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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770248 #
Numero do processo: 10680.007986/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81380
Nome do relator: Não Informado
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DIRCEU OLIVEIRA LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG). IRPJ - QUEBRAS OU PERDAS DE BENS - A lei fiscal estabelece formas específicas de provarem•se as quebras ou perdas de bens e, em cada um dos casos prescritos, s6 aquele tipo de prova se aceita . Quando' as quebras ou perdas resultam de ocorrer' cia de riscos não 'cobertos por seguro, há necessidade de apresentação de laudo de autoridade competente para certificá- las. ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZA- ÇÃO - Desvirtua-se o contrato de arrenda mento mercantil ("leasing") pela fixaçãO- previa de valor residual insignificante, em flagrante desproporção com o preço de aquisição junto ao fabricante, embora a roupagem formal, ou o "nomen iuris", que se lhe dê, em realidade, se revela como operação de compra e venda a prazo. DESPESAS DE VIAGEM - As despesas com idas' de sOcio ao exterior somente=se validam' por dedutiveis, quando das viagens resul- tar comprovação objetiva com a realiza- ção de negOcio no interesse inequívoco da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA G. DIRCEU DE OLIVEIRA LTDA.: ACORDAM cs Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. V.v. DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1991. URG E' IR ' LOPES - P" SIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA r LATOR AFONSt "O FER 9; 'EIRA CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EY FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 8 ABR NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os secuintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO MN GEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. CELSO ALVES FEITOEP.. , . .t.i,,J.,-'n 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680-007.986/88-41 MICUIM $9; 97.938 AÇORDÃO P49: 101-81.380 RECORRENTE: CONSTRUTORA G. DIRCEU DE OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA G. DIRCEU DE OLIVEIRA LIVITADA, eme presa estabelecida na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais recorre tempestivamente do ato do Delegado da Receita Federal na quela cidade que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa com a qual se opusera, parcialmente, contra o Auto de infração de fls. 01/02, lavrado quanto aos exercícios de 1984 e 1985. O litígio se restringe, na fase de recurso, a debater os seguintes itens: 1 .7- perda com a baixa de bens considerados obso: letos; 2 - desqualificação como custos ou despeas ope- racional de contraprestaçOes de arrendamen- to mercantil contratado em desacordo com a Lei n 2 6.099, de 12-09-1974 e com o dispos- to no art. 10 do Regulamento anexo à Resolu _ ção n 2 351, de 17-11-1975, do Banco Central . ; : 3 - despesa de viagem referente à aquisição de passagem aerea para ida ao exterior do s6- cio Geraldo Dirceu de Oliveira. _ ,As contra-razOes de defea, expostas na petição' impugnativa, são a seguir mencionadas em resumo, a fim de afir-- mar: 1 'DASEFP/OF- SECOS N9 065/90 • . / .. sm~amommul, PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 3 Acórdão n 2 101-81.380 - que a baixa dos bens do ativo imobilizado ocor reu por obsolescência, por estarem totalmente' danificados pelo uso, tendo as partes ainda servíveis sido aproveitadas em outros equipa-- mentos da emprsa e que o restante, como sucata se encontra no pátio da empa para oportuno descarte; - que os equipamentos operacionais, veículos e maquinas, com tempo de incorporação superior a 10 anos, tem por media de vida util de 5 anos, sendo que a mantença de valores são lastreados no patrimônio da empresa, implicaria em apre-- sentar resultados irreais com prejuízos, com o acréscimo do lucro inflacionário em função da correção monetária desses valores fictícios; - que as contraprestações pagas por arrendamento mercantil a BMG LeasingS/A prendem-se ao con-- trato que obedece às disposições da Lei número 6.099/74, que regula as operações específicas; - que a dedução das contraprestações se fez de acordo com o art. 11 da mencionada lei, não ha -— vendo vedação no modo como contratou o arrenda - mento mercantil, sendo de aplicar-se ao caso o princípio constitucional da reserve legal, que estabeleceu a obrigação de fazer, ou não, se- não em virtude da lei; - que a passagem aerea, financiada pelo Brades-- co, se destinou à viagem do sOcio-gerente Ge- raldo Dirceu Oliveira, para comparecer à Feira da Construção Civil, chamada Batimat, realiza- da em Paris, a qual apresenta as mais modernas inovações tecnológicas relativas à engenharia' de construção. A defesa pediu, em face da sua concordância par- (11) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 4 Acórdão n 2 101-81.380 cial com a ação fiscal que se refaçam os quadros 14 e 15 da decla ração de rendimentos do exercício de 1985, pertinentes a excesso' de remuneração. Mediante resumo que se faz das razOes de decidir da autoridade julgadora "a quo", se exp5e: - que a baixa de bens do imobilizado por obsoles cência, desuso, danificação, imprestabilidade' ou destruição do bem, deve ser precedida de laudo da autoridade fiscal chamada a certifi-- car esses eventos, alem de estar lastreada em documentação hábil, para que o valor baixado possa ser debitado à Conta de Resultados; - que à pessoa jurídica e facultada efetuar bai- xa de bens do ativo imobilizado por obsolescên cia, com base no §. 4 2 do art. 198 do RIR/80, desde que se observem as normas dos Pareceres' Normativos CST n 2 s. 455/70 e 146/75, assim tam bem a jurisprudência do 1 2 Conelho de Contri- buintes, como se verifica do Acórdão número' 101-76.186/85; - que o §. 1 2 do art. 11 da Lei n 2 6.099/74 dis- p3e que "a aquisição pelo arrendatário de bens arrenddos em desacordo com as disposiçOes des- ta lei será considerada operação de compra e venda; - que a concentração anormal das contraprestaçK3es, com pagamento, nos 12 primeiros meses, de92,25%cb custo definitivo do bem, ficando o restante de 7,75% para os 24 meses complementares do pra- zo, inviabiliza o direito ao tratamento fiscal do arrendamento mercantil, consubstanciado no art. 235 do RIR/80; - que, em relação às despesas de viagem, a autua da não produziu nenhum elemento configurativo' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 5 AcOrdão n2 101-81.380 de causa e efeito da viagem com os negócios da empresa, alem de meras alegações; - que a pretensão da autuada, de retificar osqua-. dros 14 e 15 da sua declaração de rendimentos' do exercício de 1985, não tem amparo em lei, estando as retificações legalmente permitidas' descritas no art. 597 e parágrafos do RIR/80. Cientificada da decisão singular, a defesa passa a debater a questão em grau de recurso, na conformidade da peti- ção de fls. 71/73, reiterando o seu entendimento anterior e ponde rando que o refazimento dos quadros 14 e 15 da declaração de ren- dimentos do exercício de 1985 independe da previsão do artigo 597 do RIR/80. É o re1atOrio.4iÍr1/ L ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 6 Acórdão n 2 101-81.380 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A lei, atenta às particularidades dos eventos, estabelece formas específicas para exprimirem como as perdas ou quebras de bens devem ser comprovadas e, em cada um dos casos pr(- cristos, sO aquele tipo de prova e aceito. Do exame a respeito das prescriçOes legais, que permitem integrar ao custo o valor das quebras ou perdas, uma evi ciência salta imediatamente à compreensão: nem todas acolhem como custo, em qualquer situação, pois umas se sujeitam ao criterio da razoabilidade, dependentes, como são, da natureza do bem e da ati vidade exercida (art. 184, inciso I, do RIR/80), enquanto outras, não cobertas por seguro, decorrentes das arruinaçOes de bens obso— letos, invendáveis ou danificados, para serem aceitas, se sujei-- tam à prova específica em lei, que estatui a exigência de laudo da autoridade fiscal chamada a certificar a destruição deles (ar- tigho 184, inciso II, alínea "c", do RIR/80). Na hipótese dos autos, a legislação fiscal não faz nenhuma exceção de sorte a admitir que se deixe de ter o cita do laudo. Para produzirem-se os efeitos legais pretendidos pela questionante, pela baixa dos bens, que ela os deu por impres táveis, a empresa deveria ter chamado a autoridade fisal a certi- ficar a destruição deles, a fim de possuir o laudo de que cogita' a disposição regulamentar citada, e não agir arbitrariamente como fez. O entendimento exposto no Acórdão n 2 101:79.095, do qual fui relator, se aplica ao presente pleito, porquanto a tese examinada nesse aresto e em tudo idêntica à que aqui se deba te. O fundamento da tributação está em que as opera- çOes realizadas não podem gozar de tratamento fiscal favorecido ' (5, Of/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 7 Acórdão n 2 101-81.380 previsto na Lei n 2 6.099/74 e no art. 235 do RIR/80, uma vez que o contrato foge às condições legais para ser amparado por tal be- neficio. Isto porque, nesse contrato, foi fixado valor residual garantido inferior e irrisOrio em relação ao valor residual do bem, calculado no instante da aquisição, ficando evidenciado, se- gundo a conclusão fiscal, que o arrendatário pago embutidas nas parcelas de arrendamento, a diferença entre os dois valores cita- dos, ou seja, efetuou antecipações do preço de compra futura, cu- jos valores constituem ativo da arrendatária e, portanto, não com putáveis na determinação do lucro. O ato jurídico que agasalhou a operação de arren damento mercantil, na sua parte formal, não mereceu criticas. No seu conteúdo, entretanto, residiria a falha que na opinião fiscal e bastante para descaracterizar a sua finalidade. Entende a Fazenda Nacional que deveria existir uma proporção entre o preço efetivo de compra com as definições ' de valor residual atribuído e valor residual garntido, ambas cons tantes da Portaria MF n2 564, de 03-11-1978. Da