Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5776896 #
Numero do processo: 10840.000111/2002-58
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos que não constituam doação recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e importem em prestação de serviço. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos que não constituam doação recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e importem em prestação de serviço. Recurso especial provido.

numero_processo_s : 10840.000111/2002-58

conteudo_id_s : 5412424

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.687

nome_arquivo_s : Decisao_10840000111200258.pdf

nome_relator_s : Francisco Assis de Oliveira Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10840000111200258_5412424.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010

id : 5776896

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-29T13:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-23T12:34:47Z; Last-Modified: 2014-12-29T13:48:14Z; dcterms:modified: 2014-12-29T13:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:350279f5-f92f-42de-960f-cc9037f8b18c; Last-Save-Date: 2014-12-29T13:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-29T13:48:14Z; meta:save-date: 2014-12-29T13:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-12-29T13:48:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-23T12:34:47Z; created: 2014-12-23T12:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-12-23T12:34:47Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2014-12-23T12:34:47Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076609687846912

score : 1.0
5963793 #
Numero do processo: 10120.007233/2004-62
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.017
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

numero_processo_s : 10120.007233/2004-62

conteudo_id_s : 5475399

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2102-000.017

nome_arquivo_s : Decisao_10120007233200462.pdf

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 10120007233200462_5475399.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010

id : 5963793

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-18T13:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-15T10:30:29Z; Last-Modified: 2015-05-18T13:58:18Z; dcterms:modified: 2015-05-18T13:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c7129f90-7b51-4504-90e2-83616a31fdbf; Last-Save-Date: 2015-05-18T13:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-18T13:58:18Z; meta:save-date: 2015-05-18T13:58:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-05-18T13:58:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-15T10:30:29Z; created: 2015-05-15T10:30:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-05-15T10:30:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-05-15T10:30:29Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076609709867008

score : 1.0
5731198 #
Numero do processo: 10909.900177/2008-01
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10909.900177/2008-01

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400172

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.640

nome_arquivo_s : Decisao_10909900177200801.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator Belchior Melo de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10909900177200801_5400172.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010

id : 5731198

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609727692800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 95          1 94  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900177/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.640  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2010  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos  de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o  limite de 20%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 77 /2 00 8- 01 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.777, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 56 a 59, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 63 a 75, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900177/2008­01  Acórdão n.º 3803­000.640  S3­TE03  Fl. 96          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900177/2008­01  Acórdão n.º 3803­000.640  S3­TE03  Fl. 97          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de  inscrição na Dívida Ativa,  tal  como o que  ocorre com os confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra  palavra, isto significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do  débito, por meio da compensação, antes de ser declarado/constituído, pois a própria declaração  de compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5108829 #
Numero do processo: 16004.000545/2007-09
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2003 DECADÊNCIA. PRAZO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. INALTERABILIDADE DO VALOR DA MULTA. Aplica-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN, pois se trata de descumprimento de obrigação acessória. Apesar de haver competências atingidas pela decadência, o quantum da multa não sofreria qualquer alteração, tendo em vista que restariam períodos por essa não atingidos, nos quais foram apurados os atos infracionais. Em suma, basta a verificação de uma infração para a incidência da multa ora lançada. MULTA. PREVISÃO NA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DO CARF DE REALIZAR JUÍZO DE PERTINÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO. A multa aplicada está amparada nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, sendo que apenas a veiculação do valor nominal reajustado é efetuada por meio de portaria. Incidência da Súmula CARF 02, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de leis.
Numero da decisão: 2301-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2003 DECADÊNCIA. PRAZO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. INALTERABILIDADE DO VALOR DA MULTA. Aplica-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN, pois se trata de descumprimento de obrigação acessória. Apesar de haver competências atingidas pela decadência, o quantum da multa não sofreria qualquer alteração, tendo em vista que restariam períodos por essa não atingidos, nos quais foram apurados os atos infracionais. Em suma, basta a verificação de uma infração para a incidência da multa ora lançada. MULTA. PREVISÃO NA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DO CARF DE REALIZAR JUÍZO DE PERTINÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO. A multa aplicada está amparada nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, sendo que apenas a veiculação do valor nominal reajustado é efetuada por meio de portaria. Incidência da Súmula CARF 02, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de leis.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16004.000545/2007-09

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298231

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.523

nome_arquivo_s : Decisao_16004000545200709.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 16004000545200709_5298231.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5108829

