartas o "Intexpart" env4=on ao aACEN com esse objetivo; uma de 10/11/83 Cfls, 125J130), outra de 12112/83 Cfls, 131/1331. 50. Na príe4=ra começou pop referir A recente transforma,, , - ção por que passara, Seu controle aconãro, COM o ingresso do Grupo /4), SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10,680.1012,950187-62 22. Acórdão n9 101-78,258 Brasilinvest em substituição ao Grupo Capital - F,M,U; expôs a situa ção financeira do banco em razão de fatores conjunturais e, no item 13, declinou o propósito de reduzir a rede de agências, do que resu1 taria o recebimento de substancial injeção de recursos. Com essas pro vidências, mais o enxugamento de despesas, alcançaria o saneamento operacional e financeiro, 51. No item 14 mencionou que chegara a "entendimentos bas tante efetivos" com o "Bamerindus", através dos quais deveria trans- ferir todas as suas agências instaladas e por instalar, ficando o "Interpart", futuro "Brasilinvest", com uma agência matriz em São Pau - lo e uma filial no Rio de Janeiro, 52. No item 15 consignou que "essa negociação poderá en- volver, também, os ediifcios-de-uso das agências transferidas, neles instaladas proporcionando recursos ainda maiores para a referida ca- pitalização do banco", 53, No item 16 disse que da parte do "Bamerindus" o inte- resse era pelo maior níamero de agências, já esquematizado em 12 ca- sas ("das 14 cartas-patentes de que o banco dispÕe% a serem para ele transferidas Cano alternativa segunda, contandoccm a anuência de 98% do capital, poder-se-ia chegar á venda total do controle acioná- rio, pela incorporação do "nterpart" ao "Bamerindus". Esta hipótese, cuja decisão ficava a cargo do BACEN, fazia surgir um novo banco,com o nome Brasilinvest Banco Comercial S/A , que teria o seu capital cons títuldo exatamente pela totalidade do produto líquido da negociação. 54, No item 17 registrou-se que havia em curso no DEORB, do BACEN, um processo visando à obtenção de uma carta-patente para uma agência em ElraSTI lia-W, No caso de deferimento desse processo a agência seria incorporada ao banco que remanescesse, o que poderia se autorizado, vir A CO. 11P:t j-tn4-P' Uma tranSferênc j:A, Ao mesmo "F,~in-- dus", 55, Finalmente, no item 20, solicitou definição e concor- dância do SACEN. A SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10,68Q/0_12.9_50,./87-62 23. Acórdão n9 101-78,258 56. Parece-me incontestRvel que o teor dessa correspondên_ cia ao RACEN, oficial e com objetivos de maior relevância, da qual' destaquei alguns pontos mais significativos, não se harmoniza, de mo_ do algum, com a ideia de que se pretendia a aprovação do BACEN para aquilo que fora "ajustado" no protocolo de 27/10/83. 57. Na segunda carta ao BACEN, em aditamento à anterior,o "Interpart" confirmou a negociação de 12 6dozel das 14 (quatorze) cartas-patentes de que então dispunha, em atenção âs considerações que recolhera dos entendimentos pessoais mantidos no BACEN, ainda u- ma vez como fórmula alternativa para as negociaçaes que se realiza- vam com o "Bamerindus", CO destaque não e do original', 58. Ademais, relacionou agências anteriores ao Plano de Expansão e agências obtidas em função desse Plano. Sobre estas últi- mas o "rnterpart" dispunha-se a assumir, perante o BACEN, o valor do resgate, atualizado e â vista, do desconto que obtivera da Autarquia, anteriormente, As agências de São Paulo-SP e Rio de Janeiro-RJ, fica_ riam com o "Interpart", De igual modo a de aras1.-1ia-DF, se e quando' deferido o correspondente processo, 59_. Nota-se, tambêm nesta carta, descompasso com os ter- mos do protocolo, Em particular, a negociação de 12 Gdoze) agências (não mais as 15 do protocolol, decorre das "consideraç6es que reco- lhera dos entendimentos pessoais mantidos no BACEN", do que se pode depreender que esta foi uma opção dentre as alternativas submetidas' ã Autarquia, escolhida após conversaçaes com as autoridades bancãrias e, também, tendo em conta compromissos assumidos quando desses enten dimentos, 60. Em conseqüência do teor dessas correspondências e das conversaçaes havidas, o RACEN dirigiu ao "Interpart acarta DIORB/ SEDEB,F-83/617, de 1 6112/83 Cfls, 1341135, comunicando que, por des- pacho de 15112183, concordara com a venda ao "Bamerindus" das cartas -patentes das 12 CdozeL agências relacionadas, cabendo ao "Interpart" . . /17 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10,680/G12,950187-62 24. Acórdão n9 101-78,258 adquirir créditos junto ao DEOPE/BACEN no valor de Cr$ 482ini1h6es a serem pagos à vista, de uma só vez, Impunha, ainda, outras condiçOes. 61. Bem ponderados os termos da correspondêncoa trocada entre o "Interpart" e o BACEN, e abstraindo-se a validade e a efica- cia do protocolo Cja analisadas, tanto em função da capacidade e da competência jurídicas de MARIO GARNERO, para o caso quanto pelo prisma da eficacia de um contrato preliminar), teríamos que dito pro tocolo, no máximo, não passaria de negociação preliminar, que não se confunde com contrato preliminar, 62. Conforme CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, of cit. pag. 70: "Distingue-se, também, das negociaçaes preliminares em que estas no envolvem compromissos nem geram obri gaçaes para os interessados, limitando-se a desbrava-r terreno e salientar conveniências e interesses,ao pas so que o contrato preliminar ja é positivo no sentido de precisar de parte a parte o contrato futuro." 63, Aprovado o negócio pelo BACEN, o "Interpart" e o "Ba- merindus" assinaram 2 (dois' contratos de "Cessão e Transferência de Direitos sobre Cartas Patentes de Agências Bancarias". 64, Pelo primeiro, de 29/12183, o "Interpart" cedeu e transferiu, no ato / 3 (três1 cartas-patentes relativas as agências de Belo Horizonte 111 e Rio de Janeiro C21.. O preço foi de Cr$ 2.00G.OG0.000,00, jã pagos pelo "Bamerindus" ao "Interpart" 27/1G/83. 65. Quer dizer; o Eamerindus" utilizou o crédito que ti- nha junto ao "Interpart", relativo a entrega que fizera na data do famigerado protocolo, 66. Pelo segundo, de 04101184, cedeu e transferiu„no ato, 9 OnaveY carta-Patentes que relaciona, O Preço contratado foi de' Cr$ 5,4G0,G0.0,000,00, pagos nessa data. (79 , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10,68Q/012,9.50r/87-62 25. AcOrdão n9 1(11,78,258 67. É de se notar que algumas intervenções de Mário Garne ro, segundo testemUnham os autos, não se revelam muito coerentes com os objetivos do HInterpart", 68. Sendo ele eleito Presidente do Conselho de Administra ção do "Interpart" em 22109183, a par de acionista controlador do "Brasilinvest li , firmou o tal protocolo em 27,10,83, assinando-o como representante do "Interpart" e do "Brasilinvest u e, no entanto, rece beu da outra parte contratante, o "Bamerindus u , Cr$ 1,2 bilhões pela H intermediação e assessoria prestada", como que patrocinando interes ses conflitantes com os das partes que representava. 69. Ora, nos documentos que se seguiram ao malsinado pro- tocolo, e que culminaram com a aprovação do BACEN, não se encontra assinatura de Mário Garnero, Apenas a citada procuração de 27/12/83, volta a figurar, mas sem evidência de haver exercido papel relevante. 70. Entretanto, não está muito bem explicada a razão de ser dos documentos de fls, 173 e 34, 71. No de fls, 1 73, Mário Garnero, em nome do "Interpart" e em papel timbrado do Grupo Brasilinvest, dirigiu carta ao Bamerin- dus em 30112183, isto e, no dia seguinte ao da assinatura do primei- ro contrato, confirmando que o recebimento dos Cr$ 2 bilhões, efetua do nos termos do protocolo de 27110/83, "relativo a venda de cartas- patentes por nOs feitas a V,Sa$,, e confirmada pelo Banco Central do Brasil através da carta DIOWSEDEB,F-83/617, de 16.112183,referiu-se ao pagamento das cartaspatentes que menciona Cas três do contrato de 291121831, 72. Todaviaf nesse contrato de 29112/83, onde não figura ra nome, assinatura ou rubrica de Mrio Garnero jÁ se estabelecera, claramente, que os Cr$ 2 bi.lhões eram aqueles pagos ao nriteppart", 73, Portanto, a carta de 30/12/83, de 14.5,ro Garnexo, sobre /1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 la,680/012,950/87-62 26. Acórdão n9 101-78,258 "chover no molhado", aO poderta ter o objetivo único de tentar legi- timar o procedimento do "Ramerindus" no passo em que este apropriou os custos das cartas-patentes no ano-base de 1R83, a partir do erró- neo entendimento de que o contrato que prevalecera fora o protocolo' de 27710183, entendimento esse que já se demonstrou estar equivocado. 74. De modo idêntico, no documento de fls. 34, verifica— se que na véspera da celebração do segundo contrato de 04101/84, em que se declarou o preço de Cr$ 5,4 bilh&es pago nessa data ao "Inter part", relativo ãs R Cnove) patentes que se relacionam, o "Bamerin- dus" apressou-se em escrever e obter o "De Acordo" de Mário Garnero, na história de que os Cr$ 5,4 bilhBes se decompunham em Cr$ 4,8 bi- lhOes pela venda e Cr$ 600 milh6es pela correção monetária daquele valor, de 04111183 a 04/01/84, tudo conforme protocolo etc. etc. 75. Ainda desta vez, nome, assinatura ou rubrica de Mário Garnero estiveram ausentes do contrato de 0-4/01184, o que significa' terem sido dispensáveis para o contrato principal. 76. Nem se explicou qual o índice de correção monetária, "pro rata dies", pela variação das ORTN's Csegundo o protocolo), que ensejou, precisamente, a correção monetária, em números redondos, de Cr$ Goo.no.oao,oa! 77. Também desta vez a única explicação poSsivel para os entendimentos entre o "Bamerindus" e Mário Garnero, como que " a latere" do ajustado entre o "Interpart" e o "Ramerindus", é a de que se procurava respaldar A apropriação por este último, dos custos das cartas-patentes, no ano de 1983, ao invés de am 1R84, como seria cor reto. 78, Não se vi,elumbra outra ra zão Plauslvel para A fixação do "Bamerindus" e de Eario Garnero no tal protocolo, a não ser: Cai para o "Ramerindus", a justificação para a apropriação doe custos no ano-base de 19-837 Cbi P ara Iv14.rio Garnero, talvez, a justificativa (27, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10,680/a12:9_5a/87-62 27. AcOrdão n9 la1-78,258 da comissão que auferira do mesmo "Bamerindus", 79. Entretanto, o instrumento por eles firmado, vale di- zer, o referido protocolo, além dos defeitos e outros aspectos anali sados acima, discrepa acentuadamente dos contratos que instrumentali zaram a transferência das cartas-patentes. 80. Assim, na sua cláusula 8, estabeleceu-se que, "na e- ventualidade de não receber beneplácito da autoridade, o presente Protocolo será tido como não escrito,," Finaliza: "o presente Proto colo, que submetido ao Orgão controlador de Bancos e por ele aprova- do, serão integralmente cumpridas as obrigações aqui definidas, por si e por seus sucessores", 81. No entanto, esse protocolo jamais recebeu o benepláci- to da autoridade co BACEN) porque nem lhe foi submetido, o que, por si sO, bastaria para esboroar o nele ajustado. De modo que não pode- ria incidir o inciso ti do CTN, como quer a fiscalização. 