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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733002 #
Numero do processo: 10831.011015/2002-44
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 19/07/1995 a 19/02/1997 REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do drawback é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em face da inadimplência do regime, levando-se em conta para o prazo de 30 (trinta) dias que o contribuinte teria após o término do prazo de suspensão fixado no Ato Concessório para pagar os tributos, devolver ou destruir os insumos importados. Esta posição prevaleceu à do relator que entendera que o termo inicial do prazo qüinqüenal teria início imediatamente após o prazo de 30 (trinta) dias conferido ao beneficiário para adotar uma das três alternativas fixadas no art. 342 do Regulamento Aduaneiro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de decadência. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as importações com erro no código de vinculação ao regime. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DECADÊNCIA. O prazo decadencial do drawback é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em face da inadimplência do regime, levando-se em conta para o prazo de .30 (trinta) dias que o contribuinte teria após o término do prazo de suspensão fixado no Ato Concessório para pagar os tributos, devolver ou destruir os insumos importados. Esta posição prevaleceu à do relator que entendera que o termo inicial do prazo qüinqüenal teria início imediatamente após o prazo de .30 (trinta) dias conferido ao beneficiário para adotar uma das três alternativas fixadas no art. 342 do Regulamento Aduaneiro. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de decadência. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as importações com erro no código de vinculação ao regime. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado. ,--1.:,,-4-5;.....---e "---4.4.--,.- vy_. Henrique Pinheiro Torres -,e7s7ite --- / (----------Luiz '(-:-1---RobertITD-o-mingo\-, —/latoar EDITADO EM: 28/07/2010 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra decisão da DRJ — Fortaleza/CE que manteve o lançamento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio e juros de mora decorrentes da glosa total das exportações informadas pela Contribuinte para fins de comprovação do adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade Suspensão, nos termos do Ato Concessório 0052-96/023-5, de 29/03/1996. O fundamento do lançamento limita-se pela conclusão da fiscalização que os RE's constantes do "Relatório de Comprovação de Drawback" apresentado à CACEX em 27/10/1997 (fls. 289/312) não atendem aos requisitos necessários para constituírem prova do cumprimento das exportações pactuadas no Ato Concessório n° 0052-96/023-5, cabendo, assim, a exigência dos impostos suspensos por ocasião das importações dos insumos. As supostas irregularidades apontadas pela Fiscalização foram: a) Falta de vinculação do documento de exportação ao Ato Concessório; b) Não enquadramento das exportações no código próprio de Drawback; e, c) Registros de Exportação sem a devida averbação do embarque das mercadoria. Cientificado do lançamento em 18/12/2002, o Contribuinte apresentou impugnação em 16/01/2003 (fls. 2.709/2.717), a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrito: Assunto, Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração. 19/07/1995 a 19/02/1997 Ementa. DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA Tratando-se de importação efetuada ao amparo do regime de Drawback, modalidade suspensão, o termo de início do prazo decadencial para lançamento dos impostos corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação do regime Assunto Processo Administrativo Fiscal Período de apuração. • 19/07/1995 a 19/02/1997 Ementa. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA 1NADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fitildamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do art 16, § 4", do Decreto 2 Processo n° 10831.011015/2002-44 S3-C1T1 Acórdão n ° 3101-00300 Fl. 3 002 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. OITIVA DE PROCURADOR mexi sie previsão legal para oitiva de procurador da impugnante no julgamento administrativo em primeira instância. Assunto Regimes Aduaneiros Período de apuração' 19/07/1995 a 19/02/1997 Ementa: DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, Compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime Drawback e fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. DRAWBACK SUSPENSÃO, INADIMPLEMENTU FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EK.PORTAÇÕES, Somente serão aceitos para fins de comprovação do adimpkmento do Drawback Registros de Exportação vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação relativo ao Drawback, Lançamento Procedente Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tornou conhecimento em 29/03/2006, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 20/04/2006 (fls. 2.859/2,868), alegando em síntese que: a) ocorreu a decadência, pois pela aplicação do art,173, 1, do CTN, a Fazenda Nacional não pode constituir crédito tributário de valores relativos ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados apurados em importações realizadas em 1995 e 1996; b) o prazo decadencial tem início no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (registro da declaração de importação), quando os impostos devidos são obrigatoriamente recolhidos ou suspensos no caso das importações em regime aduaneiro do drawback; c) o Drawback-Suspensão, foi cumprido integralmente, conforme Relatório de Comprovação n° 52-97/000274/5, de 27/10/1997, expedido pela Carteira de Comércio Exterior— CACEX (fls. 2.744); d) o simples fato de não ter sido mencionado o número do Ato Concessório do Drawback no Registro de Exportação constitui apenas erro formal, que não descaracteriza a exportação realizada; e) deve ser realizada urna auditoria de produção nos livros e documentos da Recorrente, de modo a ser esclarecido que foi devidamente cumprida a exportação nos termos avençados no Ato Concessório, entendimento acatado inclusive por um julgador de primeira instância; f) ao final, requer seja reformada a decisão proferida, determinado por conseqüência o cancelamento do procedimento fiscal dando corno totalmente improcedente a autuação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de exigência de crédito tributário decorrente da desconsideração dos Registros de Exportação que não fizeram constar a vinculação com o Ato Concessório do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, para fins de adimplemento compromisso de exportação Inicialmente, é imprescindível a apreciação da preliminar de decadência levantada pela Recorrente. A questão da incidência da norma decadencial em conjunto com as normas dos regimes especiais já foi palco de muitas discussões, desencadeando soluções jurídicas de todos os tipos. Quando da apreciação dessa matéria em n caso que tratava da análise da decadência em drawback-isenção (RV 134542), pude desenvolver o raciocínio a respeito de seu termo inicial, qual seja o fato gerador da importação que utilizou o beneficio do drawback isenção, em face da inexistência da condição futura a ser adimplida. No caso do Drawback Suspensão o desencadeamento do processo de concessão e adimplemento de condição é diferente. De início o contribuinte solicita regime especial á Secex com o fim de proceder à importação de insumos com o beneficio da suspensão do pagamento dos tributos que se converterá em isenção se e quando houver a exportação de produtos industrializados, atendidos os requisitos e prazos constantes no ato concessório. Pois bem, dá-se o registro da DI normalmente, sendo que o contribuinte fica dispensado do pagamento dos tributos apurados e declarados, na forma do art. 335 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto IV. 4.543/2002: "Art 335 O regime de draivback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades (Decreto-lei n 37, de 1966, art 78, e Lei n' 8,402, de 1992, art. 1, inCi.50 - suspensão do pagamento dos tributos exigiveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, compknientaçâo ou acondicionamento de outra a ser exportada," Findo o prazo concedido para que seja promovida a exportação dos produtos compromissados, o contribuinte está obrigado a apresentar o Relatório de Comprovação do Drawback pelo qual o Estado-Concedente passa a ter integral conhecimento do quanto cumprido. 4 Processo n 10831.011015/2002-44 S3-C11-1 Acórdão n.°3101-00300 F1 1003 Art, 339. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos .fluxos .financeiros das importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar. Pois bem, o que se percebe é que os impostos devidos na importação, já conhecidos e apurados na DI, ficam no aguardo do prazo concedido para cumprimento do compromisso a fim de que seja convertido em isenção ou: Art. .342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato conces,sório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou destitiação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso I; e III - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização .junto órgão concedente, a critério deste. Desta forma, admitida a hipótese de que as mercadoria admitidas no regimes serão destinadas ao mercado interno, o contribuinte beneficiário tem 30 dias para proceder ao pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos. Mas o que realmente ocorre no plano das normas que suspende a exigibilidade e executividade dos tributos incididos na importação? Qual é o fenômeno jurídico que promove o congelamento daquela relação jurídica que teve início com o registro da DI? Pois bem, tenho para mim que concedido o regime especial de drawback as partes (sujeito ativo e sujeito passivo) vêem urna situação jurídica suspensa na expectativa de ocorrência de um fato pretendido pela partes, qual seja a exportação. Note-se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o Estado compromete-se a renunciar à Tributação se o contribuinte importador realizar a exportação dos bens compromissados promovendo o ingresso de divisas. Esse contrato faz suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos. Essa suspensão não permite a ocorrência do termo inicial da decadência, haja vista que, considerada a pendência da ocorrência de fato futuro que pode ou não desencadeat a exigência dos tributos, tenho convicção de que se trata de um caso de aplicação do art. 116 do CTN: "Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos. 1 - tratando-se de situação de fhto, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os gfeitos que normahnente lhe são próprios; 11 - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Ora, no drawback, considerando que a suspensão tende a converter-se em isenção, consideradas as situações de fato, no momento da importação não se verificam as circunstância materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente são próprios da importação. Portanto, a decadência não poderia ter início na data do Registro da DI, pois a incidência conjunta da norma jurídica do drawback impede a ocorrência do fato gerador, Com isso, a ocorrência do fato gerador é prorrogada para a data final prevista no ato concessório do drawback, quando o contribuinte tem condições de verificar e comprovar o adimplemento, procedendo na forma do art. 342 do RA, no prazo de 30 dias. A legislação de regência do DRAWBACK atribui ao sujeito passivo (contribuinte beneficiário) a obrigação de, novamente e com base nas exportações realizadas, apurar eventual crédito tributário remanescente e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, de forma idêntica ao fato gerador do imposto de importação, com o diferencial do momento e da exclusão dos impostos relativos às importações que tiveram a contrapartida da exportação (conforme contrato). Para tanto tem trinta dias contados do termo final de exportação para fazê-lo. Portanto, o imposto de importação devido no momento do registro da DI e o imposto de importação devido quando do inadimplemento do regime especial do drawback, cumprem os requisitos atinentes ao lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte apurar e antecipar o pagamento dos tributos devidos. Desta forma, tenho para mim que o fato gerador do imposto de importação devido após o transcurso do prazo conferido pelo ato concessório de drawback é 30 dias após a data da entrega do Relatório de Comprovação de Drawback ao órgão concedente do regime ou da data final consignado no ato concessório para que sejam promovidas as exportações, fato que ocorrer primeiro.. A partir desse momento, a Fazenda está autorizada a promover toda sorte de investigações e fiscalizações para verificação o cumprimento da obrigação de exportar ou do recolhimento dos impostos devidos por conta do inadimplernento do compromisso de exportação, pelo prazo de cinco anos conforme assinala o art. 150,§ 4», do CTN.. Dois pontos são importantes mencionar:I e/7..--' 6 Processo n° 10831 011015/2002-44 S3-C1T1 Acórdão n ° 3101-00300 Fl. .3 004 1 - a ausência de pagamento não altera a modalidade de lançamento de um tributo, explico, é que os tributos classicamente incluídos na modalidade de lançamento por homologação (ICMS e IPI) podem não resultar imposto a pagar no final de cada período de apuração, em face da aplicação da não-cumulatividade, de modo que a ausência de pagamento não altera nem a modalidade de lançamento nem o termo inicial do prazo decadencial, 2 - o inadimplemento do regime especial de drawback não constitui infração à norma tributária, mas a contrato e nem sempre depende da vontade do concessionário. Como vimos, o drawback é um contrato de direito público pelo qual o contribuinte-administrado fica autorizado a importar insumos sem o pagamento de impostos sob o compromisso de exportar produtos, mas dependente de mercados externos tem a possibilidade de tomar uma das medidas previstas no art. 342 do RA, caso não consiga realizar as exportações. Note-se que tal compromisso em nada se relaciona com um dever instrumental tributário; trata-se de urna obrigação de fazer que depende de circunstâncias alheias a vontade do concessionário, tanto que há possibilidade de "desfazimento" do negocio. Dados esses dois pressupostos que informam o caráter do regime de drawback é imperativo que se interprete corretamente os "acréscimos legais" a que se refere a legislação de regência, que neste caso não se revela relevante. Considerando que o contribuinte apresentou o Relatório de Comprovação do Drawback em 27/10/1997, o Fisco tinha até 27/11/2002 para constituir os tributos não recolhidos. Dado o fato de o auto de infração ter sido lavrado em 18/12/2002, o crédito tributário em apreço já havia decaído, Diante dessas considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA do direito de a Fazenda constituir os tributos que seriam devidos por conta do inadimplemento do Drawback, por entender que os impostos incidentes na importação não perdem as características próprias dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação por conta das normas atinentes ao drawback-suspensão, mantendo-se o prazo de cinco anos para o lançamento contado da data em que cessa a suspensão, quando o contribuinte, mais urna vez, fica incumbido de antecipar o pagamento do imposto eventualmente devido. Passo analisar o feito quanto a matéria de mérito. O beneficio de drawback está previsto no art. 78 do Decreto-lei n9- 37/1966 e tinha seus termos e condições estabelecidos nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto riR 91.030/1985 (RA/85), vigente à época das operações que originaram a exigência fiscal formalizada contra a beneficiária, ora Recorrente, desse regime aduaneiro especial. Esses artigos estabeleciam normas regulamentares à Lei, permitindo que o beneficio fosse objeto de aplicação, observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. Dentre essas normas destacava-se a contida no art. 325 do RA, que determinava que "a utilização do beneficio previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação", Trata-se de norma de observância compulsória e inserida como requisito necessário na comprovação do regime por aguçada sapiência do legislador, pois é a partir da informação prestada pelo seu beneficiário, de que o despacho de exportação refere-se ao regime de drawback, que o Fisco pode utilizar os controles apropriados para 7 44011 .. _. verificar o efetivo retorno ao exterior dos bens importados e desembaraçados com suspensão sob os auspícios desse regime aduaneiro especial.. Assim, constata-se que a Recorrente deveria ter constado nas REs, o código especifico de DRAWBACK suspensão para se concluir a operação de desembaraço aduaneiro. Contudo, entendo que a divergência do código de exportação no RE para cumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, ou seja, a indicação de exportação normal sob o código 80000, ao invés do código 81100, bem como a falta de vinculação dos numero dos Atos Concessórios nos documentos de REs, não desfiguram o cumprimento integral do compromisso assumido sob o amparo do Ato Concessório 0052- 96/023-5, de 29/03/1996, pois trata-se de erros meramente formais. Está claro nos autos que a Fiscalização utilizou-se de presunção relativa para desconsiderar integralmente o cumprimento do Ato Concessorio, em razão do não cumprimento ao artigo 325 do RA185 e demais dispositivos. Ora, caberia à Fiscalização demonstrar de forma clara e inequivoca que devido aos erros formais apontadas na auditoria que o Regime não foi cumprido. Mas, diferentemente, a Fiscalização nada trouxe aos autos, lavrando o auto de infração baseado por presunções Além disso, entendo ainda, que a comprovação da vinculação entre a RE e Ato Concessorio poderia ser comprovada pelo proprio "Relatório de Comprovação de Drawback", haja vista que as normas tipificadoras indicadas no Auto de Infração não determinavam que tal vinculação só seria válida se registrada na RE. Logo, em respeito ao princípio da verdade material o Recorrente comprovou a vinculação entre os REs e os Atos Concessorios ao relacionar as RE no Relatório de Comprovação. No que concerne à penalidade referente a falta de averbação de embarque das mercadorias na exportação entendo pela procedência do lançamento, O Recorrente nada trouxe aos autos documentos ou informações que demonstrassem que as REs 96/0717873-001, 96/0907865-001 e 97/0000296-001 foram realmente averbadas, sendo que a falta de averbação ou se encontrar vencido nao se prestam para comprovar que as exportações vinculadas ao regime DRAWBACK ora discutido, foram exportadas. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário pata preliminarmente, reconhecer a decadência do lançamento realizado, e quanto ao mérito manter tão somente o lançamento-reféren à csa dos RE não averbados ou vencidos. Luiz Roberto Domi go 8

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Numero do processo: 15444.720107/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2014 a 30/06/2015 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2014 a 30/06/2015 INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da penalidade ou por previsão expressa de lei. MULTA POR DANO AO ERÁRIO. MULTA POR ERRO DE PREENCHIMENTO DA DI. PENALIDADES DISTINTAS. Não se confundem a multa por dano ao Erário e a multa por erro no preenchimento da Declaração de Importação (DI), dado se tratar de hipóteses de incidência distintas, exigíveis de forma independente a depender dos fatos apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2014 a 30/06/2015 NULIDADE. EXIGÊNCIA DE MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência legal e regimental para lançar e exigir a multa substitutiva da pena de perdimento.
Numero da decisão: 3201-011.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2014 a 30/06/2015 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2014 a 30/06/2015 INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da penalidade ou por previsão expressa de lei. MULTA POR DANO AO ERÁRIO. MULTA POR ERRO DE PREENCHIMENTO DA DI. PENALIDADES DISTINTAS. Não se confundem a multa por dano ao Erário e a multa por erro no preenchimento da Declaração de Importação (DI), dado se tratar de hipóteses de incidência distintas, exigíveis de forma independente a depender dos fatos apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2014 a 30/06/2015 NULIDADE. EXIGÊNCIA DE MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência legal e regimental para lançar e exigir a multa substitutiva da pena de perdimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real encomendante, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2014 a 30/06/2015 INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da penalidade ou por previsão expressa de lei. MULTA POR DANO AO ERÁRIO. MULTA POR ERRO DE PREENCHIMENTO DA DI. PENALIDADES DISTINTAS. Não se confundem a multa por dano ao Erário e a multa por erro no preenchimento da Declaração de Importação (DI), dado se tratar de hipóteses de incidência distintas, exigíveis de forma independente a depender dos fatos apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2014 a 30/06/2015 NULIDADE. EXIGÊNCIA DE MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência legal e regimental para lançar e exigir a multa substitutiva da pena de perdimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 44 4. 72 01 07 /2 01 8- 63 Fl. 37931DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em nome de Lojas Americanas S/A relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, substitutiva da pena de perdimento em razão da impossibilidade de sua apreensão, tendo por fundamento o inciso V e §§ 1º e 2º do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, combinados com os arts. 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º, do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/2009). No “Relatório de Fiscalização Anexo ao Auto de Infração” (fls. 36.155 a 36.320), a Fiscalização informa que foram apurados fatos que demonstravam que a pessoa jurídica Lojas Americanas efetuara operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarado, valendo-se dos serviços de interposta pessoa jurídica com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários, fato esse que caracterizava o ilícito de ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, punível com a pena de perdimento das mercadorias. Segundo o referido relatório, a autuada contratara as empresas Destro Brasil Distribuição Ltda. e QSM Distribuidora e Logística Ltda. para acobertar a efetiva relação comercial existente entre ela (real encomendante) e a importadora ostensiva, a empresa ST Importações Ltda., visando ocultar das autoridades fiscais a cadeia de comando das operações comerciais e fugir de suas obrigações tributárias. Segundo a Fiscalização, o esquema de interposição fraudulenta foi operacionalizado em conluio por dois grupos econômicos, grupo Lasa e grupo Destro, sendo o primeiro composto pelas empresas Lojas Americanas S.A., B2W Companhia Digital, ST Importações Ltda. e QSM Distribuidora e Logística Ltda. e o segundo pelas empresas Destro Brasil Distribuição Ltda. e Comercial Destro Ltda. Extraem-se do relatório fiscal, as seguintes informações, constatações e conclusões: Fl. 37932DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 a) a primeira etapa da auditoria, já realizada, atingiu o período de junho de 2011 a dezembro de 2013, tendo sido concluída com a lavratura de autos de infração formalizados nos PAFs 10074.720021/2016-92 e 11762.720072/2017-28; b) ST Importações Ltda. operava quase que exclusivamente para o esquema, pois apenas 1,09% das Declarações de Importação por ela registradas entre 2012 e 2015 não detinham relação direta com o esquema; c) inicialmente, até julho de 2012, atuou como interposta pessoa a empresa Comercial Destro Ltda., vindo a ser substituída, a partir de abril de 2012, pela empresa Destro Brasil Distribuição Ltda., que permaneceu atuando no referido esquema durante todo o restante do período pesquisado, sendo que, desde julho de 2014, a Destro Brasil Distribuição Ltda. passou a compartilhar o papel de adquirente declarado com a empresa QSM Distribuidora; d) no ano de 2014, 98,34% de todas as mercadorias importadas por ST Importações tinham como encomendantes declaradas a Destro Brasil e a B2W, mercadorias essas integralmente repassadas às Lojas Americanas ou à B2W, atingindo a fatia da Destro 84,11% do total. Em 2015, 97,35% das mercadorias importadas por ST foram repassadas à Destro Brasil e à QSM, recebendo a primeira 54,90% do total das mercadorias importadas; e) enquanto a empresa Destro Brasil atuava com outras empresas, QSM Distribuidora, praticamente, só atuava para o grupo Lasa, constituindo o seu único negócio; f) Destro Brasil e QSM prestavam-se à blindagem das empresas Lojas Americanas e B2W, tendo cedido seus nomes para o acobertamento de operações dirigidas pelo Grupo Lasa, sendo cabível imputar à Destro Brasil e à QSM a sanção prevista no art. 33 da Lei nª 11.488/2007; g) em pesquisa, por amostragem, em Declarações de Importação (DI) registradas por ST Importações e em notas fiscais eletrônicas (NF-e) de Entrada e de Saída emitidas por ST Importações, Destro Brasil e QSM Distribuidora, observaram-se algumas características típicas de operações comerciais onde ocorre a interposição de terceiros, a saber: (i) era curto o intervalo de tempo entre a data do desembaraço da DI, a data de emissão da NF-e de Entrada das respectivas mercadorias nacionalizadas na ST Importações e a venda à empresa Americanas/B2W, (ii) a empresa ST Importações operava quase que exclusivamente para o esquema sob análise e (iii) da análise da propriedade das marcas dos produtos importados pela ST Importações, constatou-se que se tratava de importações previamente destinadas às empresas Americanas/B2W, pois, em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, verificou-se que muitos dos produtos importados possuíam marcas cuja propriedade recaía sobre Lojas Americanas ou B2W, evidenciando-se que as empresas do grupo Destro não eram as reais adquirentes dessas mercadorias, uma vez que não podiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito; h) o esquema de importação por meio de empresas interpostas mostrava-se bastante lucrativo para Lojas Americanas/B2W, pois permitia a elas se eximirem do IPI na saída das mercadorias e da observância do valor tributável mínimo na apuração da base de cálculo do imposto, pois, se realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas, pois ambas estariam equiparadas a estabelecimento industrial, e, caso elas importassem por encomenda direta da ST Importações (equiparada a Fl. 37933DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 estabelecimento industrial), esta estaria sujeita, em suas saídas de mercadorias para Lojas Americanas e B2W, ao valor tributável mínimo, nos termos do inciso I do artigo 195 do RIPI, em razão da interdependência entre as empresas (art. 612 do RIPI); i) a simulação de compra de mercadorias por meio de empresas interpostas visava a gerar, de forma ilícita, imensa economia de impostos para o grupo econômico (Lojas Americanas, B2W e ST Importações), que se valia da ocultação da verdadeira relação entre a importadora direta e a empresa varejista; j) na importação por encomenda, além de o importador providenciar a sua própria habilitação no Siscomex, a pessoa jurídica que encomenda mercadorias importadas a uma outra empresa deve apresentar à Receita Federal cópia do contrato firmado entre as duas empresas (encomendante e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada seja vinculada à encomendante no Siscomex, pelo prazo ou operações previstos no contrato (art. 2º, caput, da IN SRF nº 634/2006). Além disso, a importação por encomenda deve ser realizada integralmente com recursos do importador contratado, observando-se as normas procedimentais da legislação, pois, do contrário, seria considerada uma operação de importação por Conta e Ordem; k) “[embora] seja o importador que promova o despacho de importação em seu nome, efetue o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e Cide-Combustíveis) e, consequentemente, seja ele o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações, a empresa adquirente ou encomendante das mercadorias é também o responsável solidário pelo recolhimento desses tributos, bem como pelas infrações, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. (arts. 124, I e II da Lei nº 5.172/1966 - CTN; arts. 32, parágrafo único, "d", e 95, VI, do Decreto-Lei nº 37/1966)”; l) “a ocultação do sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, é infração punível com a pena de perdimento das mercadorias (art. 23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 e pela Lei nº 12.350/10).”; m) “[além] da pena de perdimento da mercadoria, a pessoa jurídica que ceder seu nome para acobertamento de terceiros em operações de comércio exterior deverá responder também pela multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007”; n) a ocultação do real adquirente dos produtos importados é geralmente utilizada para se esquivar de outras obrigações indesejadas, como, por exemplo: (i) em caso de lançamento de crédito tributário, o patrimônio do real adquirente é protegido da execução fiscal, (ii) o real adquirente perde a condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial, (iii) no caso de importador e exportador vinculados, busca-se fugir da legislação de Preço de Transferência e de Valoração Aduaneira, possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo das mercadorias importadas e de suas receitas da forma que lhes for mais conveniente, (iv) "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e (v) desoneração tributária nos reais adquirentes através de alavancagem dos valores das mercadorias nas empresas intermediárias; Fl. 37934DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 o) diferentemente da interposição fraudulenta presumida, quando o importador ostensivo não prova a origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na interposição fraudulenta real, como a apurada nos presentes autos, identifica-se o efetivo beneficiário da importação, seja por vinculação de créditos em conta corrente para arcar com a operação internacional, seja pela logística da operação indicando que a mercadoria foi adquirida para atender a encomendante ou adquirente predeterminado; p) as empresas Lojas Americanas, B2W, ST Importações e QSM Distribuidora (Grupo Lasa) possuem estreitas ligações, tanto entre seus dirigentes como entre seus quadros de acionistas, evidenciando a existência de uma centralização gerencial, nas quais algumas pessoas assumem a função concomitante de presidente, diretor ou administrador, havendo, ainda, participação societária majoritária entre elas, umas sendo controladoras de outras; q) o esquema de interposição fraudulenta apurado no grupo Lasa pode ser assim resumido: (i) ST Importações Ltda. atua no esquema como importadora ostensiva, conforme Declarações de Importação apresentadas, (ii) B2W Companhia Digital representa o comércio online de varejo eletrônico do grupo, encontrando-se sob seu controle as marcas "Submarino" e "Shoptime", sendo identificada no esquema como real adquirente de parte das mercadorias nacionalizadas, (iii) Lojas Americanas S.A. representa o comércio físico de varejo do grupo, sendo identificada no esquema como real adquirente de parte das mercadorias nacionalizadas e (iv) as empresas do grupo Destro e a QSM Distribuidora atuavam no esquema como interpostas pessoas, figurando como encomendantes em Declarações de Importação registradas por ST Importações; r) entre 2010 e 2014, os grupos Lasa e Destro realizaram operações de compra e venda de produtos importados no montante de 2 bilhões de reais; s) a diretoria da empresa ST Importações não se encontrava sediada em São José- SC (sede da empresa), mas, sim, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, compartilhando com as empresas Lojas Americanas e B2W todos os seus diretores; t) da análise de trocas de correspondências ou e-mails da ST Importações com os fornecedores, constatou-se o seguinte: (i) em quase todos os e-mails, aparecia como remetente, destinatário ou ciente por cópia, alguma caixa de correio com o provedor “feniciacomex”, indicando que, de fato, era a empresa Fenícia Despacho Aduaneiro S/S que tratava das operações de importação e desembaraço das mercadorias da ST Importações, sendo que a maioria dos funcionários que se identificaram nos e-mails como representantes ou funcionários da ST Importações possuíam caixas de e-mails vinculados à Fenícia Despacho Aduaneiro S/S, (ii) em nenhum dos e-mails era citado qualquer dos encomendantes informados nas Declarações de Importação (Destro Brasil ou QSM), havendo menções ao cliente Shoptime, o que demonstrava que os funcionários da ST Importações sabiam de antemão quem eram os reais destinatários das mercadorias, seus verdadeiros clientes, e (iii) em e-mail que tratava da especificação das mercadorias importadas, foi enviada uma cópia da mensagem para “Maira Vieira França de Castro”, cujo e-mail é: maira.castro@b2winc.com, indicando tratar-se de uma funcionária da empresa B2W (“b2w incorporate”), pessoa essa que acompanhava pessoalmente as tratativas da importação, em razão de ser ela, e não o Grupo Destro, a real encomendante da mercadoria; u) considerando que a empresa ST Importações consistia apenas em uma diretoria, localizada no Rio de Janeiro, composta pelas mesmas pessoas que administravam as empresas Fl. 37935DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 destinatárias finais das mercadorias e detentoras dos direitos das marcas (B2W e Lojas Americanas), tendo a empresa Orsilog Soluções em Logística Ltda. como responsável pela execução de todas as atividades relacionadas ao desembaraço das mercadorias, manuseio da carga e envio aos destinatários, bem pela contabilidade e pelo controle de contas a pagar e a receber