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609736081408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 315          1 314  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000545/2007­09  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.523  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  Obrigações acessórias   Recorrente  FACULDADE DE COMÉRCIO D PEDRO II LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2003  DECADÊNCIA.  PRAZO  DO  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  INALTERABILIDADE DO VALOR DA MULTA.  Aplica­se  ao  caso  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  pois  se  trata  de  descumprimento de obrigação acessória.   Apesar de haver competências atingidas pela decadência, o quantum da multa  não  sofreria  qualquer  alteração,  tendo  em  vista  que  restariam  períodos  por  essa não atingidos, nos quais foram apurados os atos infracionais. Em suma,  basta a verificação de uma infração para a incidência da multa ora lançada.  MULTA.  PREVISÃO  NA  LEI  Nº  8.212/91.  IMPOSSIBILIDADE  DO  CARF  DE  REALIZAR  JUÍZO  DE  PERTINÊNCIA  COM  A  CONSTITUIÇÃO.  A multa  aplicada  está  amparada  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  que  apenas  a  veiculação  do  valor  nominal  reajustado  é  efetuada  por  meio de portaria.  Incidência da Súmula CARF 02, segundo a qual o CARF não é competente  para se pronunciar sobre constitucionalidade de leis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)    Marcelo Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 05 45 /2 00 7- 09 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  nº  37.09.293­6,  o  qual  foi  lavrado  contra  o  contribuinte acima identificado, por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme previsto na Lei n°8.212, de 24.07.91, art. 32,  II, combinado com o artigo 225,  II  e  parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06.05.99.   A multa  aplicada  foi  efetuada  a  título  de  responsabilidade  solidária  por  ter  sido constatada a existência de grupo econômico entre a Faculdade de Comércio D. Pedro  II  Ltda. e Sociedade Riopretense de Ensino Superior.  Assim  resume  o  relatório  fiscal:  “Do  exposto  supra,  constatamos  que  a  Sociedade  arca  com  obrigações  da  Faculdade  e  lança  em  seus  registros  contábeis  de  forma  explicita ( Débito INSS­Faculdade). Constitui­se assim, direito de recebimento na Sociedade e  Passivo  da  Faculdade.  Os  Balanços  Patrimoniais  acima  citados  demonstram  os  valores  acumulados.  Também  ressaltamos  que  amortizações  parciais  nesses  exercícios  ocorreram  de  forma  sistemática em 07/05, 09/05, 10/05. Anexamos cópias dos Balanços Patrimoniais. Em  referência á Sociedade convém observar que, embora denominada Ativo Circulante, não foram  efetuados  pagamentos  no  exercício  de  2.006.  A  própria  composição  do  nome  das  Contas  Contábeis,  que  incluem  o  termo  P.J.  Ligadas  —Pessoas  Jurídicas  Ligadas,  evidencia  claramente  a  ligação  entre  as  empresas. Concluímos,  de  forma  inequívoca,  que  as  empresas  agem  de  forma  agrupada. Uma  empresa  não  arcaria  com  débito  de  outra  sem  que  houvesse  envolvimento entre as mesmas.”  Em decorrência  da  caracterização  de  grupo  econômico  foi  expedido Ofício  DRF/SJR/GABINETE/N° 936, por meio do qual notifica a Sociedade Riopretense de Ensino  Superior sobre a lavratura de autos de infração tanto em seu nome tanto em nome da Faculdade  de Comércio D. Pedro II Ltda.   Devidamente  intimados os contribuintes solidários, somente a Faculdade de  Comércio D. Pedro II Ltda. apresentou tempestivamente impugnação, sustentando, em síntese,  que:  (i)  a  inexistência  de  grupo  econômico  entre  ela  e  a  Sociedade  Riopretense  Ensino  Superior; (ii) ilegitimidade na aplicação da multa, uma vez que lhe foi atribuída a penalidade  mais gravosa (iii) ocorrência de ilegalidade na regulamentação da multa por meio de portaria,  desrespeito ao principio da legalidade.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16004.000545/2007­09  Acórdão n.º 2301­003.523  S2­C3T1  Fl. 316          3 Em  cumprimento  ao  ofício  de  fls.  87,  a  RFB  em  São  José  do  Rio  Preto  efetuou  inclusão da  relação de co­responsáveis da Sociedade Riopretense Ensino Superior, o  que  ensejou  a  expedição  de  nova  intimação  aos  contribuintes  do  grupo  econômico  para  apresentar defesa no prazo de 10 dias.  Em  atendimento  à  intimação  acima  citada,  a  Faculdade  de  Comércio  D.  Pedro  II  Ltda.  e  a  Sociedade  Riopretense  de  Ensino  Superior  apresentaram  manifestação  alegando basicamente: (i) a inexistência de formação de grupo econômico por se tratarem de  instituições  com objetivos  sociais distintos,  já uma exercer  atividade de  cunho empresarial  e  outra  detém  natureza  filantrópica;  (ii)  a  ausência  de  vinculo  empregatício  com  a  Sociedade  Riopretense  de  Ensino  Superior,  para  efeitos  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  pois se tratar de entidade beneficente; (iii) exclusão dos nomes dos sócios da relação de vínculo  de  empregatícios,  bem  como  do  polo  passivo  do  processo,  por  não  ter  ocorrido  a  situação  prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional.  A  instância  a  quo,  ao  julgar  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  em  epígrafe,  determinou  a  exclusão  da  Sociedade  Riopretense  de  Ensino  Superior do polo passivo da autuação.   Objetivando a reforma da decisão a quo Faculdade de Comércio d. Pedro II  Ltda. interpôs Recurso Voluntário a esse Conselho, alegando decadência do direito do Fisco de  lançar e ilegitimidade da multa aplicada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Decadência  Cabe  salientar que,  de  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Súmula vinculante 8 “São  inconstitucionais  os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16004.000545/2007­09  Acórdão n.º 2301­003.523  S2­C3T1  Fl. 317          5 competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso  dos  autos,  não  há  que  se  analisar o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo 150, § 4º do CTN, haja vista que os presentes autos versam sobre descumprimento de  obrigação acessória e não de pagamento de tributo, sujeito à atividade homologatória por parte  do Fisco.   Assim, aplicando­se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN, vê­se que apesar  de haver  competências  atingidas pela decadência,  o quantum  da multa não  sofreria qualquer  alteração,  tendo  em  vista  que  restariam  períodos  não  atingidos  pela  decadência,  nos  quais  foram  apurados  os  atos  infracionais.  Em  suma,  basta  a  verificação  de  uma  infração  para  a  incidência da multa ora lançada.  No que diz respeito à multa  lavrada, verifico que está amparada nos artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  que  apenas  a  veiculação  do  valor  nominal  reajustado  é  efetuada por meio de portaria, a qual tem o condão, nos termos da lei, de reajustar os benefícios  previdenciários.  Ao  contrário  do  afirmado  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  multa  não  foi  instituída por ato infralegal, mas por lei federal a qual outorgou ao Executivo a possibilidade de  corrigir o seu valor.  Importante salientar, por outro lado, que não compete ao CARF a análise da  inconstitucionalidade  de  normas,  como  requerido,  haja  vista  o  óbice  da  Súmula  02,  cuja  redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16004.000545/2007­09  Acórdão n.º 2301­003.523  S2­C3T1  Fl. 318          7 Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5046496 #
Numero do processo: 10510.004879/2008-28
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Os preceitos exigidos pela legislação para a validade do ato administrativo foram atendidos, como determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto nº 7.574/2011. Comete infração a empresa que deixa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Os preceitos exigidos pela legislação para a validade do ato administrativo foram atendidos, como determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto nº 7.574/2011. Comete infração a empresa que deixa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Recurso voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10510.004879/2008-28

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287701

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.603

nome_arquivo_s : Decisao_10510004879200828.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10510004879200828_5287701.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5046496