leitura da citada Portaria conclue-se que "va lor residual atribuído consiste na diferença entre o custo de aqui- sição e o valor a recuperar; valor residual garntido e o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra ou va- lor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arren- dado. Valor a recuperar e o custo de aquisição multiplicado por fator de magnitude não superior à unidade, obtido pela multiplica ção da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrenda mento. Sobre o valor residual, adotamos as conclusões ' do voto proferido pelo eminente Conselheiro Urgel Pereira Lopes,' no Acórdão n 2 101-77.397, de 04-11-1987, donde se extrai: "A Resolução n 2 351, de 17-11-75 (do BACEN),' no seu art. 8 2 , alínea "f", estabelecia o va- lor residual garantido, ao dispor: (), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 8 AcOrdão n 2 101-81.380 "f) concessão à arrendatária de opção de com- pra do bem arrndado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou criterio uti- lizável na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantiado do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor residual garantido;" Por sua vez, a Resolução n 2 980, de 13-12-84, prescreve, em seu art. 9 2 , alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de com- pra do bem arrendado, devendo ser estabeleci- do o preço para o seu exercício ou criterio utilizável na sua fixação, que pode ser inclu sive o de valor de mercado;" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que ficarem por conta da arrendatária ou da enti- dade arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual garantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; II- o reajuste do preço estabelecido para op- ção de compra ou do valor residual garan- tido, aplicando-se o disposto na alínea "c" anterior." Por seu turno, a Portaria n 2 564, de 03-11-78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispOe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratual-- mente estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pe la arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipOtese de não ser exercida a opção." Tanto nas ResoluçOes do BACEN, como na Porta- ria n 2 564378, o valor residual garantido vi- sa, essencialmente, assegurar à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato' de "leasing", quer seja ou não exercida a op- ção de compra. Lê-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço in ferior ao valor residual garantido, a arrenda tária pagará a diferença à arrendadora; se ; vendidos por preço superior, o excesso será entregue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de propriedade da arrendadora, imobilizados pelo smno pâmal punm PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 9 Acórdão n 2 101-81.380 custo de aquisição, que e o "montante do dis- pêndio incorrido pela arrendadora para aquisi ção do bem destinado a arrendamento. Integrain- o custo de aquisição, quando constituem 'ónus da arrendadora e devam ser recuperados no con trato de arrendamento, os custos de transpor te, instalação, seguro e de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contra- tual, seja capitalizada." (Port. n 2 564/78,2). Desse custo de aquisição, a mesma Portaria nú mero 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde ao custo' de aquisição multiplicado por fator, de magni tude não superior à unidade, obtido pela mui tiplicação da taxa mensal de depreciação pelo- número de meses do arrendamento. A depreciação, como se sabe, há de ser feita' mediante a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no ' artigo 12 da Lei n 2 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custo das pes soas jurídicas arrendadoras as cotas de depre ciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem. §, 1 2 - Entende-se por vida útil do bem o pra- zo durante o qual se poassa esperar a sua efe tiva utilização econômica." O que se "pode esperar" e algo que está por acontecer. Portanto, e estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil es teja condicionado a cauas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais (como a inade quação e o Obsoletismo), que atuam em conjun- to. Tecnologicamente, depreciação e perda de éfi- ciência_funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valors. Contabilmente, custo amortizado ("Contabilidade Introdutória", Ser gio de Iudicibus e Outros, Atlas, 5a. ed. pa- gina 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercu te , subtrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. ' ; Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminolo gia da Portaria n 2 564/78. P-1:/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 10 AcOrdão n 2 101-81,380 Essa mesma Portaria denominoiu como valor re- sidual atribuído a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuperar, va lor aind não depreciado, o que tambem equiva- le ao valor contábil, na medida em Que este e, num dado momento, a diferença entre o cus- to do bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acumulada (valor recuperado) ,:a,te aquele momento. Conviria uma breve consideração sobre a ado- ção de valor residual atribuído na citada Por taria, para significar, em Ultima análise, v-a lor contábil. A meu ver, valor contábill tam= bem não deixa de ser um valor atribuído. São notOrias as dificuldade para se precisar a significação dos valores adotados nos regis-- tros contabeis, nomeadamente a respeito da de preciação. SERGIO IUDÍCIBUS (in "Teoria Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pagi- na 171) refere manifestação da "American Ac-- couting Association" a respeito dos fatores ' determinantes da depreciação: "Qualquer declí nio no patencial de serviços e outros ativosT não correntes deveria ser reconhecido nas con tas no período em que tal declínio ocorre ..T O potencial de serviços dos ativos pode decli nar por causa de ... deterioração física gra- dualou abrupta, consumo dos potenciais de serviços atravees do uso, emsmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econômica por causa da obsolescência ou de mu - dança na demanda dos consumidores." O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos' expressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipa- mento no fim e no inicio do período." Mas ad- verte que, "neste caso, estaríamos provavel-- mente consagrando a avaliação a valores - de mercado para a Conabilidade, o que não seria fora de propOsito. Restaria verificar se uti- lizaríamos um valor de entrada ou de realiza- ção". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematicidade ou racio- nalidade metodolOgica, explicam, a meu juízo, a referência citada a valor atribuído, ao in- ves de valor de mercado, de troca, de realiza ção etc. etc. Seja como for, no estágio em que se encontra' a problemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir alem de noção de um va lor que se lhes atribua quando se está no pl -a- no do confronto do custo de aquisição com os /; métodos de depreciação disponíveis. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 11 AcOrdão n 2 101-81.380 Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referencia. Ao contrário, são muitos os casos em que são to mados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econômi- cos, fiscais e outros. A mesma Portaria n 2 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arrendado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual' de compra, ou -na venda a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor re- sidual garntido, a diferença entre o va- lor de venda e o valor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II- No caso de venda a pessoa física ou jurí- dica não ligada à arrendadora nem à arren datária por interesse econômico comum, T com apropriação pela arrendadora da tota- lidade do preço de venda, a perda ou o ga nho será levado a resultado do execício.7- É evidente que o ato ministerial admitiu dis- tinção entre o valor residal atribuído e va- lor residual garantido. Mas tambem admitiu--' que auqlauer deles poderia superar o outro, na justa medida em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valores., Temos, assim, que a diferença entre o valor residual garantido e o valor residual atribuí- do, tanto no caso de exerCicio da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre reperceutirá nos resultados da empresa arrendadora, como ganho ou perda, ainda que não propriável no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Porta- ria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei n 2 6.099/74, "in .._ verbis": , "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamen- to mercantil, o saldo não depreciado será ad- i? 1 f4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 12 AcOrdão n 2 101-81.380 mitido como custo para efeito de apuração do' lucro tributável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apu ração do lucro tributável pelo imposto de ren- da, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de ven da, quando do exercício da opção de compra." - Do confronto entre os textos da Portaria n2 564/78 e da Lei n 2 6.099/74, tiram-se as con- clusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conse- qüente venda do bem a pessoa física ou jurí dica não ligada - à arrendadora nem à arrend -a- tária por interesse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totali dade do preço de venda, a perda ou ganho ser-J levado a resultado do exercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária dir-se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse supe- rior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao con- trto de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valors a titulo de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamen- to, e coisa que muito se afirma e pouco se de- monstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais par celas alegadamente embutidas no preço do arren - damento, não repercutem, direta e destacadamen- te: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os efeitos de depreciação, que não e outro se não preço pago à fabricante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações recebidas' ao longo do arrendamento, tratadas que são, pe lo seu total, como receitas da arrendadora pe- lo fato do contrato de arrendamento. Alem do mais, o arrendatário, que teria pago parte do preço no meio das suas prestações na- da registra a titulo de pagamento pela aquisi- ção do bem, pois nem o adquire ao final do con - trato. Pior ainda, o terceiro que o adquire d -a- arrendadora, imobiliza o preço pago à arrenda- dora agora alienanate, sem nenhuma referencia' às parcelas do preço que teriam sido pagas pe- la arrendatária enquanto esta utilizou o bem.' Em suma: no contrto de compra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, í,:41? