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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5791230 #
Numero do processo: 13839.001967/2004-30
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não demonstrado que o acórdão recorrido deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe conferiu outro colegiado ao analisar situação idêntica, não se conhece do recurso especial. RECURSO ESPECIAL - EFEITOS. Se o acórdão recorrido apresentou mais de um fundamento para o provimento do recurso, e se o recurso de divergência foi conhecido apenas quanto a um deles, permanece o decidido com base no fundamento não reformado.
Numero da decisão: 9101-002.038
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade dos votos, recurso não conhecido. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.001967/2004­30  Recurso nº  138.707   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.038  –  1ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Magnusson & Fattori Terraplenagem Ltda.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS ­ RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA ­  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE.  Não  demonstrado  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que lhe conferiu outro colegiado ao analisar situação idêntica,  não se conhece do recurso especial.  RECURSO ESPECIAL ­ EFEITOS. Se o acórdão recorrido apresentou mais  de  um  fundamento  para  o  provimento  do  recurso,  e  se  o  recurso  de  divergência  foi  conhecido apenas quanto a um deles, permanece o decidido  com base no fundamento não reformado.       ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade dos votos, recurso não conhecido.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 19 67 /2 00 4- 30 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.001967/2004­30  Acórdão n.º 9101­002.038  CSRF­T1  Fl. 3          2 Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo  Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).   Relatório  Na  sessão  plenária  de  21/10/2008,  a  Primeira  Turma  Especial  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  recurso  voluntário  de  interesse  de  Magnusson  &  Fattori  Terraplenagem  Ltda.  e,  mediante  Acórdão  n°  391­00039,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário.  Aludido acórdão recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  EXCETUADA  PELA  NOVA LEI.  O  artigo  17  §1°,  inciso  XIII  da  lei  complementar  n°  123  de  14.12.2006 excetuou as  restrições  impostas  'pelo  inciso XIII do  artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela  Lei 10.684/2003.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  NOVA.  EFEITOS.  JULGAMENTOS PENDENTES.  O  fato  tem  repercussão  pretérita  por  força  do  caráter  interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas  pela  nova  legislação,  devendo  seus  efeitos  se  subsumirem  a  regra  da  retroatividade  prevista  no  artigo  106,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.  A  decisão  de  primeiro  grau,  que  foi  reformada  pelo  acórdão  do  Terceiro  Conselho (ora  recorrido), confirmara a exclusão da empresa do SIMPLES ao fundamento de  que a atividade exercida (terraplenagem) se enquadra como serviço auxiliar à construção civil,  indicando como fundamento à vedação da opção o inciso V e § 4º do art. 9º da Lei nº 9.317/96,  bem como o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/99, que inclui expressamente a atividade  de terraplenagem como auxiliar de construção de imóveis.  O voto condutor do acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário  aos  fundamentos  de  que:  (i)  a  atividade  não  se  assemelha  à  de  engenheiro,  tratando­se,  na  verdade  de pura  e  simples  empresa de  terraplenagem;  (ii)  o  art.  17,  §  1º,  inciso XIII  da Lei  Complementar supriu a vedação imposta pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/2003; (iii)  a nova lei que instituiu o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte permite o  ingresso no regime às empresas que se dedicam a obras de engenharia em geral; (iv) uma vez  levantada a  restrição —  fato  com  repercussão pretérita por  força do  caráter  interpretativo da  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.001967/2004­30  Acórdão n.º 9101­002.038  CSRF­T1  Fl. 4          3 legislação e da retroatividade prevista no artigo 106 do CTN, autoriza­se a aplicação da nova  norma com efeitos retroativos ­.   Cientificada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência.  Pondera  a  Recorrente  que  o  Colegiado  entendeu  ser  o  caso  de  aplicação  retroativa da Lei Complementar 123/2006, § 1º, inciso XIII, mas essa interpretação diverge da  abraçada  por  outros  colegiados,  que  não  admitem  a  retroatividade  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, indicando como paradigma o Acórdão 303­35326, cuja ementa assenta:  Ementa :Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Ano­calendário: 2002 Legislação Superveniente.  Inclusão Retroativa.  Impossibilidade. A alteração da  legislação  disciplinadora do regime de impedimentos à opção pelo Simples  não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no  art. 106 do Código Tributário Nacional, para efeito de re­incluir  contribuinte  regularmente  excluído  com  base  na  legislação  vigente  à  época  do  ato.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  O recurso especial teve seguimento tendo em vista que, segundo o Presidente  da 1ª Câmara deste CARF:  “O voto do relator do acórdão recorrido conclui pela aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/2006,  entendendo  que  a  restrição constante da lei vigente à época do fato julgado, a Lei  n° 9.317//96, autorizaria a  incidência do art. 106, do CTN. Em  sentido  inverso  é  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  qual  seja, da impossibilidade de aplicação retroativa de alteração da  legislação  disciplinadora  do  regime  de  impedimentos  à  opção  pelo Simples.”   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  defendendo  a  manutenção  da  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Inicialmente,  não  é  demais  reafirmar que  o  recurso  especial  de divergência  tem  por  escopo  apenas  uniformizar  a  jurisprudência,  não  representando  uma  nova  instância  para  revisão  do  julgado. Assim,  sem  a  perfeita  caracterização  de  interpretações  divergentes,  não se pode conhecer do recurso.  A  divergência  jurisprudencial  se  caracteriza  quando,  em  relação  a  uma  mesma norma, haja a dissensão no entendimento de sua aplicação a uma situação comum em  dois acórdãos.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.001967/2004­30  Acórdão n.º 9101­002.038  CSRF­T1  Fl. 5          4 Portanto, a divergência exige interpretação de uma mesma norma e situação  comum nos dois acórdãos.  A  Fazenda Nacional  postula  a  reforma  o Acórdão  n°  391­00039,  alegando  que  a  interpretação  no  sentido  da  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/2006  com  base no art. 106 do CTN, contraria a jurisprudência do CARF.  Quanto  à  retroação  da  Lei  Complementar  123/2006,  cabe  conhecer  do  recurso,  eis um dos  fundamentos  indicados pelo voto  condutor  foi  que o  “Estatuto Nacional  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte permite o ingresso no regime às empresas  que se dedicam a obras de engenharia em geral” e, “uma vez levantada a restrição — fato com  repercussão  pretérita  por  força  do  caráter  interpretativo  da  legislação  e  da  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do  CTN,  autoriza­se  a  aplicação  da  nova  norma  com  efeitos  retroativos”.  Por  oportuno  destaco  que  não  cabe,  em  sede  de  recurso  de  divergência,  discutir se a atividade de terraplenagem está alcançada pela vedação prevista no inciso V e § 4º  da Lei nº 9.718/97, eis que a matéria objeto de recurso de divergência é a aplicação retroativa  da Lei Complementar 123, de 2006.   A esse  respeito,  encontra­se pacificado na Câmara Superior o entendimento  de  que  a  Lei  Complementar  nº  123  não  retroage  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN. Primeiro porque não  se constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a matéria, à seara das infrações  tributárias (Acórdãos ns. 9101­00.979, 9101­00.980, 9101­01.046, 9101­01.047, 9101­01.081,  9101­01.000,  9101­01.001,  9101­01.021,  9101­01.103,  9101­01.147,  9101­01.152,  9101­ 01.219, 9101­01.295, 9101­01.376).   Tal entendimento foi objeto da Súmula CARF nº 81, que enuncia:  É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.  Assim,  fosse  esse  o  único  fundamento  da  decisão,  mereceria  reforma  o  acórdão combatido.  Contudo,  o  voto  condutor  apresenta  a  retroatividade  como  fundamento  adicional. De fato, assentou o voto condutor que: (i) a atividade desenvolvida pela recorrente é  terraplenagem; (ii) não se vislumbra atividade assemelhada à de engenheiro; (iii) além disso, a  vedação  deixou  de  existir  com  a  superveniência  da  Lei  Complementar  123,  aplicável  retroativamente.  O paradigma trazido não se presta a demonstrar entendimento divergência de  entendimentos  quanto  à  caracterização  da  atividade  de  terraplenagem  como  impeditiva  da  opção.  Observo que o Acórdão recorrido não se manifestou a respeito de a atividade  de terraplenagem se inserir na vedação de que trata o inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317/96, que  foi  o  fundamento  do  ato  declaratório  da  exclusão,  bem  como  da  decisão  de  primeiro  grau.  Porém, a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.001967/2004­30  Acórdão n.º 9101­002.038  CSRF­T1  Fl. 6          5 Assim,  está provado o dissídio quanto  à  tese da  aplicação  retroativa da Lei  Complementar  123/2006,  mas  não  está  demonstrada  divergência  de  interpretação  quanto  à  vedação  da  opção  às  empresas  de  terraplenagem,  ou  seja,  insuficiência  recursal,  eis  que  o  acórdão recorrido deu provimento por dois argumentos, ao passo que a Fazenda só recorreu de  um.   Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5403205 #
Numero do processo: 10380.031314/99-11
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. PLANO VERÃO. A correção monetária das demonstrações financeiras no exercício financeiro de 1990 deve ser procedida com base na OTN de NCzS 6,92. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 103-23.586
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CC01/C03  Fls. 1   _________         1 nfls    txtfls            CC01/C03   OOlldd   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   PPRRIIMMEEIIRROO  CCOONNSSEELLHHOO  DDEE  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS   TTEERRCCEEIIRRAA  CCÂÂMMAARRAA  PPrroocceessssoo  nnºº   10380.031314/99­11  RReeccuurrssoo  nnºº   153453 ­   Voluntário  MMaattéérriiaa   IRPJ   AAccóórrddããoo  nnºº   103­023.586   SSeessssããoo  ddee   19/09/2008            RReeccoorrrreennttee   Companhia Energética do Ceará ­ COELCE   RReeccoorrrriiddaa   3ª Turma da DRJ/FOR    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998  CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. PLANO VERÃO.  A correção monetária das demonstrações financeiras no exercício  financeiro  de  1990  deve  ser  procedida  com  base  na  OTN  de  NCzS 6,92.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante  da  estrutura  administrativa  da  União,  não  é  competente  para  enfrentar  argüições  acerca  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.   Recurso voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Terceira  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator        Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10380.031314/99­11  Acórdão n.º 103­023.586  CC01/C03  Fls. 2   _________           2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Luciano de  Oliveira  Valença  (Presidente),  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos  Pelá, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho  . Relatório  Trata­se de pedido de restituição e posterior compensação de valores de IRPJ e  CSLL  supostamente  recolhidos  indevidamente,  em  virtude  de  apropriação  de  expurgos  inflacionários  decorrentes  da  variação  entre o BTN e o  IPC ocorrida  em 1989,  em  razão  da  suposta inconstitucionalidade da disposição contida no artigo noa rt. 30 da Lei nº. 7799/1989.  Ao apreciar o pleito  (fls. 125/127), a SEORT da Delegacia da Recieta Federal  do  em Fortaleza  decidiu  pelo  seu  indeferimento  e  pela  não  homologação  das  compensações  porventura vinculadas ao presente processo.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 129/141), pleiteando  (i)  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  restituição  dos  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente  à  título  de  IRPJ  e  CSLL  em  face  do  expurgo  inflacionário  constatado  na  variação entre o BTN e o IPC, em janeiro de 1989; e (ii) a apropriação, na sua contabilidade,  do ajuste da diferença entre os índices.  A  3ª  Turma  da  DRJem  Fortaleza,  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte,  afastando  o  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  das  compensações  porventura  vinculadas ao presente processo.  Nesse  passo,  a  DRJ  sustentou  a  impossibilidade  de  as  autoridades  administrativas  discutirem  sobre  a  alegada  inconstitucionalidade  do  artigo  30  da  Lei  n°.  7799/1989.  No mérito, argüiu que, conforme artigo 144 do CTN, o fato gerador é regulado  pela Lei em vigor na data do término do período de aquisição das disponibilidades econômicas  ou  jurídicas  de  rendas  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  consideradas  em  conjunto  para  quantificar a obrigação tributária.  Assim,  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  para  fins  de  legislação tributária, à época da realização do balanço de 31/12/89, era disciplinada pela Lei nº.  7730/1989, que no seu parágrafo 1º, art. 30, determinava, para efeitos de correção monetária, a  utilização do índice OTN de NCz$ 6.92.  A  decisão  repugna,  ainda,  a  idéia  de  prazo  indeterminado  para  exercício  de  direito ou faculdade, já que os prazos máximos ligados à extinção de direitos são de 5 (cinco)  anos.  Diante  dos  fatos,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  155/178),  repisando os  argumentos de  sua peça  impugnatória,  acrescentando,  apenas,  argumentação no  sentido de que, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o prazo para  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10380.031314/99­11  Acórdão n.º 103­023.586  CC01/C03  Fls. 3   _________           3 pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  é  de  5  (cinco)  anos  (da  homologação),  acrescido de mais 5 (cinco) anos (para pleitear a restituição); ou seja, prazo de 10 (dez) anos  contados do pagamento indevido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator    Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Não merece reparo a decisão recorrida.   De  fato,  descabe  tal  análise pelo  julgador  administrativo  analisar  argüições de  inconstitucionalidade de lei, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Além disso, a decisão recorrida acerta quando destaca que a legislação vigente à  época  (Lei  nº.  7730/1989,  parágrafo  1º,  art.  30),  determinava,  para  efeitos  de  correção  monetária, a utilização do índice OTN de NCz$ 6,92.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                               Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

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Numero do processo: 13017.000213/2003-55
