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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801256 #
Numero do processo: 10580.001707/88-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10476
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Câmara. Excluem-se da tributação o impos- to de renda pago pela Pessoa jurídica e o lucro presumido já oferecido à tributação na Declaração IRPF. - Rejeitadas as preliminares. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LUIZ FERNANDO REGO BARROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preli- minares de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do lançamento, e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da renda liquida tributável, as quantias de Cr$ 14.859.294, no exercício de 1983; Cr$ 40.923.467, no exercício de 1984; Cr$ 50.554.191, no exercício de 1985. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1990 /0( arM0Pcsuormum Processo n9 10580/001.707/88-73 lA Acórdão n9 103-10.476 D1CLE ASSUNÇÃO - NA PRESID NCIA, $ TER- MOS DO P GRAFO ONIDO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. PINTO - RELATOR VISTO EM AII1/4TO •r, DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 3 A601930 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO MEXO PEDEM PROCESSO N9 10580/001.707/88-73 RECURSO N9 58.481 ACORDA() N9 103-10.476 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO REGO BARROS RELATÓRIO O Contribuinte, Luiz Fernando Rego Barros, com domi- cílio fiscal em Salvador (BA) interpôs tempestivo Recurso (f is. 62/64) a este Conselho, em 27/12/89, contra a R. Decisão (fls. 55/ /57) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 20/07/89, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, julgara procedente o lançamento do IRPF, constituído pelo Auto de Infração (fls. 01/04), de 18/03/88, tempestivamente impugnado em 13/04/88, às fls. 47/48. 2. A matéria litigiosa diz respeito à tributação de rendimentos omitidos na cédula "c" do Contribuinte e de sua mulher, sócios-administradores da Empresa, Luferba Comércio e Representa - ções Ltda., nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, nos respectivos valores de Cr$ 3.763.590, Cr$ 9.582.802 e Cr$ 15.545.772, à razão de 1/3 de 5% das correspondentes Receitas não oferecidas à tribu- tação, mais as quantias de Cr$ 37.814.130, Cr$ 101.592.059 e Cr$ 78.784.452, correspondentes, na ordem, a 98,5%, 98,5% e 78% dos respectivos lucros considerados automaticamente distribuídos de- correntes do arbitramento dos lucros e da apuração de receitas omi tidas conforme procedido no Processo-matriz, de n9 10580/001.620/ /88-97, a cujo Recurso, de n9 95.021, a E. Câmara negou provimento em 08/01/90, pelo Acórdão n9 103-09.961, ora lido em plenário jun- tamente com os respectivos Relatório eVoto, por cópia em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recurso, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz, nega possibilidade legal de aqui lavrar-se o Auto de Infração, antes de esgotadas as duas Instâncias administrativas e reconhece que, pelo princípio da decorrência, o presente julgamento deve seguir o que se decidir no Processo principal. Assim, espera e requer o sobres- tamento e provimento do seu Recurso. di /N É o Relatório. monommuconnma Processo n9 10580/001.707/88-73 2. Acórdão n9 103-10.476 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Trata-se como relatado, de exigência decorrente dos mesmos fatos considerados infrações à legislação do imposto de renda, apurados no Processo-matriz, cuja procedência foi confirma da pela E. Câmara. 3. Nenhuma acolhida merece a pretensão do Contribuin- te, entendendo que a lavratura do Auto de Infração reflexo deve- ria ser procedida somente após o julgamento final do Processo-ma- triz na esfera administrativa. 4. A tributação a que foi submetido o Contribuinte, conforme consta dos Autos, deve ser reduzida das parcelas abaixo indicadas, pelas seguintes razões: a) no exercício de 1983, não foi deduiida do lucro arbitrado considerado automaticamente distribuído o imposto de renda proporcional à partici pação societária dos dois sócios, à aliquota de 30%, na quantia de Cr$ 11.344.235, nem deduzido da tributação, no demonstrativo de fls. 03, o lucro presumido ofere- cido à tributação na Declaração IRPF, na Quantia de Cr$ 3.515.055; b) no exercício de 1984, idem, idem, à alíquota de 35%, naquantia de Cr$ 35.557.217, idem, idem, na quantia de Cr$ 5.366.250; c) no exercício de 1985, idem, idem, à allquota de 35%, na quantia de Cr$ 27.574.558, idem idem, na quantia de Cr$.. 22.979.633. • . ~ame" Processo n9 10580/001.707/88-73 3. Acórdão n9 103-10.476 5. Pelo princípio da decorrência já reconhecido, bem como considerando a inexistência de fatos ou circunstâncias que impliquem no não reconhecimento da procedência do lançamento, ex ceto quanto aos valores acima mencionados, Voto pela rejeição das preliminares argüidas e, no mérito, Dou provimento em parte ao Recurso, excluindo-seda tributação, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, as -respectivas somas das quantias acima, nos valores de Cr$ 14.859.294, Cr$ ... 40.923.467 e Cr$ 50.554.191. Brasília-DF., em 21 de junho de 1990. 24( 2/ ) NUARIO' PINTO - RELATOR • MIS. ,IkrJ. Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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4799122 #
Numero do processo: 10580.004862/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09120
Nome do relator: Não Informado
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Reçorrld DRF em SALVADOR (BA) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETARIA DO ATIVO. Tributável somente a diferença credora a maior apurada no re- sultado da Correção Monetária do Exerci cio, decorrente do critério incorreto adotado. A redução do valor tributado de oficio, não implicou em redução do valor declarado. Inaplicável o disposto no art. 616, do RIR/80. Da tributação do lu oro omitido nãoresultaimmentodoPatrbúdõ Líquido. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA DE GANHOS nr CAPITAL. Os documentos e lançamentos con Wtabcomprovaram a inexistencia da adi são tributada. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTE JOEVANZA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo da tributa ção, nos exercícios fte 1984 e 1885, as importâncias de Cr$ 298.008.433 e Cr$ 292.974.801. Sala das Sessões, em 08 de maio de 1989 v.v. ".: L Cca_€___—z C ._ .. tiçITO 'O DA SILVIICBRAL 5,4; C. 7/ PRESIDENTE -. -4, pi..--i • • INT• - RELATOR / F ir» VISTO EM OL,'ARIe S .":4:40-A. DOS ANJOS - PROCURADOR SESSÃO DE: 11 MAI 198 FAZENDA NA 9 CIONAL Participaram,- ainda„ do presenteS julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, _ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA .e WILSON JOSÉ DE ANDRADE (SUPLENTE). Ausen- te por motiv justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. . , ..... _ ._ - - - sompmecopeum PROCESSO N9 10580/004.862/87-51 RECURSO N9 93.149 ACÓRDÃO N9 103-09.120 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE JOEVANZA S.A. RELATÓRIO O Contribuinte, Empresa de Transportes Joevanza S/A, com domicilio fiscal em Salvador (.1A), interpôs tempestivo Recur- so CL is. 259/267) a este Conselho, em 16108/88, contra a R. Deci- são (f is. 251/255) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Ca- pital, que, em 30/06/88, julgara procedente em parte o lançamento constituído pelo Auto.de Infração (fls. 01), de 30/06/87, tempes- tivamente impugnado em 21/07/87, às fls. 218/223. 