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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792912 #
Numero do processo: 13805.007337/94-88
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40856
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/007.337/94-88 RECURSO N°. : 08.533 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : JUNG IN CHANG RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.856 IRPF - EX.: 1993 - Acréscimo patrimonial a descoberto - Caracteriza omissão de receitas, submetendo-se à tributação, o acréscimo patrimonial não justificado através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. UFIR - Unidade Fiscal de Referência - VIGÊNCIA - Instituída pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, aplica-se, a partir de 001/92, como parâmetro de atualização de tributos e valores, incluindo multas e penalidades, expressos em moeda na legislação tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR/94, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUNG IN CHANG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 41ANUR SEN LO: TORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ri.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -., ...."-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/007.337/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.856 RECURSO N°. : 08.533 RECORRENTE : JUNG IN CHANG RELATÓRIO JUNG IN CHANG, inscrita no CPF sob o n° 154.189.208-98, e jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Sul, SP, recorre a este Colegiado de decisão que 1 manteve a exigência de imposto de renda referente ao exercício de 1993, em valor equivalente a , 14.381,73 UF1R e correspondentes gravames legais. O lançamento, conforme Auto de Infração fls. 01 e anexos, decorreu da apuração de omissão de rendimentos, evidenciada renda mensalmente auferida e não declarada, referente à aquisição de um Automóvel HONDA, modelo Civic LX-AT, Sedan, ano de fabricação/modelo 1992, em 31/08/92 da firma DAITAN COM. E IMP. DE VEÍCULOS LTDA. pelo preço de Cr$ 150.000.000,00 (equivalente a 58.906,92 UFIR), conforme Nota Fiscal n° 000143, e não incluído em sua Declaração de Bens apresentada no exercício de 1993. A infração foi enquadrada nos artigos 1° a 3° e parágrafos, e artigo 8° da Lei n° 7.713/88, artigo 1° a 4° da Lei 8.134/90 e artigos 4° a 6° da Lei 8.383/91 c/c artigo 6° da Lei 8.021/90. Conforme sintetizado na decisão singular, a contribuinte, através de procurador devidamente constituído, em sua impugnação de 14/22, alega que: "a) a fiscalização autuou-a fundamentando-se em sinais exteriores de riqueza, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto que evidencia renda mensalmente auferida e não declarada; b) ocorre que improcede a irregularidade que lhe foi imputada; c) houve cerceamento do seu direito de defesa; d) somente pelo integral conhecimento de todos os termos, bem como de toda a documentação probatória em que se embasou a fiscalização, é que poderia A 2 '""4. 'I . MINISTÉRIO DA FAZENDA '!= P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/007.337/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.856 oferecer sua impugnação, assegurando-se a efetividade do princípio constitucional (Art. 50, LV, da Constituição Federal); e) valeu-se o Fisco de expediente simplista, sem nenhum apoio em prova de fato concreto, invertendo o ônus da prova; f) é com fundamento num fato, do qual se extrai conseqüências jurídicas, que formula a pretensão fiscal, mas não é o que ocorre no caso, já que não existem provas robustas no auto de infração; g) ainda que fosse devido algum valor, "ad argumentandum", não seria sobre a base de cálculo apontada no auto de infração, ou seja, 58.906,52 UF1R, pois o automóvel foi adquirido pelo valor de Cr$ 150.000.000,00, que correspondia, naquela data, convertendo-se pelo valor unitário da UF1R que era de Cr$ 3.095,94, o equivalente a 48.450,55 UF1R; h) outro fato relevante é que adquiriu o automóvel em questão com dinheiro que lhe foi doado pela mãe de seu esposo, a Sra. Un Sunk King Chang." Após analisar e refutar, em bem fundamentada decisão de fls. 24/26, os fatos e argumentos apresentados pela contribuinte, a autoridade "a quo" decide julgar procedente o lançamento. Irresignada, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 28/39, a contribuinte argüi cerceamento de seu direito de defesa, além de, basicamente, reiterar os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões, acostadas