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE CRÉDITOS SUFICIENTES PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatado, através de diligência fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal, que os créditos indicados pelo contribuinte são insuficientes para liquidar a totalidade dos débitos do pedido de compensação, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório do Recorrente, até o limite consignado na informação fiscal. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório do Recorrente, até o limite consignado na informação fiscal. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 140          1 139  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13017.000213/2003­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.919  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  METALCAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  CRÉDITOS  SUFICIENTES  PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.  Constatado,  através de diligência  fiscal  realizada pela Delegacia da Receita  Federal,  que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  são  insuficientes  para  liquidar  a  totalidade dos débitos do pedido de  compensação, deve  ser dado  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório do Recorrente, até o  limite consignado na informação fiscal.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 00 02 13 /2 00 3- 55 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES       2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Borges, Paulo  Guilherme Déroulède  (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­Porto Alegre/RS  (fl.  124), abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS  não­cumulativo  com  débitos  de  tributos  administrados pelo Secretaria da Receita Federal . A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  não  homologou  a  compensação, tendo em vista que o Demonstrativo de Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  informa  apuração  de  créditos  de  PIS  que  teriam  gerado  receita  apenas  no  mercado  interno,  não  sendo  apontado  nenhum  valor  para  o  mercado  externo (exportação).  2. A interessada insurge­se, tempestivamente, contra o Despacho  Decisório  alegando  equívoco  no  preenchimento  da  ficha  04  da  DACON. Afirma que declarou na DACON (ficha 05) e na DIPJ  receitas  de  exportação  auferidas.  Aponta  a  existência  de  outra  DCOMP onde a mesma DRF  teria homologado parcialmente a  compensação efetuada utilizando­se da DIPJ/2003 para calcular  o  montante  creditório  da  empresa.  Junta  cópia  de  DACON  retificadora  enviada  após  a  ciência  do  despacho  da  DRF  de  origem, bem como Planilha de Cálculo”.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Porto  Alegre/RS  entendeu  por  bem  não  homologar a compensação declarada (fls. 123 a 127), conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO ­  A  simples  retificação da DACON,  após  a  ciência  do Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  os  créditos  apurados  e  utilizados  na  DCOM  deram  origem  a  vendas  para  o  mercado  externo.  Às fls. 132 a 146 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  O simples fato de não haver a Recorrente promovido o registro,  nos  campos  próprios  do  Dacon  e  da  DIPJ  2004,  dos  custos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  não  autoriza  a  interpretação  de  que  não  tenha  ela  realmente  incorrido  em  custos para geração de tais receitas e que, em razão disto, não  faça jus aos créditos de PIS a que alude o art. 5º., § 1º. , I, da Lei  10.637/02;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES       3 Não se trata de omissão de informação, já que os dados relativos  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  (exportação)  constam expressamente da DIPJ 2004 e no Dacon, muito embora  não  tenha  sido  informado pelo  contribuinte o  rateio dos  custos  para apuração dos referidos créditos;  A Requerente providenciou, de imediato, a retificação do Dacon,  para  fins  de  segregar  os  custos  vinculados  às  receitas  provenientes dos mercados interno e externo, de modo a permitir  a  correta  análise,  pela  Receita  Federal,  das  declarações  de  compensação apresentadas, dentre as quais aquela que é objeto  do presente processo;  Apesar  de  haver  uma  dose  de  discricionariedade  ao  julgador,  quando não entender necessária a diligência, no caso concreto o  voto condutor do acórdão afirmou a necessidade de se provar o  alegado,  da  análise  de  provas  da  ocorrência  de  exportação,  e,  entretanto,  a  diligência  não  foi  determinada  pela  autoridade  julgadora;   O  equívoco  no  preenchimento  do  Dacon  foi  constatado  pela  própria Receita Federal no momento da análise das declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Recorrente,  tanto  é  assim  que um dos Despachos Decisórios (Notificação DRF/CLX/Saort  no.  99,  de  01  de  março  de  2005)  homologou  parcialmente  a  compensação  até  a  importância  de  R$  1.592,47,  referente  ao  crédito  de PIS  apurado pelo  rateio  com base  na  proporção da  receita bruta auferida, informada na DIPJ 2003;  Em  julgamento  realizado  por  este  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  tendo em vista que, em um primeiro momento, a Delegacia de Julgamento  não  considerou  as  retificações  das  declarações  realizadas  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  restou determinado o retorno dos autos à instância de origem para que, com base nas aludidas  retificações,  fosse verificado o direito creditório do Recorrente, em especial,  se havia crédito  suficiente para liquidar os débitos indicados no pedido de compensação apresentada.  Atendendo o comando deste Conselho, a douta Delegacia da Receita Federal  de  Caxias  do  Sul,  em  analise  às  DACON’s  retificadas  do  Contribuinte,  bem  como  dos  documentos  fiscais,  constatou  que,  de  fato,  o  contribuinte  tinha  créditos  passíveis  de  compensação,  contudo,  estes  créditos  não  eram  suficientes  para  liquidar  a  totalidades  dos  débitos indicados pelo Recorrente no PERDCOMP analisado.  Mesmo devidamente  intimado das  conclusões  da  fiscalização,  o Recorrente  quedou­se inerte, retornando os autos para análise deste colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES       4 Os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário já foram  analisados,  quando  da  determinação  pela  realização  de  diligência  pela  instância  originária..  Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente  não  foi  provida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul,  sob  o  argumento de que “o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) referente  ao  3°  trimestre  de  2003,  às  fls.  21  a  23,  informa  apuração  de  crédito  de  Pis  no  mercado  interno  e  não  no  externo  (exportação).  Assim,  tais  créditos  não  preenchem  os  requisitos  previstos no  inciso II do § 1°  . do art. 50 da Lei n° 10.637, de 2002, sendo a sua utilização  permitida somente como dedução do valor de Pis a recolher.” (fl. 34).  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente  retificou  o  DACON,  segregando  as  receitas  do  mercado  interno  e  do  mercado  externo,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados  na  compensação  não  homologada  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias do Sul. Tal fato ensejou na decisão que determinou a remessa dos autos à instância de  origem, para que fosse analisado o direito creditório do Recorrente.  Contudo,  nos  termos  da  Informação  Fiscal  acostada  aos  autos,  cujas  conclusões adoto neste voto, constatou­se que os créditos apurados pelo Recorrente não foram  suficientes  para  liquidar  a  totalidade  dos  débitos  por  ele  também  indicados  no  pedido  de  compensação.  Por outro lado, intimado das conclusões da fiscalização, o Recorrente não se  manifestou, nem trouxe novos elementos que pudessem rebater a detalhada apuração feita pela  Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul.   Desta forma, sem maiores delongas, voto no sentido de reconhecer o direito  creditório do Recorrente,  até o  limite consignado na  informação  fiscal,  devendo ser  cobrada,  pela  fiscalização,  a diferença dos débitos não  liquidados  através do pedido de compensação,  com os devidos acréscimos legais.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.000032/2007-18
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001,2002 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO. Não é de se aplicar a multa de oficio qualificada de 150%, quando não restar comprovado nos autos o evidente intuito de fraude em operações financeiras realizadas em contas no exterior. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do Imposto de Renda correspondente.
Numero da decisão: 2101-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e, por conseqüência declarar a decadência do ano-calendário de 2001. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento ao recurso e os conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos e Caio Marcos Cândido que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente em exercício à época da formalização. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Redator ad hoc. EDITADO EM: 19/08/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CAIO MARCOS CANDIDO (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, SILVANA MANCINI KARAM, GONCALO BONET ALLAGE, , JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS E ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA.
Nome do relator: Heitor de Souza Lima Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 provimento ao recurso e os conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos e Caio  Marcos  Cândido  que  negavam  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.     (assinatura digital)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   Presidente em exercício à época da formalização.  (assinatura digital)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   Redator ad hoc.  EDITADO EM: 19/08/2015   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CAIO  MARCOS  CANDIDO  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  SILVANA  MANCINI  KARAM, GONCALO BONET ALLAGE,  ,  JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS E ANA  NEYLE OLIMPIO HOLANDA.  Relatório  A presente autuação encontra­se muito bem descrita na forma de excerto do  Relatório  produzido  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  de  e­fls.  445/446,  o  qual  se  adota aqui como relatório da autuação, verbis:  “(...)  Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração  (fls. 261/263) com o lançamento de imposto de renda relativo ao  ano­calendário 2001/2002 de R$ 907.406,55. de multa de oficio  de  R$  1.361.109,82  e  de  juros  de  mora  calculados  até  29/12/2006 de R$ 630.642,89.  A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada  em  26/10/2006, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de  fls. 03/04,  em que o  contribuinte  foi  intimado a apresentar,  em  relação  ao  ano­calendário  2001  e  2002,  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  financeiros  movimentados no exterior, por meio da conta mantida no banco  "JP  Morgan  Chase  Bank"  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation, conta 6192033, subcontas: Laurel 311045 e Sinkel  31197, em que o contribuinte é identificado como ordenador das  remessas.  De posse dos documentos colhidos no decorrer da ação fiscal o  auditor elabora os demonstrativos de evolução patrimonial de fl.  244/245  e,  conforme  relatado  no Termo de Constatação Fiscal  de fls. 246/257, encerra a ação fiscal com a lavratura do citado  auto de infração, tendo em vista que foram apuradas a seguinte  infração à legislação tributária:  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.000032/2007­18  Acórdão n.º 2101­000.386  S2­C1T1  Fl. 521          3 1­  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  nos anos­calendário 2001 e 2002, em que se verificou excesso de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  conforme  demonstrativos  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  246/257.  Enquadramento  legal:  artigos  1  0  ao  3°  e  §§,  e  8°,  da  Lei  7.713/88; artigos 1° e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° c 8°, da Lei  8.981/95;  artigo  3°  e  11,  da  Lei  9.250/95;  artigo  21  da  Lei  9.532/97.  (...)  Cientificado  do  auto  em  12/01/07  (e­fl.  291),  o  recorrente  apresentou  impugnação  de  e­fls.  302  a  349,  onde  novamente  em  linha  com  a  síntese  produzida  pela  autoridade julgadora de piso, alegou que:  "(...)  1­ omissão de rendimentos apurada em procedimento fiscal deve  ser  imputada nos meses de sua ocorrência e reportar­se à data  do fato gerador. Portanto, o prazo decadencial começa a fluir a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  conforme  art.  150, §4°, do Código Tributário Nacional;  2­ ainda que não se aplique as disposições contidas no art. 150.  §4°,  do  Código  Tributário Nacional  e  sim  a  do  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal,  se  for  admitida  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, os tributos exigidos já estariam fulminados  pelo instituto da decadência;  3­  requer  a  nulidade  da  autuação,  pois  não  existe  nenhum  elemento  objetivo  nos  autos  que  faça  a  vinculação  entre  as  operações ocorridas no exterior e o impugnante;  4­  os  únicos  documentos  apresentados  pela  fiscalização  são  cópias  reprográficas  de  possíveis  ordens  de  débito  feitas  numa  conta  denominada  Sinkel  e  Laurel,  onde  em  um  campo  B/O  aparece o nome do impugnante;  5­  o  endereço  que  aparece  nestes  documentos  nunca  foi  do  impugnante;  6­ o lançamento em questão não observa a súmula 182 do extinto  Tribunal Federal de Recursos. O único argumento apresentado  para  justificar  a  acusação  são  as  movimentações  financeiras;  entretanto, segundo o Tribunal, não cabe o  lançamento, pois se  trata de mera presunção;  7­  não  existe  nos  autos  uma  única  palavra  tipificando  a  ocorrência  de  fraudes,  tão  somente  se  pode  chegar  a  tal  conclusão pelo agravamento da multa de oficio e a noticia que foi  feita  a  representação  para  fins  criminais.  Assim,  o  presente  lançamento deve ser declarado nulo;  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 8­  para  que  o  presente  auto  de  infração  tivesse  o  mínimo  de  sustentação  fática,  deveria  existir  qualquer  comprovação  documental  que  vinculasse  o  impugnante  ao  remetente  dos  pagamentos;  9­  faz­se  necessário  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  endereço  constante  das  ordens  nada  tem  a  ver  com  o  impugnante.  Usou­se  endereço  de  alguém  que  a  própria  fiscalização  entendeu  que  nada  tem  a  ver  com  o  caso,  para  cumprir formalidades exigidas pelas leis bancárias estrangeiras,  qual  a  prova  que  se  tem  que  não  se  usou  também  o  nome  do  impugnante com o mesmo objetivo?;  10­ verifica­se, ainda, que consta, na maioria dos documentos, o  nome do impugnante com erro de grafia;  11­  o  que  se  tem  é  que  alguém.  absolutamente  estranho  ao  impugnante, determinou a remessa de valores, no exterior, sem o  seu conhecimento, e, pelo simples lato de seu nome constar nas  ordens,  elege­se,  o  impugnante  como  ordenador  de  tais  remessas;  12­ em razão da complexidade das operações bancárias é que se  exige  formalismo  para  a  movimentação  de  valores,  exige­se  ordens  escritas  ,  recibos,  ou  ao  menos,  instruções  eletrônicas  que possam vincular determinada pessoa a certa operação;  13­  a  presunção  utilizada  no  presente  caso  carece  de  fundamento legal;  14­  a  aplicação  da  multa  agravada  deve  ser  exaustivamente  analisada, explicitada e comprovada no auto de infração, o que  de fato, não ocorreu;  I 5­ a variação patrimonial a descoberto é mensal e o imposto de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  e,  portanto.  quando  da  lavratura  do  auto,  as  parcelas  relativas  aos meses  de  junho  a  dezembro  de  2001,  já  estavam homologadas;  16­ padece de abuso de poder a desconsideração feita pelo auto  de  infração  de  três  contratos  válidos  celebrados  pelo  contribuinte nos valores de R$ 140.000,00, celebrado em 2002,  com  Margot  Lewinski,  outro  no  valor  de  R$  100.000.00,  celebrado  em  2001,  com  Geraldo  Lewinski  e  a  quitação  de  empréstimo  com Méier  Icchak  Strengerowski,  respectivamente,  mãe. pai e amigo intimo do impugnante;  17­  a  fiscalização  tratou­os  como  inexistentes,  pois  não  foram  cursados no formato que entendia. Era, portanto, de se cumprir  o  que  exige  o  §1°,  do art.  845,  do RIR, para  descaracterizar  o  negócio jurídico.  (...)"  Julgando a  referida  impugnação, a autoridade  julgadora de 1a.  instãncia, na  forma de Acórdão  de  e­fls.  444  a 454,  julgou  procedente  o  lançamento, mantendo o  crédito  tributário exigido.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.000032/2007­18  Acórdão n.º 2101­000.386  S2­C1T1  Fl. 522          5 Cientificado da decisão em 28/11/07 (e­fl. 461), insurge­se o autuado contra  a decisão de 1a. instância através do Recurso Voluntário tempestivo de e­fls. 462 a 514, onde  repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação.   Em  02  de  dezembro  de  2009,  o  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  pela 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade  em  que  o  Colegiado  decidiu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício e, por conseqüência, declarar a decadência do ano­calendário de  2001.  Entretanto,  tanto o Conselheiro Relator  como a Conselheira designada para  Redigir o Voto Vencedor tiveram seus mandatos encerrados sem que tivessem formalizado o  referido Acórdão. Assim, foi necessária a designação de Redator ad hoc, conforme o art. 17,  inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho  de 2009.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator Ad­Hoc designado.  Faço  notar  que:  a)  o  presente  Redator  não  participava  deste  Colegiado  à  época do julgamento do Recurso e da conseqüente prolação do Acórdão aqui formalizado; b)  Não se obteve sucesso na tentativa de obtenção das razões de decidir adotadas pela maioria do  Colegiado  para  desqualificação  da  multa,  sendo  que  tanto  o  Conselheiro  Relator  como  a  Conselheira  designada  para  redação  do  voto  vencedor  não  mais  compõem  o  presente  Colegiado.   Destarte,  me  limito,  na  presente  formalização,  a  reproduzir  o  decisum  constante  em  ata,  ressaltando,  quanto  à  declaração  de  decadência,  que  decorre  a mesma  da  necessária  observância,  por  este  CARF,  com  base  no  art.  62­A  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste Conselho  vigente  à  época  de  prolação  do Acórdão,  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC, julgado em 12 de agosto de  2009 e  submetido  ao  regime 543­C do CPC. Ali,  aquele órgão máximo de  interpretação das  leis federais firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.   Assim, uma vez considerada aqui a existência de antecipação de pagamento  para o ano­calendário de 2001, conforme DIRPF à e­fl. 254 e descartada a existência de dolo,  fraude ou simulação, de se utilizar o art. 150, §4o. do CTN para início de contagem do prazo  decadencial,  sendo,  destarte  de  se  reconhecer  a  decadência  para  o  ano­calendário  de  2001  (ciência do lançamento em 12/01/07, conforme e­fl. 291).   Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  e,  por  consequência,  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001.  É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator Ad­Hoc Designado                              Fl. 525DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13807.004690/99-19
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 PASSIVO FICTÍCIO OU NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO ANTES DE 1997. A constatação de existência de "passivo não comprovado" autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997 (Súmula CARF nº 54). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas.