e o pagamento dos próprios funcionários da ST Importações, com confusão de local de trabalho e da administração das empresas, concluiu a Fiscalização que Lojas Americanas e B2W, ao invés de contratarem a importação de suas mercadorias diretamente de uma trading, montaram uma pessoa jurídica (ST Importações) com o único objetivo de que fosse essa empresa a contratar a trading, e não elas, o que indicava a inexistência de fato da empresa ST Importações, o que corroborava com a afirmativa de que os destinatários finais das mercadorias eram B2W e Lojas Americanas, empresas essas responsáveis pelas decisões de compra, quantidade e momento da importação; v) a ST Importações importava as mercadorias demandadas por seus controladores, destinatários finais, e, além de funcionar como um “braço de execução” das importações do Grupo Lasa, ela era utilizada para ocultar a participação das empresas B2W e Lojas Americanas nas referidas operações e, dessa forma, afastar tais empresas da incidência do IPI na saída das mercadorias; w) os documentos que instruíam as importações e as remessas internas das mercadorias que abasteciam o Grupo Lasa continham, desde sua origem, o respectivo n° da PO (Purchase Order), sendo possível estabelecer o encadeamento das operações com base nessa informação e também na comparação da descrição das mercadorias, do código de 13 números que acompanha a descrição da mercadoria e nas quantidades informadas, o que demonstrava que não existiam “pedidos” reais de mercadorias das empresas Lojas Americanas e B2W para as empresas Destro Brasil e QSM, mas apenas simples repasse de mercadoria. Acerca da intimação do autuado, transcreve-se, na sequência, trecho do relatório do acórdão de primeira instância correspondente: 3. O sujeito passivo interpôs sua impugnação em às fls. 36.340/36.415, alegando em apertada síntese que: 3.1. a defesa é tempestiva; 3.2. no entendimento da fiscalização, a Destro Brasil e a QSM seriam interpostas pessoas utilizadas pela Impugnante para redução de sua carga tributária em operações envolvendo produtos importados pela empresa ST Importações Ltda. ("ST importações") por encomenda da Destro Brasil e da QSM; 3.3. no entanto, a Destro Brasil e a QSM encomendavam a importação de produtos fabricados no exterior, utilizando-se, para tanto, dos serviços prestados pela ST Importações, sendo que após a venda dos produtos encomendados pela Destro Brasil e pela QSM é que estas revendiam os produtos para a Impugnante; 3.4. nessa cadeia de comercialização de produtos, a ST Importações agia como trading importadora, a Destro Brasil e a QSM agiam como atacadistas e a Impugnante como varejista; 3.5. a Impugnante compra mercadorias da Destro Brasil e da QSM da mesma forma que o faz com outros fornecedores de mercadorias importadas; Fl. 37936DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 3.6. o auto de infração foi lavrado por dois Auditores Fiscais incompetentes para a prática do ato, em face do disposto no art. 302, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 203/2012, que previa ser atribuição para aplicação da pena de perdimento de mercadorias tão somente ao Delegados ou Inspetores-Chefes da Receita Federal; 3.7. é imprestável parte das provas trazidas aos autos como demonstração de que ocorreu uma interposição fraudulenta, já que parte dessas provas se refere a período diverso do tratado no presente feito; 3.8. enquanto o lançamento se refere ao período de janeiro de 2014 a junho de 2015, a Fiscalização se vale de provas relacionadas a períodos distintos (2010 a 2014) para corroborar a imposição da multa contra a Impugnante; 3.9. não se está a questionar a validade da utilização da prova emprestada, mas apenas apontar que a prova emprestada deve guardar relação com as acusações que se pretende imputar ao contribuinte, sob pena de invalidade da autuação; 3.10. para a ocorrência de interposição fraudulenta de forma presumida, o legislador ordinário previu uma única possibilidade, qual seja a de que as partes envolvidas não comprovem a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em uma operação de comércio exterior; 3.11. a Fiscalização entende que a situação da Impugnante seria uma interposição fraudulenta real e não presumida, pelo que para imputar a pena de perdimento à Impugnante com base no inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 é necessário demonstrar a má-fé e o dolo da Impugnante em causar dano ao erário; 3.12. o suposto dano ao erário causado pela Impugnante seria a redução de pagamentos a título de IPI, IRPJ e CSLL mediante a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas pela ST Importações; 3.13. no entanto, no caso concreto não foi comprovada sequer uma vantagem obtida ou conduta dolosa da Impugnante em relação à importação por encomenda realizada pela ST Importações a pedido da Destro Brasil ou da QSM. Pelo contrário, a existência da ST Importações, da Destro Brasil e da QSM gera um maior recolhimento de tributos em favor do Fisco, quando comparado com a importação direta ou por encomenda pela Impugnante; 3.14. por esse motivo, a Impugnante entende que não existem os danos supostamente identificados pela Fiscalização, quais sejam:(a) alavancagem dos custos das mercadorias; (b) tributação a menor de IPI; e (c) impossibilidade de identificação dos destinatários finais das mercadorias; 3.15. a Fiscalização não indicou no Termo de Verificação Fiscal quanto deixou de ser recolhido nem em que momento deixou de ser possível identificar os destinatários finais das mercadorias sendo que todas as informações constavam nos documentos fiscais emitidos pela ST Importações, pela QSM e pela Destro Brasil; 3.16. além disso, a Instrução Normativa n º 1.861/2018, que dispõe sobre os novos requisitos e condições para a realização de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda apenas reforça a validade das operações realizadas; 3.17. pode-se concluir que a própria Secretaria da Receita Federal passou a reconhecer, ainda que expressamente só a partir de 28/12/2018, que os procedimentos adotados pela Impugnante são válidos e mais do que suficientes para se comprovar a inexistência de dolo ou simulação; 3.18. não há que se falar em fraude, já que não foi identificado qualquer ato de dolo ou de má-fé com o intuito de lesar o erário, 3.19. tampouco existe no caso concreto Fl. 37937DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 qualquer ato que possa ser entendido como simulação, nos termos do artigo 167, do Código Civil; 3.20. a operação de importação por encomenda realizada entre ST Importações (Importadora) e a Destro Brasil ou a QSM (encomendantes) possui motivação econômica, qual seja a aplicação do máximo de recursos disponíveis da Impugnante em sua atividade-fim (comércio varejista); 3.21. a contratação da Destro Brasil ou da QSM como fornecedora de produtos permite que a Impugnante invista mais recursos em sua atividade-fim, além de reduzir custos com a manutenção de capital de giro; 3.22. a ST Importações foi adquirida pela Impugnante durante o processo de aquisição da empresa Shoptime e em razão da expertise e estrutura voltada para o comércio exterior voltada para o comércio exterior existente na ST Importações, a Impugnante deixou de realizar operações de importação, ficando a cargo da ST Importações essa tarefa de comércio exterior dentro do grupo; 3.23. os indícios levantados pela Fiscalização como sendo demonstrativos de que a ST Importações ocultava a Impugnante como a real adquirente das mercadorias importadas (prazos curtos, composição de notas fiscais e concessão de descontos) não comprovam a ocorrência de qualquer dano ao erário; 3.24. a ST Importações tem capacidade financeira, operacional e de pessoal para realizar as suas atividades de comércio exterior, não podendo ser considerada como mera intermediária utilizada para fins de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas; 3.25. há propósito negocial claro e bem definido na ST Importações, com efetiva importação de mercadorias por encomenda da Destro Brasil ou da QSM, bem como de outros clientes, com respectivo trânsito e armazenagem dos produtos pelas empresas adquirentes, com posterior revenda à Impugnante; 3.26. quando muito, teria havido mero erro de preenchimento da declaração de importação dos produtos, razão pela qual deve ser aplicada apenas a multa de 1% do valor aduaneiro dos bens, já que não há fraude ou simulação necessários para a caracterização da interposição fraudulenta; 3.27. requer o cancelamento integral do auto de infração em questão ou alternativamente sua anulação parcial, para se relevar a pena de perdimento, com a aplicação da multa prevista no artigo 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009; 3.28. protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a posterior apresentação de documentos e provas complementares. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento da mercadoria ou, no caso de esta não ser localizada ou ter sido consumida, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente da mercadoria, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 37938DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. O processo administrativo-tributário admite todas as provas e meios de provas lícitos, inclusive prova emprestada, indícios e presunções. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão de primeira instância em 28/08/2019 (fl. 37.371), Lojas Americanas interpôs Recurso Voluntário em 26/09/2019 (fl. 37.372) e requereu a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento integral do auto de infração, ou o afastamento da pena de perdimento, com a aplicação da multa prevista no art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009, em razão da inocorrência de dolo ou má-fé, aduzindo o seguinte: (i) nulidade do auto de infração em razão da incompetência dos auditores fiscais da Receita Federal para aplicar a pena de perdimento imposta contra a Recorrente, (ii) a caracterização de interposição fraudulenta demanda a ocorrência da ocultação do real adquirente da mercadoria mediante fraude ou simulação, (iii) inexistência de fraude, na medida em que não foi identificado qualquer ato de dolo ou de má-fé com o intuito deliberado de lesar o erário, (iv) inexistência de qualquer ato que pudesse ser entendido como simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, (v) a operação de importação por encomenda realizada entre ST importações (importadora e certificadora) e o Grupo Destro (encomendante) possui motivação econômica, qual seja a aplicação do máximo de recursos disponíveis da Recorrente em sua atividade-fim (comércio varejista), (vi) a contratação do Grupo Destro como fornecedor de produtos permite que a Recorrente invista mais recursos em sua atividade-fim, (vii) a ST Importações foi indiretamente adquirida pela Recorrente durante o processo de aquisição da empresa Shoptime pela B2W, sendo que, em razão da expertise e estrutura voltada para o comércio exterior existente na ST Importações, a Recorrente deixou de realizar operações de importação, ficando a cargo da ST Importações essa tarefa de comércio exterior dentro do grupo, (viii) são infundados os indícios levantados pela Fiscalização como sendo demonstrativos de que a ST Importações ocultava a Recorrente como a real adquirente das mercadorias importadas (prazos curtos, composição das notas fiscais e concessão de descontos), razão pela qual não comprovam a ocorrência de qualquer dano ao erário, seja financeiro ou de controle aduaneiro, (ix) a ST Importações tem capacidade financeira, operacional e de pessoal para realizar as suas atividades de comércio exterior, não podendo ser considerada como mera intermediária utilizada para fins de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, (x) há propósito negocial claro e bem definido na ST Importações com efetiva importação de mercadorias por encomenda do Grupo Destro, bem como de outros clientes com respectivo trânsito e armazenagem dos produtos pelas empresas adquirentes, com posterior revenda, no caso em referência, à Recorrente, e (xi) quando muito, ad argumentandum tantum, teria havido mero erro de preenchimento da declaração de importação dos produtos, razão pela qual devia ser aplicada apenas a multa de 1% do valor aduaneiro dos bens, já que não houve fraude ou simulação necessários para a caracterização da interposição fraudulenta. É o relatório. Fl. 37939DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Relator O recurso é tempestivo, atende os demais pressupostos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em nome de Lojas Americanas S/A relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, substitutiva da pena de perdimento em razão da impossibilidade de sua apreensão, tendo por fundamento o inciso V e §§ 1º e 2º do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, combinados com os arts. 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º, do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/2009). No extenso “Relatório de Fiscalização Anexo ao Auto de Infração”, a Fiscalização detalhou de forma abrangente os fatos apurados, demonstrando, com base em extenso material probatório, a ocorrência de simulação em operações de importação, na quais o autuado participara ativamente por meio de um esquema destinado a ocultar seu papel de real importador das mercadorias. Segundo a Fiscalização, Lojas Americanas efetuara operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarado, valendo-se dos serviços de interposta pessoa jurídica (Destro Brasil/QSM Distribuidora) com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários, fato esse que caracterizava o ilícito de ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do inciso V e §§ 1º e 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, combinados com os artigos 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º, do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009, verbis: Decreto-lei nº 1.455/1976 (...) Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 37940DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 [...] Decreto nº 6.759/2009 (...) Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59,e 24; Lei n o 9.069, de 1995, art. 65, §3 o ;e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): (...) II-perdimento da mercadoria; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59) (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) § 6º Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §2º, com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59). Considerando-se os fatos apurados pela Fiscalização, registrados de forma sintética no relatório supra, demonstrou-se a efetiva ocorrência, mediante simulação, de ocultação do real comprador da mercadoria importada, por meio de interposição fraudulenta de terceiros, apuração essa que pode ser aqui ilustrada com base nas seguintes constatações: (i) as empresas Lojas Americanas e B2W, reais destinatárias das mercadorias importadas por terceiros (ST Importações como importadora e Destro Brasil e QSM Distribuidora como encomendantes declaradas), encontravam-se com a habilitação para operar no comércio exterior suspensa, (ii) praticamente todas as mercadorias enviadas por ST Importações à Comercial Destro, à Destro Brasil e à QSM Distribuidora no período foram repassadas às Lojas Americanas ou à B2W em curtos intervalos de tempo, o que indicava a destinação prévia das mercadorias aos efetivos adquirentes, (iii) a empresa ST Importações operava quase que exclusivamente para o esquema sob análise e (iv) em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), verificou-se que muitos dos produtos importados possuíam marcas cuja propriedade recaía sobre Lojas Americanas ou B2W, evidenciando-se que as empresas Comercial Destro, Destro Brasil e QSM Distribuidora não eram as reais adquirentes dessas mercadorias, uma vez que não podiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito. Além dos fatos apurados, a Fiscalização apontou os potenciais benefícios tributários obtidos com o esquema, a saber: (I) Lojas Americanas e B2W podiam se eximir de Fl. 37941DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 apurar o IPI na saída das mercadorias e da observância do valor tributável mínimo na apuração da base de cálculo do imposto, pois, se realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas, pois ambas estariam equiparadas a estabelecimento industrial, e, caso elas importassem por encomenda direta da ST Importações (equiparada a estabelecimento industrial), esta estaria sujeita, em suas saídas de mercadorias para Lojas Americanas e B2W, ao valor tributável mínimo, nos termos do inciso I do artigo 195 do RIPI, em razão da interdependência entre as empresas (art. 612 do RIPI), (II) a ocultação do real adquirente dos produtos importados é geralmente utilizada para se esquivar de outras obrigações indesejadas, como, por exemplo, (i) em caso de lançamento de crédito tributário, o patrimônio do real adquirente é protegido da execução fiscal, (ii) o real adquirente perde a condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial, (iii) no caso de importador e exportador vinculados, busca-se fugir da legislação de Preço de Transferência e de Valoração Aduaneira, possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo das mercadorias importadas e de suas receitas da forma que lhes for mais conveniente e (iv) "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. A partir da análise de correspondências e e-mails da ST Importações com os fornecedores, bem como de documentos que instruíam as importações, a Fiscalização constatou, também, confusão empresarial entre os intervenientes nas operações de importação, bem como fatos que demonstravam que, desde a origem das operações, os produtos importados tinham como destinatários finais as empresas Lojas Americanas e B2W, tendo a empresa ST Importações sido por elas “montada” com o fim específico de se identificar como a contratante de empresas comerciais exportadoras (tradings), deixando as reais importadoras de fora da cadeia, o que evidenciava a simulação arquitetada para fins de obtenção de benefícios fiscais indevidos. Conforme já apontado acima, nos termos propugnados pela Fiscalização, a empresa que cede seu nome para ocultar a real encomendante (Destro Brasil/QSM e ST Importações) e a empresa que fica oculta (Lojas Americanas/B2W) são solidariamente responsáveis pelo recolhimento dos tributos e pelas eventuais infrações aduaneiras, seja porque todas tinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja porque concorreram para a prática da infração ou dela se beneficiaram ou, ainda, por previsão expressa de lei, em conformidade com o art. 124, incisos I e II, do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 32, parágrafo único, alínea “d”, e 95, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37/1966, verbis: Código Tributário Nacional (CTN) (...) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. [...] Decreto-Lei nº 37/1966 (...) Fl. 37942DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 Art.32. É responsável pelo imposto: (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (...) Art.95 - Respondem pela infração: (...) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Diante da pormenorizada apuração levada a cabo pela Fiscalização, com o envolvimento das pessoas jurídicas identificadas durante a auditoria, comprovou-se a efetiva ocorrência de simulação, a qual será interpretada neste voto como simulação relativa, tendo como referência artigo por mim publicado na Revista Dialética de Direito Tributário em fevereiro de 2013, 1 conforme trecho a seguir reproduzido: Diferentemente da simulação em sentido absoluto em que o negócio jurídico é mera aparência destituída de qualquer realidade fática, ou seja, um negócio sem causa – “pura mentira”, no dizer de Marco Aurélio Greco (2008, p. 183) –, na simulação em sentido restritivo, as partes mentem sobre fatos concretos, havendo uma manipulação dos fatos praticados com o intuito de lesar terceiros, inclusive o fisco (GODOI, 2010a). Sacha Calmon Navarro Coêlho considera que a simulação no sentido restritivo ou, simplesmente, simulação relativa, coincide com o conceito de dissimulação, que vem a ser a adoção abusiva das formas negociais de Direito Privado, utilizadas, muita vez, para ocultar um negócio real tributado ou menos tributado que o negócio aparente (COÊLHO, 2003, p. 177). (...) Na simulação, há um negócio aparente, celebrado entre as partes, ao mesmo tempo em que há um segundo negócio jurídico, este real e querido pelas partes, mas que não resulta visível (GRECO, 2008, p. 266). No negócio aparente, inexistem motivos que o justifiquem, sendo utilizado apenas como pretexto para acobertar o verdadeiro ato pretendido, em razão do que pode o Fisco tributar o negócio real, sem se ater àquele externado, pois a nulidade decorrente da simulação pode ser alegada por qualquer interessado, independentemente de uma ação judicial prévia de anulação do negócio (GRECO, 2008, pp. 271-272). A simulação, nos moldes adotados pelo Código Civil brasileiro de 2002, se afasta da visão clássica da simulação como vício de vontade e se aproxima da prática em que o vício se desloca para a causa do ato, em razão do que se questiona acerca da efetiva existência de um motivo não tributário que justifique o “núcleo do negócio adotado” (GRECO, 2008, pp. 184-185). (p. 64) 1 REIS, Hélcio Lafetá. Planejamento tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: v. 209, p. 57/71, fev./2013. Fl. 37943DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 Nesse sentido, tendo havido prova robusta e contundente de que os atores envolvidos se valeram de esquema negocial, formalmente regular, mas orquestrado por meio de operações simuladas para ocultar os reais destinatários das mercadorias importadas, a Administração tributária tem o poder-dever de afastar o negócio aparente e considerar, na operacionalização de sua atividade fiscalizatória, o negócio real, ou seja, deve alcançar os efetivos operadores das importações analisadas nestes autos. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário interposto por Lojas Americanas S/A. I. Recurso Voluntário das Lojas Americanas. Conforme registrado no relatório supra, em seu Recurso Voluntário, Lojas Americanas requereu a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento integral do auto de infração, ou o afastamento da pena de perdimento, com a aplicação da multa prevista no art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009, em razão da inocorrência de dolo ou má-fé, cujos argumentos de defesa serão abordados na sequência. I.1. Nulidade do auto de infração. O Recorrente aduz nulidade do auto de infração em razão da incompetência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil para aplicar a pena de perdimento imposta. Segundo ele, o art. 302 da Portaria MF nº 203/2012 estipula que somente Delegados e Inspetores da Receita Federal são competentes para impor pena de perdimento ou a multa substitutiva da pena de perdimento. Sem razão o Recorrente, pois a multa substitutiva da pena de perdimento somente pode ser exigida por meio de lançamento de ofício, procedimento esse da competência exclusiva dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593/2002, bem como do art. 31, inciso I, do Decreto nº 7.574/2011, verbis: Lei nº 10.593/2002 (...) Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; [...] Decreto nº 7.574/2011 (...) Art. 31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete: I – a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando a exigência do crédito tributário for formalizada em auto de infração (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 10; Fl. 37944DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, arts. 5º e 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, art. 9o); ou (...) O § 2º do art. 73 da Lei nº 10.833/2003, por seu turno, estipula que a multa substitutiva da pena de perdimento deve ser exigida por meio de lançamento de ofício, atividade essa, como visto acima, da competência dos auditores fiscais, verbis: Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A multa a que se refere o § 1º será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. (g.n.) Esse conjunto normativo encontra-se em consonância com a regra contida no § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. No mesmo sentido, tem-se a previsão contida no art. 27 do Decreto-lei nº 1.455/1976, verbis: Art. 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. Art. 27. As penalidades decorrentes das infrações de que tratam os arts. 23, 2 24 e 26 deste Decreto-Lei serão aplicadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar instruído com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.651, de 2023) Logo, afasta-se a nulidade arguida pelo Recorrente. 2 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 37945DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 I.2. Interposição fraudulenta. Alega o Recorrente que a caracterização de interposição fraudulenta demanda a ocorrência da ocultação do real adquirente da mercadoria mediante fraude ou simulação, sendo que, no presente caso, segundo ele, inexistiu fraude, pois não foi identificado qualquer ato de dolo ou de má-fé com o intuito deliberado de lesar o Erário e nem qualquer outro ato que pudesse ser entendido como simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil. De pronto, deve-se destacar que, nos termos da súmula CARF nº 160, “[a] aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições”, razão pela qual se registra que a autuação sob comento independente da comprovação prévia de dano ao Erário. Nessa linha, os potenciais proveitos econômicos identificados pela Fiscalização (não pagamento ou pagamento a menor de IPI, não sujeição ao VTM, proteção do patrimônio do real importador etc.) devem ser considerados como possíveis justificativas para a construção de um esquema sofisticado de interposição fraudulenta, inexistindo obrigatoriedade de que eles sejam comprovados a priori para fins de aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento de mercadorias importadas. Em relação ao pressuposto de ocorrência de simulação, tal matéria foi abordada de forma introdutória no introito deste voto, em que se registrou que as apurações da Fiscalização demonstraram a ocultação dissimulada do real encomendante das mercadorias importadas. Para se chegar à conclusão da ocorrência de simulação, a Fiscalização levantou alguns fatos que, isoladamente, podiam não ser contundentes no convencimento acerca do ilícito, mas que, analisados em conjunto, evidenciaram uma prática sistemática de ocultação do real encomendante das mercadorias importadas, dada a artificialidade das operações de importação por encomenda formalizadas pelas empresas do grupo Destro e QSM Distribuidora, inobstante a aparência de normalidade dada pela observância de meras formalidades contratuais. Deve-se destacar que, no presente caso, conforme já apontado alhures, a infração apurada foi de interposição fraudulenta real, prevista no art. 23, inciso V, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455/1976, e não a presumida prevista no § 2º do mesmo artigo, razão pela qual não se analisarão aqui eventuais alegações acerca da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A Solução de Consulta Cosit nº 158, de 24 de setembro de 2021 (posterior, portanto, ao lançamento de ofício destes autos), estipula que “a presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não [descaracterizando, portanto,] a operação de importação por encomenda”, não sendo “obrigatória sua informação na Declaração de Importação”, mas “desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem operações efetivas de compra e venda de mercadorias” (item 14 da Solução de Consulta). Na mesma solução de consulta, faz-se referência expressa ao § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 para concluir que “a compatibilidade entre a capacidade financeira de todos envolvidos e os termos pactuados entre as partes são elementos fundamentais para conferir Fl. 37946DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 legitimidade à operação”, exegese essa relacionada, portanto, à interposição fraudulenta presumida, figura essa alheia ao presente caso (interposição fraudulenta real). Destaque-se o item 19 da Solução de Consulta Cosit nº 158/2021, verbis: 19. Assim, deve-se registrar que, apesar de não haver impedimento legal para operações de importação por encomenda envolvendo empresas nacionais que sejam vinculadas, essas importações devem observar os mesmos termos e condições referidos no parágrafo 14 acima, a fim de bem caracterizar a legitimidade e regularidade fiscal de todas as operações pactuadas. Caso contrário, a prática de relações comerciais obscuras entre empresas vinculadas, envolvendo operações de importação por encomenda, pode constituir indício de conduta infracional, punível com a pena de perdimento. (destaques nossos) Dessa forma, encontrando-se demonstrada a simulação em operações de importação sob encomenda, o simples fato de ter havido uma operação comercial formalmente regular não afasta a conclusão baseada em apurações contundentes, devidamente fundamentadas, acerca da construção de um esquema artificioso voltado, exclusivamente, à obtenção de benefícios fiscais indiretos. O Recorrente constrói sua defesa para afastar a ocorrência de interposição fraudulenta valendo-se, precipuamente, dos seguintes argumentos: a) a operação de importação por encomenda realizada entre ST Importações (importadora e certificadora) e o Grupo Destro/QSM (encomendantes) possui motivação econômica, qual seja, a aplicação do máximo de recursos disponíveis na sua atividade-fim (comércio varejista); b) a margem de lucro da ST Importações de 35% considerada pela Fiscalização está completamente equivocada, pois para a sua quantificação, deve-se considerar a real base de importação, a saber: CIF da importação (FOB da mercadoria + seguro + frete internacional) + Imposto de Importação (II) + despesas de desembaraço; c) cálculo distorcido da Fiscalização acerca da margem de lucro da empresa Destro Brasil, pois levou em conta a totalidade das vendas dessa empresa, na qual se incluem vendas a outras empresas; d) a Fiscalização adotou uma falsa premissa quanto à suposta redução de R$ 60 milhões no lucro tributável, dada a não redução das receitas financeiras auferidas por ST Importações; e) a concessão de desconto é prática do mercado, não tendo as empresas identificadas pela Fiscalização manipulado as base de cálculo de tributos; f) o pagamento de juros a terceiros não relacionados demonstra que não há qualquer ilícito na operação, sendo que parte do lucro das empresas do grupo econômico é transferido para instituições financeiras que financiam suas operações; g) a ST Importações tem capacidade financeira, operacional e de pessoal para realizar as suas atividades de comércio exterior e atua em ramo empresarial diverso, não Fl. 37947DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 podendo ser considerada como mera intermediária utilizada para fins de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas; h) Lojas Americanas não tem qualquer relação comercial com ST Importações, empresa essa contratada pela Destro e pela QSM na condição de encomendantes das mercadorias importadas; i) são infundados os indícios levantados pela Fiscalização de ocultação do real beneficiário da importação (prazos curtos, composição das notas fiscais etc.), pois trata-se de prática comercial corriqueira e não denotam qualquer irregularidade; j) não havia qualquer restrição de comercialização dos produtos importados por parte das empresas Destro e QSM, que podiam negociá-los para qualquer cliente interessado no período de apuração dos autos, pois a concessão da marca Fun Kitchen foi dada à B2W somente em 28/07/2015; k) inexiste qualquer adiantamento ou dependência financeira entre as empresas envolvidas e muito menos estrutura operacional simulada nas referidas importações; l) há propósito negocial claro e bem definido na ST Importações com efetiva importação de mercadorias por encomenda do Grupo Destro, bem como de outros clientes com respectivo trânsito e armazenagem dos produtos pelas empresas adquirentes, com posterior revenda, no caso em referência, ao Recorrente; m) quando muito, ad argumentandum tantum, teria havido mero erro de preenchimento da declaração de importação dos produtos, razão pela qual devia ser aplicada apenas a multa de 1% do valor aduaneiro dos bens, já que não houve fraude ou simulação necessários para a caracterização da interposição fraudulenta. Importações da espécie analisadas nestes autos já foram objeto de auditoria pela Fiscalização envolvendo fatos da mesma espécie. No processo administrativo nº 11762.720041/2017-77, no qual se realizaram diligências voltadas aos esclarecimentos dos fatos apontados pelo Recorrente, similares com os fatos destes autos, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF decidiu, por unanimidade de votos, no acórdão nº 3402-007.149, de 16/12/2019, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Destro Brasil Distribuição Ltda., decisão essa não reformada, dado o não acolhimento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Por ter por base fatos quase idênticos aos presentes nestes autos, reproduzem-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão nº 3402-007.149, que se alinham com o encaminhamento a ser dado neste voto, ressaltando-se que as referências nele existentes às empresas B2W e Destro Brasil se aplicam também, respectivamente, ao Recorrente destes autos, Lojas Americanas, e à empresa QSM Distribuidora, tendo-se em conta que, no relatório fiscal que embasara o lançamento, a referência ao real destinatário das mercadorias sempre é feita abrangendo ambas as empresas (Americanas e B2W), verbis: (...) Fl. 37948DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 II – DOS ARGUMENTOS COINCIDENTES COM O PROCESSO N.