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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615444 #
Numero do processo: 35013.002201/2005-08
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2001 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.684
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por F. :dade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do \\J at'in voto do(a) relator(a). JULIO AR EIRA GOMES — Presidente C. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 09/07/2002, por ter o autuado acima qualificado deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a serviço do órgão público do qual era dirigente, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea "a", do art. 30, da Lei 8.212/91, e alterações posteriores. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a Prefeitura Municipal e a Câmara de vereadores de Lauro de Freitas, das quais o autuado era o Secretário de Administração e Presidente, respectivamente, à época da ocorrência dos fatos geradores, deixou de arrecadar, mediante desconto, as contribuições de diversos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°04.401.4/0339/2004 julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 616 a 625), alegando, em apertada síntese, ilegitimidade passiva, impossibilidade de aplicação da totalidade da multa ao recorrente, adimplemento da obrigação principal e acessória, e informando que o Município possuía, até 1999, sistema previdenciário próprio. Em contra-razões, a Receita Federal do Brasil manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória e responsabilizou a autuada, dirigente de órgão público, com fundamento no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991, transcrito a seguir: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) 2 Processo e' 35013.002201/2005-08 S2-C3T1 Acórdão s.° 2301-00.684 EL 2 Não obstante a correção do auditor fiscal em proceda ao lançamento nos tennos do normativo vigente â época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91. Portanto, após a vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o dirigente do órgão público não responde mais pessoalmente pelas penalidades aplicadas por infrações à Lei 8.212191. E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, H, "c", do CTN, privando o autuado do beneficio legal. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao Al em tela. Nesse sentido, VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 5 ) OC BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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4612862 #
Numero do processo: 10580.008527/2001-41
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993, 31/05/1993 Ementa: :INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Numero da decisão: 1401-000.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - # CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 :A?, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOcf Processo n° 10580.008527/2001-41 Recurso n° 169.534 Voluntário Acórdão n° 1401-00.138 — 4a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente OXIGÊNIO DO NORDESTE LTDA. Recorrida 7 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993, 31/05/1993 Ementa: :INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconsbrucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. ANTONIO ZERRA4TO - Presidente-Substituto e Relatar EDITADO EM: ,1 ft4Ai uiU Processo n° 10580.00852712001-41 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl, 2 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso ICichel, Alexandre Antônio Ananim Teixeira, José Sérgio Gomes, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. 2 Processo n°10580008527/2001-41 SI-C4TI Acórdão n.°/401-00.138 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-17.365, da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, apresentado em 19/11/2001, relativo aos recolhimentos efetuados pela empresa, em 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1992, 31/05/1993, conforme demonstrativo de fl. 06. Apresentou, também, a requerente às fls. 02, 182, pedidos de compensação do valor que teria a restituir com débitos diversos, além do pedido de compensação de fi.01, apenso aos presentes autos de n°10580.001053/2007-01. A SEORT/DRF/SALVADORIBA indeferiu o pedido em 04/04/2005 (fls. 243/251), sob a alegação de que o direito da contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive na hipótese de pagamento de tributo ou contribuição com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 26/11/99. Esclarece, ainda, a SEORT/DRF/SALVADORIBA que em conseqüência do indeferimento do pleito de restituição, o pedido de compensação ficou prejudicado, uma vez que a compensação está condicionada ao deferimento da restituição. Cientificada da decisão em 11/04/2005, conforme AR de fl. 257, a contribuinte manifestou seu inconfonnismo, em 09/05/2005 (f7s.258/272). O presente processo foi objeto de análise pela DRJ/SDR, a qual mediante Despacho de fis.501/502, remeteu os presentes autos à unidade de origem para análise de pedido de compensação de fl.400. Em 09/02/2007, o presente processo sofreu desentranhamento tendo originado o processo de n° 10580.008527/2001-41, o qual passa a controlar os pedidos de compensação destes autos. Posteriormente, na data de 26/07/2007, em virtude de mudança domicilio fiscal da contribuinte, o presente PAF foi encaminhado à Derat/SPO para prosseguimento do feito. Em virtude de apresentação de manifestação de inconformidade contra os Despachos exarados pela DRF/SDR/BA (f7s.243/251 e fls.06 e 07 do processo n° 3 • Processo nó 10580.00852712001-41 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 4 10580.001053/2007-01), o presente processo foi encaminhado a esta Dl?) para julgamento (f1.509). O Despacho Decisório versando sobre a análise do pedido de compensação de fi.400 foi analisado no processo apenso de n° 10580.00105372007-01 (fls.06/07) em 14/06/2007. Contra os atos proferidos pela DRF/SDR foi apresentada manifestação de inconformidade de (fi3.158/172) cujos argumentos são resumidos a seguir: Pelo disposto no contrato social da época dos fatos, o sócio cotista não possuía disponibilidade econômica ou jurídica do lucro (doc;6). Não foi distribuído lucro no período; .0 prazo conta-se a partir do ato proferido pelo SER (IN SRF n° 63/97) de 25/07/1997, portanto, o prazo para a restituição terminaria em 24/07/2002; %Somente se considera tributo o previsto na CF e nas leis tributárias, sendo que o excedente deverá ser restituído a quem pagou a maior ou indevidamente; .Cita jurisprudências referentes à matéria em questão; -O prazo para a restituição é de 10 anos, ou seja, 5 anos para a homologação acrescido de 5 anos para se pleitear o indébito; Por fim, requer o deferimento do pedido de restituição bem como a possibilidade de juntada de novos documentos e outros meios de prova." A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993, 31/05/1993 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Restituição - Sociedade por Quotas LTDA. Somente é indevida a exigência do Imposto sobre o Lucro Liquido - ITT das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição. DECADÊNCIA. Ainda que houvesse, o reconhecimento do direito ao indébito o prazo para pleiteá-lo extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art.I 65 c/c o art.168 do Código Tributário Nacional." 4 Processo n° 10580.00852712001-41 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 5 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo, em síntese, que: - Os tributos declarados inconstitucionais somente são passíveis de restituição a partir do ato que reconhece a natureza do indébito do pagamento; - Para o ILL, o reconhecimento se dá a partir da Resolução n°82, de 18 de novembro de 1996; já para a CSLL, o inicio ocorre com a publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, em março de 1995. - No caso concreto,o pedido foi protocolizado em 16 de junho de 1999, portanto, antes do prazo de 5(cinco) anos contado a partir daqueles marcos ter expirado. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência dos indébitos foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 referente ao ILL. A DRF antes de declara a caducidade do direito avançou em relação a questões meritórias ligadas a saber se o direito em tese se aplicaria ao caso concreto. Em resumo, a DRF tentou demonstrar que a decisão do STF em controle difuso, que em tese daria direito à recorrente pela interpretação que faz em relação ao ILL das empresas limitadas, na medida em que os efeitos dessa decisão seria inter partes. Por outro lado afasta também a Resolução Senatorial n° 82, de 1996, pois essa limita-se a tratar do caso específico das Sociedades anônimas, suspendendo apenas a expressão "acionista" do enunciado contido no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Por outro lado, a IN SRF n° 63, de 1997, também não dava cobertura a esse direito, pois era apenas uma ato administrativo acautelador diante do posicionamento do STF, visando apenas efeitos prospectivos, não reconhecendo portanto a eficácia retroativa que ai sim daria direito à repetição de indébito. Posta essa premissa, a DRF tratou de fazer equivaler a situação dos autos ao chamado pagamento indevido e como tal o direito estaria caduco, pois já teria transcorrido mias de cinco anos a partir da data do pagamento, ex vi art. 168,1 do CTN.. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido por muito tempo que o prazo de 5 Processo r° 10580.008527/200141 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 6 repetição de indébito, qualquer que tenha sido a sua causa que o tomou indevido, inexoravelmente deveria obedecer ao prazo de 5 anos a partir da data do pagamento. A DRI, por sua vez antes de entrar no tema da decadência, seguiu uma linha de entendimento diferente da DRF, de forma que considerou que a IN SRF n° 63 em conjunto com a Resolução Senatorial e o Acórdão do Supremo em referência daria guarida, sim, ao entendimento da recorrente se de fato ela se enquadrasse na situação prevista no parágrafo único do art. 1° desse mesmo preceptivo normativo. Entretanto, segundo a DRJ, esse não foi o caso, mesmo a interessada sendo uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Eis os exatos termos da decisão de piso: "A interessada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, portanto, se enquadra nas normas do referido parágrafo único. De acordo com o Contrato Social de constituição da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e suas alterações 0.211/283J apresentado pela empresa, estabelece a distribuição de lucros calculados em balanço anual ((ls.220, 229, 238, 267, 278). Portanto, conforme disposto no contrato social e alterações da contribuinte, possuíam os sócios cotistas a disponibilidade jurídica imediata do lucro líquido da empresa, inexistindo, em conseqüência, indébito." Por outro lado, a recorrente em seu recurso atesta que a cláusula do contrato deve ser lido em sentido diametralmente oposto, ou seja ela daria ensejo a não se vislumbrar a distribuição automática dos lucros aos sócios. Nesse ponto, a cláusula do contrato em referência deve ser melhor esmiuçada • para se chegar a alguma conclusão: "Artigo Oitavo Os lucros e prejuízos verificados no balanço anual serão divididos entre os sócios, na proporção das respectivas cotas. Poderão, entretanto, os sócios representando a maioria das quotas, deliberar que não se distribuam lucros em qualquer exercício, destinando-se à constituição de fundos de reservas e outras contas convenientes. Na ausência de qualquer deliberação no sentido de distribuir, total ou parcialmente, os lucros líquidos verificados pelo balanço anual, entende-se que esses lucros deverão ser levados à conta de 'lucros não distribuídos'." .?