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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10097843 #
Numero do processo: 18186.720760/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.507, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.720751/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.507, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.720751/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 07 60 /2 01 8- 17 Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720760/2018-17 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra o acórdão nº 110-005.708 de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido de ressarcimento foi formalizado pela contribuinte através de formulário nos moldes do Anexo I da IN RFB nº 1717/2017 (fl. 8), com base em créditos de PIS Não Cumulativo - Mercado Interno do 4º Trimestre de 2013, informando crédito solicitado no montante de R$ 554.244,81. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, constando em sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica e apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de manifestação de inconformidade, pediu para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos presumidos da contribuição ao PIS e da COFINS, objeto de Pedido de Ressarcimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS Não Cumulativo - Mercado Interno do 1º Trimestre de 2013, Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720760/2018-17 referente a crédito presumido apurado com base no artigo 4º da Lei n° 13.137 de 2015, originado de aquisições de leite in natura para utilização como insumo na produção de produtos destinados a alimentação humana. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório em razão de constatações de notas sem informação de chave eletrônica, bem como de apresentação de documentos e notas fiscais de emissão própria e sem a devida comprovação, as quais foram excluídas (glosadas) da base de cálculo apurada pela contribuinte, uma vez que não oferecem a devida clareza e segurança para reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ inicialmente procedeu à diligência, o que fez através da Resolução de e-fls. 579 a 584, proferida nos seguintes termos: Assim, e para que a DRJ possa apreciar plenamente o litígio, faz-se necessário converter o processo em diligência à unidade de jurisdição para: a) avaliar a pertinência e possibilidade de aproveitamento das novas chaves eletrônicas e notas fiscais emitidas por terceiros, que a manifestante juntou aos autos, para fins de comprovação do direito creditório objeto deste processo; b) caso necessário, em função das constatações da diligência relacionadas às provas juntadas quando da impugnação, recalcular os valores do despacho decisório objeto deste processo administrativo fiscal; c) prestar outras informações, caso entenda úteis à solução do contencioso, fazendo constar nos autos; d) produzir relatório de diligência, informando as providências e conclusões adotadas, e apontando os novos valores apurados, se for o caso; e) dar ciência à contribuinte da presente resolução de diligência e do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de manifestação, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. Após, o processo deverá retornar a esta Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, para prosseguimento do julgamento. Observe-se a necessidade de prioridade no atendimento desta Resolução de Diligência, em função da Decisão proferida no âmbito do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012869-63.2021.4.04.7100/RS (fls. 575 a 577). A Unidade Preparadora analisou os novos elementos e informações apresentados e reavaliou as glosas efetuadas, recalculando os créditos presumidos passíveis de ressarcimento, de acordo com o artigo 4° da Lei n° 13.137/2015. Com isso, foram mantidas as glosas de créditos presumidos relativos às notas fiscais que não continham o número da respectiva chave eletrônica, bem como daqueles não comprovados através de notas fiscais emitidas pelos respectivos produtores rurais. Sustenta a Recorrente que os créditos podem ser confirmados através de simples verificação da planilha que serviu de base para a apuração, além de notas fiscais por amostragem que comprovam a existência do mesmo. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720760/2018-17 Entendo que não assiste razão à defesa, uma vez que, após criterioso trabalho refeito pela Unidade Preparadora ainda em sede de primeira instância, somente foram mantidas as glosas cujos créditos não foram efetivamente comprovados pela contribuinte. Por sua vez, após intimada a apresentar manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente cingiu-se a reiterar os argumentos da peça de Manifestação de Inconformidade, sem trazer qualquer elemento de prova consistente, passível de afastar a conclusão da DRJ. Vejamos a síntese da peça de e-fls. 603-604: Em vista disto, concluiu a DRJ10 pela necessidade de conversão em diligência, para confronto das informações e documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, concluindo pela revisão da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento e pelo deferimento adicional parcial do que fora postulado. Assim, considerando a abertura do prazo para manifestação sobre a diligência, é a presente para ratificar todos os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade apresentada em 28/05/2019 e complementada em 04/08/2020, na qual restou inequívoca a regularidade dos créditos pleiteados, dada a ampla comprovação das operações e dos esclarecimentos quanto ao processo produtivo da Manifestante. Dessa forma, com base em todas as elucidações e documentos trazidos aos autos, é certo que a DRJ possui plenas condições de averiguar as operações, uma vez que o excesso de formalismo não deve sobrepor a busca pela verdade material dos fatos, sendo de rigor o cancelamento das glosas, com o consequente reconhecimento integral dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. Diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora, entendo que está correta a conclusão do ilustre Julgador de primeira instância, ao observar pela carência documental probatória, sendo que, “em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações produzidos pelos contribuintes durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, em razão de que as operações demonstradas pela interessada não são enquadráveis nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe-lhe negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação.” Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720760/2018-17 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720760/2018-17 apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720760/2018-17 Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 557DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731847/2017-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/01/2012, 18/01/2012, 23/01/2012, 24/08/2012 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação deste precedente.
Numero da decisão: 1003-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/01/2012, 18/01/2012, 23/01/2012, 24/08/2012 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação deste precedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 107-000.088, proferido pela 12ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 70.472,33 (fls. 270/274). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 47 /2 01 7- 60 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731847/2017-60 Consiste de Notificação de Lançamento nº NLMIC – 2557/2017 de 05/09/2017 (fls. 2) de multa no valor de R$ 77.100,91, lançada sobre a não homologação das Declarações de Compensação (fls. 3), conforme Despacho Decisório constante do processo nº 10880- 939790/2014-14, tendo como fundamento legal o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Em sede de impugnação a Contribuinte alegou que: a) A impugnação deve ser analisada em conjunto com a Manifestação de inconformidade objeto do Processo Administrativo nº 10880.939790/2014-14; b) Ocorreu a decadência do direito de lançar a multa; c) Não foi demonstrado dolo ou ao menos culpa da impugnante e de acordo com o projeto de conversão da MP, a multa não deve atingir os contribuintes de boa-fé; d) A ilegalidade da concomitância da multa isolada com a multa de mora; e) A impossibilidade de imposição da multa antes do termino da discussão na esfera administrativa. f) Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 2º da Lei nº 9.784/99; g) Da ilegitimidade da incidência de juros sobre a multa isolada. A d. DRJ por sua vez, rejeitou a decadência e as ilegalidades suscitadas, e, no mérito, reduziu a multa aplicada ao valor de R$ 70.472,33, pois, em sede de manifestação de inconformidade contra a não homologação, houve reconhecimento parcial do direito creditório: Neste caso, a manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo 10880.939790/2014-14 foi julgada procedente em parte para reconhecer o direito creditório parcialmente e homologar a compensação declarada em parte (Acórdão 107- 000.088 de 29/07/2020 da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO). Assim, após o reconhecimento de parte do direito creditório a multa por compensação não homologada é a seguinte (fl. 124). DO RECURSO Regularmente cientificada, eletronicamente, em 6.1.2021 (Termo de Ciência Eletrônica por Abertura de Mensagem à fl. 131), apresentou recurso voluntário, em 1.2.2021, assim manejado (fls. 134/154). Asseverou que o ora Recurso Voluntário deveria ser analisado em conjunto com o recurso interposto no Processo Administrativo nº 10880.939790/2014-14, no qual se discute o direito creditório. 8. Isso porque, o artigo 6º, § 1º, inciso II, Anexo II, do Regimento Interno do CARF prevê a distribuição e o julgamento conjunto dos processos vinculados por decorrência, isto é, aqueles que são instaurados a partir da análise de direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731847/2017-60 Defendeu que deve-se observar o prazo de 5 anos para a imposição de penalidade decorrente de compensação não homologada, como in casu, tendo em vista que a multa em questão nada mais é do que um acessório à própria compensação. Tendo como termo inicial da decadência a data de transmissão da DCOMP. Assim, para a Recorrente não haveria qualquer embasamento para a aplicação do prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN para a imposição de penalidade referente à própria DCOMP. 