82. Foram duas e não uma as condições ajustadas: (a) a primeira, consistente na prévia autorização do EACEN, nem era condi- ção propriamente dita , porque era "condico iuris", requisito de ordem legal; (hl a segunda, consistente na autorização do BACEN para que o comprador pudesse amortizar o custo da operação, como ágio, em até 6 (seis) semestres, era condição suspensiva, 83. Como se observou, nem o requesito a) foi atendido porque se logrou aprovação do BACEN para as condições acordadas em entendimentos verbais no BACEN, a partir das cartas que o "Triterpart" lhe endereçou em 10/1V83 e 12/12/83, e não para o alinhavado no protocolo; nem a condição suspensiva bl foi impleta , desde que' sequer foi cogitada no BCEN tnapJicvel, pois, o art, 117, I, do CTN. 84. Outras diferenças entre o protocolo e os contratos princi- pais: /1-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 1a,680/0,12,9_5Q/87-,,62 28. Acórdão n9 1(11-78,258 Protocolo Contratos Objeto 15 cartaspatenteS 12 cartas,patentes Preço Cr$ 8 bilhões Cr$ 7,4 bilh8es 85. Também foram condicionantes da autorização do BACEN jamais mencionadas no protocoloo impostas ao vendedor; Cal renúncia ao beneficio que lhe fora concedido quando da aquisição das cartas— patentes adquiridas segundo o Plano de Expansão, obrigando-se o alie nante a adquirir créditos junto ao DEOPE no montante de Cr$ 482 mi- lhOes; (bl liquidação antecipada de uma dívida ainda não vencida de Cr$ 36 milhaes; Ccl incorporação ao capital do produto da venda das cartas-patentes; (dY impedimento de participar de futuros programas' de concessão de agências, pelo prazo de 3 etrês) anos; Ce) transfe- rência da matriz de aelo Rorizonte para São Paulo, 86. Por estes fatos, e outros que seria fastidioso enume- rar e analisar, afigura-se-me definitivamente assentado que o proto- colo não poderia, sequer, atingir o "status" de contrato preliminar, não tendo passado, no fim de contas, de repositório de meras "nego—L ciaçaes preliminares", na acepção já afirmada neste voto. Tudo bem ao contrário do que pretenderam o "Bamerindus", Mário Garnero e o Fisco. 87. Aliás, estando sobejamente demonstrado que o protoco- lo não recebeu o "beneplácito da autoridade" (cláusula 81, nem foi submetido ao BACEN, nem por este aprovado, nem foram integralmente cumpridas as obrigaçaes nele definidas Cparte finalL, é óbvio que ficou nulo e ineficaz segundo a própria vontade de seus firmatários. Pois, no protocolo não se ressalvou beneplácito prcial do BACEN nem cumprimento, em parte, das obrigaçaes nele enumeradas, 88. Questão suscitada pela fiscalização e pela decisão de primeiro grau, como reforço de prova da procedência do lançaMento foi a invocação da cessão ao "Ramerindus", em 29,/12183, dos direitos de locação de 4 GguatroL imóveis onde instaladas' agências cujas car- 1°7° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10,680/012.950187-62 29. AcOrdão n9 101-78,258 tas-patentes foram alienadas em 04/01/84, 89. Contudo, tratou-se de neg6cio distinto, quer no seu objeto quer no preço, que não dependia da negociação das cartas-pa-- tentes. A meu ver, 56 confirma negociaçaes mais amplas do "I~rt" com o "Bamerindus", que se vinham desenvolvendo, compreendendo obje- tivos e interesses que ultrapassavam a titularidade das referidas cartas-patentes. Ademais, demonstrado que a alienação das cartas-pa- tentes se efetivou pelos contratos principais e não pelo protocolo, o argumento da cessão dos direitos de locação resta insubsistente. 90. Outro ponto salientado pelo Fisco o de que os con- tratos de cessão das cartas-patentes celebrados em 29./12/83 e 04/01184 foram formalizados apenas para dar suporte â forma de conta bilização utilizada pelo "Interpart", não tendo a menor validade. 91. A assertiva sugere conluio, a reclamar multa agravada. 92. Porém, como lembra o recorrente, com propriedade, os interesses dos contratantes conflitavam: se a alienação das 12 (do- ze) cartas-patentes tivesse sido efetuada no ano-base de 1983, teria mos: a). neste exercício, o "Interpart" teria de apropriar o produto da venda e o "Bamerindus" poderia vir a fazer jus à amorti zaçào dos seus custos, como, alias, fez constar no protocolo de 27110/83, à'. guisa de condição do negOcio; by se parte ou todas as cartas-patentes fossem alie-- nadas no ano de 19.84, o "Interpart" somente se obrigava a contabili- zar o produto da venda nesse ano-base, enquanto que o "Bamerindus" não poderia, de nenhuma maneira, apropriar como despesa o valor pago pelas cartas-patentes, em face do que expressamente estabeleceu o art. 49 do Decreto-lei n9 2,025, de 2G/12183, com vigência a partir de 01/G1/84. fi) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680/0_12.9_5(1/87-62 30. AcOrdão n9 101-78,258 93. Por essa razão, o "Interpart", alegou na, defesa ini- cial, que a contabilização do valor referente âs 9- (novel cartas-pa- tentes objeto do contrato assinado em 04/01/84, beneficiara o Fisco, na medida em que o produto da venda teria de ser contabilizado como receita do "Interpart" e o "Bamerindus" não poderia apropriar como despesa o valor pago, pois, a seu ver, a interpretação conjugada das disposiçOes do Decreto-lei n9 1,337/74 e do Decreto-lei n9 2.075/83, art. 49, TI, "a nova sistemâtica legal aplicar-se-ia a toda e qual- quer aquisição de carta-patente, mesmo que ocorrida antes de sua en- trada em vigor", 94. Esse entendimento do recorrente não foi contestado, em si mesmo, pelo Fisco, Foi destacado, apenas, como fator coadjuvan te da formação de convicção de que a alienação das cartas-patentes se consubstanciara com o protocolo de 27110183. Na verdade, a amorti zação dos custos das cartas-patentes pelo "Interpart", em dezembro I de 1983, antes da entrada em vigor do Decreto-lei n9 2.075/83 (01 de janeiro de 1984), mais revela o prop6sito de aproveitamento, em tem- po,de faculdade legal, do que procedimento vinculado â negociação das cartas-patentes, uma vez que ndependia dessa mesma negociação. 95. Em face do atê aqui exposto, afrguram-se-me despicien das consideraçaes em torno da coincidência ou incoincidência do va- lor pago pelas 12 (doze) cartaspatentes e o valor estabelecido no protocolo, assim como a respeito da contabilização do valor dado co- mo principio de pagamento na assinatura do protocolo. 96. Também irrelevante a questão do "pro labore" pago pe- lo "Interpart" a Eário Garnero, que, aliás, parece nada ter recebido a esse titulo nos meses de novembro e dezembro de 1983._ 97. É que são os atos de gestão legnimos e válidos que servem para provar a legitimidade do pagamento de "pro labore" e não e o pagamento de "pro lAbore" que legitima os atos de gestão ou com- prova a sua realização. Trocou-se a causa pelo eferto, (7? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10,68Q/G12.9_50187-62 31. Acórdão n9 1(11-78,258 98. De tudo o exposto m e o que mais nos autos se contêm , resulta claro que o recorrente agiu de 'maneira correta ao apropriar as receitas das 1 (novel_ cartas-patentes no ano-base de 1984,por te- rem elas sido alienadas em 04/01/84, e não antes, Se a outra parte - o "Bamerindus" - agiu consoante a lei na apropriação dos respectivos custos ou despesas, é coisa que transcende os lindes deste feito. Dou provimento ao recursos (1 , À/ URGEL- PEREr° 1 LOPES - RELATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPJ - DECADÊNCIA - Decai o direito de a Fa zenda Nacional promover lançamento suplemen- tarapós o decurso do prazo de 5 (cinco) a- nos, contado da notificação de lançamentopri- mitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SERCOM-SERVIÇOS,REPRESENTAÇÕES,COMÉRCIO E CONSTRU- ÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so para acolher a preliminar de decade.4a do direito de a Fazenda Na- cional constituir o credito trib ,erio,,,/ / Sala das S:soes 1DF1, e 02 de dezembro de 1981 ) .,,,,,, AMADOR OU • • FE'N4NDEZ PRESIDENTE L I á '4DRÉ ,,4.,N,,TÓ i/ RELATOR 10,V1t VISTO EM ADHEMI, SON BASTi: DE. Ci ArE0 PROCURADOR DA FAZENDA NA / WP flinnA CIONAL SESSÃO DE: 29JA45,=1_ , í í Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselheiros: 1 SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCO DE ASSIS MIRADA,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente) e RAUL PIMER TEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0380-001.160/80 RECURSO N.° : 84.192 ACÓRDÃO N.° : l0172.907 RECORRENTE: SERCON - SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E CONSTRU- ÇÕES LTDA. RELATÓRIO SERCON - SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E COMS TRUÇÕES LTDA., empresa sediada na cidade de Fortaleza, Estado ,do Ceará, recorre, tempestivamente, a este Colegiado da decisão da autoridade de Primeira Instância que lhe negou deferimento à im pugnação oposta à cobrança do credito tributário constituído atra- ves do Auto de Infração de fls. 03. 2. O lançamento teve como base a omissão de receita caracterizada por emissão-, no ano-base de 1973, de notas fiscais "calçadas" com valores nas pri~,ra$-,via-sbein superiores aos consigna- dos nas demais vias, conforme se verifica dos autos às fls. 23/268. A multa de lançamento de ofício foi de 150%, agravada em virtude da fraude cometida. 3. Na impugnação de fls. 277/280 ,a autuada argüiu a caduCi dade do direito de o Fisco constituir o credito tributário, alegan do que o fato gerador ocorreu no ano-base de 1973 e que a partirde 19 de janeiro de 1975 iniciou-se a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, tendo-de findado em 19 de janeiro de 1980, nos termos do art. 149, parágrafo único, do COdigo Tributário Nacional. 4, Finalmente, a então impugnante, inadmite qual t, Á ,41r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380-001.160/80 3. Acórdão n9 101-72.907 quer possibilidade do ilícito objeto da autuação, por entender me xistir condiçOes materiais para isso, em face da inutilização dos livros e documentos contábeis da firma, decorrente do arrombamento de sua sede, conforme prova o Laudo do Instituto de Policia Tecni ca, às fls. 264. 5. A fiscalização, nas contra-razóes às fls. 276, se insurgiu contra os argumentos da autuada, demonstrando a inaplica- bilidade à espécie do instituto jurídico da decadência, porque a infração está perfeitamente caracterizada como fraude, fugindo,as sim, do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o § 49 do art. 150 do CTN. 6. A autoridade julgadora de Primeiro Grau, pela Deci são n9 80/80, às fls. 227/281, julgou improcedente a ação fiscal argüindo, em síntese, que o Contribuinte, no exercício de 1974, a presentara a Declaração de Rendimentos do ano-base de 1973 e, com base nos elementos ali insertos, a repartição exigiu-lhe o impos- to de renda derivado dos fatos geradores verificados naquele peno do base. Assim, o direito de a repartição rever "ex officio" esse lançamento decaiu em 19 de janeiro de 1979. Deste ato recorreu de oficio ao Superintendente da Receita Federal da 3a. Região Fis- cal. 7. No julgamento do recurso de oficio, às folhas 3Q51310, o Superintendente, pela decisão n9 30/81, deu provimento ao recurso, argüindo: "A Decadência teve sua fluência iniciada a partir de 23 de fevereiro de 1.978, data em que se INICIOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO, PE LA NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO DE UMA MEDIDÃ PREPARATÓRIA INDISPENS1VEL Ã CONSTITUIÇÃO DO CRÉ- DITO TRIBUTARIO: A RETENÇÃO DAS NOTAS FISCAIS COM- PROBATÓRIAS DA INFRAÇÃO. Isto posto, e Considerando que o pgooeSso transcorreu com obediência a todas as normas legais, Processo n9 0380-001.160/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.907 Considerando tudo mais que do processo consta, RESOLVO DAR PROVIMENTO ao Recurso Ex Officio do De- legado da Receita Federal em Fortaleza, Ceará;REJEI- TO a Preliminar de Decadência levantada pela Autua- da, com base no artigo 173, parágrafo único do Códi- go Tributário Nacional, Lei n9 5.172/66; REFORMO a Decisão de fls. 277 a 281 e JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, mantendo-o em to dos seus termos, de conformidade com os artigos 153, 156, 157, alínea "a" e 224, §. 19, todos do RIR, De- creto n9 58.400/66, vigente ã 'época do fato gerador e que correspondem aos artigos 151, 154, 155, alínea - "a" e 135, §. 