2. Das infrações descritas no Auto de Infração, o Con- tribuinte aceita como procedente apenas a exclusão indevida no Lalur, no exercício de 1985, dos ganhos líquidos de Capital na quantia de Cr$ 143.867.124,00. Doutro lado, no julgamento de la. Instância, exclui-se da tributação a quantia de Cr$ 10.705.162,00, correspondente ao valor considerado pela Fiscalização como ',omis- são de receita de ganhos de .capital pela venda de bens de Ativo, no ano-base de.1983, exercício de 1984. Restaram em litigid os seguintes .valores: - I - Exercício de 1984: - Cr$ 719.084.493,00, correspondentes à diferença de correção monetària lançada a menor, em 31,12/83, • conforme apurado no Quadro Demonstrativo n9 1; II - Exercício de 1985: - Cr$ 1.548.045.098,00, correspondentes à diferença de correção monetària lançada a menor, em 33/12/84, conforme apurado no Quadro Demonstrativo n9 2. - Cr$ 12.697.875,00 correspondentes à omissão de re ceita de ganhos de apital, pela venda de bens do Ativo Permanente. mopmmucommt Processo n9 10580/004.862/87-51 2. Acordão n9 103-09.120 3. Na Impugnação, o Contribuinte apresenta, em anexo, Mapas de Correção Monetária e outros documentos, concorda com a tributação em parte e procura comprovar que: 19) no exercício de 1984: - a quantia correta da diferença de correçãomo netãria tributada não corresponde a Cr$ 719.084.493,79, mas a Cr$ 421.076.060,65, isto porque cometera erro, ao corrigir os valores da conta Frota em Uso, pelo liquido, incorretamente,sem gerar, porém, como demonstrado nos Mapas, nenhuma redução do lu oro- O que de fato errou, inexplicavelmente, e deve ser tributa do na quantia de Cr$421.076.060,65, correspondente à correçãO mo netãria da conta de Depreciação de Frota em Uso, conforme Mapa Modelo 3, às fls. 228; 29) no exercício de 1985: a) a quantia correta da diferença de correção monetária que deveria ser tributada não corresponde a Cr$ 1.548.045.098,00, mas a Cr$ 1.267.768.172,00, pela repetição no presente, dos mesmos erros cometidos no exercício anterior caso não devesse ser feita a redução seguinte; b) da quantia supra de Cr$ 1.267.768.172,00,de ve ser reduzida a quantia de Cr$ 906.492.543,36, que corresponde a correção monetária da parte do Patrimônio Liquido do ano ante- rior aumentado pela glosa da despesa de correção monetária acima, na quantia de Cr$ 421.076.060,65, do exercício de 1984, restando, portanto, ã tributação, a quantia de Cr$ 361.275.628,64, confor- me demonstrado nos quadros em anexo; c) não tem procedencia a tributação da quantia de Cr$ 12.697.875,00, correspondente a uma diferença de ganhos de capital, apur da pelo Fisco e que não existe, como se demons- tra (fls. 222). AI -. .. sainommisomma Processo n9 10580/004.862187-51 3. Acórdão n9 103-09.120 4. Em Informação de fls. 247/248, lida a seguir, osSrs. Autuantes, ã vista das razões impugnativas, concluem por opinar pe la manutenção dos valores acima tributados, excluindo portanto da tributação a quantia de Cr$ 10.705.162,00, no exercício de 1984. 5. A Autoridade a quo,..após exame dos fatos, da defesa e do opinado pelos Srs. Autuantes, decide manter em parte a exigén cia, após as seguintes considerações: "O sujeito passivo da obrigação :tributária aceitou integralmente a exigência pertinente á infra ção relativa ã exclusão indevida do lucro real .cl ganhos de capital na importãncia de Cr$ 143.867.124, ocorrida no ano base de 1884, exercício de 1985. De referencia ã receita de correção monetá ria da FROTA EM USO lançada a menor, deve-se atentar para o fato de a lei só prever a possibilidade de fa cultar-se ao contribuinte autuado deduções que sejam, nos termos dos artigos 156 e 173 do RIR/80, formal - mente pleiteadas nas respectivas escritas contábil e fiscal, mesmo quando deixe de observar o regime de competência quanto ao lançamento dessas (§§ do Art. 69 do Decreto-Lei n9 1.598/77). Portanto, as dedu- ções relacionadas a saldo devedores da conta de de- preciação acumulada da frota em uso pleiteadas na im pugnaçao não podem ser deferidas. Convém ressaltar- -se, por outro lado, não ser, pelo artigo 616 do RIR/ 110980, admissivel a retificaçao da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notifi- cado o lançamento, ou'do início, do processo de lança mento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo..." (Art. 147 § 19 da Lei n9 5.172/66). Em face desses aspectos é que não é permi- tida a correção monetária dos valores lançados pela ação fiscal, como lucros não evidenciados formalmen- te, como integrantes do PATRIMÓNIO LIQUIDO da pessoa jurídica no ano subseqüente, antes da contabilização dos valores levantados. Nesse sentido também tara-se inclinado a. jurisprudência do Colando Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, através dos Acórdãos n9s 103-04.769/82 e 103-06.783/85. Quanto aos ganhos de capital na baixa de bens do ativo permanente não lançados relativos ao ano-base de 1984 exercício de 1985, na importãnciade Cr$ 12.697.875, nota-se ser a infração procedente, [tendtendo em vista que o bem referido no documentoo fls. 42, uma casa sita na Alameda Cajazeiras, foi/ Pb • monommuconmat Processo n9 105801004.862/87-51 4. Acórdão n9 103-09.120 vendida por Cr$ 25.000.000,00, consoante atesta o mesmo, enquanto .a contabilidade do contribuinte, a fls. 239, registrou tal operação por apenas Cr$ .. 12.000.000,00. Quanto aos ganhos de capital na baixa de bens do ativo permanente não lançados no ano-base de 1983, exercício de 1984, na importãncia de Cr$. 10.705.162, o contribuinte comprovou cabalmente a improcedência da exigência." 6. Ciente do Decisum, o Contribuinte repete sua defe- sa inicial, afirma que o Sr. julgador singular desconhecendo o aspecto técnico da questão da correção monetária, limitou-se equi vocadamente a.decidir com base.nos arts..156, 173 e 616, do RIR/ /80, e Acórdão do E. Conselho, cuja aplicação não se coaduna com o ocorrido no presente. caso, especialmente no tocante ao art.616. Considera que a despesa de correção monetária não é .opcional, mas necessária e obrigatória por lei. No que tange ã tributação da quantia de Cr$ 12.697.875,00, no exercício de 1985, a conside ra indevida como demonstrado na defesa inicial, contesta o afir- mado pela Autoridade a quo, de que.o imóvel (casa sita na Alame- da Cajazeiras) fora vendido por Cr$ 25.000.000,00 e não por Cr$. 12.000.000,00, cama fora contabilizada a venda, esclarecendo que, examinando melhor a sua contabilidade e.a própria Escritura la- vrada em Cartório (fls. 268/269).e não apenas na Ficha Patrimo - nial preenchida com erro, que não deve prevalecer, chega ã con- clusão da inexistência de lucro de ganhos de capital omitido. Re clama ao final pelo pagamento parcelado .do crédito tributário de vido, com as vantagens previstas no D. Lei 2.331/87, e pede, a vista do exposto, provimento do Recurso. /-É o relatório. 4 AMS. . ... . sumnumflmmm Processo n9 10580/004.862/87-51 5. Acórdão n9 103-09.120 VOTO Conselheiro BRAZ JANTA/SIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida- de e interposiçãO na forma da lei: 2. Está amplamente comprovado nos Autos que o remanes - cente tributado no exercício de 1984, na quantia de Cr$ 719.084.493,00, deve ser reduzido de Cr$ 298.008.433,64porquanto a correção monetária da conta Frota em Uso, pelo valor liquido, por si só, não implicou em redução da receita de correção monetã_ ria tributável. A duplicidade de critérios adotada pelo Contri - buinte,corrigindo também a respectiva conta de DepreciaçOes, deu . causa a efetiva e indevida redução da.receita de correção citada. Incabível, portanto, o embasamento. legal adotado no Decisum. O Contribuinte não requereu retificação do declarado, para reduzir imposto devido, apenas provou que a receita de correção ~et& - ria não oferecida ã tributação é menor que a apurada pelo Fisco. 