aos autos às fls. 43. É o relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/007.337/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.856 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como PRELIMINAR, argüi a ora Recorrente cerceamento de seu direito de defesa, reiterando os argumentos já formulados anteriormente, quais sejam, a ausência dos requisitos formais obrigatórios que confiram validade ao auto de infração, falta de caracterização insofismável da irregularidade apontada, lançamento de multa sem justificativa, fatos estes que teriam impossibilitado o conhecimento dos fatos em que se baseou o lançamento, e a conseqüente defesa, tendo sido invertido o ônus da prova. Aduz, ainda, que a decisão singular deveria ser anulada por ter mantido a exigência, também de forma simplista, não adentrando no mérito dos questionamentos da impugnante. Determina o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 10, que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do autuado, o local, a data e hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-1a ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias, além da assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Consta do artigo 90 do citado Decreto (com redação dada pela Lei n° 8.848/93) que a notificação e lançamento e o auto de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Da leitura dos autos se verifica que a ora Recorrente foi intimada a justificar a não inclusão do veículo adquirido (e perfeitamente caracterizado) em sua Declaração de Bens, assim como comprovar a origem dos recursos aplicados. Continha a Intimação a observação de que o não atendimento teria como conseqüência a lavratura de Auto de Infração, o que oco u. / 4 •: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13805/007.337/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.856 Do Auto constam todos os elementos exigidos em lei, aí incluída descrição detalhada dos fatos e enquadramento legal. Como provas, constam cópias da Nota Fiscal bem como da Declaração de Rendimentos e Bens apresentada pela contribuinte. Cientificada da lavratura do Auto de Infração, na forma da lei, teve a contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação ou pagamento, e a faculdade de comparecer à repartição para compulsar os autos e/ou pedir maiores esclarecimentos. Do acima exposto se depreende não ter razão a ora Recorrente ao argüir cerceamento de seu direito de defesa. De igual forma, também não pode prosperar a crítica à decisão monocrática. A autoridade julgadora enfrentou, de modo conciso, todas as questões levantadas pela contribuinte. Quanto ao MÉRITO, a contribuinte inicialmente alega a quitação de todos os tributos quando da aquisição, confundindo o pagamento de impostos referentes ao desembaraço aduaneiro do bem, com o imposto de renda pessoa física ora exigido. A questão do valor do tributo resultante de sua conversão em UFIR já foi devidamente esclarecido pela autoridade "a quo" - nos termos da legislação vigente - artigos 40 a 6° da Lei n° 8.383, a conversão é realizada tomando-se por base o valor fixado para a UFIR no mês da operação. A utilização da UFIR, como indexador do crédito tributário é matéria já pacificada no campo jurisprudencial. Instituída pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, esta foi publicada e entrou em vigor em 31/12/91. Ocorreu a circulação do respectivo Diário Oficial da União, não obstando vigência da Lei o fato de o encaminhamento dos exemplares, pela Empresa de Correios e Telégrafos, não ter, eventualmente, alcançado todo o território nacional no mesmo dia. Ressalte- se, ainda, que não caberia a alegação de quebra do princípio de anualidade e • retroatividade, haja visto não ter ocorrido a instituição ou elevação de tributo. Estando sobejamente comprovado nos autos que durante todo o ano de 1992 somente percebeu 12.166,17 UFIR, reitera a ora Recorrente que teria adquirido o automóvel com 5 `': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/007.337/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.856 recursos recebidos, como doação, de sua sogra, e, portanto, isentos de tributação. Alega, mas não prova. A simples afirmação de que "a doação entre familiares não se reveste de formalidades, sendo meramente verbal, podendo-se ser provado exclusivamente pela oitiva de testemunhas" nada comprova. No mínimo, uma doação deveria ter sido registrada nas Declarações de Rendimentos