19, respectivamente, do RIR/75, Decreto n9 76.186/75, combinados com o artigo 445, alínea "d" do Decreto n9 58.400/66 (Decreto-lei n9 401/68, art. 21, "c"), sem prejuízo das sanç6es aplicáveis que trata o artigo 455, do mesmo Decreto (artigo 549 do RIR/75)." 8. Cientificado dessa decisão em 8/9/81, conforme AR de fls. 313, o Contribuinte interpôs a este Conselho o recurso volun tário de fls. 315/318, cujas raz8es são lidas na íntegra em Plenária É o relatório. 41" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/-001.160/80 5. Acórdão n9 101-72.907 VOTO_ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: Nesta fase recursal, a lide estã adstrita exclusiva mente ao instituto da decadência. 2. O credito tributário relativo ao exercício de 1974, ano-base de 1973, somente foi constituído em 28/01180, como se Ve do Auto de Infração de fls. 03. 3. O contribuinte, tanto na petição impugnatOria quan to na recursal, alegou a caducidade do direito da constituição da exigência fiscal. 4. O art. 173 do Cedigo Tributário Nacional fixa as datas de inicio do prazo de decadência do direito de a Fazenda Pú- blica fazer novo lançamento ou lançamento suplementar. 5. O Auto de Infração de fls. 03 foi lavrado em 28/01/80. O fato gerador e relativo ao exercíciode 1974, ano-base de 1973. Assim, segundo o C,T,N,, o direito de a Fazenda constitu- ir o credito tributário decaiu em 31/12/1979, Se o Contribuinte a presentou declaração de rendimentos para o exercício de 1974, prazo qüinqüenal de decadência ê iniciado na data em que fora en- tregue a respectiva declaração, ocorrendo, assim, a decadência an tes de 31/12/79. É o que se infere do art. 29, Lei n9 2862/56, in- serido no RIR/75, §. 29 do art. 517, e RIR/80, § 29 do art. 711, in verbis: "A faculdade de proceder a novo lançamentocu a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilida de dos contribuintes, para os fins deste artigo,d-e- cai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da inotifi cação do lançamento primitivo (Lei n9 2.862/56,art. 291," (grifei) 6. No mesmo sentido o parágrafo único do art. 1734 j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nV 0330/001.160/80 6. Acõrdão n9 101-72.907 do C.T.N., ao estatuir que o direito de constituir-se o credito tri butário pelo lançamento extingue-se definitivamente pelo _ decurso dos cinco anos contados do dia em que o sujeito passivo teve a exi- gência fiscal constituída pelo lançamento. 7. O caso sob julgamento é de decadência e não de prescrição. Não cabe, portanto, a interrupção. O Termo de Retenção de Documentos de fls. não interrompe a decadência, por não se tratar de lançamento, isto é, não determinar a matéria tributável e não calcular o montante do tributo devido, ngm cominar a penalidade aplicável à espécie. Nesta ordem de consideraçaes, sou pelo , provimento do recurso para acolher a preliminar de decadência. U -.7,ÂNDRÉ NETO: RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771366 #
Numero do processo: 13646.000109/84-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a pes soa jurídica apresenta, no seu recurso, uma duplicata, afirmando que o valor correspondente não foi escriturado, o que ilidiria o saldo credor de caixa , mas não apresenta nenhum documento que comprove o recebimento do valor corres- pondente, apesar de ter sido realizada uma diligência com tal finalidade, tal fato comprova a existência real do sal- do credor de caixa, caracteristica de o missão de receita, com fulcro no artigo 180 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TORNEARA MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente I julgado. Sala das S-s-4",-s /DF) em 11 de novembro de 1985 / 0/01 4' / Á DOR OU ;;:sn o FE 'NÂNDE Z - PRESIDENTE 41, - -h G I1 • '4/A 1 G Í • RELATOR2 fl ar VISTO EM AGOSTINHO FL• • - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: i" NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLO-S- ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • 02. ,,.:.. ,• k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13646-000.109/84-58 RECURSO N9: 89.554 ACÓRDÃO N9: 101-76.234 RECORRENTEN9: TORNEARA MECÂNICA GERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, ja qualificada nos autos , inconformada com a decisão singular, de fls. 74 a 76, que manteve parcialmente o Auto de Infração, recorre a este Conselho. Esta é irregularidade detectada, conforme Auto de Infração, e que esta em litígio: "Soma dos saldos credores da conta Cai- xa, conforme Demonstrativo, caracteri- zandoomissão de receitas". Exercício de 1982 - Cr$ 335.815. A defesa, às fls. 17 e 18, assim se expressa em síntese: 1 - que em 05 de janeiro de 1981 houve um lapso con- tábil, quando a empresa deixou de escriturar o recebimento de uma 1Duplicata no valor de Cr$ 561.487,78, de acordo com xerox anexa; , - que, no valor de Cr$ 254.464,70, apresentado pe- las fiscais como debito de Caixa em 30 de janeiro de 1981, verifi- d Pca-se um erro de soma. 1 Tendo em vista a impugnação, que trazia os docu n :!) iDMF - DF/1 0 C-C - Secgrkf -16 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.109/84-58 03. AcOrdão n9 101-76.234 tos de fls. 19 a 64, foi dado ordem às duas fiscais autuantes pa- ra refazerem o levantamento da conta Caixa, que foi refeita, de acordo com informação fiscal de fls.67 a 72. Esta informação fis cal, que encontrou algumas falhas na autuação originãria, foi ho- mologada pela decisão recorrida. Em seu recurso, às fls. 81 e 82, alega que aprovei tando o direito de ressalva, para a prova da improcedência da pre sunção de omissão de receita, outorgado pelo artigo 180 do RIR/80, mostra que não houve estouro de caixa, chamando atenção para o fa to de que os srs. fiscais não admitiram que a empresa efetuasse pagamentos de salãrios e retiradas, alem do dia 30 de cada mês. A firma, porém, a recorrente que teve que agir desta maneira, pois não tinha recursos de caixa suficiente e que, estornando os paga- mentos das retiradas e dos salários aos seus devidos lugares, desa parecerão os saldos credores de caixa. Tendo vindo os presentes autos a este Conselho, es te relator propôs ao D.D. Presidente que eles fossem baixados repartição de origem, a fim de que ela apurasse o seguinte na se- de da empresa: 19) A data do efetivo recebimento relativo à c6pia da duplicata anexada às fls. 19, no valor de Cr$ 561.497,78; 29) Se o recebimento foi realmente contabilizado no livro Diêxio; 39) Se realmente contabilizado, em que data o foi. Concluída a diligência, conforme fls. 84-v, veio a processo para julgamento em plenário 41 n o relatOrio./5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.109/84-58 04. AcOrdão n9 101-76.234 VOTO_ _ _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A lide, como podemos deduzir pelo relatOrio, se cinge à omissão de receita, caracterizada por saldo credor de cai- xa. A esse respeito, a defesa afirma às fls. 17: "Em 05 de janeiro de 1981 houve um lapso conta bil, cometido pela empresa, quando dei- xou de escriturar o recebimento de uma duplicata no valor de Cr$ 561.497,38 xerox anexo". Asseverou também a empresa que, no dia 30 de janei ro de 1981, houve um erro de soma das fiscais autuantes no valor de Cr$ 254.464,70 e que, analisando tais fatos, ver-se-ia que não houve saldo credor de caixa. Às fls. 66, a chefe do SECOAD mandou fazer diligên cia, visando o levantamento da conta Caixa no ano-base de 1981. Tal levantamento foi efetuado, conforme se pode verificar de fls. 67a69. Porisso,foi julgado parcialmente procedente a ação fiscal e corrigido o erro de soma. Tendo vindo os presentes autos ao Conselho, ainda foi proposta uma nova diligência, face à." cOpia da duplicata anexa da às fls. 19, a fim de que a repartição de origem apurasse a da- ta do recebimento, se ele foi contabilizado e em que data o foi. Ora, como o presente julgamento depende si5 de tais provas, e considerando que o Sr. Fiscal disse, às fls. 84-v, que "concluída a diligência na empresa autuada, cumpre-me informar que a interessada não apresentou documento algum que comprovasse o re // -‘ .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.109/84-58 05. Acórdão n9 101-76.234 cebimento da duplicata n9 298/80, no valor de Cr$ 561.497,78", não resta razão mais alguma para a recorrente. É óbvio que a pró- pria empresa admitiu a existência do saldo credor de caixa, quan- do não provou o que ela dissera: não haveria saldo credor de cai xa, pois cometera olapso em não escriturar o valor da duplicata em tela. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 1( .4 Í. 51 4IA",,, A! .' ‘'' .' S: -"4/ 4 ,,- • : e lio - ER" Á NO FILHO — RELATOR. - / , 1 , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001553/90-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84008
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DE 1989 Recorrente: TEIXEIRA LEÃO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N9 7.689/88 - DECORRÊNCIA - Mantida no processo . matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, cabe no procedi- mento decorrente a exigência da Con- tribuição Social calculada em função do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEIXEIRA LEÃO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in_ tegrar o presente julgado. - ala .4s Sessões, em 27 de agosto de 1992 ---4 MA /4 ,r - PRESIDENTE E RELA TORA __ ,, ) , - " ---- VISTO EM AFON.D" C:LSO FERREIRft DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: i n i fl- , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Je- zer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodrigues Cabral. o, If n!*41 . ' la : Y , DAMEFP/DF- ECOE N 2 064/90 , SERVIÇO PUBLICO FnDERAL PROCESSO le 13709/001.553/90-20 RdCUPSO 70.018 ACOROÃO Ne: 101-84.008 RECORSOITE: TEIXEIRA LEÃO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÕRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13709/001.551/90-02. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n9 7.689/38, tendo em vista que a con- tribuinte não apurou corretamente o resultado do exercício de 1989, consoante estabelecido no artigo 29, § 29 da citada Lei. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 23/24, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -- Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim,se o lançamento principal foi julgado procedente, o mes mo destino deve ser dado : exigência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." ‘- D :.9)/DF- SECOS N 9 O65/0 ".`„: SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/001.553/90-20 3. AcOrdão n9 101-84.008 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24/09/91 e, inconformada, ingressou em 24/10/91 com o recurso vo - luntãrio de fls. 27/30. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. R.- É o relatório. imp rensa Nactonal SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13709/001.553/90-20 4. Acórdão n9 101-84.008 • VOTO _ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces- so é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do Processo n9 13709/001.551/90-02, cujo recurso foi proto- colizado neste Conselho sob o n9 101.968. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã- tico "é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorren- tes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 25/08/92, não cabe .nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de vo- tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 .... 101- 83.898 , de 25/08/92. Assim, considerando a decisão . prolatada no _processo principal através do acórdão su pramencionado, observado, ainda, o , ( - Imprensa Naciona SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/001.553/90-20 5. Acórdão n9 101-84.008 princípio dá decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste oro_. cesso. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 27 de agosto de 1992 ------- .... 40111r‘v -7;00,:n,./Ár, MA *, á '1 - RELATORA _ _ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001824/84-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorricia - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). • ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Em face do disposto nos §§ 39 e 49 do art. 11 do Decreto-lei 1.968/82, na redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei 2065/83, a entrega atrasada da DIRF, mesmo antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora, enseja a a- plicação de multa. Alegação de ocor rância de denúncia espontânea afasta da, porque implicaria em declarar iii constitucionalidade de lei, o que,n5 sistema do direito brasileiro, compe te ao Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento, propondo-se, entretanto, a dispensa da multa por eqüidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAOR'S BAR E LANCHES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, propondo-se, entretanto, a dispensa da multa por eqüidade,nos termos do relatório e voto que p.ssam a integrar o presente julgad d(,Sala das /4 r-O ) vs (DF), em 29 de agosto de 1985. Jia/r // AMADOR O á *.,'0 FERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 f / A OSTINHO 'LGRES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL In ,,-.1, SESSÃO DE:3 O Lu :Jn5 v .v . _ — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Confcnne Parecer CST/SIPR N9 2.307 de 05 de de zembro de 1985, aprovado pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, foi acolhida a dispensa da multa por ectiidaden proposta por este Conselho. Brasilia (DF), m 16 de dezembro de 1985 wv_ ote aj) nv, IMU ,0 ELESBÃO DE CASTRO - Chefe da Secretaria - 2. -4,7apr • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.824/84-74 RECURSO N9: 45.555 ACÓRDÃO N9: 1 0 1 - 76.081 RECORRENTE: ALAOR I SIOR E LANCHES LTDA. RELATÓRIO Em razão de haver entregue a Declaração de Imposto sobre a Renda na Fonte CDIRF) fora do prazo, foi exigida da recor- rente a multa prevista no art. 11 do Decreto-lei n9 1.968/82, com a redação que lhe deu o art. 10 do Decreto-lei n9 2.065/83. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal, ale gou a notificada, em síntese, que: a) a penalidade imposta fere o principio da capacidade contributiva, dado ser muito superior a . que seria devida pela falta de pagamento do imposto; b) contraria, também, o principio da eqüidade, como previsto no artigó. 172 do C.T.N.; c) tendo havido denúncia espontânea, em face do que dispõe o art. 138 do C.T.N., nenhuma multa poderia ser cobrada pela inexis tência de falta de recolhimento do tributo. Conclui pedindo o cancelamento da exigência, dado tratar-se de firma "humilde e pequena varejista, e não ter condi çOes de arcar com tal 'ónus." Submetidos os autos ã consideração da autoridade jul gadora a quo, esta manteve o credito consignando que "a responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea, quando for acompanhadopaojamento da im portância devida ou do depOsito da importância arbi trada pela autoridade administrativa, quando o mon"-, DMF • DF /19 C-C - Secgraf - 16Q F5 PROCESSO N9 13805-001.824/84-74 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.081 tante dependa de apuração. É o que claramente esta definido no art. 138 da Lei n9 5.172 de 25 de ou- tubro de 1966, C.T.N., citado pelo impugnante em seu arrazoado. Igualmente a remissão total ou parcial de que trata o art. 172 do mesmo CTN, para ser concedi- da deve ser autorizada por lei. Desta maneira, como confirma a impugnante em • seu arrazoado, se deixou de entregar a DIRF no pra -zo estipulado por lei, a penalidade foi bem aplica da, não merecendo reparos o lançamento impugnado pelos seus legais fundamentos." Cientificada dessa decisão e com ela não se confor mando, o sujeito passivo apresentou, com guarda do prazo legal, o apelo de fls. , onde alega: 1) De acordo com o jã mencionado na inicial a firma entregou o referido documento na mais boa, livre, e espontânea vontade, diante dos fatos che- ga-se a conclusão que seria muito mais cómodo, não ter entregue tal documento. 2) Deduz-se ainda, que também seria mais vanta gem não ter sido feita a operação de retenção respectivo pagamento do tributo, pois assim o fa- to não teria origem, ou então esperar o fisco se manifestar, pois o pagamento do tributo acrescido de multa seria mais vantajoso. Pasmem os senhores, a firma esta sofrendo uma sanção na ordem de Cr$ 795.081, pelo fato de ter pago a irrisória quan tia de Cr$ 9.000 referente a retenção que resultou em tão pesada penalidade, pergunta-se, se tivesse mos conhecimento de tão pesado ónus, acham os Srs.:- que fariamos a operação, creio que nem nós nem nin guém o faria. 3) Ainda pesa o fato de a recorrente ser uma pe quena empresa, visto que esta enquadrada na MICRO EMPRESA, e não encontrando meios nem recursos para efetuar tal pagamento. 4) E, para finalizar, contamos com o alto grau de justiça que sempre caracterizou Vs.Sas. para que seja reconsiderada a IMPUGNAÇÃO e a conseqüen- temente imposição de multa, ou em última hipóte- se abolir pelo menos a correção monetária, e redu zir esta multa pela metade, ja que houve anis tias e reduçOes de multas nos exercícios anteriS res, seria razoável que esses mesmos benefício- . PROCESSO N9 13805-001.824184-74 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.081 fossem estendidos até nOs, devemos ainda atentar para o fato que a finalidade dos novos dirigente do pais é a de facilitar ou pelo menos ANNIZAR a vida das consideradas pequenas empresas.' É o relatOrio. savioNazoimumw PROCESSO N9 13805-001.824/84-74 5. AcOrdão n9 101-76,081 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Verifica-se, preliminarmente, que a recammte não contesta a infração que lhe foi imputada, chegando mesmo a con fessã-la. Op8e-se, todavia, ao pagamento da penalidade que lhe foi imposta. Invocou a apelante o disposto no art. 138 do CTN, alegando que, tendo apresentado a DIRF antes de qualquer procedi mento fiscal, ficou caracterizada a denúncia espontânea da infra ção e, que, portanto, estaria excluída a responsabilidade. Este argumento, infelizmente, não pode ser acolhido, também não é no- vo. Com efeito, apreciando igual alegação, escreveu o ilustre Conselheiro, Dr. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, no voto condutor do AcOrdão n9 101-75.938, de 18/06/85: "Em outras palavras, entende a Em- presa que o disposto em lei complementar deve prevalecer sobre o dispositivo de lei ordinária. Ou, em última análise, pretende ver afastada a aplicação de lei ordinária em razão de colidir com lei de nível hierárquico maior, sendo, neste par ticular, inconstitucional. A insurgência da Recorrente diz res peito a um dos temas mais debatidos, qual seja, o controle de constitucionalidade das leis por parte do Poder Executivo. Seria dado à Administração negar aplica- ção à lei, sob o argumento de que a mes- ma seria inconstitucional? Tanto a doutrina quanto a jurispru ciência têm sido divergentes com relação questão. Recentemente, em excelente tra balho publicado na REVISTA FORENSE, vor.- SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.824/84-74 6. Acórdão n9 101-76.081 284/101, nosso eminente colega de Conse- lho de Contribuintes, RUY CARLOS DE BAR ROS MONTEIRO, tratou do tema, examinando exaustivalmte as diversas posições que a respeito têm sido adotadas. Após minuciosa análise dos diferen tes pontos de vista, inclusive a do ca-2. lendo. Supremo Tribunal Federal, que vem entendendo que o Poder Executivo pode se ne gar a cumprir a lei que entenda inconsti tucional, desde que justifique o seu entendimento, acaba o ilustre articulis- ta por concluir que somente ao Poder Ju- diciãrio compete apreciar a eiva de cons titucionalidade. Igual entendimento foi adotado pelo conspícuo Tribunal Federal de Recursos, no julgamento da Apelação Cível 101.596, cujo acórdão, publicado no Diário da Jus tiça da União em 21/03/85, está assim e-1, mentado: "No sistema constitucional brasi- leiro somente ao Judiciário compe- te examinar a alegação de inconsti tucionalidade de determinado pre- ceito legal cuja aplicação tenha lesionado direito individual subje tivo. Descabe mandado de segurança para compelir o Conselho de Contribuin- tes a decidir sobre alegação de in constitucionalidade de preceito r-J gulamentar. O silêncio do colegiado administra tivo, na espécie, não caracteriza abuso de poder, nem cerceamento de defesa. Recurso desprovido". Quinta Turma - Relator o eminente Ministro MOACYR CATUNDA. Também esta egrégia Câmara, em pro cesso de igual teor do presente, teve o- portunidade de afirmar que cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionali- dade das leis, conforme Acórdão númerdÀ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.824/84-74 7. Acórdão n9 101-76.081 101-75.847 assim ementado: "DIRF - ATRASO NA ENTREGA - SUJEI- ÇÃO A MULTA PREVISTA NOS §§ 19e 49 DO DECRETO-LEI 1.968/82 - Ainda que a entrega da DIRF se dê antes de qualquer ação fiscal, incide a mui . ta prevista no § 39 do art. 11 (15 Decreto-lei 1.968, reduzida à meta de, conforme o § 49 daquele mesma artigo. Recurso a que se nega provimento". Também, apesar de inexistir previsão legal que au torize a remissão, total ou parcial, do debito, é indiscutível que, além de o recorrente atender a diversos dos pressupostos e lencados no art. 172 do CTN para que o legislador ordinário auto rizasse a remissão, ainda se :verifica que o postulante não inci- de em nenhuma das hipóteses que vedaria a proposição da dispensa da multa por eqüidade (ausência de reincidência, sonegação, frau de ou conluio" (Proc. Adm. Fiscal, aprovado pelo Decreto número 70.235/72, art. 40). É ainda patente, como vimos pelo Relatório, a des proporcionalidade entre a multa exigida e o bem jurídico que visa resguardar (imposto retido na fonte), o que também corrobora a pro , posta da dispensa da multa por eqüidade. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, votando, entretanto, pelo encaminhamento dos presentes autos à consideração do Senhor Coordenador do Sistema de Tributação com proposta da dispensa da multa pér eqüidade# ziAlr AMADOR O FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida NDRF NO RIO DE JANE1Ru • RJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA I, por Pessc)a ci ca 3h II I. Á 5; t te! „ 1:2 0 C.5 OU de l evminação das let, SC personaliza, toma in • dAviduatídade própiia, para constituir uma ent3d:A. de iur:i.dic.a, contribuinte do imposto de renda, calculado sobre os LUCI'05 apurados individu.a.Linew te, segundo c\S regras definidas no Regulamento dc Imposto de Renda, aprovado pelo Decretwiei p2ygr de Esr-,¡,:t .: iàLr • Cada Pessoa Jurjdica devo rn::ki CS. C) 5 C:1' :I È 1.1 t) k E' I d ::) 1 . O d 'S '5 È 5 C) PC) raçbes c, resultados, observadas as doterminaçees das leis comerciais e V:Hscais. Pespp-:, : j . cl i 1 3c:f dedutjveis as despesas de aluguel, quando necessárias a 1111nuton0o, peta Pessoa 'T :1. da posse, USO OU ?Ytuiçáo do bom ou direito que produza rendimento. ps,tsto de . prpOts'ãg • Constitui se custo, o dispOn dio incorrido peta Pessoa Juildica na aquisiç%o de :È .1 t tif)C)5 ) C:C. '5 :5 á. I' X:):5 p 12)d 31 r; C) ;11..) C .? 5 12R '15 'ÈPç,,.?! - cle cri; o pcs, .EÈ.ci O ri C: (.:)111C) :i !i t LIvej '« SE')E)?Oikc computadas nos custos, incorridas, objetivando a roaláza0e das aIividades preuipttas da pessoa ju ridica. Vistos, relalados e discutidos os presentes autos de recurso interiu:Ist.o por AML.ANT4DA IJCP :o is CINEMATOORAFTCA I IDA. NO t,pÁ k "4\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Kl R „ '10768 . 