3. No exercício de 1985, sobre a.questão de .conteúdo idêntico, distinta apenas quanto aos valores, desde que se .des- considera o pedido do Contribuinte para que seja corrigido como . parte do patrimônio Liquido o valor de Cr$ 421.076.060,65, glosa do no exercício de 1984, ficou comprovado que a receita de corre ção monetária a permanecer tributada importa em Cr$ 1.267.768.172,00, devendo portanto ser excluída da tributação a esse titulo a quantia de Cr$ 280.276.926,00. A correção monetá - ria do valor do Patrimônio Liquido que teria sido aumentado no final do ano-base anterior na quantia glosada de Cr$ 421.076.060.65, pretendida pelo Recorrente,não tem procedencia n/ A receita omitida e mantida tributada no exercício de 1984, no valor remanescente de Cr$ 421.076.060,65, não corresponde a des- sa glosada, mas a receita de correção monetária não oferecida /-: SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10580/004.862/87-51 6. Acórdão n9 103-09.120 ã tributação. E mesmo que tal valor tivesse a natureza que lhe atribui o Recorrente, entendo indevida a correção monetária re- clamada, de vez que no caso, a despesa efetiva reduziu o lucro tributado sem autorização.: legal. A retificação contábil do erro, dentro do ano-base de 1983 não é mais possível e, muito menos,a fiscal requerida pelo Recorrente, como bem decidiu, nessa parte, a Autoridade a quo. No mesmo exercício de 1985, não deve prevale cer a tributação sobre a quantia de Cr$ 12.697.875,00. Ficou com provado nos autos que a casa da Alameda Cajazeiras, foi ,vendida efetivamente por Cr$ 12.000.000,00, e não por Cr$ 25.000.000,00, ã vista da documentação em anexo. Quanto ao parcelamento requeri do com as vantagens do DL 2331/87, o reclamado pelo Contribuinte não tem procedência, de vez que o pagamento parcelado ou não,pre visto naquele Decreto-Lei não estava condicionado a lavratura do Auto de Infração. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos cons- ta, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se excluam da tributação nos exercícios de 1984 e 1985, as res - pectivas quantias de Cr$ 298.008.433,00 e de Cr$ 292.974.801,00. Bras ia-DF.,08 de maio de 1989. A/cri -ARI° PINCO RELATOR Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000055/88-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorm DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRPJ - ART. 21 DO DL 2065/83 - CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. A correção monetária somente incide a partir de 21.10.83, sobre algum saldo de em préstimo anterior, nessa data, ou sobre o; empréstimos a partir da mesma. As ORTN ou OTN, ou qualquer outro parã metro oficial que vier a sucedê-los, na au- sência de referencia expressa pela norma le gal do art. 21 do DL 2.065/83, frente a pr..' tos não inteiros, deverão ser tomados em re lação a estes, pelo critério pro-rata, to- mando-se o seu valor na data dos empresti - mos e suas respectivas quitações. O saldo devedor do empréstimo a sar considerado para o exercício seguinte é o valor do saldo devedor do empréstimo, origi nariamente considerado, na moeda correspon- dente, livre de qualquer correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRCULAR POÇOS DE CALDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar 'provimento parcial ao recurso a fim de se excluir a exigência no exercício de 1987 e excluir daxigencia, no exercício de 1986, a importância de Cr$ 192.469.439. Sala das Sessões-DF., em 13 de julho de 1989. v.v. • 1-• 4i 0 -DA SILVA • , BRAL PRESIDENTE /41 I t t w * I .4 .= 1--ÃO RELATOR 5 PS DJA B SA BE RRA VISTO EM PINTO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: j 4 SET 1989 ZENDA NACIONAL Participarbam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO P SSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIC RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILV GUIMAPKES, BRAZ JANUÁRIO PIN- ' TO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • .. •• .. 'e SERVIÇO PÚBLICO ?DERN- Processo n9 13656/000.055/88-53 Recurso n9 93.653 Acórdão n9 103-09.336 Recorrente: CIRCULAR POÇOS DE CALDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 63/78) à deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG (f is. 53/60) que julgou parcialmente procedente a im- pugnação oferecida pela Contribuinte (2 is. 19/35) a auto de infra- ção contra si lavrado (f is. 13), imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: "Importância computada a menor no LUCRO REAL referen te variação monetária ativa sobre empréstimos conce. . didos ã empresa controladora "SOCIR - Administrado- ra de Empreendimentos Ltda.", C.G.C. n9 17.655.978/ /0001-94 conforme consta do Demonstrativo de Cálcu- lo e cópias de ficha de Razão em anexo: Exercício 1984, ano-base 1983 Cr$ 28.624.977 Exercício 1985, ano-base 1984 Cr$ 112.260.158 Exercício 1986, ano-base 1985 Cr$ 1.042.660.918 Exercício 1987, ano-base 1986 Cr$ 1.408.954,96 ENQUADRAMENTO LEGAL Infração ao disposto no artigo 21 do Decreto - -lei n9 2065/83, combinado com item 2 do PN CST n9 23/83 e sub-itens 4.3 e 4.4 do PN CST n9 10/85." As fls. 17 consta requerimento de prorrogação no prazo para interposição de sua defesa, o que foi deferido pela au- toridade competente. Impugnando (f is. 19/35), a contribuinte alegou, em síntese, que: aa) Os cálculos efetuados por ela obedeceriam awex. _ tos limites da lei. b) A autuação teria se fundamentado no PN CST n9 . 11._ 23/83 e 10/85, os qwiis não podem ser sobrepostos ã lei. /V . %. "193""Famil Processo n9 10640/001.071/88-44 2. Acórdão n9 103-09.336 c) Irretroativa a aplicação do Decreto-Lei n9 2065/ /83 sobre o período compreendido entre maio/83 e outubro/83. O PN CST 24/83 e a jurisprudência administrativa confirmariam esse en - tendimento. • d) Na época da edição do Decreto-Lei n9 2065, não t existia a variação diária da ORTN. e) A correção monetária diária do débito com base no art. 59 do Decreto-Lei n9 2072/83 restringir-se-ia às obriga- ções ou títulos de crédito. f) O PN 10/85, empregando indevidamente a analogia,. teria previsto hipótese do emprego da ORTN diária e a sua aplicabi lidade retroativa, incluindo os fatos ocorridos em 1983, 84 e 85. g) Sem qualquer fundamentação jurídica o procedimen_ to fiscal de agregar ao saldo do exercício seguinte a correção mo- netária tributada no LALUR no exercício anterior. Por fim, elaborou um paralelo entre duas empresas mutuante, onde uma reconhece a correção monetária contabilmentee a segunda, via LALUR. Concluiu que a correção monetária de um ano não poderia ser agregada ao período seguinte. A informação fiscal (fls. 37/40), após rebater os argumentos da empresa, foi pela manutenção total do crédito tributá rio. As fls. 41/47 foram juntados, posteriormente, docu- mentos apresentados pela contribuinte. A autoridade singular resumiu a controvérsia em três tópicos: 19ivigência do art. 21 do Decreto-Lei n9 2065/83 du- rante o ano de 1983; 29)critério de determinação do valor dos ren- dimentos tributados; 39) indidência da variação monetária sobre os rendimentos acumulados ano a ano. Desses, apenas o primeiro foi excluído da tributação, nos exercícios de 84 a 86, face à irretroa 01 tividade do Decreto-eli 2065/83. A ementa do julgado consigna(fls ,Pk' _ -.. .. .. "m*n~m~ Processo n9 10640/001.071/88-44 3. Acórdão n9 103-09.336 53/60): "2.25.05.00 - RECEITAS OPERACIONAIS 2.25.05.10 - RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS A Pessoa Jurídica deve reconhecer o valor da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre coligadas e contro- ladas, para efeito ou determinação do lucro tributável. Tal reconhecimento, no entanto, torna-se obri- gatório a partir da vigência do Decreto-lei n9 2.264/83. AÇA() FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." De tal decisão, a própria autoridade recorreu de o- ficio, face là ocorrência da hipótese da Portaria - ME n9 