das partes envolvidas. Por outro lado, ao contrário do pretendido pela Recorrente, esta não teve cerceado seu direito de defesa em razão de o Fisco não ter ouvido "testemunhas" que sequer foram arroladas pela defesa. Insurge-se a ora Recorrente contra a imposição de multa, afirmando não ter sido especificado o critério de apuração - o julgador singular teria se limitado a condenar a Recorrente no pagamento de multa, sem demonstrar os fatores que determinaram a obtenção do valor cobrado. Também esta afirmação não pode prosperar. Quanto à alegação do impugnante, de que não caberia e não estaria justificada a aplicação da multa, cabe afirmar que não procede essa argumentação, já que, citada no Auto de Infração, foi aplicada com base no artigo 4° da, inciso I da Lei n° 8.218/91, acrescentando-se que, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, a aplicação da multa de oficio independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Na verdade, a aplicação da referida multa é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex officio, por iniciativa da autoridade lançadora, e não por declaração espontânea do contribuinte. Note-se, ainda que, se houver caracterização de evidente intuito de fraude, a multa de oficio passa a ser de 300%, conforme art. 992, inciso II, do RIR/94. Conclui-se, portanto, que o lançamento foi efetuado seguindo as normas do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, enquadrando-se o fato gerador que culminou com a exigência de crédito tributário, no disposto na Lei n° 7.713/88, que (determina, nos artigos citado : , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA : `- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13805/007.337/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.856 "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - § 3 . _ § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, 32 É taxativa e clara a Lei n° 7.713/88, em seu artigo 3°, quando define, como sujeitas à apuração do tributo, por constituírem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (os grifos não são do original). Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis e elidir o acerto da decisão recorri 7 ":". • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 13805/007.337/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.856 Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de cerceamento de direito de defesa, negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de Novembro de 1996. , 'aí A HANSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4791941 #
Numero do processo: 10680.003539/96-41
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42018
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO ABDALA MOURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,1 'HANSEN R :FAT O RA FORMALIZADO EM: 22 SE.T /997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ,- MNS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. :10680.003539/96-41 Acórdão n°. :102-42.018 Recurso n°. : 11.539 Recorrente : GILBERTO ABDALA MOURA RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de' sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano base 1993, quando do processamento eletrônico, GILBERTO ABDALA MOURA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 076.506.716-15, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, face à exclusão da redução dos pagamentos efetuados, referentes a despesas complementares a tratamento médico, relativamente a profissionais de enfermagem, foi notificado da modificação do montante de Imposto de Renda a pagar de 312,61 UFIR. para 3.352,11 UFIR e correspondentes gravames legais. A exigência teve como base legal, os artigos 837.838,840 883 a 889, 96, 900, 923, 985, 992, inciso I, 993, 995 a 998, todos do RIR194, aprovado pelo decreto n° 1.041 de 11/01/94 e artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95. Em sua impugnação de fls. 01, com os anexos de fls. 02/34, o contribuinte requer o restabelecimento das deduções em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito. A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta do processo, prolata a decisão de fls. 52/53, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS - São indedutíveis os pagamentos feitos a profissionais de enfermagem, maxime quando se trata de serviços relativos a tratamento de não dependente. LANÇAMENTO PROCEDENT 2 s • ky MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s"'t Processo n°. : 10680.003539/96-41 Acórdão n°. : 102-42.018 lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 57 em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 25/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões, juntadas às fls. 59, opinando pela improcedência do recurso. E o Relatóri .t , 3 ‘ . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,•••,.,:x."41...f. , Processo n°. : 10680.003539/96-41 Acórdão n°. : 102-42.018 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade de despesas com tratamentos médicos, refere-se a serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Adite, ainda, a redução da base de cálculo com a dedução de despesas originarias de exames laboratoriais e serviços radiológicos, internações em hospitais, admitindo-se o pagamento de planos de saúde. Não pode no entanto, ser estendida a outro tipo de prestação de serviços na residência do usuário, ainda que se afirme que os serviços, por suas características, pudessem ser considerados de natureza afim. Determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por outro lado, como bem destacou a autoridade julgadora rnonocrática em sua bem fundamentada decisão, a Lei n°. 8.383/91, na alínea "c" do parágrafo primeiro do artigo 11 define que as deduções se restringem aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. No caso em exame, o atendimento foi prestado ao pai do ora Recorrente que não está relacionado como seu dependente na Declaração de Rendimentos apresentada. , Considerando o acima exposto e o que mais dos autos const. I e \ 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't .,r"t• Processo n°. : 10680.003539/96-41 Acórdão n°. : 102-42.018 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de Agosto de,1997. HANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4795779 #
Numero do processo: 10980.012159/91-27
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01706
Nome do relator: Não Informado
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4794706 #
Numero do processo: 10120.002522/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00583
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10920.002258/92-69
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04694
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11077.000138/91-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:46:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:46:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:46:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:46:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:46:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:46:29Z; created: 2009-08-28T19:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T19:46:29Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:46:29Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo N° 11077/000.138/91-89 :ssâo de 09 de agosto de 1993 -órdão n° 108-00.382 -curso n° 103990 - IRPJ - EXS: DE 1989 a 1991 corrente: RODOMISS I5ES - COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. corrida: DRF em Uruguaiana- RS "Intempestividade- Não se pode conhecer de recurso interposto fora do prazo legal". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso terposto por RODOMISS I5ES - COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Acordam os membros da 8" Câmara do Primeiro Conselho de ntribuintes,por unanimidade de votos,não conhecer do recurso, por tempestivo ., ' nos' , termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- nte julgado. Sala das Stssões, 09 de agosto de 1993. Ã A Jackson Guedes Fe reira - Presidente / tato te-c't Mario J nq ra ynco Junior - Relatori n' y' - to em IkNOEL ,FEL • s 'GO BRADÃO - Procurador da Fazenda Nacional são de:te 4 LIAR 199, Participara ainda da Sessão os Conselheiros José Carlos Passuello,_ lata Gonçalves Pantoja, Adelmo Martins Silva, Luiz Alberto Cava Maceira e aldo Pereira Sobrinho como Suplente Convocado. Ausente justificadamente o /s. Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No. 11077.000138/91-89 RECURSO 103.990 ACORDÃO 108-00.382 RECORRENTE - RODOMISSOES - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. RELATORIO Rodomissões Comércio e Transporte Ltda., qualificada nos autos, recorre da Decisão Una/RS No. 201/92 Delegado da Receita Federal em Uruguaiana-RS, que julgou procedente a ação fiscal, mantendo totalmente o crédito tributário lançado no AI. de fls.100 a 104, no valor total de CR$ 1.125.775,29 , sendo CR$ 499.657,79 referem-se ao IRPF e os demais aos acréscimos legais pertinentes. I- DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS.100 A 104) O AI foi lavrado em decorrência da constatação das seguintes irregularidades 1)- Glosa de "Despesas com Provisão " para pagamento da Contribuição Social, deduzida indevidamente da base de cálculo do IRPJ. cuja exigibilidade encontrava-se suspensa através de Mandado de Segurança, impetrado na 8a. Vara Federal/S.J. Distrito Federal. cuja liminar fora concedida e publicada no DOU. Ex.89/Ano-Base 1988 Valor a tributar CZ$ 1.285.369,00. (Vide Declaração de Rendimentos IRPJ/Quadro 13.1inha 27.fls.39); 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No. 11077.000138/91-89 ACORDA() 108-00.382 2)- Receita de Variações Monetárias não oferecidas à tributação. Referentes aos depósitos judiciais, em atendimento a liminar judicial referente a suspensão da exigibilidade do recolhimento da Contribuição Social, Adicional Estadual, e Quotas do Imposto de Renda P.J., sem a incidência de correção monetária, nos exercicios de 1990 e 1991; 3)- Prejuizo fiscal compensado a maior, devido ao não oferecimento à tributação da receita de variações monetárias apuradas sobre depósitos judiciais referentes à suspensão da exigibilidade dos recolhimentos da Contribuição Social, do Adicional Estadual do IRPF. e da Correção Monetária das Quotas do IRPJ. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão relacionados às fls. 101 a 103. O Resumo dos Valores a Tributar encontra-se às fls. 103 e 104. A contribuinte foi cientificada do feito em 27/09/91. fls. 100. 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No. 11077.000138/91-89 ACORDA° 108-00.382 II- DA IMPUGNAÇÃO ( FLS. 111 A 124) Tempestivamente, em 22/10/91, apresentou impugnação ao feito onde se defende apresentando os seguintes pontos: a)- segundo o art. 16/Dec.Lei 1598/77, capitulado pelo art.225/RIR/80, os tributos são dedutiveis como custo ou despesa operacional no periodo-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributària e mais segundo o art. 177/ lei 6404/76, as S.A. são obrigadas a adotar o regime de competencia: b)- que "por força de uma decisão judicial ficou obrigada a depositar à disposição do juizo da 8a. Vara Federal do Dist.Federal. o valor que seria devido à titulo de contribuição social" e por força do art. 151 II/CTN, teve a exigibilidade do crédito tributário suspensa: c)- que nestas circunstâncias perdeu a disponibilidade sobre o valor depositado referente à Contribuição Social. Portanto tem o direito à constituição da provisão e sua dedutibilidade; d)- que os demais itens arrolados no AI, são decorrentes 1 da constituição da provisão, consequentemente a defesa è a mesma. Pede o cancelamento do AI por improcedência. Em 29/10/91. fls. 127 e 128, a impugnante apresentou complementação da peça impugnatória onde amplia a argumentação jà 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No. 11077.000138/91-89 ACORDA() 108-00.382 defendida na peça impugnatória com referência ao item I e aos demais itens componentes do AI. III- DO PARECER FISCAL (FLS. 130 a 135) O autor do feito opinou pela manutenção integral do feito fiscal alegando: - que as despesas com a Contribuição Social não foram pagas, pois depósitos judiciais não são pagamentos, portanto não são despesas incorridas, conforme as definições contidas nos Pareceres Normativos CST/07/76 e 58/77. Se não foram pagas não existiram. Consequentemente não há que falar em despesas dedutiveis pois qualquer valor lançado em conta de despesa a este titulo é indedutivel; - que os depósitos judiciais efetuados se constituem em um direito de crédito do depositante, portanto o tratamento é idêntico aos demais créditos com relação ao reconhecimento no resultado da empresa das variações monetárias ativas ( Par. CST/SIPR/1273/88. PN/CST/86/78, PN/CST/18/84, art. 254, inciso I/RIR/80; 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No. 11077.000138/91-89 ACÓRDÃO 108-00.382 - que não reconhecendo a receita das variações monetárias ativas dos depósitos judiciais nos resultados dos ex. 90 e 91. a empresa compensou prejuizo a maior no ex.91. IV- DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR ( FLS.137 A 142) A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal mantendo integralmente o crédito tributário lançado no AI, assim se expressando "E indedutivel do lucro liquido a provisão para pagamento cuja exigibilidade fora suspensa por Liminar concedida em Mandado de Segurança, portanto, a despesa não incorreu, embora autorizados e realizados os depósitos em Juizo, estes não podem ser considerados pagamentos de crédito tributário, uma vez que os depósitos em dinheiro para garantir o crédito da Fazenda Nacional, constituem-se em direito do depositante, apesar de sua liberação ficar à mêrce de evento futuro, ou seja, à decisão final do litigio". "As variações monetárias auferidas pelo depositante, em depósito judicial efetivado para garantia de instância, são apropriáveis ao resultado no periodo-base a que competirem". 