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609741324288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 361          1 360  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004879/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.603  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO  TECNOLOGICO DE SERGIPE ­ FUNCEFET  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES  DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   Os  preceitos  exigidos  pela  legislação  para  a  validade  do  ato  administrativo  foram  atendidos,  como  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do  Decreto nº 7.574/2011.  Comete  infração  a  empresa  que  deixa  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu  serviço.  Recurso voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 48 79 /2 00 8- 28 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004879/2008­28  Acórdão n.º 2803­002.603  S2­TE03  Fl. 362          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004879/2008­28  Acórdão n.º 2803­002.603  S2­TE03  Fl. 363          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela FUNDAÇÃO DE APOIO A  EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE SERGIPE  (FUNCEFET)  em  face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada.  2. Conforme consta do Relatório Fiscal  (fls.  13/15), “o contribuinte deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais a seu serviço no ano de 2004”.  3.  O  contribuinte  é  uma  fundação  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  tendo os objetivos elencados no artigo 6° do seu estatuto, tais como, promover a prestação de  serviços de pesquisa e extensão nas áreas técnicas, científicas, culturais e administrativas, junto  às instituições e órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, em especial ao Centro  Federal de Educação Tecnológica de Sergipe (CEFET­SE).  4. O acórdão exarado  em primeira  instância  (fls.  319/320)  restou  ementado  nos termos a seguir:   “CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESCONTO  DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  Constitui  infração  prevista  no  art.  40,  caput  da  Lei  10.666,  de  2003,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais a seu serviço.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os  anexos do AI trazem informações seguras e detalhadas, contendo  a identificação do autuado, o dispositivo legal infringido, o valor  e o dispositivo legal da multa aplicada, bem como o local, a data  e a hora de sua lavratura.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8  DO  STF.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NOTA  TÉCNICA PGFN/CAT Nº 856/2008. INOCORRÊNCIA.  É  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  8.212,  de  1991,  consoante  entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo  Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008.  Nos  termos  da  Nota  Técnica  PGFN/CAT  no  856,  de  01  de  setembro  de  2008,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias  deve  ser  utilizado o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado  (01/2005)  e a  sua efetiva  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004879/2008­28  Acórdão n.º 2803­002.603  S2­TE03  Fl. 364          4 realização  (ciência  da  autuação  em  09/2008),  não  transcorreu  prazo superior a 5 (cinco) anos, não se sustentando a alegação  de decadência arguida na peça de impugnação.  Lançamento Procedente.”  5.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  descrição  precisa  e  correlação  compreensiva  dos  fatos  relatados  com  as  planilhas  de  cálculos  das  contribuições, bem como por ausência de definição clara da base de cálculo  empregada;  b)  afirma  que  o  fundamento  legal  da multa  aplicada  não  foi  discriminado,  constituindo­se  em  óbice  para  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte;  c)  dispõe  que  inexiste  vínculo  empregatício  entre  os  professores  pesquisadores e a FUNCEFET, seja pela manifesta ausência de subordinação  jurídica,  seja  por  expressa  determinação  legal  do  art.  4º,  §1º,  da  Lei  nº  8.958/94;  d) pugna pela  aplicação multa no percentual de  24% a  título de penalidade  pela infração cometida, conforme previsto no art. 35, II, alínea “a”, da Lei nº  8.212/91;  e)  requer  a  exclusão  dos  juros  de  mora  de  1%  ao  ano  do  cálculo  de  atualização  do  crédito  fiscal  em  combate,  para que  se  afaste  o bis  in  idem,  mantendo­se apenas a taxa Selic na atualização do referido crédito, já que é  composta de correção monetária e juros de mora.  6.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004879/2008­28  Acórdão n.º 2803­002.603  S2­TE03  Fl. 365          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  2.  Alega  o  contribuinte  a  existência  de  cerceamento  de  defesa,  diante  da  ausência de descrição precisa e correlação compreensiva dos fatos relatados com as planilhas  de  cálculos das  contribuições,  bem como por  ausência de definição  clara da base de  cálculo  empregada. Além disso, afirma que o fundamento legal da multa aplicada não foi discriminado,  constituindo­se em óbice para o exercício do direito de defesa do contribuinte.  3. Sobre tais argumentos, cabe salientar, como se depreende dos autos, que o  contribuinte foi devidamente intimado do auto de infração (fl. 07), bem como que o relatório  fiscal da infração descreveu satisfatoriamente a obrigação descumprida (fls. 13/15). Bem como  foi apresentado o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 16).   4.  Desse  modo,  observa­se  que  não  merecem  prosperar  os  argumentos  do  contribuinte no que se refere à existência de cerceamento do direito de defesa.  5. Ocorre que, compulsando os autos, verifica­se a descrição de maneira clara  da conduta que culminou na sua lavratura, sem maiores esforços, isso pode ser constatado na  redação do relatório fiscal do auto de infração e da aplicação da multa, onde está estampada a  conduta praticada pela recorrente, bem como os devidos esclarecimentos quanto a aplicação da  multa, ao contrário do que sustenta a recorrente.  6.  Ademais,  pela  própria  análise  do  recurso,  pode­se  extrair  que  o  contribuinte  rebate  os  pontos  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  deixando  clara  a  existência de conhecimento necessário sobre a autuação.   7.  Portanto,  não  se  verifica  qualquer  vício  quanto  à  lavratura  do  auto  que  tenha  cerceado  a  defesa  do  contribuinte  de  alguma  maneira,  tendo  em  vista  que  todos  os  preceitos exigidos pela legislação para a validade do ato administrativo foram atendidos, como  determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei  n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto nº 7.574/2011. Assim, não há que se falar em anulação do  lançamento fiscal, no que rejeito a preliminar levantada pelo contribuinte.  DAS BOLSAS ACADÊMICAS  8. No que se refere à incidência de contribuição social previdenciária sobre o  pagamento de bolsas acadêmicas aos professores/pesquisadores dos projetos gerenciados pela  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004879/2008­28  Acórdão n.º 2803­002.603  S2­TE03  Fl. 366          6 FUNCEFET,  cumpre destacar que  a decisão de primeira  instância  expressamente dispôs que  não analisaria tal tema, por não ser objeto do auto de infração analisado, fl. 324.  9. Entretanto, em seu recurso, o contribuinte pugna pelo reconhecimento da  não incidência da contribuição sobre as bolsas acadêmicas, em razão de expressa vedação legal  e por inexistir vínculo empregatício, e não se insurge relativamente à obrigação acessória.   10. Pelo que dispõe o relatório fiscal da infração (fls. 13/15), “o contribuinte  deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes  individuais a seu serviço no ano de 2004”.  11.  Os  documentos  acostados  aos  autos,  fls.  223  e  ss.,  descrevem  os  pagamentos  realizados  aos  funcionários,  mas  não  constam  valores  referentes  às  bolsas  acadêmicas.  12. Foram também juntados ao processo em questão, outros documentos que  especificam a realização de pagamento de bolsas a empregados, porém, sem data e assinatura  que pudessem informar com precisão o período a que se referem, fls. 242/316.   13. Assim, observa­se que a questão relativa às bolsas acadêmicas não estão  incluídas no auto de  infração sob análise. Além disso, o contribuinte não se  insurgiu sobre a  obrigação acessória exigida, devendo, portanto, ser mantida a decisão de primeira instância.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  14. Sobre a multa aplicada, observa­se que, como bem salientou a decisão de  primeira  instância,  foi  aplicado  o  art.  283,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  sendo  estabelecida  em  seu  valor  mínimo.  Desse  modo,  a  multa  foi  aplicada  corretamente,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época,  não  sendo possível afastar a sua aplicação.   15. Ademais, no que se refere à aplicação dos juros de mora e da taxa Selic,  cabe salientar, que, pelo que se infere dos autos do processo, a exigência questionada não foi  acrescida de juros, assim, razão não assiste ao recorrente em suas argumentações.  CONCLUSÃO  16. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.004879/2008­28  Acórdão n.º 2803­002.603  S2­TE03  Fl. 367          7                 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
5051470 #
Numero do processo: 12709.000371/2003-54
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 633, II, ‘a’, do REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (ARTIGO 526, INCISO II, DO RA/85). PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/02 (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Adão Vitorino de Morais e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 633, II, ‘a’, do REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (ARTIGO 526, INCISO II, DO RA/85). PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/02 (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado. Recurso Especial do Procurador Negado.

numero_processo_s : 12709.000371/2003-54

conteudo_id_s : 5288944

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.152

nome_arquivo_s : Decisao_12709000371200354.pdf

nome_relator_s : Maria Teresa Martinez Lopes

nome_arquivo_pdf_s : 12709000371200354_5288944.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Adão Vitorino de Morais e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010