205/75. • Em seu recurso, limitou-se a empresa a atacar os itens 29 e 39 relacionados e mantidos pela decisão recorrida (f is. 63/78). De inicio, alegou que nada impediria a mutuante de conceder empréstimos sem correção monetária. Entretando, nessa hi- pótese, poderia o Fisco exigir os impostos como se corrigidos fos- ' sem extracontabilmente, via adição no LALUR. Por isso, o texto le- gal teria caráter apenas compensatório. Também elaborou exemplos com demonstrativos de um empréstimo concedido com cláusula de cor- reção monetária, concluindo ao final que o resultado corresponde - ria ao valor original do empréstimo multiplicado pelo índice da correção monetária. Após, trouxe um outro exemplo, só que de um em préstimo sem correção monetária. Comparando ambos os casos, enten- deu que no segundo incidiria vultosa pena pecuniária, em desacordo com o espirito da lei. Prosseguindo, contestou a fórmula utilizada pela fiscalização para o cálculo da variação monetária. Sustentou que a apuração da correção monetária dever-se-ia dar sobre o valor original do exercício anterior e não sobre o valor corrigido,pois, ai, ter-se-ia correção sobre correção. Entendeu que no encerramen- to da operação de mútua pela quitação final, todos os valores pen- dentes, na base extracontábil, deveriam ser baixados. Expôs que em momento algum pretendeu c7_ rrigir monetariamente seu patrimônio Liquido, como constante na ecisão recorrida. A seguir, apresentou 2 , • .„. , , SERVIÇOMOUCOFEDERAL Processo n9 10640/001.071/88-44 4. Acórdão n9 103-09.336 o cálculo que seria o correto para a apuração do. imposto , devido. Por fim, admitindo a manutenção dos cálculos da fiscalização, con- cluiu que teria oferecido valores a tributação a maior nos anos-ba_ se de 83 e 84, conforme demonstrativo de fls. 49/50, os quais re - quer sejam restituídos. As fls. 81 há informação fiscal considerando insub- sistente o recurso de oficio, pela seguintes razões: "Em virtude do disposto no artigo 11 do Decreto -Lei n9 2.470/88, que modificou a base de . cálculo das multas proporcionais, foi alterado, por via de consequência, o valor iriginário das citadas multas, assim como o valor originário do crédito tributária Considerando que, por força do disposto no item III da IN SRF n9 159/88, os efeitos do DL n9.. 2.470/88 aplicam-se também aos processos cujos re - cursos de ofício encontra-se pendentes de julgamen- to na data de publicação do mencionado ato adminis- trativo, tornou-se insubsistente o recurso de ofi - cio interposto na decisão, visto que o valor origi- nário do crédito tributário, de cujo pagamento foi exonerado o sujeito passivo, é inferior ao J.iimite de alçada fixado. Assim sendo, proponho que se restitua o proces so ã DRF de origem para ciência ao interessado." - Outra informação fiscal, no mesmo sentido da ante - rior vem às fls. 82. , Desse fato, a contribuinte tomou ciência às fls.82. Pti-Este, o relatório. cvgc 4/7 c sano PCIBUO3 ME" Processo n9 136561000.055/88-53 5. Acórdão n9 103-09.336 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 62 e 63). Nem a ocorrência do mútuo, nem a incidência, no ca so do art. 21 do DL 2.065/83, restaram controvertidos a nível de recurso; vale dizer tratam-se de pontos pacificos,aceitos tanto pee lo Fisco quanto pelo Contribuinte. O que se discute em segunda instância ó tão-somen- te sobre os critérios de determinação da correção monetária dos em préstimos efetuados, e isso, a partir de 21.10.83, data em que pas sou a viger o referido dispositivo legal. A nível de princípios gerais sobre essa espécie de tributação, tenho que devem prevalecer os seguintes critérios: 19) A correção monetária somente incide a partir de 21.10.83, sobre algum saldO de empréstimo anterior, nessa data, ou sobre es empréstimos a partir da mesma. 29) As ORTN ou OTN, ou qualquer outro parâmetro o- ficial que vier a sucedê-los, na ausência de referencia __expressa pela norma legal do art. 21 do DL 2.065/83, frente a prazos não in teiros, deverão ser tomados em relação a estes pelo critério pro- rata, tomando-se o seu valor na data dos empréstimos e suas repec- tivas quitaçOes: Exemplo: Valor do empréstimo: Cr$ 10.000.000,00 Data da operação : 15.11.83 Data da Quitação' : 20.01.84 P;Or •. c., SERVIOOPOBLICOFEDERAL Processo n9 13656/000.055/88-53 6. Acórdão n9 103-09.336 ai DETERMINAÇÃO DA OTN PRO-RATA em 15.11.83: OTN EM 01.11.83 = 6.469,55 OTN EM 01.12.83 = 7.012,99 Variação mensal verificada na mudança do mês: 7.012,99 - 6.469,55 = 543,44 Variação diária verificada na mudança do mês: 543,44 : 30 = 18,11 Variação diária verificada no período de 01.11 ã 15.11.83: 18,11 x 15 = 271,65 OTN PRO-RATA EM 15.11.83: 6.469,55 + 271,65 = 6.741,20 Valor do empréstimo em OTN pro-rata: 10.000.000,00 : 6.741,20 = 1.483,41 OTNs Valor a ser apropriado em 31.12.83, conforme o regime de competên- cia: 1.483,41 x 7.012,99 (OTN 12/83) = 10.403.139,49 10.403.139,49 - 10.000.000,00 = 403.139,49 (valor a ser ofe recido ã tributação). Saldo devedor do empréstimo em 31.12.83: 10.000.000,00 : 7.012,99 = 1.425,92 OTNs bl DETERMINAÇÃO DA OTN PRO-RATA EM 20.01.84: OTN EM 01.01.84 = 7.545,98 OTN EM 01.02.84 = 8.285,49 Variação mensal verificada na mudança do mês: 8.285,49 - 7.545,98 = 739,51 Variação diária verificada na mudança do mês:' 739,51 : 31 = 23,86 Variação diária verificada no período de 01.01 ã 20.01.84: 23,86 x 20 = 477,20 OTN PRO-RATA EM 20.01.84: . 7.545,98 + 477,20 = 8.762,69 Saldo devedor do empréstimo em 31.12.83: 10.000.000,00 : 7.012,99 = 1.425,92 OTNs Valor corrigido do empréstimo em 20.01.84: 1.425,92 x 8.762,69 = 2.494.894,92 il '4r 1, r_ "••:, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.055/88-53 7. Acórdão n9 103-09.336 c) SALDO A SER OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO: 12.494.894,92- 10.000.000,00 2.494.894,92 39) O saldo devedor do empréstimo a ser considerado para o exercício seguinte é o valor áo saldo devedor do empréstimo, originariamente considerado, na moeda correspondente, livre de qualquer correção monetária. Restou em litígio perante esse Conselho, tão-somen- te pretensão tributária relatiVa aos'exercícios e valores abaixo: Exercícios Valores 1986 Cr$ 211.035.941 (1.042.660.918 - 831.217.456), 1987 Cr$ 571.343,21 (1.408.954,96 - 837.611,75 ) Obedecendo entretanto os critérios acima referidos, observa-se que restou uma diferença a ser tributada no exercício de 1986, 'de apenas Cr$ 18.566.502. No exercício seguinte, ao con - trário, consoante as informações do próprio processo, reconhecidas pelas autoridades (f is. 10), a diferença indica um recolhimento a maior de Cz$ 62.308,08 (exercício de 1987). Ante ao exposto, e â. luz das considerações acima voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar integralmente a e- xigência no exercício de 1987, e, do exercício de 1986, ano-base de 1985, a importância de Cr$ 192.469.439,00, da tributação (de- monstrativos em anexo). Sr lia-DF., 13 de julho de 1989. R DE ASSUNÇÃO - RELATOR. cvqc Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000082/88-47