5 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No. 11077.000138/91-89 ACORDA() 108-00.382 "E indevida a compensação do prejuizo apurado em exercicio anterior com inobservância das disposições legais que, se respeitadas, traduziriam resultado positivo" A impugnante foi cientificada da Decisão em 05/08/92. fls. 143. V- DO RECURSO ( FLS.144 a 159 ) Em 14109/92. intempestivamente apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, onde reapresenta os mesmos argumentos trazidos à peça impugnatória . E O RELATÓRIO 6 .. Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No. 11077.000138/91-89 ACORDA° 108-00.382 Conselheiro - Mario Junqueira Franco Junior, Relator VOTO A ciência da decisão monocrática deu-se em 05.08.92, nos autos, conforme flx. 143. O recurso foi apresentado somente em 14.09.92. Sendo assim, dele não conheço, em função de sua intemppstividade. E o meu voto. Brasília - .F., ytt 09/e agosto de 1993. ract o' -MÁRIO JS UE A FRA O JÚNIOR - RELATOR 7 Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001186/92-41
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02321
Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29105
Nome do relator: Não Informado
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Au- sente justificadament:e o Conselheiro: Urancisco de Faula Correa Car- neíro Giffoni, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO Na. 13705/000.080/92-88 RECURSO Na.: 104,954 ACORDAO Na.: 102-29,105 RECORRENTE : RUI BASTOS ANTIGUIDADES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI O A empresa RUI BASTOS ANTIGUIDADES, inscrita no cnc sc,b O Nç...2_ 27.045,857/000J-21, ap:5e intimada e reintimada a prestar esclare- cimentos, ;,endo tomado ciência, em 16/02/92 (conforme "AR" de fieL 7v), do Auto de infração de fls. 01, que consubstância exigência de crédito tributário de Cr$ 646,996,71 correspondente a MULTA, tempes- tivamente impugna o lançamento, alegando, em síntese: - que, com o falecimento do titular da firma individual, o sr; RUI RI- REIRO BASTOS, em 26/08/82, conforme Certidão de Obíto que anexa, os herdeiros continuaram com as atividades mercantis da empresa, para ar- carem com os compromissos do falecido; em 31/12/88, a firma teve suas atividades encerradas, ocasião em que foi sanada a situacão financeira da firma; - que no local funciona outra empresa, conforme documento que anexa; - que a intimacãe que originou o Auto de Infração não fora atendida por não ter chegado ao seu conhecimento,; - que os herdeiros reconhecem c erro que cometeram em não baixar 3 inscricão no CGC, medida que está sendo providenciada, solicitando, 80 final o cancelamento do Auto de infração; Em sua informação Fiscal, o autuante prop?ie a manuteit ção lançamento. A autoridade jul gadora de primeira inetància (Chefe da Divisão de Tributa,,:ão da Delegacia da Receita Federal no Rio de janei- ro - Dei, Comp. Port, 004/92), sua bem fundamentada (l ecieão julga /-\ (,„ 3. MIN T STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.13705/000.080/92-63 ACORDAO NQ, 102-29,105 impro ,,i-edente a impugnação por enteoder que a empresa, apesar de alegar o encerramento de suas atividades nãQ providenciou a baixa de sua ins- crição no CGC, ineAistindo qualquer prova de suas alegaçj:Ses„ Revendo o 1=nçamento, agrava a multa para 3,000 UFIR, e retifica, de ofício, o Auto de Infração, alterando o enquadramento legal citado, de Artigo li para Artigo 10 da Lei 8:218/91, abrindo prazo para apresentação de no- va impugnação no que concerne as refificaç5es efetuadas pela decisão, Tendo tomado ciência da decisão em 12/12/92, conforme 'AR" de fls, 20v, em 30/12/22 a contribuinte apresentou recurso de 4. L ' 21/22, e anexos de :Eis_ 23/56, atacrindo toda decisão, inclusive a '1.3 a r" j13 =-1, g ::: (.1 F: o relatóriln„, 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na, 137000.08n/g2-63 ACORDA() Na, 102-29,105 