º 10074.720243/2017-12 São argumentos coincidentes com aqueles invocados no processo de pena de perdimento, identificados conforme a numeração trazida no relatório: (i) alegações preliminares quanto à nulidade da autuação: (i.3) a ausência de motivação, sendo que a autuação teria se baseado unicamente em presunções, sem obediência ao princípio da verdade material, desconsiderando elementos fáticos constatados, sem produzir provas necessárias a respaldar a conclusão fiscal e com a indevida desconsideração do negócio jurídico, sendo inaplicável o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Houve a preclusão lógica por ausência de motivação do ato, pois a autoridade fiscal permitiu o desembaraço aduaneiro e depois anulou-o sem motivação adequada; (ii) no mérito, a ausência da interposição fraudulenta no presente caso, enfrentando as razões trazidas pela fiscalização; e (iv) exclusão dos juros de mora sobre a multa, pois esta incide somente sobre tributo. Traz-se abaixo as razões de decidir adotadas nesses pontos no referido processo, considerando as razões trazidas não apenas pela empresa DESTRO, ora Recorrente, mas também pelas demais empresas envolvidas naquele processo (ST e B2W) fazendo referência às suas folhas com as provas produzidas. II.1 PRELIMINARMENTE – DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Sustenta a Recorrente a ausência de motivação, sendo que a autuação teria se baseado unicamente em presunções, sem obediência ao princípio da verdade material, desconsiderando elementos fáticos constatados, sem produzir provas necessárias a respaldar a conclusão fiscal e com a indevida desconsideração do negócio jurídico, sendo inaplicável o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, ao contrário do que aduzem as Recorrentes, estamos diante de uma acusação fiscal de prática de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, de negócios jurídicos simulados. Não estamos, portanto, na seara do planejamento tributário (condutas lícitas), mas na seara da simulação e da fraude (condutas ilícitas), respaldada pelo art. 149, VII, do CTN. Como será mais bem desenvolvido no mérito, na presente autuação a fiscalização buscou juntar elementos indiciários para provar a simulação, demonstrando que a intermediação das compras de produtos do exterior por meio das empresas da DESTRO (encomendante das mercadorias da empresa ST Importações e vendedora para a B2W) seria simulada, ainda que a pessoa jurídica fosse hígida. Para tanto, buscou provar uma situação fática existente (vendas de mercadorias importadas da ST para a B2W), divergente da realidade documentada por meio da operação dissimulada (importação por encomenda de mercadorias feita pela ST para a DESTRO, para posterior venda das mercadorias importadas da DESTRO para a B2W). Inclusive, o art. 116 do CTN sequer é referenciado no relatório fiscal da presente autuação (e-fls. 21.401/21.487). Os documentos acostados aos autos pela fiscalização buscam demonstrar por meio de elementos indiciários que as operações de importação por encomenda (ST – DESTRO) e compra e venda de mercadorias importadas (DESTRO – B2W) não existiriam de fato, sendo operações entabuladas de forma simulada para ocultar a real operação de venda de produtos importados (ST – B2W), ocultando o real encomendante (B2W). Adiante a operação e as acusações fiscais serão mais bem compreendidas, contudo, não há qualquer nulidade suscetível a ser sanada neste ponto. A fiscalização anexa aos autos vultosa documentação, composta inclusive por planilhas fornecidas pelas próprias empresas no curso da fiscalização, buscando demonstrar os indícios nos quais se respalda para evidenciar a ocultação do real importador das mercadorias nos documentos da importação (B2W). Não se trata, Fl. 37949DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 portanto, de mera presunção, mas em respaldo em conjunto probatório indiciário, enfrentado no mérito do presente voto. Nesse sentido, afasta-se a alegação de nulidade trazida pela empresa neste ponto. Nesse sentido, afastam-se as alegações de nulidade da autuação trazidas pela Recorrente. II.2 – DO MÉRITO: DA SIMULAÇÃO E FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Antes de adentrar especificamente nos argumentos recursais de mérito, importante fazer um breve panorama de quais foram os fundamentos trazidos pela fiscalização para a autuação em tela. Como relatado, a presente autuação foi lavrada em razão de simulação fraudulenta identificada pela fiscalização nas documentações da importação realizadas pela ST IMPORTAÇÕES (ST) em interesse da DESTRO BRASIL (DESTRO). As Declarações de Importação abrangidas pela autuação foram registradas entre 03/07/2012 e 27/12/2013 (e-fls. 948/956). Não obstante a ST tenha declarado a importação por encomenda para a DESTRO, a verdadeira encomendante das mercadorias (real comprador) seria a empresa B2W, quem adquiriu as mercadorias da empresa DESTRO e para quem as mercadorias importadas seriam previamente destinadas. Trata-se, portanto, de uma situação fática distinta das ordinariamente analisadas por este Conselho: a fiscalização busca demonstrar que a real encomendante das mercadorias é empresa distinta daquela que foi identificada nas DIs. A fiscalização identifica 7 (sete) razões que respaldam a ação fiscal, sintetizadas pela fiscalização no relatório fiscal do Auto de Infração às e-fls. 21.401/21.487. Tratam-se, portanto, de indícios probatórios da simulação apontados pela fiscalização e enfrentados pelas empresas em seus Recursos Voluntários. Visando reduzir a complexidade do caso, identificam-se os argumentos aventados pelas empresas em conformidade com as acusações fiscais: (...) Assim, a presente autuação se refere à identificação da B2W como real compradora, vez que seria a real encomendante das mercadorias, sendo que a indicação da DESTRO como encomendante nas DIs se mostrou como ocultação do real adquirente, penalizado com a pena de perdimento na forma do art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/76: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 37950DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifei) Confirmada pelas empresas em sede de fiscalização que as mercadorias foram revendidas, atraiu-se a hipótese do § 3º do art. 23 acima transcritos, de conversão da pena de perdimento em multa. Neste ponto, saliente-se que a fiscalização devidamente cumpriu os requisitos legais para a conversão da pena de perdimento em multa, buscando verificar a possibilidade de apreensão das mercadorias importadas por meio do Termo de Intimação n.º 140/2017, respondido pela B2W informando que todas as mercadorias adquiridas da DESTRO no período autuado na presente autuação foram baixadas de seu estoque (e-fl. 207). No presente caso, os elementos probatórios buscam evidenciar que a ST atuou como importadora em interesse da B2W e não da DESTRO. Quem deveria ter sido indicada nos documentos da importação como encomendante era a B2W, real compradora das mercadorias importadas, e não a DESTRO como o feito. Neste ponto, cumpre salientar que desde 2006 o gênero “importações para terceiros” foi subdividido em duas espécies distintas: a importação por conta e ordem de terceiros e a importação por encomenda, ocorrida no presente caso, por meio da qual a empresa importadora ("trading") adquire mercadoria junto ao exportador no exterior e providencia sua entrada no território nacional, com a posterior revenda ao encomendante. Para o importador, a operação tem os mesmos efeitos de uma importação própria. Na importação por encomenda, a importação é realizada com recursos próprios da importadora e a operação cambial para pagamento da importação é realizada exclusivamente em nome da importadora que a realiza. Assim, a “trading” está importando para destinatário certo, que determina o produto a ser importado, conforme consignado em contrato firmado entre as partes. Esta operação foi disciplinada a partir de 21/02/2006 pela Lei n.º 11.281/2006 e em 27/03/2006 pela Instrução Normativa n.º 634/2006.3 A diferença principal entre a operação de conta e ordem da operação de encomenda é a utilização de recursos por parte do adquirente da mercadoria, sendo que na importação por encomenda o verdadeiro importador das mercadorias é a trading. Contudo, além da necessidade de ser identificado expressamente nas Declarações de Importação, necessário ainda que o encomendante seja previamente habilitado no SISCOMEX (IN SRF nº 455/2004). Nos termos originários da Instrução Normativa n.º 634/2006: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização Fl. 37951DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004. Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda. (grifei) De forma sintética, diferencia-se as duas operações de importações de terceiros após fevereiro/2006: (...) No presente caso, não há qualquer dúvida que houve uma importação por encomenda, financiada pela própria importadora (ST). O fisco em qualquer momento coloca em cheque a existência de uma importação por encomenda. A dúvida recai, tão somente, em quem foi o efetivo encomendante dessa operação, e o real destinatário das mercadorias importadas: a DESTRO (como declarado e sustentado pelas empresas em seus recursos) ou a B2W (como identificado pela fiscalização). Nesse sentido, a alegação recursal no sentido de que os recursos da DESTRO estão comprovados, o que impossibilitaria a aplicação do art. 23 do Decreto nº 1.455/76 não se aplicam ao caso. Na importação por encomenda, a importação deve ser financiada pelo próprio importador, no caso a ST, não sendo relevante identificar a comprovação de recursos do encomendante aparente. E aqui frise-se que estamos diante de uma acusação de simulação e fraude nos documentos da importação que teria sido comprovada pela fiscalização por meio de conjunto indiciário, e não de uma acusação de interposição fraudulenta presumida identificada no § 2º do referido art. 23 (quando o importador não tem os recursos para realizar a operação). Antes de adentrar especificamente no conjunto probatório do presente processo, importante primeiramente identificar o que se entende por negócio jurídico simulado e a distinção entre a prova direta e indireta. Tratam-se de definições muito bem traçadas pelo então Conselheiro Fábio Piovesan Bozza no Acórdão nº 2301-005.119, em voto abaixo reproduzido, a qual esta relatora já fez referência anteriormente, por exemplo, no Acórdão 3402-006.831 de agosto/2019: "A simulação retrata um vício social do negócio jurídico, e não um vício de consentimento (as partes sabem muito bem o que querem e assim agem). De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. O negócio simulado, desse modo, apenas aparenta preencher os requisitos de validade do negócio jurídico, quando, na verdade, não preenche, uma vez que as partes neutralizam os efeitos típicos do ato. Fl. 37952DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 O negócio simulado apresenta uma incompatibilidade consciente e intencional entre a causa abstrata e a causa concreta. Em outras palavras, há uma dissonância grave entre a função típica do negócio selecionado e o fim concreto almejado pelas partes. É o caso de uma compra e venda publicamente declarada em que as partes intencionalmente apenas encenam o pagamento do preço. A prova da simulação consiste em demonstrar que o negócio jurídico em discussão é mera aparência ou dissimula uma relação jurídica de natureza diversa. Para tanto, é necessário provar uma situação fática existente, só que divergente da realidade da declaração, do negócio ou do sujeito dissimulado. O ideal é demonstrar a existência do acordo simulatório (causa simulandi) a fim de descortinar a cooperação entre os simuladores para a realização da maliciosa preordenação de uma aparência diversa da realidade. Tal tarefa, no entanto, não se apresenta de fácil execução, já que raras vezes essa prova será direta e estará consubstanciada num documento em que aflore claramente a intenção dos simuladores de enganar terceiros por meio de um negócio aparente. Por esse motivo, a simulação costuma ser provada pelo comportamento concludente das partes (ou seja, a atitude do agente que permite concluir acerca da respectiva intenção e dos efeitos jurídicos perseguidos). E isso geralmente acontece mediante a reunião de indícios. A produção de prova indireta deve ser baseada na existência de outros fatos (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência do fato principal. A natureza da prova indireta, entretanto, sujeita-se a diferentes graus de crença. Por isso, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico, isto é: (a) preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; (b) grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão; e (c) harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação" (grifei). No presente caso, a fiscalização não localizou documentos que comprovem as encomendas solicitadas pela B2W a ST ou mesmo um contrato de importação por encomenda entre essas duas empresas, que seria uma prova direta da operação. Contudo, levantou indícios para demonstrar essa relação e evidenciar que quem era o real encomendante e real adquirente das mercadorias importadas era a B2W. As empresas em todo momento buscam evidenciar a capacidade operacional, econômica e financeira da DESTRO e o propósito negocial da contratação desta empresa para a revenda das mercadorias às empresas do grupo LASA (B2W e às Lojas Americanas). Contudo, essencial desde já salientar que em qualquer momento nos presentes autos a fiscalização afasta a personalidade jurídica da DESTRO ou mesmo da ST, que são empresas consolidadas no mercado. A principal questão invocada pela fiscalização diante dos indícios probatórios levantados a ser respondida no presente caso é a seguinte: quem é a real encomendante das mercadorias importadas pela ST: a DESTRO, como indicado nos documentos da importação, ou a B2W/Lojas Americanas? Cumpre, portanto, avaliar o conjunto indiciário levantando pela fiscalização para responder a essa questão, verificando se os elementos probatórios foram um conjunto Fl. 37953DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 preciso, grave e harmônico, considerando inclusive as informações prestadas pelas empresas na diligência fiscal realizada. Enfrentam-se, assim, abaixo os pontos trazidos no relatório fiscal da autuação, identificados acima. O primeiro elemento de prova aventado pela fiscalização é que a importadora ST é uma empresa controlada pelas Lojas Americanas e pela B2W, únicas sócias daquela empresa, e 100% dos administradores da ST Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de empresas controladas por elas. Como indicado no relatório fiscal (e-fl. 21.421): (...) Este fato não é negado pelas empresas, que apenas afirmam que são pessoas jurídicas autônomas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. Neste aspecto é importante salientar que, diferentemente de outros casos já analisados por esta turma, como no Acórdão n.º 3402-004.365 de relatoria do então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro de 30/08/2017, não está sendo posta em cheque no presente processo a possibilidade do grupo empresarial segregar suas atividades entre as empresas, com uma dedicação à importação (ST) ou ao varejo, com centros de distribuição (B2W/Lojas Americanas). Essa possibilidade não é negada pela fiscalização. No presente caso não são desconsideradas as personalidades jurídicas das empresas do grupo, inclusive aquelas que integram o grupo DESTRO, sendo certo que não se pretende tratar a ST e a B2W como uma única pessoa jurídica, ou mesmo desqualificar a ST como uma pessoa jurídica autônoma. O que se questiona é se a B2W não seria a encomendante de fato das importações realizadas pela ST, e não a ausência de personalidade jurídica. Não se nega, portanto, que a estruturação societária, por si só, não é suficiente para demonstrar de forma direta que a ST realizava as importações em interesse da B2W. Entretanto, no presente caso, a integração da ST e da B2W no mesmo grupo econômico não foi trazida de forma isolada pela fiscalização no relatório fiscal, que traz outros elementos indiciários da importação pela ST para a B2W (e não para a DESTRO) especificamente quanto ao período sob fiscalização nos presentes autos (julho/2012 a dezembro/2013). Assim, no presente caso, a integração do grupo econômico se apresenta como um elemento indiciário que efetivamente aproxima a ST e a B2W: a B2W a sócia majoritária da ST, que tem como únicos sócios as pessoas jurídicas B2W e Lojas Americanas e com coincidência nas pessoas físicas administradoras. Pontos 2 e 5: a relação comercial da ST com a DESTRO. 99,71% do total de vendas da ST Importações foi destinado à empresa Destro Brasil, e todas as aquisições se deram a título de importação por encomenda desta. Das declarações de importação registradas por ST Importações no período autuado, somente 12 (doze) não tiveram a empresa Destro Brasil como encomendante declarada (0,45% das DIs registradas). Esse elemento indiciário apenas busca evidenciar que grande parte das importações feitas pela ST tiveram a DESTRO como encomendante, sendo que a ST não teria realizado importação para quaisquer das empresas do grupo LASA. A fiscalização reconhece que no período atuado, a ST realizou importações por encomenda para outra pessoa jurídica. Na Planilha 2 anexa ao Auto de Infração, identifica-se que as 12 declarações a que a fiscalização se refere foram emitidas em interesse da Fl. 37954DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 empresa MULTILINK BIO TEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (e-fl. 147): (...) Em sede de diligência, essas informações foram confirmadas pela ST Importações, que informou nos autos que no período objeto do presente processo “possuía contrato de prestação de serviço de importação por encomenda com outras empresas, bem como realizou importação por encomenda para esses clientes (doc. n.º 08)” (e-fl. 24.573) O único contrato de importação por encomenda anexado pela ST foi exatamente com a pessoa jurídica MULTILINK referenciada na planilha fiscal, firmado em março de 2012 (e-fls. 24.916/24.929). Uma vez que não há qualquer dúvida quanto a idoneidade da ST, essa relatora solicitou na diligência no item (i.5) da Resolução n.º 3402-001.678 o esclarecimento pela ST Importações se nos anos autuados prestava serviço para outras empresas além do Grupo DESTRO, trazendo documentação por amostragem e identificando a natureza desses serviços. Esse ponto é relevante para esta relatora especialmente para que seja possível verificar as alegações das empresas da regularidade das operações realizadas entre a ST e a DESTRO, de forma independente, comparando com a forma como a ST realizava a importação por encomenda para outras pessoas jurídicas no período além da DESTRO. Na diligência foi possível confirmar que o contrato de importação por encomenda firmado pela ST com a MULTILINK possuía previsões distintas do contrato da DESTRO, firmado em janeiro de 2012 e anexado aos autos na diligência (e-fls. 24.892/24.895). Não obstante tenham sido firmados em datas próximas (janeiro e março de 2012), observa-se que os dois contratos possuem disciplinas bem distintas quanto à forma de operacionalização da importação por encomenda pela ST (vide objeto do contrato com a DESTRO à e-fl. 24.892 e o objeto do contrato com a MULTILINK à e-fl. 24.917, que trazem exigências distintas para a formalização do pedido de compra). Vislumbra-se, portanto, que o contrato da DESTRO de importação por encomenda é distinto do contrato da MULTILINK, em especial nas formalidades exigidas para o seu cumprimento, para a formalização dos pedidos de compra. Essa distinção nos tratos das importações por encomenda reforça o indício trazido pela fiscalização que haveria uma distinção no trato das importações por encomenda entre a ST e a DESTRO, que representaram o maior volume das operações realizadas pela ST no período (99,71% do total de vendas), em relação à outra pessoa jurídica para as quais a ST prestou serviço (representando 12 DIs registradas no período autuado). Ponto 3: a B2W encontra-se com sua habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA. A suspensão da habilitação da B2W para operar no comércio exterior é um forte indício da necessidade de interpor uma pessoa jurídica habilitada para proceder com as importações, no caso a DESTRO. Isso porque, como evidenciado acima, o art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa n.º 634/2006 exige que o encomendante seja previamente habilitado no SISCOMEX (IN SRF nº 455/2004). Assim, a B2W não poderia figurar como encomendante enquanto não regularizasse sua situação no SISCOMEX. Pontos 3 e 4: a relação comercial da DESTRO e a B2W. A única fornecedora de mercadorias importadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, no período autuado foi a DESTRO. Somente 0,018% das importações realizadas pela ST Importações que tinham a Destro Brasil como Fl. 37955DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 encomendante declarada não foi repassada às LOJAS AMERICANAS ou à B2W, o equivalente a R$ 64.735,20 (valor aduaneiro). Esse fato foi reconhecido pelas empresas em suas defesas, que não enfrentaram essa alegação, sustentando tão somente que essa relação comercial seria justificada, com propósito negocial, inclusive com a existência de margem real de lucro antes dos impostos, razoável pelo volume vendido nas operações. Neste aspecto, importante salientar que a fiscalização não ignora a existência de margem de lucro nas operações, tendo reiterado essa informação na diligência fiscal: Quanto à questão referente à comparação dos valores das mercadorias constantes das remessas da ST para a DESTRO com os valores das Declarações de Importação, bem como com os valores das remessas da DESTRO para a B2W e Lojas Americanas (ii.2.1), deve ser registrado que os valores não são idênticos, havendo margem de lucro nas operações, não sendo possível, no entanto, precisar o percentual, pois apresentam-se variáveis. (e-fl. 25.090) O elemento indiciário levantado pela fiscalização se refere ao fato que as importações por encomenda realizadas pela ST para a DESTRO foram repassadas tão somente para as empesas do próprio grupo econômico da ST, suas sócias Lojas Americanas e B2W, sendo que a única fornecedora de produtos importados dessas empresas foi a própria DESTRO. Ou seja, a DESTRO seria mero intermediário e/ou transportador das mercadorias importadas para a B2W/Lojas Americanas (e- fl. 21.448), ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. A diversidade da atuação da DESTRO, inclusive com a comercialização de produtos nacionais, foi confirmada para própria empresa em seu Recurso Voluntário, igualmente identificada no objeto de seu contrato social (conforme e-fl. 23.722): A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que possui como atividade econômica precípua a atividade atacadista, mas também atua no comércio varejista, sempre com relação as mais diversas mercadorias. Neste contexto, a Recorrente, além de adquirir mercadorias no mercado nacional, realiza importações para revenda, sendo que tais importações ocorrem tanto de forma direta, quanto por meio de empresa importadora, onde ocorre a importação por encomenda, nos termos da IN SRF 634/2006. (e-fl. 23.378 - grifei) E esse elemento indiciário não foi refutado pelas empresas, não sendo afastado pelo fato da DESTRO ter empregado margens de lucro na venda das mercadorias para a B2W. Com efeito, uma prestação de serviço de transporte/logística igualmente pode ensejar na cobrança de valores pela DESTRO, incorrendo em uma atividade lucrativa. Novamente, a verdadeira pergunta que deve ser respondida é: o real comprador das mercadorias importadas foi a DESTRO ou a B2W? Na diligência foram solicitadas maiores informações quanto a relação comercial entre a DESTRO e a B2W, visando verificar as alegações das pessoas jurídicas quanto a forma que as operações eram realizadas e a que corresponderia a margem de lucro identificada na operação. Isso porque, pela análise do processo não está claro qual a natureza da relação comercial entre as pessoas jurídicas: se a DESTRO atuou tão somente como uma prestadora de serviço de transporte, com logística e armazenagem de mercadorias importadas B2W/Lojas Americanas, tão somente separando as mercadorias para encaminhar para o varejo do grupo LASA, para quem a mercadoria seria previamente destinada (em consonância com a acusação fiscal); ou teria a DESTRO efetivamente atuado como uma empresa atacadista, adquirindo mercadorias importadas (na condição de real encomendante) para Fl. 37956DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 revender para qualquer pessoa no mercado nacional, inclusive a B2W/Lojas Americanas. Neste ponto, importante primeiramente salientar que as próprias pessoas jurídicas em seus Recursos Voluntários geram essa dúvida. Por um lado, a DESTRO qualifica que seria uma pessoa jurídica dedicada a atividade atacadista, com amplos galpões para a armazenagem de mercadorias adquiridas. Não obstante qualificar a sua atividade como de atacadista e varejista, a sua atuação para a B2W é referenciada em sua defesa pelos termos logística, separação, embarque e armazenagem das mercadorias: Assim, em 2011 foi criada a Destro Brasil Distribuição Ltda., sendo que a sua principal atuação é no comércio atacadista e varejista dos mais variados artigos, com predominância de produtos alimentícios, bebidas alcoólicas, bebidas não alcoólicas, produtos manufaturas em geral, medicamentos e demais produtos farmacêuticos, confeitaria e panificadora. No período da fiscalização a Destro Brasil possuía – e ainda possui - a matriz no Estado de São Paulo e duas filiais, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, respectivamente: Matriz: CNPJ 13.495.487/0001-72 –São Paulo Filial 01: CNPJ 13.495.487/0002-53 – Paraná Filial 02: CNPJ 13.495.487/0004-15 – Santa Catarina Tais estabelecimentos caracterizam-se por serem grandes pavilhões, que atendem perfeitamente as necessidades da empresa, sendo que, como forma de evidenciar a independência da Recorrente, seu total risco nas operações de importação realizadas com a empresa ST Importações, e das vendas realizadas para as empresas Lojas Americanas e B2W, é importante evidenciar todos os passos, desde a encomenda da mercadoria até a venda. De fato, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Recorrente. Em seguida, no momento em que a mercadoria é recebida pela Recorrente, elas são direcionadas para o centro de distribuição, onde permanecem armazenadas, ainda que a revenda seja rápida. (e-fls. 23.410/23.411) As descrições acima comprovam que a Recorrente possui uma enorme estrutura física (30.000 m2) de armazenamento de mercadorias (visando o atendimento de seus clientes), bem como estrutura logística de manuseio, separação e embarque mais do que suficiente para armazenar as mercadorias adquiridas. Ou seja, as mercadorias importadas são efetivamente da Recorrente, tanto que ficam armazenadas em seu galpão (estoque). O risco do negócio é todo da Recorrente. (e-fl. 23.419 - grifei) Por sua vez, a B2W igualmente qualifica a atividade da DESTRO como a maior atacadista do sul do Brasil, mas que o ganho operacional na operação seria por sua capacidade de estoque e distribuição, tendo realizado a logística e fracionamento das mercadorias nas operações (tradicional nos serviços de transporte): 88. Entretanto, a Destro é a maior atacadista do Sul do país, que compõe grupo empresarial distinto do grupo Lojas Americanas e atua no segmento atacadista há mais de 50 anos no mercado (Cf. Doc. 05 da Impugnação. Portanto, jamais se sujeitaria atuar como interposta pessoa para beneficiar terceiro, no caso, a Recorrente. Fl. 37957DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 89. A relação da Recorrente com a Destro justifica-se no ganho operacional, especialmente em logística e fracionamento de cargas realizado por de um (sic.) fornecedor idôneo e com enorme capacidade de estoque e distribuição. (e-fl. 23.505) Contudo, mesmo com a diligência as empresas não evidenciaram, de forma direta e clara, como era operacionalizada a relação comercial entre essas empresas. As manifestações na diligência das empresas não infirmam a afirmação fiscal, que a DESTRO teria atuado tão somente como intermediária do Grupo LASA na operação, para logística/transporte e direcionamento das mercadorias importadas pela empresa do grupo (ST) para a B2W e as Lojas Americanas. Em suas respostas na diligência, tanto a DESTRO como a B2W confirmaram que inexiste um contrato particular entre as partes, sendo que a relação comercial decorre do fato da DESTRO ser cadastrada nos quadros de fornecedores da B2W. Vejamos, primeiramente, a resposta da DESTRO: (...) a relação Grupo Destro e Grupo LASA se estende por mais de 12 anos, uma relação comercial absolutamente lucrativa para todas as empresas, do contrário não teria porque existir por tanto tempo. A relação comercial estabelecida entre os grupos em questão não foi objeto de contrato particular, mas sim limitou-se ao credenciamento prévio da Recorrente nos quadros de fornecedores do Grupo LASA fortalecendo-se posteriormente pelas milhares de tratativas comerciais praticadas. Tratativas também relacionadas com os inúmeros pedidos de compra do Grupo LASA à Destro. Conforme solicitado, necessário esclarecer que os pedidos são feitos através de um portal eletrônico em que a Destro (fornecedor credenciado) mediante usuário e senha acessa as informações dos pedidos das Lojas Americanas e B2W, que estão disponíveis diariamente. Já emitindo as notas fiscais de vendas para os produtos solicitados que interessam comercialmente a Destro atendê-los. Cada filial do Grupo LASA realiza os pedidos para a Destro.” (e-fl. 23.890). A DESTRO apresenta forma de pedido de compra no sistema web do ano de 2019, que não corresponde aos anos autuados (e-fls. 24.532/24.540) vez que “as informações lançadas em períodos anteriores a 2018 não estão disponíveis para serem juntadas ao processo, somente foram obtidas algumas notas para demonstrar como os pedidos eram feitos antigamente (Doc. 05).” (e-fl. 23.891/23.892). Neste ponto, importante indicar que os documentos apresentados quanto aos pedidos de compra de 2019 confirmam o indício fiscal de que a DESTRO, mesmo que seja uma pessoa jurídica atacadista que comercializa produtos nacionais e importados, é identificada no sistema das empresas do grupo LASA como um fornecedor tão somente de produtos importados. Todos os pedidos do ano de 2019 anexados pela DESTRO trazem a informação no cabeçalho de “tipo de pedido: ZSIM – Pedidos Importados”. A título de exemplo, vejamos o pedido da e-fl. 24.532: (...) Ainda que não se refiram aos fatos geradores autuados, esses pedidos de compra foram apresentados pela própria DESTRO e somente reforçam o elemento probatório indiciário trazido pela fiscalização de que a DESTRO direciona mercadorias importadas para o grupo LASA, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. Por outro lado, a B2W anexa pedidos de compra que teriam sido formulados para a DESTRO identificados em seu sistema. Como identificado em sua manifestação na diligência: Fl. 37958DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 14. A Peticionária esclarece que, conforme prática do varejo, não há contrato de compra e venda firmado entre a Peticionária e a Destro Brasil para fornecimento de mercadorias, na medida em que as propostas de fornecimento são veiculadas em substituição aos contratos. Além disso, todos os fornecedores da Peticionária possuem cadastro prévio junto a Cia. onde ficam armazenados todos os dados da empresa, bem como certidões de regularidade, entre outros documentos obrigatórios para que possa acontecer o negócio. Já a demanda de compras é ditada pelo departamento comercial da Peticionária com emissão dos pedidos de compras, conforme já esclarecido anteriormente (vide doc. 03). 15. Com relação à formulação dos pedidos de compra pela Peticionária, esta esclarece que, após a verificação da pertinência por parte de seu departamento comercial, a Peticionária disponibiliza em seu sistema eletrônico o pedido de compra que pode ser ou não atendido pela Destro Brasil. 16. Esse pedido de compra contém (i) o tipo de produto solicitado; (ii) a quantidade de produtos a serem adquiridos; e (ii) o preço desses produtos a ser pago pela Peticionária. 17. Sobre a forma de inserção do pedido de compra, este é realizado de maneira descentralizada pela Peticionária, ou seja, cada filial da Peticionária emite pedidos de compra, no formato acima indicado, de acordo com a sua necessidade e a pertinência do produto solicitado para aquela região de atendimento. 