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:49:05Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:49:05Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:49:05Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:49:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:49:05Z; created: 2009-07-23T12:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T12:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:49:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10935/000.082/88-47 ‘.:51g4 ier MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão de 11 de maio de itaa ACÓRDÃO N 2..IQ.3-98 • 393 Recurso n2 92.364 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNIÃO LTDA. - COAGRU Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR IRPJ - Excesso de remuneração de dirigentes de Sociedade Cooperativa. Apresentando-se o lançamento em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência administrati va, impõe-se a confirmação da decisão recoF rida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNIÃO LTDA.-_COA- GRU. ACORD os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Sal- das Sessões, em 11 de maio de 1988 -.440 ANN44 • DA SILVA CABRAL PRESIDENTE r do/ k4 RGIO y :UR* • LATOR VISTO EM UIZ CARLOS PIVA PROCURADW: _DA FAZEN- SESSÃO DE O 7JUL1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse v_v_ iheirOS: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10935/000.082/88-47 Recurso n9 92.364 Acórdão n9 103-08.393 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNIÃO LTDA. - COAGRU RELATÓRIO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNIÃO LTDA. - COAGRU, C.G.0 n9 77.198.794/0001-74, sediada em Ubiratã (PR), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal, em Cascavel, de fls. 19/21, através de patrono, recorre a este Tribunal Adminis- trativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que re gula o processo administrativo, mediante o petitório de fls. 25/28, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocráti- ca. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em lançamento suplementar como conseqüência direta de revisão efetiva- da na declaração de rendimentos do exercício de 1986 .(ano-base/85) da Cooperativa Agropecuária União Ltda. - COAGRU quando foi apurado, excesso de remuneração de dirigente embutido no Quadro 12,.item 50, da declaração de rendimentos e no valor de Cr$ 27.468.540, como consta do Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 17. Assim, a Cooperativa Agronecuária União Ltda. foi notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no valor correspondente a 114,10 ORTN's, e mais acréscimos legais cabíveis s inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 728, II, do RIR aprovado pe- lo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Notificação Fiscal Suple mentar de fls. 18, está calcada no referido Demonstrativo de Lança- mento Suplementar de fls. 17, e com fundamento no art.237 combinado com o estatuído no art. 387, I, do supracitado RIR/80. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De creto n9 70.235, de 6.3.72, a Cooperativa Agropecuária União Ltda., através de patrono, formulou a reclamação de fls. 1/4, acom- panhada da documentação de fls. 5 a 18, para impugnar a exigência tributária que lhe foi irrogada e objeto da Notificação Suplementar I de fls. 18. Em essência adefendente marca posição enérgica contra a ‘5515 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10935/000.082/88-47 2. Acórdão n9 103-08.393 . pretensão fiscal espelhada na aludida Notificação Suplementar de fls. 18, retrucando que dita pretensão fiscal conflita de frente 7/7 com as prescrições legais , Insitas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei', 119, 5.764/71, que disciplina as atividades das Cooperativas. Prosseguin do, a impugnante refere que o lançamento suplementar em tela inclu- sive contraria o disciplinamento consolidado no art. 112 do RIR bai xado pelo Decreto n9 76.186, de 2.9.75, e que foi repisado no art- - -- -129 -do RIR aM vigor(Deéreto n9 85.450, de 4.12.80). Finalmente, no desiderato de espancar dúvidas a respeito da sua condição de Socie- dade de Cooperativa, anexa cópia da Ata da 11§ Assembléia Geral Or- dinária realizada em 26.03.86, de fls. 6/16. 4. A autoridade competente de 19 . Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, de vez que o exceden- te de remuneração do Conselho Fiscal não se insere no conceito de despesa operacional, por conseguinte, não está abrangido pelas re- gras inscritas dos invocados arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71,e,• assim sendo ) dito excesso de remuneração deve ser adicionado ao lu- cro líquido para efeito de tributação, consoante decisório de fls. 1.9/21, sendo que dita decisão está cristalizada na seguinte ementa: "Isenção das Sociedades Cooperativas. A isenção das sociedades coo- perativas, nas as exime do cumprimento das obrigações acessórias a que se subordinam as pessoas jurídicas de modo geral, não as dispen sando também das penalidades aplicáveis a quaisquerr, empresas por infrações cometidas." 5. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao _recurso voluntário de fls. 25/28, acompanhado da_ doctmentz4ão de fls. 29/35 (c6 pias da decisão tratada no item anterior e da impugnação),interposto através de patrono, pela Cooperativa Agropecuária União Ltda. -.COA GRU, para contestar a aludida decisão da autoridade singular e piei tear sua reforma. De imediato, é de se referir que a interessada to _ mou ciência da decisão recorrida em 29.02.88, conforme "AR" de fls. 24, e a peça recursal, foi concretizada em 29.03.88, segundo proto- colo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 25. Rela- tivamente ao mérito, a recorrente marca nconformidade contra a de 'NJ-- cisão recorrida que entende sem respaldo legal, reiterando a argu- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10935/000.082/88-47 3. Acórdão n9 103-08.393 mentação deduzida na reclamatória e contrária ao procedimento fis- • cal objeto da Notificação Suplementar de fls. 18. Ainda no desidera to de demonstrar seu correto proceder na espécie, a recorrente se reporta a decisão tomada pelo Tribunal Federal de Recursos ao apre- ciar a Apelação Civil n9 81.315 em 6.2.85, de interesse da Coopera- tiva Agropecuária Mouranense Ltda (COAMO), cuja ementa transcreve,de cisão essa que no seu juízo se harmoniza inteiramente can o ponto de vista -- que-palmilha -a respeito. De notar, finalmente, que a petição recur- sal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Co legiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 25/28, é tempestivamente l na forma elucidada no rela- tório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em litígio a tributação, pessoa jurídicapincidente sobre excesso de remuneração de dirigente no valor de Cr$ 27.468.540 veri ficado na revisão levada a cabo na declaração de rendimentos do e- • xercício de 1986 (ano-base/85) e com fundamento no art. 237 combina do com o estatuído no art. 387, I, ambos dispositivo do RIR aprova- do pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, de que trata a . Notificação Suplementar de fls. 18 e Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 17. C) Relativamente ao mérito da tributação litigada, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada, conse- quentemente mantido o lançamento suplementar objeto da Notificação Suplementar de fls. 18, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, de pronto, cabe consignar que a recor- . semveco PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 10935/000.082/88-47 4. Acórdão n9 103-08.393 rente pretende gozar de previlégio solerte, em descompasso total com a legislação de regência. Ora, as empresas isentas é que deve- riam dar exemplo de enquadramento e observância da legislação para não traumatizar os restantes mortais contribuintes. É sabido que todas as empresas, na forma do art. 237, do RIR, estão sujeitas a limite na remuneração de seus dirigentes e os excessos apurados su- jeitam-se à tributação normal. Acresce que a exigência tributária em questão tem pleno respaldo na legislaçao de regência e em conformi- dade com a remansada jurisprudência administrativa, inclusive pres- tigiada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto à decisão invocada do Tribunal Federal de Seguros, a mesma não pode ser cogir tada, de vez que sequer foi devidamente identificada para encontrá-la no Diário da Justiça, sem esquecer que qualquer comentário a respei to somente tendo presente seu inteiro teor,sendo de ressaltar que a aventada decisão protege somente a Cooperativa nomifiada na mesma. De consequência, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, pelos seus sólidos e legítimos fundamentos. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen- tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 25/35. Brasília-DF., em 11 de maio de 1988 • DOIRGIO RIBEI O RELATO:si' acas. Page 1 _0110600.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.085168/92-18