Numero da decisão: 1801-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira-Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava o provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 237          1 236  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.004690/99­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.552  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  COMERCIAL LOURO DE FRIOS E SALGADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1996  PASSIVO  FICTÍCIO  OU  NÃO  COMPROVADO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO REALIZADO ANTES DE 1997.  A  constatação  de  existência  de  "passivo  não  comprovado"  autoriza  o  lançamento com base em presunção  legal de omissão de receitas somente a  partir do ano­calendário de 1997 (Súmula CARF nº 54).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira­Relatora  Carmen  Ferreira  Saraiva  que  negava  o  provimento  ao  recurso. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a Conselheira  Ana de Barros Fernandes.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 46 90 /9 9- 19 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13807.004690/99­19  Acórdão n.º 1801­001.552  S1­TE01  Fl. 238          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 56­60, com a exigência do crédito tributário no valor de R$32.269,02 a título de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real anual no ano­calendário de 1995.   O lançamento fundamenta­se na omissão de receitas constatada pela apuração  do  passivo  fictício,  ou  seja, manutenção  na  conta Fornecedores  do  Passivo  de  obrigações  já  pagas ou não comprovadas em 31.12.1995 no valor de R$50.606,15. Para tanto, foi indicado o  seguinte enquadramento  legal:inciso  II do art. 195, parágrafo único do art. 197, art. 226, art.  228, art. 230 do Regulamento do  Imposto de Renda, previsto no Decreto nº 1.041, de 11 de  janeiro de 1994 (RIR, de 1994).  Em conformidade com o Termo de Constatação, fls. 50­52:  6  ­  Assim,  a  diferença  efetivamente  considerada  sem  comprovação,  caracterizando  passivo  fictício  é  de  R$50.606,15,  conforme  abaixo  demonstrado  [R$]:  Saldo da conta Clientes em 31/12/1995    170.296,03  Saldo de Clientes comprovados conf. relação     3.736,75                ­­­­­­­­­­­­­­­  Diferença a baixar (clientes já recebidos)    166.559,28                =========  Saldo da conta Fornecedores em 31/12/1995    250.621,05  Diferença a baixar (fornecedores já pagos)    166.559,28  Saldo de Fornecedores comprovados conf. relação   33.455,62                ­­­­­­­­­­­­­­­  Diferença Efetiva se Fornecedores       50.506,15                =========  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13807.004690/99­19  Acórdão n.º 1801­001.552  S1­TE01  Fl. 239          3 7 – Foi permitida a compensação do prejuízo fiscal no ano­calendário de 1995  no valor de R$30.611,11 e de base de cálculo negativa da [CSLL] de igual valor não  utilizados.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 62­70 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$839,00 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b” do  art.  3º  da Lei Complementar nº 7,  de 7 de  setembro  de 1970, parágrafo  único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como inciso I do  art. 2º, art. 3º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de  1995, convertida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 72­78 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$2.581,51  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.  IV – O Auto de Infração às fls. 80­88 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$45.176,61 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora e  multa de ofício proporcional. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 44  da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995 e  art. 62 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  V – O Auto de Infração às fls. 90­95, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$12.907,62 a título da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  Cientificada em 20.05.1999, fls. 58, 66, 76, 84 e 92, a Recorrente apresenta a  impugnação em 11.06.1999, fls. 102­108, com as alegações abaixo sintetizadas.  Faz  um  breve  relato  sobre  o  procedimento  fiscal  informado  que  concorda  expressamente com as infrações indicadas no Item 1, no Item 2 e no Item 3.  Discorda  do  lançamento  alegando  que  houve  lapso  contábil  decorrente  do  fato ocorrido no ano­calendário de 1994.  Suscita que  Para esclarecer a assertiva segue [...] o demonstrativo [...] [R$]:  Saldo da conta Clientes em 31/12/1994      224.609,00  Saldo de Clientes comprovados cf. relação       15.270,00  Diferença a baixar (Clientes recebidos e não baixados)   209.339,00  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13807.004690/99­19  Acórdão n.º 1801­001.552  S1­TE01  Fl. 240          4                 =========  Saldo da conta Fornecedores em 31/12/1994      161.039,00  Saldo de Fornecedores em 31/12/1994 cf. relação     96.647,25  Diferença a baixar (Fornecedores já pagos)       64.391,75  Como se pode verificar do demonstrativo acima, a diferença de Fornecedores  no  valor  de  [R$64.391,75]  deveria  ter  sido  baixada  [...]  pelo  saldo  de  Caixa  originados  pela  baixa  da  conta  Clientes  no  valor  de R$209.339,00.  [...]  Devido  a  pendência  na  conta  Clientes,  ocasionou  a  manutenção  da  pendência  na  conta  Fornecedores do período­base  anterior  (1994) que  [foi  transmitida] para o período  seguinte, por irregularidade contábil continuada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Do exposto, requer seja cancelado o presente lançamento do IRPJ [...] e seus  reflexos [...].  Termos em que,  P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  06.002, de 13.10.2006, fls. 132­140: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1996   Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  Consoante  legislação  fiscal,  presume­se  ocorrência  de  omissão  d  receita  quando  a  pessoa  jurídica  não  logra  comprovar  a  efetiva  existência  de  débitos  consignados no passivo.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL – PIS – COFINS – IRRF  A solução dada ao litígio principal, relativo ao [IRPJ] estende­se aos demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo  suporte  fático,  desde que não aduzidas razões específicas.  Notificada  em  13.12.2007,  fl.  143,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.01.2008,  fls.  176­202,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Suscita que não há necessidade do depósito recursal.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13807.004690/99­19  Acórdão n.º 1801­001.552  S1­TE01  Fl. 241          5 Esclarece  que  o  lançamento  é  nulo,  porque  não  foram  observados  os  requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, referentes à descrição dos  fatos  e  à  disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável,  de  modo  a  caracterizar  o  cerceamento do direito de defesa.  Faz  um  arrazoado  sobre  os  fatos  esclarecendo  que  à  época  da  ação  fiscal  justificou  a  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  efetivamente  comprovado  na  conta  Fornecedores  no  sentido  de  que  é  decorrente de  ausência  do  ajuste  contábil,  em virtude  das  baixas que deveriam ter sido realizadas na conta Clientes;  Argui  É  que  a  posição  real  da  conta  de  clientes  em  aberto  atingiu  o montante  de  R$3.736,75  [...]  enquanto  que  na  contabilidade  [...]  havia  apurado  em  balanço  o  valor  equivocado  de  R$170.296,03  [...].  Assim,  foi  gerado  um  saldo  positivo  de  Caixa  no  valor  de  R$166.559,28  que  [...]  possibilita  o  abatimento  da  conta  Fornecedores. [...] A fiscalização considerou como suposto passivo fictício, o saldo  [...] da conta Fornecedores com abatimento no valor de R$50.606,15. [...]  Ocorre  que  na  época  da  fiscalização,  a  Recorrente  comprovou  documentalmente  que  a  diferença  apurada  no  balanço  [...]  era  oriunda  de  lapso  contábil,  eis  que  haviam  diversos  valores  da  conta  Clientes  que  não  estavam  em  aberto,  proporcionando  a  geração  de  Caixa  para  abater  da  conta  Fornecedores.  Importante  salientar que os documentos apresentados à  fiscalização foram capazes  de comprovar as alegações de erro contábil [...]. A documentação comprobatória dos  fatos  referentes  ao  ano­calendário  de  1994  somente  não  foram  apresentados  no  decorrer  da  fiscalização  em  virtude  da  inconclusão  da  auditoria  solicitada  pela  Recorrente à sua contabilidade. [...]  Nesse diapasão,  a Recorrente  entende  que o  saldo  efetivo  e  comprovado de  Caixa apurado em dezembro de 1994 deve ser utilizado [...] como forma de abater  integralmente  o  suposto  passivo  fictício  utilizado  como  base  de  cálculo  para  os  lançamentos tributários [...].  Suscita  que  é  improcedente  a  presunção  legal  (art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977),  porque  entende  que  afastou  a  relação  jurídica  pela  apresentação de um conjunto probatório.  Argui que  [...]  para  a  fiscalização  houve  procedência  do  ponto  de  vista  técnico  no  tocante  aos  erros de  fato  cometidos  [nos  registros contábeis] no  ano­calendário de  1995, enquanto para [autoridade julgadora de primeira instância não houve a mesma  procedência no tocante aos equívocos cometidos no ano­calendário de 1994.  Conclui  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para, de plano,  reconhecer  as  provas  apresentadas  relacionadas  ao  ano­calendário  imediatamente  anterior  como  capazes  de  elidir  os  lançamentos  tributários  e,  consequentemente  afastar a alegação da existência de suposto passivo tributário.  Requer  ainda  dignem­se  Vossas  Senhorias  decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração impugnado por  imprecisão técnica quanto à descrição do fato  tributável e  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13807.004690/99­19  Acórdão n.º 1801­001.552  S1­TE01  Fl. 242          6 inespecificidade quando aos dispositivos legais infringidos. Em assim não sendo, no  mérito,  ante  os  suficientes  argumentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  deduzidos,  requer  seja  julgado  improcedente  o Auto  de  Infração  em questão  para  o  efeito de  tornar inexigível e indevida a imposição tributária apurada [...].  Termos em que,  Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   Em relação à garantia de instância para admissibilidade do recurso voluntário  prevista no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cabe esclarecer que o  dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento  da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº.1976, não sendo mais exigível o depósito recursal  para seguimento do recurso voluntário1. Assim o recurso voluntário deve ser admitido.   A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=1976&processo=1976>  .  Acesso em: 01 jul.2013.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13807.004690/99­19  Acórdão n.º 1801­001.552  S1­TE01  Fl. 243          7 deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos3.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  presumida  com  base  na  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13807.004690/99­19  Acórdão n.º 1801­001.552  S1­TE01  Fl. 244          8 ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada em procedimento investigatório fiscal.   Cabe  esclarecer  que  até  31.12.1996  as  obrigações  registradas  no  passivo  circulante,  liquidadas  e  não  baixadas  por  falta  de  saldo  contábil  na  conta  Caixa,  bem  como  aquelas  cuja  efetividade  das  obrigações  que  lhes  tenham  dado  causa  não  reste  comprovado,  evidenciam  omissão  no  registro  de  receitas  e  como  tal,  devem  ser  tributadas.  Nesse  caso,  aplica­se  a  presunção  simples  na  medida  em  que  um  conjunto  probatório  robusto  deve  ser  produzido nos autos pela Fazenda Nacional4.   Com  o  advento  do  art.  40  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  partir  de  01.01.1997,  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  deve  estar  evidenciada  por  documentação hábil e idônea a sua existência no ano­calendário objeto do lançamento e de seu  adimplemento em período subseqüente, em conformidade com o regime de competência e com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios.  Essa  presunção  legal  de  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária está positivada em uma norma com os atributos de ser abstrata,  geral, imperativa e impessoal, cabendo a pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos  registrados  na  sua  escrituração  de  modo  a  desconstituir  inequivocamente  a  relação  jurídica  presumida. O intuito da previsão legal é coibir a existência de recursos que transitem à margem  da escrituração contábil.5 Esse é o entendimento constante na súmula CARF nº 54 em que “a  constatação de  existência de “passivo não comprovado” autoriza o  lançamento com base em  presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano­calendário de 1997”6.   Tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  em  que  restou  comprovada  a  omissão de receitas pela manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade  não seja comprovada apurada mediante a presunção simples.  Intimada,  fl.  42,  a  Recorrente  diz  que  incorreu  em  lapso  manifesto  nos  valores escriturados:  (a) informou que o saldo da conta Cliente do Ativo Circulante em 31.12.1995  era  de  R$  R$3.736,73,  fl.  44  e  não  no  valor  de  R$170.269,03,  constante  no  Balanço  Patrimonial, fl. 34, resultando uma diferença de R$166.559,28;   (b)  aduziu  que  o  saldo  da  conta  Fornecedores  do  Passivo  Circulante  em  31.12.1995 era de R$33.455,62, fl. 46 e não no valor de R$250.621,05 constante no Balanço  Patrimonial, fl. 36;                                                              4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 6º, art. 9º e art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de  novembro de 1995, bem como art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 6º, art. 9º e art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 2º e art. 40 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: art. 1º, art. 2º e art. 40 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Súmula CARF nº 54.