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10680-007.986/88-41 13 AcOrdão n 2 101-81.380 que certamente será pelo preço de mercado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) algo do ti- po: preço de venda: 100; parte paga pela ar-7- rendatária X:99. Diferença a ser paga pela ad quirente Y:l. Não e razão que contraste com o raciocínio acima que tanto a Lei n 2 6.099/74, como a Por tarja n 2 564/78, determinam que a arrendador, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendadora e à arrendatária) tome por indica dores, para efeito de apuração do resultado T do exercício, simplesmente o valor contábil residual e o preço de venda, sem consideraçes de qualquer ordem quanto à inserção de parte do preço nas prestações do "leasing". h) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela ar- rendadora do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não' exercida, dois valores são postos em confron- to: o valor de venda e o valor residal atri-- buído. A rigor, a lei menciona, apenas, valor contá- bil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar' toda a sistemática extraída da lei às inova- ções do Decreto-lei n 2 1.598/77, consoante menção expressa,no seu primeiro "considerando" e, possivelmente, levando em conta a Resolu- ção n 2 351, de 17-11-75, do BACEN, que intro- duziu a figura do "valor residual garantido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, admitindo-se que houve descuido termi- nológico na redação da Portaria, no inciso I, do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focalizado). Conforme já visto, valor residal atribuído significa valor con-E-ábil residual estimado,' mas que, ao final, e o valor contábil resi-- dual. Então, nas hipOteses ora em exame, se a arren — dadora apropriar como receita o valor resi- dual garantido, coisa que dificilmente deixa- ra de fazer, este será, em Ultima análise, o preço de venda, seja porque o que faltar será 1 inteirado pela arrendatária, seja porque o ex cedente, caso a alienação seja a terceiros, T será devolvido à arrendatária. (7/L), sumoNamommui PROCESSO N 2 10680-007.986/88-11 14 Acórdão n2 101-81.380 Então, se a diferença entre o valor residual' atribuído (= valor contábil residual) e o pre ço de venda for positiva, será incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será com putada no ativo diferido, para amortização n(5 restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por interiro, as consideraçOes feitas acima, questionando a te se de que parte do preço de aquisição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestaçOes pagas pela arrendatária à arrenda- dora. Aliás, com mais pertinência ainda, por existente a opção J e compra e a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira que, em contatos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, segundo testemu- nham as taxas de depreciação aplicáveis, pro- longa-se pçor tempo que se conta em anos após o termino do contrato de "leasing", a fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feição puramente simb -61ica, distancia-se enor memente de toda a compreensão global e siste- mática que se tenha do contrato de "leasing"' financeiro, seja este vito sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, se- ja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contábil, vã-- se que o valor considerado, ao final do con- trato, para, havendo alienação do bem, se apu rar ganhos ou prejuízos, e o valor contábil T residual, a que a Portaria n 2 564/78, no seu contexto explicativo, chamou de valor resi- dual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração e feita em torno da ideia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas parcelas do pre- ço pago ao fabricante, seja a titulo de recu- peração de custos pela arrendadora, seja a ti tulo de pagamento de preço de aquisição, pel -O- arrendatário, caso este exerça a opção de com pra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestaçOes de "leasing", o embutimento de par cela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas-apenas alegado (como scSiawn- tecer em vários trabalhos doutrinários dispo- níveis), seria natural que o preço de venda ' se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado que que se encorL, ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 15 AcOrdão n 2 101-81.380 trasse ao findar o contrato de "leasing" e à data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato, em direitos e deveres que dele ex- surgem, dentre os quais avulta o direito de ' utilizar o bem e o dever de pagar pela corres pondente utilização. A opção de compra e um direito que sequer pode ser utilizado antes do termino do contrato, sob pena de descarac- terizar o contrato de arrendamento mercantil' (Res. n 2 980/84 - BACEM - art. 11). Em princi pio, a arrendante e a arrendatária nem sabem' se a opção vai ser exercida ou não. À arrenda tária não interesSa pagar algo mais pela uti- lização do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, ai sim, e que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercí- cio da opção e à respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual ga- rantido, que funciona como uma especie de se- guro da remuneração global pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quan do se divorcia de qualquer dos parâmetros po-ã símeis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem à epoca da aliena- ção pela arrendadora. O preço que fuja acen-- tuadamente a qualquerdesses valors, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprezíveis, afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de ma— neira irremediável. A contribuinte deu especial destaque a um te- lex do BACEN em resposta a consulta da Asso- ciação Brasileira de Empresas de Leasing ABEL, em que aquela Autarquia, pelo seu Orgão DIMEC, a certa altura, afirma: "Entendemos que a distribuição dessas contra- prstaçOes durante a vigência do contrato deve ser decidida pelos contratantes, eis que uma maior concentração de pagamentos no inicio ou ao fim do contrato não descaracteriza o arren damento financeiro. Igual raciocínio deve ser feito em relação ao valor residual garantido-VRG, que, quase sem- pre, e o preço de opção de compra. Quanto me- nor o VGR maior será a recuperação do custo' de aquisição pelo arrendante, durante a vigên cia do contrato, fato que se insere plenamen- te na filosofia do arrendamento do tipo finan ceiro." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 16 AcOrdão n 2 101-81.380 É verdade que a resposta acima não-declinou o que a DIMEC entende ser a filosofia do contra to de "leasing" financeiro, no pertinente fixação do valor residual garantido e à con- centração de pagamentos no início ou no fim do contrato, ou se essa filosofia será desres peitada não importa qual a concentração das T prestações e qual o valor residual garantido. Quanto a serem as prestações e o valor resi-- dual garantido fixados pelos contratantes, disse o óbvio. O problema, quanto a nós, está em que esses ajustes excedam quaisquer indica dores de razoabilidade e de bom senso. Como a consulta foSse formulada pela associa- ciação que congrega as empresas arrendadoras, a resposta acentuou "que o arrendador procura recuperar o máximo possível o custo de aquisi ção via recebimento de contraprestaçOes, dei- xando apenas um resíduo para ser recuperado pelo preço de venda final, se exercida a op- ção de compra". Provavelmente, se e quando houve consulta por parte dos arrendatário, a DIMEC poderá inse-- rir em sua eventual resposta o que os arrenda trios procuram pagar, sem ignorar as possibi lidades reais que tenham de fazer prevalecer' seus interesses, e Vê-los atendidos de modo a não desfigurar a filosofia do contrato de ar- rendamento mercantil.' A Lei n 2 6.099/74 deferiu ao Conselho Monetá- rio Nacional certas competências, inclusive a de baixar normas para o controle e fisaliza- ção, pelo BACEN, de todas as operaçaes de ar- rendamento mercantil, aplicando-se, no que couber, as disposiçSes da Lein 2 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional. Dentro dessas competências, a questão da "ra zoabilidde de contraprestação" (art. 16, §, 12, "a") e reservada aos contratos de arrendamen- to celebrados com entidades com sede no exte- rior, o que não e o caso destes autos. Parece-me que os poderes delegados ao CMN e ao BACEN estão adstritos aos aspectos de or- dem financeira do "leasing", os quais como se sabe, convivem com os aspectos pertinentes à locação e à compra e venda (se execida a op- ção) integrativos do contrto de "leasing". Todavia, não adentrando no merito sobre se a regulamentação efetuada pelo CMN e pelo BACEN se comportou ou não dentro dos parámetros da permissão legislativa (questão essa que esca- (,;pa, à competência deste Conselho), o fato ír,,:;? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 17 Acõrdão n 2 101-81.380 que o art. 36 da Resolução n 2 980, de 13-12-84 dispas que o BACEN poderá fixar criteros dis- tribuição de contraprestações de arrendamento' durante o prazo contratual. A verdade e que, se pode fazê-lo, ainda não o fez. E se, na resposta a consulta, o BACEN acha desnecessário fazê-lo, entendendo que o proble ma deve ficar ao critério dos contratantes, fT ca-se um pouco sem saber para que se inseriu (3' art. 36 na citada Resolução n 2 980. Se o BACEN vier a entender que deva fixar os tais critérios, certamente consubstanciará o novo entendimento em ato com força normativa ' do nível de suas Resoluções. Pode, ate, dar-se o caso de permitir que as prestações sejam em número de duas ou três, com o que teríamos con tribuição "sui generis" ao "leasing". Seja como for (ou como vier a ser), a resposta à consulta da ABEL, por meio de telex, não me parece, por agora, ser mais do que exterioriza ção opinativa, sem eficácia normativa para vi -n- cular os interpretes da lei, e dos contratos,' seja na esfera administrativa, seja no 'âmbito' do judiciário. Nessas condições, entendo descaracterizados os contratos de "leasing" e, por conseqüência de ordem legal, caracterizada as compras e vendas a prazo, pelo que nego provimento ao recurso." A condição essencial e fundamentalmente necessá-- ria à validação das despesas como dedutíveis, para efeitos fis- cais, não dispensa a apresentação de prova não s6 mediante docu-- mentação hábil, senão também frente aos termos da legislação tri- butária de regência. Nessa diretriz de entendimento, a legislação fis- cal do imposto de renda admite a dedução de despesas de dirigente da pessoa jurídica por sua ida ao exterior, desde que a viagem se tenha efetivamente realizado em benefício da empresa. Inaceitá- veis, como dedutiveis, são os gastos de veraneio, ferias, diverti — mento, recreação, deleite ou cura que o dirigente, sOcio ou titu- lar da empresa efetue e a pessoa jurídica venha suportá-los como' "ónus seus. Não tenho como provar, de modo objetivo, que a viagem se realizou em beneficio da empresa, pois nem sequer conse (4) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.986/88-41 18 AcOrdão n 2 101-81.380 guiu demonstrar que da mesma resultou algum aproveitamento ou ne gOcio, a defesa partiu para consideraçOes puramente subjetivas,' ao dizer que através dela a questionante colheu conhecimentos no exterior para ser aplicado no Brasil, como se atraves de seme- lhante fugacidade pudesse ficar livre de justificar as despesas' de viagem de forma clara e insofismável, como exibição de docu-- mentos hábeis e precisos. Tudo o que a defesa diz a respeito das despesas de viagem se situa no terreno da ideologia, que se esva zia pelo indeterminismo do abstrato. Por fim, impende salientar que a pretensão soli- citada de retificarem-se os quadros 14 e 15 da declaração de ren dimentos, com o objetivo de reduzir o lançamento constituído por dever de oficio, não encontra apoio na legislação fiscal de re- gencia,- 14) Por todo o expostO, nego provimento a' recurso. ek..44 4{../ (-4.) • • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE &TO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILIRIO TOONONg ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- .:sw) te ju :1g a Cl 0 1. :1. cl tV .. S (...?Ele iS „ em 09 de dezembro de 1993 '410,(410".n i": . ,,' MAR :r - PRESIDENTE ai,: —, _ .14/1000~— •,‘1" ---.-------------- -".~1t#4410M/N~ RELP,TOR 7.--Vi VI. :3-1- c) E: li LUIZ FERNAND . :317,IVE.RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA. „------..,--- SESSg0 DF N , ZENDA NACIONAL O 8 JUL 1994 , 2 PROCESSO NR. 11030-000.206/92-54 AcórdãO nr. 101-85.960 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros!: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ÁR. 111 li - , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11030-000.206/92-54 RECURSO MR.: 76.452 ACORDMO NR.: 101-85.960 RECORRENTE e ILIRIO TOONON RELATORIO O contribuinte acima identificado recorre de decisao prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo-RS, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Fisi- ca dos exercícios de 1987 e 1988, acrescido de encargos legais, com base no art. 34, inciso 1 do RIR/80, conforme Auto de infraçao de fls. 45. 2. O lançamento decorre de procedimentos efetuados contra a empresa CEREAORO - CORRETORA E REPRESE•TAÇOES LTDA., (Massa Falida), através do qual a citada empresa teve os lucros dos exercicios de 1987 e 1988 arbitrados por falta de apresentaçao de eserituraçao regular, com base nos artigos 399, 1 e II e 400, do RI RISO 3. A exigencia foi impugnada às fls. 49/53, tendo o inte- ressado se reportado âs razffes apresentadas nos processos da pessoa jurídica dos quais este decorre. 4. Informaçao Fiscal às fls. 55/56 na qual seu signatário manifesta-se pela proced@ncia do feito, nos termos de sua instaura0o. 5. Sob o fundamento de que o processo decorernte tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuaçao contra a pessoa jurídica fora mantida pelas dfecisCies juntadas por cópia às l '''l Illi 4 PROCESSO KIR .. :11030-000..206/92-54 Á c: r d n r 101 •-85.. 960 f :1 /E37 „ •:Yt 0 dade a q Lt o „ a tr v és d ci e i.:: :1 is ao de:, -1: 1 „ 89/92. „ man -- t eve t e o 1a n a m en t. o s3c.x...j kl e is e ás f „ 96/97 o t empes t vo Recurso par eis te Con eltio • c:uj as I- a zes is lidas inteci ra :1 Men te em P1 F.,!1. 1 i. o ,4rd 1?:: o relatório.. !.5 11:E N :r o DA FAZE:NIA PRIME:1:1;W CONSELHO DIF.: CONTRIBUINTES PR O C IESS O N R :1. 1030-000 „ 2 O é.)P..;)2.-- 54 AC ORIV:f0 KIR o:L-81.5 „ 960 VOTO C on hei i: RAUL.. :r „ Relat r: 1::: x inan c:1 o c) Re c:: t.t r so n „ 1041 „ 58.7 „ r tir t r. e Is sa ei éN. 1'1 OS ali. t. OS do 1:3 r: o c:: :5 15 O n r: 11.030-0002.10/92.-21 „ d o c:4 11. :1. e s : d c:: c) r. I' e? „ 1::‘..::::tméx r:a „ através. c:1 o A c:: r: c:1 2(0 n 01-8 „ 731 S .R33:O izacia m :26 „ „ n e g c:311..... :1. h e 1:3 n :te) „ 1:3 o r tu Ci Cl Ci fil.' V 0"" C)S. A ...I t.trisp Ci n :i. é't Ci O CO 1. ci o r• is :ta :1 , , 2: c)t.t ri o is cl c:1 F..? t.te c) u :1. g a in t. o cl o 1:3 r c:3 c:: s.:. is o ma .1 :i. zf.z c:: c:3 :i. is a ...I I). g .::::i. c:1 ri o p r. c) c:: is is o cl e c: o t" rn „ 110 i C g e- a 1..k Ci :i. :5 Ci F.) O I' t.*:.) I*" 15 C:0 i"I :i.iti tc3 ri .1" a •t (t) O 1:::On f.:)m :i. c:o c:a. s c:1 o r: d t r: 1:3t.t. ta i;;::No x Ante o ex pos t.o „ nego p rov ti. Mento ao r'o curso r: :1. ) „ em 09 c:1 e c:1 e :.:: ombro de 1. 99:3 #101° "'""-.111, • .-, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:16:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:16:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:16:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:16:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:16:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:16:06Z; created: 2009-07-08T13:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:16:06Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0710/005.787/80 , MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 21 de setembro de 19 81 ACORDÃO N° .101r.72.6.03 Recurso n° 83.746 - IRPJ - EXS : DE 1978 e 1979 Recorrente GORDON COMESTÍVEIS S/A Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - ANULAÇÃO DE RECEITA - Os lançamentos de anulação de receitas de vendas devem ser comprovados com documentação hábil e idônea por identificarem-se em parcelas redutoras do lucro do exercício. Legítima, portanto, a tri butação das diferenças de receitas operacio- nais apuradas pelo Fisco no confronto dos li- vros fiscais com os registros contábeis, quan do não forem justificadas adequadamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORDON COMESTÍVEIS S.A.: selho de ontrib , 5: Sala das Se4s.-s (DF), em 21 de setembro de 1981. i ff 1 '91 :::::7 opsorM:trarnoismidd:d:rid:eiv:o?,rgadrop:2emiern:oCo:: recurs ah Ilf AMADOR OU El á FÃVANDEZ - PRESIDENTE , '4( 41111"%7 1. i RÉ 1 P - RELATOR -1 "kV ...,1 14f 1 l t . VISTO EM ADHEMILSON BA,.ir DE •oRiALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 11 SET 1981 , NACIONAL , Participaram, ainda, do presente ju ,J a. ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ,, S'.IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GAL- VÃO (Suplente). '„Áfjw SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710/005. 787/80 RECURSO N.° : 83.746 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 603 RECORRENTE: GORDON COMESTÍVEIS S.A. RELATÓRIO Em decorrência da fiscalização efetuada na empre- sa GORDON COMESTÍVEIS S.A., sediada na cidade do Rio de Janeiro (RJ), foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, com o credito tributário constituído no montante original de Cr$ 726.525,00,sen do: Cr$ 404.814,00 de imposto de renda; Cr$ 79.536,00 de correção monetária; e Cr$ 242.175,00 de multa, pelas irregularidades apu- radas nos exercícios de 1978 e 1979: excesso de remuneração de di rigentes; imposto sobre lucros distribuídos (somente no exercício de 1978); e parte da receita operacional não computada nos resul tados dos exercícios questionados, apurada através •do confronto dos livros fiscais de I.C.M. e a receita registrada na contabili dade e declarada para efeitos do imposto de renda. 2. A empresa autuada, não se conformando com a tota lidade da exigência fiscal, formalizou impugnação apenas sobre a alegada parte de receita operacional não computada no resultado dos exercícios de 1978 e 1979, promovendo o recolhimento da par- te não litigada, cono se vê dos DARF de fls. 13/14. 3. A peça impugnatória, após tecer considerações so- bre o ramo de negócio a que se dedica a empresa (venda de comestl veis a varejo-lanchonete), argüiu tratar-se de vendas inexisten- tes e protestou pela realização de diligência para apurar a vera ; - 44 Jp r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/005.787/80 3. Acórdão n9 101-72.603 cidade da afirmativa, inclusive colocando ã disposição da fisca- lização os cupons de caixa referentes às vendas canceladas. 4. O fiscal autuante, nas contra-razões de fls.21/ /22, opinou pela manutenção do crédito tributário em litígio,uma vez que as receitas foram escrituradas pelo total no livro de a- puração do ICM, valor sobre o qual o Contribuinte pagou o impos to respectivo, mas, na escrita contábil, foi feito o registro a debito da conta de VENDAS das diferenças apuradas pela fiscali zação e consignanda no Auto de Infração, com alegação por parte da autuada de tratar-se de diferença de Caixa, sem contudo, ane- xar qualquer comprovação hábil. 