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18089
Nome do relator: Não Informado
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E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-18.089 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A concessão de medida liminar em Ação Cautelar anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela Ação Cautelar. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Indevida a imposição da multa de lançamento de oficio e juros de mora sobre as parcelas efetivamente depositadas em Juizo e anteriores a ação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINELLI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas do imposto efetivamente depositadas em Juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RI D GU UBER SIDENTE SANDRA RIA DIAS NUNES •RELATORA FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Loria Meira e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.085168/92-18 ACÓRDÃO N°: 103-18.089 RECURSO N°: 03.562 RECORRENTE: MARTINELLI CONSULT. E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por 1VIARTINELLI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 53.131.520/0001-08 , com domicilio tributário na Av. Ipiranga, 1097 - 2° andar, São Paulo/SP. , em 18/05/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/04/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 08, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 3.109,42 UFIR, em 30/11/92, correspondente ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores, devido no ano de 1990, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.085167/92-47. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 12/11/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas de imposto efetivamente depositadas em Juízo, nos termos do Acórdão n° 103-17.994. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas Ademais disso, a Ação Cautelar ingressada na 17. Vara da Seção Judiciária de São Paulo objetiva alcançar também o imposto objeto deste processe ,f MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.085168/92-18 ACÓRDÃO N°: 103-18.089 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido efetivamente depositadas em Juizo. Sala das Sessões (DF), em 14 de novembro de 1996. RIAM RIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000323/91-01
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14437
Nome do relator: Não Informado
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(a) SALDO CREDOR DE CAIXA. A inexistãncia de recursos financeiros propiciando o estouro de caixa gera a presunao de ingresso de recursos espdrios para sua devida cobertura. (b) PASSIVO FICTICIO. A manutençro de títulos e obrigaçges no balanço, sem a devida comprovaçãb da sua materialidade, gera a presunçWo que o passivo é fictício e, como tal, encobre receitas sonegadas. (c) AQUISIÇA0 NO CONTABILIZADA DE BENS. E de se ter como omitida a receita utilizada na aquisiflo de bens nXo contabilizados (c) DIVERGENCIA ENTRE O LIVRO DE REGISTRO DE ICM E LIVRO CONTABIL. As diferenças para maior no primeiro acarretam omissto de receita tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFE - COMERCIO DE CAVE E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos 1. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessffes, em 14 de dezembro de 1993 • CAND RODR EUBER - PRESIDENTE . . o. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr Li cesso nr. 10660/000.323/91-01 AcórdWo nr. 103-14.43 r .-- VICTOR "S D. ' SALLES FREIRE - RELATOR <40 • VISTO EM ~asa) ~MA DE SOUSA. NET3 - PROCURADOR DA FA SESS" DE2 16SET1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10660/000.323/91-01 Recurso nr: 102.136 Acórdão nre 103-14.437 Recorrente : CONFE - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA RELATORI O COMPLEMENTAR Preliminarmente reporto-me ao relatório de fls. 96/104, prolatado em sessão de 13 de outubro de 1992, oportunidade em que esta Cemara, por decorrência da Resolução nr. 103-01.275, determi- nou a conversão do julgamento em diligência para o aprofundamento da matéria atinentes à omissefes e divergências que elucidadas, servirão para a adequada apreciação do litígio. Implementando as providencias solicitadas foram junta- dos os documentos de fls. 108/154, opinando a fiscalização, a seguir, que o contribuinte não justificou: (a) Omissão de Receita saldo cre- dor de caixa, (b) Omissão de Receita - Aquisição de bens, (c) Omissão de Receita - Passivo Fictício e (d) Divergência na receita de vendas de abril de 1987, entre a Registro de Apuração do ICM e o Livro Diá- rio. Subsequentemente, a parte recursante se manifesta às fls. 161/163, em resposta às conclusefes aferidas do Sr. Auditor Fis- cal, quando das verificaçOes determinadas pela resolução nr. 103-01.275, reiterando seu entendimento da inexigibilidade tributária das diferenças apuradas e das penalidades pecuniárias ismpostas. por isso mesmo nega a infração, requerendo o arquivamento do vertente. E o relatório complementar. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10660/000.323/91-01 AcOrdWo nr. 103-14.437 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso já restou conhecido anteriormente. Nato foram suscitadas preliminares. No pano de fundo da discussWo, nWo sem antes estar atendo a limitaflo da matéria constante deste apelo, tal como deli- neando às fls. 102/104 do voto preliminar, entendo que a parte recur- sante no logrou sucesso na sua tentativa de demonstrar o (a) saldo credor de caixa, (b) Aquisiç ges de bens e (c) Passivo Fictício, obje- tos da glosa. Logo prevalece a assertiva de descumprimento dos artigos 180 e 181 do RIR, nWo sendo dispiciendo o teor da Informaç gb Fiscal de fls. 155/157, em sequência à diligência votada, e cujo escopo maior foi propiciar ao contribuinte produzir, pelo menos no apagar das lu- zes, documentos que elidissem a ação fiscal, para repudiar as respec- tivas acusaçges. Para corroborar tal entendimento de omissno DE RECEI- TAS TRIBUTÁVEIS, reporto-me A Jurisprudência prolatada pelo Conselhdo de Contribuintes, pertinentes a tais exigibilidade% tributárias: "DIFERENÇA ENTRE O SALDO DE CAIXA E O VALOR REGISTRADO NO BALANÇO - A diferença, para maior, entre o valor do saldo de "Caixa", apurado pelo movimento da rdbrica da contabilidade, e o valor da conta registrado no balan- co, porque faz pressupor a intençro de suprimir, do passivo, idêntico valor, autoriza a presunçto de que a supresso oculta omisso de receita. (Ac. lo. CC 105-1.491/85)." 