id : 5051470

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609745518592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 421          1 420  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12709.000371/2003­54  Recurso nº  337.636   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.152  –  3ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2010  Matéria  II/Classificação fiscal ­ Multa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAVSTEEL WELDING LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/08/2003  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ERRÔNEA.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  633,  II,  ‘a’,  do  REGULAMENTO  ADUANEIRO/02  (ARTIGO  526, INCISO II, DO RA/85). PRINCÍPIO DA TIPICIDADE.   Não  se  subsume  a  multa  prevista  no  art.  633,  II,  ‘a’,  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/02 (art. 526, inciso II do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985),  quando o fato não está devidamente tipificado.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  José Adão  Vitorino de Morais e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  José  Adão  Vitorino  de  Morais, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  para  excluir  a  multa  do  art.  633,  II,  “a”,  do  RA/2002.   Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  às  fls.  01/08,  decorrente  de  processo de verificação fiscal, no qual constatou­se “importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente”e não recolhimento de multa prevista no artigo 633,  II,  “A”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  referente  à  utilização  de  classificação fiscal errônea e descrição incorreta de mercadoria.   Consta do item ‘descrição dos fatos’ (fls. 02), em suma, que:  a  empresa  submeteu  a  despacho  serras  manuais  de  metal  comum, utilizando a classificação fiscal 8202.99.90;  quando  da  conferência  aduaneira,  constatou­se  que  a  mercadoria  tratava­se  de  lâminas  de  serra  de  aço,  com  a  classificação  fiscal  8202.20.00,  constante,  inclusive,  do  certificado de origem das mercadorias;  como o contribuinte não atendeu corretamente às exigências que  foram  feitas,  efetuou­se  a  exigência  de  recolhimento  da  multa  prevista  no  artigo  633  II  ‘a’  do RA,  para  a qual  o  interessado  manifestou discordância;  a  multa  exigida  durante  o  despacho  de  importação  e  neste  AI  deve­se  ao  fato  do  importador  ter  utilizado  classificação  fiscal  errônea  e  descrição  incorreta  da mercadoria  e  tem  como  base  legal o artigo 633, II, ‘a’, do RA.  Fundamentou­se  a  infringência  no  artigo  490  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  4.543/02.  Infração  disciplinada pelos Atos Declaratórios COSIT nº 5, de 09/01/97 e  nº 12, de 21/01/97, Portaria Secex nº 21/96.  Capitulou­se  a  multa  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  alterado  pelo  art.  2º  da  lei  nº  6.562/78,  regulamentado  pelo  art.  633,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/02.  Ciente  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  interpôs  tempestiva  Impugnação de fls. 50/54, na qual alega, em síntese, que:  como representante da marca Snadvik Argentina S/A, efetuou a  importação  de  lâminas  de  serra  de  aço,  a  pedido  da  empresa  Braspine  Madeiras  S/A,  recolhendo  os  respectivos  impostos,  entretanto,  classificou  equivocadamente  a  classificação  de  mercadorias  como “serras manuais de metal comum” ao  invés  de  “lâminas  de  serra  de  aço”,  no  extrato  de  Declaração  de  importação;   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12709.000371/2003­54  Acórdão n.º 9303­01.152  CSRF­T3  Fl. 422          3 a  despeito  de  ambas  as  classificações  possuírem  a  mesma  alíquota  para  fins  de  tributação,  tal  equívoco  originou  multas  referentes  aos  artigos  633,  II,  ‘A’  e  636,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  das  quais  apenas  a  primeira  mencionada  foi  recolhida;  efetuou apenas o recolhimento da multa relativa ao artigo 636, I,  do RA,  por  reclassificação  de mercadoria,  porém  não  efetou  o  recolhimento da multa a que alude o art. 633, II, a, por entender  que  tal  dispositivo  não  se  aplica  ao  caso,  afinal,  basta  uma  simples  leitura  do  dispositivo  para  verificar  que  trata  de  situação diversa, sendo inaplicável ao presente;  o  equívoco  cometido  está  tipificado  pelo  artigo  636,  I,  e  a  aplicação do art. 633, II, referente a importação de mercadoria  sem licença de importação, não se aplica ao caso em questão;  não houve a alegada ‘importação de mercadoria sem licença de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente’,  mas  simples  equívoco  quanto  à  nomenclatura  Utilizada  para  descrever  a  mercadoria importada, cuja respectiva multa já foi recolhida.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  de  suas  alegações  e  extinção da referida multa.  Encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  esta  consubstanciou  sua  decisão às fls. 99/102, na seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 01/08/2003  Ementa:  FALTA DE  LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO. O  registro  de Declaração de Importação discriminando mercadoria diversa  daquela efetivamente importada dá ensejo à aplicação da multa  por falta de guia de importação ou documento equivalente (LI).  PROVAS.  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO.  No  processo  administrativo  fiscal  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  precluído  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidas  aos autos.   Lançamento Procedente”  Cientificado da decisão proferida (AR de fl. 125), o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  ás  fls.  129/127,  no  qual  reitera  os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes:  foi  impetrado Mandado  de  Segurança  requerendo  a  liberação  das mercadorias  em  questão,  o  qual  foi  deferido  e  confirmado  pelo TRF, mencionando a boa­fé do importador;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 a  aplicação  de  multa  mais  severa  se  refere  a  ilegalidades  e  prática  de  ilícitos  em  prejuízo  do  erário  publico,  o  que  não  ocorreu.   A  fim  de  corroborar  tais  alegações,  menciona  entendimento  favorável do STJ e do TRF.   Ante  o  exposto,  requer  acolhimento  do  referido  recurso  e  reforma da decisão “a quo”.   Trouxe  aos  autos  documentos  de  fls.  139/355,  entre  os  quais,  cópias  do  Mandado  de  Segurança  mencionado  e  Relação  de  Bens e Direitos para Arrolamento.  Os autos  foram distribuídos a este Conselheiro  em 11/09/2007,  em dois volumes, constando numeração até a fl. 371, última.  Desnecessário  o  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF nº. 314,  de 25/08/99.  Por meio  do Acórdão  nº  303­137636,  os Membros  da  então  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos  deram  provimento  ao  recurso.  A  ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 01/08/2003  Ementa:  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ERRÔNEA.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  633,  II,  ‘a’,  do  REGULAMENTO  ADUANEIRO/02  (artigo  526,  inciso  II,  do  RA/85). Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  4.543,  de  26/12/02  (art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985), quando o fato  não  está  devidamente  tipificado,  uma  vez  que  segundo  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Cosit  nº  12,  de  21/01/1997,  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  classificação tarifária errônea.  Recurso Voluntário Provido  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  seu  I.  procurador,  interpõe  Recurso  especial  de  divergência,  alegando  contrariedade  à  legislação  tributária.  Segundo  a  PGFN,  a  mercadoria  importada  diferente  daquela  descrita  na  DI  é  equivalente  a  importação  desamparada de Guia de importação. Pede a manutenção da multa excluída.   Por meio  do Despacho nº  136/2008  (fls.  394  e 395),  o  recurso  especial  foi  admitido sob o entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.  É o relatório    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12709.000371/2003­54  Acórdão n.