01 41 2 )5/90 -13 C01ann.111 Mc 1:3 5d 1 me r t cio :i me :1 r c) te) Cl e CCM '1 I,. i::t / I t etc. „ p l.!!! 1 o O te ele c J.J: :i cl cl e ne cj p e :í 11 :tett ct ) ( ...)":5 É' mc)is cio re 1 c). Iário e `..." J.::d is '5 a fit t e? 1:3 a tr': op fil.t el :t i 1 g cl ci • k.J":: ":5 V!.` I. I* os 1:::e isc) A 1. R.1 1:...`1 fri „ t o 14:111 :1 ;c:,n 1 vos e RJ)J.:1 r clucs „ .rft. '5. '30'5:S „ 0111 ele f e:1 r o cie 199A .614°›; A°.f ri i "..)11(41', I flEi. A1,11 t. )1'11: O 1‘..3(:-/I)E1 A Á :ff .)1::/.! ,áfokyg „...„ 1. t 1::1::::1:;:11A111)0 C11li Il1)1: ) F:.! 1)A 1:: (..-; SSrit. :1 DE . ;; (.1 1I 1II0/1 tAu 1 :).Ec „ Cl (.3 pesen te t i c .ame i t e) „ C) 5 5 el:.;11.1.:i t C) # s e 1 Dl: c. Ft! I*1 rix 1:1)0 1:: 11‘lt.:: S1::::f D1::: É.1535"). 11 :E „ 64'1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MiNISrER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBUTNIES PROCESSO NR. 10768 -01A.275/90 -13 RECURSO NR.: 105.802 ACORDMO NR.: 101 86.149 RECORRENTE N ATIAHl11)A UCB DISTRIBUIDORA CINEMATOORAFFCA VIDA. R EL. f.Nr.01.:I0 ATLANIIDA UUB :i; t: C1NEMA1OORAF1CA LIDA., crila no COC sob o nr. J3.450.1288/0001 . 1.0„ foi ,mttuada em 25/05/90 1:1 2..4! (=.; 21.!".:! n 1c Cl r por :H f 51...?-s c t c1s i 1".") 1. • raçãO do resultado do exercicio financeiro de 1986, -base de ot/o1/85 31/12/85. 2. O auditor autuante, em sj.ntese, assim descreveu as infraçffes lf1s. 08/10)g Aprqpr-.4-Acq maj,pr de despesA5 de iI,mgmel g A autua' da contabillzou no ano de 1985 despesas de aluguel no montante de ur$ 660.000.000 pago e/ou creditado a Atintida S/A I:Impreendimentos e Dl ver,..Ç.,.=s„ locadora do imóve1. A autuada 1,m)çou a debito da conta ah(' guéis em JO/06/85 a impor Ur,Incia do Cr$ 120.000.000, coFT . ,.....:i:spondente aos : aluguéis mensais de janeiro a lunho no valor de Cr$ 20.000.000. Pos.te, riorm.leml.c., , em :1. C)./ mais Cr$ 540.000.000, o que lota lizou os Cr$ 660.0(:i0.000. ,IuLgou o autuante que ci contrato de loca00 - (fls. 18) apresentado pela fiscalizada, embora datado de 28/12/8 q , foi eIaborado para alondor a uma vez que pre•e uma presta0o mensal de aiuguel de Cr$ 55.000.000 p.:AF.:.:*!. o periodo de 01/01 a J1/12/85. lendo em vista que a fiscaIizada só contabilizou a importãn cia suplementar de Cr$ 540.000.000 a titu10 de despesas do aLugueis em 30/09/85„ o auditor considerou dedutivel a prostaç'ão mensa1 de Cr$ 20.000.000 no periodo de ianeiro a agosto e de Cr$ 55.000.000 ape- nas no por iodo de setembro a dezembro de 1985, totalizando Cr$ L 300.000.000, em vez de 1 r$ 660.000.000. Em Peforço ,'iço seu procedifri. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTrRIO DA FAZEMDA PRIMEIRO CONSELHO DE.: CX,WHT[IIASUgTES PROCESSO NR. J...) -.768 -014.2/5/90 -13 ACORDAfl NR. 101.-86.109 le de glosar a iirif:Jort'ància de Cr$ 280.000.000 a ti...tule de despesas. de aluduel, o autuimIte esclarece que locadora e locatária pfDl-tc2JJcem a. um mesmo grupo constituído de onze empresas que mantm suas. sedes no mes.-- mo fi,...c.lifíci.o em que funciona a autuada, sendo que s::m.:2nte esta. arcou i, com as despesas de aluguel. Ademais, illforma o .UJ..:...-..al.. que, das onze enum.-,..,:,rss, duas delas. apuravam prejuí ...?..0 He ano-baseg duas outras tive- ram reslituiçae de i.inposte;: uma delas recolheu duodécimos no montante 1 do impsoto devidefj outra. delas aputou i..mposle na, dee .:1...in-,,Ação em montan-- J, te rigorommy:,,clte igual ao retido pelas, f. i....:.flites pagadevas resLande ou-. tras quatro com imposto a pagar. Ror fim, .iu...:::..t.j-i'l!",.a5 o ai.j.tunte,,: a r glosa, por infração ao art. 2J1, 1 do RíR/80 e def:.,.m.“...i,.:,......, 'ccwri.:..rato do locaçã' s,..':: ok_mrrel..i. em J(.)..../()'--.Pi'f:'3'..5„ ocasiab em que a lec....:.kde-• ra teve assegurado o não pagamento iceimposto, em face do in:m....ct.,...lte ate então J-.etido na fl ...,inte deç.:,..-...,ri.....,.pnt.e de aplicaçnes financeiva:.. b ) -j,...:",'..5",..ãQ...". ffl-,',..c....:h (:',12 '",;-;c:',4.,....:: S 'i....:rgHndo c, "J 'Autu.¡,.Hte!, o Grupo é administrado wL.:•,,s. empresas. Distvg buiçO Nacional S/A Adminis- - 1,...i -açãO Serviços. °era ...is e C.--.:;,....flm'..,,,.,..Jhia P...i ..... asileira de Administraço e Ser-- viços, que realizam toda as despesas. e custes, rateando-os. entre as 1. demais, sem que haja qualquer . critério eu par2;tme.?.h.-J-:) obietive, mas de forma. totalmente aleatória, permitindo a. manipulaç'ão dos. resultados '.... :1,:t.-,. diversas empresas. Cemo a. fisc pali:n-Ada apurou no ano de 1%85 custos 1 ne alc...:n.L....,..1-1te de Cr$ 220.257.602 e contabilize.d..1 receita 1 .1quida de pres- ta;; ...ab de serviços Ho total de apenas. Cr$ 28.173.831, a autoridade fis- cal profcedeu à glosa do excedente deste vaJor (Cr$ 196.093.771), por ::, illfraçao AO art. 103, 1 do RIR/80. J.n deY*.i , , d cl o' d'E'!..'ã.PV...Â.Y..'js PP.P.ru"-:::........f.Ê.f..'j,,,..i.;... gunde a .autovidade fiscal a empresa. nãoc...AmmJ....,,...,c,-.:;.J. a necessidade da realizaçe de gastos COM despesas administrativas e taxas de serviços .ji. , - é rj r'.... I i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRO::,.F.18Stj MR. 10/68 . 014.2..../90 1J Acórdão nr. 101 06.1.49 no montante do Cr$ 504.22„:1,„913, que teriam sido pagos esou creditados duas empresas que administram e Grupo, já citadas, mediante rateio. Para o autulte, não há COMO se admitir que uma empuesa que obteve no ano de 1985 apenas Cr$ 30.225.3 ./2 de receita bruta de prestação de serviços, tenha sido onerada com custes e despesas operacionais no montanE e de Cr$ 1.555.023.591. infc.ohria„ ainda, o que a autuada bi 1:1 z t 3:3.. c:a fne 1.1.1 .1 1 O t' Cl dem de Cr$ 13.515.405.663 e que para tal bastaria um Unico funcionário ín i. f f) CI C, Cl e I1l P.:Y1 r C? )155) t .3 U5, f:b1Ji c:o. 1 :: ' fifn 1 05.5R fno1.1 ailte? clespes...Ls ornon ci.O I f' éxo „ 9 i" grafo lo. do R1R/80. J. TrIc.-...iformada com o feito 'f 1. a autuatt4apresenti. a iountgn.¡:).ç.b de fls. 6/70, onde solicita seja desconstituido o lança frfc.:q1to por improcedente, trazendo em seu apojo quadro colilr).arat.i .-„Jo de receitas financeiras o despesas operacionais, referentes aos anos de 1984 a 1906. Segundo a iffirwtwiante, Q .2.i.H0 do .1985, objeto da autua. foi at:fpio, pois a atividade de distribuição de filmes estava sendo desativada O ue SQ refletiu com toda a evidncia na composição de SU,iikS contas de resultado. Continuando, alega que, conforme ocorre COM qualquer QMprQS.:P, QM fase de desativação, mormente se prest.adera de serviços, o custo das vendas cai abruptamente e desde logo, moo essa queda não é rápida o bastante para compensar a redução brutal da liqudda, e a empresa opera necessariamente "no vermelho'. Ao mesmo tempo, .:RS despesas operacionais permanecem mais ou menos cons tanles ao longo do processo de desativação. As fls. 82/80 a informação fiscal, onde a autoridade auE uante 00 manifesta. pela manutenção integral da exiOncia-0 ,..:'. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ;::'1"-::)[.:1::::"..3S0 1 ..11:::.. 1.02,::',8••••(..)1.4„::"..:25../.:."5'0.---.1.....J Ac.:C.:3¡•-ciff?i:o i .Jr„ 1..(.)1.-•••86„1.A'...:" d.:, „ As fls. 10q/105 a deciso de primeiro grau, julgando procedente a aç.:..,,Yo fiscal. lrresignada, a interessada interpts o recurso voluntá- rio de fls. 1.08/11(.5, onde reitera as raz3es de impugnação e acrescenta. que "Quanto aos montantes glosados relativamente a valores de aluguéis cujo registro contábil ocorreu posterionilw..Ite âs datas em que contra- tualmente devidos, cabe informar que, em se tratando o locador . de em-- presa ligada, OK.i'itM objeto de lançamentos em conta•-••••corrente, sem que ocorressem mensalmente pagamentos em cl ri pelo que, quando houve em 1985 majoração do aluguel, para simples atualização monetária do respectivo valor, os responsáveis. pelos registros contábeis - nab ha-- vendo, no caso, sequer cheques emitidos a escriturar - não se aperca-•• beam de imediato de alteraço na importância devida, que veio realmen-- te a ser. contabilizada a posteriori, mas ainda no curso do exercício social." Aik - E o relatório,?„: . à4\ .,. .« ,... ,: .. .. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-014.275/90-13 ACORDA() NR. 101-86.149 V. Q. T. Q.. Conselheiro :MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Conforme constou do relato, três foram as. glosas. efe- tuadas pelo Fisco e julgadas procedentpela autoridade iulgadora gMP,f..... 3. A questão da apropriação a maior de despesas, de aluguel me parece perfeitente nm-..,.ikc.-i...n.4..da, posto que correta a decisão singular. 4. Com efeito, o art. 231, I do RIR/80, aprovado pelo De-. Greto nr. 85.450/80 permite a dedução de despesas com aluguéis quando necessárias para que o contribuinte mantenha o uso do bem que produz rendimento. A autuada nem na impugnação nem no recurso contradisse a afirmação do autuante de QUO no mesmo prédio funcionavam as onze em-. presas do Grupo e que só a recorrente arcou com as despesas de alu- guel. 5. Ademais, nãb pode prospt:m .',m- a alegação apresentada no recuO so de que os responsáveis. pelos. registros contábeis não se aper- ceberam de imediato da alteração do valor da prestação do aluguel, vez que . é ir ..!,mimi00i ,,,e1. que um contrato de loLação datado de 28/12/84, fir- modo para produzir . efeitos a partir de lo./01/85, só venha a seo prido em "30/09/85, porgue as pessoas jurídicas sujeitas à tril*JutÂ.tção com base no lucvo real são obrigadas a manter wscrittwação de suas spiltas segundo as determinaçOes das leis comerciais. e 11s,:.....i.:k.is,i,,,,0 •411h, - I\ 1 i .4 ) r 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10768-011.275/90-13 Acórdão nr. 101-86.109 6. Quanto aos. outros dois itens. da exigencia fiscal -- apropriação a. maior- de custos. e apr . c.,um-.. i..aço indevida de despesas. en...Je..... racionais - merecem uma análise ce....rijunta, visto decorrentes de uma mesma causa. 7. Come bem destacou a. autoridade recorrida, a ed4m-e,..Isa fiscalizada. pertence a um grupo econÕmico constitud(lo de onze pessoas juvldicas e, por constituir uma entidade .1 :f tom na. (individuaJidade) pri.!)1,..m-..ra. Nesse contexto está, a. pessoa .ji.,n-Idica obri -. daiia. a. escrituyar todas as. operaçAes efc:di..,..,,.aim,:..rae realizadas, sem o que a. faculdade prevista na legislaçãb .fiscal, de ck.,.,dt.t.t.it:d....1i..?..1,mie de custos e ciespesas. nece:ssários ã prestaç'ão dos serviços. por- ela pr.t. ......dt..1.-- zidos, não lhe será. conferida - 8. Assim, a -forma aleatória, sem qualquer critério objeti- . vo, como a que procederam as empresas que administram o Orupo t.r...11.....iuiç'ão Nacional S/A Admi.ni.s .h.- .. .w,zo Serviços Oerais e t"..;ompmlhia Bra-• sileira de Adminis...traçXo e Serviços. ---, quando do rateio dos. serviços por elas prestados (a autuada não possui funcionários, próprios), não encontra. respaldo na lc..gislação fiscal. 9. Com afoito, o art. 1.03, I do RIR/80 estabelece que os ,;.-.componentes do custo de pl'oduç'ão de bens. e serviços são' U(o-sofric!nte os. valores dos insumos aplicados na obtenção do produto oferecido pela empresa- Da mesma maneira o art. 191 do RTR/80 disp'de que são opera- cionals as despesas não computadas. nos custos, necessàrias á atividade da empresa e à manuten0b da respectiva fonte pagadora. 10. Portanto, inderwq.Idenyte.qmIte de a empresa. pertencer . a um Grupo ecenÓmico ou ser estabeleeimento jiwico, deve ter . em mente que é uma entidade aulÕnoma e que deve ide,.., i...itificar cabalmente as receitas, os custos e as despesas que lhe são pre......q....irlos. Intimada (fls. 60) a com . .1:. . 1 lig4.'" L • '.--• ., , '.:.? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1::' R. i. :! 4 ...F. .:.3Si. ..1 KIK: „ 1 f. ) "2 68 r...) 1 ': „ .:•.' 7 !'"; ..." 9 C: ) , :"., Ace.ndão nr. 101 96.149 provai' a eff.,...t:1,...,id.a,.:1,..,..:. dos serviços prestados peias pessoas jurídicas re l romencionados e d esclareceu e demonst! ai os crit,Érigs por elas utilizados, a autuada não logrou favê.lo. Hão fossem esses OS argumentos, cabe frisar que no caso dos atuos há uma desproporção enorme entre 0 montanle de CU.5 1.0i5 O des pesas operacionais (Cr$ 1.555.093.591) e o va1or da receita bruta de prestação de serviços (Cr$ 30.22'..;.3?2), sendo esto último cinqinta vezes menor do que aqueLe, o que evidencia que dispêndios conitaidos pelos vàrios entes jurídicos componentes do conglomerado económico fo ram conci...mtrados na contabiLidade da autuada, com vislas a reduzir súbslancialmente o lucl o decorrente das apii,... .-../.0r-s financeiras. Po!' todo o exposto, nego provimenlo ao VM:JAVSO. Brasília (DE), em 23 de fevereiro de 1994 ç;;,44,-/t,/,./ //' MANOEL ANT.ft4TO GADELHA DIAS - RELATOR i....._ot g .,., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4768109 #