21. Portanto, in casu, a Autoridade Fiscal tinha até 13.01.2017, 24.08.2017, 18.01.2017 e 23.01.2017, respectivamente, para se manifestar definitivamente sobre as compensações objeto das DCOMPs nº 06974.51397.130112.1.3.02-3248, nº 37186.45134.240812.1.3.02-5029, nº 00540.76568.180112.1.3.02-0486 e nº 05130.30700.230112.1.3.02-3339, inclusive no que se refere à imposição de penalidade pela sua não homologação, razão pela qual está decaído o direito de exigir a multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, devendo ser declarada extinta a penalidade discutida. Sustentou que à época da transmissão das referidas DCOMPs (entre janeiro e agosto de 2012), a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, sequer havia sido publicada, não sendo possível a aplicação da multa isolada pelas Autoridades Fiscais com base na redação do §17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996. Invocou o princípio da irretroatividade tributária, previsto nos artigos 105 e 106 do CTN, porque a lei nova seria mais gravosa: 27. Portanto, visto que o §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, instituiu uma nova penalidade tributária, gerando situação mais gravosa ao sujeito passivo, a incidência da multa isolada não poderia retroagir a fatos pretéritos, sob pena de infração aos princípios tributários. Aduziu que esse E. Colegiado Administrativo e a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) possuem precedentes afastando a aplicação da multa isolada prevista na Lei nº 10.833/2003 e pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001 sobre compensações efetuadas anteriormente à vigência de tais dispositivos, com base no princípio da irretroatividade. Dessa forma, a multa isolada aplicada à Recorrente não deve prosperar, diante da vedação à aplicação retroativa do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, ocorridos em janeiro e agosto de 2012, portanto, antes de sua vigência, devendo o acórdão recorrido ser reformado e a multa integralmente exonerada. Por fim, defendeu que não pode a Recorrente ser apenada pela multa isolada ora combatida, pois, no caso concreto, não foi demonstrada – ou sequer aventada – a existência de culpa ou de conduta dolosa sendo certo que, como não existe responsabilidade objetiva no Direito Tributário, as Autoridades Fiscais deveriam ter provado que a Recorrente agiu com negligência, imprudência ou imperícia para que pudessem ter lavrado a multa isolada ora atacada, o que, frise-se, não foi feito. Inclusive, seria impossível tal prova, uma vez que a Recorrente agiu com boa-fé e lealdade (que são deveres legalmente estabelecidos) e em pleno exercício regular de seu direito. É o relatório. Voto Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731847/2017-60 Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte ROLAND BERGER LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 10880.939790/2014-14, ocasião em que a d. DRJ decidiu pela manutenção da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a exigência da multa isolada. Contudo, tal exigência não pode prosperar, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam supedâneo. Vejamos. DA DECISÃO DO STF Em decisão, mais que recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o RE nº 796.939, reconheceu a repercussão geral, da matéria que ora se debate, sob o tema 736, nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Nesta seara, em 27/03/2023 publicou-se a Ata de Julgamento no DJE, cuja decisão foi pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731847/2017-60 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Assim, nos termos do art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), afasta- se a aplicação do dispositivo que fundamentava a aplicação da multa atacada, via de consequência a mesma deve ser cancelada: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731847/2017-60 CONCLUSÃO De todo exposto, a multa aplicada deve ser cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.732553/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não se aprecia em sede de recurso matéria transitada em julgado, em razão de impugnação parcial. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE O crédito previdenciário é apurado por aferição indireta quando da apresentação deficiente de documentos ou informações solicitados pela fiscalização. Não tendo sido apresentado, durante o procedimento inquisitório de fiscalização, documentos hábeis e idôneos aptos a permitir a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, é permitido à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, a aferição indireta das contribuições devidas. REEMBOLSO DE DESPESAS COM VIAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. Os valores lançados como despesas, referentes a reembolsos de viagens e semelhantes, devem ter como lastro documentos aptos a comprovar a efetividade da viagem ou da despesa a que se refira, devendo ser mantido o lançamento diante da ausência de comprovação. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. SÚMULA CARF 163. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-010.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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TRÂNSITO EM JULGADO. Não se aprecia em sede de recurso matéria transitada em julgado, em razão de impugnação parcial. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE O crédito previdenciário é apurado por aferição indireta quando da apresentação deficiente de documentos ou informações solicitados pela fiscalização. Não tendo sido apresentado, durante o procedimento inquisitório de fiscalização, documentos hábeis e idôneos aptos a permitir a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, é permitido à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, a aferição indireta das contribuições devidas. REEMBOLSO DE DESPESAS COM VIAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. Os valores lançados como despesas, referentes a reembolsos de viagens e semelhantes, devem ter como lastro documentos aptos a comprovar a efetividade da viagem ou da despesa a que se refira, devendo ser mantido o lançamento diante da ausência de comprovação. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. SÚMULA CARF 163. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 25 53 /2 01 3- 54 Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732553/2013-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social e a terceiros, incidentes sobre remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais, apuradas por aferição indireta, com base nas informações constantes da GFIP e da DIRF. O Relatório Fiscal está às fls. 36 a 44. Conforme relatado pelo julgador de piso, que assim resumiu os fatos (fls. 2118 e seguintes): Do relatório fiscal Consoante o relato fiscal, as obrigações principais inadimplidas são decorrentes “(...) das divergências de informações entre a massa salarial dos empregados constante na DIRF em relação à massa salarial constantes das folhas de pagamento e GFIP”, o que o teria levado a aferir indiretamente a base-de-cálculo tributária na forma discriminada em seu relato e detalhada em planilha anexa. Por outro lado também constatou a existência de valores pagos a empregados a título de reembolso de despesas de viagens cujos comprovantes a empresa não apresentou, embora formalmente intimada a fazê-lo. Tais valores também compuseram a base de incidência tributária levantada pela Auditoria. Tece mais considerações, típicas da ação fiscal. Da impugnação A seu turno o contribuinte, irresignado, apresenta impugnação aos lançamentos fiscais estribado nas seguintes razões, em síntese: Em preliminares, tece considerações em torno do Auto de Infração como ato administrativo vinculado, de maneira que deveria ter os exatos e precisos ditames legais em que se baseia, o que não ocorreria, tornando-o nulo. Consoante seu entendimento, o fato gerador, nos termos do art. 114 do CTN, exige previsão legal e a obrigação tributária pede que a situação definida em lei como necessária e suficiente efetivamente ocorra. Assim, conclui, “a capitulação posta no Auto de Infração, Lei 8.212/92 (sic), são se coaduna com a situação de fato”. Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732553/2013-54 No mérito traz a transcrição de trechos do relatório fiscal que trata das contribuições constituídas e das alíquotas praticadas, detendo-se na aferição indireta que teve por base os cálculos ajuntados pela fiscalização na planilha DIRF x FOLHA X GFIP. Afirma que o fundamento legal da aferição indireta (art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91) não se aplica ao caso, tendo em vista que tal base é inadequada ao fato gerador, com supedâneo no art. 22, I da Lei nº 8.212/91. Diz que “não se vislumbra no Auto de Infração a situação definida em lei” para se caracterizar a ocorrência do fato gerador, nem a situação de fato, tampouco a situação jurídica, uma vez que a base de cálculo objeto do AI foi extraída de uma diferença entre a folha de pagamento, a GFIP e a DIRF, “sendo o resultado da DIRF o fato gerador”. No seu entender a DIRF, como obrigação acessória, “não é fato gerador de obrigação tributária previdenciária, jamais servindo como base para apuração do débito apontado no AI”, levando-o à nulidade. E arremata: “para que o AI tivesse sua situação jurídica amparada pela legislação, teria que estar sob a égide do art. 22, I da Lei nº 8.212/91”. Afirma que o Impugnante apurou em seus assentamentos a situação jurídica (sic) de dez de seus funcionários demonstrando, em quadro anexo, inexistir qualquer diferença que seja fato gerador da obrigação tributária, “(...) já que as diferenças apontadas na DIRF, não é remuneração de empregados, trata-se pois de despesas de viagens a cargo do Impugnante (...)”, que não se configuram em remuneração e base-de-cálculo da contribuição previdenciária. Posto nesses argumentos requer a desconstituição dos referidos Autos, a procedência da impugnação, a juntada dos documentos em anexo e a produção de provas, inclusive a pericial capaz de dar sustentação ao quanto argumentado, uma vez que a empresa autuada possui mais de 500 empregados. A síntese do necessário ao julgamento. O colegiado da 10ª Turma da DRJ/POR julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCEITOS: FATO GERADOR, BASE-DE-CÁLCULO, AFERIÇÃO INDIRETA. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência. Base-de-cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se calcula o tributo devido. Aferição indireta da base-de-cálculo é técnica de apuração do tributo devido de que se vale a Auditoria Fiscal quando, dentre outras situações legalmente permitidas, o contribuinte se recusa ou sonega a apresentação de qualquer documento ou informação, ou as apresente de maneira deficiente, de forma a impossibilitar a apuração do seu montante. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria para a qual não haja contestação expressa do contribuinte, consolidando-se na via administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha atendido dos requisitos regulamentares, a saber: formulação de quesitos atinentes aos exames desejados e indicação de perito Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 25/7/2014, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/5/2014 (fls. 2150 e seguintes), por meio do qual, após narrar os fatos, devolve à apreciação deste Colegiado as teses já submetidas à apreciação do julgamento Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732553/2013-54 de primeira instância, apresentado seus pontos de discordância em relação à decisão recorrida, ou seja: 1 – alega inicialmente que impugnou a totalidade do crédito lançado de forma que não teria matéria não expressamente impugnada; 2 – reitera o pedido de perícia, que entende indispensável para demonstrar sua sistemática contábil; 3 – no mérito, discorre novamente sobre o conceito de fato gerador, reiterando que este não estaria configurado no lançamento, eis que as verbas indenizatórias, quais sejam despesas com viagens, não configuram aumento patrimonial e estão excluídas do conceito de remuneração; 4 - questiona a base de cálculo apurada por aferição indireta com base na DIRF e na GFIP; 5 – alega que o lançamento é nulo uma vez que os dispositivos legais que amparam o lançamento estariam incorretos. Requer o cancelamento da Notificação Fiscal de Lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto à alegação inicial de que haveria impugnado a totalidade do lançamento, o julgador de piso afirma que: Por fim, frise-se, matérias não expressamente impugnadas consolidam-se administrativa, por força do contido no art. 584 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (PAF). Noto inicialmente que todas as teses impugnatórias foram analisadas por aquele julgador. A leitura da impugnação de fato permite perceber que o recorrente não contestou a matéria objeto do lançamento propriamente dita, qual seja a divergência existente entre as informações constantes na DIRF e na GFIP, relativas às remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, além de despesas declaradas como sendo de viagem, porém sem comprovação, limitando-se em relação a estas últimas, a alegar que tais despesas são lançadas para apuração do lucro real e não se constituem em remuneração paga a empregados. Com isso, registro que parte das teses de mérito levantadas - relativas a verbas indenizatórias, que seriam relativas a tais despesas de viagem, sobre as quais o recorrente alega que não configuram aumento patrimonial e estão excluídas do conceito de remuneração -, poderiam até mesmo não ser conhecidas, eis que não trazidas quando da impugnação. Entretanto, considerando a manifestação do julgador de