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13807.004690/99­19  Acórdão n.º 1801­001.552  S1­TE01  Fl. 245          9 (c)  diz  que  de  fato  essa  diferença  de R$50.606,15  em  1995  existe  e  que  é  originária de erro contábil na conta Fornecedores no valor de R$64.391,75 do ano­calendário  de 1994.  O valor de R$166.559,28 foi excluído de ofício da base de cálculo do IRPJ,  uma  vez  que  foi  considerado  como  saldo  contábil  na  conta  Caixa  e  assim  as  obrigações  correspondentes  registradas  no  passivo  circulante  foram  consideradas  liquidadas  e  baixadas.  Remanesceu o saldo no valor de R$50.606,15 na conta Fornecedores a título de obrigações não  comprovadamente pagas no ano­calendário seguinte, ou seja em 1996.   Sobre o erro contábil de 1994, vale ressaltar que a observância os princípios  de contabilidade se faz necessária e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras  de  Contabilidade.  O  princípio  da  oportunidade  refere­se  ao  processo  de  mensuração  e  apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas,  sob pena de perda da sua relevância. Nesse sentido, é imprescindível ponderar a relação entre a  oportunidade e  a  confiabilidade da  informação. Ainda o princípio da  competência determina  que  os  efeitos  das  transações  e  outros  eventos  sejam  reconhecidos  nos  períodos  a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento  e  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação de  receitas  e de despesas  correlatas. Os  efeitos das  transações  e outros  eventos  devem  ser  reconhecidos  quando  ocorrem  e  devem  ser  lançados  nos  registros  contábeis  e  reportados  nas  demonstrações  contábeis  dos  períodos  a  que  se  referem.  Para  ser  útil,  a  informação deve ser confiável, ou seja, deve estar livre de erros e representar adequadamente  aquilo que se propõe a retratar. Assim a retificação de lançamento deve ser uma técnica a ser  utilizada  como  um  processo  técnico  de  correção  de  um  registro  realizado  com  erro  na  escrituração contábil das pessoa jurídicas7.  Com base nessas premissas,  tem­se que os possíveis erros contábeis do ano  de 1994 não têm força normativa para afastar a apuração do saldo no valor de R$50.606,15 na  conta  Fornecedores  a  título  de  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  no  ano  de  1995.  O  conjunto  probatório  decorrente  do  processo  investigativo  realizado  pela  Administração  Pública  demonstra  de  forma  motivadamente explícita, clara e congruente que os autos estão instruídos com a totalidade das  provas ce que as obrigações registradas no passivo circulante, liquidadas e não baixadas, bem  como  aquelas  cuja  efetividade  das  obrigações  que  lhes  tenham  dado  causa  não  reste  comprovada, caracterizam omissão no registro de receitas.  Por  seu  turno,  a  Recorrente,  embora  ciente  de  todas  as  discrepâncias  quantitativas  desde  a  intimação  do  Termo  Fiscal  em  04.05.1999,  fl.  42,  e  novamente  em  13.12.2007,  fl.  143,  na  notificação  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/SPO  I/SP  nº  06.002,  de  13.10.2006, fls. 132­140, não juntou aos autos outros elementos de prova que corroborem suas  alegações  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  A  inferência  denotada  pela defendente, por conseguinte, não está comprovada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              7 Fundamentação legal: Resolução CFC nº 750,de 29 de dezembro de 1993 e Resolução CFC nº 596, de 14 de  junho de 1985.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13807.004690/99­19  Acórdão n.º 1801­001.552  S1­TE01  Fl. 246          10 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo10. Os lançamentos de PIS, de Cofins, de IRRF e de CSLL  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  10 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada  Em que pese o entendimento da Conselheira Relatora,  a despeito de citar a  Súmula nº 54 editada por este órgão julgador, o lançamento tributário realizado por presunção  legal  de  existência  de  “passivo  não  comprovado”,  infração  tributária  que  ensejou  o  presente  litígio,  cujo  ano­calendário  objeto  de  tributação  ocorreu  anteriormente  a  1997,  não  pode  prosperar.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13807.004690/99­19  Acórdão n.º 1801­001.552  S1­TE01  Fl. 247          11 A jurisprudência administrativa consolidou­se de forma pacífica a respeito da  matéria, no sentido a seguir exposto11:  “II ­ Passivo não­Comprovado e Passivo Inexistente  A  exigibilidade  não­comprovada  somente  fora  introduzida  em  nosso ordenamento jurídico a partir do ano­calendário de 1997,  com a edição da Lei nº 9.430/96, art. 40, não­obstante povoar,  até então, os Regulamentos do Imposto sobre a Renda, ab initio,  embora  sem  correspondência  com  a  sua  matriz  legal  ­  indevidamente ampliada ­ que se assenta no art. 12 do Decreto­ lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.”  Destarte foi editada a Súmula CARF nº 54:  Súmula  CARF  nº  54:  A  constatação  de  existência  de  "passivo  não comprovado" autoriza o lançamento com base em presunção  legal de omissão de receitas somente a partir do ano­calendário  de 1997.  (grifos não pertencem ao original)  E  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  por  este  órgão,  fica  vedado  a  esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, votou­se de forma divergente para cancelar a exigência fiscal e  dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                                                  11  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?home=federal&secao=2&optcase=&page=/index.php?PID= 99223&flag_mf=&flag_mt=              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13807.004690/99­19  Acórdão n.º 1801­001.552  S1­TE01  Fl. 248          12   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10830.003448/2003-17
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1998 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL. O exercício de atividade representação comercial é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples Federal, bem assim a de importação, esta última até a publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que dava aprovimento.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.003448/2003-17 Recurso n° 142888 Voluntário Acórdão n° 3802-00.027 — 2 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente EPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M/CROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1998 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO BOU PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL. O exercício de atividade representação comercial é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples Federal, bem assim a de importação, esta última até a publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de I 0/03/2000. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatem. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que dava aprovimento. BACIA )" ° - KTJtkJANOTJAMORIM - Presidente / / , q1-) .."-;417/1t MARIA DE FÁTIMA 'OLt vr SILVA - Relatora EDITADO EM: 21/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia 1-1Mena Trajano Damorim, Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Aleoforado. Relatório A empresa, devidamente identificada nos autos, apresenta petição à 11.01, requerendo sua inclusão no Simples, com data retroativa a 01/01/1998, alegando que apresentou Ficha cadastral da Pessoa Jurídica em 29/01/1998. O pedido foi negado pelo órgão de origem através do DESPACHO DRFB/CPS/SEORT/2007 (fi. 48), sob o fundamento de que, na verificação dos requisitos de admissibilidade contidos na Lei n° 9.317/95, as atividades exercidas pelo contribuinte, conforme alteração contratua/ (fis.36/37), vedam a opção pretendida, conforme artigo 9°, inciso XII "a" e inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Cientificada do feito em 05112/2007 (fl. 56), a requerente interpôs manifestação de inconformidade em 27/1212007 (fls. 57/64), alegando, em síntese que: pleiteou, em 29/05/2003, junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, sua inclusão retroativa à data de 01/01/1998 no SIMPLES FEDERAL; sempre cumpriu com todas as obrigações acessórias que estavam a seu cargo, tendo apresentado, desde o ano calendário de 1998, todas as Declarações Anuais Simplificadas, previstas para empresas optantes desse regime, e efetivou todos os recolhimentos mensais dos tributos unificados mediante preenchimento de guia especifica (DÁRF-SIMPLES), sob o código 6106; A negativa de inclusão retroativa da pessoa jurídica impugnante no SIMPLES FEDERAL relativa aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, está superada, devido ao transcurso do prazo para a manifestação da Fazenda sobre a possibilidade de ser incluída, ou não, nessa sistemática,- No período em que efetuava seus recolhimentos e apresentava suas declarações, não houve pronunciamento da Administração acerca dessa reiterada conduta, é possível afirmar a ocorrência da chamada homologação tácita por parte da Fazenda, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; A intenção da empresa 1mpugnante sempre foi estar na sistemática do SIMPLES, tanto que efetuava todos os recolhimentos sob o código 6106, bem corno entregava suas declarações na forma simplificada; O Despacho Decisório reconhece que a intenção da Contribuinte está comprovada e, deve ser ratificada a instrução contida no Ato Declarató rio Intetpretativo SRF (ADI) n°16, de 02/10/2002, que autoriza o Delegado da Receita Federal a proceder at inclusão de oficio no SIMPLES, desde que seja possível 2 Processo n° 10830.003448/2003-17 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.027 Fl. 100 identificar a intenção inequívoca do contribuinte em aderir tal sistemática; Alega que o contrato social não faz prova do exercício da atividade impeditiva; Para sustentar a impossibilidade de opção no SIMPLES, em função da atividade, deveria o Fisco comprovar o exercício da atividade impeditiva, não bastando mencionar o contrato social; O Despacho Decisório DRFB/CPS/SEORT/2007 deve ser declarado nulo, pois não faz prova do exercício efetivo das atividades tidas como impeditivas, apenas constata o óbvio, sua previsão no contrato social; Cita em seu arrazoado, solução de Consulta sobre a matéria de que ora se trata (lis. 61/62); afirma que comercializa ferragens para construções, fechaduras - e dobradiças, cuja atividade não é vedada pela legislação; conclui pelo acatamento de sua manifestação de inconformidade para declarar a insubsistência do Despacho Decisório DRFB/CPS/SEORT/2007, com sua inclusão retroativa ao Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES e a homologação dos procedimentos praticados. A Turma da DR.T/Campinas/SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, prolatando a seguinte ementa : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES. Exercício: 1998 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL O exercício de atividade representação comercial é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples Federal, bem assim a de importação, esta última até a publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000. Solicitação Indeferida Ciente, da mencionada decisão em 29/705/2008 (fls. 79), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 81/92, reafirmando os fatos alegados na inicial. . • • o Relatório. 