18. Cumpre ressaltar que a descentralização é comprovada pelos pedidos de compra indicarem CNPJs distintos, que são referentes a cada uma das filiais da Peticionária. (e-fls. 24.937/24.938) A B2W, por sua vez, anexa exemplos de pedidos de compra formulados no período de apuração que ilustrariam a sua explicação (e-fls. 24.950/24.956). Para visualização, identifica-se um exemplo constantes do sistema da B2W de pedido de panela de arroz da marca Fun Kitchen, formulado em 31/07/2012 (Pedido 3775238 - e-fl. 24.950): (...) Observa-se pela tela acima reproduzida, trazida pela empresa nos autos, que não há uma clara composição do pedido (número total de panelas que foram solicitadas), sendo que ao contrário do que afirma a B2W em sua manifestação, essa tela não faz distinção entre os CNPJs das pessoas jurídicas que integram o grupo LASA que teriam realizado o pedido. Identifica-se, tão somente, o departamento de origem, no caso, como “FUN KITCHEN”. A identificação de uma sigla da filial da pessoa jurídica somente foi trazida pela empresa em uma extensa planilha com a relação de todos os produtos recebidos pela B2W da DESTRO entre 01/08/2012 a 31/12/2013 (e-fls. 24.957/25.066). Essa planilha, contudo, não identifica o número do pedido de compra ou mesmo quando o pedido de compra foi elaborado, mas apenas a data de recebimento das mercadorias. Vejamos as informações contidas nessa planilha pelo seu extrato da e-fl. 24.957: (...) A informação acima confirma que parte do pedido formulado pela empresa em 31/07/2012 foi atendido, nos exatos números solicitados pela filial, em 02/08/2012. As informações da importação dessas panelas, contudo, não constam do presente processo, por se referirem ao período anterior ao autuado, não sendo possível avaliar se haveria uma correlação com as importações por encomenda realizadas pela DESTRO. Fl. 37959DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 De toda forma, esses documentos apresentados pela empresa não conseguem confirmar, de forma clara, que a DESTRO não atuou na operação tão somente como um ponto de armazenagem das mercadorias para a B2W (intermediária, logística ou transporte), sendo que esta última quem seria a real interessada na importação e real adquirente das mercadorias. Inclusive, outros documentos apresentados no curso da diligência confirmam o elemento indiciário da fiscalização de que a DESTRO estaria tão somente armazenando/transportando as mercadorias que seriam importadas para a B2W. É o que se depreende do cotejo das informações fornecidas pela ST Importações pela B2W. Contudo, antes de fazer esse cotejo e para melhor compreender a conexão entre as informações prestadas pela ST e pela B2W, importante mencionar os outros elementos indiciários trazidos pela fiscalização, que geraram algumas dúvidas suscitadas em sede de diligência. Pontos 4 e 6: a conexão entre a ST, DESTRO e B2W. A partir das DIs registradas pela ST e as notas fiscais emitidas pela ST e pela DESTRO, dentre os quais o reduzido o intervalo de tempo médio a separar a data de emissão da NF-e de Saída das mercadorias nacionalizadas da ST Importações da data de emissão da NF-e de Saída dessas mesmas mercadorias da Destro Brasil para B2W (em torno de dez dias), a forma de emissão das notas fiscais entre as pessoas jurídicas (com a identificação do purchase order identificado pela ST e um código de operação igual em todas as notas), o número do lacre aposto nas mercadorias constantes da NF-e de Saída das mercadorias da ST Importações era o mesmo número do lacre aposto às mercadorias constantes das NF-e de Saída da DESTRO e muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre a B2W. Uma das provas elencadas pela fiscalização é um trabalho de conclusão de estágio apresentado, em 2009, por Everaldo José Felix, um antigo estagiário da ST Importações (e-fls. 12.213/13.311). O vínculo de estágio com a ST Importações entre janeiro e março/2008 pode ser efetivamente depreendido da relação de empregados apresentado pela empresa na fase de fiscalização (e-fl. 335). Naquele trabalho acadêmico, quando da apresentação dos resultados e a descrição da empresa, foi indicado que as empresas integrantes do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas) seriam clientes da ST Importações, para quem as importações por ela realizadas seriam efetivamente direcionadas (e-fl. 13.273): (...) Esse relato acadêmico, contudo, se apresentou apenas como um indício, buscando a fiscalização trazer outros elementos para demonstrar que a simulação efetivamente ocorreu nos anos de 2012 e 2013, objeto do presente processo. Para tanto, a fiscalização apontou a menção, desde o início do processo de importação até a venda à B2W/Lojas Americanas, a um único PO (Purchase Order). Esse mesmo número de PO é referenciado nas notas fiscais de entrada e saída emitidas pela ST Importações e das empresas do Grupo DESTRO, o que evidenciaria que as importações já seriam destinadas às empresas do grupo LASA. Vejamos um exemplo trazido pela fiscalização no relato fiscal (e-fl. 21.454): (...) No "Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída" (e-fls. 18.036/19.072) e no "Anexo 3F 2013 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída" (e- fls. 19.073/20.649), a fiscalização busca evidenciar a identidade no número das POs (Ordens de Compra - Purchase Orders) e nas quantidades comercializadas entre a ST Importações, Destro Brasil e as empresas do Grupo LASA (B2W e Lojas Americanas). Para melhor visualização, vejamos um trecho do primeiro anexo mencionado (e-fl. 18.036): Fl. 37960DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 (...) Em sua defesa, a DESTRO sustenta a independência das operações, afirmando que todas as mercadorias adquiridas são destinadas ao seu estoque. Contudo, quaisquer das empresas deixavam claro a que correspondem esses números de POs e a razão pela qual eles são indicados nas notas de venda da DESTRO para as empresas do grupo LASA (B2W e Lojas Americanas). Com isso, na diligência foi questionado: qual a razão comercial ou negocial para as notas fiscais emitidas pela DESTRO para as empresas do Grupo LASA indicarem os números dos POs identificados pela DESTRO nas encomendas para a ST Importações? Contudo, na visão desta relatora, a diligência acabou por confirmar o relato da fiscalização, não deixando claro como os números do POs são gerados e a razão pela qual esse número é identificado pela DESTRO nas notas fiscais de remessa das mercadorias para a B2W. Como mencionado anteriormente, na diligência foi anexado aos autos o contrato de importação por encomenda firmado entre a DESTRO e a ST. Este contrato indica que os pedidos de encomenda deveriam ser formalizados pela DESTRO com a expressa aprovação da ST. Nos termos do contrato (e-fl. 24.892): (...) Portanto, na forma da expressão contratual, a DESTRO, como cliente, deve proceder com os pedidos de compra de mercadorias por encomenda, que devem ser expressamente aceitos pela ST. Essa informação foi confirmada pela DESTRO na diligência: No tocante a operação Destro - ST Importações, a Destro envia um pedido de compras para a ST, que realiza a importação na modalidade por encomenda, conforme disposto no contrato anexo. Assim, as mercadorias são importadas pela ST Importações, que emite a Nota Fiscal para a Destro. (e-fl. 23.887) A DESTRO anexou aos autos cópias dos pedidos de compra da para a ST às e-fls 24.309/25.530. Observa-se que esses pedidos indicam, no campo observação, um número de PO. Vejamos pelo pedido de agosto de 2012 da e-fl. 24.310: (...) Possível observar a existência de dois números: Pedido 29296 (identificado no campo observação e na epígrafe do documento com o signo “pedido original”) e PO 637812 (identificado no campo observação). Por sua vez, na nota fiscal da ST para a DESTRO emitida no mesmo dia da data do pedido (02.08.2012), consta no campo de observação “FERNANDA P 67991 PO 637812” (e-fl. 24.311). Não consta qualquer referência ao pedido 29296 que aparentemente é o número do pedido gerado na DESTRO. A DESTRO ainda anexa outros pedidos de seu sistema que teriam sido formulados pela B2W em 06.08.2012 identificados como “Tipo Pedido ZLAV - LASA Venda Normal Pedido Original” n.º 601, 602 e 603 (e-fls. 24.312/24.314) que se referem às mercadorias importadas relacionadas ao pedido de importação acima. Nas notas fiscais emitidas da DESTRO para a B2W correspondentes a esses pedidos, consta o número 601, 602 e 603 sendo que, em todas, é identificado no campo de observações “PO 637812” (e-fls. 24.315/24.317). E foi exatamente essa conexão feita pela fiscalização no mencionado “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída”, no qual é feita a clara conexão desse PO com as notas fiscais emitidas pela DESTRO em favor da B2W (e-fl. 18.481): (...) Fl. 37961DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 “(...) código de PO nada mais é do que um registro de identificação dos lotes envolvidos em cada operação, atribuídos pela ST em seus procedimentos de importação, utilizado pela Destro em seu pedido de compras à ST (importação por encomenda) e reiteradamente inserido no campo de informações complementares das notas fiscais subsequentes.” (e-fl. 23.883). “Assim, todos os produtos importados pela Destro têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria e controlar o lote e produto, até porque a Destro aplica o método FIFO (do inglês “first in first out” – primeiro que entra, primeiro que sai) e esse controle de estoque é essencial, além de determinar a aplicação da correta variação cambial, que oscila periodicamente e, com isso, possibilita a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente nas operações.” (e-fl. 23.886) A resposta não se mostra consistente com as demais informações dos autos, mencionadas acima: segundo informado pela DESTRO, a ST é quem atribui o código de PO para identificação dos lotes, que são utilizados pela DESTRO para o controle dos lotes e produtos. Contudo, esses mesmo código de PO é identificado em seu pedido de compra, como visto acima. Ora, se os pedidos de importação (encomenda) são formulados pela DESTRO para a ST antes da importação, como identificado no contrato, como pode a DESTRO identificar nesses pedidos um número de PO fornecido pela própria ST para identificar os lotes já importados? A geração do número de PO pela própria ST foi por ela confirmada em sua manifestação da diligência: “2. A Purchase Order indicada nas notas fiscais de importação e de venda das mercadorias da ST para a Destro Brasil (...) é gerada internamente pela ST quando da aprovação, pela Destro Brasil, da fatura pro forma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST. 3. Essa fatura pro forma é uma cotação feita pela ST com o fornecedor estrangeiro e contém (i) o nome do importador, ou seja, ST, (ii) os produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iii) o preço dos produtos que seriam fornecidos pela empresa estrangeira; (iv) o fabricante dos produtos a serem importados. (e-fl. 24.568). “7. A indicação da Purchase Order nas notas fiscais tem como principal intuito rastrear o lote de mercadorias que está sendo importado, a fim de permitir o controle dos bens que já foram e estão sendo importados, bem como facilitar a identificação de lotes que (i) apresentem alguma anomalia e precisem ser substituídos; ou (ii) sofram questionamento por órgãos fiscalizadores como Procon, Inmetro, Anvisa, etc. (...) 10. Nesse sentido, a ST apresenta documentos com o objetivo de demonstrar a vinculação da Destro Brasil aos produtos importados pela ST desde a emissão da fatura pro forma até a emissão da nota fiscal de venda emitida pela ST, inclusive com a indicação da Purchase Order. 11. Importante notar que a fatura comercial emitida pelo fornecedor estrangeiro quando do embarque da mercadoria do exterior, e muito antes da chegada dos produtos no Brasil, já indica a Destro Brasil como encomendante dos produtos. 12. Por fim, relevante esclarecer que a indicação da Purchase Order neste padrão numérico/ano é prática corriqueira de mercado, inclusive sendo indicada em notas fiscais emitidas na importação e revenda para outros Fl. 37962DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 clientes da ST, que são diversos das empresas do Grupo Destro (Doc. 05)” (e-fls. 24.569/24.570) Assim, segundo informado pela ST, o número do PO seria um número por ela gerado após o pedido da DESTRO BRASIL, no momento da confirmação da fatura pro forma. Contudo, a geração do número e como ele é informado para a DESTRO não fica em qualquer momento esclarecido no processo. Por exemplo, quanto ao mencionado PO 637812, não constam dos autos a cópia da fatura pro forma emitida pelo fornecedor estrangeiro da ST, não sendo possível confirmar quando essa fatura pro forma foi emitida (se antes ou após o registro do pedido de 02/08/2012). A ST trouxe exemplos de faturas pro formas cujos pedidos de compra que, além de não confirmarem as informações por ela prestadas, não foram trazidas em conjunto com pedidos de compra formulados pela DESTRO. É o caso da fatura pro forma das panelas inox de arroz Fun Kitchen datada de 28/05/2012 (e-fl. 24.617). Nessa fatura pro forma não consta um número de PO. Esse PO somente é identificado na fatura internacional dos mesmos produtos emitida somente em 01/08/2012, essa sim com um número de PO que corresponde ao número da invoice internacional (PO 1959/12), mas sem qualquer referência a fatura pro forma (e-fl. 24.618): (...) A planilha de preço de venda para a DESTRO com esse número de PO, que supostamente seria aprovado pela DESTRO, não possui uma data, mas faz expressa referência à própria DI, registrada em 12/09/2012 (e-fl. 24.626): (...) Com isso, ao contrário do que foi afirmado pela ST na diligência, essa planilha com a apuração de preço de venda que supostamente deveria ser aprovada pela DESTRO, com o número do PO, não foi transmitida em maio/2012, quando emitida a fatura pro forma, mas sim em setembro/2012, após o registro da DI. E, aparentemente, o PO é o número gerado a partir da invoice internacional, e não pela fatura pro forma como informado pela ST. A ST não anexou qualquer documento em relação a esse processo relacionado à DESTRO, seja o seu pedido de encomenda, seja a suposta aprovação da fatura pro forma. Consta, tão somente, essa planilha de apuração de preço de venda final, sem qualquer visto ou confirmação de recebimento por parte da DESTRO, inexistindo um comprovante de que essa planilha efetivamente tenha sido recepcionada ou confirmada pela DESTRO. Ademais, como visto pelos exemplos de pedidos anexados pela DESTRO aos autos, mencionados acima, o número do PO é identificado no campo de observação dos pedidos de encomenda formulados pela DESTRO para a ST, o que denotaria que esses pedidos de encomenda somente seriam transmitidos pela DESTRO após a própria transmissão da invoice internacional (que indica o número de PO). Essa inconsistência nas informações acabam respaldar os elementos indiciários levantados pela fiscalização, no sentido de que a ST estaria agindo para a importação de mercadorias em interesse da própria B2W, sem efetivo interesse na importação pela DESTRO. Acresce-se que a fiscalização fez uma conexão entre o referido PO 195912 e as compras da B2W no “Anexo 3F 2012 - DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída” (e-fl. 18.966): (...) Sob esta perspectiva que se entende que os documentos apresentados pelas empresas não afastam a afirmação da fiscalização feita pela diligência fiscal no sentido e que Fl. 37963DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 “não existiam “pedidos” reais de mercadorias das empresas Lojas Americanas e B2W para as empresas do grupo Destro, mas apenas simples repasse de mercadoria.” A DESTRO ainda afirma que usa o número do PO como critério de identificação dos lotes para “(i) apuração do lucro havido em cada operação frente a variação cambial, desde a importação até a venda final, bem como para (ii) identificar, de forma clara e precisa, as mercadorias pertencentes a cada lote, inclusive para fins de quantificação do estoque” da DESTRO. Mas se os lotes são segregados pela DESTRO, com a identificação de novos números de lacres nas mercadorias, como por ela afirmado, qual a razão comercial para que o mesmo número de PO identificado pela ST seja identificados nas notas fiscais emitidas para a B2W? Essa questão não é em qualquer momento esclarecida pelas empresas, não afastando esse indício forte trazido pela fiscalização de que as mercadorias já seriam previamente destinadas à B2W. A B2W apenas afirma, de forma geral que “a PO constante nas informações adicionais das notas de venda da Destro Brasil é mera informação adicional sem relevância para a Peticionária, uma vez que o processo de reconhecimento da compra e recebimento da mercadoria nos centros de distribuição é feita pelo número do pedido gerado em seu portal Web” (e-fl. 24.935) Contudo, a identificação no mesmo número de PO para diferentes notas fiscais, todas relacionadas com a mesma importação, efetivamente pode denotar um redirecionamento prévio das mercadorias para a B2W, ainda que ela afirme que essa informação indicada nas notas não tenham relevância para o controle de recebimento das mercadorias. Todos esses elementos são complementados pela informação em torno da propriedade intelectual das mercadorias importadas pela ST Importações e remetidas para a DESTRO. No relatório fiscal, afirma a fiscalização que "muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA." (e-fl. 21.471). Por essa razão, sua comercialização não seria de livre disposição por parte da DESTRO. Como indicado no relatório fiscal: Em consulta ao site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ficou demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA. Portanto, as empresas do grupo DESTRO não seriam, em tese, as reais adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá-las livremente em território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, havendo aí notória predestinação desses produtos aos pontos de venda do grupo LASA, os reais adquirentes. (e-fl. 21.471) A fiscalização traz diferentes exemplos cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, dentre as quais a "FUN KITCHEN", trazendo as cópias das telas do INPI, bem como as marcas "LIFEZONE", “LA CUISINE” e a "OFFICE BASICS" (e-fl. 21.471/21.473). Na diligência, foram solicitadas às Recorrentes maiores informações quanto às restrições estabelecidas pela concessão das marcas para os produtos, questionando ainda se haveriam outros produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA. Nos termos da Resolução n.º 3402- 001.678: (i.4) Em torno das licenças de marca: (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, conforme exemplo trazido pela fiscalização: quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W podem Fl. 37964DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 comercializar produtos dessa marca? (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO segrega em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição de comercialização? Todas as mercadorias importadas poderiam ser remetidas para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela DESTRO com as mercadorias importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações? (e-fls. 23.851 - grifei) Na diligência, as empresas se pautaram a responder de forma contundente ao item (i.4.1) acima, no sentido de que a concessão da marca da FUN KITCHEN somente ocorreu em 28/07/2015, não obstante o pedido da marca tenha sido protocolado em 2009, inexistindo qualquer forma distinta de comercialização dos produtos do Grupo LASA por parte da DESTRO: DESTRO: Conforme documento obtido em consulta à base de dados do INPI (Doc. 06) a concessão do registro da marca “Fun Kitchen” à empresa B2W ocorreu em 28/07/2015: (...) Portanto, não existia qualquer restrição legal que impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen” durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013). (...) Assim, os produtos em referência importados pela ST Importações e comercializados pela Destro não possuíam restrição comercial, especialmente durante o período autuado (agosto de 2012 a dezembro de 2013), que sequer havia sido concedido o registro da marca à B2W (que aconteceu em 2015). A Destro importava os produtos “Fun Kitchen”, através da ST Importações, na modalidade por encomenda, exercia suas atividades de logística e armazenagem, nos mesmos moldes como faz com qualquer outra mercadoria importada, aplicava sua margem de lucro padrão quando efetuava a venda desses produtos às Lojas Americanas e B2W (nos termos que se verifica da planilha devidamente acostada aos autos - Doc.07-Arquivo não paginável e exemplo abaixo consubstanciado) e continua sendo a única responsável pelas mercadorias importadas.” (e-fls. 23.896/23.897) (...) caso algum produto “Fun Kitchen” venha com defeito a responsabilidade pela mercadoria é unicamente da Destro, como de fato ocorreu no caso abaixo exemplificado, em que as mercadorias do lote PO 2005-16 vieram com defeito no parafuso e foi necessário a troca: (...) Como o produto do lote supracitado não poderia ser retrabalhado pela Destro a Melgaço e Santos Distribuição, representante da marca chinesa que fabrica os produtos “Fun Kitchen”, assumiu a recompra dos produtos com defeitos (Doc. 08 – Planilha (Arquivo não paginável) e NFs devidamente juntadas). Outrossim, o controle de estoque é igual para todos os produtos importados, inclusive “Fun Kitchen”, não há segregação de estoque, o controle é feito através dos números dos POs, como já informado nessa manifestação e muitas vezes os produtos “Fun Kitchen” ficam em estoque por períodos longos, superiores ao período autuado, conforme se exaure do exemplo abaixo, com produto ainda disponível no estoque da Recorrente (Doc. 08): (...) Todos os produtos, sem exceção, têm POs para distinguir o momento em que a Recorrente recebeu a mercadoria, além de possibilitar a aplicação da correta variação cambial e com isso a formação do preço efetivo, com a margem de lucro esperada pela Recorrente. Deste modo, não existia qualquer restrição legal que Fl. 37965DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 impossibilitava a Destro comercializar os produtos da marca “Fun Kitchen”, o que demonstra novamente que o Fisco pautou-se unicamente em indícios, sem qualquer suporte documental. (e-fl. 23.898/23.899) termos indicados no registro da marca disponibilizado pelo INPI (doc. n.º 7. Por isso, não existe restrição para comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen para o período anterior a essa data. (e-fl. 24.572) Quanto ao item i.4.2, afirma que “não havia qualquer restrição de comercialização dos produtos da marca Fun Kitchen pela ST entre agosto de 2012 e dezembro de 2013.” (e- fl. 24.573) Propriedade Industrial (“INPI”) em favor da Peticionária em 28.07.2015, com vigência até 28.07.2025. Desse modo, à época das importações tratadas no presente feito (agosto de 2012 a dezembro de 2012) não havia exclusividade para a comercialização da referida marca, conforme comprovado pelo estrato emitido pelo INPI (doc. 04).” (e-fl. 24.938). Quanto ao item (i.4.2), responde que “a restrição para a comercialização dos produtos da marca fun kitchen não existia quando da ocorrência das importações tratadas no processo administrativo.” (e-fl. 24.939) Assim, quanto às demais marcas identificadas pela fiscalização no Auto de Infração, como a LA CUISINE, LIFEZONE, e a OFFICE BASICS as empresas não se pronunciaram ou trouxeram qualquer esclarecimento adicional solicitado, em especial quais seriam as restrições impostas pelo INPI. Contudo, a planilha trazida pela B2W em sede de diligência já transcrita acima, com a relação de todos os produtos recebidos pela B2W da DESTRO entre 01/08/2012 a 31/12/2013, traz produtos das marcas LIFEZONE e LA CUISINE, esta última indicada na própria reprodução da planilha acima trazida (e-fls. 24.957/25.066). Essas duas marcas, tal como a marca FUN KITCHEN, são identificadas pela empresa na coluna “Descrição do Departamento”. Em suas manifestações, as empresas entendem que somente no momento da concessão da marca pelo INPI que seria admitido se falar em quaisquer restrições a outras pessoas jurídicas. Essa posição pode eventualmente trazer discussões na seara do direito comercial, sendo possível encontrar posicionamentos jurisprudenciais reconhecendo direitos em torno da marca desde a data do depósito do pedido de registro na forma do art. 130 da Lei n.º 9.279/19964: Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação. Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular. De toda forma, no presente caso não será necessário ingressar nessa discussão. Isso porque, em consulta ao endereço eletrônico do INPI, possível confirmar que as outras marcas mencionadas pela fiscalização tiveram o registro da marca em favor das empresas do Grupo LASA à época do período autuado. Fl. 37966DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 É o caso da marca LIFEZONE, concedida à B2W em 04/01/2011, vigente à época dos fatos geradores autuados considerando seja a data do pedido de registro, seja a data de sua concessão: (...) Da mesma forma, a marca LA CUISINE teve um registro de marca pelo INPI em 2010 em favor da ST IMPORTAÇÕES: (...) Especificamente quanto a essa última marca, há outros pedidos e concessões de marcas para a ST e para a B2W, não sendo possível diferenciar qual a distinção entre os processos. De toda forma, o que se denota é que em se tratando de marcas registradas para comercialização pelas empresas do Grupo LASA, em especial aquelas concedidas para as empresas varejistas do Grupo (B2W e Lojas Americanas), as mercadorias importadas adquiridas pela DESTRO não poderiam ser por ela revendidas para outras pessoas jurídicas sem o consentimento do titular da marca, na forma do art. 132 da Lei n.º 9.279/96. Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo. (grifei) Frise-se novamente que na diligência foi oportunizado às empresas se manifestarem sobre outras marcas além da Fun Kitchen, mas as empresas se silenciaram sobre essa questão. Com isso, as empresas não se manifestaram sobre a extensão das restrições estabelecidas pelo INPI, nem se foram deferidas à DESTRO a concessão de consentimento para colocar as mercadorias em circulação no mercado. Inclusive, em sede de Impugnação, a ST anexou aos autos cópias de contratos de licença de uso de marcas firmados com a B2W e as Lojas Americanas (e-fls. 23.228/23.284) em 2016, que inclusive relacionam marcas vigentes à época dos fatos autuados. Ainda que os contratos permitam que as marcas sejam sublicenciadas pela ST, não constam dos autos contrato ou informação quanto ao sublicenciamento para a DESTRO, que deveria ser expressamente autorizada pelas detentoras das marcas. (...) Sintetiza-se, com isso, o conjunto indiciário levantado pela fiscalização, que se mostra contundente, sendo preciso, grave e harmônico entre si: A ST Importações integra o grupo econômico da B2W, sendo que suas únicas sócias são as Lojas Americanas e a B2W; Fl. 37967DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 A relação comercial da ST com a DESTRO evidencia que a ST realizou a grande parte de sua atuação para a DESTRO (99,71% do total de vendas) em uma relação distinta da outra pessoa jurídica para quem a ST realizou importação por encomenda no período (MULTILINK), com uma disciplina bem distinta em especial nas formalidades exigidas para a formalização dos pedidos de compra. A B2W está com sua habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA. A relação comercial da DESTRO e a B2W evidencia que a DESTRO atuava como uma intermediadora de produtos importados, sendo a única fornecedora de mercadorias importadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, no período autuado. A DESTRO atuou na operação como mero intermediário e/ou transportador das mercadorias importadas para a B2W/Lojas Americanas, ainda que seja uma pessoa jurídica atacadista, inclusive de mercadorias nacionais. Há uma verdadeira conexão entre a ST, DESTRO e B2W, identificada a partir do número do purchase order - PO criado pela ST e identificado em todas as notas fiscais emitidas na operação (desde a ST até a B2W). O número de PO já constava inclusive dos pedidos de encomenda formulados pela DESTRO aos autos, ainda que o número do PO somente fosse claramente identificado nas invoices internacionais. A apuração de preço de venda que supostamente deveria ser aprovada pela DESTRO, com o número do PO, somente era emitida após o registro da DI, sendo o PO o mesmo número da invoice internacional, e não pela fatura pro forma como informado pela ST. Ademais, não há qualquer visto ou confirmação de recebimento por parte da DESTRO da planilha de apuração de preço de venda final, inexistindo um comprovante de que essa planilha efetivamente tenha sido recepcionada ou confirmada pela DESTRO. Além disso, mercadorias adquiridas pela DESTRO estavam resguardadas por proteção de propriedade de mercas da B2W (como a LIFEZONE, com registro já vigente à época dos fatos geradores autuados, concedida à B2W em 04/01/2011). Desta forma, com fulcro em um conjunto indiciário contundente acostado ao Auto de Infração, não afastado pelos documentos e informações trazidos pelas empresas em suas defesas administrativas, a fiscalização demonstrou que a empresa B2W seria a real encomendante das mercadorias importadas pela ST, e não a DESTRO como declarado nas importações. A simulação foi vislumbrada em conformidade com o art. 167, §1º, II, do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (grifei) A B2W, portanto, foi ocultada como real compradora das mercadorias importadas mediante simulação, configurando a hipótese de dano ao Erário prevista no art. 23, V do Decreto-lei n.º 1.455/1976, passível de punição com a pena de perdimento das mercadorias (§1º). Vejamos novamente o teor desses dispositivos: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 37968DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifei) Acresce-se ainda que, ao contrário do que pretendem as Recorrentes, o dano ao erário decorre da expressa previsão legal do art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/1976, que indica que o dano ocorre quando da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação. Independe, portanto, de efetiva comprovação de supressão de tributos na operação. Nesse sentido são os posicionamentos reiterados desta turma, como já identificados nos acórdãos 3402- 006.831, de agosto/2019 e 3402-006.900, de setembro/2019, de minha relatoria. De toda forma, a fiscalização buscou identificar a vantagem aferida na operação para a B2W especificamente quanto ao recolhimento do IPI, afirmando que “este esquema de importação através de empresas interpostas mostra-se bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI de saída das mercadorias e da observância ao valor tributável mínimo na apuração da base de cálculo deste imposto.” Essa afirmação somente busca respaldar o interesse da B2W na operação, não o dano que o erário teria sofrido. E nesse ponto a fiscalização assim se manifestou na diligência: 2- QUESTÃO (ii.2) Já no que concerne à questão referente ao IPI (ii.2.2), não obstante o fato de ter havido incidência do referido imposto no desembaraço, assim como ter havido o destaque do imposto nas saídas de ST e DESTRO, é incorreto afirmar que não houve lesão ao erário, porquanto a base de cálculo usada revelava-se muito menor que a base de cálculo que serviria de apuração do imposto caso o IPI incidisse sobre a saída das mercadorias das filiais de B2W ou Americanas. Vejamos um exemplo: (...) Nos quadros acima observamos a diferença entre o valor de um produto na remessa do grupo DESTRO para o grupo LASA e o valor do mesmo produto na venda realizada por LASA. Considerando que o IPI é não cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, podemos, por simplificação, considerar que o IPI total pago sobre todas as operações realizadas com o produto (desde o desembaraço até a última etapa na qual houve o destaque do imposto) teve como base de cálculo o valor de R$ 21,14, valor significativamente menor que o aplicado na venda ao consumidor (R$ 39,99), e que serviria de base de cálculo do IPI, caso a saída de LASA fosse fato gerador do imposto. Ademais, mesmo que não houvesse diferença no montante recolhido de IPI aos cofres públicos, seria incorreto afirmar que não houve dano ao erário, porquanto o comportamento tido como ilegal é a ocultação, que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. De fato, a mera utilização de pessoa interposta, com a ocultação do real adquirente das mercadorias, já representa dano ao erário punível com o perdimento das mercadorias, que pode ser convertido em multa de 100% sobre o valor da operação. Afinal, a interposição tem o potencial de acobertar outros objetivos perseguidos por quem se oculta ao Fisco, tais como: Fl. 37969DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 - O oculto pode não desejar se submeter ao crivo da fiscalização no processo de habilitação no SISCOMEX; - O oculto pode não desejar ocupar a condição de responsável pelo pagamento do imposto de importação e de multas referentes à importação, prevista na legislação para encomendantes e adquirentes declarados; - O oculto pode não desejar que aumente sua probabilidade de ser fiscalizado, tendo em vista que passaria a fazer parte do universo de potenciais fiscalizados da Fiscalização Aduaneira. (e-fls. 25.095/25.096) Assim, ainda que as operações entre a ST, DESTRO e B2W tivessem margem de lucro e foram tributadas, isso não afasta o dano ao erário causado pela ocultação do real adquirente das mercadorias, comprovado pelo conjunto documental indiciário anexado aos presentes autos. Correta, portanto, a aplicação da pena de perdimento proposta pela fiscalização com fulcro no art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455/1976. (...) III. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Constata-se coincidência de argumentos de defesa no processo acima referenciado e em parte do presente, tendo havido naquele, conforme já apontado, a realização de duas diligências para se esclarecerem pontos ressaltados na defesa do autuado, remanescendo consistentes as conclusões da Fiscalização acerca da existência de interposição fraudulenta, por meio de simulação, em importações realizadas por encomenda. Quanto às demais matérias suscitadas pelo Recorrente nestes autos (erro na apuração, pela Fiscalização, das margens de lucro das empresas ST Importações e Destro Brasil e da redução do lucro tributável; juros pagos a terceiros não relacionados; capacidade financeira da ST Importações; empréstimos e pagamentos efetuados à empresa QSM etc.), vale-se de parte do voto condutor do acórdão recorrido para afastar as alegações da defesa, verbis: Do exame do caso concreto 14. Enquanto a fiscalização entendeu que o real adquirente das mercadorias importadas referenciadas na planilha D3 era LOJAS AMERICANAS, a Impugnante defendeu ser mera empresa varejista e que adquiriu, mediante compra e venda as mercadorias de empresas distribuidoras atacadistas, sendo essas as reais adquirentes das importações por encomenda. 14.1. Sustenta ainda, com base em decisões administrativas do CARF, não estar a empresa varejista obrigada a se habilitar no SISCOMEX e participar da operação de importação. Tampouco seria ilícito fatiar as atividades econômicas entre as empresas do mesmo grupo econômico. E que a própria Receita Federal do Brasil reconheceu a legitimidade das operações da forma que foram realizadas ao editar a IN RFB nº 1.861/2018. 