piso sobre as mesmas, delas conheço e, por concordar com aquele julgador, reforço seus fundamentos, transcrevendo-os: Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732553/2013-54 Por outro lado, equivoca-se o contribuinte quando deduz que as despesas de viagens não são base de incidência tributária. O que a Lei pertinente deixa fora do campo de incidência são as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal (art. 28, § 9º, ‘h’, da Lei nº 8.212/913 ). Ademais, as despesas ressarcitórias de viagens, inclusive o pagamento das diárias, precisam ser comprovadas, não simplesmente escrituradas. Onde os comprovantes que o contribuinte foi intimado a apresentar? Até o presente momento, não se fez prova robusta do alegado. No relatório fiscal está registrado que 16.1.2 Também constatamos valores pagos a empregados a título de reembolso de despesas de viagens. A empresa foi intimada a apresentar os respectivos comprovantes e não apresentou comprovantes da totalidade destas despesas, tendo sido apurada a diferença não comprovada como Base de calculo por aferição indireta, no valor de R$ 532.265,43 conforme planilha em anexo. No recurso, mesmo reafirmando a inexistência de tais verbas como remuneratórias, não traz qualquer comprovação nesse sentido, de forma que não tenho reparos a fazer no lançamento quanto a tais verbas. Quanto à apuração do crédito tributário por aferição indireta, conforme relatado, foram constatadas diferenças entre os valores declarados na GFIP e na DIRF referentes à remuneração de empregados e contribuintes individuais. Conforme relata o julgador de piso: Pois bem, munidos dos documentos fornecidos e produzidos pelo contribuinte, a Auditoria Fiscal constatou que a base de incidência tributária declarada por ele à Seguridade Social divergia daquela por ele declarada para a satisfação do Imposto de Renda, e intimou-o, formalmente, a explicar tais divergências, por escrito. É nesse sentido o Termo de Intimação Fiscal nº 01, em que consta que a empresa foi intimada a explicar “(...) os valores declarados na linha 15, ficha 70, da DIPJ, despesas com viagens/diárias/ajuda de custo”, tanto quanto “(...) os valores declarados na linha 8, ficha 70 da DIPJ referente a outros gastos com empregados”. Ocorre que a empresa não explicou a origem das divergências nem apresentou a totalidade da documentação requerida, levando a fiscalização a apurar o valor tributário devido com base nos valores remuneratórios declarados nas DIPJs, utilizando-se, para tanto, do lançamento arbitrado, com respaldo no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/912. Temos, então, que a base-de-cálculo é que se encontra aferida indiretamente com base na DIPJ, não a ocorrência do fato gerador, já que este é o pagamento da remuneração. Assim, a base de cálculo das contribuições devidas foi apurada por aferição indireta, sendo lícita tal apuração quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente e/ou quando a contabilidade não registra o movimento real da empresa, conforme previsto no § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 33 ... ... § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Deve-se registrar que a DIRF, embora não seja declaração de constituição de dívida, constitui-se em obrigação acessória instituída pela Receita Federal e se trata de documento elaborado pelo próprio contribuinte, que goza de presunção de veracidade, sendo legítima a sua utilização para fins de cruzamento de informações, cabendo ao recorrente o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732553/2013-54 esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, embora consubstanciados em declaração por ele apresentada, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Ademais, conforme registrou o julgador de piso: O contribuinte centra sua irresignação no fato de a Auditoria ter-se valido dos dados da DIRF para constituição das contribuições previdenciárias, afirmando que aquelas declarações não se prestam a registrar fatos geradores das contribuições previdenciárias. Há que se distinguir, aqui, dois conceitos correlatos, porém distintos, quais sejam o de ‘fato gerador’ e o de ‘base-de-cálculo’. Com efeito, diz-se ‘fato gerador’ da obrigação tributária principal a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, ex vi do art. 1141 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso em comento, fatos geradores das contribuições sociais constituídas são os pagamentos de remuneração a segurados empregados, cujo supedâneo legal encontra-se no art. 22, I e II da Lei nº 8.212/91, conforme se depreende da leitura do anexo de Fundamentos Legais do Débito (FLD) que compõe os Autos. Coisa diversa é apurar o montante do tributo devido. Para tanto, valemo-nos dos conceitos tributários de base-de-cálculo e alíquota. Grosso modo, o primeiro representa a grandeza econômica sobre a qual se calcula o montante do tributo devido e o segundo é o percentual de incidência tributária sobre a tal grandeza definida (base-de-cálculo). No caso em comento, a base-de-cálculo é o conceito tributário de ‘remuneração’, e a alíquota é variável em cada um dos tributos devidos, tudo também em conformidade com a legislação remissiva minuciosamente detalhada, tanto pelo já citado anexo de FLD, quanto pelo Relatório Fiscal, parte integrante dos autos. Pois bem, munidos dos documentos fornecidos e produzidos pelo contribuinte, a Auditoria Fiscal constatou que a base de incidência tributária declarada por ele à Seguridade Social divergia daquela por ele declarada para a satisfação do Imposto de Renda, e intimou-o, formalmente, a explicar tais divergências, por escrito. É nesse sentido o Termo de Intimação Fiscal nº 01, em que consta que a empresa foi intimada a explicar “(...) os valores declarados na linha 15, ficha 70, da DIPJ, despesas com viagens/diárias/ajuda de custo”, tanto quanto “(...) os valores declarados na linha 8, ficha 70 da DIPJ referente a outros gastos com empregados”. Ocorre que a empresa não explicou a origem das divergências nem apresentou a totalidade da documentação requerida, levando a fiscalização a apurar o valor tributário devido com base nos valores remuneratórios declarados nas DIPJs, utilizando-se, para tanto, do lançamento arbitrado, com respaldo no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/912 . Temos, então, que a base-de-cálculo é que se encontra aferida indiretamente com base na DIPJ, não a ocorrência do fato gerador, já que este é o pagamento da remuneração. Quanto às alegações de que os dispositivos legais que amparam o lançamento estariam incorretos, mais uma vez adoto os fundamentos lançados pelo julgador de piso, que com pertinência analisou a temática: O contribuinte alega, em preliminares, eventual nulidade dos lançamentos em decorrência de suposta omissão fiscal no tocante à fundamentação legal e a descrição da hipótese de incidência das imposições tributárias. Os fatos não lhe dão razão, entretanto. Todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido de informar-lhe a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a determinação da sujeição passiva e a aplicação das penalidades cabíveis. Compõem os Autos-de-Infração diversos anexos que cumprem com esse desiderato, inclusive o Relatório Fiscal e o anexo de Fundamentos Legais do Débito, de sorte que em momento algum podemos falar em obscuridade das imputações questionadas, acarretando qualquer cerceamento a seu direito de defesa. Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.732553/2013-54 Por fim, quanto ao pedido de perícia, além do já exposto pelo julgador de piso, que reitero, considero tal perícia desnecessária, eis que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção sobre as matérias postas, cabendo ressaltar ainda ser ônus do contribuinte juntar aos autos, quando de sua irresignação, as provas que entender necessárias, principalmente como no caso concreto, em que pretende análise de prova contábil, que poderia ter sido apresentada já desde a fiscalização. Não é demais lembrar que nos termos da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 2170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.002666/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 75          1 74  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002666/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.887  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ICIL CONSTRUÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  na  forma  por  ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima – Relator e Presidente.   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 26 66 /2 00 9- 45 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002666/2009­45  Acórdão n.º 2803­001.887  S2­TE03  Fl. 76          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de  infração à Lei 8.212/91,  artigo 32,  inciso  III,  por  ter a  empresa  deixado  de  apresentar  todos  os  documentos  solicitados  relacionados  aos  pagamentos,  identificados  por  meio  da  contabilidade,  para  pessoas  físicas,  deixando,  assim,  de  fornecer  todas as informações necessárias à fiscalização, conforme discriminado no Relatório Fiscal da  Infração de fl. 6.  A empresa é primária e não houve circunstância agravante.  A multa está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso II, alínea 'b'.  DA CIÊNCIA  O contribuinte foi cientificado da autuação e apresentou impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente a autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  18/11/2010.  Irresignado  apresentou recurso voluntário em 14/12/2010, alegando em síntese:  ­ a empresa providenciou a entrega dos documentos que tinha em seu poder  não criando qualquer embaraço para a fiscalização;  ­  a  fiscalização  requisitou  relação  das  pessoas  beneficiadas  em  alguns  lançamentos  contábeis  que  presumia  ter  sido  efetuado  à  pessoa  física,  sem  nenhum  embasamento legal ou fático;  ­ tais lançamentos são adiantamentos de fornecedores e pagamentos diversos,  lançados  em  conta  contábil  única  para  posterior  acerto  e  amortização,  não  tendo  a  empresa  como individuar os lançamentos;  ­  deve  prevalecer  a  norma  especial  sobre  a  geral,  o  auto  de  infração  n°  37.190.240­1(deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras,  contábeis  e  esclarecimentos à fiscalização) não merece prosperar, pois descreve uma conduta genérica que  deve  ser  desprezada  em  detrimento  da  conduta  específica  descrita  no  auto  de  infração  n°  37.190.236­3 (deixar de preparar folha de pagamento das remunerações dos segurados).  ­ por fim, requer a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002666/2009­45  Acórdão n.º 2803­001.887  S2­TE03  Fl. 77          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  Consta do relatório fiscal da infração, fl. 8:  1­ A  empresa  deixou  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  2­ No decorrer da ação fiscal ao analisarmos o livro Diário n°  21  registro  JUCEMG  00.932.189  referente  ao  período  de  01/2006  a  12/2006,  dentre  os  registros  contábeis  da  empresa,  detectamos  diversos  lançamentos  de  pagamentos  efetuados  a  favor de pessoa físicas.  Através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  datado  de  18/09/2008  solicitamos,  por  amostragem,  a  apresentação  de  alguns  documentos  (conforme  ANEXO  I  ao  TIAD  citado)  que  originaram  os  lançamentos  contábeis. Da análise destes documentos verificamos que alguns  destes  pagamentos  se  referiam  ao  pagamento  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  na  condição  de  contribuinte  individual (autônomos e carreteiros).  3­  A  empresa  apresentou  parte  dos  documentos  solicitados  juntamente  com  correspondência  datada  de  25/09/2008,  em  anexo,  onde  declara  que  não  possui  folha  de  pagamento  de  contribuintes individuais (autônomos e carreteiros).  Em 20/11/2008,  através  do Termo de  Intimação Fiscal  TIF­01,  reiteramos  a  solicitação  para  apresentação  dos  documentos  listados  no  Anexo  I  do  ao  TIF­01.  