7, • •., .2-27 3 Voto • Conselheira MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa a matéria em comento sobre a vedação à inclusão retroativa da recorrente na sistemática do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte—SIMPLES, sob o argumento de que as atividades por ela exercidas, conforme alteração contratual de fls. 36/37, impedem a sua opção pelo regime simplificado de tributação. Pela leitura dos documentos acostados aos autos, depreende-se constar da terceira alteração de seu Contrato Social a atividade de Comércio e representações de ferragens para construções, fechaduras, dobradiças, etc...importação e exportação. De fato, o inciso XII, "a" e XIII, ambos do art. 90 da Lei 9317/96, dispõe sobre a vedação à opção pelo SIMPLES pela pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros e de representante comercial, ia verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII- que realize operações relativas a: importação de produtos estrangeiros; (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) XIII— que preste serviços No que se refere aos fatos, cotejando os argumentos expendidos pela decisão a guo e pela recorrente, conclui-se que o essencial para o deslinde da questão consiste na constatação se a atividade descrita no Contrato Social da empresa, anexada aos autos às fls. 36/37, de fato não foi prestada. Resta obscuro, no entanto, que a recorrente, quando do inicio de suas atividades (28/06/94), em sua Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (II 2), apresenta como atividade econômica principal Comércio e Representaç'ões Ferragens p/Construção, mantendo, como vimos, em sua terceira alteração contratual (25/04/1997), a atividade de REPRESENTAÇÃO, que conforme alegado, não a exerce. Observe-se, ademais, que a empresa recorrente, a par de suas alegações, não traz aos autos, documentos a bem comprovar, de forma irrefragável, que os serviços prestados não se confundem com as atividades impeditivas na referida norma legal, inda que constem do seu Contrato Social. Apesar de saber da necessidade de fazer juntada aos autos das notas fiscais de vendas e demais documentos a fim de comprovar a atividade efetivamente exercida, limita-se, a recorrente, a atribuir à autoridade administrativa a responsabilidade pela comprovação desta atividade, inobstante, repita-se, o Contrato Social e a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica atestarem ser Comercio e Representação Comercial a sua atividade econômica principal 4 Processo n° 10830.003448/2003d 7 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.027 Fl. 10 A par do equivoco ora defendido, vale aqui lembrar os termos do art. 16 do Decreto n°70.235/72: "Art. 15 [..] § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; , c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos." Observa-se, dessa forma, que os argumentos expendidos pela recorrente não a socorrem, haja vista, ausência sem sustentação legal. Cumpre repetir, e não é demais, que em razão das atividades contidas no bojo de seu objeto social, à recorrente não assiste fazer opção pela Sistemática do SIMPLES, considerando o impedimento constante nos inciso XII, "a" e inciso XIII, ambos do art. 90 da citada Lei n°9.317/1996. Desta feita, a Administração Tributária detectando a irregularidade, indeferiu o pedido através do Despacho de fls. 48, No que respeita a alegada nulidade da r. decisão recorrida, que segundo entendimento da recorrente, corroborou para o indevido indeferimento do pedido de sua inclusão no SIMPLES, importa registrar que o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, no Capitulo III, que trata "DAS NULIDADES", somente admite a nulidade ruis casos especificados nos termos dos incisos Te lido artigo 59 e artigo 60, ambos daquela norma legal, in verbis: Art. 59. São nulos: 1—os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: 11— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Dessa forma, o entendimento consignado na decisão de primeira instância não merece reparoâ, por absoluta ausência de fundamento legal diverso ou, de novas razões a serem apreciadas.j Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. MARIA DE FA4N, 4A ti LIVEIRA • • • 6

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5114906 #
Numero do processo: 17546.000138/2007-29
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1999 PREVIDENCIÁRIO. GLOSA SALÁRIO-FAMÍLIA. Na forma da legislação, é pertinente glosar as deduções de salário-família praticadas pelo contribuinte as quais não foram efetivamente justificadas. TAXA SELIC. Conforme o comando da Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é referencial para títulos federais RecursoVoluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os créditos constituídos para as competências 02/97, 03/97, 05/97 e 06/97. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1999 PREVIDENCIÁRIO. GLOSA SALÁRIO-FAMÍLIA. Na forma da legislação, é pertinente glosar as deduções de salário-família praticadas pelo contribuinte as quais não foram efetivamente justificadas. TAXA SELIC. Conforme o comando da Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é referencial para títulos federais RecursoVoluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os créditos constituídos para as competências 02/97, 03/97, 05/97 e 06/97. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000138/2007­29  Recurso nº  501.331   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.225  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1999  PREVIDENCIÁRIO. GLOSA SALÁRIO­FAMÍLIA.  Na  forma  da  legislação,  é  pertinente  glosar  as  deduções  de  salário­família  praticadas pelo contribuinte as quais não foram efetivamente justificadas.  TAXA SELIC.  Conforme  o  comando  da  Súmula  nº  4  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC é referencial para títulos federais  RecursoVoluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para excluir do  lançamento os créditos constituídos  para as competências 02/97, 03/97, 05/97 e 06/97.  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.   IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 38 /2 00 7- 29 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  Abaixo transcrevo o Relatório de primeira instância, que após compulsar com  os autos anuí:  “Trata­se de glosa de deduções realizadas pela contribuinte em  epígrafe, as quais se referem a pagamento de salários­família.  Relata  a  Fiscalização  que  a  municipalidade  não  indicava  nos  resumos das folhas de pagamento a quantidade de cotas pagas.  Ademais, o salário­família pago aos servidores era  indevido ou  maior que o permitido pela legislação em vigor.  A  notificada  apresentou  sua  impugnação  por  meio  do  instrumento de fls. 36/41.  Preliminarmente,  requer  o  reconhecimento  da  prescrição  da  exigência relativamente ao ano de 1995. A seu ver, o inciso I do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1.991,  veda  a  exigência destes valores.   Argüi  que  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado,  pois  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização  não  foram  individualizadas. Sem esta individualização, não pôde identificar  as irregularidades alegadas.  Sustenta que os números apresentados pela Fiscalização podem  abranger  servidores  estatutários,  os  quais  não  se  submetem  à  legislação do Regime Geral de Previdência Social.  Requer a improcedência do lançamento.  Argumenta que o salário­família não era informado na folha de  pagamento, porque era calculado manualmente em apartado.  Aduz  que  o  servidor  Vicente  de  Paula  integrava  o  quadro  de  pessoal  variável,  estando  sujeito  ao  mesmo  tratamento  dispensado aos servidores estatutários.  Acrescenta que apresentou à Fiscalização  todos os documentos  que  permitiriam  concluir  pela  regularidade  do  pagamento  do  benefício.  Na  continuação,  protesta  contra  a  utilização  da  taxa  SELIC  como juros de mora.  Defende  que  a  taxa  não  tem  relação  com  a  depreciação  da  moeda  e  é  utilizada  para  remunerar  o  capital.  Lembra  que  o  Ministro  Domingos  Franciulli  reconheceu  a  inconstitucionalidade  destes  juros.  Por  fim,  lembra  que  a  referida taxa excede o limite anual de 12%.   Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos.  Da diligência  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.225  S2­C4T3  Fl. 3          3 Tendo  em  vista  as  argumentações  apresentadas,  a  fls.  51,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  individualizasse  as  irregularidades  que  motivaram  o  lançamento.  Também  foi  solicitado  que  analisasse  a  possibilidade  de  que  parte  da  dedução  promovida  pela  municipalidade estivesse correta.  A  fls.  55,  o Auditor Fiscal  notificante  informa que,  conforme a  Lei Municipal n° 557, de 10 de abril de 1.957, o salário­família é  pago  pela  municipalidade  com  pressupostos  diversos  do  benefício  previsto  na  legislação  da  Previdência  Social,  o  que  demonstra  que  os  pagamentos  realizados  não  obedecem  a  legislação previdenciária.  Salienta  que  está  em  questão  a  glosa  de  deduções  realizadas  indevidamente, não a remuneração decorrente do pagamento de  salário­família em valor superior ao benefício previdenciário.  Entende  não  ser  possível  se  aceitar  a  alegação  a  respeito  de  eventual funcionário estatutário, pois a folha de pagamento deve  ser elaborada nos ditames do inciso I e do §. 9°, ambos do artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999.  Em seguida, apresenta uma detalhada planilha informando quais  os  segurados  empregados  do  Município  bem  como  seus  dependentes e os salários­família pagos a eles.  A  fls.  195,  a  Fiscalização  informa  que  a  planilha  contém  os  salários­família  pagos  e  os  corretos  e  que  a  impugnante  teve  ciência de seu conteúdo,  juntamente com a Resolução n° 1.506  da 7a Turma da DRJ Campinas.  DA IMPUGNAÇÃO  A  impugnante  foi  cientificada  do  prazo  de  trinta  dias  para  se  manifestar.  Em  sua  manifestação  de  fls.  602/603,  a  municipalidade, após descrever o procedimento fiscal, alega que  não foram apresentadas as razões das diferenças apontadas pela  Fiscalização.  Cita  o  exemplo  de  três  funcionários  cujos  filhos  tinham  idade  abaixo  do  limite  legal,  mas  que  os  salários­família  foram  glosados pela Fiscalização.  Defende que deveriam  ter  sido apontados os parâmetros  legais  aplicáveis  a  cada  período  para  que  os  julgadores  pudessem  decidir a respeito da justeza das glosas.  Assevera,  por  fim,  que  as  conclusões  da  Fiscalização  não  merecem amparo, sendo inconsistente a apuração efetivada.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Após  analisar  as  alegações  da  Impugnante,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  Da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.de  Campinas  (SP)DRJ/  CPS,  em  19  de  março  de  2009, exarou decisão mediante o Acórdão n°0525.188 onde manteve o lançamento procedente  em parte. Na oportunidade a  instância “ad quod”, admitindo que crédito  já estava extinto no  lançamento original, reconheceu que decaíra o direito de a Fiscalização exigi­lo para o período  de  08/1995  a  01/1997  e,  ainda  excluiu  os  créditos  relativos  às  glosas  de  salários­família  recebidos  pelos  empregados  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  irregularidade do pagamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com o êxito parcial, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  de  fls.  623/630  onde  reiterou  a  alegação  que  fizera  tão­somente  quanto  a  aplicação  da  taxa  SELIC, contra­arrazoou a decisão de primeira instância entendendo que seria nula a autuação  tendo em vista a ocorrência de erro material.   É o Relatório.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.225  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE    O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  De  plano,  cumpre  notar  que  o  lançamento  não  trata  de  constituir  créditos  sobre obrigações principais ou acessórias mas tão­somente sobre glosa de valores deduzidos  em GRPS.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.    O Relatório Fiscal registra que:  “ 1.1 A presente NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito, esta sendo emitida em substituição às NFLDs DEBCAD  n°  35.386.557­5  e  35.386.571­0,  tornadas  nulas  em  razão  de  erro formal na identificação do sujeito passivo.  1.2 O  presente  relatório  fiscal  originado  pela  Auditoria  Fiscal  desenvolvida no órgão municipal acima citado, compreendendo  o período de 01/1995 a 06/2001, e tendo como amparo legal, o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09281983­00,  e  considerado  como  parte  integrante  desta Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  de  n°  35.889.661­4  de  contribuições  devidas  ao  INSS  ­  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondendo  tais  valores  às  contribuições  devidas  pela  Empresa.”  Mirando  o  período  da  autuação,  01/1995  a  06/2001,  análise  perfunctória  enseja verificar hipótese decadencial ainda que não argüida em recurso. Ocorre que a questão  foi  colocada  em  sede  de  impugnação  e  enfrentando  isto,  na  forma  do  §  4°  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional – CTN, às fls. 617 e 620 , a instância a quo assim se manifestou:  “A Fiscalização informa que a NFLD em julgamento foi lavrada  em  substituição  das  NFLD  n's  35.386.557­5  e  35.386.571­0,  constituídas  em 26/02/2002  (data  da  ciência  da  contribuinte)  e  anuladas por vício formal.”  “Portanto,  apreciarei  a  defesa  apenas  em  relação  ao  período  posterior a 02/1997, (inclusive).”  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Também  às  fls  56  o  Auditor  Fiscal  revela  que  ao  refazer  as  NFLDs  substituídas já teria observado a decadência:   “2.4 ­ Devido ao longo tempo passado, informo que já ocorreu a  decadência  para  possível  levantamento  para  o  período  de  08/1995 a 12/1997.”  Desse modo, não há que enfrentar hipótese decadencial.    DO MÉRITO    Nos  argumentos  recursais,  destituído  de  prejudiciais  de  mérito  senão  pela  inexigibilidade do depósito prévio, a recorrente tão­somente alegou que :  “ Não obstante os apontamentos do I. Fiscal, e a r. decisão da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  destacamos,  que  em  uma  simples  verificação  dos  valores  apontados  na  Tabela  DADR­ Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  Pág.  3  e  3.0,  parte  integrante  do  r.  acórdão,  com  as  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS,  constante  dos  autos,  é  possível  constatar  um  erro material,  pois,  em  alguns  meses  os  valores  considerados  como  original,  competência  02/97,03/97, 04/97,05/97,06/97  e 12/98  referem­se não somente  a  dedução  de  salário  família,  mas  também  o  de  Licença  Gestante, que na GRPS, tinham o mesmo campo para dedução­  Campo 21 ­ Deduções FPAS, onde somavam as duas deduções, o  que  ocasiona  uma  diferença  de  R$  11.884,13  (onze  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  treze  centavos),  no  valor  apurado e apresentado no r.acórdão.”  (..)  “Assim,  importa  destacar  que,  considerando  o  valor  do  débito  retificado, para 27/03/2009 no valor de R$ 47.787,53 (quarenta  e  sete  mil,  setecentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  cinquenta  e  três  centavos) apresentado na Intimação/SECAT/08124/n° 161/2009,  e  as  diferenças  apuradas  e  comprovadas  no  demonstrativo  ofertado em linhas pretéritas (R$ 11.884,13), evidenciado está o  equívoco  apontado,  devendo  pois  ser  deferida  a  dedução  do  valor apurado, por ser de direito e de justiça.”  Produziu  planilha  onde  pretendeu  demonstrar  pontualmente  o  que  asseverou,e reiterou atitude refratária a aplicação da taxa SELIC nos lançamentos.  DA RESOLUÇÃO DESTA TURMA  Analisado  o  Recurso Voluntário,  os membros  deste  Colegiado  resolveram,  por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência .  Na  oportunidade,  especificamente  em  razão  da  sobredita  alegação,  relatei  que, considerando que o auto refere­se à de glosa de deduções realizadas , sobre pagamento de  salários­família,  tendo  em  vista  a  alegação  da  Recorrente  de  que  houvera  erro  material  na  forma do abaixo transcrito, consoante a exegese do artigo 463, I, do CPC, determino que sejam  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.225  S2­C4T3  Fl. 5          7 remetidos os autos à Autoridade Fiscal para que se manifeste e providencie a correção, se  for o caso, quanto ao que afirma o contribuinte:    “ Não obstante os apontamentos do I. Fiscal, e a r. decisão da 7a  Turma  da  DRJ/CPS,  destacamos,  que  em  uma  simples  verificação  dos  valores  apontados  na  Tabela  DADR­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  Pág.  3  e  3v0,  parte  integrante  do  v.acórdã"o,  com  as  cópias  das  Guias  de  Recolhimento da Previdência SocialGRPS, constante dos autos,  é possível constatar um erro material, pois, em alguns meses os  valores  considerados  como  original,  competência  02/97,03/97,  04/97,05/97,06/97 e 12/98 referemse não somente a dedução de  salário  família,  mas  também  o  de  Licença  Gestante,  que  na  GRPS,  tinham  o  mesmo  campo  para  dedução  Campo  21  ­  Deduções  FPAS,  onde  somavam  as  duas  deduções,  o  que  ocasiona uma diferença de R$ 11.884,13 (onze mil, oitocentos e  oitenta  e  quatro  reais  e  treze  centavos),  no  valor  apurado  e  apresentado no v.acórdão.”  DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA  Às  fls  662  ,  o  Auditor  Fiscal,  atendeu  a  Diligência  e  ­  excetuando  o  reclamado para as competências 04/97 e 12/98 ­ procedeu Informação Fiscal registrando o que  se abaixo se transcreve:  “  Portanto  deverá  ser  encaminhado  o  processo  ao  setor  competente  para  providenciar a retificação da glosa ocorrida nas competências 02/97, 03/97, 05/97 e 06/97,  considerando – e os novos valores  (coluna – diferença apurada) conforme planilha de salário  família acima ”  Encaminhado  o  processo  na  forma  acima  orientada,  às  fls.  666,  o  servidor  que recebera a incumbência manifestou­se tal qual como se segue:  “  (..)  Pela  Informação Fiscal  de  fls.  662/664,  o Auditor­Fiscal  responsável pela autuação analisou as alegações e concluiu pela  correção de parte dos lançamentos, encaminhando o processo a  este SECAT­DRF­JUN, para correção dos respectivos débitos. O  Auditor­Fiscal  constatou  que  “incorretamente  foi  incluído  o  valor do salário­maternidade em algumas competências”.  Da  leitura  da  informação  fiscal,  porém,  conclui­se  que  não  deveriam  ser  retificadas  as  competências  04/1997  e  12/1998.  Nas  palavras  do  Auditor­Fiscal:  “nas  competências  04/1997  e  12/1998 não se pode alegar tal situação (o valor retificado, ao se  efetuar  nova  exclusão,  será  negativo)”  (cf.  fl.  663,  ao  final,  grifos nossos).   Mas,  salvo  melhor  juízo,  se  os  valores  relativos  ao  salário­ maternidade  foram  incorretamente  incluídos,  haveria  contradição  em,  ao  final,  mantê­los  nos  lançamentos.  Entendemos que, se a exclusão dos valores indevidos implicar  valor  negativo  de  débito,  o  lançamento  deveria  ser  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  integralmente excluído para aquelas competências.”( grifos de  minha autoria)  Em resposta ao acima, às fls. 668, o Auditor Fiscal informou que :  “o  valor  total  desta  rubrica,  nunca  pode  ser  menor  (valor  negativo) que os valores excluídos, podendo ser no máximo igual  a  zero  e  que  como  tal  situação  não  ocorreu,  e  se  houver  interesse, é de competência exclusiva do contribuinte apresentar  esclarecimentos  necessários  (memória  de  calculo)  de  como  foi  constituído  o  valor  total  lançado  no  campo  deduções  nas  GPS/GRPS.”  DA MANIFESTAÇÃO DA RESOLUÇÃO  Muito  embora  o  despacho  de  fls.  688,  abaixo  transcrito,  confira  tempestividade a Manifestação da Recorrente, o que se observa é que tendo sido intimada, em  21/12/2012, via Aviso de Recebimento – AR colacionado às fls. 676, o contribuinte interpôs a  sobredita Manifestação  em,  22/01/2013,  conforme  registro  do  protocolo  às  fls.  677. Assim  intempestiva a manifestação, NÃO TOMO CONHECIMENTO:   “  Sr.  Chefe,  em  cumprimento  à  diligência  formulada  pela  Resolução de  fls. 652/657 foram realizados os  trabalhos  fiscais  consignados às fls. 662/664, 668/670 e 671/673.O sujeito passivo  foi  devidamente  cientificado  da  diligência  e  de  seu  resultado,  conforme  fls.  675/676  e  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de  fls.  677/687.Isto posto,  proponho o  retorno do  processo ao CARF­MF­DF, para prosseguimento do contencioso  administrativo.”  Cumpre  ressaltar  que  ainda  que  intempestiva  a  Manifestação,  sendo  tempestivo o Recurso Voluntário  interposto alhures, é compulsório enfrentar as alegações ali  contidas.  Como  foi  visto  alhures,  no  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  interpôs  alegações que foram submetidas em diligência para confronto da verdade material.  O  retorno  da  averiguação  demonstrou  que  o  Auditor  Fiscal  anuiu  a  quase  totalidade dos reclamos deixando de fazê­lo tão­somente em relação as competências 04/1997  e 12/1998.  Analisados  os  argumentos  da  Informação  Fiscal,  aduz  que  corroboro  o  resultado da diligência.   DA TAXA SELIC  Conforme  o  comando  da  Súmula  nº  4  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  aplicada é referencial para títulos federais, verbis:  “ Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”   Fl. 698DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.225  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO    Conheço  do  Recurso  para  ,  NO  MÉRITO  ,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  excluindo  do  lançamento  os  créditos  constituídos  para  as  competências  02/97,  03/97, 05/97 e 06/97.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 699DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 11080.005650/00-99
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 3803-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 33.243,23, apurado em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 475          1 474  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005650/00­99  Recurso nº  163.949   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.433  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO.  Comprovada  a  existência  de  parte  do  saldo  credor  pleiteado,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  deve­se  reconhecer  o  direito  creditório  respectivo para fins de homologação da compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  NÃO  DECLARADA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo,  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por preterição do  direito  de  defesa,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para  reconhecer o direito creditório de R$ 33.243,23, apurado  em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 56 50 /0 0- 99 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 476          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da  repartição  de  origem,  onde  se  cumpriu  a  diligência requerida por meio da Resolução nº 3803­000.248, de 29 de janeiro de 2013, tendo  sido o contribuinte cientificado dos resultados em 2 de abril de 2013, não se manifestando no  prazo estipulado pela autoridade administrativa.  O presente processo se originara de Pedido de Ressarcimento do IPI (fl. 01),  relativo  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática,  nos  termos  da  Lei  nº  8.248/1991, regulamentada pelo Decreto nº 792/1993, cumulado com Pedidos de Compensação  (fls. 2 a 3).  A  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  indeferiu  o  pleito,  conforme Despacho Decisório de fl. 86, exarado em 5 de junho de 2001, fundamentando­se nas  conclusões  da  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  (fls.  84  a  85),  em  que  se  reconstituiu  a  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  com o  ressurgimento  de  débitos  não  recolhidos,  que  foram,  então, objeto de lançamento de ofício por meio de auto de infração (processo administrativo nº  11080.004458/2001­09).  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  impugnou  a  decisão  de  origem  (fls.  91  a  104),  alegando  que  o  auto  de  infração  decorrente  da  auditoria  encontrava­se em discussão na esfera administrativa, pelo que o crédito tributário nele exigido  estaria  com  a exigibilidade  suspensa e,  uma vez que houvera o  estorno,  em sua  escrituração  fiscal,  dos  créditos  do  IPI  vinculados  à  compensação  pleiteada;  a  cobrança  dos  débitos  decorrentes da não homologação da compensação implicaria em duplicidade de exigência.  Informou  o  contribuinte  que,  em  razão  do  pedido  de  ressarcimento  formulado, providenciara, em sua escrituração fiscal, o estorno dos créditos do IPI vinculados à  compensação pleiteada; em razão do que a cobrança dos débitos implicaria em duplicidade de  exigência.  Ressaltou,  também,  que  os  créditos  em  questão  seriam  legítimos  à  luz  do  mandamento constitucional e que eles deveriam ter sido levados em conta quando da lavratura  do Auto de Infração (processo n° 11080.004458/2001­09), atuando como redutores do valor do  IPI ali exigido, o que não se verificou, ou, então, deveriam ter sido mantidos na escrita fiscal  por não se comunicarem com o lançamento de ofício.  A DRJ Santa Maria/RS não conheceu da  impugnação, por considerar que a  carta cobrança, decorrente da insuficiência de créditos para quitar os débitos objeto do pedido  de  compensação,  não  comportaria  reclamação  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, por falta de objeto.  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 122 a 155) e  repisou  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  ressaltando­se  que,  no  Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal promovida pela Fiscalização, constara que  no mês de dezembro de 2000 teria restado um saldo credor no valor de R$ 149.473,61.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 477          3 A repartição de origem negou seguimento ao Recurso Voluntário, em razão  do que o contribuinte impetrou mandado de segurança, no qual obteve liminar para que fosse  dado seguimento à peça recursal e que se suspendesse a exigibilidade dos créditos tributários  respectivos (fls.165 a 168).  Em  sessão  realizada  em  20  de  novembro  de  2007,  a  Terceira  Câmara  do  então  Segundo Conselho  de Contribuintes  decidiu  por  anular  o  processo  desde  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  174  a  179),  considerando­se  que,  contra  o  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI,  caberia  manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas  Delegacias da Receita Federal de Julgamento nos termos do Decreto n° 70.235/72 e §§ 1° e 2°  do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 21/97.  Em nova  decisão,  exarada  em  5  de  junho  de  2008,  a DRJ  Santa Maria/RS  indeferiu a solicitação (fls. 186 a 191),  tendo considerado o  julgador a quo que, pelo fato de  não ter havido, materialmente, expressa oposição ao indeferimento do pedido de ressarcimento,  nem  contra  a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  a  manifestação  de  inconformidade deveria ser julgada improcedente, declarando­se a definitividade do Despacho  Decisório de fl. 85.  Cientificado  dessa  última  decisão  em  25  de  julho  de  2008  (fl.  198),  o  contribuinte  interpôs, em 25 de agosto de 2008, novo Recurso Voluntário  (fls. 199 a 209),  e  arguiu, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido por ter sido exarado por Delegacia de  Julgamento localizada fora do seu domicílio fiscal, em afronta à decisão judicial em que se pôs  em suspeição julgamento realizado nesses termos, bem como pelo descumprimento do disposto  no caput do art. 31 fine do Decreto n° 70.235/1972, por não ter apreciado as razões de defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Alegou,  também,  que  o  crédito  tributário  consignado  na  Intimação  n°  04/262/2001  estaria  definitivamente  constituído  na  data  de  09/07/2001,  dia  em  que  tivera  ciência  do  DESPACHO  DECISÓRIO  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre,  encontrando­se prescrita a ação de cobrança relativamente à parcela do imposto, uma vez que,  em julho do ano­calendário de 2008, já teria sido ultrapassado o prazo prescricional previsto no  art. 174 do CTN.  No  mérito,  alegou  o  Recorrente  que  a  Fiscalização  desconsiderara  o  majoritário saldo credor, se considerado todo o período examinando, tendo efetuado a autuação  em  razão  de  se  terem  encontrado  saldos  devedores  em  alguns  meses,  totalizando  R$  261.028,35, enquanto que, em todos os demais meses, havia saldos credores não considerados  na apuração, tendo­se por violado o princípio da nãocumulatividade do IPI.  Em 6 de julho de 2011, esta Terceira Turma Especial, por meio da Resolução  nº 3803­00.108, decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para  que,  em  despacho  conclusivo,  se  apropriasse,  ao  presente  processo,  o  resultado  final  do  processo  administrativo  nº  11080.004458/2001­09,  em  que  se  discutia  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  reconstituição  da  escrita  da  pessoa  jurídica,  bem  como  que  se  confirmassem  os  saldos  credores  apontados  pela  Fiscalização  nas  planilhas  de  fls.  72  a  85  acerca de sua disponibilidade para eventual compensação.  Em 14 de novembro de 2012, a repartição de origem, por meio da Informação  Fiscal de fls. 408 a 410, informou que, em relação ao resultado final do processo administrativo  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 478          4 n° 11080.004458/2001­09, o contribuinte desistira do feito, tendo sido incluída a totalidade dos  débitos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (fls. 220 a 229).  