15. Cumpre de início ressaltar que é perfeitamente legítimo um grupo econômico se organizar e se reorganizar visando a otimização de seus recursos. Fl. 37970DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 16. No entanto, o que se verificou no presente caso é que a origem do processo de importação por encomenda não surgiu das declaradas empresas encomendantes (Destro e QSM), mas do cliente final (Lojas Americanas). O relatório fiscal demonstrou à exaustão que as decisões acerca das mercadorias a serem adquiridas, seus fornecedores, quantidades e destinação eram previamente definidas pelo Grupo LASA, no interesse das empresas ditas de varejo (Lojas Americanas e B2W) e não pelas ditas atacadistas. O normal seria uma empresa atacadista que pretendesse vender mercadorias importadas no mercado interno e que não quisesse realizar a importação direta, contratar uma trading que se encarregasse de todo o procedimento logístico da importação, para posteriormente vender as mercadorias a clientes varejistas. 16.1. O que foi relatado e confirmado pelo próprio Impugnante é que o Grupo Econômico LASA é quem contratava as distribuidoras para, no nome delas, encomendarem os produtos a serem importados. Na verdade, as "atacadistas" não exerciam o protagonismo no processo de importação, mas eram meras prestadoras de serviço de armazenagem e distribuição para as empresas de varejo do grupo LASA. 16.2. Esse modus operandi é que se revela fraudulento, na medida em que a forma não condiz com a realidade dos fatos, caracterizando a simulação dos negócios jurídicos envolvidos. Em outras palavras, as ditas distribuidoras/atacadistas eram contratadas de fato para fazerem a armazenagem e distribuição das mercadorias importadas, mas formalmente apareciam como encomendantes e reais adquirentes das mercadorias importadas. 16.3. Em que pese sustentar a independência financeira da empresa QSM Distribuidora no âmbito do grupo econômico, o fluxo financeiro entre as empresas LOJAS AMERICANAS, B2W, ST IMPORTAÇÕES e QSM demonstrado no relatório fiscal denota que esta última era dependente financeira das demais empresas do grupo econômico LASA. Verificou-se que os pagamentos para a ST Importações, referentes às importações por encomenda só se deram após o recebimento por parte das Lojas Americanas e B2W. Inclusive pagamentos a cargo da QSM foram assumidos pela própria ST Importações, sob a alegação de empréstimo, sem qualquer lastro documental. Apenas por ocasião da impugnação é que a Impugnante traz recibo e cópia da escrituração contábil da QSM com o lançamento de quitação de mútuo, datado de 31/10/2018, o que, desacompanhado do respectivo contrato não é suficiente para demonstrar a natureza jurídica da operação realizada em 2014. 16.4. Ainda em 2015, foi possível encontrar na contabilidade da QSM que a B2W é quem fornecia os recursos para pagamento da folha de pagamento da primeira. Questionada, a QSM informar que tais valores foram objeto de mútuo com terceiros, sem que fosse apresentado qualquer documento que comprovasse nem a quitação do referido mútuo. Ou seja, ainda que venha alegar que a carteira de clientes da QSM Distribuidora vem se diversificando e que não atende mais apenas as empresas do grupo LASA, o fato é que no período do lançamento o que restou demonstrado é que ela atuava como intermediária das empresas varejistas do grupo LASA (Lojas Americanas e B2W), e que seus recursos financeiros vinham de empresas do grupo LASA, as quais permaneceram ocultas aos controles aduaneiros. 16.5. Veja-se que ao contrário do suposto mútuo realizado entre ST IMPORTAÇÕES E QSM DISTRIBUIDORA, em que a Impugnante ao menos tentou demonstrar o negócio jurídico juntando recibo de quitação e cópia da escrituração contábil, o "empréstimo" à época no valor de R$ 626.000,00 com a B2W não foi comprovado (fls. 36.193/36.197). Fl. 37971DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 16.6. Como conclui o Auditor-Fiscal, "essas liberalidades atípicas indicam que as empresas atuam em grupo, de maneira concertada, e só fazem sentido por se tratar de empresas com controle centralizado, compromissadas com os objetivos das empresas controladoras das operações, a saber, Lojas Americanas e B2W". (...) Da nova interpretação dada pela IN RFB nº 1.861/2018 19. Quanto à alegação de que a própria Receita Federal do Brasil, ao editar a IN RFB nº 1.861/2018 teria legitimado o procedimento da Impugnante, à semelhança de julgados do CARF, nada mais absurdo. 19.1. Primeiramente, cumpre observar que a referida norma não poderia ter sua aplicação retroativa à época dos fatos ora narrados. Por outro lado, a nova Instrução Normativa buscou apenas consolidar os conceitos de importação por conta e ordem de terceiro, bem como uniformizar entendimento em relação aos conceitos das duas modalidades de importação, revogando as IN SRF nº 225/2002 e 634/2006, sobre o tema. Ademais, incluíram procedimentos de emissão de nota fiscal referentes às importações indiretas, senão vejamos: (...) 19.2. Apesar de explicitar a possibilidade de entrega da mercadoria importada diretamente a terceiro (art. 7º , § 2º e art. 8º §2º, da IN RFB nº 1.861/2018), tais dispositivos visaram tão somente conferir maior agilidade ao fluxo das mercadorias, atendendo às especificidades logísticas e operacionais dos importadores, ao mesmo tempo que regularam procedimentos que garantem maior controle e transparência das movimentações de mercadorias, e com isso facilitar a própria atuação da fiscalização, quanto à verificação da autenticidade da natureza e dos agentes das operações declaradas, a fim de coibir a ocorrência de fraudes, simulações e outros ilícitos aduaneiros. 19.3. Assim, em nenhum momento, como pretendeu o Impugnante, a nova normatização buscou privilegiar a forma, em detrimento da substância das operações de importação e com isso facilitar a ocultação do real adquirente, já que tal interpretação levaria ao esvaziamento da própria Lei nº 11.281/2006 que instituiu a modalidade de importação por encomenda. (destaques nossos) Nota-se que foram muitas as irregularidades levantadas pela Fiscalização, confirmadas pelo julgador a quo, que corroboram a conclusão acerca da existência de um esquema ilícito de importações por encomenda, via simulação, destinado a ocultar os verdadeiros destinatários finais (reais encomendantes) das mercadorias adquiridas no mercado externo. Eventuais erros pontuais ocorridos em cálculos de margens de lucro ou do lucro tributável efetuados pela Fiscalização não são hábeis para elidir a constatação de que as reais operações de importação encontravam-se dissimuladas por meio de negócios jurídicos formais destituídos de substância, orquestrados por empresas de um mesmo grupo empresarial, com explícita confusão societária. Os atos ou negócios artificiosos, formalmente celebrados, não podem prevalecer sobre a substância, sob pena de se esvaziar a imperatividade da ordem jurídica. O negócio simulado é visto como “não-verdadeiro” (GODOI, 2010a), tanto na concepção causalista – a existência de um vício na causa do negócio praticado –, quanto na concepção restritiva – dissimulação –, e, para se desvendar a falsidade, é necessária uma análise global do conjunto dos atos praticados com vistas a se identificar o real Fl. 37972DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 propósito das partes na realização do negócio, e não apenas se ater a omissões pontuais de “fatos” específicos. 3 O Recorrente, para fins de comprovar a regularidade da empresa ST Importações, traz aos autos cópias de notas fiscais de vendas por ela efetuadas a terceiros não integrantes dos grupos Lasa e Destro, porém a maioria relativa a operações ocorridas do segundo semestre de 2015 ao segundo semestre de 2018, enquanto que, nestes autos, tem-se o período de apuração restrito ao segundo semestre de 2014 e ao primeiro semestre de 2015, fato esse que demonstra a fragilidade da prova carreada aos autos. Junto ao Recurso Voluntário, novas cópias de notas fiscais, emitidas no período destes autos, foram carreadas aos autos, parte delas relativa a vendas à empresa Multilink, que foi objeto de análise na auditoria fiscal, sendo que as demais se referem a vendas de pequenos valores, com baixo impacto na apuração envolvendo dezenas de milhões de reais. Os demais documentos carreados aos autos tiveram a função precípua de dar regularidade formal às operações, artifício esse próprio dos negócios simulados destituídos de substância, realizados apenas para dar aparência de regularidade, principalmente quando os intervenientes se encontram umbilicalmente organizados enquanto unidade de comando. Na simulação, o dolo não pode ser extraído de provas documentais formais, mas de um conjunto de ações orquestradas desprovidas de substância. Nesse sentido, havendo provas contundentes de dolo ou má-fé, não se estará diante de simulação, mas de evasão fiscal, figura essa decorrente de patente e explícita intenção de burlar as regras jurídicas em seu fundamento. I.3. Redução da multa. O Recorrente argumenta que ocorrera mero erro de preenchimento da declaração de importação dos produtos, razão pela qual devia ser aplicada apenas a multa de 1% do valor aduaneiro dos bens, nos termos do art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009, já que não houve fraude ou simulação necessários para a caracterização da interposição fraudulenta. Mais uma vez se vale do voto condutor do acórdão recorrido para afastar esse pleito do Recorrente, verbis: Do pedido de substituição do enquadramento legal para erro de preenchimento 24. Alternativamente, requer que tão somente seja cobrada multa por erro de preenchimento das Declarações de Importação, com fulcro no art. 711, III, do Decreto nº 6.759/2009, in verbis: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (...) III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. 3 REIS, Hélcio Lafetá. Planejamento tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: v. 209, p. 57/71, fev./2013. Fl. 37973DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. 25. No entanto, tal pleito se mostra totalmente incabível, eis que a ocultação do real adquirente não pode ser considerada como mero erro formal do preenchimento da DI. A penalidade do art. 711, III, do Decreto nº 6.759/2009 pressupõe a correta identificação dos agentes envolvidos na operação de comércio exterior; o que se punem são meros erros e omissões na identificação completa dos agentes (p. ex.: CNPJ, endereço, responsáveis), pelo que se mantém a penalidade aplicada prevista no art. 23, § 3º, do Decreto- Lei nº 1.455/1976. II. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis– Relator Declaração de Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira Das Modalidades de Importação. Uma vez portador da licença para operar no comércio exterior o empresário pode promover importações em três modalidades básicas. Fl. 37974DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 A primeira é a direta, regulamentada pela IN da SRFB nº 680/2006. A segunda é a por conta e ordem de terceiros e a terceira é a modalidade por encomenda, encontrando-se as duas ultimas regulamentadas atualmente pela IN da SRFB nº 2101/2022. Operação direta não contempla maiores dúvidas, restando caracterizada pela compra de um produto de um fornecedor estrangeiro por ocasião da transposição e ingresso desta mercadoria em território nacional. Em relação a operação por conta e ordem, o artigo 2º da referida IN estabelece que: Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. No tocante a operação de importação por encomenda, segue o artigo 3º: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. São várias as diferenças entre estas modalidades. Inclusive, a respeito deste tema, sugere-se a leitura do excelente Voto Vencedor proferido pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão nº 3402-009.984. Dentre as peculiaridades de cada modalidade e, relacionando-se com o presente caso, chama-se atenção ao fato de que na por conta e ordem os recursos utilizados são do próprio destinatário do produto, ao passo que na modalidade encomenda são do importador. Das Modalidades de Interposição Fraudulenta de Terceiros Comprovada e Presumida e as Sanções: A interposição fraudenta de terceiros consiste na ocultação do real destinatário da mercadoria importada, cuja operação utiliza-se de uma empresa ‘interposta’ que figura entre o exportador e a chamada ‘empresa oculta’. Discorrendo em excelente voto a respeito, o Conselheiro TREVISAN assim se pronunciou acerca dos motivos que levaram o legislador estabelecer dois tipos legais de interposição fraudulenta (Acórdão 3403002.865): A questão referente ao IPI é uma, mas não a motivação de todo o arcabouço legislativo disciplinando as importações por conta e ordem e encomenda, prática que pode ser prestar a propiciar subfaturamento, sonegação na tributação interna, burla a controles administrativos e à habilitação, e fuga a parâmetros de seletividade aduaneiros (canais de conferência mais rigorosos). Assim, a construção jurídica desenvolvida apena com o perdimento, v.g., uma empresa que recolhe todos os tributos devidos (inclusive o IPI), mas ainda assim oculta terceiro de forma fraudulenta em operação de comércio exterior. A visão exclusivamente tributária do comércio exterior é míope, e ignora os contornos aduaneiros das operações. Veja-se que o fisco aponta, na autuação, possíveis benefícios obtidos com a fraude, sendo a “quebra da cadeia do IPI” um deles. Fl. 37975DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 Ou a interposição fraudulenta ocorre na forma comprovada, ocasião em que a fiscalização demonstra de forma inequívoca que a operação da importação foi realizada para repassar a mercadoria para o real proprietário que tenha se utilizado da empresa interposta por motivos diversos, dentre os quais acima mencionados pelo Ilustre Conselheiro em julgado de interposição. Seu fundamento legal é o artigo 23, V do Decreto nº 1455/1976. Mas em determinadas circunstâncias a fiscalização não detém de todos os elementos de prova necessários para enquadrar a operação na modalidade comprovada. Diante disto e, considerando vasto conjunto de indícios de irregularidades na importação, com fulcro no V, § 2º do artigo 23 do Dec. 1455/1976, a autoridade fiscal intima o contribuinte para apresentar prova da origem, disponibilidade e transferência do capital utilizado na operação de importação. Veja-se a redação de cada dispositivo em comento: COMPROVADA: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) PRESUMIDA: § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) O ônus da prova é invertido em ambas as modalidades. Na comprovada há necessidade de se demonstrar o DOLO. E esse ônus é do FISCO. Não há como praticar a FRAUDE ou a SIMULAÇÃO sem a respectiva intenção. Por isso a exigência desta prova. Sem ela o Auto de Infração deve ser cancelado. A propósito esta Egrégia Corte é pacífica neste sentido, onde se destacam brilhantes votos, a ex do Conselheiro Leonardo Branco: (Acórdão 3201-008.237). MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE SIMULAÇÃO. ART.23, DO DECRETO-LEI 1455/76. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 27 DA LEI Nº 10.637/2002. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Nos termos do art. 23, da Lei nº 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A presunção somente resta autorizada mediante a comprovação de que o recursos utilizados na operação não pertenciam ao importador que formalizou a declaração de importação. No caso da modalidade presumida o ônus da prova é invertido. Intima-se o contribuinte a demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Não há necessidade de se comprovar a real intenção do contribuinte em fraudar. Basta a falta da demonstração efetiva e clara dos pressupostos acima indicados. Fl. 37976DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 Em ambos os casos o objeto tutelado pelo Estado é o controle aduaneiro que, diga-se de passagem, vai muito além da mera fiscalização tributária. Não por acaso foi citado trecho do Acórdão nº 3403002.865 que elenca várias situações que se encaixam no contexto ora em comento. A sanção básica para os casos de interposição é o perdimento, consoante V, §1º do art. 23 do referido Decreto. Diga-se de passagem a mais gravosa do ordenamento jurídico nacional, motivo pelo qual deve ser analisada com a devida cautela. Nos casos em que a mercadoria não é encontrada por ter sido revendida ou consumida, no próprio V, § 3º do artigo 23, consta a solução, qual seja, conversão do perdimento para a aplicação da multa no percentual de 100% do valor aduaneiro do produto. § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. No mesmo sentido e com a mesmíssima redação, dispõe o § 1º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro: Art. 689, § 1º do Regulamento Aduaneiro: §1ºAs infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Registra-se que no caso da modalidade presumida, o importador ostensivo, responsável pela cessão do nome é submetido a sanção pecuniária prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Eis a sua redação: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Esta penalidade também encontra-se prevista no Regulamento Aduaneiro, a saber: Art.727.Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). §1 o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de2007, art. 33, caput). Fl. 37977DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 §2 o Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. §3 o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. Neste aspecto, é importante colacionar e refletir acerca da redação do artigo 81 da Lei nº 9430/1996, especificamente §§ 1º e 2ª. Art. 81 da Lei nº 9.430/1996: § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. A abordagem deste dispositivo é importantíssima por vários motivos. A começar porque é citado no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, de onde se extrai que a multa de 10% do importador ostensivo não é aplicável quando o importador não demonstrar origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos aplicados na operação de comércio exterior. Em segundo pois os incisos I e II do parágrafo segundo estabelecem, com redação cristalina, os parâmetros a serem seguidos para se comprovar origem de recursos por parte do contribuinte. Da análise da interposição à Luz da Solução de Consulta nº 158/2021: O comércio internacional é dinâmico. Formatos de negócios são desenvolvidos diariamente ao redor do mundo em que empresários intercambiam propósitos, objetivos, estratégias nas mais variadas searas. Tal fato reflete, inevitavelmente, em operações de comércio exterior cada vez mais ágeis e modernas. Por outro lado a legislação brasileira encontra-se um tanto quanto desatualizada. Prova disto é que o principal texto normativo responsável pelas sanções aduaneiras é o Decreto nº 37/1966. No mesmo sentido a legislação que rege a questão da interposição fraudulenta, qual seja, Decreto nº 1455/1976. De todo modo, no âmbito infralegal, a SRFB vem tentando atualizar as normativas e acompanhar as legislações internacionais e publica, corriqueiramente, Instruções Normativas sobre temas específicos. E neste ponto é preciso destacar a Solução de Consulta nº 158/2021. Fl. 37978DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 Esta SC aborda a figura do “encomendante do encomendante”. Para ser mais claro e correlacionando com o presente caso, caracteriza-se quando o importador faz a operação de importação por encomenda, tendo prévia negociação para com o comprador. Eis o texto da respectiva SC: Assunto: Imposto sobre a Importação – IIIMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRAZO DE ESTOQUE.A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias.A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2ºdo art. 23 do DL nº1.455, de 1976.A simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº1.455, de 1976.A legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importação indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº11.281, de 2006. Discorrendo a respeito em artigo publicado no conjur, Diego Diniz anota que: Em outros termos, tal solução prevê que de fato existindo a operação de fornecimento no mercado interno entre atacadista e varejista, não há que se falar em interposição fraudulenta, exceto se ficar demonstrado (ônus probatório da fiscalização) que o importador não possuía estrutura econômica para suportar a operação 4 . Esta Egrégia Corte já se manifestou a respeito e, em brilhante voto Fernanda Kotzias assim se posicionou (Acórdão nº 3401-010.570): Em resumo, a fiscalização buscou punir o que chamou de “ocultação em camadas”, infração que não existe nas normas aduaneiras vigentes e cujas exigências indicadas pela fiscalização para que a operação fosse supostamente legalizada sequer podem ser operacionalizadas por ausência de campos específicos no SISCOMEX. Assim, trata-se de inovação jurídica com vistas a aumentar a abrangência de um tipo de infração que não se enquadra nos fatos narrados dos autos, o que implica na necessidade de afastamento do lançamento por falta de fundamento jurídico. Por fim, a fiscalização busca demonstrar suposta existência de dano ao erário na medida em que teria sido 4 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jan-19/direto-carf-interposicao-fraudulenta-sc-cosit-1582021-1s- reflexos-carf/. Fl. 37979DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2022-jan-19/direto-carf-interposicao-fraudulenta-sc-cosit-1582021-1s-reflexos-carf/ https://www.conjur.com.br/2022-jan-19/direto-carf-interposicao-fraudulenta-sc-cosit-1582021-1s-reflexos-carf/ Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 “possível verificar um complexo mecanismo arquitetado com o objetivo de diminuir a base tributável de impostos incidentes, em Lojas Americanas e B2W”. Ora, conforme comprovado pela recorrente e não contraditado pela fiscalização, todos os tributos apurados em cada uma das etapas da operação, entre a importação e a revenda das mercadorias ao consumidor final, foram devidamente recolhidos. O que a fiscalização quer dizer, é que, se LASA e B2W fossem declaradas como encomendantes e o valor efetivamente pago pelas mercadorias fosse devido à recorrente à título de venda derivada de importação por encomenda, a base tributável seria maior, principalmente com relação ao IPI – que atinge apenas a importação e a primeira saída do produto nacionalizado para comprador no mercado doméstico. O que ocorre, porém, que é tal lógica é desprovida de sentido. Caso LASA e BW2 buscassem ocupar o lugar de encomendantes, a recorrente cobraria o mesmo valor das operações com Destro e QSM. Contudo, caberia às encomendantes lidar com outros custos logísticos e de distribuição que seriam deduzidos de sua margem. Assim, o que a fiscalização deseja é tributar o IPI sobre operações no mercado interno, cujo valor abrange não só o valor de revenda das mercadorias, mas serviços logísticos e de distribuição, bem como, margem de lucro das empresas envolvidas, o que é ilegal e não se sustenta de nenhum ponto de vista. Ora, como se verifica, a situação endereçada na Solução de Consulta é exatamente idêntica a dos autos, visto que o lançamento analisado pautou-se nas constatações da fiscalização de que, apesar de todas as empresas envolvidas terem comprovado a origem de seus recursos e possuírem atividade operacionais reais e em estabelecidos próprios e que as mercadorias terem efetivamente sido transportadas e estocadas por cada uma das envolvidas, a fiscalização pautouse nos seguintes indícios para concluir a existência de ocultação e fraude: empresas relacionadas a um mesmo grupo empresarial, existência de alguns acionistas comuns e de revenda de parcela significativa das mercadorias importadas a um mesmo destinatário (encomendante do encomendante). A este respeito, cabe ainda destacar que o AI ora discutido faz parte de uma série de lançamentos envolvendo as mesmas partes e operações, apenas fazendo referência a períodos diferentes. E, em função disso, esta Turma já teve oportunidade de julgar o caso em outra oportunidade, concluindo, por maioria, em acatar o voto da relatora, Cons. Mara Sifuentes, que entendeu “que a autuação não merece prosperar em razão de carência probatória por parte da Fiscalização, que não demonstrou de maneira inequívoca a ocorrência da fraude ou simulação”, conforme consta da ementa do Acórdão n. 3401- 006.745 de 20/08/2019: E não é só. Ao julgar o Processo nº 10074.720242/2016-89 (Acórdão nº 3401- 006.746), a Conselheira Mara Cristina Sifuentes assim se pronunciou: Nesse caso a situação apresentada é diferente. Temos empresas para as quais a capacidade financeira e operacional não foi questionada e funcionando há muitos anos no mercado, por isso a fiscalização identificou a prática de ocultação comprovada.... No entanto no comando do art.23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 e pela Lei nº 12.350/10, a ocultação deve ocorrer mediante fraude ou simulação... É fato que não existe em nenhum ponto do TVF uma identificação objetiva e quantitativa do montante do dano infringido ao erário. O que a fiscalização indica pode ser caracterizado como um dano potencial. Conforme a empresa alega muitas mercadorias possuem alíquota 0 (zero) de IPI ou são não tributadas. A fiscalização não identificou para as mercadorias importadas qual foi o montante de tributos que deixou de ser recolhido, não que isso seja imprescindível, já que o dano ao erário, como já esclarecido, nas infrações aduaneiras não é mesurado monetariamente, muito menos tributariamente... Fl. 37980DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 Para se enquadrar um contribuinte na modalidade de interposição comprovada, artigo 23, V do Decreto 1455/1976 a prova deve ser inconteste. Inexistem nos autos provas de ocultação. Pelo contrário! As movimentações financeiras refletem justamente operações reais que são diametralmente opostas de situações simulatórias ou mesmo fraudulentas. No formato de negócios entre o atacadista e distribuidor e o varejista é impossível não haver negociações prévias. Neste cenário uma mercadoria não pode ficar parada. Ela tem que se movimentar, obviamente, em curso espaço de tempo, do atacadista para o varejista. Se assim não for a operação resulta em prejuízo comercial. Não se esqueça que atualmente as plataformas online representam significativa fonte de rendimentos dessas empresas. E o mínimo que se deve ter em mente neste contexto é agilidade de transferência de recursos, negociações e logística de distribuição e entrega. Todos os elementos supostamente probatórios dos autos reforçam justamente o contrário do que foi alegado pela fiscalização. E mais. Com a devida vênia, grande parte do Relatório Fiscal é pautado em planilhas. Não se olvide que esses documentos foram elaborados com base nas informações prestadas pelos contribuintes envolvidos. Todavia o enquadramento legal previsto no artigo 23, V do Dec. 1455/1976 exige muito mais. Pressupõe, primeiramente, prova do DOLO. Ninguém simula ou pratica uma fraude sem intenção. E nem de longe essa prova consta nos autos. Segundo: restou mais do que evidente, pela própria fiscalização, que todas as partes envolvidas são detentoras de capacidade econômica e com vasto lastro contábil. Terceiro: as empresas sempre atenderam as intimações fiscais. Esta Egrégia Corte tem vasto repertório jurisprudencial quanto ao ônus probatório da modalidade comprova, dos quais, cita-se excelente voto proferido por Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (3401-009.925): OCULTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. EXONERAÇÃO. A insuficiência de provas para a configuração da infração por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões. Diante da ausência de provas de que a empresa destinatária das mercadorias seria a verdadeira encomendante predeterminada das mercadorias, rejeita-se a tese de que teria havido sua ocultação mediante fraude ou simulação, exonerando-se o lançamento correspondente. ‘Assim, inexistindo nos autos a demonstração racional de adequação dos fatos ao disposto no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/76, no que concerne à alegação de ocultação, mediante fraude ou simulação, da empresa M.A.M. GRÁFICA na condição de encomendante predeterminada das importações, deve ser afastada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias’. Eventualmente, caberia ao FISCO promover a discussão sobre existência ou não da interposição na modalidade presumida, prevista no § 2º do V do Dec. 1455/1976. Isso não significa que teria êxito. Até mesmo porque as provas dos autos refletem cristalina capacidade e disponibilidade financeira do contribuinte. Fl. 37981DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 Da Presunção de Irregularidades no Processo Aduaneiro: Tomando-se por base a segurança jurídica, reflexo do princípio da tipicidade fechada, nobre pilar constitucional, quando do lançamento ou da lavratura do auto de infração fiscal aduaneiro, cabe aos Auditores Fiscais buscar a verdade material na investigação a respeito do objeto das Instruções Normativas a que se aborda neste trabalho. A presunção quanto a suspeita de fraude vinculada à origem do capital ou produto envolvido na operação de comex, assim como na identificação do verdadeiro importador ou exportador, deve ser analisada com limitações. Por presunção, entende-se que se trata do exercício de se extrair, de uma lógica ou fatos corriqueiros na realidade aduaneira, uma verdade. Legalmente, não é proibida sua utilização, inclusive por parte do FISCO, motivo pelo qual a legislação prevê a presunção absoluta – iuris et de juris- e relativa- iuris tantum-. Trabalha-se em algo inexistente, supondo sê-lo existente, diante de outros fatos conhecidos 5 . Tarefa árdua esta de se presumir uma simulação, fraude, indícios de quaisquer irregularidades e, sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, submeter uma empresa aos procedimentos especiais que poderão, inclusive, resultar em perda de CNPJ, perdimento da mercadoria, representação fiscal para apuração de sonegação e também representação ao Ministério Público Federal para averiguação de práticas criminosas. É preciso parcimônia nesta tarefa. Entende-se que ao exercer o controle aduaneiro através do Poder de Polícia, mesmo na interposição presumida, o agente fiscal deve encontrar um equilíbrio entre os indícios de irregularidades e o respeito ao direito de propriedade do contribuinte e do devido processo legal. A partir do momento, porém, em que as conjecturas da autoridade administrativa começam a materializar-se em atos concretos contra o contribuinte, é mister venham observados alguns pressupostos e requisitos, de modo a não lhe violentar direitos subjetivos fundamentais. Noutros falares: o Estado deve comprovar a culpabilidade do contribuinte, que é constitucionalmente presumido inocente. Esta é uma presunção iuris tantum, que só pode ceder passo com mínimo de provas produzidas, já na órbita administrativa, por meio do devido processo legal e com a garantia da ampla defesa. A pretexto de combater a fraude ou agilizar a arrecadação, à Fazenda Pública não é dado presumir fatos para compelir os contribuintes a pagar tributos ou a suportar multas fiscais” (CARRAZA, ROQUE ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 28ª ed. São Paulo: Ed. MALHEIROS, 2012, p. 527-528). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO ERRÔNEA QUANTO À PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS. ERRO SUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Caso em que, por não constar nas DIs a correta procedência das mercadorias, a autoridade competente entendeu ter ocorrido infração consistente na "falsificação de característica essencial de 5 VIDE valiosíssimos comentários de CARRAZA, ROQUE ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 28ª ed. São Paulo: Ed. MALHEIROS, 2012, p. 525. Fl. 37982DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 mercadoria importada, capaz de dificultar a sua identificação”, insuscetível de regularização. 