º 9303­01.152  CSRF­T3  Fl. 423          5 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial preenche aos requisitos de sua admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  que, por maioria de votos, deu provimento para excluir a multa administrativa por importação  desamparada  de Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  prevista  no  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  05/03/1985,  atualmente  capitulada  no  artigo  633,  II,  aliena  ‘a’,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  4.543, de 26/12/02.  Conforme relatado, em ato de conferência aduaneira, a autoridade constatou  que  as  mercadorias  importadas  tratavam­se  de  ‘lâminas  de  serra  de  aço’,  classificadas  no  código  NCM  8202.20.00,  razão  pela  qual  determinou­se  de  ofício  que  a  importadora  providenciasse a retificação da DI e recolhesse as multas capituladas art. 633, II, ‘a’, e no art.  636, I, ambas do Decreto nº 4.543/02, das quais a ora interessada recolheu apenas esta última.  Penso não assistir razão à Fazenda Nacional.   Sabe­se  que  o  lançamento  é  um  ato  jurídico  administrativo,  praticado  pela  autoridade fiscal para fazer  incidir a norma tributária, onde a capitulação legal da multa é de  suma importância, assim como a tipificação da conduta do contribuinte.   Penso que o fato de a  interessada  ter se equivocado quando a nomenclatura  utilizada  para  descrever  as  mercadorias  importadas  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  prevista  no  art.  633,  II,  ‘a’,  do  RA/02  (artigo  526,  inciso  II,  do  RA/85).  O respeito ao princípio da tipicidade, implica necessariamente na correlação  entre a tipologia legal da obrigação acometida ao contribuinte (norma primária) e a tipologia da  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  (norma  secundária).  Não  bastasse  a  regra  expressa  contida  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  tão  somente  descrito  a  conduta  da  recorrente  no  RIPI/98,  não  é  suficiente  para  que  haja  a  subsunção  do  fato  à  norma  jurídica  correta,  ou  seja,  não  é  capaz  de  alçar  o  simples  fato  à  categoria de fato jurídico, instituidor de direitos e obrigações.  Isto porque, o fenômeno lógico da subsunção do conceito do fato ao conceito  da  norma  somente  pode  ocorrer  entre  estruturas  lógicas  iguais,  ou  seja,  o  conceito  do  fato  existe no ato de aplicação.   Não ocorrendo a  subsunção  lógica não se pode falar no  estabelecimento da  relação jurídica e na constituição da obrigação e do dever legal acometido ao sujeito passivo.  Para que  isso  ocorra,  é  necessário  verificar  se o  fato  em  concreto  é  identificado  na  hipótese  contida na norma jurídica específica, verificar se esse fato do mundo fenomênico é o mesmo  que  a  norma  elegeu  para  compor  o  rol  dos  fatos  jurídicos.  E  para  tanto  é  imprescindível  identificar a norma jurídica de forma inconfundível. Como conseqüência, o que se verifica dos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 autos é a capitulação da multa  imposta indevida quando a mesma é analisada com a conduta  jurídica que levou à imposição da penalidade.  Tal  condição,  mais  do  que  ser  um  direito  do  autuado,  é  pressuposto  de  validade da própria existência do Direito, da preservação do Sistema Jurídico e, ainda, do dever  de  ofício  da  autoridade  administrativa  que  está  sujeita  ao  cumprimento  do  Princípio  da  Legalidade.  Não nos olvidemos de que a expressão hipótese de incidência, ainda que de  obrigação  acessória  se  trate,  designa  com maior  propriedade  a  descrição,  contida  na  lei,  da  situação  necessária  e  suficiente  ao  nascimento  da obrigação  tributária,  enquanto  a  expressão  fato gerador diz da ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei. A hipótese  é  simples  descrição,  é  simples  previsão,  enquanto  o  fato  é  a  concretização  da  hipótese,  é  o  acontecimento do que fora previsto.   Em casos como este, a jurisprudência dos então Conselhos de Contribuintes,  tem entendido que a cobrança da “multa de controle aduaneiro” não deve prosperar, uma vez  que o que se verificou  foi  a classificação  tarifária errônea, o que, a  teor do Ato Declaratório  COSIT  (Normativo)  nº  12,  de  21/01/1997  (D.O.U.  de  22/01/1997),  não  pode  ensejar  a  imposição desta penalidade.  Veja­se alguns exemplos:  “Acórdão  303­27984­  Indicação  incorreta  do  código  tarifário  não enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA,  se  a  mercadoria  estiver  especificada  com  exatidão  na  G.  I.  Recurso Provido.  Acórdão  302­32544­  Não  caracterizada  a  divergência  entre  a  mercadoria  importada e a  efetivamente  licenciada na G.I.,  não  há como apenar o importador com a multa prevista no art. 526,  II, do R.A.”  Com  efeito,  dispõe  o  Ato  Declaratório  COSIT  (Normativo)  nº  12,  de  21/01/1997 (D.O.U. de 22/01/1997), que:  “O Coordenador­ Geral  do  Sistema  de Tributação, no  uso  das  atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº  34, de 18 de  setembro de 1974, e  tendo em vista o disposto no  inciso  II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, e no art. 112, inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  –  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações, nos termos  do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  identificação  indevida  de  destaque  “ex”  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12709.000371/2003­54  Acórdão n.º 9303­01.152  CSRF­T3  Fl. 424          7 tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.” (grifei)  Assim,  o  fato  da  interessada  ter  se  equivocado  quando  a  nomenclatura  utilizada  para  descrever  as  mercadorias  importadas  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  prevista  no  art.  633,  II,  ‘a’,  do  RA/02  (artigo  526,  inciso  II,  do  RA/85), nos termos da supra mencionada norma (Ato Declaratório Cosit nº 12/97).  Neste particular,  não há que se  fazer maiores divagações, posto que se  não há infração administrativa, não há que haver a cobrança da multa exigida no art. 633,  II,  ‘a’, do RA/02  (art. 526,  II, do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto 91.030, de 05/03/1985),  já  que este dispõe que:  “Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas:  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante,  desembaraçados no regime comum de importação; e”  Assim,  a  norma  em  questão  somente  seria  aplicável  nos  casos  em  que  há  infração administrativa, o que não é o caso dos autos.  Inaplicável  portanto,  a  multa  do  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto 91.030), quando em confronto com o declarado e o verificado em despacho, depara­se  com apenas de descrição indevida ou imprecisa da mercadoria, ou mesmo indicação incorreta  do código tarifário.  Desta  feita,  como  erro  na  classificação  da  mercadoria  não  configura­se  infração  administrativa,  não  é  aplicável  a  penalidade  disposta  no  art.  633,  II,  ‘a’,  do RA/02  (artigo 526, inciso II, do RA/85), por falta de fato típico descrito na norma. A hipótese descrita  na lei não pode ser aplicada ao fato e o artigo 108 do CTN veda expressamente a utilização da  analogia que resulte na exigência do tributo.   Assim, evidencia­se que no caso sob exame não se observou o princípio da  tipicidade  na  aplicação  da  penalidade,  portanto,  impossível  a  cobrança  da  multa  realizada  através desse processo sob o aspecto da absoluta falta de compatibilidade entre o tipo descrito  na lei e a suposta infração a ser punida.   Conclusão:  Diante do acima exposto VOTO no sentido de negar provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8                               Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5960120 #
Numero do processo: 10715.005050/2009-27
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2004, 12/10/2004, 16/10/2004, 17/10/2004, 19/10/2004, 26/10/2004, 28/10/2004, 31/10/2004, 02/11/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2004, 12/10/2004, 16/10/2004, 17/10/2004, 19/10/2004, 26/10/2004, 28/10/2004, 31/10/2004, 02/11/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.005050/2009-27