Quanto  aos  saldos  credores  apurados  pela  Fiscalização,  informou­se  que,  após os ajustes efetuados na reconstituição da escrita (fls. 313 a 322), ajustes esses decorrentes  da (i) inclusão dos créditos e débitos de IPI referentes ao 2° e 3° decêndios de janeiro de 2000,  do  (ii) do  estorno do débito de  IPI  escriturado pelo contribuinte  a  título de  ressarcimento de  saldo credor de IPI referente ao 1° e 2° trimestres de 2000, no montante de R$ 174.706,93, e do  (iii)  estorno  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  4°  trimestre  de  2000,  ressarcido  e  compensado  ao  contribuinte  no  valor  de  R$  147.702,36  (processo  n°11080.000425/01­81),  que  restou  saldo  credor  de  IPI  disponível  de  R$  33.243,23  em  31/12/2000.  Por fim, ressaltou a autoridade administrativa que, caso o saldo credor de R$  33.243,23 viesse a ser concedido ao contribuinte no 2° trimestre de 2000, que a reconstituição  da escrita ficaria conforme demonstrado nas folhas 322 a 327 (atuais fls. 402 a 407).  Cientificado dos resultados da diligência em 2 de abril de 2013 (fl. 473), por  força da determinação contida na Resolução nº 3803­00.248, de 29/1/2013 (fls. 411 a 418), o  contribuinte não se manifestou, conforme despacho de fl. 474.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Os resultados da diligência requerida por esta Turma Especial podem assim  ser sintetizados:  a)  em  relação  ao  resultado  final  do  processo  administrativo  n°  11080.004458/2001­09,  em  que  se  discutiu  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  reconstituição da escrita da pessoa  jurídica, o  contribuinte desistiu do  feito,  sendo  incluída  a  totalidade dos débitos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (fls. 220 a 229);  b)  quanto  aos  saldos  credores  apurados  pela  Fiscalização,  após  os  ajustes  efetuados pela repartição de origem quando da realização da diligência, restou saldo credor de  IPI disponível de R$ 33.243,23 em 31/12/2000.  Segundo a Fiscalização, portanto, uma vez que o auto de infração transitara  em  julgado na esfera administrativa, com o valor do crédito  tributário  lançado acolhido pelo  sujeito  passivo  por  meio  de  adesão  ao  parcelamento,  e,  tendo  em  vista  que  parte  do  saldo  credor  pleiteado  em  outro  processo,  no  montante  de  R$  147.702,36  (processo  n°11080.000425/01­81), já havia sido ressarcido ao contribuinte, teria restado, em 31/12/2000,  o saldo credor passível de ressarcimento no valor de R$ 33.243,23.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 479          5 Não obstante o  contribuinte,  devidamente  intimado, não  ter  se pronunciado  acerca dos resultados da diligência, o presente julgamento decorre do Recurso Voluntário por  ele interposto (fls. 199 a 209), devendo­se pautar, portanto, às provas e aos motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a discordância do Recorrente então apresentada.  Quanto às preliminares de nulidade arguidas pelo Recorrente, repete­se aqui a  análise que constara da Resolução nº 3803­00.108, de 6 de julho de 2011 (fls. 293 a 296).  Improcede a alegação de nulidade da decisão  recorrida por ter sido exarada  em localidade diversa do domicílio fiscal da pessoa jurídica, pelo fato de que a Secretaria da  Receita Federal do Brasil se encontra estruturada regimentalmente, sendo prevista a criação de  Delegacias  de  Julgamento  em  determinadas  circunscrições,  estas  predefinidas  em  razão  da  matéria a ser julgada e não em decorrência do domicílio fiscal dos contribuintes.  Sem fundamento, também, a alegação de prescrição do débito exigido, pois,  nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito  tributário prescreve em 5 anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo que esta  somente se configura após o trânsito em julgado no Processo Administrativo Fiscal, uma vez  que os créditos tributários discutidos, por meio de reclamações e recursos, se encontram com a  exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do mesmo diploma legal.  Contudo, relativamente à alegação de nulidade da decisão a quo por falta de  apreciação das razões de defesa suscitadas pelo ora Recorrente, tal decisum requer uma análise  mais detalhada, a qual passa a ser feita a seguir.  A reclamação apreciada pela DRJ Santa Maria/RS é aquela presente às fls. 91  a  104,  em  que  o  contribuinte,  expressamente,  afirma  que  estaria  impugnando  todos  os  despachos  que  deram  causa  à  intimação  nº  04/262/2001,  dentre  eles  o  denegatório  do  seu  pedido de ressarcimento.  Em  sua  peça  impugnatória,  o  contribuinte  relatou  a  sequência  de  procedimentos levados a efeito na repartição de origem, registrando­se que o indeferimento do  seu  pedido  de  ressarcimento  e,  por  conseguinte,  das  compensações  pleiteadas,  decorrera das  verificações fiscais em que a sua escrita fiscal fora reconstituída, do que emergiram débitos não  recolhidos,  relativos  a  vendas  de  mercadorias  não  abrangidas  pela  isenção  da  Lei  nº  8.248/1991.  Conforme apontado pelo então Impugnante/Manifestante, a reconstituição da  escrituração  fiscal  realizada  pela  Fiscalização,  da  qual  decorrera  a  lavratura  do  auto  de  infração,  controlado  em  outro  processo  administrativo,  fez  com  que  o  direito  creditório  pleiteado  neste  processo  fosse  absorvido  pelas  alterações  produzidas,  fazendo  com  que  a  matéria relativa ao ressarcimento e à compensação se tornasse dependente do que viesse a ser  decidido no julgamento administrativo do auto de infração (ver fl. 101).  Além  disso,  contrapôs­se  o  contribuinte  ao  entendimento  da  autoridade  administrativa de origem quanto à glosa dos saldos credores do imposto constantes da escrita  fiscal em consequência do lançamento de ofício, pois, na linha de sua defesa, os créditos em  questão seriam legítimos à luz do mandamento constitucional e deveriam ter sido levados em  conta  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  (processo  n°  11080.004458/2001),  atuando  como  redutores  do  valor  do  IPI  ali  exigido  ou,  então, mantidos  na  escrita  fiscal  por  não  se  comunicarem com o lançamento de ofício.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 480          6 Salientou,  ainda,  o  contribuinte,  em  sua  reclamação,  que  “se  dúvidas  existissem  quanto  à  legitimidade  dos  créditos  em  exame,  em  virtude  da  Impugnante  ter  considerado que os seus produtos de informática estavam ao abrigo da isenção prevista no art.  40 da Lei n° 8.248/91,  estas dúvidas  estariam nulificadas  em decorrência da  ação  fiscal  que  entendeu como tributáveis as saídas desses produtos”, exigindo­se “o recolhimento do valor do  IPI que não foi lançado nas respectivas notas fiscais” (fl. 104).  Dessa  forma,  constata­se,  de  forma  inequívoca,  que,  diferentemente  do  alegado pela autoridade administrativa de piso, houve sim expressa oposição ao indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  à  não  homologação  das  compensações  declaradas,  tendo  o  contribuinte  se  insurgido,  “materialmente”  –  termo  utilizado  pelo  relator  a  quo  –,  contra  o  procedimento fiscal do qual decorrera o Despacho Decisório de fl. 85.  Portanto,  conforme  acima  demonstrado,  mostra­se  totalmente  desconforme  com a realidade dos autos a alegação da autoridade julgadora de piso de que a manifestação de  inconformidade não teria, expressa e materialmente, se oposto ao indeferimento do pedido de  ressarcimento, pois, ainda que o contribuinte não tivesse utilizado os termos referenciados pelo  relator,  o  conteúdo  de  sua  reclamação  leva,  inexoravelmente,  a  essa mesma  direção,  não  se  vislumbrando  ausência  de  contestação  a  reclamar  a  definitividade  do  teor  do  despacho  decisório.  Dessa forma, diante do contido nos artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto nº  70.237/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  poder­se­ia  concluir  pela  nulidade  da  decisão recorrida (Acórdão nº 18­9.160 – 1ª Turma da DRJ/STM), por não ter se manifestado  quanto  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante,  acarretando­se  a  preterição  do  seu  direito de defesa.  Contudo,  diante  do  contido  no  art.  59,  §  3º,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo Administrativo Fiscal – PAF), “[q]uando puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta”.  Passa­se, portanto, à análise do mérito, para fins de se aferir a possibilidade  de se declarar ou não a nulidade atestada.  De início, constata­se que o indeferimento do pedido decorrera, diretamente,  da nova apuração do IPI levada a efeito pela Fiscalização, sendo que, como o auto de infração  transitou em julgado, com a inclusão do crédito tributário no parcelamento, o valor ali exigido  se tornou definitivamente constituído, devendo ser mantida a reconstituição da escrita fiscal.  De  acordo  com  os  resultados  da  diligência,  após  os  ajustes  efetuados  na  reconstituição da escrita (fls. 313 a 322), ajustes esses decorrentes da (i) inclusão dos créditos e  débitos de IPI referentes ao 2° e 3° decêndios de janeiro de 2000, do (ii) do estorno do débito  de IPI escriturado pelo contribuinte a título de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao  1°  e  2°  trimestres  de  2000,  no montante  de R$  174.706,93,  e  do  (iii)  estorno  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  4°  trimestre  de  2000,  ressarcido  e  compensado ao contribuinte no valor de R$ 147.702,36 (processo n°11080.000425/01­81), que  restou saldo credor de IPI disponível de R$ 33.243,23 em 31/12/2000.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 481          7 É possível verificar na planilha de fls. 403 a 407 que o saldo credor existente  no  final  do  ano  de  2000  decorrera  dos  ajustes  promovidos  pela  Fiscalização  nos  períodos  anteriores, assim como de outros pedidos efetuados pelo contribuinte e já ressarcidos.  Ainda  que  se  considere  que,  no  final  do  2º  trimestre  de  2000,  que  corresponde ao período sob análise neste processo, havia um saldo credor de R$ 101.635,76 (fl.  402),  há que  se  reconhecer que  parte  desse  saldo  foi  absorvido  pelo  lançamento  de  ofício  –  cujo crédito tributário veio a ser incluído no parcelamento pelo Recorrente –, assim como por  pedidos de ressarcimento posteriores, já reconhecidos pela repartição de origem (fl. 402).  Dessa  forma,  resta  disponível  o  saldo  credor  no  montante  apontado  pela  Fiscalização, qual seja, R$ 33.243,23.  Uma  vez  que  o  Recorrente,  devidamente  cientificado,  não  se  manifestou  quanto aos resultados da diligência, conclui­se pelo seu assentimento quanto às conclusões da  repartição de origem.  Nesse  sentido,  poder­se­ia  argumentar  que,  uma  vez  que  a  Delegacia  de  Julgamento, nas duas vezes em que decidiu nos presentes autos, não se manifestara acerca do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  por  considerar  que  o  contribuinte não havia contestado expressamente o despacho decisório, os presentes autos, em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  deveriam  retornar  àquela  instância  para  julgamento.  Contudo,  caso  assim  se  decidisse,  considerando  que  o  julgador  de  piso  se  esquivara  de  analisar  o  pedido  do  contribuinte  em  toda  a  sua  extensão,  em  indubitável  preterição do seu direito de defesa, os acórdãos de primeira instância deveriam ser declarados  nulos, por força da determinação contida no art. 59, inciso II, in fine, do Decreto nº 70.235, de  19721.  No entanto,  tendo em vista o  assentimento  tácito do Recorrente quanto  aos  resultados da diligência, a desistência total do recurso interposto no processo administrativo em  que se discutia o  auto de  infração, o valor de R$ 147.702,36  já  ressarcido e compensado no  processo administrativo n° 11080.000425/01­81 e o contido no § 3° do art. 59 do Decreto nº  70.235, de 19722, esta Turma não pode declarar a nulidade do acórdão de piso, uma vez que se  encontra  apta  a  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo,  na  extensão  do  que  restou  controvertido.  Registre­se,  por  fim,  que,  tendo  o  contribuinte  acatado  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  optando  por  quitá­lo  por  meio  de  parcelamento,  tem­se  por  desconstituída a peça chave de sua defesa no  recurso voluntário, pois, nessa peça recursal,  a  sua insurgência se baseara, precipuamente, no lançamento de ofício realizado, segundo ele, em  desrespeito à não cumulatividade do IPI.                                                              1 Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  2 Art. 59 (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 482          8 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  remanescente  no  montante  de  R$  33.243,23, valor esse que deverá ser considerado pela autoridade administrativa de origem na  homologação parcial da compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5774141 #
Numero do processo: 10183.005241/2001-97
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, o que se homologa é a atividade do contribuinte, consistente nos atos de apuração da base de cálcuio do tributo, mesmo que esta seja nula e, ainda que inexistente qualquer pagamento. A contagem do prazo decadencial se dá a partir do fato gerador do tributo, que no caso em questão foi mensal. Recurso Extraordinário Não Provido.
Numero da decisão: 9900-000.177
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente Convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Acompanham pelas conclusões os conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antônio Carlos Guidoni, Karen Dias e Nanci Gama.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Candido.