5. As fls. 23v, o Agente da Receita Federal em Co- pacabana negou a realização da diligência pleiteada pelo Contri- buinte, por não julgá-la necessária. 6. A Decisão n9 2.083, do Delegado da Receita Fede ral no Rio de Janeiro, julgou procedente a exigência fiscal, con siderando legítima a tributação das receitas canceladas, reduto- ras do lucro do exercício, uma vez que a empresa autuada não com provou suficientemente a razão da anulação de vendas promovida a penas nos registros contábeis. 7. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte in- terpOs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 32/35, ins- truído com os documentos de fls. 36/40, argüindo basicamente as mesmas razões apresentadas na peça reclamatória, relembrando tra tar-se de tributação sobre receitas inexistentes, pleiteando,ain da, a realização diligência para apuração da improcedência do Auto de Infração. ft o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/005.787/80 4. Acórdão n9 101-72.603 VOTO Conselheiro, LUIZ ANDR2 NETO, Relator: Em matéria contábil e tributaria é fundamental a produção de provas, inclusive no processo administrativo-fiscal, pois são preponderantemente documentais e fáticas, sendo macei tável mero reportamento a inúmeros documentos ("ticket" de caixa) de que dá conta a petição de recurso. 2. A Recorrente argüiu tratar-se de uma receita me xistente porque as transaçOes em causa efetivamente não se reali- zaram, efetuando, por isso, os registros contábeis diretamente a debito na conta de VENDA, apresentando, no final do exercício, o valor líquido das vendas. 3. A informação fiscal às fls. 21/22, ao ratificar o texto da peça básica, assim dispôs nos itens 04, 05 e 06: "4. .A época do exame, o FTF autuante le- vantou toda a receita escriturada no livro de Apuração de ICM, e que agora anexa os demonstra tivos as fls. 16/20. 5. Nos aludidos demonstrativos, espelhos do livro de Apuração do ICM, não constam devo- luçOes de vendas porque, na realidade, isto não ocorre neste tipo de atividade económica. 6. Como se vê, as receitas foram escritu radas no livro de Apuração de ICM, através do qual a empresa pagou o imposto respectivo, mas na escrita contábil entendeu a impugnante, sem comprovação hábil e justificativa plausível, de registrar a débito da conta de Vendas, alegando diferença de Caixa de determinadas quantias,mês a mês, apresentaram, no exercício, considerável importãncia que motivou a tributação." 4. O momento do reconhecime.nto da receita de vendas, como acontece nas empresas de idênticas condiçOes a do caso sob e xame, deve ser o do fornecimento dos bens adquiridos, contra o pa gamento na caixa registradora. Este é o momento em que a venda in SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/005.787/80 5. Acórdão n9 101-72.603 é considerada completada. As deduções das vendas são representadas pela conta de VENDAS CANCELADAS, a qual deve receber o valor de to das as devoluções de vendas, deVidaMente COM rovadas com documenta ção hábil e idónea. 5. Como se verifica dos autos, o Contribuinte não com provou ser os pagamentos do imposto estadual diferente dos valo- res lançados no Livro de Apuração do Imposto de Circulação de Mer- cadorias (ICM), isto e, sem deduzir qualquer parcela de vendas con sideradas inexistentes ou canceladas. Na escrituração contábil, na qual e apurado o resultado do exercício que serve para se chegar ao lucro real, base de cálculo do imposto de renda, a Recorrente deduziu as importâncias consignadas no Auto de Infração, exercí- cios de 1978 e 1979, considerando-as vendas inexistentes. 6. Cumpre salientar que as anulações de vendas devem ser corroboradas com documentos adequadas e que atendam a legisla- ção fiscal, e, nos autos, o Contribuinte apenas alegou, sem contu- do, trazer qualquer prova que possa vulnerar ou invalidar a autua- ção. 7. Os lançamentos de anulação de receitas de --vendas não estão suficientemente comprovados com documentação hábil e idó nea. Os cupons de caixa registradora não utilizados, segundo a Re corrente, mesmo se anexados aos autos, não podem ser considerados como comprovação adequada, porque prescindiria a administração tri butária de meios seguros para apurar o montante de receitas cance- ladas, por ter o Contribuinte condições de facilmente manipular es ses documentos. 8. Outro fator que considero levar à mesma conclusão é o fato de a empresa perder totalmente o controle sobre as vendas registradas, se "tickets" de caixa forem considerados receitas anu ladas. 9. O cancelamento de receitas, como no caso presente À A 4 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/005.787/80 6. Acórdão n9 101-72.603 provocou a redução do lucro tributável nos exercícios questionados (1978 e 1979). Conseqüentemente, entendo ser legitima a tributação das diferenças apuradas pela fiscalização no confronto da receita operacional registrada nos livros de ICM e a constante dos lança - mentos contábeis. Por tais motivos, nego provimento ao recurso /1 ' ( -LU ' SDRÉ NETO - RELATOR ///f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00467.001024/81-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73459
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(P . . j .Plho . de 19 8?. ACORDÃO N°..1°1-73-459 Recurso n° - 38.049 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente - GENÃRIO ALVES DE ANDRADE Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB IRPF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO - Tornada insubsistente a fase processual que alicerçava a presente exigência fiscal, ca be adotar as medidas processuais que COMP-ã. . tibilizem o procedimento nestes autos de-1 correntes, qual seja: no caso, a anulação - da decisão de 19 grau para que outra venha a ser prolatada, em consonância com o que vier a ser decidido nos autos do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostõ por GENIRIO ALVES DE ANDRADE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida parae outra venhaserprolatada em consonância com o que / vier a ser de 4. ido nos autos do Proc. n9 0467/000.999/81776ídaqueeste qr e decorré'ncil j ii/,-- , Sala da /S.,--1_, (DF), em 07 de julho de 1982 ft,' AMADOR' I' -ir O - .NDEZ PRESIDENTE FVNCISCO E ASSIS MIRANDA i 4 RELATOR .._ - VISTO EM . INHO FLORES PROCURADOR DA 7- SESSÃO DE: —13 19 FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). W:Wf' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0467/001.024/81-00 RECURSO IV: 38.049 ACÓRDÃO N.°: 101-73.459 RECORRENTE: GENÂRIO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma IMPORTADORA E EXPORTADORA FRUTICULA PARAIBANA LTDA., estabe- lecida em João Pessoa - PB, onde foi apurada omissão de receita ca- racterizada em depósitos bancários não contabilizados, teve o sócio GENÃRIO ALVES DE ANDRADE, incluído na cédula "F" das declaraçOes de rendimentos dos exercícios de 1978 a 1980, anos-base de 1977 a 1979, os seguintes valores: Exercício de 1978, ano-base de 1977 Cr$ 1.958.901,00 Exercício de 1979, ano-base de 1978 Cr$ 5.352.283,00 Exercício de 1980, ano-base de 1979 Cr$ 2.841.755,00 Nos dois primeiros exercícios o sócio era detentor de 65% do capital social e no último detinha 90%. A inclusão está justificada no Termo de Encerramen- to de Fiscalização de fls. 33, e o Auto de Infração de fls. 34 e de monstrativo de fls. 31, exigem o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 13.315.829,00, aí compreendido imposto de renda, multa de50% do lançamento "ex officio" e correção monetária válida ate 30.04.81. A exigência foi tempestivamente impugnada às fls.38, alegando o interessado que ficou devidamente provado na impugnaçã 4,Á 957 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.024/81-00 Acórdão n9 101-73.459 interposta pela pessoa jurídica da qual é sócio, Que os depósitos em dinheiro efetuados no Banco Itail S.A., nos anos de 1977 a 1979 tive- ram origem em vendas de frutas, cana de açúcar, gado e outros produ- tos das propriedades denominàdas Jundiá e Gameleiras; que os rendimen- tos produzidos por essas propriedades estão em evidencia nas declara çOes de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1978 a 1980. As rendas liquidas tributáveis e as não tributáveis, lhe dão a liber - dade de manter em seu nome, movimento bancário. Do mesmo modo, os depósitos feitos pela pessoa jurídica nos Bancos Bandeirantes S.A. e Mercantil do Brasil S.A. tiveram origem das vendas efetuadas pela fir ma e devidamente escrituradas. As vendas sempre foram superiores aos. referidos depósitos. A falta de contabilização dos depósitos bancá- rios não autoriza a sua tributação como lucros desviados. Pela promoção de fls. 50/51 houve alteração dos valo res tributáveis, com majoração, relativamente aos depósitos detecta- dos no Banco Bandeirante S.A. e redução com relação aos apurados no Banco Mercantil do Brasil S.A., o que ensejou nova impugnação (f is. 55), após o que foi proferida a decisão da autoridade de la. instãn- cia julgando procedente a ação fiscal. Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fia 64, que em linhas gerais desenvolve a mesma argumentação produzida na defesa inicial. Insiste o recorrente que jamais ficou provado no pro cesso instaurado contra a pessoa jurídica que houvesse sonegação de vendas e que outras irregularidades, alem da falta de escrituração do movimento 'bancário não foram verificadas na contabilidade da empres .i(27 É o relatório./., _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.024/81-00 Acórdão n9 101-73.459 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica IMPOR TADORA E EXPORTADORA FRUTÍCULA PARAIBANA LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi submetido a julgamen to desta Câmara em grau de recurso yoluntãrio interposto contra deci são de ia. instãncia (Recurso n9 85.153). Assim, atraves do Acórdão n9 101-73.427 de 06/07/82, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, anular a decisão proferi da no processo da Empresa para que fosse saneado o feito e proferi- da outra na boa e devida forma. Conseq.dentemente, a suposta omissão de receita detec_ . tada na Empresa que causou reflexo nas pessoas físicas dos sócios e objeto de litígio, ainda não se consolidou na primeira fase de jul gamento. Por outro lado, e certo ser a irreversibilidade na mesma instância do credito fiscal, exigido das pessoas jurldicas,que autoriza a autoridade julgadora singular a ratificar a exigencia fis- cal nos processos decorrentes. Assim, anulada a decisão de 19 grau, proferida no processo da, pessoa jurídica, a ~11a sortedizerter=Esão daquela autoridade prolatada nestes autos, em razão, justamente, do suporte que aquela dava a esta e a intima relação de causa e efeito. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recor- rida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância com o que a autoridade julgadora monocrática :er a decidir no proces- so instaurado contra a pessoa jurldica.p )/ - FRANCISCO DE ASSIS MIRAND n ' - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do processo matriz instaurado contra a empresa, estende-se aos processos decorren- tes instaurados contra os sócios, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCEZIO ILÁRIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d.s Ses,Oes (DF), em 27 de janeiro de 1993. MA PRESIDENTE orr , (4(3. FRANCISCO DEOWIS M • - À DA RELATOR _ VISTO EM AF03 • CEL-0 FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:, NA- 9 ABR L-q3 . CIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS Ni g 064/90 J.H. Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. 61411° 5>Ain, ". -;°:%; • • !!, ‘-.4••n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/002.230/90-96 2. RECURSO P19: 71.603 ACORDA° N2: 101-84.664 RECORRENTE: CONCEZIO ILÁRIO RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal instaurada contra a empresa INFLAGAS COMERCIO DE GÃS LTDA., que sofreu arbitramento dos lucros dos exercícios de 1985, 1986, 1988 e 1990, o sócio CONCEZIO ILÃRIO, teve incluído nas declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1986, 1988 e 1990, os se- guintes valores: a) Rendimentos na cédula "C", no valor de Cz$... 89.994,00 (exerc. 1988); na forma do artigo 397, inciso II, do RIR/80; b) Rendimentos na cédula "F", as importâncias de Cr$ 28.068.058, (exerc. 1986); Cz$ 28.415,10•(e= cicio 1988) e Cr$-10.458,91 (exerc. 1990). A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. onde e exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 1.196,04 BTNF's. Impugnando a exigência o interessado ingressou com as razões de fls. 21, onde alega que tendo a empresa oferecido im pugnação no processo contra ela instaurado, é de se esperar que - 101 DAMEFP/DF- SECOS N e 065/90 J.H. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.230/90-96 3. Acórdão n9 101-84.664 no presente feito seha dado o mesmo desfecho, com a decreta- ção do seu arquivamento, em face dos argumentos apresentados os quais são renovados nesta oportunidade, como se aqui esti- vessem fielmente transcritos. Contesta, ainda, o montante com_ putado como rendimento atribuído ao suplicante em decorrên- cia do arbitramento do lucro na pessoa jurídica, por não, ter sido levado em consideração o valor já oferecido tempes tivamente a título de lucro e pro-labore, em conseqüência de distribuição automática decorrente de tributação pelo lu- cro presumido. Pela decisão de fls. 40/41, o julgador de 7.. ins- tância decidiu-se pelo_indeferimento da impugnação, aplicando o princípio da decorrência, determinando entretanto fossem refeitos os cálculos, em conseqüência da retificação da ali- quota determinada no julgamento do processo principal. Inconformado com essa decisão, interpôs o in- teressado o recurso de fls. 55/56, lido em Plenário. É o relatório. ,r,Á 0) , Imprensa Nacional t . I 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.230/90-96 4. Acórdão n9 101-84.664 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 101.472), tendo a Câmara, ã unanimidade de votos, dado provimento ao recurso para admitir que a empresa recolhesse o imposto de renda apurado nas de- clarações de rendimentos apresentadas com base no lucro pre sumido. Nessas condições, o arbitramento dos lucros le- vado a efeito na pessoa jurídica não se confirmou nesta se- gunda instância administrativa. A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do processo principal, constitui prejulgado em re- lação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provi- mento do recurso. 1 , Brasília (DF), em 2 de n aneiro de 199340 ,, Ac›.-<-40,4-7 4-61 Ill --"~ - - liet FRANCISCO DE ASSI =4ÁNDA - R , Á TOR • ir 1 Imprensa Nacional . ,'- j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00665.006082/81-49
Data da sessão: Sat Apr 15 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73262
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° ,101-73.262 Recurso n° 84.405 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1981 Recorrente INDÚSTRIA DE CAL CÓRREGO FUNDO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVIN(5POLIS (MG) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Caracteri za-se a omissão de receita da pessoa j.1 ridica suprida, os suprimentos de caixa efetuados por sOcios, diretores ou ou- tras pessoas ligadas, quando não devida mente comprovada a origem do numerário com o qual foram realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CAL CÓRREGO FUNDO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ac-3 1 recurs n I Sala das Siesto= (DF), em 15 de abril de 1982. A/r/ MV fi iff AMADOR 0 'i, O 5 r -' 'ANDEZ , - PRESIDENTE / ,- '\<J6L-6'.,,,,,.__.,4 • . P , L Á EL - . -, , - RELATOR / 11 VISTO EM ADHEMILSON BÃ'TeS ' DE ,A RV ,A LHO - PROCURADOR DAk_. SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL I a, Eli 1:i:i Participaram, ainda, do Presente julgam-nto, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS M RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO E LUIZ ANDRÉ .. NETO (SUPLENTE). , , ' MA:,tw ',--L' ..----if n '51k-w0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0665/006.082/81-49 RECURSO N.° : 84.405 ACÓRDÃO N.°, 101-73.262 RECORRENTE: INDUSTRIA DE CAL CÓRREGO FUNDO LTDA. RELATÓRIO INDOSTRIA DE CAL CÓRREGO FUNDO LTDA., com sede em Formiga-MG, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recor_ rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em DivinOpolis- -MG, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Im_ posto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, acrescido dos encar_ gos legais cabíveis. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 06, a referida empresa foi autuada pela Fiscalização de Tributos Federais por o- mitir receita operacional, caracterizada pelos suprimentos de cai-, t.- xa efetuados pelo sócio Geraldo Gilberto Vaz, em 31/12/80, no va- lor de Cr$ 1.480.000,00, e pelo Sr. Manoel Cãndido da Fonseca, no valor de Cr$ 348.000,00, em 31/12/78, sem a prova da efetiva en- tradado respectivo numerário, com infração aos artigos 135, 153 e 155 do Decreto 76.186/75, e artigo 157 combinado com o artigo 174 do Decreto 85.450/80. 3. Em sua impugnação de fls. 12/14, a interessada a- lega, em síntese, que ao fisco cabe distinguir o suprimento falso do verdadeiro, e no presente caso os mesmos estavam regulares,com a comprovação do ingresso do numerário e a capacidade financeira do sócio supridor, e que um dos suprimentos foi realizado por pes I-' soa. ão sócia da empresa, juntando cópias de contratos da socieda de(\, D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665/006.082/81-49 3. Acórdão n9-101-73.262 4. Pela Decisão de fls. 21/24, a autoridade julgadora de primeira instância excluiu da base de cálculo a parcela de Cr$ 348.000,00, por corresponder a suprimento efetuado por não sócio da empresa, mantendo o lançamento sobre a parcela de Cr$ 1.480.000,00, correspondente ao suprimento efetuado pelo sócio Ge- raldo Gilberto Vaz no exercício de 1980, ante a prova de apresenta ção de prova hábil e idónea que pudesse comprovar em questão. 5. Segue-se ás fls. 29/31 o recurso para este colegia do, consubstanciado na peça impugnatória, acompanhado de cópia xe- rox da nota promissória emitida em favor do sócio, ás fls. 32, bem como a cópia de sua Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1981. n o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de Caixa constituem forte indício de omissão de receita, daí a razão de exigir-se das pessoas envol- vidas na operação, supridor e entidade suprida, prova de que o ne- gócio não lhes tenha servido para encobrir desvio de receitas tri- butáveis. O Parecer Normativo CST 242/71, sobre o qual se as senta toda jurisprudência deste Conselho, esclarece que essa com-- provação se fará mediante a apresentação de prova idônea da prove- niência do numerário com o qual foram realizados, coincidente em data e valor com as importâncias supridas, não bastando a simples prova da capacidade financeira do supridor. No presente caso a interessada limitou-se ás pro- vas já apresentadas e examinadas na fase impugnatória, sem procu- rar supri-las das exigências contidas no citado Parecer Normativo. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento - ao presente recu , 1P - L P TEL RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000673/91-42