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474086

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.259

nome_arquivo_s : Decisao_10715005050200927.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10715005050200927_5474086.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5960120

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609751810048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 13          1 12  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005050/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.259  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  10/10/2004,  12/10/2004,  16/10/2004,  17/10/2004,  19/10/2004, 26/10/2004, 28/10/2004, 31/10/2004, 02/11/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 50 50 /2 00 9- 27 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 14          2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 15          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.005050/2009­27,  contra  o  acórdão  nº  07­22.510,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis  (DRJ/FNS),  na  sessão  de  julgamento  de  03  de  dezembro  de  2010,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    O presente processo trata da exigência do valor consubstanciada  no  auto  de  infração  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou  sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510,  expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em I994 e 2005, respectivamente.    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  no  Aeroporto  Intemacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concementes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  “AUTO  DE  INFRAÇÃO,  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF 28/94,  alterado pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/05, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da  mencionada IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro  dos dados de embarque nos despachos de exportação efetuados  pelo transportador em prazo superior a dois dias.    Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  23,  acompanhada  dos documentos para alegar, em síntese, que:    ­ a autoridade  lançadora utilizou norma posterior à ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia, que devem ser observados pela Administração Pública,  uma vez que a própria impugnante prestou todas as informações  devidas e de forma espontânea;    ­ o voo  foi devidamente  informado no sistema Mantra antes da  efetiva  chegada  da  aeronave,  logo  as  respectivas  cargas  e  desconsolidações foram registradas dentro do prazo estabelecido  na legislação de regência, mediante a confecção do Termo de  Entrada;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 16          4 ­  não  obstante  tenha  efetuado  tempestivamente  todos  os  respectivos registros, sua averbação ocorreu efetivamente depois  do  prazo  legal  de  dois  dias,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  problemas práticos quando da inserção dos dados no Siscomex,  seja porque não obteve acesso imediato ao referido sistema, por  se encontrar “fora do ar” no momento da inserção dos referidos  dados,  obrigando­a  a  diversas  tentativas;  ou  porque  houve  a  necessidade de respectivos dados serem retificados, ocasionando  0 atraso nas suas respectivas averbações;    ­ em diversos embarques de mercadorias, as informações (dados)  foram  inseridas  tempestivamente  no  Siscomex  no  primeiro  ou  segundo  dia  útil  subsequente  ao  fim  de  semana,  conforme  referidos  embarques  tenham  sido  efetuados  na  quinta­feira,  sexta­feira,  sábado  ou  domingo  da  semana  imediatamente  anterior ou em curso;    ­ conforme acima verificado, o sistema constantemente apresenta  irregularidades,  razão  pela  qual  se  toma  imperioso  o  cancelamento dos  lançamentos constantes do Auto de  Infração,  porquanto,  a  impugnante  não  pode  se  responsabilizar  por  problemas  e/ou  falhas  alheias  a  sua  vontade,  ainda  mais  que  procedeu  com  todos  os  registros  referentes  aos  embarques,  dentro  do  prazo  legal,  sob  pena  de  violar  o  ordenamento  jurídico, notadamente, o princípio da razoabilidade, bem assim,  aos  demais princípios que norteiam os atos administrativos  em  geral, dando­lhes legitimidade e validade;     ­ a manutenção dos presentes lançamentos também importará na  violação  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  estará  a  impugnante  em  situação  de  desvantagem  em  relação  a  demais  empresas  que  efetuaram  os  registros  e  não  enfrentaram  os  mesmos  problemas  existentes  no  sistema  de  registro  de  informações (Siscomex);    ­ pelo fato de nunca ter deixado de cumprir com suas obrigações  principais  e  acessórias,  notadamente  as  relacionadas  à  obrigatoriedade  da  realização  dos  referidos  registros,  a  manutenção da penalidade, igualmente, viola o princípio da boa­ fé;    ­ ainda que os registros dos embarques constem no sistema com  data  posterior  ao  prazo  de  dois  dias  do  embarque,  tal  circunstância  não  invalida  o  fato  de  que  a  impugnante  efetivamente  os  efetuou,  razão  pela  qual  não  há  falar  em  infrações cometidas, e  tampouco, aplicar a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e”,  do Decreto­lei 37/66.    Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  seja  reconhecida  a  insubsistência  das  infrações  lavradas, declarando­se o cancelamento do Auto de Infração e,  por conseguinte, desconstituído o crédito tributário apurado.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 17          5 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DI: DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  10/10/2004,  12/10/2004,  16/10/2004,  17/10/2004,  19/  10/2004,  23/  10/2004,  26/10/2004,  28/10/2004,31/10/2004, 02/11/2004      INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.    PROVA. ÔNUS.  Alegação prestada pelo autuado, na fase impugnatória, constitui  simples enunciação de fato dependente de prova, feita por meio  regular, cujo ônus em produzi­la compete ao interessado.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  10/10/2004,  12/10/2004,  16/10/2004,  17/10/2004,  19/  10/2004,  23/  10/2004,  26/10/2004,  28/10/2004,31/10/2004, 02/11/2004      ARGU1ÇÓES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCO1VRI>ETENCIA  DAS  1NSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇAO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  10/10/2004,  12/10/2004,  16/10/2004,  17/10/2004,  19/  10/2004,  23/  10/2004,  26/10/2004,  28/10/2004,31/10/2004, 02/11/2004      PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTANEA.  OERIGAÇÃO  ACESSORIA  AUTONOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias  autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque  de mercadoria  destinada à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória por parte dos transportadores e seus representantes.    DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 18          6 PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEICULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  O  ordenamento  jurídico  veda  ao  Poder  Público  o  poder  de  tributar  patrimônio, de modo a impossibilitar a sua manutenção pelo particular ao  inviabilizar  o  uso  econômico  a  que  se  destine,  ressalvadas  as  exceções  previstas constitucionalmente;   2­  Se os lançamentos efetuados, pela Recorrida, forem considerados válido,  ocorrerá também a violação ao princípio da isonomia;  3­  Ocorrerá  a  violação  do  princípio  da  boa  fé  que  deve  sempre  ser  preservado,  ainda mais  considerando  que  a  recorrente,  nunca  deixou  de  cumprir com as suas obrigações principais e acessórias;  4­  Mesmo  que  os  registros  referentes  as  informações  dos  embarques  pareçam  no  Sistema,  com  data  posterior  ao  prazo  de  dois  dias  da  realização  daqueles,  isso  não  invalida  o  fato  de  que  a  Recorrente  realmente realizou todos os registros ;  5­  Não há que se falar em infrações cometidas e  tampouco na aplicação de  multa,  imposta pela  recorrida, conforme disposto no art. 107,  inciso  IV,  alínea “e” do Decreto –Lei nº 37/66 ;  6­  A lei aplicável deve sempre ter sido publicada anteriormente a ocorrência  do  Fato Gerador  para  que  possa  surtir  efeitos  no  ordenamento  jurídico,  razão pela qual não poderá ser aplicada a IN/SRF nº 510/2005;  7­  A Receita Federal se manifestou no sentido de que “a alteração dos dados  de registro de embarque no Siscomex não constitui hipótese de aplicação  de multa por embaraço à atividade de fiscalização aduaneira”.    É o sucinto relatório.      Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 19          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 20          8 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 21          9 excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.        Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 22          10 Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 23          11   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.      (assinatura digital)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005050/2009­27  Acórdão n.º 3801­005.259  S3­TE01  Fl. 24          12 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

score : 1.0
4972919 #
Numero do processo: 13841.000188/2002-14
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. IMPROCEDÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento, ao julgar os Recursos Extraordinários nº357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, pela desnecessidade de lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 3201-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Paulo Sergio Celani, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. IMPROCEDÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento, ao julgar os Recursos Extraordinários nº357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, pela desnecessidade de lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13841.000188/2002-14