Novamente  a  empresa  forneceu  apenas  parte  dos  documentos  solicitados.  Para  os  lançamentos fiscais  listados no Anexo  I deste Auto­de­Infração,  a  empresa não  apresentou  nenhum documento  nem procedeu  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  deixando assim de  fornecer  todas as  informações necessárias a  fiscalização.  4­ Desta forma, fica a empresa autuada, por infringir o disposto  no art. 32, inciso III da Lei 8.212/91.   INFORMAÇÕES CADASTRAIS  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002666/2009­45  Acórdão n.º 2803­001.887  S2­TE03  Fl. 78          4 Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras,  contábeis  e  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização constitui infração à Lei 8.212/91, art. 32, III, com redação da MP 449/2008.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III­  prestar à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  Ademais,  a  empresa é obrigada a demonstrar os  lançamentos  contábeis que  efetuou e os documentos que lhes serviram de base, não sendo lícito alegar que não possuía tais  documentos.  O Código Tributário Nacional ­ CTN, no artigo 113, dispõe que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2o  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3o  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A empresa não apresentou  todos documentos nem procedeu a  identificação  dos beneficiários dos pagamentos efetuados deixando assim de fornecer todas as informações  necessárias a fiscalização.   Não  há  que  se  falar  em  norma  especial  sobre  a  geral.  O  auto  de  infração  37.190.240­1(deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras,  contábeis  e  esclarecimentos  à  fiscalização)  é  diferente,  tanto  na  exigência  do  ato  como  na  capitulação  legal,  em  relação ao  auto de  infração 37.190.236­3  (deixar de preparar  folha de pagamento  das remunerações dos segurados).  O  contribuinte  não  comprova  nos  autos  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário. A argumentação sem prova não é capaz de desconstituir o lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002666/2009­45  Acórdão n.º 2803­001.887  S2­TE03  Fl. 79          5 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10090059 #
Numero do processo: 11060.000199/2005-09
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 ENERG1A ELÉTRICA. REGIME ALTERNATIVO. LEI N° 10.276/2001. No regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276/2001, a energia elétrica integra o cálculo do crédito presumido de IPI. Os valores pagos a titulo de energia elétrica foram computados no cálculo do crédito presumido do IPI referente ao mês de janeiro de 2004. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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REGIME ALTERNATIVO. LEI N° 10.276/2001. No regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276/2001, a energia elétrica integra o cálculo do crédito presumido de 1PI. Os valores pagos a titulo de energia elétrica tbram computados no cálculo do crédito presumido do IPT referente ao mês de janeiro de 2004. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dc votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ç'• /' 7( , Ma da(Cotta Cardozo - Presidente. José,L-6iz tordigno e F)r. Participaram da sessAo de julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior e Jose Luiz Bordignon. Ausente justificalamente a Conselheira Andreia Lacerda Moneta. Relateprio Por hem descrever os fatos, adoto o relatorio da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "0 presente process° . foi formalizado para exame dos PER/DCOMPs das fix. 02 a 30, com pedidos de ressarcimento relativos ao crédito pre .sumido do IN, apurado pelo regime alternativo de que trata a Lei n° 10276, de. 10 de setembro de 2001 e dos créditos básicos de que trata o art.11 da Lei n° 9 779, de 19 de janeiro de 1999. apurados em janeiro de 2004 e no 2° trimestre de 2004, respectivamente, totalizando o valor de R$ 14 620,46 2 A análise dos pedidos fini feita pela fiscalização, que também englobou o exame de outros PER/DCOMPs, firrnializados em processos distintos, confinme detalhado na planilha da fi. 150., tendo sido emitido, ao final dos trabalhos, o Relatório de Verificações Fiscais, de fls. 150 a 162. 2,1. Ern seu minucioso trabalho, a fiscalização concluiu que o contribuinte teria direito, no período em exame, ao ressarcimento de valor inferior ao solic,ltado, porque a verificação fiscal citada evidenciou o cômputo indevido, na base dc cálculo do crédito presumido do fF1, das seguintes parcelas nap admitidas pela legislação de regência, discriminadas no item 13..3., tetra "c" (/1 158v, e 159) do relatório - fiscal, e re.sumidas a seguir a) da Nola fiscal n° 5.300 emitida para simples faturamento, incluída indevidamente como custo, - b) das aquisições sem a característica de insumos de que trata o Parecer CST n° 6.5, .de 1979, também incluídas indevidamente como custo; e 2.2. Em relação ao ressarcimento dos créditos' básicos, entendeu a fiscalização que o contribuinte registrou na escrita fiscal, também indevidamente, 03 valores do IPI discriminados no item 3.1.3 do relatório fiscal, que não dão direito ao crédito, porque as aquisições' que originaram esses créditos não se enquadram no conceito ins' amos exigidos pela legislação de regência. 3. Com base nessas exclusões, a fiscalização refez os cálculos dos créditos do 'PI a que o contribuinte tern direito, tendo reconstituldo a escrita fiscal, que consta nas fls. 160v e 161 do relatório fIscal, cujo resultado final do direito go ressarcimento encontra-se discriminado na planilha das /Is. 161v. do citado relatório, no valor R$ 1.3..947,11 de crédito presumido do 11'1 e de créditos básicos, nos períodos em referencia. 4. Na seqüência, foi emitido o Despacho Decisório do Delegado da DRPZSanta Maria, de II. 164, o qual, adotando fundamentação do Relatório de Verificações Fiscais antes referido, deferiu parcialmente o direito creditório do requerente, nos mesmos valores propo.sto.s 1)ela fiscalização, num total de .R$ Processo n" 11060 000199/2005-09 534E01 Acórffio n.' 3801-00592 Fl.. 306 13.947,11. Posteriormente„ foram homologadas as compeasaçõe.s declaradas, ató o limite do crédito reconhecido, nos termos do Despacho Decisório DRF/STM/SAORT, de fl 213, 5. Contra o despacho dectsário que reconheceu parcialmente o direito creditario, de fl 164, .fin apresentada a manifestação de inconlbrmidade, de 247 a 262, firmada por sócio do estabelecimento, cópia da alteração de contrato social, de fls. 263 a 269 5.1. NO sett arrazoado, o requerente, discorre respeito do histórico da criação do beneficio fiscal em exame. Em seguida, aborda o direito de incluir, na base de cálculo do crédito presumido do 1P1, as valores gastos pelo consumo de energia elétrica admitidos pela Lei n° 10 276, de 2001.. Alega, que no quadro da página 19 do Relatório de Verificações Fiscais, de fl 159, constam os valores de inStilita.S. ulthzados na base de cálculo, mas não constam as valores da energia elétrica que tem direito, tendo sido desrespeitado o texto da lei, Transcreve doutrina em apoio à sua lase Requer; ao final, a recomposição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, com a inclusão dos gastos coin energia elétrica e o conseqüente ressarcimento complementar A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "AX5UNTO: IMPOST° SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004.. 111 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei no 10 276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a titulo de energia elétrica, como efetivamente considerado pela fiscalização. MATÉR1A A O 1MPUGNADA.. Considera-se definitiva a glosa, na esfera administrativa, da matéria nao expressamente impugnada, Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 281 a 297, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação. relatório.. Voto Conselheiro Jose Luiz Bordignon, Relator O recurso (3 tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como visto anteriormente, trata-se de pedido de ressarcimento, referente (I) janeiro de 2004 - credito presumido do 11 31 (Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996) no valor de R$ 11886,61; (ii) 2"/Trimestre/2004 credito básico (art.11 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999) no valor de R$ 733,85. Através do Despacho Decisório de fls„ 164, o Delegado da DRF/Santa Maria/RS deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, autorizando o ressarcimento de .R$ 11787,88 a titulo de crédito presumido e de R$ 159,23 de crédito básico. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, julgada pela 3 1 Turma da DRI/Porto Alegre que, através do Acórdão n 0 10-17..304, não reconheceu o direito creditório em litígio (R$ 673,35), Registra-se que a contribuinte formalizou sua opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, conforme disposto na Lei n 9 10,276, de 10 de setembro dc 2001. Examinando-se os autos, verifica-se que a parte litigada pela interessada se refere a suposta não inclusão, na base de cálculo do credito presumido do fP1, dos valores gastos a titulo de energia elétrica. Nesse particular, mister se faz registrar que a recorrente cometeu um equivoco em sua análise, pois os valores pagos a titulo de energia elétrica foram computados no calculo do credito presumido do IPI referente ao mês de janeiro de 2004, confbrine fls. 148/149. Assim, diante de • todo o exposto, encaminho meu Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância. assim que votoç) i4i-Z13-ordignon 4

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Numero do processo: 11020.921221/2009-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 92 12 21 /2 00 9- 48 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921221/2009-48 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 69.533, proferido em 10 de Agosto de 2017 pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto- SP, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 30.370,15. A DRF de Caxias do Sul- RS emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 854509181 de e-fls. 8/13, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 30.370,15. Valor na DIPJ: R$ 30.370,18. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 30.370,18. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 16.427,18. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente o débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2019. PRINCIPAL- R$ 16.265,92 MULTA- R$ 3.253,18 JUROS- R$ 5.024,54”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte asseverou que apresentou na data de 16/fevereiro/2007 o PER/DCOMP relativo à restituição de Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2006, período base 01/01/2005 a 31/12/2005, no montante de R$ 35.293,15. Afirmou que a autoridade administrativa deixou de reconhecer parte do saldo negativo do imposto de renda pleiteado, sob a justificativa de que a parcela de imposto de renda retido na fonte e que constitui saldo credor não teria sido comprovada. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921221/2009-48 Aduziu que comprovou através de documentos hábeis e idôneos não só a retenção na fonte declarada, mas valor superior ao utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ objeto do pleito de restituição. Pontuou que a autoridade administrativa indeferiu ainda parcela do crédito pelos pagamentos por estimativa do mês de janeiro/2005 no montante de R$ 10.387,15; fevereiro/2005 nos montantes de R$ 890,89 e R$ 2.027,18, sob o fundamento de que as DCOMPs nas quais foram declaradas as compensações dos pagamentos não foram homologadas. Ressaltou que pela documentação comprobatória juntada não há razão para não reconhecer os créditos, bem como não homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs 15937.60885.280705.1.3.02-0874 e 14882.74543.280705.1.3.03-8998, vez que se tratam de créditos legítimos devidamente informados a DRFB mediante as respectivas declarações. Pleiteou que seja recebida a presente manifestação de inconformidade e que a mesma seja julgada procedente com a reforma do Despacho Decisório recorrido reconhecendo o crédito pleiteado, homologando a compensação declarada e consequentemente cancelando integralmente a exigência do tributo, vez que o crédito tributário reclamado é inexistente. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-69.533-DRJ/RPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, parcialmente procedente (e-fls. 293/304). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 309/322), destacando, em síntese, que: “FRIGORÍFICO CHESINI LTDA., sociedade empresária, já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, inconformada, data vênia, com a decisão da DRJ/POR, vem , por intermédio de seu procurador signatário, com fundamento nos art. 25, inciso II e art. 33 do Decreto Federal nº 70.235 de 06/03/1972, interpor Recurso Voluntário, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, consoante as razões anexas. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, com as razões inclusas, e a remessa dos autos ao CARF, para que uma decisão seja proferida na parte recorrida. I- RESUMO DO PROCESSADO: Trata o presente processo de pedido de restituição de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao Exercício de 2006, período base 01/01/2005 a 31/12/2005, no valor de R$ 35.293,15 (atualizado até a data do pedido). (...) Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921221/2009-48 Sobreveio o Despacho Decisório, sendo que a DRF de Caxias do Sul reconheceu apenas a importância de R$ 19.027,23, cujo valor foi utilizado para a homologação parcial do débito declarado no PER/DCOMP nº 30613.77139.160207.1.3.02-3409. De outra parte, a DRF Caxias do Sul deixou de homologar a importância de R$ 16.265,92 sob alegação de que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP...”. (...) Inconformada com a decisão da autoridade administrativa, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, a qual foi distribuída para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto- SP. A DRJ/RPO, através de sua 6ª Turma, julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A manifestação de inconformidade foi provida apenas quanto ao valor de R$ 637,37, relativo a imposto de renda retido na fonte (código 6800), da fonte pagadora 15.138.043/0001-05 (item “a”, acima). No demais, a 6ª Turma DRJ/RPO manteve o despacho decisório, que desconsiderou os valores relativos à estimativa de janeiro e fevereiro de 2005 (itens “b”, “c” e “d”, acima), na composição do saldo negativo do imposto de renda do ano base de 2005. Segundo a decisão da DRJ/POR, as estimativas foram compensadas com saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2000, vinculados ao processo administrativo nº 11020.001219/2003-65 se encontram, atualmente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, aguardando julgamento do recurso voluntário. Diante desse quadro, a decisão recorrida entendeu que “estando sob litígio administrativo a compensação das estimativas dos meses de janeiro e fevereiro, cuja compensação não foi homologada, não goza de certeza e liquidez...”, razão pela qual não poderiam compor o saldo negativo do IRPJ. (...) II. DO DIREITO: Conforme dito linhas atrás, a decisão recorrida manteve o despacho decisório da autoridade administrativa, que desconsiderou os valores pagos por estimativa relativos aos meses de janeiro/2005, no valor de R$ 10.387,15; e fevereiro/2005, no valor de R$ 890,89 e de R$ 2.027,18, totalizando a importância de R$ 13.305,22, na composição do saldo negativo do imposto de renda do ano calendário 2005, exercício 2006, sob a justificativa de que as DCOMP’s nas quais foram declaradas as compensações desses pagamentos não foram homologadas. Registre-se inicialmente que, conforme comprovação já acostada nos presente autos, o Despacho Decisório nº 922 DRF/CXL, que deixou de homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP’s nos 15937.60885.280705.1.3.02-0874 e 14882.74543.280705.1.3.03-8998, controladas no âmbito do processo administrativo nº 11020.001219/2003-65, é objeto de Recurso Voluntário, sendo que atualmente se encontra no CARF, ainda aguardando distribuição. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921221/2009-48 Nessas circunstâncias, é incabível a não aceitação dos valores de IRPJ recolhidos por estimativa nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2005 na composição do saldo negativo apurado no período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005, sob a justificativa de que tais valores foram objeto de compensação não homologada. É que, em primeiro lugar, a compensação das estimativas mensais é plenamente admitida pela legislação em vigor, sendo que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, a recorrente ao compensar às estimativas mensais, agiu estritamente segundo a previsão legal contida no art. 74, da Lei nº 9.430/96, que na parte pertinente preconiza o seguinte. (...) Outro aspecto relevante a considerar no julgamento do presente feito, é o comando contido do § 2º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Confira-se o texto legal. (...) Significa então que enquanto não revista administrativamente, a compensação opera o efeito de pagamento do tributo. E se houve o pagamento do tributo, no caso as estimativas mensais de IRPJ, não há como deixar-se de considerá-las na composição do saldo negativo do período de apuração. É de se considerar ainda que, a interposição de manifestação de inconformidade e demais recursos cabíveis, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, consoante estabelece o art. 151, inciso III, do CTN. Nesse sentido, é a disposição do § 11, da Lei nº 9.430/96, assim vazado. (...) Ademais, a declaração de compensação, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. É o que prevê textualmente o § 6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, assim. (...) A despeito disso, é certo que a compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, é direito líquido e certo do contribuinte, tendo em vista a expressa previsão legal nesse sentido, contida no art. 74, da Lei nº 9.430/96, sendo certo ainda que a compensação declarada pelo contribuinte enquanto não for rejeitada pelo fisco em caráter definitivo, opera o mesmo efeito do pagamento do tributo. É induvidoso também que, na hipótese de a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal, não ser homologada, os débitos confessados, observados, é claro, os ajustes recomendados no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, estão aptos e, efetivamente, serão inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados na forma da lei. Em decorrência disso tudo, deixar de computar os valores das estimativas compensadas, na composição do saldo negativo do respectivo período, representará indevida Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921221/2009-48 penalização para a recorrente, pois caso não obtenha êxito no julgamento do processo administrativo nº 11020.001219/2003-65, sofrerá a cobrança dos respectivos valores em duplicidade, enquanto que, por outro lado, para a União isso significará enriquecimento sem causa, o que, por óbvio, é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio vigente. É que, no caso de não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 15937.60885.280705.1.3.02-0874 e 14882.74543.280705.1.3.03-8998, objeto do processo administrativo nº 11020.001219/2003-65, os débitos serão cobrados da recorrente. Por outro lado, serão novamente arcados pela recorrente, se forem desconsideradas na composição do saldo negativo utilizado, posto que haverá redução do crédito disponível para compensação e, por consequência, fatalmente, remanescerá débito em aberto nos presentes autos, que também será objeto de cobrança. Portanto, no presente processo, não é possível desconsiderar as estimativas extintas por compensação (cuja não homologação é objeto de discussão administrativa), na composição do saldo negativo do respectivo período de apuração, pois caso a recorrente venha ter uma decisão desfavorável, haverá dupla cobrança da mesma dívida, ou seja, uma vez no âmbito do processo nº 11020.001219/2003-65 e, novamente, no presente processo. (...) Como se vê, a Solução de Consulta Interna nº 18, de 13 de outubro de 2006, é muito clara no sentido de que, na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas, na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Na esteira do contido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18, de 13 de outubro de 2006, e nas disposições do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem se manifestado reiteradamente, por suas diversas Câmaras que cuidam dessa matéria, que na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base na DCOMP e, por conseguinte, não cabe a glosa das estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ. (...) Outrossim, a Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF, também firmou seu posicionamento, no sentido de ser incabível a glosa de estimativas compensadas e não homologadas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (...) No presente caso, verifica-se que a decisão recorrida, na parte que negou provimento à manifestação de inconformidade, por ausência de certeza e liquidez das estimativas que compuseram o crédito, não observou as disposições do art. 74, da Lei nº 9.430/96, nem tampouco do art. 151, inciso III do CTN. Além disso, ignorou solenemente as orientações, expressas e claras, da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18, de 13 de outubro de 2006, bem assim do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, no sentido de que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base na Dcomp, e, por conseguinte, não cabe Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921221/2009-48 a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. Por fim, contraria ainda a abalizada jurisprudência do CARF, inclusive da CSRF, no mesmo sentido. Assim sendo, impõe-se a reforma da decisão recorrida. III. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer o recebimento do presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente para: a) Reformar a decisão da DRJ/RPO, na parte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, reconhecer a diferença do crédito pleiteado; b) Homologar as compensações informadas na DCOMP nº 30613.77139.160207.1.3.02.3409, declarando definitivamente extinto o respectivo crédito tributário”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Insta destacar, que o litígio restringe-se a R$ 13.305,22, correspondente a parcela não confirmada das estimativas compensadas de IRPJ com saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2006, não homologadas em sua integralidade. Ocorre que trata-se de tema já pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo. Conforme muito bem exposto no Parecer COSIT n° 02/2018, a compensação (regularmente declarada) tem como reflexo extinguir o crédito tributário, equivalendo-se a pagamento, para efeitos de composição de saldo negativo. Nessa senda, nos casos de não-homologação da compensação (que compõe o saldo negativo), a Fazenda poderá demandar o débito compensado pelas vias ordinárias, por intermédio Execução Fiscal. Por assim ser, eventual a glosa do saldo negativo utilizado culminaria na cobrança em dobro do mesmo débito, haja vista a exigência do débito decorrente da estimativa não homologada, juntamente com a redução do saldo negativo (gerando outro débito com idêntica origem). Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921221/2009-48 De fato, trata-se de aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, que prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Os valores confessados a título de estimativas deixam de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921221/2009-48 Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Os efeitos do acatamento da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921221/2009-48 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720147/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO. Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado.