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Numero do processo: 10821.000702/2004-15
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de manifestar-se contra a autuação restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, independente de ter havido ou não pagamento prévio, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8 — DOU de 20.06.2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IKPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores correspondentes ao IRPJ e CSLL até o terceiro trimestre de 1999, inclusive, e, para o PIS e a Cofins, até o mês de outubro de 1999, inclusive. No mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Recorrente EL SOM ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA ME Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de manifestar-se contra a autuação restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, independente de ter havido ou não pagamento prévio, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8 — DOU de 20.06.2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, DEZ 010 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IKPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores correspondentes ao IRPJ e CSLL até o terceiro trimestre de 1999, inclusive, e, para o PIS e a Cofins, até o mês de outubro de 1999, inclusive. No mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. IveteMaquias' Pessoa monteiro - Presidente. Joã92‘015vio Oppennarm Thomé - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Oppennan Thomé (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvaria Rescigno Guerra Barreto, e Frederico de Moura Theophilo. 2 Processo n° 10821.000702/2004-15 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.311 Fl, 2 Relatório Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 250 a 270, os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSL,L,, perfazendo um crédito tributário no montante de R$ 104.047,83, aí já incluídos os juros de mora e a multa de oficio de 75%. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, às fls. 217 a 222, a empresa foi intimada em 01/06/2004 (fls. 107) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas bancárias de sua titularidade, conforme relação de valores identificados individualmente e constantes da relação anexa, de 32 (trinta e duas) páginas. De se observar que, das quatro contas bancárias em nome da fiscalizada, apenas uma (Banco HSBC — conta n° 1713-05534-38) estava escriturada, e ainda assim parcialmente, no seu Livro Caixa, cujas cópias estão anexas às fls. 151 a 214. As demais contas (Banco Industrial do Brasil, conta n° 002704-9; Banco Bradesco, conta n° 7614-7; e Banco do Brasil, conta n° 5704-5) foram mentidas à margem da escrituração. Segundo o relato da autoridade fiscal, a contribuinte, após solicitar diversas prorrogações de prazo para atendimento da referida intimação, justificou-se nos seguintes temios: "1) que o relatório investigató rio tem por base extrair elementos para confronto com a receita do contribuinte e fundamentada nas seguintes legislações: a) Lei Complementar n" 105 de 10/01/2001 e Decreto n°3724 de 10/01/2001; 2) os esclarecimentos um a um das origens dos depósitos está absurdamente atrelado a um desconhecimento ímpar do funcionamento das micro e pequenas empresas nacionais, eis que relatórios e controles de entradas e saídas individuais e por clientes, de cheques, numerários, notas fiscais e de serviços, comprovantes diversos do ônus do funcionamento da empresa, dentre outros, padecem da facilidade cibernética que os agentes da receita federal possuem e por isso, centram-se em livros e fichas internas, cuja guarda jamais ultrapassa três anos no arquivo; 3) desta ,feita, quase cinco anos passados, exigir-se que um contribuinte, microempresá rio, dê conta, individualmente, de suas operações de compra e venda, negociações de cheques, devoluções de cheques pelos bancos, troca de cheques com clientes, depósitos em garantia de negócio, dentre outros do mesmo nível é impossível; 4) cuidou, seguindo a legislação que trata da caducidade, de arquivar e guardar os documentos que deram origem aos lançamentos, tais como extratos bancários e notas ,fiscais em 3 seus talonários, mas as fichas internas e os livros de controle internos, foram descartados, eis que corpos estranhos na caducidade. Definir-se individualmente cada depósito efetuado é, por isso, impossível; 5) assim, sem a menor possibilidade de lançar mão dos arquivos, _fichas e livros de controle individuais que respaldaram os depósitos, esclarece o contribuinte que estes (depósitos) foram efetuados a partir das seguintes operações efetuadas pela empresa: depósitos decorrentes de vendas efetuadas; depósitos decorrentes de cheques devolvidos pelbs bancos por insuficiência de fundos ou outro motivo de devolução (redepósito); depósitos decorrentes de garantia de negócios (depósitos efetuados por clientes para garantia de negócios); depósitos decorrentes de trocas de cheques efetuadas com clientes preferenciais; depósitos decorrentes de acertos de saldos de um banco com cheques de outros bancos movimentados pela empresa contribuinte; 6) de outro lado teme o contribuinte por sua sorte, eis que a fiscalização, em premeditado "mocha operandi", vem utilizando meios diversos daqueles permitidos pela legislação, senão vejamos: 7) todos os procedimentos estão embasados nas legislações discriminadas nas letras "a" e "b" do item 1 (uni) deste arrazoado, cuja vigência indica 10 de janeiro de 2001; 8) o período questionado pela fiscalização refere-se ao ano de 1999, não abraçado pela égide das regras legais mencionadas; 9) crê, ainda, o contribuinte, que a ,fiscalização utilizar-se-á de todos os meios disponíveis para apreciar sua movimentação operacional, na tentativa de provar alguma divergência ou falta de recolhimento de tributos e será cordato com isso,. 10) exige, em reciprocidade, valendo-se de seus direitos de contribuinte, de empregador, de movimentada- da sociedade, que lhe seja aplicado, tudo o que a lei permite, MAS que seja, com antecedência, consultada a Jurisprudência e a voz saneadora dos nossos tribunais". A autoridade fiscal, então, aplicou aos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada a presunção de omissão de receita contida no artigo 42 da lei n° 9.430/96. Às fls. 221 consta uma tabela em que a autoridade fiscal totalizou, mês a mês, os valores não comprovados, os quais constituem a base de cálculo dos tributos lançados, pela seguinte metodologia: ... a saber: coluna "A" relaciona o total dos depósitos nas contas correntes, confirme extratos juntados ao presente; coluna "B" relaciona a informação de valor de depósito efetuado junto ao Banco HSBC, conforme Livro Caixa; coluna "C" obtida pela diferença entre os valores da coluna "A" e "B", que resulta em saldo remanescente cuja origem não foi comprovada, presumindo-se, portanto, em omissão de receitas." Inconformada com a autuação fiscal, a empresa apresentou impugnação, às fls. 285 a 289, contrapondo, em síntese, o seguinte: 4 Processo n0 10821.000702/2004-15 S1-C1T2 Acórdão ri.° 1102-00.311 Fl. 3 • que a fiscalização se esqueceu de estornar os cheques depositados e devolvidos (retorno de cheques sem fundos), os cheques emitidos (de depósitos efetuados) em devolução de garantia pela não efetivação de negócio, os cheques emitidos (de depósitos efetuados) das trocas de cheques e aqueles de outras contas em outros bancos da própria empresa; • que as provas desses estornos de depósitos são os próprios lançamentos efetuados pelas instituições financeiras nos extratos bancários - os mesmos que o agente fiscal utilizou para emitir o extrato de crédito - bem como são também provas os talonários de saídas, livro caixa e livro registro de saídas; • que, na resposta protocolada sob o número 1799 de 14/09/2004 (acima já reproduzida), constam os esclarecimentos a respeito das operações efetuadas pela empresa que respaldariam os depósitos, e que o parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 justifica e embasa o esclarecimento apresentado e transcrito acima; • que é impossível mensurar sua movimentação, ou seja, esclarecer um a um a origem dos depósitos, mas que, entretanto, disponibiliza seus talonários de vendas do período, bem como os demais documentos de guarda obrigatória, para que o comparativo de compatibilidade seja efetuado; • que a obrigatoriedade de guarda de documentos prevista nos artigos 195 e seu parágrafo único e 174 do CTN, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, se aplica apenas aos livros obrigatórios de escrituração comercial • fiscal e aos comprovantes de lançamentos neles efetuados; • que o próprio agente fiscal feriu de morte o lançamento ao se limitar a fazer um demonstrativo mensal de eventuais diferenças, desconsiderando as deduções exigidas por lei, quando o comando do parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 exige que os créditos sejam analisados individualmente; • que teve cerceados os seus direitos pela auditoria, que, com sua atitude, lhe teria impedido de provar suas alegações; A 2' Turma de Julgamento da DRJ Campinas manteve integralmente o lançamento fiscal, conforme decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Verificada omissão de receita, a autoridade lançadora determinará a base tributável e o imposto devido de acordo com o regime de tributação a que 5 estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Tendo sido regulattnente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de manifestar-se contra a autuação restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. LANÇAMENTO REFLEXO Diante da ausência de argumentação específica relativa às autuações reflexas, o entendimento adotado nos respectivos lançamentos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula." Inconformada com esta decisão, da qual foi cientificada em 28.05.07, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho em 22.06.07, fls. 320 a 326, no qual repisa os mesmos argumentos antes expostos. É o relatório, em apertada síntese. 6 Processo n° 10821.000702/2004-15 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.311 Fl. 4 Voto Conselheiro João Otávio Oppennann Thomé, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Confonne relatado, o presente processo versa sobre autos de infração lavrados com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujo caput está assim redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se, como é cediço, de presunção legal relativa, que admite prova em contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe apenas provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Não há dúvidas de que os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter afastado a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em sua conta-corrente. A recorrente alega que teve cerceado o seu direito à ampla defesa. Contudo, nos termos da legislação que rege o processo tributário administrativo (Decreto n° 70.235, de 6 de março dei 972 — PAF), o momento legalmente estabelecido para que o contribuinte autuado se manifeste no processo administrativo fiscal, é o da apresentação de sua impugnação, nos termos dos seus artigos 14 e 15, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Além disto, no presente caso, a autoridade fiscal concedeu diversas prorrogações de prazo para que a fiscalizada apresentasse as provas que se faziam necessárias, além do que poderia ainda ela apresentá-las por ocasião de sua impugnação, ou, até mesmo, em determinadas situações especiais (previstas no § 4° do art. 16 do PAF), por ocasião do seu recurso. Contudo, não o fez, de modo que torna-se absolutamente insubsistente a alegação de cerceamento do seu direito de defesa. A recorrente alega que a fiscalização se esqueceu de estornar os cheques depositados e devolvidos (retorno de cheques sem fundos), os cheques emitidos (de depósitos 7 efetuados) em devolução de garantia pela não efetivação de negócio, os cheques emitidos (de depósitos efetuados) das trocas de cheques e aqueles de outras contas em outros bancos da própria empresa. Afirma que as provas desses estornos de depósitos são os próprios lançamentos efetuados pelas instituições financeiras nos extratos bancários. Contudo, a recorrente não identifica de forma específica nenhuma das situações acima elencadas, nas quais teria a fiscalização incorrido em erro, nem tampouco demonstra de que forma, a partir tão somente das informações constantes nos extratos bancários, se poderia concluir que se tratasse de uma tal situação. Ora, é cediço que dos extratos constam apenas expressões abreviadas, as quais, isoladamente, no mais das vezes, não permitem assegurar a quais tipos de transação comercial se referem. A comprovação efetiva das operações às quais tais registros se referem haveria de constar na documentação que desse suporte a tais lançamentos, e esta documentação haveria de ter sido guardada pela recorrente até que ocorresse a prescrição dos créditos tributários respectivos, nos precisos termos do que dispõe o art. 195 do CTN. Porém, a própria recorrente reconhece que não possui tais documentos. Além de não ter a recorrente apontado nenhum exemplo concreto de alguma das situações acima elencadas, o que se verifica dos autos é, na verdade, o oposto do que afirma. De fato, ao contrário do que alega a recorrente, pode-se verificar que, nas situações em que foi possível à fiscalização identificar, tão somente com base nas informações constantes nos extratos bancários, a ocorrência de alguma das hipóteses apontadas pela recorrente, ela o fez. Apenas a título de exemplo, tome-se o crédito na conta n° 002704-9, do Banco Bradesco, em 18.05.99, no valor de R$ 1.205,00, cujo histórico, conforme extrato de fls. 70, é "DEVOLUCAO CHQ SEM FUNDOS" (uma das situações apontadas pela recorrente). Conforme se pode ver no "Extrato de Crédito" elaborado pela fiscalização, fls. 133, tal crédito não está relacionado entre aqueles que a recorrente tivesse de comprovar a origem, de modo que tampouco integra o total dos depósitos considerados não comprovados. Da mesma forma, quando identificadas simples transferências de recursos entre contas, tampouco foi incluída tal movimentação a crédito no referido "Extrato de Crédito", sendo exemplo deste caso, às mesmas fls. 70, o crédito do valor de R$ 300,00 no dia 13.05.99, cujo histórico é "TRANSF POUP PARA C/C". Por fim, carece de sentido a alegação da recorrente de que o lançamento limitou-se a um demonstrativo mensal de eventuais diferenças, quando o comando do parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 exige que os créditos sejam analisados individualmente. Conforme se verifica nos autos, a análise dos lançamentos constantes dos extratos bancários foi feita individualmente, valor por valor, tendo a fiscalização produzido uma planilha denominada "Extrato de Crédito", na qual cada valor foi inserido individualmente, identificando a data e o histórico de cada um, para que a fiscalizada sobre eles tecesse as suas considerações e apresentasse as suas provas. O demonstrativo mensal a que se refere a recorrente reflete apenas a soma dos valores não comprovados em cada mês, como forma de apurar a base de cálculo dos tributos devidos, tendo em vista que alguns deles tem sua periodicidade mensal. Portanto, perfeitamente caracterizada, no presente caso, a omissão de receitas apontada pela autoridade fiscal. Quanto aos lançamentos decorrentes ou reflexos, tendo em vista que foram efetuados em razão dos mesmos fatos que deratn origem ao lançamento do principal — Imposto sobre a Renda, e que não há quaisquer fatos que possam ensejar solução distinta, devem ser 8 Processo n° 10821,000702/2004-15 S1-C1T2 Acórdão ri,' 1102-00.311 Fl. 5 ,estendidas a eles as conclusões aqui expostas, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Contudo, observo que uma parcela dos lançamentos fiscais deve ser exonerada, posto que constituída após o prazo decadencial, em que pese esta alegação não ter sido arguida pela reconente. De fato, o lançamento fiscal foi cientificado à recorrente em 22.11.2004, e abrange infrações detectadas entre os meses de maio e dezembro de 1999, tributadas pela modalidade do lucro presumido. Ocorre que, nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Com a declaração da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20 de junho de 2008), o mesmo prazo deve ser observado também para as contribuições sociais. Considerando que a acusação fiscal não contempla o dolo, a fraude ou a simulação, vez que os lançamentos foram constituídos com aplicação de multa de oficio de 75%, em que pese o fato de que algumas das contas bancárias fossem mantidas à margem da escrituração, cumpre exonerar a parcela do crédito tributário relativa aos fatos geradores ocorridos após o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional, em razão da caducidade do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Observo que, para chegar a tal conclusão, irrelevante é a circunstância de ter havido ou não pagamento com relação aos fatos geradores oconidos no período em questão. Isto porque entendo que, nos termos do art. 150 do CTN, o que se homologa é o lançamento, e não o pagamento. No lançamento por homologação, a lei tributária atribui ao sujeito passivo a tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e efetuar o seu pagamento, tudo "sem prévio exame da autoridade administrativa". É justamente nesta característica que reside a diferença entre esta modalidade e o lançamento com base em declaração, no qual, antes que ocorra a notificação do lançamento ao sujeito passivo, este nada deve ao fisco. Ou seja, no lançamento por declaração, ao contrário do lançamento por homologação, o dever do sujeito passivo de adimplir a obrigação tributária só se dá após um prévio exame da autoridade administrativa nas informações prestadas pelos próprios sujeitos passivos em suas declarações. Portanto, não é a existência ou ausência de pagamento antecipado que determina se um tributo é sujeito ao lançamento por declaração ou por homologação, mas sim é a lei que institui o próprio tributo que o define. Quanto ao pagamento antecipado, ressalte-se mesmo que há circunstâncias em que sequer este seria devido, como por exemplo, tomando-se o IRPJ como referência, a apuração de resultado nulo ou negativo. Inegável, neste sentido, que todos os tributos aqui tratados são regidos pela sistemática do lançamento por homologação. Nesta sistemática, a decadência não segue a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN, mas sim aquela contida no § 4° do art. 150, da qual 9 io Oppennatm Thome - RelatorJoão somente se afastaria, conforme antes referido, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, circunstância esta que não foi imputada à recorrente. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte, para cancelar as parcelas do IRPJ e da CSLL de competência até o terceiro trimestre de 1999, inclusive, e para cancelar as parcelas do PIS/Pasep e da Cotins, de competência até o mês de outubro de 1999, inclusive, mantendo o lançamento fiscal nos demais períodos. É corno voto. 10

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