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : BARTHOLOMEU PENTEADO COELHO Recorrido DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula "F" - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARTHOLOMEU PENTEADO COELHO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala •4s Sessões, em 26 de março de 1992 MAIAM , - PRESIDENTE E RELATO ¡AO/ RA - - - VISTO EM AFONSO C 1SO FERREI" . DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 0) n mAr 1- Ne, DA NACIONAL 4 u htt- Participaram, ainda, eresente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. ‘u.:4 rz 11 DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H. '':/f'•X•ke • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.673/91-42 RECURSO N9: 6 9 0 3 5 ACORDA() 101-83.332 RECORRENTE: BARTHOLOMEU PENTEADO COELHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. - A autoridade julgadora de primeira instancia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ' 1!í4 --"" Ere SECO." Nç :)55 9C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.673/91-42 3 AcOrdão n9 101-83.332 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 29/08/1991 e, inconformado, ingressou em 05 /09/1991, com o re- curso voluntário de fls.36/37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal 2, É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 3710.000.673/91-42 4 AcOrdão n9 101-83.332 VOTO_ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, Quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: - - 1 SERVIÇO PUBLICO RURAL DROCESSO N9 13710.000.673/91-42 5 Acórdão n9 101-83.332 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos cl. inexistência de escrituração contãbil regu lar e anlicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. Ã falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento (3. lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de-1 terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. -- OIV MAR. r. i- - RELATORA : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13810.000738/85-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79027
Nome do relator: Não Informado
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Não se toma conhecimento de recurso pe- rempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULYSSES FERRARO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, por perempto, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de agosto de 1989 . URGEL ' REI' LOPP - PRESIDENTE.. CRISTéVr9400IETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM -..qiciSe • DLSO MIDE__CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 7 AG019; . NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO I RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO - DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. , 2 * 41 '''Slr -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.738/85-38 , ' RECURSO N9: 53.845 ACÓRDÃO N9: 101-79.027 RECORRENTE : ULYSSES FERRARO RELATÓRIO Pelo processo n9 13810-000.775/85-64, cujo reurso to- mou neste Conselho o n9 94.220, a Administração Tributária promoveu contra Hospital Santa Adelaide Ltda. ação fiscal relativa, _--:_entre outros, aos exercícios de 1982 e 1983, anos base de 1981 e 1982,res- pectivamente. Naquela ação,foi verificada a existência de notas fis- cais "frias" levadas a custo na contabilidade do Hospital, nos se- guintes valores: a) ano base de 1981: Cr$ 20.247.083; b) ano base de 1982: Cr$ 7.818.681. Como decorrência daquele procedimento, contra Ulysses' Ferraro (sócio do Hospital Santa Adelaide Ltda. com 50% do capital ' social) foi lavrado, com fulcro no artigo 34, I do RIR/80,o auto de - infração de fls. 7, pelo qual se exige o credito tributário resultan te da inclusão na cédula F das declarações dos exercícios de 1982(ba_ se 1981 e 1983(base 1982) das importâncias de Cr$ 10.123.541,00 e 1 Cr$ 3.909.340,00, respectivamente, havidas como lucros automaticamen- _ te distribuídos ao autuado pela pessoa jurídica. O auto reflexo doi cientificado ã parte em 25.11.85 (fls. 7v) e impugnado em 09 de janeiro (fls. 14), em face da prorro- gaç5.odoprazo deferida pelo despacho de fls. 12. A defendente susten ta a improcedência da autuação reflexa por crer indevida a exigência principal. Tal colocação é contraditada pelo autor na informação de / k?, DMF DF /19 C• - Secgi af 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.738/85-38 3 Acórdão n9 101-79.027 fls. 66, onde se pede a manutenção do feito. A autoridade monocrática julga (f is. 73) procedente a exigência reflexa, por entender que no processo matriz "está perfei- tamente comprovada a redução do lucro liquido do exercício, mediante utilização de notas fiscais inidOneas". Cientificado da decisão em 30.01.89(fls. 76), o contri - buinte recorre em 06.03.89(fls. 77 e 78), onde pede que "seja aguar- dado o julgamento de processo que lhe deu origem, para então, uma vez acolhido o recurso daquele, eximi-lo do pagamento dos tributos reflexos." É o relatório. VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: Prescreve o artigo 33 do Decreto 70.235/72: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou par- dial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 dias seguin- - tes ã cindia da decisão." Ora, no caso vertente, o recurso é intempestivo, eis que apresentado em 06 de março, quando o contribuinte fora cientifi- cado da decisão em 30 de janeiro. Ante isso, julgo perempto o recurso,com fulcro no arti go 35 do mesmo Decreto 70.235, e, por isso, não tomo conhecimento de le. O-) É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.054524/85-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77137
Nome do relator: Não Informado
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NÃO ABRANGÊNCIA D2-31- ISENÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE REMUNERA ÇÃO DE ADMINISTRADORES. __ A isenção de que goza a companhia ae rea estrangeira (art. 128 do RIR/80) T diz respeito ao lucro da exploração. Por este motivo, o imposto incidente sobre a parcela relativa ao excesso de remuneração de administradores e exigi ve1. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPAN AIR LINES COMPANY LTD.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen_ to ao recurso, nos termos do re1at5rio e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das sessa-s (DF), em 09 de abril de 1987. C i u-. L - - 1. 7, Are, s- - PRESIDENTE Ir 0" (7) f , n-• ... ,t,„ k 0 " .. 1111W50 0 01 ED —Do ''NGE PE ALCKMIN - RELATOR 4110 VISTO EM A OgINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 'e 1b1 ,9; DA NACIONAL' •.V, _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei, ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSN, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. .„ 2 - 4k'vss>e> - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-054.524/85-79 RECURSOW 91.021 ACORDÂON9: 101-77.137 RECORRENTE NO: JAPAN AIR LINES COMPANY LTDA. RELATÓRIO Insurgindo-se contra lançamento suplementar realiza do em decorrência de cálculo incorreto de excesso de retiradas,com o conseqüente aumento da exigência do adicional de 10% sobre o lu- cro tributável excedente a 40.000 ORTNs, como também do PIS, a em- presa em epígrafe apresentou tempestiva impugnação em que contesta a ação fiscal. Afirmou que de acordo com os Decretos n9s 35.993 , de 28 de setembro de 1955, e 1.320, de 22 de agosto de 1962, a re querente foi autorizada a funcionar no País para realizar transpor- te de passageiros e cargas, sendo filial do Japão. Salientou, outrossim, que, nos termos do art. 128do RIR/80, todos os rendimentos auferidos por ela na exploração especí fica de seus objetivos decorrentes de operações legalmente autoria das, inclusive juros provenientes de venda de bilhetes à prazo, go— zam de isenção de imposto de renda. Lembrou, por outro lado, que as companhias aéreas brasileiras gozam do mesmo benefício no Japão, com quem o Brasil mantém acordo. Destacou, ainda, que o resultado de aplicações fi nanceiras foi totalmente oferecido à tributação, sem qualquer dedu- ção de despesas ou custos, e pago o adicional de 10%, apesar de o total da receita financeira não ter atingido o limite de 40.000CRIN5.f (//-721 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-054.524/85-79 3. ACÓRDÃO N9 101-77.137 Isto posto, aduziu que se de acordo com o art. 128' do RIR/80 todos os rendimentos relacionados com o objetivo da empre sa gozam de isenção, não há lugar para a tributação da parcela con- cernente à excesso de remuneração. Apreciando a matéria, a Delegacia da Receita Fede ral em São Paulo - SP. houve por bem manter em parte a exigência,en tendendo que o valor correspondente à excesso de remuneração de di- rigentes está sujeito à incidência do imposto, mesmo se tratanto de empresa beneficiária de isenção tributária. Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora ob servou que a Cláusula II constante do anexo ao Decreto n9 37.993/55 determina que todos os atos .que a empresa praticar no Brasil fica rão sujeitos unicamente às leis e regulamento e ã jurisdição dos Tribunais Judiciários e Administrativos Brasileiros. Desta forma, a interessada tem por obrigação de apurar seus resultados e ser tributada com base no lucro real; consoante o disposto no art. 153 do RIR/80. Ora, de acordo com o art. 154 do mesmo Regulamento, lu- cro real é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões ou com pensações prescritas ou autorizadas pela legislação pertinente. De outro lado, a isenção do imposto de que goza a in teressada compreende os rendimentos auferidos pela empresa na explo ração específica e seus objetivos, não contemplando rendimentos re sultantes de atividades diversas praticadas no Território Nacional. O art. 412 do RIR/80 definiu como lucro da exploração, o lucro lí- quido do exercício ajustado pela exclusão dos valores referentes à parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, as rendimentos e prejuízos das participações societárias, os resul- tados não operacionais e a parte das variações monetárias , ativas que exceder às variações monetárias passivas. O lucro da explora- ção assim calculado enquadra-se perfeitamente como base de cálculo da isenção do imposto de renda, como, previsto no art. 128 menciona do, já que expurga do lucro líquido do exercício os resultados da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-054.524/85-79 4. ACÓRDÃO N9 101-77.137 sociedade que não constituem objeto da empresa. As adições ao lucro .11quido, como o excesso de retiradas, não afetam a composição do lu cro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente pre visto na legislação tributária (PN CST 13/80). Com relação à questão d.o adicional de 10%, asseve-- rou que todas as empresas que apuram lucro real acima de 40.000 OMMIs estão sujeitas ao mesmo. Porém, as pessoas jurídicas que gozam de isenção, o valor correspondente contido no adicional é calculado me diante rateio, como fez a interessada no anexo 2 já referido. Isto posto, observou que em havendo recomposição do lucro real pela adição de valor não considerado na declaração, deve haver também novo cálculo do imposto isento, visto que