VQZQ. URSULA HANSEN, Relatora Segundo os principlos que cortejam o processo admInis- trativo fiscal, o sujeito passivo da relação tributária tem assegurado c direLto de que o l i tígio seja apreciado por duas instâncias de decí- Considerando que nos autos em exame a autoridade de primeiro grau, em sua decisão de fls. 17 a 19, agravou a exigência trlbut&ria aumentando o montante exi g ido, além de alterar o enquadramento, reabriu-se, novo preso para impu g nação, tendo o contri- buinte apresentado recurso tempestivo, em que se refuta toda a funda- mentação adotada, reforirdo-se tanto à parte a gravada, como à mantida pela autoridade - a nuo", no tendo o pleito sido submetido à autoridade julgado- ra de 12 grau, é de se corrigir o defeito processual. Considerando o exposto, e o que mais dos autos cosia, Voto no sentido da que se deolva o processo à reparti- de origem, para que a petição de fls. 21 a 22, seja apreciada pela autoridade julgadora de ig instância, como impugnação, Brasília - DF, 14 de junho de 1994 , Ursul. Isen - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003104/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00361
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 1A052.003.104/91-77 Sesseão de: 07 de julho de 1993 ACORDTIO N9 . 108-00.361 Recurso nO: 75.121 -- SOCIAL - EXERCI CIO DE 1989 Recorrente: DECOLA TURISMO LTDA Recorrida : DRF em BRASILIA - DF r~R Ementa:CONTRIBUIÇM SOCIAL - DECORRtNCIA - O dispos- to no art. 8° da Lei re 7.689/88 fere o prin- cipio da irretroatividade das leis tributá- rias, conforme declarado unanimemente pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. Sala .s Sessaes em 07 de Julho de 1993 r ;JACKSJN IDES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR sr!r ---- VISTO EM MA O r FELIP 1rREGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE z NACIONAL 2414AR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: 30SE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, MARIO ;JUN- QUEIRA FRANCO :JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTWA, ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convoca- do) EDSON VIANA DE BRITO (Ausente justificadamente). .. L. Processo n o : 14052.003.104/91-77 Sessao de: 07 de julho de 1.993 ACORDr10 No. 108-00.361 Recurso n9: 75.121 - C0NTRIDUIÇA0 SOCIAL - EXERCICIO DE 1989 Recorrente: DECOLA TURISMO LTDA Recorrida : DRF em DRASILIA - DF RELATORIO A empresa em epígrafe, devidamente qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisao da auto- ridade de primeiro grau, prolatada a fls. 20. A exigéncia fiscal ora contestada teve origem no Auto de Infraçao de fls. 02, através do qual constituiu-se crédito tributá- rio correspondente a contribuiçao social incidente sobre o resultado apura° no balanço de 31/12/88, com fundamento no art. 80 da Lei n°. 7.689/88, por decorrOncia da a0(o fiscal levada a efeito contra a em- presa referente ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infraçao objeto do Processo n° 14052.003.108/91-28 Com observância do prazo legal, a contribuinte impugnou a exigencia (fls. 10/12), postulando o cancelamento do Auto de Infra- çao, através dos mesmos argumentos usados em relaa ao processo prin- cipal, com o que reconhece a vinculaçao existente entre a matéria ob- jeto do presente lançamento e a discutida no processo matriz. A deci~ singular, acompanhando o que fora decidido no processo pr].n c:i.pa. indeferiu a impugnaçao e manteve, na integra, a exiancia fiscal. , . . , Processo n° , 14052.003.104/91-77 AcOrdWo no 108-00.361 Cientificada dessa decisWo em 14/08/92, e com ela nWo se conformando, a contribuinte apresentou seu recurso a este Conselho no dia 28/08/92 9 no qual repisa os mesmos argumentos oferecidos na im- pugnacWo e solicita a reforma da decisWo de primeira inst. ".. C: o Relalfl . . 4 Processo n o 14052.003.104/91-77 Acerdào n0 108-00.361 Conselheiro OACKSON GUEDES FERREIRA, Relator VOTO O recurso é tempestivo e retine as condiOes legis para sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Im- posto de Renda - pessoa jurídica, exercício de 1989, periodo-base de 1908. Esta Câmara, na sessào de 05/07/93, ao iulgar o recurso ne . 