2. Não há confundir errônea declaração de procedência com mercadorias falsas. Havendo divergência a respeito da correta identificação ou classificação das mercadorias importadas, deve ser concedido ao importador a possibilidade de regularizar essa situação, não podendo a autoridade fiscal, desde logo, decretar a pena de perdimento, porquanto, implicando aqueles atos interpretação da legislação aduaneira, não se pode exigir do empresário que conheça a adotada pelo Fisco. (TRF-4 - AG: 63640 PR 1999.04.01.063640-3, Relator: TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, Data de Julgamento: 18/11/1999, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/02/2000 PÁGINA: 24). Diante disto, é de fundamental importância identificar corretamente quais as atitudes configuradoras da fraude e simulação aduaneira, de forma a ilidir quaisquer irregularidades nas operações financeiras de comex, bem como a interposição fraudulenta de pessoas para fins de sonegação fiscal, o que se fará no tópico a seguir. Da Simulação na Prática de Ilícitos Aduaneiros: responsabilidade objetiva, subjetiva, infração, sonegação e fraude fiscal. A responsabilidade sempre vai ser de natureza objetiva. Seja pelos pagamentos dos impostos, ou mesmo em razão dos questionamentos em processos administrativos de eventuais sanções aduaneiras. Como exceção, existem casos de inversão de ônus da prova, pontualmente. De início vale reportar-se a regra prevista no artigo 110 do CTN que prega o respeito aos institutos, conceitos, efeitos, formas e regras de Direito Privado. Eis sua redação: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A importância deste artigo em relação ao ato simulatório justifica-se na medida em que o sistema tributário e aduaneiro adota o mesmo conceito de simulação, posta, estudada e legislada no Código Civil, especificamente, artigo 167 e 169. Sob a vigência atual, inexiste a antiga divisão entre simulação absoluta ou maliciosa e a relativa ou inocente. Prevaleceu o entendimento de que o ato simulado deve ser banido das relações sociais, diante dos inúmeros prejuízos causados a todos interessados, inclusive, ao Fisco. Desta feita, a ineficácia total dos efeitos do ato simulatório tornou-se medida imperativa e, no entender deste trabalho, corretamente. O ato simulado inexiste, motivo pelo qual não se convalesce pelo tempo, nos termos do artigo 169 do C.C., assim como não pode ser confirmado por lapsos temporais. Suas características centrais podem ser assim elencadas: Discrepância entre a vontade convencionada pelas partes originárias, daquela manifestada em documento escrito; Intenção de prejudicar terceiros, pessoas privadas ou públicas; Objetivo de esconder a real situação de forma a fraudar a legislação pública. Fl. 37983DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 Considerando os seus elementos configuradores, a prova da simulação deve ser inconteste. Inclusive, não é outro o entendimento desta Egrégia Corte, como se nota do voto proferido por Maysa de Sá Pittondo Deligne (Acórdão nº 3402-007.150): SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. Resta evidente, destarte, que o ato simulado não produz nenhum efeito, até porque ele inexiste quanto a sua substância, motivo pelo qual, importadores e exportadores que porventura se sujeitarem a esta prática, deverão responder civil e criminalmente. O devido processo legal, tanto na órbita administrativa quanto judiciária se mostra de vital importância. No caso, tendo em vista a gravidade do fato e de suas consequências, há que se preservar amplo direito de defesa e, a partir daí, uma vez constatada e comprovada esta conduta maliciosa, que sejam aplicadas as sanções correspondentes. O Regulamento Aduaneiro, através do artigo 673, conceitua a infração. Eis sua redação: Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 94, caput). Discorrendo a respeito, PAULO CESAR ALVES ROCHA, entende que: É muito comum a confusão entre indício de infração e infração propriamente dita. A primeira serve como orientação para apuração de uma possível infração. A segunda deve ser provada com elementos consistentes, não sendo cansativo lembrar que deve haver necessariamente um processo. Este processo deve seguir os preceitos do artigo quinto da Constituição Federal no tocante a existência de processo formal, do direito ao contraditório e ao direito de defesa. Deve ser cumprido também o item IV do art. 150 da Constituição Federal que proíbe a existência de penas de confisco, ou seja, a aplicação de pena de perdimento de mercadoria só pode ser aplicada a mercadoria abandonada, pois enquanto existir um sujeito passivo da obrigação tributária e este não abandonar a mercadoria, a Fiscalização deve aplicar penas pecuniárias” (ROCHA, Paulo Cesar Alves. Regulamento Aduaneiro Anotado. 14 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2009, p. 666). O Regulamento Aduaneiro não conceitua a diferença entre simulação, fraude e mera infração aduaneira no texto do artigo em comento. De todo modo, não foi por acaso a anterior menção ao artigo 110 do CTN. Uma vez respeitados os institutos de Direito Privado, os artigos 167 e sgs do Código Civil respondem a questão da simulação. Em relação a infração aduaneira, o dispositivo 673 do R.A., mesmo que de forma genérica, estabelece os requisitos básicos para sua configuração. Resta abordar a temática da sonegação e da fraude aduaneira a fim de compreender o seu real significado, posto que também Fl. 37984DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 não é conceituada pelo R.A. Todavia, ditos conceitos mereceram atenção especial nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A diferença básica entre a infração e a fraude fiscal é notada que, na primeira, basta o não pagamento do tributo, independente de dolo, para fins de sua configuração, ao passo que, na segunda, a intenção de não pagar mediante artifícios simulados é essencial 6 . Dito isto, anota-se que a fraude aduaneira antecede a sonegação, posto que busca evitar ou retardar a realização do próprio fato imponível, ao passo que na sonegação evita-se, dolosamente, o seu conhecimento por parte das autoridades fazendárias. Persistindo dúvidas quanto a prática, perfilha-se do entendimento de que o auditor fiscal, necessitará interpretar a legislação de maneira favorável ao contribuinte, pois, assim o fazendo, nos moldes do art. 112 do CTN, estará lhe garantindo a ampla defesa e o contraditório e, após a devida comprovação de irregularidades, terá liberdade e segurança para aplicar as sanções e promover as representações às autoridades competentes. As atividades de comércio exterior demandam extrema agilidade por parte de todos os envolvidos, especialmente no Brasil onde o custo das atividades envolvidas em operação de comex é um dos mais altos do mundo. As normas são inúmeras e, não raro, confusas e contraditórias entre elas e com outras leis e princípios. Consequência desta realidade é a necessidade que o auditor fiscal tem de recorrer a uma margem de liberalidade na solução dos casos normatizados pelas Instruções Normativas ora abordadas, desde que previsto em lei 7 . E este recurso será pautado no seu poder discricionário que, nos dizeres de CARLUCI pode ser entendido como: O poder discricionário tem como seu pressuposto uma lei que o plasma. Daí surge a possibilidade legal de avaliar, dentro de uma margem determinada no texto da lei, a 6 “Na infração tributária prevalece o elemento objetivo pelo que, basta o fato externo do não-pagamento tempestivo do tributo para que se tenha por configurada. Já, a fraude fiscal requer, para configurar-se subjetivamente, a intenção deliberada de lesar o Fisco, e objetivamente, a realização de expedientes enganosos cujo propósito é induzi-lo em erro, visando subtrair-se ao pagamento do tributo” (CARLUCI, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. 2 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2000, p. 220). 7 “Na discricionariedade administrativa existe, nos termos da norma de competência, uma pluralidade de decisões legítimas. Tanto faz, em princípio, acolher-se esta ou aquela diretriz desde que o caso concreto revele que ambas atendem ao interesse público....é a liberdade de escolher uma diante da pluralidade de opções legítimas” (PIRES, Luis Manuel Fonseca. Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos indeterminados às políticas públicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, 146). Fl. 37985DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3201-011.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720107/2018-63 oportunidade de soluções possíveis a fim de realizar a eficácia da lei. Avaliada a oportunidade de todas, escolhe-se uma, que se constitui no ato discricionário, exercendo-se o poder discricionário” 8 . Este Poder Discricionário pode ser ilustrado na capitulação que o auditor faz no ato de formalizar o Auto de Infração e o Lançamento (posto que pode entender tratar-se de interposição presumida ou comprovada). Entende-se que fora deste contexto, o auditor estará vinculado no desempenho de seus atos, posto inexistir margem de liberdade de atuação. A propósito, por poder vinculado, tem-se que: Sendo a competência sempre vinculada, pois cuida de estabelecer atribuições, estas atribuições, por sua vez, podem ou franquear a possibilidade de a Administração Pública optar por uma dentre duas ou mais opções igualmente legítimas, ou podem definir, previamente, uma única opção possível. No primeiro caso, trata-se da competência discricionária, no segundo, da competência vinculada”9. Do Dispositivo Pelas razões e fundamentos expostos, voto pelo provimento do recurso para cancelar o lançamento formulado em sede do Auto de Infração objeto deste processo. (assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira 8 CARLUCI, José Lence. Uma Introdução ao Sistema Aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras, 1996, p. 133. 9 PIRES, Luis Manuel Fonseca. Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos indeterminados às políticas públicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, 150. Fl. 37986DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13707.004681/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. FEB. ISENÇÃO RECONHECIDA. São isentos do imposto de renda os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, pagos de acordo com os Decretos-leis nos 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955 e art. 30 da Lei no 4.242, de 17 de julho de 1963. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF NO 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-006.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos impugnatórios aplicáveis ao lançamento relativo ao período posterior a 14/11/2003 e, na parte conhecida, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. FEB. ISENÇÃO RECONHECIDA. São isentos do imposto de renda os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, pagos de acordo com os Decretos-leis nos 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955 e art. 30 da Lei no 4.242, de 17 de julho de 1963. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF NO 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos impugnatórios aplicáveis ao lançamento relativo ao período posterior a 14/11/2003 e, na parte conhecida, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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FEB. ISENÇÃO RECONHECIDA. São isentos do imposto de renda os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, pagos de acordo com os Decretos-leis nos 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955 e art. 30 da Lei no 4.242, de 17 de julho de 1963. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF N O 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos impugnatórios aplicáveis ao lançamento relativo ao período posterior a 14/11/2003 e, na parte conhecida, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 46 81 /2 00 8- 35 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004681/2008-35 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 28 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 22 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela interessada contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 05/09, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2004, ano-calendário 2003, de saldo de imposto a restituir de R$ 73,26 para saldo de imposto a pagar de R$ 1.249,07. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904) de R$ 1.249,07, acrescido de multa de ofício de 75%, perfazendo crédito tributário total de R$ 2.968,66, considerando juros de mora calculados até outubro de 2008. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada em 25/06/2008 – DAA/2008 (fls. 12/14), em que foi apurada a seguinte infração: · Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício – constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 28.993,86 pagos pelo Comando da Marinha; a declaração de ajuste anual foi alterada para inclusão dos rendimentos omitidos e o imposto de renda retido na fonte correspondente (R$ 2.944,95). Cientificada do lançamento em 27/10/2008 (AR à fl. 17), a interessada apresentou, em 29/10/2008, a impugnação à fl. 02. Alega que é filha de ex-combatente e, por força do disposto no inciso XII, art. 6º da Lei nº 7.713/88 e parágrafo único do art. 53 da Constituição Federal, seus rendimentos são isentos do imposto de renda. Com intuito de comprovar o alegado junta os comprovantes de rendimentos emitidos pela Marinha do Brasil às fls. 10/11. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 Ementa: EX-COMBATENTE. FEB. ISENÇÃO. Somente são isentos do imposto de renda os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, pagos de acordo com os Decretos-leis nos 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955 e art. 30 da Lei no 4.242, de 17 de julho de 1963. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013 (e-fls. 69), o sujeito passivo interpôs, em 13/05/2013 (e-fls. 28), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a existência de decisão judicial favorável ao Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004681/2008-35 pleito do recorrente, a inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, passando-se então à análise de seu conhecimento. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. A interessada literalmente alega que “... possui título executivo judicial que a isenta do pagamento de imposto de renda...” e apresenta o referido título que lhe concedeu segurança para a abstenção do desconto de IR de seus rendimentos (e-fls. 45/47), objeto do presente lançamento. O fato é que, através de Mandado de Segurança, sob autos de nro. 2003.51.01.025724-9 2001 (e-fls. 47), caracterizada está a concomitância entre as lides Administrativa e Judicial, mas apenas a partir de 14.11.2003, data da impetração. Em relação à Concomitância, da seguinte forma dispõe a Sumula CARF n o 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Mas por outro lado, embora não se conheça da matéria concomitante, os rendimentos auferidos no período anterior à citada data de 14.11.2003 e lançados na Notificação sob escrutínio, devem ser apreciados nesta seara administrativa, que envolvem a indisposição recursal diante da consideração dos rendimentos recebidos antes daquela data como tributáveis ou não. Nesse diapasão, colacionam-se os seguintes excertos acerca da legislação concernente à isenção dos rendimentos concedida aos ex-combatentes, extraídos do voto de primeira instância, que com maestria esclarece a matéria : .... Diante do argüido faz-se necessário trazer a lume o que dispõe a legislação pátria a respeito de pensão concedida a ex-combatente. Após o término da Segunda Guerra Mundial, várias normas foram editadas com vistas à concessão de pensões e vantagens destinadas a ex-combatentes, dentre elas citamos: · Decreto-lei n.º 8.794, de 23 de janeiro de 1946: regula vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares da FEB desaparecidos, falecidos em virtude de ferimentos e moléstias adquiridas ou agravadas na zona de combate, de acidente em serviço e de quaisquer outros motivos, desde que no teatro de operações da Itália; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004681/2008-35 · Decreto-lei n.º 8.795, de 23 de janeiro de 1946: regula as vantagens a que têm direito os militares da FEB incapacitados fisicamente; · Lei n.º 2.579, de 23 de agosto de 1955: concede amparo aos ex-integrantes da FEB julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar; · art. 30 da Lei n.º 4.242, de 17 de julho de 1963: concede pensão aos ex-combatentes da 2.ª Guerra Mundial que se encontrem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência, bem como a seus herdeiros; · Lei nº 288, de 8 de junho de 1948: concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, nos casos de transferência à reserva remunerada, reforma ou aposentadoria; · Lei nº 1.756, de 05 de dezembro de 1952: estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, que tiver participado ao menos de duas viagens na zona de ataques submarinos durante a segunda guerra mundial, os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 1948; · Lei nº 3.906, de 19 de junho de 1961: concede aos funcionários federais e empregados autárquicos da União que participaram de operações de guerra na Força Expedicionária, na Força Aérea e na Marinha de Guerra do Brasil vantagens no caso de aposentadoria. · Lei nº 4.297, de 23 de dezembro de 1963: concede aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente de qualquer Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões para Ex-Combatentes e seus dependentes; · Lei n.º 8.059, de 04 de julho de 1990: dispõe sobre a pensão especial devida aos ex- combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. Verifica-se, contudo, que a Lei no 7.713/88, em seu art. 6, inc. XII (que manteve as isenções do art. 29 da Lei no 4.862/1965), concede isenção de Imposto de Renda apenas aos casos previstos nos Decretos-Leis n.º 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, deixando de fora outras pensões não vinculadas a incapacidades, ou não atreladas a falecimentos e desaparecimentos ocorridos no teatro de operações da Itália. Lei nº 7.713/88 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;(grifei) Portanto, as aposentadorias e pensões recebidas em virtude de outros mandamentos legais, como, por exemplo, a pensão de segundo-tenente prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III, regulamentada pela Lei n.º 8.059/90, não estão abrangidas pela referida isenção. O manual de instruções de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual a respeito das pensões recebidas por ex-combatente da FEB ou seus dependentes assim orienta: É tributável a pensão especial concedida a ex-combatente ou a seus dependentes, por força da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990. Somente as pensões e os proventos concedidos aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) de acordo com o Decreto-lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, e Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e Lei nº 4.242, de 1963, art. 30 (mantido pelo art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990), são isentos do imposto sobre a renda. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004681/2008-35 O manual deixa claro que os proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex- combatente da FEB se referem somente àqueles concedidos com base nos Decretos-leis nºs 8.794 e 8.795, de1946, Lei nº 2.579/1955 e art. 30 da Lei nº 4.242/1963 mantidos pelo art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990. Aqui, convém explicar que a atual Constituição Federal, no Ato das Disposições Transitórias, art. 53, passou a prever um novo benefício aos ex-combatentes, concedendo-lhes, à sua opção, a pensão de segundo-tenente. Tal benefício foi regulamentado pela Lei no 8.059/90, sendo previsto, em seu art. 17, que, para aqueles que não se enquadrassem nas condições desta nova lei regulamentar, seria mantida a pensão concedida com base no art. 30 da Lei nº 4.242/1963. Portanto, a exceção do art. 17 da Lei no 8.059/90, citada no manual de instruções do IRPF como situação de isenção, nada mais é que o próprio benefício do art. 30 da Lei no 4.242/1963, que não se confunde com a pensão constitucional de segundo-tenente regulamentada pela Lei no 8.059/90. Lei no 8.059/90 Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III). (grifei) (...) Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo- tenente das Forças Armadas. (grifei) (...) Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência. (grifei) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 53. Ao ex-combatente que tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: I –aproveitamento no serviço público sem a exigência de concurso com estabilidade; II - Pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente da Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos, recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; (grifei) (...) Deve ser lembrado que, de acordo com art. 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei e, conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Conseqüentemente, não se aceitam isenções senão aquelas exatamente inseridas na letra da lei, não se acatando técnicas que resultem em interpretações extensivas em dissonância com o que foi literalmente previsto. Registre-se que fica patente a intenção do legislador: conceder isenção exatamente aos casos de pensão vinculados às incapacidades, falecimentos e desaparecimentos de ex-combatentes previstos nos Decretos-Leis n.º 8.794/46 e 8.795/46, Lei n.º 2.579/55, e art. 30 da Lei nº 4.242/63. ... Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004681/2008-35 Ainda do voto a quo deve ser apontado o motivo fulcral denegatório exposto pela DRJ: ... No presente caso, a interessada não comprova que a pensão recebida foi concedida com base nos Decretos-Leis n.º 8.794/46 e 8.795/46, Lei n.º 2.579/55 ou art. 30 da Lei nº 4.242/63 e, ainda, o comprovante de rendimentos de fls. 11 indica que a pensão decorre das disposições do art. 53 dos ADCT-CF/88. No tocante à instrução processual, importa salientar que em consonância com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), é dever do contribuinte prover a impugnação com todos os elementos probatórios que se façam necessários à defesa e/ou comprovação de seu direito. Motivada pelo argumento do julgador de piso ora apresenta a interessada o Título de Pensão n. 2.389, de 05/06/1987 (e-fls. 44), onde se verifica que a pensão a ela deixada pelo seu genitor foi baseada no artigo 30 da Lei n. 4242/63, atendendo portanto à condição legal para isenção dos rendimentos recebidos até a data de 13/11/2003. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer dos argumentos impugnatórios aplicáveis ao lançamento relativo ao período posterior a 14/11/2003 e, na parte conhecida, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000353/2004-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECOMPOSIÇÃO DE CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO DE PIS E COFINS CANCELADO. A não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS, é tema consolidado pelo Excelso STF no RE nº 606.107-RG, e de observância obrigatória pelo Colegiado do CARF (alínea b, do inciso II, Art. 62, do RICARF). Inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições afastada. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, sendo adotados, portanto, os critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço aplicado na prestação de serviços ou no processo produtivo do contribuinte. SERVIÇOS DE PINTURA. CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por carência probatória de que o serviço de pintura efetivamente foi empregado no processo produtivo, não há que se falar em crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. GLOSA PARCIALMENTE REVERTIDA. Cabe reversão das glosas e concessão de crédito de depreciação concernentes as máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos moldes do inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, quando comprovada a essencialidade. Crédito concedido em parte. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DE ABRIL/2004. DECISÃO DO STF VINCULANTE AO COLEGIADO (ART. 62 DO RICARF). GLOSA REVERTIDA. Com à declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 pelo STF quando do julgamento RE nº 599.316/SC-RR, restou assentada a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Decisão vinculante ao Conselheiros deste e. CARF, segundo alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-012.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos para: (i) Cancelar a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo do PIS, restaurar eventuais créditos existentes e, por conseguinte, restabelecer os valores compensados de ofício. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva; (ii) Reverter as glosas relativas a: (a) Máquinas e equipamentos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica – ENE; (b) Equipamentos do imobilizado nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6996, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432 e 7490; e (c) Partes e peças do imobilizado nºs 6749- 2 e 7108-0. 2) Pelo voto de qualidade para manter as glosas relativas a Serviços de pintura, vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECOMPOSIÇÃO DE CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO DE PIS E COFINS CANCELADO. A não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS, é tema consolidado pelo Excelso STF no RE nº 606.107-RG, e de observância obrigatória pelo Colegiado do CARF (alínea b, do inciso II, Art. 62, do RICARF). Inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições afastada. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, sendo adotados, portanto, os critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço aplicado na prestação de serviços ou no processo produtivo do contribuinte. SERVIÇOS DE PINTURA. CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por carência probatória de que o serviço de pintura efetivamente foi empregado no processo produtivo, não há que se falar em crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. GLOSA PARCIALMENTE REVERTIDA. Cabe reversão das glosas e concessão de crédito de depreciação concernentes as máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos moldes do inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, quando comprovada a essencialidade. Crédito concedido em parte. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DE ABRIL/2004. DECISÃO DO STF VINCULANTE AO COLEGIADO (ART. 62 DO RICARF). GLOSA REVERTIDA. Com à declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 pelo STF quando do julgamento RE nº 599.316/SC-RR, restou assentada a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Decisão vinculante ao Conselheiros deste e. CARF, segundo alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos para: (i) Cancelar a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo do PIS, restaurar eventuais créditos existentes e, por conseguinte, restabelecer os valores compensados de ofício. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva; (ii) Reverter as glosas relativas a: (a) Máquinas e equipamentos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica – ENE; (b) Equipamentos do imobilizado nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6996, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432 e 7490; e (c) Partes e peças do imobilizado nºs 6749- 2 e 7108-0. 2) Pelo voto de qualidade para manter as glosas relativas a Serviços de pintura, vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO DE PIS E COFINS CANCELADO. A não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS, é tema consolidado pelo Excelso STF no RE nº 606.107- RG, e de observância obrigatória pelo Colegiado do CARF (alínea b, do inciso II, Art. 62, do RICARF). Inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições afastada. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, sendo adotados, portanto, os critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço aplicado na prestação de serviços ou no processo produtivo do contribuinte. SERVIÇOS DE PINTURA. CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por carência probatória de que o serviço de pintura efetivamente foi empregado no processo produtivo, não há que se falar em crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. GLOSA PARCIALMENTE REVERTIDA. Cabe reversão das glosas e concessão de crédito de depreciação concernentes as máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 03 53 /2 00 4- 06 Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 nos moldes do inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, quando comprovada a essencialidade. Crédito concedido em parte. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DE ABRIL/2004. DECISÃO DO STF VINCULANTE AO COLEGIADO (ART. 62 DO RICARF). GLOSA REVERTIDA. Com à declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 pelo STF quando do julgamento RE nº 599.316/SC-RR, restou assentada a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Decisão vinculante ao Conselheiros deste e. CARF, segundo alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos para: (i) Cancelar a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo do PIS, restaurar eventuais créditos existentes e, por conseguinte, restabelecer os valores compensados de ofício. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva; (ii) Reverter as glosas relativas a: (a) Máquinas e equipamentos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica – ENE; (b) Equipamentos do imobilizado nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6996, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432 e 7490; e (c) Partes e peças do imobilizado nºs 6749- 2 e 7108-0. 2) Pelo voto de qualidade para manter as glosas relativas a Serviços de pintura, vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 Por bem retratar as vicissitudes da lide, adoto o relatório do Acórdão Recorrido: Trata-se o presente das Declarações de Compensação de débitos, no valor total de R$444.153,59 com crédito do PIS/Pasep — regime não cumulativo, relativo ao 4° trimestre de 2004, constantes dos processos relacionados à fl. 172. Os processos acima mencionados foram apensados ao presente feito para análise em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo crédito solicitado. Da verificação da legitimidade do crédito do PIS/Pasep do 4° trimestre de 2004 resultou o Relatório Fiscal Final (fls. 163/171), do qual se extrai: - glosa de créditos sobre serviços classificados em diversos centros de custo na conta "pintura de equipamentos"; - glosa de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que não são utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda, conforme demonstra o centro de custos ou a sua destinação; - glosa de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado nos quais há componentes importados, sem incidência da contribuição na importação, em virtude de aquisição antes da vigência da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004; - a fiscalização ajustou a base de cálculo do PIS/Pasep, adicionando valores relativos à cessão de créditos de ICMS, nos importe de R$3.563.204,72 (outubro/2004) e R$1.047.981,34 (dezembro/2004). A DRF-Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homo parcialmente a compensação pleiteada, até onde as contas se encontrarem, fls. 143 a 145, frente e verso, nos seguintes termos: Conforme os fundamentos acima e com base na Lei n°10 833 de 29 de dezembro de 2003 que instituiu o regime de apuração não-cumulativa da COFINS e considerando que foi apurado em diligência fiscal base de calculo a maior para a referida contribuição e créditos da não cumulatividade e que de acordo como o art 60da referida lei, a declaração de compensação define e formaliza a opção de utilização do crédito do mercado externo pelo contribuinte e ainda que foi apurado saldo remanescente de créditos passível de compensação; DECIDO: 1) RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO no valor de R$1.587.406,68 referente ao período de apuração Abril/2005, de R$2.066.348,03 referente ao período de apuração Maio/2005 e de R$1.915.970,09 referente ao período de apuração Junho/2005 perfazendo o valor de R$5.569.724,80 (Cinco milhões quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) o total dos créditos relativos do 2° Trimestre/2005 2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações realizadas relacionadas no relatório acima - respeitado as vincula ções dos respectivos períodos de apuração - até onde as contas se encontrarem, 3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no § 6° do art 74 da Lei n° 9 430 de 1996 e § 4° do art 34 da IN RFB n° 900 de 2008. Nos termos do Decreto n° 70 235 de 1972 - com as alterações posteriores do 55' 9° do art 74 da Lei 9 430 de 1996 e do art 66 da IN RFB n°900 de 2008, cabe manifestação de inconformidade contra o despacho decisório dirigida a DRJ de Juiz de Fora/MG no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência deste despacho decisório. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 À Sarac para cientificar a interessada intimar o sujeito passivo a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste despacho decisório na forma do 55' 7° do art 74 da Lei ° 9 430 de 1996 e art 37 da IN RFB n° 900, de 2008 e adotar as demais providências a seu cargo A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 180 a 210), na qual após as alegações deduzidas, requer: Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas razões de mérito, conclui-se que deve o r. despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de (i) cancelar as glosas realizadas na apuração dos créditos da COFINS; (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii) refazer o cálculo do percentual de rateio de créditos entre o mercado interno e externo; (iv) homologar integralmente as compensações realizadas pela requerente, nos autos dos processos n. 13646.000112/2005-30, 13646.000117/2005-62 , 13646000122/2005-75 , 13646.000123/2005-10, 13646.000127/2005-06, 13646.000135/2005-44, 13646.000136/2005-99, 13646.000138/2005-88, 13646.000140/2005-57, 13646.000151/2005-37, 13646.000158/2005-59, 13646000184/2005-87, 13646.000190/2005-34, 10650.000966/2005-69 e 10650.001060/2005-61 e (v) cancelar as respectivas Cartas Cobrança. Protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e ajuntada de documentos. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de 6.3.1972, a requerente informa que a matéria objeto desta manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório Decidiu a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora pela improcedência da Manifestação de Inconformidade adotando-se, para tanto, critérios fáticos e jurídicos. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito à crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/Pasep. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere-se pedido de juntada de novas provas e de realização de perícia. Mediante Recurso Voluntário, a empresa Recorrente ratifica as matérias de direito abordadas em Manifestação de Inconformidade, conduzidas nos tópicos a seguir: 2. As razões de reforma do acórdão recorrido. 2.1. A impossibilidade de aumentar-se a base de cálculo da contribuição ao PIS em pedidos de restituição/compensação. 2.2. Os créditos da contribuição em foco 2.2.1. O regime não-cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita: 2.2.2. A atividade da recorrente: 2.2.3. Os serviços de pintura: 2.2.4. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU - Abastecimento e Tratamento de Água e ENE - Subestação Energia Elétrica: 2.2.5. Os encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: 2.2.6. Bem do ativo imobilizado, adquirido antes de 30.4.2004: 2.3. A cessão de créditos do ICMS: Ao final pleiteou: 4. Pedido. Por todo o exposto, não possui fundamento o acórdão recorrido, haja vista que a fiscalização questionou a apuração da base de cálculo da contribuição em questão, em sede de declarações de compensação "sub judice", o que não é possível. Ainda, o acórdão recorrido deve ser reformado, porque todos os gastos incorridos pela recorrente, acima arrolados, geram-lhe o direito ao creditamento em foco, assim como porque não se pode incluir, na base de cálculo da contribuição em apreço, ingressos que não possuem a natureza jurídica de receita. Desse modo, requer-se que o v. acórdão recorrido seja modificado "in totum", cancelando-se as glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição COFINS, determinando-se a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação, bem como homologando integralmente as compensações realizadas pela recorrente, nos autos dos processos n. 13646.000353/2004-06, 13646.00039312004-40, 13646.000006/2005-56, 13646.00039112004-51 e 15253.00010112009-22, por ser medida de DIREITO E JUSTIÇA! Após o expediente recursal, a Recorrente atravessou petição anexando Relatório de Diligência Fiscal expedido pela DRJ de Uberlândia no bojo do PAF nº 10650.722138/2018- 08, que versa sobre matéria similar a do presente litígio. É o relatório. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço da peça recursal, eis que atendidos os requisitos formais necessários de admissibilidade. 1. Resumo dos fatos. Consoante narrado, a Autoridade Fiscal apreciou pedidos de compensação formalizados nos PAF nºs 13646.000353/204-06 (principal e aqui apreciado), e seus apensos 13646.00039112004-51, 13646.00039312004-40 e 13646.00000612005, que reunidos, perfazem a monta de R$ 444.153,59. Apenas a monta de R$ 400.968,44 foi reconhecida e, em consequência, homologadas parcialmente as compensações até o limite do crédito. O saldo ‘a menor’ apurado pela Autoridade Fiscal se deu pelas seguintes razões: Embora contestado pela Recorrente, a DRJ manteve integralmente as glosas, residindo à controvérsia sobre todos os itens colacionados, o que passo a examinar. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 2. Razões Recursais. 2.1. Do prazo para alteração da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Lançamento sobre a Transferência de Crédito Acumulado de ICMS. Como observado no Relatório Fiscal Final, foi incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS a Transferência de Crédito Acumulado de ICMS — CFOP 5.601, não oferecido à tributação pela Recorrente. Contra tal fato, sustenta à Recorrente que é vedado à Autoridade Fiscal fazer ajustes na escrita contábil do sujeito passivo, cabendo efetuar o lançamento se constato erro em seus registros. Embora a legislação exija do contribuinte a conservação dos documentos contábeis e fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos (artigos 174 e 195 do CTN), e estabeleça prazo para que a Autoridade Fiscal efetue o lançamento de crédito tributário, nos moldes dos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do CTN, inexiste previsão legal que defina limite temporal para análise contábil-fiscal dos dados do contribuinte, inclusive recomposição do valor das receitas. Ou seja, analisada a documentação e, sendo o caso, efetuado ajuste na escrita fiscal, eventual débito apurado pela Autoridade Fiscal só poderá ser exigido dentro do prazo decadencial de 05 anos da ocorrência do fato gerador. Percebe-se que parte dos valores apurados foi objeto de compensação de ofício, e seu remanescente exigido através de auto de infração oficializado no PAF n° 10972.000076/2009-48. Em relação ao procedimento, decidiu a DRJ: No presente caso, a fiscalização constatou erro na apuração do crédito do PIS/Pasep, que se deu em virtude da exclusão indevida na base de cálculo da citada exação, pela contribuinte, de valores relativos à cessão para terceiros de crédito de ICMS. Conforme demonstrado nas tabelas de fls. 167, a recomposição do valor total das receitas auferidas pela contribuinte, representada pela inclusão dos ingressos relativos à transferência, para terceiros, de créditos de ICMS, acarretou o aumento na receita total a ser considerada no cálculo do crédito solicitado, em virtude dos citados ingressos, alterando o percentual de rateio de créditos do mercado interno e externo, resultando em diminuição do crédito reconhecido para compensação e aumento do crédito do mercado interno nos valores de R$20.389,81 (outubro), R$10.757,04 (novembro) e R$9.028,56 (dezembro). O aumento da base de cálculo do PIS/Pasep, em razão da citada inclusão, acarretou a insuficiência de recolhimento da contribuição no período considerado, mesmo após 40 a compensação com o crédito, apurado pela autoridade fiscal, relativo ao mercado interno, resultando diferença da contribuição no importe de R$38.403,07, no mês de outubro de 2004 (fls. 168). Para a parcela do PIS/Pasep deduzida dos créditos a descontar não cabe formalização de exigência tributária, contudo, é diferente o tratamento a ser dado à parcela do débito remanescente após a dedução, para a qual houve, inclusive, o lançamento de oficio, formalizado pelo processo n° 10972.000076/2009-48 (fis. 290). (...) Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 Descabe na presente situação, em face do acima exposto, falar em lançamento, uma vez que o presente processo cuida da análise das Declarações de Compensação apresentadas pela empresa, sendo que os lançamentos tributários origina os das verificações procedidas são objeto do processo do Auto de Infração. Ou seja, foi noticiada pela Autoridade Fiscal a lavratura de auto de infração para exigência de PIS e COFINS, decorrente da recomposição da apuração fiscal que acabou por incluir na base de cálculo das contribuições as receitas oriundas de cessão onerosa de créditos do ICMS não oferecidas à tributação. Portanto, ao contrário do que afirma a Recorrente, o auto de infração foi emitido sob o n° 10972.000076/2009-48 – sobrestado até decisão no presente PER/DCOMP 1 . Em relação ao crédito, a matéria não comporta maiores discussões, uma vez que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS, é tema consolidado pelo Excelso STF no RE nº 606.107-RG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos 1 Resolução nº 3401-001.996. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão definitiva de mérito nos processos n° 13646.000043/2005-64, 13646.000044/2005-17, 13646.000111/2005-95 e 13646.00011212005-30, em que se discute o direito creditório do qual decorre o presente lançamento. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento:22/05/2013, Publicação:25/11/2013 Repercussão Geral – Mérito (Tema 283). No mesmo sentido tem se pronunciado a Câmara Superior deste E. CARF, sendo vastos os precedentes, abaixo colacionados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. (Acórdão nº 9303-010.453 – CSRF/3ª Turma, Processo nº 11080.005748/2005-95, Relator Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 18/06/2020). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 31/07/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS sob o regime não cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002, 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 , 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à COFINS. (Acórdão nº 9303-009.432 – CSRF/3ª Turma, Processo nº 13005.000187/2006-47, Relator Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 18/09/2019). Assim, com amparo na alínea b, do inciso II, Art. 62, do RICARF 2 , acolho a irresignação da Recorrente, e afasto a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS. 3. Análise das glosas. 3.1. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS. De um lado a DRJ assenta que apenas os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo industrial são considerados insumos. Em contrapartida, centrada no conceito de insumos, a Recorrente discorre sobre os regimes cumulativos e não-cumulativos das contribuições ao PIS e a COFINS e as hipóteses do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e, ao final, concluiu que os critérios legais a serem adotados para a tomada de crédito das contribuições não podem ser aqueles do IPI, porque a materialidade dos tributos é diversa. Encerra o seu raciocínio afirmando: Em decorrência dos fundamentos acima desenvolvidos, pode-se afirmar que os itens glosados pela fiscalização dão direito a crédito, porque podem ser considerados: • ou como "insumos", nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n. 10637102 e 10833/03; • ou como bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso VI desse mesmo artigo, quando se caracterizarem como ativos imobilizados, caso em que o direito ao crédito tem norma de regência prevista no parágrafo 1º , inciso III, daquele dispositivo legal. 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015-Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 Pois bem, o tema é recorrente no CARF. O conceito de insumo adotado pela Receita Federal por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, que acata o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR, afasta o antigo entendimento das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. No mencionado Parecer, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas na análise dos bens e serviços glosados pela Autoridade Fiscal, o teste da subtração e a prova. 3.2. Atividades desempenhadas pela Recorrente. A Recorrente se dedica aos seguintes serviços: (i) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de minérios, produtos químicos, fertilizantes e produtos metalúrgicos, e a exploração e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, (ii) a representação de outros sociedades, nacionais ou estrangeiras, e; (iii) a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista; e (iv) o desenvolvimento de. outras atividades correlatas, de interesse da Companhia. Descreve da seguinte maneira a sua linha de produção (processo produtivo): A recorrente explora a reserva de Nióbio em Araxá desde os anos 60. O depósito de Nióbio explorado possui a forma circular, com aproximadamente 4,5 Km de diâmetro e um teor médio de Óxido de Nióbio de 2,5%. Devido à formação geológica, tal depósito é lavrado a céu aberto, não sendo necessária a utilização de perfuração ou explosivos. Os equipamentos utilizados na lavra são: trator de esteira, escavadeira, carregadeira e caminhões. Após a lavra, o minério proveniente da mina é transportado para a Unidade de Concentração através de uma correia transportadora de longa distância. Nesta unidade, ocorrem as operações de moagem, separação magnética, deslamagem e flotação. Tais operações visam obter um concentrado rico em Óxido de Nióbio. Devido à existência de algumas impurezas nocivas à fabricação do aço, o concentrado proveniente da Unidade de Concentração, passa por um refino nas Unidades de Sínterízação e Desfosforação. O concentrado proveniente destas unidades está pronto para ser transformado em Ferro Nióbio. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 Na Unidade de Metalurgia o concentrado refinado é misturado com Alumínio em Pó e Pó de Ferro, e fundido em Forno Elétrico. Após a fusão desta mistura, o Ferro Nióbio é retirado do forno, britado, classificado por tamanho e embalado para ser enviado para os mais diversos clientes da recorrente ao redor do mundo. Além do Ferro Nióbio, a recorrente também fabrica Óxido de Nióbio que é utilizado para a produção de ligas especiais contendo Nióbio, óxidos especiais e para a produção de Nióbio Metálico. A matéria-prima para produção do óxido é o concentrado refinado proveniente da Unidade de Desfosforação. De acordo com o Laudo de Funcionalidade apresentado pela Recorrente no bojo do PAF nº 13646.000043/2005-64, o seu processo produtivo se dá da seguinte maneira: Deduz-se que a Recorrente atua, especialmente, com produção e fornecimento de nióbio no mercado interno e externo. 3.3. Serviços utilizados como insumos: 3.3.1. Serviços de pintura. Segundo a DRJ, à Recorrente além de não detalhar os serviços de pintura tomados, estes são alheios ao seu processo produtivo, observe: Contudo, os documentos apresentados, às fls. 276/281, não detalham o serviço realizado, nem infirmam a constatação da autoridade fiscal, à fl. 108, de que os serviços de pintura de equipamentos, referentes às notas fiscais 971, 992 e 1001, foram classificados na contabilidade da interessada em diversos centros de cursos, na conta "pintura de equipamentos", e que se tratam de serviços alheios ao processo produtivo. Logo, não destinados ao processo produtivo, os serviços de pintura sob análise não podem ser considerados como insumo pois não são aplicados nem consumidos na produção dos bens destinados à venda. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 Consta no Relatório Fiscal que os serviços são de pintura de equipamentos prestados pela contratada Jate Pinte Dona Beja LTDA, a saber: Estes serviços foram de pintura de equipamentos, prestados pela empresa Jate Pinte Dona Beja Ltda, notas fiscais números 971, 992 e 1001, classificados pelo contribuinte em diversos centros de custo na conta "pintura de equipamentos". De outro lado, esclarece a Recorrente que 90% do serviço prestado pela referida empresa é para manutenção preventiva ou corretiva de suas máquinas e equipamentos, não tendo se aproveitado dos serviços de pinturas em suas instalações administrativas, traslado trecho: Com efeito, a referida empresa é uma prestadora de serviços especializada em jateamento, pintura e aplicação de revestimentos anti-abrasivos e anti-corrosivos em equipamentos empregados no processo de beneficiamento de minérios. Cerca de 90% dos serviços prestados por aquela empresa à recorrente estão relacionados à manutenção preventiva e corretiva da pintura externa de seus equipamentos, com borracha natural ou resinas especiais, visando à proteção anti- corrosiva desses equipamentos, bem como das paredes internas de vasos, tanques e tubulações. É importante que se tenha em mente que a recorrente, para fins do creditamente da COFINS, considerou apenas os valores correspondentes aos serviços de jateamento de preparação das superfícies, que foi seguido de aplicação de pintura anti corrosiva, de equipamentos e tubulações de processo de suas unidades industriais, não tendo sido computados os custos desses serviços, quando aplicados em suas instalações administrativas. A meu ver, tais serviços enquadram-se no conceito de insumos, já que necessários à conservação interna e externa dos equipamentos a ação corrosiva de metais (incisos II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), e, por isso, reverto à glosa. 3.3.2. Dos encargos de depreciação. 3.3.2.1. Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica – ENE. Foram glosados encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado da Recorrente e utilizados no Centro de Custo de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU (bombas) e Subestação Energia Elétrica – ENE (energia elétrica). Em relação aos itens, fundamenta a DRJ: Frise-se, contudo, que as máquinas, os equipamentos e outros bens, cujos encargos de depreciação e amortização permitem o creditamento, são somente aqueles utilizados para a produção de bens destinados à venda. No caso em tela, em que pese a importância das máquinas e equipamentos alocados no sistema de tratamento e abastecimento de água nos centros produtivos, tais equipamentos não são utilizados na fabricação do produto destinado à venda Assim como no PAF nº 13646.000043/2005-64, no qual houve juntada de Laudo de Funcionalidade, restou clara importância das máquinas e equipamentos na industrialização, Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 porque, como confirma à Recorrente, nos centros de custos de Abastecimento e Tratamento de Água e Subestação Energia Elétrica os equipamentos são fundamentais, respectivamente, no processamento do nióbio nas etapas de concentração, moagem, separação magnética, flotação e transporte dos rejeitos à bacia de sedimentação, e na adequação da tensão e corrente elétrica recebida da CEMIG aos níveis exigidos pelo processo. Diante disso, a dedução dos custos com os encargos possui apoio no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Destaco que em caso idêntico e julgado nesta Turma, acertadamente ficou decidido pela possibilidade de creditamento do Centro de Custo Subestação Energia Elétrica - ENE, trago trecho do voto (Acórdão nº 3301-003.213): (...) Como está claro nos autos a atividade de produção de nióbio pelo Contribuinte requer, além do sistema de abastecimento e tratamento de água, a existência de uma subestação de energia elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária CEMIG precisa, necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que possa ser aplicada aos equipamentos industriais. Observa-se ademais que no laudo elaborado pela requerente (fls. 657 a 711 processon°10650.001061/200514) demonstra que 99% da energia consumida é destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de 1% destina-se as atividades administrativas da indústria. Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as atividades de processamento do minério pelo Contribuinte, e, assim sendo, os equipamentos e as máquinas utilizados no tratamento desses insumos com o fito de tornar possível a sua utilização, pela adequação técnica que a atividade requer, devem ser considerados como itens utilizados no processo produtivo de acordo com o previsto na Lein°10.637/02 e na Lein°10.833/03, que assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento dos valores relativos a depreciação do Centro de Custo ENE–Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo diretamente utilizado, no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo em discussão, portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 Tem-se assim demonstrada a essencialidade dos maquinários e, consequentemente concedo o crédito de depreciação em relação aos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água e Subestação Energia Elétrica (inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). 3.4.2.3. Demais máquinas e equipamentos. Têm-se, ainda, outros itens que compõem o ativo imobilizado da Recorrente e, glosados, sendo eles: pregadeira, rádio, suporte, armário, aparelho de ar condicionado, furadeira. Sobre os equipamentos, explica a empresa: Muito embora, à primeira vista, possam surgir dúvidas acerca da utilização de alguns desses itens no processo de produção do minério, que é vendido pela recorrente, se se investigar a fundo esse processo, verificar-se-á que eles são, nos dizeres da norma legal, "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (..) para utilização na produção de bens destinados à venda". Tome-se, por exemplo, os equipamentos de ar condicionado, que são utilizados para garantir o funcionamento de equipamentos eletro-eletrônicos em salas de comando, que necessitam de temperatura controlada para o seu regular funcionamento. Do mesmo modo, os chuveiros lava-olhos são equipamentos de segurança coletiva, necessários ao processo produtivo, garantindo o primeiro socorro em caso de acidentes com respingos • de produtos químicos. Os demais itens do ativo imobilizado, cujos encargos de depreciação foram glosados pela fiscalização, tais como móveis, rádios de comunicação, moto-serra, varredeira, etc., também são utilizados nos departamentos produtivos da recorrente, sendo necessários à produção dos minérios por ela vendidos. O emprego dos bens também foi demonstrado pela Recorrente, seja em razão da atividade exercida, como ainda, através do Laudo de Funcionalidade acostado ao PAF nº 13646.000043/2005-64. Os imobilizados nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6996, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432 e 7490, a meu ver, são basilares as atividades industriais da Recorrente, visto que (i) os armários servem como depósito de peças e instrumentos; (ii) os equipamentos de ar condicionado são necessários no Centro de Comando de Motores para preservar da temperatura ambiente; e (iii) alguns rádios são utilizados dentro da área industrial para comunicação da sala de controle e pátio ou necessários para oferecer condições ambientais de trabalho, em atendimento às normas trabalhistas. Os demais equipamentos não reúnem os elementos necessários para serem considerados insumos, eis que se remetem às despesas não operacionais. Portanto, as glosas que merecem reversão são os ativos imobilizados nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6996, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432 e 7490, a teor do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 3.4.2.3. Dos encargos de depreciação de bem do ativo imobilizado adquirido antes de 30/04/2004. Para o imobilizado nº 6749-2 (Forno Feixe de Elétrons II), a Autoridade Fiscal glosou as partes e peças que compõem o maquinário, adquiridas antes de 30/04/2004, por falta de previsão legal para o cômputo do crédito de depreciação; o que foi mantido pela DRJ. O mesmo ocorreu com o imobilizado nº 7108-0 (Forno Elétrico Túnel/Calcinação óxido NB). Os encargos de depreciação e amortização em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004 foi tema apreciado pelo STF no RE nº 599.316/SC-RR. A Corte declarou inconstitucional o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 que, justamente, impedia o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos dos bens incorporados ao ativo imobilizado antes de 30/04/2004, sendo fixada a seguinte tese: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. Por força da alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF 3 , o conteúdo da decisão é vinculante aos Conselheiros deste Conselho Administrativo, portanto, de aplicação obrigatória. Neste sentido, que em caso análogo (mesmo contribuinte e fatos), a 1ª Turma da 2ª Câmara desta Seção decidiu pela reversão das glosas. A ementa ficou assim formalizada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatada omissão no enfrentamento de matéria litigiosa e obscuridade na fundamentação para delimitar o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas, acolhem-se parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS 3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda. Neste sentido, bens das instalações relacionados e essenciais ao processo produtivo permitem o aproveitamento do crédito da não cumulatividade das contribuições sociais, segundo os critérios de depreciação da legislação de regência. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. (Acórdão nº 3201-009.192, Processo nº 13646.000430/2010-68, Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 20/09/2021). Posto isto, reverto à glosa. Conclusão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) Cancelar a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e, de conseguinte, restaurar eventuais créditos existentes; (ii) Reverter às glosas de gastos com bens, serviços e encargos de depreciação definidos como insumos: a. Serviços de pintura; b. Máquinas e equipamentos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica - ENE; c. Equipamentos do imobilizado nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6996, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432 e 7490; e, d. Partes e peças do imobilizado nºs 6749-2 e 7108-0. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000353/2004-06 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento de reverter as glosas de créditos das contribuições para o PIS/COFINS referentes aos dispêndios com serviços de pintura. A i. Relatora reverteu a glosa concernente aos dispêndios com o serviço de pintura, a i. relatora entendeu que se trata de pinturas “necessárias à conservação interna e externa dos equipamentos a ação corrosiva de metais (incisos II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002) do processo produtivo”. Entretanto, o entendimento que prevaleceu no colegiado foi no sentido de que não houve detalhamento dos serviços de pintura tomados através da nota fiscal 001026. Destaque-se ainda que a fiscalização verificou que os “serviços de pintura” foram registrados em diversos centros de custos alheios ao processo produtivo. Portanto, por carência probatória de que o serviço de pintura efetivamente foi empregado no processo produtivo, mantém-se a glosa da rubrica “serviços de pintura”. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 505DF CARF MF Original

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10360752 #
Numero do processo: 15463.721755/2017-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A pensão alimentícia recebida em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, incluindo-se a parcela sobre o 13º salário, se sujeita a tributação no ajuste anual, ao teor da legislação vigente à época dos fatos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos não se presta a demonstrar a não ocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto deLima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) eWilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A pensão alimentícia recebida em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, incluindo-se a parcela sobre o 13º salário, se sujeita a tributação no ajuste anual, ao teor da legislação vigente à época dos fatos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos não se presta a demonstrar a não ocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A pensão alimentícia recebida em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, incluindo-se a parcela sobre o 13º salário, se sujeita a tributação no ajuste anual, ao teor da legislação vigente à época dos fatos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos não se presta a demonstrar a não ocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 17 55 /2 01 7- 28 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721755/2017-28 Relatório Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela contribuinte (fls. 105/111) contra o acórdão nº 2003-001.981 (fls. 84/87), proferido em sessão de 16/04/2020, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos devidamente constatado pela autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS E COM PLANOS DE SAÚDE. Somente são dedutíveis a título de despesas médicas e com planos de saúde desde que os dispêndios dos gastos sejam efetivamente comprovados de forma inequívoca. A conclusão do julgado está assim redigida (fls. 87): Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Alega a Embargante a existência de omissão no julgado, nos seguintes termos (fls. 96/100): a) Omissão quanto à ausência de motivação na decisão colegiada; b) Omissão quanto ao décimo terceiro salário, considerado omissão de rendimentos; e c) Omissão quanto à correta dedução realizada pela recorrente. Admitidos os declaratórios, com base no art. 65 do Anexo II do RICARF, somente em relação à omissão suscitada no “item b”, no que tange à tributação da pensão alimentícia sobre o 13º recebido pelo alimentante/ex-cônjuge, Sérgio de Oliveira Frontin, regularmente descontada em folha pela fonte pagadora diante de expressa determinação judicial (fls. 105/111), urgindo assim o necessário saneamento do julgado. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 113). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Os embargos opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos declaratórios, constata-se presente a omissão suscitada, urgindo o saneamento do julgado. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721755/2017-28 Assim, passo à retificação e complementação das razões de decidir, ao teor dos fundamentos a seguir lançados: “Em relação à pensão alimentícia devida sobre o 13º salário recebido por seu ex- cônjuge, Sérgio de Oliveira Frontin – sendo certo que tal valor transitou em sua folha de pagamento (fls. 34), portanto sujeitando-se a tributação exclusiva na fonte, não podendo assim ser levada pelo alimentante ao ajuste anual – entendo que tal valor deverá ser qualificado como rendimento próprio da Recorrente, o qual, diga-se de passagem, por convergir à condição de renda ou proventos de qualquer natureza por ela recebido, submete-se ao alcance do fato gerador imposto de renda, nos exatos termos dos arts. 153, III da CF/88 e 43 do CTN. Logo, à mingua de comprovação em contrário e lastreado nos documentos trazidos pela própria Recorrente, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em face da ausência de declaração no ano-calendário de 2013, dos valores recebidos a título de pensão alimentícia sobre o 13º salário, no valor de R$ 15.257,51, pago por seu ex- marido/alimentante e descontados pela fonte pagadora em folha de pagamento por força de decisão judicial (fls. 27), correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário no particular. Não obstante, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional.” Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, saneando a omissão apurada, rerratificar as razões de decidir traçadas no acórdão embargado, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 116DF CARF MF Original

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4749852 #