Numero do processo: 10850.001904/92-23
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87359
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RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 jOSE DO RIO PRETO (SP) CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/FATURAMENTO - Subme- te-se ao lançamento de ofício o valor da contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento, devida e não recolhida ,, espontaneamente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, rP, 1A.farlos e d iscutidos OS presentes autos de recurso interposto por FERPOL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sesseies, DF, em 21 de outubro de 1994 ! i MAR A . AI rArgV „i. 405,,- PRESIDENTE E RELATORA i , . 4%.,^5. . LUIZ FERNANDO )'_ i'IRA IE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 , : , VISTO EM 1„ SES9A0 DE: I 1 NOV 1994 ,1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros : Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabra . Ausente justificadamente o Conselhei- ro Celso Alves Feitosa. ;,1 Ak Á ,(1) ,, 1 ,. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/001.904/92-23 RECURSO Na: 80.813 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1991/199Z ACORDA° No: 101-87,359 RECORRENTE: FERPOL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 JOSE DO RIO PRETO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 16. O lançamento em litígio resultou da constatação pela autoridade fiscal, de valr.,r=s da c,-,ntribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, relativos ao período de JAN/91 a JUL/92, devidos pela recorrente e não recolhidos espontaneamente. Em impugnação tempestivamente apresentada, contribuinte limita-se a tratar a exigência como decorrente da,. formalizada na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, no pro- cesso no 10850/001.903/92-61, reportando-se aos argumentos contestatórios apresentados nos respectivos autos, no intuito de ver cancelado o crédito exigido. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência, fundamentando-se no fato de que a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de comprovar o efetivo recolhimento da contribuição devida, conforme decis240 de fls. 30/31. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/08/93 e, inconformada, interpÓs em 30/08/93 o recurso voluntário de fls. 36/39. Como razbes do apelo, a recorrente insiste em tratar a exidÊncia como sendo decorrente do processo instaurado na área do imposto de renda-pessoa jurídica, e reporta-se ás Fr-a-zeles expendidas naqueles autos. E o relatório. nu MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/001.904/92-23 ACORDO No 101-87,359 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vé do relato, trata-se de lançamento de oficio de contribuição devida pela recorrente e não recolhida nos prazos leoais. Em suas peças contestatórias a- recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento probante do recolhimento das parcelas exigidas, única condição suficiente e necessária para exonerá-la da exigência que lhe foi imputada. E mais que isso, equivocadamente, durante todo tempo tratou do lançamento como sendo mera decorrência do formalizado no processo no 10850/001.903/92-61, efetuado na área do imposto de renda-Pessoa Jurídica em virtude da apuração de diversas irregularidades à legislação daquele imposto. A legislação pertinente à contribuição em causa é clara e incisiva em determinar a obrigação de o contribuinte recolher aos cofres públicos, nos prazos que estabelece, o valor da contribuição calculada na forma, que de igual modo, prevê. Não o fazendo, o contribuinte sujeita-se ao lançamento de ofício dos valores devidos, como ocorreu na espécie. Nesta ordem de juízos, e considerando que o con- tribuinte não recolheu nos prazos legais a contribuição apurada nos meses de janeiro de 1991 a julho de 1992, deve ser mantido integralmente o lançamento em causa. Nego, pois, provimento ao recurso interposto. Brasí á, D'", 21 de outubro de 1994 - M A R . A „ 8 ' RELATORA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000217/86-61
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Numero do processo: 10467.002196/90-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82343
Nome do relator: Não Informado
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AF. I I ' . seesdo . de 07 de novenbro de 19 91. Acolita° NO 101-82.343 Recureo n g: 63.265 - IRPF - EX: DE 1987. Recorrente. OLACY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - SC) CIO DE EMPRESA SUBMETIDA A ARBITRA= MENTO DE LUCRO. , Em virtude da estreita relação . de • causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provida a irresignação da contribuinte quanto ao primeiro, igual decisão se impõe quanto â lide reflexa. Recurso a que se dâ provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIACY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- ' mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado.dgr Illítilras Ses Zes (DF), em 07 de novembro de 1991. c //, ' A - PRESIDENTE 40 ") CNP 11• i ED*Do ...., EL DE ArCKMIN - RELATOR • , . VISTO EM AFONS, SO FERREI - Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: n c ilc •il ZENDA NACIONAL V Ni JA- v.v. \- o aurrr, or - COR NQ O4/0 • , i ! , ! , , ,,, !, ,, , , ! , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI !,_ MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ,r 1111 • , , , 1 i 1 ' ,. , , , , ,,,, , , ,,, , , , , , ,. , , ,, ,,. ,. , , , , , ,, , , , , , ' , ! _. ' filit.• • Ãk '. r, s at• BERVIÇO PUBLICO. FEDERAL P ocEsso te, 10467/002.19 6/90- 55 2. witeustso to: 63.265 AÇORDie Nfe 101-82 . 343 RECORRtNTE: OLACY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE . • RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta-. dora da seguinte ementa: "Processos deocrrentes de IRPJ. • Tratando-se de autuações reflexas é de ser man tido o mesmo tratamento dado ao processo princi pai de IRPJ, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direi- to ou de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A Autoridade julgadora assim sumariou a espécie: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração constante do presen- te processo, em decorrência de ação fiscal que detectou irregularidades na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. A descrição das irregularidades e detalhamento de autuação e defesa estão especificados na de cisão relativa ao processo principal de IRPJ que passa a fazer parte integrante do presente, por anexação de cópia." L rk4 ,..,„.„. gf C OP os0 065 9c, J K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/000.196/90-55 3. Acórdão n9 101-82.343 Por outro lado, apreciando as razões da impugnação, o Julgador manteve a exigência, salientando: "CONSIDERANDO que a tributação reflexa concer- nente ao presente processo é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e comparada pela legislação de regência, devendo acompanhar o principal. em virtude da intima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que junto ao processo principal,cuja cópia de decisão segue anexa, foram apresenta- dos os mesmos argumentos de autuação e defesa constantes do presente; . CONSIDERANDO que as quantias devidas pela pre- sente autuação fazem parte da decisão prolata- da no processo principal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta; DETERMINO que se cumpra em relação ao presen- te a decisão proferida no processo de IRPJ do qual é decorrente." Ciente, o sujeito passivo, inconformado, interpôs re curso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresenta- dos na fase impugnatOria. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 98.969, esta Câmara houve por bem dar provimento ao apelo relativo ao lança- mento de imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o Acórdão • n9 101- 82 - 253 , assim ementado: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LIVRO DIARIO ESCRITU- RADO poR PARTIDAS MENSAIS - EXISTÊNCIA DE LIVRO CAI- XA, NO QUAL FORAM LANÇADAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS DIARIAMENTE, BEM COMO DE OUTROS LIVROS AUXILIARES DEVIDAMENTE AUTENTICADOS - IMPORCEDÊNCIA - Ainda aue a empresa escriture seu livro Diârio por parti- das mensais, não procede a desclassificação da escri ta e o conseqüente arbitramento de lucro, se hbuveF livros auxiliares, devidamente autenticados, que per mitam a exata verifiLat;cio do luero redl apurddo.• Recurso a que se dã provimento. É o relatório. Citittrà4 n SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/000.198/90-55 4. AcOrdão n9 101-82.343 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin_ ta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n970.235/72, e com observãncia dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. , No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido refor- mar a decisão de primeiro grau, entendendo proceder a irresigna- ção do contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi_ pai e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, estendendo- -se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja de- cisEies homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Como salientado, no presente caso observa-se que es- te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensej adores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo do recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa ju rídica tinha procedência. Ora, sendo assim, imp8e-se que decisão consentânea seja adotada. ,Em face de taic considerações, dou provimento ao recurco. 190 0,44.,.._ _,„ la 41111 'Int EDUARDO '',- L DE ALCKMIN - RELATO' il,r-N .'21, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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O argumento d-e-; erro, segundo o prOprio contribuinte, pode' ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLMAGI S.A. - COMÉRCIO DE UTILIDADES DO MÉSTICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, receber a petição de fls. como pedido de retificação de declaração e determi- nar o retorno dos autos ã repartição de origem,'a fim de que a autoridade "a quo" prolate nova decisão pronunciando-se sobre o pedido, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido (Re lator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Alves Feitosa. ala ..s Sessões (DF), em 10 de novembro de 1992 , I: - - PRESIDENTE / „-‹ CELSO ALVS, iebITOSA - RELATOR DESIGNA--; DO 11 NO ", A. Z 1 r FERREIRA AMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 j gÁP _ v.v. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO _DE ASSIS MIRANDA,' SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. — - SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL PROCESSO R? 11020-000.891/91-11 RECURSO N9 : 101.763 ACOR4010: 101-84.284 RECORRENTE: COLMAGI S/A. - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS RELATRIO COLMAGI S/A. - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS jd qualígícada no4 auto, AecoAte a e4te Con4elho pleíteando a tegotma da decí3ão do SA. DeUgado da Receíta Fedeta/ em Caxía do Sul, RS., (doe. de 414. 116/118). A empteóa goí notígícada a tecolhen a ímpontãncía' equíva/ente a 5.610.140,28 STNF, a ti:tu/o de IRPJ, congoAme Recí- bo de Enttega de Declaxação e Notígícação de Lançamento aó g4. 47, te/atívamente ao exetcl.cío de 1991, petIodo-ba4e de 01.1.90 a 31.12.90. Em 12.06.91, apte4entou a Impugnação de g,U. 01 a 35, ínóttuaa com c) documento4 de g14. 36 a 113, na qua/ pxopug- na, como ptelímínat, o conhecímento da de(l eóa noó tetmoó do attí- go 15 do D. n9 70.235/72. Quanto ao metíto, alega que uma vez devínculado do IPC, o 13TNF deíxou de o índícadot gídedígno de tecompo4íção do podeA de compita da moeda nacíona/, deíxando de atendeA o otdenamento que o ínótítuíu, e, ap5 )3 exauótíva anãlí4e, do4 cAítjAío4 de atualízação da BTNF, bem como do4 cup jcto4 juid- díco4 de óua ímpoisíção como Indíce de coAteção monet jttía da4 pe4- 4oa4 junldíca4, demontAando, íncluAíve, 2seu4 egeíto no teóu/ta do do exetcIcío, gace a Aealídade ínglacíonãnía do Pa-, tequet: Seja julgada ptocedente a óua degeAa, de modo a a.4egutaA-lhe o pagamento do IRPJ, exetcícío 1991, com baJse no /u ¡PI IW IJh kik DAMEFP/OF- 5E609 tg 9 065/90 PROCESSO NQ 11020-000.891/91-11 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acõtdão nQ 101-84.284 cno /Leal apuitado em /Lazão da utílízação do IPC como cctoit. da cotne ção monet jutía do balanço. A autotídade de la. íntãncía, con3íde/Lando que a que4tão díz fLe4peíto legítímídade da altetação de 1,ndíce4, ou de ctít jtío4 pana a obtenção de 1.ndícu de cotteção monetãtía de ele- mento do balanço e demaí4 demon4ttaçõu gnanceíta, deteAfflínada4 pott legí4lação publícada e vígente no CUACY do peillodo de apuna- ção do luvto, ptolata 4aa. 4entença no4 tenmo da ementa abaíxo: "IRPJ/Con/Leção Monetãtía do Ba/anço//ncon3títucíona lídade. - A alegação de íncontítucíonalídade e ma": tEtía que não pode wl dí4cutída na eéta admíní4- ttatíva, pox ext,tava3ait. 04 límítu de 4ua competen- cía." inconoiLmada, a contAíbuínte teco/E/te a eAte Con4e- lho, na oftma da petíção de g3. 120/126. Em 4ua peça tecuita/, que3tíona a decíão de 1a. íntãncía, .4tentando que, em nenhum momento, atguíu íncontítu-- cíonalídade. Ratí“ca os axgumento4 expendído na ímpugnação e a- cte4centa, em seu. ,av.on., que o attígo 39 da Leí n o 8.200/91 E o teconhecímento o“cíal da ívLealídade do -i",,ndícu de cot/teça° mona tdnía índícado pelo BTNF. o itelatéitío. Imprensa Nacional . 4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 AcOrdão n9 101-84.284 VOTO VENCEDOR Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Designado: Pedi vista dos autos para um melhor exame da maté- ria, já que as colocações das teses antagônicas me pareceram muito bem colocadas. De um lado se apresenta aquela que, partindo do fa_ to de ser o imposto de renda um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, - á6 passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso especifico, já que entendido ilegiti mo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imetiado à entrega da declaração de rendi- mentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta a tese igualmente muito bem colocada, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os de- mais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, aP6s o advento do DL. 1.967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. / -..- Isto porque a partir do referido DL., o praz de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculàda da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. -R indicado COMO prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece:— nos prazos fixados neste, 4 1f4 imprensa Nacional 41J1 5 ' PROCESSO N9 11020-000,891/91-11 AcOrdão n9 101-84.284 Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do imposto de renda depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-A frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a. inclusão do imposto devido e imediata Impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. A posição do ilustre relator filiou-se ao entendimento de que a Contribuição Social estava sujeita ao lançamento por homologação, daí afastando a tese da impugnação Em verdade então, a peça apresentada como sendo impugnação nada mais era do que consulta, segundo o disposto nos artigos 46 a 58 do Decreto 70235/72, falecendo assim competência ao Delegado da Receita. Federal e ao Conselho de Contribuinte para examiná-la. A leitura do voto do ilustre relator não deixa dúvida quanto a logicidade de seu entendimento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: .../' a) por declaração (art.147); b) de ofício (art...149); . c) por homologação (art,150). /71 e[ As particularidades de cada um estaria no fato de que primeiro o contribuinte presta as informações (dever :s 1 - acessót-~eaALItoridadeAdministrativaClexeCalta;10 segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei k4 Ink, 1 1 , . , PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 AcOrdão n9 101-84.284 6 específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja. pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a. iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: À g . - PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 AcOrdão n9 101-84.284 7 " Para Hos o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operaçbes lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão e citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não e da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob, cit. pag. 63) / Por outro lado, consta do C1N ainda, em seu artigo 142, i que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pello — contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de M 4 , , PROCESSO N9 11020-000.891/91-11_ 8 AcOrdão n9 101-84.284 , , procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo cientifica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o OTN, que data de 1966. Estaria ele em perfeita sintonia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IP1/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTIVREVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda , o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CIN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS ( guia de informação e apuração ) ou equivalente , embora sujeitos ã homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração publica, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamenty' estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas 7IM completo desajuste com tudo o que se apresenta nesIta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legisla(lor não mais exi iste. 'Ihrt IN À11) 9 ' PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 Acórdão n9 101-84,284 Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Ha de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? i Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ' ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como , = estabelecido na tese já enfocada? , Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo a estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? '- Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem d' L ._. forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos 1 sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante V, 1 , - - PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 10 AcOrdão n9 101-84.284 pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o conteibuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇA0 DA DECLARAÇA0 PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ' ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio, A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se-, sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento i*:$r homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimerlto Ni PROCESSO N9 11020-000.891/91-1 1 11 AcOrdão n9 101-84.284 de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta/ autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 12 AcOrdão n9 101-84.284 A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/12. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com a reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o ' controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão. Ê o mu voto., CELSO ALVES FEITOSA - RFTIATOR DESIGNADO til ' 13 PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac verdão n9 101-84.284 VOTO VENCIDO Do Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso tempestivo. Conforme se verifica nos autos, :à interessada entre — gou sua declaração de rendilientos do exercicio financeiro de 1991 (pendo-base de 1990), no estabelecimento bancario e, em seguida' deu entrada na petição de fls. 01 a 38 na Delegacia da Receita Fe- deral em Caxias do Sul (RS), Em preliminar, sustentou a recorrente, inclusive ci tando em seu favor o AcOrdão n9 105-2.424/87, seu direito de impug nar o lançamento que entende decorrer da entrega de sua declara- _ çao de rendimentos, entendimento que, conquanto no apreciado na decisão recorrida, reforça em seu recurso, ao afirmar: "Assim, entregue a declaração de rendimentos, mate- rializado o ato administrativo de lançamento com a notificação do mesmo pela autoridade competente pa- ra a pratica do ato, contra o credito tributario constituido insurgiu-se a ora Recorrente, apresen-- tando a impugnação de fls." Os argumentos trazidos pela recorrente, no senti- do de caracterizar sua inicial como uma impugnação, continuam, por tanto, sujeitos a apreciação deste Conselho, visto como o recurso, tempestivamente oferecido, devolva a segunda instância de julga mento o conhecimento de toda a materia impugnada e, ainda que não impugnada, a apreciação da materia sobre a qual computa a este b- r- gao se pronunciar por dever de oficio, como, por exemplo, no caso de decadância do direito de efetuar o lançamento. Dentre as atribuiçOes cometidas aos 6rgãos da Ad- ministração Tributaria Federal, incumbidos de julgamento de proces sos fiscais, previstas no Decreto n9 70.235/72, encontra-se a de declarar, por dever de oficio, a nulidade das decisoes proferidasY/ por autoridades incompetentes, a teor do disposto no inciso II o n , Imprensa Nacional 14 PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-84_284 art. 59 c/c o artigo 61 daquele diploma legal, segundo os quais: "Art. 59 - São nulos: I - omissis II - os despachos e decisCS ' es proferidas por au toridade incompetente (grifamos). Art. 61 - A nulidade ser ã declarada pela autorida- de competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (grifamos)." Postas essas premissas, passamos ã anãlise do pro cedimento eleito pela interessada, ã luz das disposiç6es do C6di go Tributãrio Nacional e do decreto que rege o processo ádministra tivo - fiscal, para submeter, no ãmbito administrativo, seu incon- formismo com as dispósiçOes legais vigentes sobre o pagamento