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5274233

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.333

nome_arquivo_s : Decisao_13841000188200214.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13841000188200214_5274233.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Paulo Sergio Celani, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4972919

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609756004352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000188/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.333  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RODOCAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FUNDADO  NA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98 QUE  MAJOROU A ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. IMPROCEDÊNCIA.   O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  sedimentou  o  entendimento,  ao  julgar os Recursos Extraordinários nº357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS  e 346.084/PR, pela desnecessidade de lei complementar para a majoração de  contribuição  cuja  instituição  se  dê  com  base  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição Federal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 88 /2 00 2- 14 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Paulo Sergio Celani, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  Cofins,  de  9/04/2002,  relativos  aos  períodos de apuração fevereiro/1999 a janeiro/2002, com fundamento na inconstitucionalidade  da elevação da alíquota da contribuição de 2% para 3%, pela Lei n° 9.718/98.  O despacho decisório às fls. 171 negou o pedido de restituição, por força da  aplicação da Lei 9718/98, uma vez que a manifestação sobre a constitucionalidade das normas  legais regularmente editadas seria reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.  Apresentada tempestivamente a manifestação de inconformidade, seu pedido  foi  julgado  improcedente  pelo  Acórdão  05­21.972  da  1a  Turma  da  DRJ/CPS,  conforme  se  verifica da ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  0  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última  instância revisional no STF.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Em sede de recurso voluntário, afirmou a Recorrente que:   i.  lei  ordinária  .°9718/98  alterou  lei  complementar  70/91  no  que  tange  à  abrangência da  incidência  do COFINS  sobre  certos  fatos  geradores  e  o  valor  da  alíquota de  recolhimento em 1%, de maneira indevida;  ii. lei ordinária não pode alterar lei complementar, já que há diferença entre o  quorum  determinado  para  a  aprovação  de  cada  tipo  de  lei,  determinando,  o  Art.  69  da  Constituição  Federal,  que  a  provação  da  matéria  veiculada  através  de  lei  complementar  depende da maioria absoluta;  iii.  houve  alargamento  do  alcance  do  termo  “faturamento”,  que  resultou  na  alteração da base de  cálculo do  tributo,  o que não pode ser  realizado em dissonância  com o  sistema constitucional, violando­se o princípio da hierarquia das leis, valendo­se da alteração  por emenda constitucional posterior à elaboração do texto legal;  iv. houve desrespeito ao princípio da igualdade, pela inconstitucionalidade da  quebra da hierarquia das leis, do estatuto do contribuinte e do Princípio Republicano;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13841.000188/2002­14  Acórdão n.º 3201­001.333  S3­C2T1  Fl. 94          3 v.  o  artigo  165  do  CTN  prescreve  que  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo;  vi. aplicação do prazo de dez anos, para a repetição;  vii. requer a impugnante apreciação da matéria inconstitucional, que instituiu  os dispositivos constantes da Lei 9718/98, afastando a sua aplicação do ordenamento jurídico e  devendo  ser  reconhecidos  os  créditos  da  COFINS,  por  força  do  Princípio  da  Economia  Processual.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  Recorrente  fundamenta  o  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  da majoração  da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%  pela  Lei  n°  9.718/98.  Não  obstante,  o  acolhimento  de  seu  pedido  não  encontra  guarida,  uma  vez  que  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  não  é  possível  a  apreciação  de  constitucionalidade das leis, como bem fundamentado na decisão recorrida.   O  sistema  jurídico  brasileiro  opera  com  a  reserva  do  Poder  Judiciário  para  exercer esse desígnio, no contexto de tripartição de poderes que estruturam o Estado brasileiro,  sendo  que  somente  a  esse  Poder  caberá  a  produção  de  decisões  que  serão  acobertadas  pela  coisa julgada material.  E por essa  razão, o Conselho Administrativo de Recursos editou enunciado  com esse teor:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Cumpre observar­se que, no que tange à majoração da alíquota de COFINS,  pela Lei n. 9718/98, o Plenário do Supremo Tribunal Federal sedimentou o seu entendimento,  ao julgar os Recursos Extraordinários nº357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR,  pela desnecessidade de lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se  dê com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5184718 #
Numero do processo: 13984.000868/2003-86
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE TRATA DE MATÉRIA SUMULADA NÃO DEVE SER CONHECIDO. SIMPLES - EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, - MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDÚSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal
Numero da decisão: 9101-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros, Marcos Aurélio Pereira Valadão e José Ricardo da Silva. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE TRATA DE MATÉRIA SUMULADA NÃO DEVE SER CONHECIDO. SIMPLES - EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, - MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDÚSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13984.000868/2003-86

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5308667

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9101-001.751

nome_arquivo_s : Decisao_13984000868200386.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 13984000868200386_5308667.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros, Marcos Aurélio Pereira Valadão e José Ricardo da Silva. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5184718

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609771732992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 100          1 99  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13984.000868/2003­86  Recurso nº  341.022   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.751  –  1ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IVAN CESAR PERUZZO     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  QUE  TRATA  DE  MATÉRIA SUMULADA NÃO DEVE SER CONHECIDO.  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, ­ MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDÚSTRIAIS.  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  não  conhecer  do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros, Marcos Aurélio Pereira Valadão e José Ricardo  da Silva.       (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo   Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 08 68 /2 00 3- 86 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000868/2003­86  Acórdão n.º 9101­001.751  CSRF­T1  Fl. 101          2  (assinado digitalmente)   Susy Gomes Hoffmann   Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  visa  desconstituir  acórdão  proferido  pela Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determinou a manutenção da Contribuinte  no SIMPLES.  Por  intermédio de Representação Fiscal Administrativa  (fls.02/03)  realizada  por Auditor Fiscal da Previdência Social,  foi expedido pela Secretaria da Receita Federal de  Lages/SC,  o Ato Declaratório  Executivo  nº7  de  21  de  janeiro  de  2004,  (fls.16)  excluindo  a  Contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ( SIMPLES).  A  exclusão  se  deu  sob  o  fundamento  de  exercer  a  Contribuinte  atividade  econômica vedada para o regime tributário, nos termos do artigo 9º, XII, f, da Lei 9.317/96 e  do artigo 20, XI da Instrução Normativa SRF 34/2001.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.27/33)  junto  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis­SC, que a indeferiu nos termos  da seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRII3UIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS  EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE  ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  Opção  pelo  Simples  —  Condição Vedada ­  Impossibilidade.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica que incorre em uma ou mais das  vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação Indeferida.  Não obstante a negativa em primeira instância administrativa, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário (fls.69/76) perante a Terceira Seção de Julgamento deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que por maioria de votos deu provimento ao recurso, com  respaldado no seguinte entendimento(fls. 81/84).:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000868/2003­86  Acórdão n.º 9101­001.751  CSRF­T1  Fl. 102          3 MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE — SIMPLES.    Ano­calendário: 2002    Ementa SIMPLES.  INCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­ OBRA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  MERA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSERTO  DE  MÁQUINAS  INDUSTRIAIS.  Não  sendo a atividade prestada pela  recorrente  considerada  locação  de mão­de­obra,  posto que  carente de  qualquer dos  requisitos  próprios,  nem  mesmo  sendo  especifica  de  profissional de engenharia ou assemelhada a esta, bem como  não  exigindo  o  emprego  de  conhecimentos  técnicos  de  profissional  de  engenharia,  já  que  de  baixa  complexidade,  não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES.    RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  o  presente  Recurso  Especial, aduzindo em apertada síntese, que:  ­ Nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/1996, a recorrida não pode  ser  incluída  no  SIMPLES,  devendo prevalecer  o  ato  declaratório  de  exclusão  expedido  pela autoridade fazendária.   Devidamente  processado,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  (fls.96/97) que reconheceu a existência de contrariedade à lei e à evidência de prova.  Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões  Este é o relatório.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O presente Recurso Especial é tempestivo, porém não deve ser conhecido,  vez que refere­se a matéria já sumulada por este Conselho.  Com efeito, dispõe a súmula CARF 57:  Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES Federal.  Como se pode aferir, pelos documentos colacionados aos autos, às  fls.05,  Declaração de Firma Individual, a atividade econômica desenvolvida pela Contribuinte constitui­se em:  ­ Conserto de máquinas industriais;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000868/2003­86  Acórdão n.º 9101­001.751  CSRF­T1  Fl. 103          4 ­ Rebubinamento de motores;  ­ Comércio varejista de peças para máquinas industriais e  ­ Manutenção e instalações industriais.  Portanto,  nos  termos  do  que  dispõe  a  súmula  supra,  não  pode  a  atividade  da  Contribuinte ser equiparada a serviços profissionais prestados por engenheiros.  Ademais, os documentos de fls. 07/10 (notas fiscais de serviço), demonstram de  forma  clara  e  precisa  que  os  serviços  realizados  pela  empresa,  constituem­se  em  pequenos  reparos que são compatíveis com o sistema diferenciado de tributação e com a atividade descrita  na Declaração de Firma Individual.  Desta feita, nos termos da Súmula CARF nº 57 e com fundamento no artigo 72,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  presente  Recurso  Especial.     Sala das Sessões em, 18 de setembro de 2013.           (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann        Relatora                           Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