Numero da decisão: 3301-013.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento e elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y e sobre os créditos derivados dos ajustes negativos. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO. Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento e elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 47 /2 01 1- 14 Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y e sobre os créditos derivados dos ajustes negativos. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento nº 17537.16855.280211.1.5.097376, relativo ao COFINS não cumulativo – Exportação, do 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 15.304.794,50, o qual não foi homologada pelas seguintes razões: 1- Houve a desconsideração das vendas efetuadas ao CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce- CVRD, sob os CFOPs 5101, como vendas com o fim específico para exportação; 2- Glosa de créditos da não cumulatividade de rubricas classificadas como insumos, sendo as seguintes: a) serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC (serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia; operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários; locação de Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo); b) Despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y. b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Notificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do Acordão nº 12-61.929, proferido pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento DRJ/RJ1, a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário perante o CARF, em sua defesa, dentre outras alegações, afirma: (i) a recorrente alega que não realizou venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; (ii) que para aproveitamento da imunidade das receitas de exportação não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou que seja diretamente enviado ao embarque para exportação; (iii) que as vendas efetuadas à CVRD são destinadas exclusivamente para exportação; (iv) o conceito de insumo não pode ser considerado restritivo como entendeu a autoridade fiscal, devendo ser interpretado à luz do regime não cumulativo imposto pelo artigo 195, §12 da Constituição Federal; os serviços de frete bem como os demais serviços de operação da usina de pelotização geram créditos. A glosa de créditos da contribuição é indevida, uma vez que os serviços de operação e manutenção de equipamentos de produção (NSAC) são diretamente utilizados na produção do produto, sendo descabida a glosa efetuada, bem como, as identificadas como fatores K e Y. Em suma, é o Relatório. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Entretanto, ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito. 1- Da caracterização das vendas com fim de exportação Cumpre destacar que a presente lide não reside na discussão quanto a não incidência das contribuições com fins específicos de exportação, mas pelo fato da Autoridade Fiscal não ter reconhecido tais operações. No caso dos presentes autos, relativamente à infração acima apontada, o entendimento do autuante, exposto no Termo de Verificação Fiscal, baseou-se em 02 pontos assim resumidos: i. O CFOP utilizado nas Notas Fiscais de venda emitidas pela a contribuinte e no registro das entradas do produto pela Vale S.A caracterizam operações de venda no mercado interno, em vez, de externo; ii. Os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S.A, no pátio da Nibrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de vendas com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei nº 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Relata que em verificação feita no estabelecimento da Nibrasco, constata-se que o “modus operandi” das usinas de pelotização continua sendo o mesmo, qual seja, as mercadorias são retiradas no pátio da Nibrasco. Em sua defesa, pugna a Recorrente, por ser matéria idêntica, a aplicação das decisões proferidas nos processos administrativos nºs 15586.0001584/2010-54 e nº 15586.001601/2010-53. O pleito da Recorrente não merece prosperar. Pois, no que pese a matéria já ter sido decidida, em grau de Recurso Especial do Contribuinte, pela Câmara Superior deste Tribunal a respeito da mesma contribuinte, é mister, primeiro, distinguir as súmulas da jurisprudência (precedente). Pois como é sabido, o sistema legal brasileiro é o da civil law, que não se confunde com o sistema common law, como é sabido. Não obstante, o crescente interesse em conferir força à jurisprudência, registra-se que, no sistema brasileiro, jurisprudência é fonte do direito que se manifesta como forma de revelação do direito através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 As súmulas, por sua vez, se diferenciam do precedente, pois a súmula representa uma decisão que provocará repercussão no julgamento de casos futuros, de observância obrigatória por este Colegiado a teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF. Segundo, cumpre registrar que as decisões administrativas são, sempre, proferidas em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, as quais de acordo com o princípio do livre convencimento motivado desta julgadora, todavia, é facultado à Contribuinte o exercício do direito do duplo grau de jurisdição, o qual poderá, em grau de recurso, rever a decisão proferida neste Voto. Por derradeiro, a Recorrente atua na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro, com sua planta industrial situada no complexo CVRD Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, como no mercado externo. Em suas operações, a Contribuinte adquire minério de ferro bruto da Vale S/A S.A (nova denominação Companhia Vale do Rio Doce-VALE) e em seu estabelecimento fabril (Usina de Pelotização), transforma esse minério em pelotas, destinando-as à venda ao mercado externo. Conforme registrado nos Livros Balancete (fls. 20/25) e nas Notas Fiscais de Venda (fls. 65/102), no período analisado a NIBRASCO destinou grande parte de sua produção ao estabelecimento de CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce, registrando-as com o Código 5.101 (a partir de jan/03), código este destinado à venda de produtos no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno e não a vendas para o exterior (balancetes às fls. 20/25). As saídas de produção do estabelecimento para trading company ou para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, deveriam ter sido identificadas pelos códigos 5.501, cujo registro nos livros do destinatário das mercadorias/produtos correspondem ao código 1.501. Notificado, o contribuinte apresentou os Memorandos de Exportação (Anexo I), todavia, entendeu a autoridade fiscal, ratificada pelo julgador a quo, que os memorandos de exportação, tratam-se de documentação de efeito declaratório, de emissão particular, por si só não constitui meio de prova, cabendo à contribuinte o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como se sabe, o Memorando de Exportação (ou Documento Comprobatório da Exportação Indireta) é um documento declaratório, padronizado, vinculado à legislação do Estado, de emissão particular, sem fé pública, que, para o período em questão, foi estabelecido por meio do Convênio ICMS nº 113, de 1993, firmado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, constituindo-se num mecanismo de controle de operações de mercadorias desoneradas de ICMS, nas remessas com o fim específico de exportação. Pois bem. Contudo, como documento declaratório, de emissão particular, a sua exibição não constitui meio de prova. Isto porque não basta apenas exibi-lo. Mister se faz comprovar o seu conteúdo com a apresentação da Nota Fiscal emitida pelo o exportador, o conhecimento de embarque e o comprovante de exportação emitido pelo órgão competente. Entendo assim, que os memorandos de exportação produzidos pela Vale S.A, atendem à legislação estadual e apenas declaram a exportação dos produtos que lhe foram remetidos com a suspensão do ICMS, para fins de controle estaduais. Contudo, não comprovam o atendimento à legislação federal, segundo a qual, como já ressaltado, para o usufruto da isenção do PIS e COFINS a empresa produtora/vendedora tem o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Cumpre destacar que a não incidência da contribuição para o PIS não cumulativo para operações destinadas a exportação tem fundamento no art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, que se encontra redigido nos seguintes termos: Art. 5- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...); III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A mesma redação, embora no artigo seguinte, foi conferida, pela Lei n.º 10.833, de 2003, à COFINS não cumulativa, conforme previsto no dispositivo que a seguir transcrito: Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...) Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste passo, o legislador ainda dispôs que são isentas do PIS/COFINS as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do art. 46 da IN SRF n.º 247, de 2002: Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: (...) VIII – de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e (...) § 1o Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. E ainda, o Decreto lei nº 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora, para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas: “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 Art. 3º São assegurados ao produtor vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação.” Todavia, entendo que os memorandos de exportação apresentados não comprovam a exportação dos produtos vendidos pela Recorrente- a NIBRASCO, daí, como não existe a prova da efetiva exportação, não é possível, sequer, reconhecer para a CVRD a isenção de que tratam os artigos 5º da Lei 10.6372002 e 6º da Lei 10.833/2003. Não obstante o fato de que a CVRD declare, por meio dos memorandos de exportação acima analisados, que para os produtos constantes em algumas das notas fiscais emitidas pela NIBRASCO, foi efetuada, posteriormente, a exportação dos mesmos, a utilização do código CFOP inadequado comprova que, inicialmente, a empresa efetuou a compra para comercialização no mercado interno. Por fim, verifica-se que a contabilidade das empresas envolvidas também não reflete a operação específica para fins de exportação, consoante regra constante na legislação tributária federal, por isso, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. 2- DOS INSUMOS Insurge-se a contribuinte contra a manutenção das glosas. Adianto-me que minha razões de decidir se alinharão, para fins do conceito de insumos de PIS/COFINS, com o decidido no RESP 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Como é sabido, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 2.1- Dos Insumos: glosa de créditos oriundos de despesas relativas aos serviços para as operações das usinas No tocante às despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y, respectivamente: b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Partindo da análise da natureza destas despesas, entendo que as mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente, mas, correspondem às despesas administrativas e financeiras, as quais não geram direito a créditos do PIS no regime não cumulativo por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos do inciso II, do art. 3º de ambas as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, tais glosas não merecem ser revertidas. 2.2- Dos Insumos: glosa da contratação de serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC Alega a contribuinte que a autoridade fiscal utilizou-se do conceito mais restritivo para glosar os créditos decorrentes da contratação de serviços operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC dizem respeito: - serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia são serviços incorridos para elaboração de projetos, não obstante prévios, são serviços aplicados ou consumidos na produção de pelotas; e Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 - operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental são serviços relacionados com os efeitos decorrentes da produção das pelotas que impactam o meio ambiente, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente, aplicados ou consumidos na produção de pelotas por se referirem ao tratamento dos resíduos do processo industrial. Entendo que as glosas acima merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização das atividades da Recorrente, as quais se enquadram na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Todavia, no que cerne a: - locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, por sua vez, são atividades de apoio, acessórias e não inerentes à produção de pelotas; e - informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários também são atividades não inerentes à produção de pelotas. Por isso, no recurso voluntário interposto, as glosas acima mencionadas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos d as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. 2.3- Dos ajustes negativos Em relação ao ajuste negativo relativo à devolução de compra representado pela Nota Fiscal, não há reforma a fazer. Assiste razão o julgador de piso ao afirmar que ocorrendo a aquisição de insumos a contribuinte apura o crédito respectivo, todavia, ocorrendo sua devolução tal crédito deve ser estornado, por meio de ajuste negativo na DACON. O crédito está vinculado à operação que o originou, ocorrendo o cancelamento da operação, não há mais o direito ao crédito. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Portanto, voto dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas correspondentes a serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia e os de operação de manutenção de aterro industrial; e controle e consultoria ambiental. É como voto. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720147/2011-14 (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 838DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.002219/2008-21
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Considera-se definitivamente julgada a matéria objeto de acórdão pelo colegiado de 1ª instância, quando não contestada pelo contribuinte em sede de recurso.