de tributo devido em razão daquelas disposiç-Oes. Nos estritos termos do artigo 142 do CTN, compete ã autoridade administrativa constituir o crãdito tributãrio pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tenden- te a verificar a ocorrãncia do fato gerador da obrigação correspon dente, determinar a matãria tributãvel, calcular o montante do im- posto devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, pro- por a aplicação da penalidade cablvel, acrescentando, em seu parã grafo único, que a atividade de lançamento vinculada e obrigat6- ria, sob pena de responsabilidade funcional. Observe-se que se cuida de norma cogente que deri- va da indelegabilidade da competãncia tributãria imposta pelo ar- tigo 79 daquele c6digo, ã qual entendo agregar-se, por estreita re laço de causa e efeito, a declaração de nulidade anteriormente re ferida. No caso particular do imposto de renda da pessoa ju ridica, tenho por oportuno aludir, neste passo, ã discussão que em torno dele gira, sobre se o lançamento daquele tributo se efe- tiva por declaração ou por homologação. Sobre o assunto, duas são as correntes abraçadas neste Conselho, tendo uma delas fundamenta Imprensa Nacional 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 Ac6rdão n9 101-84.284 do recentes AcOrdãos da Terceira Câmara (103-11.801/92 e 103- -12.195/92). Segundo aqueles Ac6rdãos, a partir da edição do De- creto-Lei n9 1.967/82, o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica passou a efetuar-se por homologação, tal como definida - essa modalidade de lançamento no artigo 150 do CTN, cumprindo a autoridade administrativa, ao tomar conhecimento da atividade exer cida pelo contribuinte de antecipar o pagamento do tributo, sem previo exame da referida autoridade, expressamente a homologar. Nos votos proferidos pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda naqueles AcOrdãos, que foram referendados pela Egregia Terceira Câmara deste Conselho, concluiu aquele ilustre Conse- lheiro: "Com a edição do Decreto-lei n9 1967/82, modificou- -se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado' da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame previo dos fatos pela autoridade adminis-- trativa, dispondo ainda, seu artigo 16, da seguin te forma: "Art. 16 - A falta ou insufici 'encia de recolhi- mento do imposto, duodecimo ou quota, nos pra- zos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou nao a declaraçao de rendimentos, sujeitara o contribuinte a multa de mora de vinte por cen- to ou multa de lançqmento "ex officio", acres cida, em qualquer dos casos de juros de mora." (grifei) Tipificada está- , pois, a especie de lançamento por homologaçao, como definido no artigo 150 do CTN, cuja essencia consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada - na lei, independentemente do exame previ° da autori dade administrativa. Diga-se a prop6sito que os atos posteriores (Lei n9 7450/85, Decreto-lei n9 2354/87, Decreto-lei numero 2426/88 e Lei n9 7799/89) em nada modificaram essa configuração ou afetaram o dispositivo transcrito , - que permanece vigente.ti fulpfensaNacional 16 PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-84.284 Vale dizer que, atualmente, o dever de apresentar declaração de rendimentos não interfere na nature za da modalidade de lançamento a que está" subordi- nado o imposto, consistindo, to somente, em obriga çao acess6ria, prevista na legislaçao tributaria no interesse da arrecadação e da fiscalização (art. 113, § 29 do CTN), cujo descumprimento enseja impo sição de penalidade prOpria, a exemplo do que ocor- re com a DCTF (Declaração de ContribuiçOes e Tribo tos Federais) em relação â- s obrigaç 'Oes nela declara das, igualmente sujeitas a lançamento por homologa- çao. Como corolario dessa premissa, não havendo a lei fi xado prazo homologação, esta se verifica, tacita- mente, salvo comprovada a ocorrância de dolo, frau- de ou simulação, apOs 5 anos contados da ocorrân-- cia do fato gerador, quando então o credito tribu- tario considera-se definitivamente extinto. Descabido alegar que o previsto no artigo 29 da Lei n9 2862/56 (art. 711, § 29 do RIR/80) configuraria' - prazo a homologação, no so porque, como deixa ela ro o pr6prio RIR/80, tal dispositivo refere-se termo antecipado do efeito decadencial, como tambem porque o mesmo alude a notificação de lançamentopri mitivo, circunstância não verificada no caso pre- sente, em que a declaração de rendimentos em apre- ço foi apresentada no Banco Bamerindus do Brasil S.A., (fls. 2). Diga-se a propOsito que a eXpressão Notificaçio de Lançamento, aposta no Recibo de Entrega de Declara çao, nao pode possuir nenhum significado quando a entrega e feita em estabelecimento da rede banca- ria arrecadadora, pois, nos termos do artigo 79 e §§ do CTN, combinados com o artigo 142 do mesmo di- ploma legal, a competencia para constituição do cradito tributaxio privativa da autoridade admi- nistrativa,suscetivel de delegaçao apenas a pessoa de direito público, podendo, no maximo, "à-.-J- pessoas juinicas de direito privado, ser cometido o encar go ou a funçao de arrecadar tributos, recepcio- nar formularios, mas nunca lançar." (Grifamos) primeira vista, pode parecer despropositado tra zer baila, neste processo, a discussão em torno da decadância do lançamento. Entretanto, creio que o assunto e elucidativo, para fins de ordenar o raciocínio na linha pretendida seguir neste vo- to, isso porque, se o lançamento do imposto de renda da pessoa ju- ridica se efetiva por homologação, não ha, então, que se cogitar 0,11 1 hvensaNadonal 17 PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac5Adão n9 /01-84.284 notígícação de Unçamento. Contínuando, tAE4 4ão a modalídade4 de /ançamen to contemp/ada4 no CTN: a) poA declaAação (ant. 147); b) de ogleío (att. 149); c) poA homologação (ant. 150). Nada díApõe o CTN 406Ae o ímpitopitíamente nomínado auto/ançamento, meAmo poAque íncoenente com a4 dítettíze4 encampa da4 pelo C5dígo TAíbutãtío Nacíonal, no tocante à índelegabílídade da competencía tAíbutãnía E a con4títuíção do ctEdíto titíbutjutío. PoA 4ua vez, o Lançamento, qua/queitque 4eja 4ua mo- dalidade, paAa agloAat a exígEncía gíiscal, nece44íta, ím- pAecíndívetmente, da chamada, expAe4a, da autoAídade admíní3tAa- tíva competente, ite44a/vada a híp6-te4e. de homologação tãcíta do Lançamento pteví4ta no § 49 do aAt. 150 do CTN. Ne4te 4entído, 04 aAtígo3 10 e 11 do Decteto n9 70.235/72, que ímpõem, como iLequí4L to obAígatjtío do auto de íngtação e da notígícação de Lançamen- to, a a44ínatuna da autoAídade lançadota, apena4 díperusando-arw ca4o de no (cação poA pAoceisso eletAõníco. Sem aque/e tequí4íto, não 4o hã de teA pot goAmalízado, em qua/quet 4 ent.do, exígEncía' gí.scal que a44eguAe ao conttíbuínte o díAeíto de ímpugnã—ea, com ba4e no aAtígo 15 do mencíonado decAeto. Como bem ob6etvado no voto aquí, patcía/mente,tkan4 ctíto, a ,símple tecepção da declatação de Aendíment04, com a con- 3eqftente apo3íção de um catímbo de tecebímento pelo banco íncumbí- do de /tecebe-/a, não tem o condão de ttan4mutan o tecíbo de entte- ga em uma notígícação gíAcal, pot galtaA-lhe tequí4íto e44encía/' exp/te440 em /e1, e4ta compteendída em 4entído lato. Repí4ando, poí3, que, não ise matetíalízando qua/- quen exígEncía ttíbutãtía, poA vía do tecíbo de entnega de decla- Aação de kendímento4 em e4tabelecímento bancatío, a exí4tencía do )P knver~~ PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 18 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ae6Adão n9 101-84.284 díteíto de ímpugnação, não pode 4et ínetída como entende a tecot /tente. Re3ta, então, analí4at outt04 pkocedímento3 admí-- níAttatívo - “3caí3, utabeleeído em leí (aínda tato 3en3u), pa ta aptecíat a ínícíatíva do conttauínte. Doí4 4ã0 aquele4 ptoce- dímento4, teUcíonado4, dítetamente, com a petíção da ínteAe33a-- da: a) pedído de tetí“eação de deelatação (§ 1' do att. 147 do CTN); b) con3u/ta (at,U. 46 a 58 do Decteto 70.235/72). Quanto ao ptímeíto, não hã que cogítat, poltque o pedído de tetíÁícação de declatação, quando ví3e a Aeduzít ou a exc/uít tAíbuto, como no p4..e3ente ca4o, tem como tequí3.(to e33en- cíal a comptovação do etAo em que 3e , unde, o que não 4 -cií aconte_ ceA ne3te. ptoc,e4o, ví4to que a declaAação apte3entada não contEm et/to pa44,Cvel de tetí4íeação, fd que piteenchída de aeotdo com a4 notma4 legaí4 vígente4 no exetci . cío em que4tão. Quanto ao 4egundo, entendo eon6otmat-4e com a pe ação ínícía/ COM 03 objetívo4 da con3u/ta, que tanto pode 3e/L otmulada peso conttíbuínte ante3, no momento ou ap53 a entAe- ga da decUtação de tendímen,to4. Bem lída4 a3 dímp oíçõeis te/atí- k va3 (..-7 con3weta, ve'.-3e que 3e aju3tam e/a3, pet(seítamente, ao pto- cedímento a ob3etvait no p/te3ente ptoce33o, egundo Decteto n jme- to 70.235/72: a) cuida da an jaí3e de díApo4ítívo da legí3lação tkíbutãAía aplíeãve£ a 4ato detetmínado (a/It. 46); b) não 3u3pende o ptazo pa/La tecolhímento de t/Líbu _ — to, nem pata apte4entação da declatação de tendímentois (att. 49). Se a petíção em anã/4e 3e ca/LacteAíza33e como pe dído de tetíÁícação, cao aceíto que não 3e cuída de ímpugnação , ki 10 f ti 5 im,..N..m 19 PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acotdão n9 101-84.284 nada ob4tatía o conhecímento do metíto do tecuto pot e3ta Cama- ta, pot economía ptoce33ua/; potque a Pottatía 33/86 atAíbuí a e3te Con4e2ho competencía pata aptecíat tecuto íntetpo3to de decí4ão denegatõtía daquele pedído. Enttetanto, não ví4ando a te cotAente a cotitígít etto contído em 3ua declatação de tendímento4 potem, objetívando a ae/atat dõvída 3obte a íntetptetação e aplí- cação da legíálação ttíbutãAía, concluo que o ín3títuto da con3u/ ta E o que meihoit 3e coaduna com o ptocedímento a 4et 4e9uído ne3 te cabo. Congígutada, pata mím, a con3u/ta, eumpte citcuiu- cteve-la a03 dítame4 da3 notma3 que a tegem (att3. 46 a 58 do De cteto n g 70.235/72). Inícíaimente, a competeneía paAa decídít-lhe e, em ptímeíta íntãncía, do Supetíntendente Regíonal da Receita Fe- detal (att. 54, 1, a) e, em gtau de tecumo, do Cootdenadot de Ttíbutação do Depattamento da Receíta Fedeta/ (aAt. 54, //, a). Pot 3eu uAno, anda de acotdo com aque/e de cteto (att. 59), não nu/a3 - não ptoduzíndo, pot í430, qua/quet eÁeíto - a4 decíAõeA ptoetída4 pot autoAídade íncompetente, ot- denando aque/e comando legal que a autotídade que dectate a nuií dade diga 04 ato4 que a/cança e detetmíne a4 ptovidencía3 nece335 tía4 ao pto44eguímento ou 'solução do ptoce44o. PaAa não e3tendet maí3 e3te voto e pot condetat que o aqui expoto E o quanto basta paita que e3te Colegíado me 3ua convícção, concluo que a peça ínícía/ de3te ptoce330 não deve isen aptecíada como ímpugnação, ao conttãtío do entendído pe- /a autotídade tecottída, pot ínocottencía de qualquet exígencíai otma/ da autmidade lançadota contta a qua/ 3e posa opot a ín- tete33ada, cuídando-e, como eMtívamente 3e caída, de uma con3u/ ta. Nu/a, pottanto, 3e acolhída e4ta ptelímínat, E a decíao te- cottída, pot quanto ptoetída pot autotídade íncompetente. — Voto, a44ím, no 3entído de 4e.'t declatada nula a hp,~1~ 20 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.891/91-11 Acõtdao rtç 101-84.284 decíao de ionímeína ín4tãncía, devendo o ptoce33o teto/man a De/e gacía de otígem, pcuta a4 p'toLde.ne.Las nece44 jutía4 ao iseu encamí-- nhamento c Supeitíntend -encía da Receíta Fedetal da 10 q Regíao FíA ca/. 6ita4Leía (DF), em 10 de novembko de 1992 (íí JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR linVensaNaclorIM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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