104.231, do qual este é decorrente, negou-lhe provimento, conforme Acerdào n° 108-00.331, assim ementadoe "IRPO • ou :1: DE RECEITA - A venda de ser- viços sem emissào de notas fiscais e corres- pondente registro contábil caracteriza cm is- 1%c:) de receita. Recurso nWo provido". Em conformidade com o consagrado princípio da decorrOn- cia, o decidido no processo principal aplica-se integralmente aos pro- cessos decorrentes. Entretanto, no presente caso tal nào deve ocorrer, pelas raz3es a seguir expostas. E consabido que o Supremo Tribunal Federal, â unanimi- dade de seu Pleno, declarou que a cobrança da contribui0o social so- bre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1980, com base no art. 80_ da Lei n0 fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). Ante tal decisWo do excelso Pretória, as 1. e 32 Câma- ras deste Conselho vem decidindo pela improcedOncia do lançamento da contribt V 'çào social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 190041n0 Nd 5 Processo n2 14052.003..104/91-77 A c rcl'ão n2 :108-00.361 Cã ima ra „ através do A có rd Ko n2 1.01-84 .679 , de 27/01/93., assim de (:: u " F' •-• C O NT R1: BUI PsY0 SOCIAL -- PROCIED MEN:- TO DE:CORRE-31 .FE.. O decidido no processo ma :I riz„ face ao pr in c: pio cl a Cl e? C: r 1-1:1n c: :i. a „ p :I. j. c a•••• se por in t. e :i. ro aos proced imen t os re •fle x o s tendo c•:im v:i.st a (3 d isposiso no artigo 1.50 „ :E „ da Consil t ui. tz são Federal. a Cont r i bui giro Bac ri No in ci. de 50 b re os resultados apurados E:•? Hl 31. CIO dezembro de 1. 988 „ pois a Lei. 7..689 „ de :1988,, só entrou em vigor após (D Corrido o tato gerador da obrig a ç;SKr:), tri bu ta ria . RecU 50 con he c: :I do e provido,. em par t e .." 3i:1 a 3s31 C: tâmara man :1 I' e s t. ou sc.•?It en VII (1 ifil&N1 e o por meio do A cá :::: c1 :ão n2 :103-13.692 „ de 18/03/93!. c ui a ementa r• c: z " C ONT R I DO Ç s o c r. •••• DECORRE. NO A •-• O ci i pos t. O no ar t . 82 da Lei. n2 7. 689/88 te re principiopio da r re OatiV Ci a el e, das leis r :1 bri•••• tá rias , conforme cl (•:•? clara cl o pelo Pleno do STF CRIE: 146733-9••••SP ) R e c: ti r• is o provido. A :1 :i. á 5; a p rópri. a Si c.? c: r• et aria da R e c:c» :1 ta Feel r a 1 • via C: 0(3rd on a gão Geral. de Ar re c ..:xclat:Xe„ orlem ta sUas una dados locais a leva- rem em consideraç são as el e c: istEes cl o STF: „ quando do exa MO de pe cl idos de par cel a men :I o de dê bi tos de contr. :i bui.5.:::ro social. e ir :E NB OCIA „ conto rr»c? Nota C OS:E. T 112. 083/93,, ve :1 culada no Boletim C e. n traI. Ex traorcl nári. (:) n2 046, de 06/05/93., onde se 1 c11„ verbis " Com reto rOn c: j. a ao F'rog rama cl ei. n c: remem to da A r • re cad a f,;:1Co Tri. bu a ria re cem •temen te aprovado pelo Secre •tário da Receita Federal , esta Co:- o rd en a c.:7:to esclarec c•:, o seguinte acer ca do pon- to " r recad a são d as Contri bui ceres So- ciais" • • . - 6 Processo n2 14052.003.104/91-77 cá rchcKo n9 :10S-00.36:1 Considerando que o decreto n.9 73 529 de 2:1/07/74 „ veda expressame:Yr? te a ext ens2Co a el m nist ra iva dos et c? :i. tos de dec sEicy (Adi C: a :É s con trá rias à criem t. alçai° esta bel.e ci. tia para a a cl m st ir a e-,./So dire .1. a e a ti t á rqu 1 CiA„ pod en d o ser., no nI.vei. administrativo , suscit ad a Si Cl est.ffes relativas à consti t it c onalidade das , os pare el. a Me n tos c:on c ed :1dos „ r-e ia ti. v os ao F. T. 1 .1111:0C I Al. e à Co p t ri bui c:1ito Social. sobre o lucro I... c! o podem levar- em c:o n s e r a c:,To as de ci s ffeyys já pr. of e ir idas pelo Supremo Tri bun a 1 Federal. ,, desde que a declaraç Wo de c o n s..eção de dl. vida „ a ser firmaria pelo c:on t it :É ri e „ can tenha ressalva expressa Cl an to à pos b :1 ad e de a ti l .feren ca do ti é b i..to par e:el ad o vir a ser cobrado com a c ré s c: m os caso o supremo Tribunal. Federal cy ir e o seu en tcy el imen .1 o a es pei t o da matéria em acZo el :É reta de in c:o s- tu c i. o n et a el e pois te r . ormen e a 13 Ir C.) C: :i.afi a Em c:o n son <len tia com essa 3.in ha cle y? ten :i. mento ,, 1.11C v:i.- sa „ em til. ti.ma analicy „ a ty ev e ri :É1- o Ônus da s c:lun btki ci a que c e 1- am ent ria para a Fazenda PC( 131i. ca caso se insistisse no p i r o sseg u :É me r y -1 o de processos como o ora em e x ame ali te a i. r reversi. 1 idade da clecis Wo prol a tad a Ullan i mamem te pelo sTr., voto pelo JD rov 1 men to do re c r 5 O . Brasília (DE) 07 de julho de 1993. C. OMS e h (.:Y iro • .1(901,1 GUEDES FERRE I R Á Ro...n.rok Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001195/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00928
Nome do relator: Não Informado
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