Numero da decisão: 3801-000.616
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-04T17:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2768730_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-04T17:32:22Z; Last-Modified: 2011-02-04T17:32:22Z; dcterms:modified: 2011-02-04T17:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2768730_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:83445700-fcac-49a7-b00e-b4fe31488c3a; Last-Save-Date: 2011-02-04T17:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-04T17:32:22Z; meta:save-date: 2011-02-04T17:32:22Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2768730_0.doc; modified: 2011-02-04T17:32:22Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-04T17:32:22Z; created: 2011-02-04T17:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-02-04T17:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-04T17:32:22Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 416 1 415 S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 14751.002219/2008-21 Recurso nº 517.106 Voluntário Acórdão nº 3801-00.616 – 1ª Turma Especial Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria IPI - INSUMOS NT - SELIC Recorrente NORFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Considera-se definitivamente julgada a matéria objeto de acórdão pelo colegiado de 1ª instância, quando não contestada pelo contribuinte em sede de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.] Magda Cotta Cardozo Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arno Jerke Junior, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.. Fl. 845DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002219/2008-21 Acórdão n.º 3801-00.616 S3-TE01 Fl. 417 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Recife/PE, abaixo transcrito: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, formulado por meio da PER/DCOMP no 24031.76019.250204.1501-4408, referente ao 4º trimestre de 2003, no valor total de R$ 515.587,59, sendo que R$ 420.988,90 foram pleiteados com base na Lei nº 9.363/96 (crédito presumido) e R$ 94.698,69 na Lei nº 9.779/99 (crédito básico), os quais a interessada pretende ver compensados com débitos de CSLL e COFINS. Às fls. 331/344 encontra-se anexada Informação Fiscal, resultante da diligência efetuada a fim de viabilizar a apreciação do pleito formulado, da qual extraímos algumas observações que entendemos por bem destacar: 1ª) Quanto a parte do crédito pleiteado com base na Lei nº 9.779/99 (Crédito Básico) foram glosados os valores referentes às aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de insumo (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) definido na legislação do IPI, no montante de R$ 303,40. (fls. 336/337) 2ª) Em relação a parcela do crédito requerido com fundamento na Lei nº 9.363/96 (Crédito Presumido) houve glosa integral do respectivo valor em face de terem sido as aquisições de insumos feitas a fornecedores não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS. (fls. 338/343) Com base na supra referida Informação e no Parecer de fls. 353/360, a DRF em João Pessoa – PB, por meio do Despacho Decisório de fls. 361/362, deferiu parcialmente o pleito de ressarcimento formulado e homologou também parcialmente as compensações pleiteadas, determinando ainda a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, com os devidos acréscimos legais. Inconformada com a decisão administrativa, de cujo teor foi cientificada em 12/01/2009 (AR às fls. 364), a requerente apresentou, tempestivamente, em 09/02/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 365/374, onde repisa os fundamentos que nortearam a decisão denegatória, alega a existência de equívoco que teria sido cometido no despacho decisório em relação à importação de matéria-prima, que na realidade teria ocorrido em trimestre-calendário distinto do que se encontra sob análise, e transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes Fl. 846DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002219/2008-21 Acórdão n.º 3801-00.616 S3-TE01 Fl. 418 3 (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 368/372), no sentido de defender o direito ao ressarcimento de valores, a serem corrigidos pela taxa Selic, relativos ao crédito presumido do IPI quando da aquisição, a fornecedores pessoas físicas (agricultores) ou pessoas jurídicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, de matéria-prima a ser empregada no processo produtivo. Ao final, requer seja revogada a decisão combatida, para que lhe seja reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados corrigidos monetariamente pela incidência da taxa Selic.” Analisando o litígio, a DRJ-Recife/PE indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 390 a 399), conforme ementas abaixo transcritas: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E DA COFINS. Para fins de cálculo do crédito presumido devem ser glosados os valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores não- contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI N o 9.779/99. INSUMOS. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo esta hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Às fls. 403 a 414 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: • Tanto a CSRF, como o STJ vêm decidindo no sentido de que existe o direito ao crédito solicitado, mesmo quando as matérias- primas são adquiridas de pessoas físicas, conforme jurisprudência transcrita; • O autor faz jus a ter seus créditos com a incidência da Selic, desde a data em que poderiam ter sido utilizados, a fim de protegê-lo dos efeitos da inflação; • A CSRF vem decidindo no mesmo sentido, por se tratar de mera atualização de valor. Fl. 847DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002219/2008-21 Acórdão n.º 3801-00.616 S3-TE01 Fl. 419 4 É o relatório. Voto Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que o contribuinte não faz qualquer menção, em seu recurso, à questão relativa aos insumos e sua definição, ou seja, não questiona a glosa referente à Lei nº 9.779/99, decorrente da não consideração, pela Fiscalização, de produtos que não se enquadrariam como insumos, apesar de ter questionado tal matéria em sua manifestação de inconformidade. Desta forma, considero definitivamente julgada a questão relativa à glosa de produtos não caracterizados como insumos (Lei nº 9.779/99), nos termos da decisão de 1ª instância, visto que tal matéria não foi objeto de contestação em sede de recurso voluntário. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória nº 948/95, convertida na Lei nº 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. A despeito da jurisprudência trazida pela recorrente, a ela favorável, tem-se entendimento diverso em relação, tanto à aplicação da taxa Selic, quanto às aquisições em questão, considerando os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, portanto, ser analisada nos estritos termos do artigo 12 da Medida Provisória nº 948/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: Art. 1°. O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o Fl. 848DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002219/2008-21 Acórdão n.º 3801-00.616 S3-TE01 Fl. 420 5 tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse sentido, verifica-se que o artigo 12 transcrito restringe o beneficio ao "ressarcimento das contribuições (...) incidentes sobre as respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso, os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador, previstas no artigo 12. O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido, calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de controle difícil, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado pelo que dispõe o art. 52 da Lei nº 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, por meio de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Assim, interpretando de modo sistêmico a Lei nº 9.363/96, conclui-se que não há previsão para tal beneficio. O entendimento contrário equivale a criar regra jurídica nova, não prevista na referida Lei. Além disso, a lei que institui isenção, ou a equivalente recuperação do tributo pago, como é o caso, deve ser interpretada de forma literal, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional, não se podendo ir além do texto normativo, o qual, como já dito, não autoriza o ressarcimento quando não há a incidência das contribuições, a teor dos dispositivos transcritos. Como visto, a limitação da utilização dos créditos decorre da própria Lei nº 9.363/96, instituidora do beneficio, e não de qualquer ato normativo posterior à sua edição. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Quanto à aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, por aplicação analógica do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que Fl. 849DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002219/2008-21 Acórdão n.º 3801-00.616 S3-TE01 Fl. 421 6 trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar a analogia para aplicar a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da referida taxa sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, prevista no artigo citado, decorre do tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e os dos contribuintes, sendo estes decorrentes de pagamento indevido de tributo, ou de pagamento em valor maior que o devido. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto entre créditos e débitos em conta gráfica de IPI, de modo a abater o imposto correta e devidamente pago em operações anteriores, do imposto devido nas operações subseqüentes, com base no princípio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Assim, na situação de créditos incentivados de IPI não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste sentido, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Sobre tal questão expressamente já se manifestou a RFB, por meio da IN/SRF nº 900/2008, que assim dispõe: Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e (...) Fl. 850DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002219/2008-21 Acórdão n.º 3801-00.616 S3-TE01 Fl. 422 7 No mesmo sentido dispunham as normas anteriormente aplicáveis (IN/SRF nº 210/2002, IN/SRF nº 460/2004 e IN/SRF nº 600/2005). Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Magda Cotta Cardozo Fl. 851DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.733870/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.733, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732677/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.733, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732677/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 38 70 /2 01 8- 70 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733870/2018-70 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$[...], em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$[...], relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº [...], constante do Processo Administrativo Fiscal N. [...]. 3. Cientificado em [...] (fl. [...]), o sujeito passivo apresentou, em [...], fl. [...], a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733870/2018-70 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.901228/2014-57. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.901228/2014-57. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733870/2018-70 Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733870/2018-70 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.903589/2014-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 ILL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO. INDEXADOR APLICÁVEL. A compensação ou restituição de tributo em âmbito federal será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, de acordo com as disposições da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 08, de 27/06/1997.