1(9 çh\K 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10660/000.323/91-01 AcórdWo nr. 103-14.437 "BENS DO ATIVO mno CONTABILIZADOS - Caracteriza-se como omissWo de receita a falta de registro de aquisiao de bens de ativo imobilizado já quitada. (Ac. 1o. CC 101-74.521/83). No mesmo sentido, v. Ac. lo. CC 103-4.437/82)." "PASSIVO FICTICIO - Constitui passivo fictício a dife- rença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relaçades de credores apresentadas pelo contribuinte à fiscalizaçAg. (Ac lo. CC 103-04.357/82)." "PASSIVO FICTICIO - desde que no comprovado adequada- mente o passivo exigível real, configurada, está a omissato de receitas operacionais. (Ac. lo. CC 103-03.706/81). No mesmo sentido, v. Ac. 103-6.823/85 e 103-7.005/85." A seguir, no tocante á matéria remanescente ao item (d) Divergencia na receita de vendas de abril/87, entre o Registro de Apu- raçWo ICM e o Livro Diário, em sequencia à diligencia, a parte recur- sante, com detectou o Sr. Auditor Fiscal, apresentou apenas o Diário e os ''talonários de notas fiscais, alegando o extravio de livros e docu- mentos para nWo exibir o Registro de ApuraçXo do ICM e o REgistro de Salgas, prejudicando as diligencias solicitadas. Por igua fica confirmada a omisso atinente ao bem do ativo. - m concl -o, nego provimento ao recurso. Bratili -DF., em 4 e dezembro de 1993 VIL II k OR L.JAt D: SALLES FREIRE RELATOR 01- Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS Os suprimentos de numerário efetuados por seus sócios ã pessoa jurídica, cuja entrega e origem não restaram provadas, são indícios de omissão de receitas encontradas na conta- bilidade que autorizam o arbitramento destas com base nos valores supridos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA O fato de a escrituração indicar saldo cre- dor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada a prova em contrário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÕES NÃO RE GISTRADAS A falta de registro de operações efetuadas te la pessoa jurídica autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO Ã PESSOA LIGADA DE BEM POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica alie- na, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Negado provimento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.078/86-46 1A. Acórdão n9 103-08.061 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PATAMARES LTDA. A9ORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Cbn selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala 'as Sessões-DF, em 13 de outubro de 1987. ANT-9131 IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE 4,1 Áit/PL^,vC is LOS AUGUST DE VILHENA RELATOR N VISTO EM /\///, SESSÃO DE: h z 9cdt OS P A PROCURADOR DA FA-1 6 e' f 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE AS- 9LSUNÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI ARÃE S, RICHARD ULRICH KREU- TZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.078/86-46 Recurso n9 91.515 Acórdão n9 103-08.061 Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PATAMARES LTDA. RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PATAMARES LTDA., CGC 51.069.623/0001-51, recorre a este f-Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Santos que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1983 e 1984. . 2. A matéria tributável pode ser assim descrita, com base no auto de infração de fls. 01: Exercício de 1983, período-base de 1982 a) GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS NEM ESCRITURADOS - Gastos não comprovados nem escriturados, apropriados indevida - mente como "Custo dasunidadesimobiliárias vendidas" - Cr$ 41.700.928,00; b) OMISSA() DE RECEITAS - Omissão de receita opera - cional, caracterizada por suprimentos de caixa sem comprovação da origem e efetiva entrega dos numerários - Cr$ 2.500.000,00; -c) OMISSA() DE RECEITAS - Omissão de receita opera - cional, caracterizada por saldo credor de caixa - Cr$ 2.144.696,00; Exercício de 1984, período-base de 1983 • d) OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receita opera - cional, caracterizada por suprimentos de caixa sem comprovação da origem e efetiva entrega dos numerários - Cr$ 21.500.000; e) OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receita: opera - II- cional, caracterizada por pagamentos não contabilizados - Cr$ arre 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo a9 10845/009.078/86-46 Acórdão n9 103-08.061 10.000.000,00; E) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Lucros distri buídos disfarçadamente aos sócios, caracterizados por alienação a estes de bem do Ativo da empresa por valor notoriamente inferior ao de mercado - Cr$ 8.266.000,00. _ 3. A peça básica promoveu a compensação dos prejuízos fiscais apurados pela autuada. 4. Em sua impugnação de fls. 38/45, tempestivamente _a- presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: em relação aos ais tos não comprovados, correspondem a gastos reais e está coligindo a documentação para posterior comprovação; em relação aos suprimentos não comprovados, a fiscalização deu à questão um tratamento incompa tível com a legislação que trata da matéria; a presunção depende de indícios na escrituração ou de qualquer elemento de prova; o sócio supridor possuía renda disponível suficiente para respaldar as en - tregas feitas; em relação ao saldo credor de "Caixa", é inexistente, o que será demonstrado oportunamente; em relação aos pagamentos não contabilizados, trata-se de duas notas promissórias, emitidas em fa vor de um dos sócios que na verdade não foram pagas, por não se tra_ tar realmente de títulos de crédito; as notas promissórias foram e- mitidas para simular um crédito a favor do sócio, com a finalidade de servir de suporte a empréstimo desejado pelo mesmo; em relação à distribuição disfarçada de lucros, não concorda com a avaliação dos veículos vendidos aos sócios e baseada em revista especializada; os automóveis não estavam em perfeito estado de conservação, razão pe- la qual o bem alienado não atingia o valor de mercado publicado pe- la revista utilizada pela fiscalização. A peça impugnatória encerra -se com o pedido de que seja anulado o auto de infração. 5. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, mantendo-o na íntegra. Os fundamentos des- sa decisão estão assim sintetizados em sua ementa (f is. 75): ill‘j 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.078/86-46 Acórdão n9 103-08.061 "CUSTOS NÃO COMPROVADOS E NÃO CONTABILIZADOS: não po dem ser computados na apuração do resultado, custo' não comprovados nem escriturados pela empresa. OMISSÃO DE RECEITAS: caracterizam omissões de recei- tas, a apuração de saldo credor na conta "Caixa"; a existência de pagamentos não contabilizados; e os su primentos de Caixa efetuados pelos sócios, sem com provação da origem e da efetiva entrega do numerário. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - presume-se dis_- tribuição disfarçada de lucros, a alienação de .bens de ativo a pessoa ligada quando efetuada por valor ro toriamente inferior ao de mercado." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 6 de ju lho do corrente ano, no dia 17 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 80/87 o qual se constitui numa colagam da impugna - ção. A peça recursória encerra-se com o pedido de seu provimento. É o relatório. ÉS» VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator. 4 O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De ereto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Custos não comprovados 2. O tópico em destaque da matéria tributável diz res- peito, tão-somente, a uma questão de prova. Exigiu-se da contribuin te que comprovasse, através da exibição da documentação própria, a apropriação como "Custo das unidades imobiliárias vendidas" da ci- fra de Cr$ 41.700.928,00. 3. Apesar da simplicidade da exigência, tanto a impugna ção como o recurso limitaram-se ã alegação de que a documentação es sfas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.078/86-46 4. Acórdão n9 103-08.061 tava sendo coligida para posterior comprovação. 