Numero do processo: 10480.005012/2001-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A divergência entre os valores escriturados pelo contribuinte e os declarados à repartição fiscal rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes. CISÃO PARCIAL. EFICÁCIA. Os instrumentos particulares de cisão parcial somente adquirem eficácia jurídica a partir da data em que forem assinados, se forem arquivados na Junta Comercial nos trinta dias subseqüentes à assinatura. Fora deste prazo, adquirem eficácia jurídica a partir da data do despacho de arquivamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificarem a definição legal de sujeito passivo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo as receitas auferidas pela filial incorporada pela empresa Hunter Douglas do Brasil Ltda a partir do mês de julho de 1999.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.005012/2001­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.435  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  PERSINOR PERSIANAS DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A divergência entre os valores escriturados pelo contribuinte e os declarados  à repartição fiscal rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários  a ele inerentes.  CISÃO PARCIAL. EFICÁCIA.  Os  instrumentos  particulares  de  cisão  parcial  somente  adquirem  eficácia  jurídica  a  partir  da  data  em  que  forem  assinados,  se  forem  arquivados  na  Junta Comercial nos  trinta dias subseqüentes à assinatura. Fora deste prazo,  adquirem eficácia jurídica a partir da data do despacho de arquivamento.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  As  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  modificarem  a  definição legal de sujeito passivo.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  no  mérito,  também  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  das  bases  de  cálculo  as  receitas auferidas pela filial incorporada pela empresa Hunter Douglas do Brasil Ltda a partir  do mês de julho de 1999.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.        Fl. 448DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/02/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Robson  José Bayerl,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  29/03/2001  para  exigir  o  crédito  tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da  contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre  janeiro de 1996 e julho de 2000,  detectada em procedimento de verificações obrigatórias.  Impugnando  o  lançamento,  alegou  o  contribuinte  que:  1)  é  parte  ilegítima  para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária em virtude de cisão parcial ocorrida  em 30/04/1998, por meio da qual parcela de seu patrimônio foi transferido e incorporado pela  empresa Hunter Douglas do Brasil Ltda; 2) as diferenças apuradas pela fiscalização decorrem  da  transferência  de  uma  filial  que  foi  incorporada  pela  Hunter  Douglas  do  Brasil  Ltda;  3)  ocorreram recolhimentos no período de 30/04/1998 até março de 1999 em nome da Persinor e  a partir deste mês em nome da Hunter, o que torna indevido o crédito tributário lançado.  A 2ª Turma da DRJ em Recife­PE, por meio do Acórdão nº 5.577, de 08 de  agosto de 2003, manteve o lançamento. O julgado recebeu a seguinte ementa:  “CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  No  caso  de  cisão  parcial  respondem  solidariamente  pela  contribuição  devida  pela  pessoa  jurídica,  a  sociedade  cindida  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio.  PIS. VALOR DEVIDO.  É  devida  a  contribuição  apurada  em procedimento  fiscal  derivada  de  divergências  verificadas  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  em  livros  da  empresa.  Lançamento procedente”  Regularmente notificado daquele Acórdão em 17/02/2004, o sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário de fls. 247/257, em 17/03/2004,  instruído com os documentos de  fls. 258/275. Alegou, em síntese, que:  1)  É  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária, pois houve uma cisão parcial, tendo a empresa Hunter Douglas  do Brasil Ltda ficado com a maior parte do patrimônio da ora recorrente,  passando  a  assumir  toda  a  responsabilidade  ativa  e  passiva  relativa  à  parcela que lhe foi transferida do patrimônio da Persinor, conforme item 5  do protocolo de cisão parcial e incorporação;  2) O  acórdão  de  primeira  instância  é  nulo,  pois  não  analisou  a  petição  da  recorrente, apresentada após o prazo de impugnação, na qual comprovou  o  recolhimento  dos  débitos  exigidos  no  auto  de  infração,  sob  a  justificativa de que era extemporânea;  3) O  auto  de  infração,  apesar  de  mencionar  divergências  entre  os  valores  declarados e os escriturados pela recorrente, não mencionou quais seriam  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/02/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.005012/2001­18  Acórdão n.º 3403­01.435  S3­C4T3  Fl. 2          3 essas divergências. A decisão  recorrida não  se manifestou quanto  a  este  fato, sendo nula por cerceamento de defesa;  4) No  mérito,  alegou  que  as  divergências  encontradas  pela  fiscalização,  especialmente as referentes a datas posteriores a 30/04/1998, decorreram  da  extinção da  filial  da Persinor  localizada no bairro da Casa Verde  em  São  Paulo,  que  foi  incorporada  pela  Hunter  Douglas  do  Brasil  Ltda.  Diante deste evento, a Persinor não pode ser responsabilizada por tributos  que não mais lhe competia recolher;  5) Apesar da extinção da filial, por um equívoco não foi dado baixa no CNPJ  nº 41.042.011/0004­64, mas nem mesmo este equívoco pode  justificar a  exigência de tributo devido por outra pessoa jurídica;  6)  Todas  as  alegações  foram  comprovadas  documentalmente  por  meio  de  DARFs, planilhas, memórias de cálculo, demonstração de recolhimentos  consolidados  pela  Hunter,  entretanto  esses  documentos  foram  desconsiderados pela DRJ;  Requereu  que  o  recurso  seja  recebido  e  provido  para  que  seja  cancelado  o  lançamento.  Por  meio  da  Resolução  nº  204­00.671  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização:  1)  se  manifestasse  sobre  a  cisão  parcial  realizada,  informando quando efetivamente foi realizada e em que termos; b) informasse, separadamente,  as  receitas  da  recorrente  e  as  receitas  da  empresa  que  absorveu  parcela  de  seu  patrimônio  relativas ao período autuado; e 3) elaborasse relatório circunstanciado da diligência, intimando  o sujeito passivo para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias.  No relatório de diligência de fls. 302 a 304, a fiscalização informou que: 1) a  cisão  parcial  ocorreu  efetivamente  em  02/07/1999,  quando  da  data  do  despacho  de  arquivamento dos atos na Junta Comercial de Pernambuco, tendo em vista que o art. 36 da Lei  nº  8.934/94,  estabelece  que  os  documentos  deverão  ser  apresentados  para  arquivamento  na  junta,  dentro  de  30  dias,  contados  da  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento.  Fora desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá  eficácia  a  partir  do  despacho que  o  conceder; 2) não há menção no instrumento de alteração contratual que aprovou a cisão e nem  no  protocolo  de  cisão,  no  sentido  de  que  o  patrimônio  líquido  transferido  via  cisão  corresponderia ao acervo da filial extinta; e 3) foram apresentadas duas tabelas relacionando as  bases  de  cálculo  apuradas  nos  livros  contábeis  da Persinor  e nos  livros  da  filial  incorporada  pela empresa que absorveu o acervo via cisão. Ambas cobrem o período de maio de 1998 a  setembro de 2000.  Regularmente  notificado  do  termo  de  diligência,  o  contribuinte  apresentou  manifestação às fls. 01/06 do volume III dos autos, insurgindo­se apenas quanto à data em que  se efetivou a cisão, sustentando a sua validade a partir de 30/04/1998.  É o relatório.  Voto             Fl. 450DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/02/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Em  preliminar,  o  contribuinte  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão de: 1) falta de apreciação de documentos apresentados posteriormente à  impugnação; e  2) a falta de apreciação de argumentos quanto à deficiência na motivação do auto de infração.  Consultando­se  os  autos,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  alegado,  o  contribuinte não juntou documento algum, nem com a impugnação e nem após a impugnação,  conforme se vê nas fls. 80 a 93.  Na fl. 94 observa­se um termo de juntada demonstrando que foi a relatora do  acórdão  de  primeira  instância  quem  extraiu  cópias  de  demonstrativos,  DARFs  e  outros  documentos acostados ao processo de Cofins, juntando­as às fls. 95 a 230.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  principalmente  às  fls.  239/240,  percebe­se  que  todas  as  alegações  e  todos  os  documentos  mencionados  na  impugnação  e  juntados  pela  relatora  foram  apreciados  e  as  respectivas  alegações  rechaçadas  fundamentadamente, não havendo nenhum reparo a fazer.  Quanto à suposta falta de apreciação da alegação de deficiência na motivação  do lançamento, verifica­se que a decisão recorrida não foi omissa, uma vez que ela não poderia  ter  se  manifestado  sobre  argumento  não  ventilado  na  impugnação.  Nada  foi  alegado  na  impugnação quanto a vícios na motivação do lançamento.  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira instância.  No mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  conduziu  sua  argumentação  para  o  campo da responsabilidade tributária.  A  recorrente  alegou  que  com  a  cisão  parcial  efetuada  em  abril  de  1998  a  responsabilidade pelo recolhimento dos tributos ora lançados passou a ser da empresa Hunter  Douglas do Brasil Ltda, em virtude de disposição expressa no ato de cisão.  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  integralmente  o  lançamento  com  base  no  art.  5º  ,  §  1º,  alínea  “b”  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  que  atribui  responsabilidade  tributária tanto à sociedade cindida quanto à sociedade que absorver parcela de seu patrimônio  no caso de cisão parcial.  Contudo,  no  caso  concreto,  o  lançamento  não  foi  feito  na  pessoa  do  responsável tributário, foi feito na pessoa do contribuinte. A Delegacia de Julgamento acertou  na interpretação da lei, mas errou na aplicação do direito. Vejamos.  Em matéria de responsabilidade tributária, o CTN foi omisso quanto à cisão.  Entretanto, o CTN autoriza o legislador ordinário a atribuir responsabilidade  tributária solidária a terceiros nos termos dos artigos 121, II e 124, II, verbis:  “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/02/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.005012/2001­18  Acórdão n.º 3403­01.435  S3­C4T3  Fl. 3          5 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o  respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.”  Valendo­se desse permissivo, o art. 5º do Decreto­lei nº 1.598/77 estabelece  que:   “Art 5º ­ Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou  cindidas:  I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;  II ­ a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de  sociedade;  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio  de  sociedade cindida;  IV  ­  a  pessoa  física  sócia  da  pessoa  jurídica  extinta  mediante  liquidação  que  continuar a  exploração da atividade social,  sob a mesma ou outra  razão social, ou  sob firma individual;  V  ­  os  sócios  com  poderes  de  administração  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos  no encerramento da liquidação.  § 1º ­ Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:  a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por  cisão;  b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no  caso de cisão parcial;  c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.”  (Grifei)  Assim, à  luz das disposições legais,  tanto a sociedade cindida parcialmente,  quanto  aquela  que  incorporou  parcela  de  seu  patrimônio  podem  figurar  no  polo  passivo  da  relação jurídica tributária em relação a tributos devidos até a cisão.   Obviamente que os tributos devidos após a cisão deverão ser recolhidos por  cada uma das pessoas  jurídicas envolvidas, não na condição de  responsáveis  tributárias, mas  sim na condição de contribuintes.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/02/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Desse modo, merece  reparo  a  decisão  recorrida na  parte  em que  invocou  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente  para  manter  o  auto  de  infração  em  relação  à  contribuição  lançada  após  a  efetivação  da  cisão  parcial,  uma  vez  que  a  responsabilidade  tributária só tem eficácia em relação a tributos devidos até momento da cisão.  Nesse passo, ganha relevo a diligência determinada pela antiga 4ª Câmara do  2º Conselho de Contribuintes.   A diligência constatou que os atos de cisão parcial, embora praticados em 30  de abril de 1998, só foram levados a registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco em  02/07/1999 (fls. 337/363).   Assim, à luz desses fatos e considerando o disposto no art. 5º do Decreto­Lei  nº 1.598/77, a ora recorrente é juridicamente sujeito passivo direto (contribuinte) e a empresa  Hunter Douglas do Brasil Ltda é sujeito passivo indireto (responsável tributária), em relação às  contribuições devidas pela autuada nos períodos de apuração encerrados até 02/07/1999, que  no caso do PIS, ora lançado, corresponde às competências de janeiro de 1996 a junho de 1999.   É evidente que em relação aos tributos devidos pela Persinor até 30/06/1999,  a  lei  autoriza  que  o  lançamento  seja  efetuado  contra  a  Persinor,  contra  a  Hunter  ou  contra  ambas, já que a solidariedade em matéria tributária não comporta benefício de ordem (art. 124,  parágrafo único, do CTN).  Todavia,  em  relação  aos  tributos  devidos  a  partir  da  competência  julho  de  1999, data da cisão parcial, não se pode mais cogitar de responsabilidade tributária, pois cada  uma  dessas  empresas  passou  a  ser  contribuinte  em  relação  aos  tributos  devidos  por  suas  próprias operações.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  feito  na  pessoa  do  contribuinte,  Persinor,  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  utilizadas  na  elaboração  do  auto de infração as receitas auferidas a partir do mês de julho de 1999 pela filial incorporada  pela Hunter Douglas do Brasil Ltda, que estão discriminadas no demonstrativo b.2) do termo  de diligência à fl. 304.  Relativamente  às  demais  alegações  da  recorrente  feitas  em  sede de  recurso  voluntário, são todas improcedentes.  A alegação de que  as diferenças  apuradas no  auto de  infração decorrem da  extinção  da  filial  é  improcedente,  pois  os  documentos  de  fls.  43  a  56  apresentados  à  fiscalização  pela  própria  recorrente  e  assinados  por  seu  contador,  informam  que  as  receitas  utilizadas  como  bases  de  cálculo  para  o  lançamento  se  referem  às  operações  da  filial  supostamente extinta.   E  tais  informações  foram  inteiramente  ratificadas  pela  diligência,  onde  se  constatou  que  a  “extinção”  da  filial  somente  ocorreu  em  julho  de  1999.  Na  verdade  o  estabelecimento não foi extinto, ele deixou de pertencer à recorrente a partir do dia 02/07/1999.  No tocante ao suposto recolhimento das contribuições devidas, o argumento  já  foi  repelido  à  saciedade  pela  decisão  de  primeiro  grau,  onde  ficou  demonstrado  que  os  DARFs  não  se  referem  às  diferenças  lançadas  no  auto  de  infração.  Relativamente  a  esta  alegação,  valho­me  do  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784/99,  para  adotar  os  bem  lançados  fundamentos da decisão recorrida e para mantê­la por seus próprios fundamentos.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/02/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.005012/2001­18  Acórdão n.º 3403­01.435  S3­C4T3  Fl. 4          7 Quanto  às  alegações  da  recorrente  ventiladas  na  manifestação  apresentada  contra o termo de diligência, também são improcedentes.   O  art.  36  da  Lei  nº  8.934/94  somente  atribui  eficácia  a  partir  da  data  da  celebração  dos  atos  se  estes  forem  arquivados  na  Junta  Comercial  dentro  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  forem  assinados.  Após  esse  prazo,  os  atos  só  adquirem  eficácia  perante  terceiros  a  partir  da  data  do  despacho  de  arquivamento. Assim,  no  caso  concreto,  a  cisão operou­se no dia 02/07/1999 e não em 30/04/1998 como quer a recorrente.  Ademais,  o  fato  dos  instrumentos  de  cisão  assinados  em  30/04/1998  preverem a transferência de responsabilidade para a empresa Hunter Douglas do Brasil Ltda a  partir daquela data, não pode ser oposto à Fazenda Pública por se tratar de um ajuste particular,  a teor do que prescreve o art. 123 do CTN.    Também  não  procedem  as  alegações  feitas  na  manifestação  quanto  aos  recolhimentos  efetuados  a menor  e  a maior. Recolhimentos  a menor  devem  ser  lançados  de  ofício pelo fisco, como de fato foram no caso concreto, enquanto que os recolhimentos a maior  devem  ser  objeto  de  declaração  de  compensação  por  parte  do  contribuinte. O  fisco  não  tem  obrigação e não pode fazer o encontro de contas, uma vez que a compensação é uma faculdade  do sujeito passivo e só tem existência jurídica se for declarada à repartição fiscal, a teor do que  dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores.  Com estas considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade  do acórdão de primeira instância e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para que  sejam excluídas das bases de cálculo as receitas auferidas pela filial incorporada pela empresa  Hunter Douglas do Brasil Ltda a partir do mês de competência julho de 1999.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 454DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/02/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13857.720552/2011-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009, percebidos em ação trabalhista, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, devendo ser excluída da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-006.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência).  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009, percebidos em ação trabalhista, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, devendo ser excluída da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 05 52 /2 01 1- 70 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.411 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720552/2011-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 257 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 245 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 31 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 31/33, em que segundo relato da fiscalização o contribuinte incorreu em omissão de rendimentos recebidos de ação trabalhista. Segundo consta na complementação dos fatos, o contribuinte teria informado somente 20% do valor recebido na Ação Trabalhista em 2008. O total recebido foi de R$ 105.174,98 dos quais 78,19% seriam tributáveis resultando então R$ 82.236,31 e sobre este valor ainda considerou R$ 7.037,10 que seria dedução a título de honorários advocatícios proporcionais ao valor tributável, resultando no total a declarar de R$ 75.199,21, dos quais teriam sido oferecidos à tributação R$ 11.727,48 resultando na omissão da diferença de R$ 63.471,73. O imposto suplementar apurado foi de R$ 16.119,31 mais multa de ofício e juros de mora que resultam em R$ 30.649,25 consolidado em 12/09/2011. Regularmente cientificada em 23/09/2011, apresentou impugnação em 25/10/2011 mediante instrumento de fls. 02/30, em que, depois de resumir os fatos, suscita preliminarmente que o sujeito passivo é a fonte pagadora em função do artigo 28 da Lei 10.833/2003 que impõe a esta a obrigação e responsabilidade de reter o imposto de renda na fonte decorrente de ações da justiça do trabalho. Menciona jurisprudências e aponta também para o teor da sentença de liquidação do processo trabalhista mencionado. Alega, quanto ao mérito, que o Acordo celebrado entre as partes sendo a impugnante e Associação Itaquerense de Ensino - Universidade Castelo Branco, foi homologado pelo juiz e teria sido estatuído que 80% seria correspondente a verbas indenizatórias e 20% tributáveis e que não se pode alegar que seria inoponível perante o fisco e acrescenta Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.411 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720552/2011-70 que os dados extraídos pelo fiscal tomando por base o laudo pericial não foi referido no acordo mencionado e portanto seria impróprio "arbitrar" (sic). Afirma que uma das rubricas do acordo continha juros de mora em montante superior a 26%. Acrescenta que o valor recebido é resultante de vários meses desde o ano de 1994, nesse contexto a tributação não poderia ser integral. Menciona jurisprudência. Prosseguindo em seu arrazoado, pretende a exclusão da multa de ofício alegando erro escusável e menciona jurisprudência administrativa. Ao final requer o cancelamento da notificação. O Acórdão denegatório guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do exercício. Sobre as verbas rescisórias, somente incide imposto de renda sobre valores de natureza remuneratória, observado o limite da dedução de honorários advocatícios que somente é cabível sobre as verbas tributáveis. Demonstrado nos autos que a base de cálculo da Notificação observou tais parâmetros, há que se manter o lançamento com os valores ajustando na fornia da forma da legislação vigente. Artigo 6 o . V. VI e artigo 12 da Lei 7.713/88 e aitigo T da Lei 9.250/95. CONVENÇÕES PARTICULARES. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 123 do CTN. MULTA DE OFICIO. Fica sujeito à multa de 75%, na fornia do artigo 44. I da Lei 9430, nos casos do lançamento de ofício. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A doutrina e jurisprudências nào vinculam o julgamento, pois nào trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2015 (e-fls. 255), o sujeito passivo interpôs, em 10/04/2015 (e-fls. 256/257), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) impossibilidade de aplicação de multa por erro escusável b) rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos c) os valores recebidos de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global d) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.411 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720552/2011-70 e) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente f) a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusivamente da fonte pagadora É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$63.471,73. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, e que já afastam diversos argumentos recursais equivocados: ... Da omissão de rendimentos Em que pesem as alegações do impugnante, nenhum reparo há que se fazer ao presente lançamento. A alegação preliminar pretende suscitar erro na indicação do sujeito passivo, entretanto, a cobrança de imposto de renda na fonte não está em pauta. Além disso, embora submetida à homologação, notadamente esta tratativa por meio do acordo que pôs fim ao litígio trabalhista assume viés de convenção particular que visa modificar a sujeito passivo da relação tributária, contrariando a norma do CTN que assim dispõe: ... O imposto apurado de forma suplementar decorre da omissão do impugnante tendo em vista a legislação do imposto de renda. Nesse contexto, nos termos da Legislação em vigor, até o último dia útil do mês de abril do exercício correspondente, o contribuinte deve apurar o total dos rendimentos recebidos no ano calendário incluindo todos os demais rendimentos e oferecer este total à tributação. Nesse sentido dispõe a lei 7.713/88: ... E ainda, a Lei 9.250/95: ... Notadamente, a obrigação de declarar e apresentar todos os rendimentos auferidos na declaração de ajuste anual é do contribuinte que auferiu os rendimentos. Portanto, afasta-se a preliminar suscitada. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.411 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720552/2011-70 No que diz respeito ao que considerou mérito, a pretensão do impugnante se confunde também com o que suscitou em preliminar e encontra óbice da legislação tributária em face do principio da literalidade da interpretação da norma que outorga isenção. Neste cenário encontra-se prejudicada a alegação que teria sido celebrado acordo no qual as partes convencionaram e "decidiram" quais os percentuais de verbas indenizatórias e tributáveis em flagrante dissonância daquele apurado pelo perito na forma da Lei. Assim deparamos com os termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (destaque acrescido) Da incidência sobre verbas remuneratórias e não remuneratórias Pelo que consta nos autos, o processo trabalhista finalizou com sentença em favor da contribuinte reconhecendo o direito ao recebimento de valores que seriam também isentos de imposto de renda. No que diz respeito aos percentuais apurados pela fiscalização, tiveram por base as informações constantes no laudo pericial contábil, fls. 63/82. Restou também demonstrado com documentos analisados pela fiscalização o pagamento relativo ao honorário advocatício e corretamente aplicou-se a proporcionalidade tendo em vista o rendimento tributável auferido. ... Da multa de ofício A multa de ofício decorre de expressa disposição legal e consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida. Lei 9430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Da doutrina e jurisprudência Quanto às respeitáveis doutrinas e demais jurisprudências transcritas na defesa, não socorrem a impugnante, visto que não vinculam o julgamento pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma e que seja afastada do ordenamento jurídico. ... De outro giro, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.411 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720552/2011-70 sido adimplidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho, por determinação regimental. Desse modo, com razão a contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá observar ao apurar o imposto de renda que o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Na mesma toada, no que tange aos juros moratórios aplicados na apuração pericial juntada em impugnação, também merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, , deve ser excluída da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo aqui destacar também que o Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, indica a mesma solução. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730895/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-011.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 95 /2 01 8- 11 Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela manutenção de aplicação de multa isolada em razão da não homologação de compensação. Por descrever bem os fatos, adota-se o relatório de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº NLMIC – [...] de [...] , a fls. [...] , contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, conforme PERDCOMP nº [...] , de [...] , e os demais documentos dos autos do processo administrativo nº [...] , multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento por via postal em [...] , fl. [...] , o interessado apresentou em [...] (Termo de Solicitação de Juntada de fl. [...] ) a impugnação de fls. [...] , sintetizada nos itens a seguir. 1. Assevera a tempestividade da impugnação apresentada. 2. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001- 20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. 3. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. 4. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. 5. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. 6. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 7. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado em [...] contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não o exonera da multa, tendo em vista que, na época do julgamento, em relação à vinculação de processos, tendo em vista que o processo de crédito que originou a presente multa se encontra aguardando decisão definitiva na esfera administrativa, o crédito lançado no presente processo se encontra sujeito a repercussões daquele processo. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada e interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados na impugnação. Ato contínuo, foi proferido acórdão, neste Conselho, sobrestando o trâmite deste PAF até que o processo principal da homologação, cujo mérito está diretamente associado a este julgamento, fosse finalizado. Por conseguinte, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, não mais subsiste o sobrestamento determinado por resolução. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR MULTAS DA SUCESSORA. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações no que tange a modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. Por conseguinte, a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossahistoria. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. O Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 Havendo súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da sucessora. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Ademais, afirma que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, in verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação, na qual são trazidos os argumentos, percebe-se que a tese se funda na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que se coaduna com conceito da Súmula CARF nº 2. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Não obstante os argumentos da recorrente, o enunciado ipsis litteris da Súmula CARF n. 02 veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 incidentalmente, sobre normas tributárias, não havendo que se falar em interpretação restritiva. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Patente, pois, que estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 1372/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730895/2018-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 663DF CARF MF Original

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10360673 #
Numero do processo: 10235.001538/2009-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações suscitadas não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-006.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações suscitadas não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 40/43): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 15 38 /2 00 9- 88 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.001538/2009-88 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada notificação de lançamento (fls. 10/12) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no exercício de 2007, ano-calendário de 2006, no valor de R$4.237,93, incluídos multa e juros de mora, estes calculados até outubro de 2009. O lançamento tem origem na revisão de declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teria sido apurada a compensação indevida a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 5.l 18,84 (Banco do Brasil S/A - CNPJ n. 00.000.000/0261-58) “...correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)...”. Inconformado, em 26 de novembro de 2009, apresenta o contribuinte impugnação (fls. 01/08), por meio da qual, em síntese, reconhecendo a percepção de rendimentos provenientes do Poder Judiciário Trabalhista, ressalta que, não obstante a glosa efetuada pela autoridade fiscal, esta teria mantido os rendimentos tributáveis e as contribuições previdenciárias correspondentes. De acordo com o impugnante, careceria o lançamento de qualquer critério lógico e concreto, cogitando inclusive, por parte da representante do Fisco, da prática do crime previsto no § 1º ao art. 316 do Código Penal Brasileiro, o chamado excesso de exação. Outrossim, reportando-se à certidão que aduz fornecida pela Justiça Trabalhista, afirma, no que respeita ao ano de 2006, que teria sido recebida a quantia bruta de R$ 20.258,04, ocasião em que se promovera a retenção de R$ 5.118,84 a título de imposto sobre a renda, bem como de R$ 868,80 a título de contribuição previdenciária. Recorre ao art. 144, caput e § 1º do Código Tributário Nacional. Ao final, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal, providenciando-se a restituição do saldo do imposto sobre a renda que julga pago a maior, devidamente corrigido conforme a legislação pertinente. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 09/27. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, por edital, em 22/12/2010 (fls. 46), o contribuinte, em 21/01/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 47/59), insurgindo-se contra a manutenção da glosa operada, reportando-se repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em brevíssima síntese, que logrou êxito na ação trabalhista coletiva movida contra o Governo do Estado do Amapá, sendo que, ao teor dos documentos ora anexados, quando do pagamento das parcelas do acordo trabalhista, a justiça laboral efetuou os cálculos, relacionando os valores a ele devidos, bem como os descontos relativos ao IRRF, recolhidos nos anos de 2006 e 2007. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 60/125. Em 19/11/2020, o julgamento foi convertido em diligência, determinando à unidade origem que anexe aos autos a certidão e outros documentos relativos ao contribuinte encaminhados pela Justiça do Trabalho, com a intimação posterior do recorrente para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida (fls. 127/129), cuja diligência restou efetivamente cumprida em 20/10/2022 (fls. 139/157). Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.001538/2009-88 para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 162). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte decorrente de processo judicial trabalhista: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 5.118,84, apurado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução declarada na DAA/2007. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com cópia de peças processuais extraídas do processo nº 0099700-33.1990.5.08.0201, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Macapá/AP (fls. 60/125). Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 40/43) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 12/16), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a dedução pleiteada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários para efeito de confirmar as informações declaradas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação dedução realizada, quando exigida e não apresentada, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.001538/2009-88 comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que pelos documentos acostados (fls. 60/125), não restou demonstrada a retenção e/ou eventual recolhimento do IRRF sobre os valores resgatados no ano de 2006, impossibilitando assim o respectivo aproveitamento no ajuste anual deste ano- calendário pelo contribuinte, levando-se em conta que o IRRF recolhido nos anos de 2006 e 2007, relaciona-se aos valores levantados no ano de 2004 (fls. 150/152), devendo o seu aproveitamento ocorrer no ano-calendário a que se refere (2004) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 42/43), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Por meio da impugnação, repudia o sujeito passivo a glosa do valor correspondente ao IRRF por ele levado ao ajuste anual operado na declaração objeto de revisão. É que referida importância, assevera, teria sido efetivamente retida quando do pagamento da parcela referente ao ano de 2006, no âmbito da Justiça do Trabalho. Ou seja, cinge-se a controvérsia à verificação da existência ou não no mundo dos fatos da retenção do imposto sobre a renda em questão. No entanto, para ver a precitada retenção restabelecida, não obstante recorrer na impugnação à certidão fornecida pelo Poder Judiciário Trabalhista, como também à cópia autenticada dos autos do processo judicial em que figura como exequente, o impugnante não junta tais documentos aos autos de que aqui se cuida. Neste departamento, limita-se a carrear o Oficio n. 201-35/2009, da 1ª Vara Federal do Trabalho de Macapá (fl. 16), que pouco contribui no deslinde da controvérsia, na medida em que deixa de apresentar as certidões a que faz referência, ao lado de planilhas de pagamento, documentos de arrecadação, etc. (...) Outrossim, até a presente data, no banco de dados da Receita Federal do Brasil, a suposta retenção a título de IRRF não integra qualquer Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte vinculada ao contribuinte. Com efeito, no curso ainda da revisão da declaração, concluindo pela inexistência da retenção de que lançou mão o contribuinte na declaração de ajuste anual revisada, longe de cometer o chamado excesso de exação – como quer fazer parecer o impugnante –, cumpriu a autoridade fiscal com seu dever de oficio de promover o lançamento tributário. Vale ressaltar, consoante parágrafo único ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do exposto, resta-me votar pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário apurado. Portanto, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação consistente e hábil acerca da retenção e/ou recolhimento do IR Fonte remanescente relativo ao ano-calendário autuado, correto é procedimento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.001538/2009-88 CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13841.000416/2004-18
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: jan/99 a junho/00 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos da COFINS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118 ao inciso I do art. 168 do CTN. COFINS. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL INFERIOR AO DA REFINARIA DE PETRÓLEO. Segundo o Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 9.718/98 o valor da contribuição é calculado sobre o preço de venda da refinaria, não importando para calculo o preço de venda ao consumidor final. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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