acréscimo do lucro real gera :o adicional, e como a isenção sobre o adicional é calculada pelo rateio, obviamente disso resulta alteração no mon- tantedo imposto a ser deduzido. Em face dessas considerações efe tuou os novos cálculos, do que resultou diminuição da exigência mi — cial. Por essas razões o Julgador a quo deu parcial provi mento à reclamação do sujeito passivo, exonerando a contribuinte de parte da exigência. Inconformada, a contribuinte interpõe recurso a es te Conselho, em que a par de renovar os mesmos argumentosexpendi dos na impugnação, assevera que a Convenção para evitar a dupla tri butação em matéria de impostos sobre rendimentos entre o Brasil e o Japão, em seu art. 79, parágrafo 1, dispõe: Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional, levada a efeito por uma empresa de um Estado Contra-- tante, somente serão tributáveis nesse Estado Contratante. Assim sendo, e tendo em vista o disposto no _art. 128 do RIR/80, sustenta a empresa que está ela isenta do pagamento , sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-054.524/85-79 5. ACÓRDÃO N9 101-77.137 dos impostos, não havendo como tributar o excesso de pró-labore. De outra parte, salienta que a decisão recorridapar tiu de falsa premissa, considtente em fundamentar a tributação no fa to de que a contribuinte obteve receitas de outras atividades, diver sas das contempladas no seu objetivo social (receitas financeiras). Ressalta a contribuinte que as aplicações financei ras eram feitas para resguardar os recursos obtidos com a venda de passagem em face da inflação galopante observada na época, tendo em . conta que a remessa do numerário para o Japão somente era feita quin zenalmente. Salientou, também, que as aplicações eram feitas a curto prazo, não se podendo por isso falar em lucro, já que o acrés- cimo recebido nada mais era que a atualização da moeda. Ademais, mes mo que se admitisse a existência de lucro, este, em razão da exis- tência de convenção bilateral Brasil-Japão, somente poderia ser tri- butado neste último País. De outro lado, em relação ã aplicação do percentual de 10% sobre o montante tributável excedente de 40.000 ORTNs, desta cou não ser procedente a exigência, tendo em vista que o seu lucro tributável é composto somente pelas receitas financeiras Cr$ 219.768.037, correspondentes, ã época, a 29.123,85 ORTNs, de que re sultou um imposto a pagar da ordem de 10.193,34 ORTNs, quando na de- claração de rendimentos foi lançado, equivocadamente, o montante de Cr$ 12.986,42, importando num recolhimento a maior de Cr$ 2.793,08. Reafirmando que o resultado das receitas financeiras' foram integralmente oferecidos ã tributação e realçando que qualquer lucro porventura verificado deverá ser tributado no Japão, confor- me Convenção bilateral, requer a recorrente seja dado provimento ao apelo para que seja declarado insubsistente o lançamento sup1atentar.4,- É o relatório. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-054.524/85-79 AcOrdão n9 101-77.137 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo estabe- lecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de examinar se a interessada há de se submeter à tributação do imposto de renda na parcela refe rente á excesso de remuneração de administradores. A contribuinte invoca a seu favor a condição de isen ta do imposto de renda, nos termos do art. 128 do RIR/80. Jã a de cisão recorrida entende que a mencionada isenção s6 abrangeria o lucro da exploração, no qual,nãose inclui o excesso de remuneração. O invocado art, 128 do RIR/80 estabelece que: Art. 128. Estão isentas de imposto as companhias es trangeitas de navegação marítima e aérea, se, n5 país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de mesmo objetivo gozarem da mesma prerrogativa. Conforme esclareceu o Parecer Normativo 95/70,o trans crito dispositivo alcança os rendimentos auferidos pela empresa na exploração específica de seus objetivos, decorrentes de opera çaes legalmente autorizadas, inclusive os juros provenientes de venda de passagens a prazo. Ora, isto deixa claro que a isenção de que tem direi to a empresa aérea estrangeira atine somente com os rendimentos obtidos na exploração de suas atividades sociais, não incluídos aí quaisquer outros que não provenham de tais atividades. Rã, portanto, clara referência de que a isenção de que gozam ditas pessoas jurídicas se refere tãb somente ao lucro de exploração, de que trata o art. 412 do RIR/80,„ in verbis: /2? 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-054.524j85-79 AcOrdão n9 101-77.137 Art. 412, Considera-se- • lucro da exploração o lu cro líquido do exercício ajustado pela exc1usã5 dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (artigo 253) que exceder às despesas financeiras (artigo 253,pa rãgrafo ilnico); II - os rendimentos e prejuízos das participações' societarias; e III - os resultados não operacionais. Verifica-se assim que a parcela relativa a excesso de remuneração, de forma alguma, inclue-se nos lindes do lucro da exploração, Desta forma, a mim parece-me correta a solução da da ao litígio pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo, moti vo pelo qual voto pelo não provimento do recurso;/- Brasília, 16 de julho d-1987, an ,001N e ,34 ED ARDO RANGE DE ALCKMIN RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100289/83-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74079
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Recurso n° - 40.125 - IRPF - EXS: DE 1976 a 1978 Recorrente - FRANCISCO CHAGAS GiFONI SILVEIRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF: - DECORRÊNCIA LUCRO: - A tributa- ção reflexa nas pessoas físicas dos sOcios da empresa, decorre da tributa- ção decidida no processo matriz instau- rado contra a pessoa jurídica. Manti- da a decisão proferida pela autoridade singular no processo principal, por re conhecida omissão de receita, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CHAGAS GIFONI SILVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do 'r Primeiro Conse1ho , 4e Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. -" < Sala das SessOes ÇDF), em 08 de fevereiro de 1983. 7 , ) AMADOR OUTEItÉtiO LFERNAND Z - PRE IDENTE „ # FRANCISC9,--DE ASSIS MIRA DA - RELATOR - ,(,s-A% VISTO EM G 4 TINHO ELO. ÉS - PROCURADOR DA, SESSÃO DE: fr,1 10:2 FAZENDA NACIONAL I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FIH LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOBO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente) e RAUL PIMENTEL. OPA- "N`ikr,41- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/028.983/80 RECURSO N.° : 40.125 ACÓRDÃO N.° : 101-74.079 RECORRENTE: FRANCISCO CHAGAS GIFONI SILVEIRA RELATóRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma Francisco de Paula Indústria e Comercio Ltda., estabelecida em São Paulo, SP, onde foram apuradas omissOes de receitas identi- ficadas em suprimentos de caixa feitos pelo sócio Francisco Cha gas Gifoni Silveira, nos anos-base de 1975, 1976 e 1977, nos valo res respectivos de Cr$ 200.000,00; Cr$ 500.000,00 e Cr$1,000„000,00 e bem assim apropriação indevida aos custos operacionais noano-ba Se de 1977, do valor de Cr$ 5.483.473,00, teve o referido sócio incluído à sua renda líquida declarada dos exercícios 76/77 e 78 os valores de Cr$ 200.000,00; Cr$ 50.0.000,00 e Cr$3.742.736,00, a titulo de lucros distribuídos. A inclusão foi feita atravás do Auto de Infração de fls.14ondeá exigido o recolhimento do credito tributário , de Cr$ 6.105.080,00. Inaugurando o contradit6rio o autuado interpôs a im pugnação de fls. 14/20, onde alega em síntese que: - a autoridade fiscal não comprovou que os supri- mentos de caixa contàbilizados foram simuladós:;; - todos os lançamentos contabilizados estão instru- mentabilizados atravás de títulos de crédito re gistrados na forma da lei, consoante se vê dos doiP - 40i 4:';5 -̂12 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/028.983/80 3. Acórdão n9 101-74.079 cumentos de fls. 27/79; - O sócio supridor incluiu em suas declaraçOes de bens os valores emprestados ã empresa. Pela decisão de fls. 90/92, a autoridade monocrã- tica de 19 grau indeferiu a impugnação, por considerar que: - na decisão do processo n9 0810.27504/80, foram mantidos, sem alteração, os valores tributados, no Auto de Infração, a título de receitas omi- tidas pela pessoa jurídica, caracterizada atra- ves de emprestimos supostamente feitos pelo sO_ cio e, através de uso indevido de notas fis- cais de favor, ou "notas frias"; - no auto de infração decorrente não foram compu- tados outros valores, que não as receitas omi- tidas pela pessoa jurídica, e consideradas au. tomaticamente distribuídos aos sócios; - se aplica no processo da pessoa física, a mes- ma decisão da Pessoa jurídica, quando um e mera decorrência do outro. Segue-sd'o tempestivo recurso de fls. 94/96, lido i, na íntegra em plenãrioi,r - 1 , -É. o relat6rto, / is, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/028.983/80 4. Acórdão n9 101-74.079 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica F. de Paula Indústria e Comercio Ltda., que cau- sou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi jul- gado por esta Câmara em grau de recurso voluntário interposto con tra decisão de la. instancia. (Recurso n9 84.186). Assim, através do Acórdão n9 101-72.793, de 10.11.81, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso da pessoa jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre omissão de receitas, a decisão de mérito proferi- da no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo que no caso identificou-se em distribui ção de lucros ao sócio. Não tendo a empresa no processo contra ela instau rado logrado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao seu recurso, à unanimidade de votos, o presente processo decorren te deve merecer a mesma sorte dada ao principal, ante a íntima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudenciaL Por todo o exposto, vc11-^ pela negativa de provi mento FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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