score : 1.0
6141749 #
Numero do processo: 13830.000656/2003-52
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 SÚMULA N°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI. IPI; CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS PELO IP'. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao • imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados isentos ou não estarem dentro • do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.451
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Mirada que, que conhecia o crédito referente aos insumos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 SÚMULA N°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI. IPI; CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS PELO IP'. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao • imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados isentos ou não estarem dentro • do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.

numero_processo_s : 13830.000656/2003-52

conteudo_id_s : 5529128

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 203-13.451

nome_arquivo_s : Decisao_13830000656200352.pdf

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13830000656200352_5529128.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Mirada que, que conhecia o crédito referente aos insumos isentos.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008

id : 6141749

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609804238848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:12:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:12:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:12:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:12:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:12:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:12:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:12:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:12:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:12:48Z; created: 2009-08-06T18:12:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T18:12:48Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:12:48Z | Conteúdo => CCOVCO3 • As. 140 14 h, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . .• -3• 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo te 13830.000656/2003-52 Recurso te 134.146 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão si° 203-13.451 Sessão de 09 de outubro de 2008 Rec-o—rr—eute BERCAMP ALIMENTOS LTDA. • Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 SÚMULA N°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI. IPI; CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS PELO IP'. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao • imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados isentos ou não estarem dentro • do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT IB INTES sor m. • .• 'a de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselhe' ton . Co eirt • e Mirada que, que reconhecia o crédito referente aos insumo - I • s. • 10,- 9/ SON ,erfrio t • OSENBURG FILHOj resid7te MF-SEG0N00 CONSELHO DE CONTRiBuracs CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. n2,6. j] lo O Marlidegtino de °Mira Mal Slape 91650 PTOCCSSO rt0 13830.000656/2003-52 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.451 Fls. 141 / Pr. • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do pres te julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, JeajCleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duart MF-SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTRISUINIES - CONFERE COM O ORIGINAL Grasno n2 eg / /// 1 dg Madlde Ct da Ofiveira Mal Sapo 91650 II 2 I s . • Processo n• 13830.000656/2003-52 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.451 Fls. 142 • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos, protocolado em 06/05/2003, de Imposto sobre • Produtos Industrializados (IPI), de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de insumos isentos, imunes e não tributados, utilizados em seu processo produtivo, no valor total de R$ 11.062,11, e apurados no primeiro trimestre do ano de 2001. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração; 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITOS DE IPL INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALiQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE • CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. • ADMISSIBILIDADE. É incabível a homologação da compensação se o direito creditório reclamado não for admitido à luz da legislação tributária". Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso aduiir que o não reconhecimento dos créditos viola o principio da não-cumulatividade do IPI, aduzindo, • especificamente em relação aos insumos adquiridos com isenção, precedente do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Ainda colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema. Por fim, na eventualidade de reconhecimento dos créditos, pede que os mesmos • sejam atualizados pela taxa Selic. • É o Relatório. , 4,1E-SEGUNDO CONSELHO DE CON11216UIN !ES CONFERE COM O ORIGINAL • ;Emala. 4'6. Marlde cu7e Oliveira Mat. Stage 91650 • 0< _ Processo n° 13830.000656/2003-52 CCO2/CO3 Acórdão e.° 203-13.451 LIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIPcibUINIES Fls. 143• CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, (32,6 / 63 Marilde Curstde Magra Mat Siape 91650 • Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e adentro no mérito. Insumos Adquiridos à Aliquota Zero do IPI: — Quanto ao direito ao crédito nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero, o entendimento deste Conselho já se encontra sumulado, nos seguintes termos: SÚMULA N°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de 21. Insumos Isentos ou não tributados pelo IPI: O 1PI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando- • se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse • mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos pródutos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos • tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações • antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: • 1 - omissis IV - produtos industrializados; (.) (510-"1 4 .i-SEGUNDO CONSELHO DE CONTÉ:BUINTES _ CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 13830.00065612003-52 , CCO2/CO3 Acórdão n.• Brama 203-13.451 Fls. 144 Marade Cut de rabeira Mal Siape 91650 f 300 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o _ _ montante devido resulte da diferença a maior, em determinadir -perioiro,_ entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, • sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido pano período seguinte. • A lógica da não-cumulatividade do PI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, • pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, • incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) •De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que • compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. "g" 5 _ 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiLLUNTES CONFERE COM O ORIGINAL _ _ _ Processo rt. 13830.000656/2003-52 Brasília N.24 I /1 CCOVCO3 Acórdão n.• 203-13.451 Fls. 145 • Markt. Comino de °Mora Mat. Sino 91650 A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto • constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não • há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. • É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está • centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante._ _ _ _ Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada • etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saldas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da • cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra • imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota • zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TM), o gravame fiscal será deslocado • integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro • ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra cp6 _ — Processo e 13830.000656/2003-52 CCO2/033 Acórdão n.° 203-13.451 Fls. M6 (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constituciona garante tão- somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos isentos ou não tributados comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. -- -_ _ Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 ER C M RAES DE CASTRO E SILVA‘- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Mate Cuitelo Oliveira Mal Sielm sies° 7 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0