4. Assim sendo não resta outra alternativa senão a de confirmar o procedimento fiscal. São, de fato, indedutíveis os cus tos não comprovados com documentação hábil e idónea. Suprimentos não comprovados 5. Aqui também presente uma questão de prova: de confor midade com o artigo 181 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 -- 85.450/80 (RIR/80), solicitou-se da contribuinte a comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, no que se refere a emprésti- mos a ela efetuados por seus sócios. 6. Pelo que se observa das razões contidas nas defesas apresentadas, não houve qualquer iniciativa no sentido de produzir a prova prevista no citado dispositivo regulamentar. 7. De conformidade com reiterada jurisprudência adminis_ trativa, os suprimentos de numerários efetuados por seus sócios ã pessoa jurídica, cuja entrega e origem não restaram provadas, sãoin dícios de omissão de receitas encontradas na contabilidade que auto rizam o arbitramento destas com base nos valores supridos. 8. Quanto ao entendimento da contribuinte de que a pre- sunção de omissão no registro de receita depende de indícios na es- crituração, desnecessário, inclusive, examinar o seu mérito. Esses indícios existem nos dois períodos-base examinados e constituem ou- tros tópicos da matéria tributável, ou seja, "saldo credor de caixa" em 1982 e "pagamentos não contabilizados" em 1983. Saldo credor de caixa 9. Não há muito o que se dizer em relação a este tópico 1.- já que a contribuinte limitou-se a declarar que o "estouro de caixa" inexistia, o que seria demonstrado oportunamente. DA,...../ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 Z0845/009.078/86-46 5. Acórdão n9 103-08.061 10. Como essa demonstração não aconteceu nas duas oportu_ nidades próprias, ou seja, quando da apresentação de suas defesas só resta mesmo confirmar a exigência. De acordo com o artigo 180 do já citado RIR/80, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, res- salvadaa prova em contrário, que não existiu neste litígio. Pagamentos não contabilizados 11. Também de conformidade com reiterada jurisprudência administrativa, a falta de registro de operações efetuadas pela pes soa jurídica autoriza a presunção de omissão de receita, salvo pro- va em contrário. 12. Os autos dão conta que as notas promissórias, emiti- das a favor dos sócios da contribuinte, consignam, efetivamente, o seu pagamento, o qual, entretanto, não foi registrado na escritura- ção comercial. 13. As alegações da contribuinte, "pichando" de fictícia a operação, só podem ser atribuídas à falta de melhor argumento. 14. Correta, portanto, a exigência em relação a este tó- pico. Distribuição disfarçada de lucros 15. Segundo o inciso I do artigo 367 do RIR/80, presu- me-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pes- soa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. 16. O procedimento fiscal, em relação à vendaem31/12/1983 de automóveis, integrantes do ativo da contribuinte, a seus sócios, çl- põe em destaque todos os requisitos que tipificam o lucro disfarça- . damente distribuído. Tanto assim que a recorrente sequer tanta fa- cr,", , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.078/86-46 6. Acórdão n9 103-08.061 zer qualquer reparo ao enquadramento legal da matéria tributável. 17. As defesas limitam-se a contestar a avaliação atri- buída aos veículos sob o argumento de que os mesmos não se encontra vam em perfeito estado de conservação. Seguindo, porém, o diapasão de suas razões, nada de concreto foi exibido. 18. Face ao exposto, adequada a adição ao lucro do exer- cício, para efeito de determinar o lucro real da recorrente, da di- ferença entre o valor de mercado e o de alienação, conforme procedi do na peça básica. Conclusão VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recur- so. Brasília-DF., 13 de outubro de 1987. 1 (A't^-x-b(44"""rt' CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR MFCT. Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002227/87-48
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS-REPIQUE - IR - DECORRENCIA - NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Declaração de nulidade da Decisão de 19 grau n9 Processo-matriz, importa em idêntica declaração no Processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primei o grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Mf.i.CT Sessao de .... 1-6 de março MI 1989 ACORDA.° Nft.103-09,013_ Recurso n.o 51.985 - PIS REPIQUE EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA Reçorrid DRF em GOIÂNIA - GO PIS-REPIQUE - IR - DECORRENCIA - NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Declaração de nulidade da Decisão de 19 grau n9 Processo-matriz, importa em idêntica de- claração no Processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CãmaradoPrimeiro Con_ selho de contribuintes, por u animidade de votos, em declarar nula a decisão de primei o grau. \ Sal, das Sessões-DF., 16 • - ço de 1989. C ---IMII. I0 à SILV CABRAL - PRES DENTE :./. e .' O PINTO - RELATOR 7 405". VISTO EM •i#22.4. gi . e puir" nIANI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- , mos"- CIONAL SESSÃO DE: 1FMAI 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LCSRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO; FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por moti justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA. 26, sonnomMuconnma Processo n9 10120/002.227/87-48 Recurso n9 51.985 Acórdão n9 103-09.013 Recorrente: ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Alvorada Engenharia e Imóveis . Ltda., com domicilio fiscal em Goiânia (GO), interpôs tempesti- vo Recurso (fls. 37) a este Conselho, em 23/9/88, contra a R. Decisão (fls. 33/34) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital, que, em 1218/88, julgara procedente o lançamento do PIS-Repique, constituído pelo Auto de Infração (fls. 07) de 28/12/87, tempestivamente impugnado em 9/2/88, ãs fls. 13. 2. A exigência discutida no Recurso em julgamento se refere ao PIS-Repique, isto é, ã Contribuição, com recursos própriosem valor igual ao PIS-Dedução do IR incidente sobre omissão de receita e outros valores tributados, nos exercícios de 1985 e 1986, no Processo-matriz n9 10120/002.228/87-19, do qual o presente decorre e cuja preliminar do Recurso voluntário, nele interposto, foi acolhida por esta E. Câmara pelo Acórdão n9 103-08.945, de 13/3/89 (anexado juntamente com Relatório e Voto), declarando nula a R. Decisão a quo, por evidente cercea mento do direito de defesa do Contribuinte. É o relatório. VI: Á , • semproeumpruhem Processo n9 10120/002.227/87-48 2. Acórdão n9 103-09.013 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. A vista do que foi relatado, a exigência do PIS- -Repique decorre do imposto de renda lançado no Processo- matriz já identificado, aplicando-se ao caso o princípio da decorrên- cia, segundo o qual, a decisão sobre a exigência reflexa será prolatada acompanhando o que foi decidido no Processo-matriz, em julgamento de 'igual nível, salvo é claro, algumas exceções, quan do se decidirá de forma diversa,_por força,,de certos fatos no- vos ou determinadas razões relevantes. 3. A R. Decisão recorrida no Processo-matriz, como relatado, foi declarada nula. Isto posto, Considerando inexistir questões processuais que impeçam a aplicação, aqui, do princípio da decorrência e consi- derando as implicações futuras geradas pela nova Decisão singu lar, no Processo-matriz, bem como considerando tudo o mais que dos Autos consta, Voto pela declaração de nulidade da R. Decisão recorrida, observando-se o disposto no art. 59, IIe parágrafos, c/c o art. 61, ambos do Dec. 70.235/72. Bras lia-DF., 16 e março de 1989. - Al255i0 PINg- - Ri2TOR MFCT. Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043412/92-11
Data da sessão: Sat Oct 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15576
Nome do relator: Não Informado
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