Numero da decisão: 1002-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional e, no mérito, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 ILL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO. INDEXADOR APLICÁVEL. A compensação ou restituição de tributo em âmbito federal será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, de acordo com as disposições da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 08, de 27/06/1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional e, no mérito, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 35 89 /2 01 4- 00 Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903589/2014-00 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJO, complementando-o ao final. Trata-se do Despacho Decisório nº 2480706 (e-fls. 179), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil Santo André, referente ao PER/DCOMP 38409.72648.251013.1.3.57-9085, cujo direito creditório pretendido, R$ 1.619.813,10, é oriundo de ação judicial nº 2000.61.00.021104-8 transitada em julgado (e-fls. 32/96), conforme reprodução parcial abaixo: (...) Na fundamentação do sobredito ato decisório, lê-se: "Na análise do direito creditório, considerou-se como valor do crédito informado pelo contribuinte aquele que consta no campo “Crédito Atualizado na Data de Transmissão” do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito identificado no quadro 2 acima. De acordo com os elementos analisados para comprovar a certeza e liquidez do crédito, constatou-se que o direito creditório reconhecido é inferior ao crédito informado pelo contribuinte - Nº Processo Judicial: 00211046220004036100 - PER/DCOMP inicial original: 38409.72648.251013.1.3.57-9085 - Data de transmissão do PER/DCOMP inicial: 25/10/2013 - Valor do crédito pleiteado, atualizado até a data de transmissão do PER/DCOMP inicial: R$ 1.619.813,10. Valor do crédito reconhecido, atualizado até a data de transmissão do PER/DCOMP inicial: R$ 1.427.030,38 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 02161.22928.261015.1.3.57-1158. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 14966.22684.261115.1.3.57-0650 e 15988.53495.181215.1.3.57-2745 " 3 O direito creditório discutido no presente processo é de R$108.333,86. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903589/2014-00 4 A decisão judicial supracitada reconheceu a repetição aos indébitos de ILL recolhidos a partir de 29/07/1990, conforme decisão do TRF às e-fls. 81/86, com aplicação das seguintes regras de atualização: - IPC de março de 1990 a fevereiro de 1991; - INPC de março de 1991 até dezembro de 1991; - UFIR a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1992, na forma preconizada pela Lei nº 8.383/1991; - SELIC a partir de janeiro de 1996, não cumulativa com qualquer outro índice. 5 Os pagamentos realizados em DARF utilizados para reconhecimento do crédito encontram-se às e-fls. 411/421. 6 O interessado teve ciência do Despacho Decisório, por A.R. dos Correios, em 25.10.2018 (e-fls. 298). 7 Em Manifestação de Inconformidade (e-fls. 5/16), através de Termo de solicitação de juntada, datada de 08.11.2018, o interessado alega que: compensação de parcelas devidas a título de IRPJ com créditos oriundos de recolhimentos indevidamente realizados de ILL, reconhecidos no Mandado de Segurança nº 0021104-62.2000.4.03.6100 (antigo 2000.61.00.021104-8); obter o reconhecimento do seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ILL, corrigidos monetariamente, com parcelas vincendas de IRPJ; reconhecendo o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL, devidamente corrigidos, observada a prescrição qüinqüenal; procedente pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a aplicação da prescrição decenal, e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões de mérito; julgado prejudicado; reconhecendo o direito do manifestante de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ILL, desde junho de 1990, estabelecendo os índices aplicáveis para a correção do indébito tributário nos seguintes termos: Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903589/2014-00 ensejando o protocolo pela manifestante, em 24.05.2013, de pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, formalizado através do PAF nº 13820.720421/2013-71; uando da apuração do seu crédito, entendeu a autoridade fiscal pelo deferimento parcial do pedido de habilitação, em razão de apuração de crédito inferior àquele apurado pelo manifestante; ue a diferença de valor ocorreu por dois fatores; administrativa da habilitação do crédito; autoridade administrativa que optou por não reconsiderar sua decisão; julgamento, culminando na reconsideração da decisão recorrido, deferindo integralmente o pedido de habilitação do crédito, nos termos a seguir reproduzidos: Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903589/2014-00 que assim determinava: Brasil reconheceu que o direito creditório perfazia, em maio de 2013, o montante de R$1.600.641,54; do pedido de habilitação de crédito, passou a compensar referido indébito tributário com valores devidos a título de IRPJ, mediante entrega de PerDcomps; realizadas por suposta insuficiência de crédito, conforme despacho decisório 2480706, como se reproduz parcialmente abaixo: cho decisório, denota-se de plano que a autoridade fiscal incidiu no mesmo erro cometido quando da análise do pedido de habilitação de crédito, ignorando por completo a posterior decisão proferida pela Delegacia da RFB, reconhecendo o direito creditório no montante de R$1.600.641,54; despacho decisório, promoveu a revisão da apuração do seu crédito, concluindo que perfazia, em outubro de 2013 (data da Dcomp inicial), o montante de R$1.614.879,28, conforme demonstrativo anexo; parte do valor objeto do PerDcomp nº 14966.22684.261115.1.3.57-0650 (PAF 10805.902.836/2015-23) e do montante total compensado através do PerDcomp nº 15988.553495.181215.1.3.57-2745 (PAF 10805.900092/2016-93), como se demonstra no quadro abaixo: comprovantes anexados; Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903589/2014-00 rece prosperar, na medida em que o crédito obtido era suficiente para a compensação integral realizada através do PerDcomp 02161.22928.261015.1.3.57-1158 e da parcela correspondente a R$108.333,86 do PerDcomp 14966.22684.162115.1.3.57-0650; ão pode conformar-se com o despacho decisório ora proferido, visto que o mesmo se encontra em dissonância não apenas com a decisão judicial que reconheceu o direito creditório desta, como a própria decisão já proferida pela DRF de origem, deferindo integralmente o pedido de habilitação de crédito. 8 Diante do exposto, o interessado solicita que seja reconsiderado o despacho decisório, e requer que: -1158; 84.161115.1.3.57-0650, até o limite do saldo credor comprovado (R$108.333,86); determinado o cancelamento das cobranças decorrentes do despacho decisório (processos de cobrança 10805.902568/2015-40, 10805.902836/2015-23 e 10805.900092/2016-93). 9 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 17/297. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-115.753, de 16 de abril de 2020 (e-fl. 530). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 550), no qual repete, em linhas gerais, os mesmos argumentos e fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, resumidamente descritos em seguida. Diz que “...entendeu a C. DRJ pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, sob o argumento de que os cálculos adotados no despacho decisório combatido estariam adequados, na medida em que: (i) o DARF recolhido em 27/04/1990 (NCz$ 4.907.630,01) não deveria compor o indébito tributário e (ii) seria aplicável a Ufir diária ou invés da Ufir mensal para fins de correção do crédito da Recorrente”. Destaca que “... o pagamento realizado em 27/04/90 (NCz$ 4.907.630,01) não foi considerado na apuração do crédito promovida pela Recorrente, como se denota dos demonstrativos de fls. 151 e 172” e que “...a despeito da indicação nos referidos demonstrativos, citado pagamento não é considerado na composição total do crédito apurado pela Recorrente, não procedendo, portanto, a alegação contida no r. acórdão recorrido”. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e do disposto na Portaria CARF nº 6.786/2022. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903589/2014-00 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Mérito O Recorrente postula nos autos valores a restituir decorrentes de suposta diferença de cálculo entre o montante de crédito reconhecido pela DRF e o determinado pela Justiça Federal, em razão da aplicação indevida da UFIR na apuração do indébito tributário, indexador de tributos federais instituído pela Lei nº 8.383/9, vigente à época de ocorrência dos fatos. Em síntese, o Recorrente interpreta que o correto seria a aplicação da UFIR mensal na atualização do crédito e não a UFIR diária, utilizada pela autoridade administrativa, lastreando-se no fato de que a UFIR mensal é utilizada pela Justiça Federal para atualização do indébito tributário. Trata-se, portanto, de identificar qual o indexador aplicável ao valor originário do crédito para fins de sua atualização monetária e restituição. A instância a quo concluiu pela inexistência do direito conclamado pelo interessado, conforme indicam os excertos seguintes do acórdão recorrido (destaques deste relator): (...) 18 Prosseguindo no Voto, e com relação a atualização dos pagamentos realizados com base na UFIR mensal, de fato, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal se utiliza da UFIR mensal para atualização na Repetição de Indébito Tributário. 19 Ocorre que a orientação do cálculo diz respeito aos valores utilizados na Justiça Federal. Possivelmente, se o interessado optasse pela execução da sentença na esfera judicial, o cálculo deveria ser aplicado por aqueles moldes. 20 No entanto, a opção do interessado foi pela compensação do crédito pretendido pela via administrativa, com a compensação através da transmissão do pedido de compensação (PerDcomp). 21 A Receita Federal do Brasil utiliza os índices oficiais de atualização previstos na Norma de Execução Conjunta SRF / Cosit / Cosar 08, de 27/06/1997, com aplicação do CTSJ, que é um programa homologado no órgão. 22 Na decisão judicial, acostada aos autos às e-fls. 86, há a previsão de aplicação da UFIR, nos moldes da Lei nº 8.383/91. 23 Seguindo essa linha de raciocínio, para os pagamentos efetuados a partir de 01/01/1992, o valor do crédito atualizado será obtido mediante divisão do valor pago a maior pela Ufir da data do pagamento, nos termos do art. 54, § 3°, c/c at. 66, § 3°, ambos da Lei 8383/91: “Art. 54. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903589/2014-00 até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Ufir diária. (...) § 3° O valor a ser recolhido será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade de Ufir pelo valor diário desta na data do pagamento. ........................... Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. " (grifaram-se) 24 Ora, a legislação indicada na decisão judicial faz referência à Lei nº 8.383/91, que menciona expressamente que o débito tributário será convertido pela UFIR diária e que os pagamentos indevidos ou a maior serão corrigidos pela variação da UFIR. É evidente que o tratamento a ser dado aos indébitos tributários há de ser isonômico. 25 Além do que, não se pode olvidar, havia altos índices inflacionários à época. O valor da UFIR mensal, que era o valor no primeiro dia do mês, era muito diferente do valor no final do mês. Assim, o valor em moeda no dia primeiro era muito menor do que aquele no vencimento do tributo, que era quando, em regra, ocorria o pagamento. 26 Por exemplo, caso o pagamento fosse efetuado no final do mês de janeiro de 1992, o valor da UFIR seria 736,56. Se o critério fosse o de corrigir pela UFIR do mês, que seria 597,06, haveria uma diferença de cerca de 19% a maior favorável ao contribuinte. Ocorreria um nítido enriquecimento sem causa, já que o dinheiro correspondia à UFIR no último dia mês, que foi quando houve o desembolso. Do dia 1º ao dia 31 o dinheiro, possivelmente, teria ficado aplicado em alguma instituição financeira, como era normal numa época de altos índices inflacionários. 27 Seguindo essa linha de raciocínio, haveria um duplo ganho com o mesmo dinheiro. Primeiro, quando da aplicação financeira. Segundo, com a correção do indébito no mesmo período. 28 Fica claro que, ao atualizar o indébito tributário pela UFIR diária, a RFB apenas está mantendo o valor do dinheiro, que é o objetivo da correção monetária. 29 Assim, constata-se que são corretos os cálculos efetuados pela DRF de origem na atualização dos créditos pela UFIR diária até 31/12/1995. (...) Como se observa dos destaques, o § 3º, do artigo 66 da Lei 8383/1991 prevê expressamente a aplicação da UFIR na restituição e compensação de tributos. O § 4º , do mesmo dispositivo, estabelece que competirá à Receita Federal expedir instruções necessárias ao cumprimento do disposto naquele artigo. Confira-se: Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.959 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903589/2014-00 § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Em razão destes e de outros permissivos legais, a Receita Federal do Brasil utiliza os índices oficiais de atualização do valor originário de um débito previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 08, de 27/06/1997, entre eles, a UFIR, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida quanto a este ponto, até porque tais indexadores alimentam o Sistema de Controle do Crédito Tributário Sub Judice – CTSJ (homologado em outubro de 2003) oficialmente adotado pelo órgão, o qual possui como objetivo possibilitar o tratamento do crédito tributário objeto de ação judicial desde a composição da base de cálculo até a apuração do débito. Quanto à alegação do Recorrente de que “o pagamento realizado em 27/04/90 (NCz$ 4.907.630,01) não foi considerado na apuração do crédito promovida pela Recorrente”, constato que não tem relevância alguma à solução da lide, eis que não colide com a assertiva feita pelo voto condutor do acórdão recorrido, a qual apenas registrou a ocorrência da prescrição decenal daquele valor reconhecida no REsp de e-fls. 67/71. Frente a essas considerações e tendo em vista que que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 592DF CARF MF Original

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