\\ 6 Processo n° 10580.008527/2001-41 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 7 De fato, interpretação desse caso merece um pouco mais de esforço lógico para se chegar a uma conclusão, pois o texto acima contempla urna aparente contradição lógica que precisa ser resolvida. Dai o dissenso. O primeiro parágrafo deixa implícito um primeiro pressuposto lógico, um tanto quanto fraco em uma primeira leitura, mas forte quando reforçado pelo segundo: os lucros seriam automaticamente distribuídos. O segundo parágrafo reforça o primeiro criando uma regra de exceção ao primeiro parágrafo, qual seja, os sócios poderiam deliberar em sentido contrário à distribuição automática. O último parágrafo, por sua vez, vem dar o tom final em sentido diametralmente oposto aos pressupostos assumidos até então. Ele afirma categoricamente e de forma explícita e não implícita que na ausência de qualquer deliberação a distribuição não é automática. Apesar de a cláusula merecer séria reprovação quanto à sua construção, pois comporta ambigüidade e contradições, uma interpretação perfeitamente razoável aponta para a prevalência do entendimento do ultimo parágrafo pelos seguintes motivos: - a lógica do direito é uma lógica não-monotônica, ou seja, a interpretação de uma proposição jurídica ou de um conjunto de proposições jurídicas é uma construção que se aceita derrogações, que o Direito anglo-americano chama: de defeasibility. -Essa derrogações também fazem parte de uma interpretação de um texto qualquer e é estudado pela lingüística, especificamente em um campo chamado "Pragmática". O intérprete vai construindo sua hipóteses e essas podem ser revogados ao fim e ao cabo por uma outra que a sobrepôe. Na pragmática essa figura é conhecida como "Pressuposição" e problema da "Projeção" e o cálculo de sua derrogação se dá no contexto do "Problema da Projeção". Vejamos como explica esse fenômeno o Linguista Marcos Goldnadel, no Livro "Na interface Semântica/Pragmática", no Capítulo "Pressuposição: indo além do problema da projeção", Ed. EDPUCRS, pags. 93/94): "A realização de um enunciado, no entanto, pode incrementar o contexto de diversas formas: o contexto pode ser enriquecido por vário tipos de implicaturas e por pressuposições. Dada a profusão de meios de produzir informação pelo uso de linguagem verbal, é preciso identificar em que ordem ingressam no contexto as contribuições originadas nas diversas fontes identificadas. Da mesma forma, é preciso, depois de reconhecer uma ordem de incremento do contexto, identificar um critério de consistência capaz de eliminar a informação que entrar em conflito com o contexto que a antecede. (5)0 Rei da França não existe. A sentença (5) contém um sintagma nominal definido (um gatilho pressuposicional) - "0 Rei da França', que ativa a pressuposição expressa em (6). 7/ 7 Processo n° 10580.008527/2001-41 SI-C4T1 Acórdão n, 1401-00.138 P1. 8 (6) O Rei da França existe. Mas (5) pretende justamente negar (6). Apesar de (6) ser uma pressuposição de (5), ela entra em conflito com o contexto que resulta incrementado pela implicatura de qualidade disparada por (5). O que a abordagem de Soames defende, portanto, é que pressuposições ingressam no contexto somente depois de que ele tenha incorporado todas as implicaturas possíveis. A formação de um contexto inconsistente, já enriquecido pelo acréscimo de implicaturas – com a pressuposição ativada pelo determina, pelo critério de consistência, que a pressuposição em questão seja eliminada."(grifei) Por tudo que se colocou acima, o parágrafo 3° da cláusula do contrato tem maior força, por dois motivos: é literal e explicito e não pragmático e implícito; a localização em seu aspecto temporal é a mais privilegiada no conjunto das proposições, pois estabelece o efeito derrogatório de cancelamento das implicações extraídas das proposições anteriores. Outrossim, derrogando-se a pressuposição anteriormente formulado (distribuição automática dos lucros), pode-se vislumbrar uma outra interpretação mais coerente para o primeiro parágrafo, qual seja, está apenas estabelecendo o procedimento pelo qual a distribuição dos lucros teria que obedecer se e quando isso acontecesse. Desfaz-se, portanto, a contradição. Dessa forma afasto o entendimento da DRJ sob esse último aspecto, bem assim concordo com o entendimento da DRJ em relação ao primeiro aspecto, qual seja, de que uma interpretação sistemática ali é mais cabível. A IN SRF n° 63 deve ser interpretada em conjunto com a Resolução Senatorial e o Acórdão do Supremo dando assim guarida ao entendimento da recorrente. Decadência do direito de Repetir - Tributo Declarado Inconstitucional Firmado a premissa de que se está a tratar de decadência de repetir o indébito tributos declarados inconstitucionais, passo a enfrentar esse tema. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido por muito tempo que o prazo de repetição de • indébito, qualquer que tenha sido a sua causa que o tomou indevido, inexoravelmente deveria obedecer ao prazo de 5 anos a partir da data do pagamento. Entretanto, curvo-me à atual jurisprudência da CSRF, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, ou seja a partir do momento em que o conflito é sanado - através de Acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado, ou através da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inc,onstitucionalidade da Lei, em _ conformidade com entendimento exarado em controle difuso pelo STF, ou da publicação de ato - - — administrativo que reconhede caráter indevido de exação tributária 8 • Processo n° 10580.00852712001-41 ' SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 9 .Segundo esse entendimento somente a partir daqueles momentos é que o pagamento, antes legalmente válido, tomar-se-ia indevido. Para tanto, adoto os fundamentos do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02- 03.042, de 05 de maio de 2008, que trata de caso similar: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de na 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução na 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para talflui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (11. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar e 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CIN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais , a sua primeira Turma, nesse mesmo passo, assim também definiu a matéria: ACÓRDÃO n° CSRF/04-00.184 'ul • ado em 13/12/2005 "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionandade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 9 Processo n° 10580.008527/2001-41 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 10 c)da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Pois bem, o que se depreende desses julgados é que a hipótese não prevista legalmente guarda grande similitude com o disposto no art. 165, III do CTN, pnvilegiando o principio do actio nata, pelo que, para situações conflituosas, o prazo do art. 168 deve ser contado a partir do momento em que o Órgão estatal competente reconhece a violação do direito, seja através de Acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado; através da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento exarado em controle difuso pelo STF; ou por fim, como é o caso da inconstitucionalidade do ILL, através da edição da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Assim, no caso da ILL, o termo inicial se conta a partir da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido de exação tributária, no caso a IN SRF n°63, de 24 de julho de 1997 (art. 1°, parágrafo único). Portanto, o prazo final para repetição se daria em 24 de julho de 2002, contemplando o pedido que foi efetuado em 19/11/2001. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide, que se faz através da apuração da liquidez e certeza do crédito. 14).:.; ZERRA NETO •

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Numero do processo: 10665.000855/2004-11
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 É vedada a participação no SIMPLES de empresa que preste serviço de construção de imóvel. Lei 9.317/1996 art.9° inciso V. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 É vedada a participação no SIMPLES de empresa que preste serviço de construção de imóvel. Lei 9.317/1996 art.9° inciso V. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 10665 000855/2004-11 S3-C112 Acórao n 3102-00,279 PI 247 Relatório O INSS em sua ação fiscalizadora constatou que a empresa já identificada exerce atividade incompatível com o regime de tributação simplificada — SIMPLES, qual seja construção e reforma de imóvel. As notas fiscais acostadas ao processo evidenciam que de fato a empresa presta serviços de construção civil, violando o disposto no art 9' inciso V, c/c § 4° da lei 9.317, de dezembro de 1996. Assim sendo, foi excluída do SIMPLES mediante edição de ADE n° 32 de 9 de setembro de 2004. A empresa impugnou o feito administrativo alegando que: "A empresa exerce atividade no ramo do comércio varejista de materiais para construção , segurança do trabalho e prestação de serviço de manutenção e reformas industriais, comerciais e residenciais, conforme se vê pelo contrato social devidamente registrado na . junta comercial do Estado de Minas Gerais sob o n"3184101" A DIU de belo Horizonte decidiu-se pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e contribuições das Microempresas e Empresas de pequeno porte - Simples. Ano calendário 2002 Ementa, Atividade econômica vedada. Compreende-se na atividade de construção de imóveis a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção , demolição, reforma, ampliação de edfflcação ou outras benfeitorias- agregadas ao solo ou subsolo". Em recurso a este Conselho de Contribuintes a empresa volta a afirmar sua inconformidade, mas continua declarando que "exerce atividade no ramo varejista de materiais de construção, segurança do trabalho, e prestação de serviço de manutenção e reformas industriais, comerciais e residenciais, conforme se nota no contrato social...._" cf fls 233. Alega igualmente que a decisão foi tomada de forma superficial eis que conforme disse o próprio relator a quo, "este procedimento não prescinde da caracterização inequívoca da situação considerada impedidliva„... .", É o relatório, 4.6,40LÁ__ ra arcom eFialJudith Processo n° 10665 000855/2004-11 S3-C1T2 Acórdão n 3102-00279 Fl. 248 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Conforme vimos no relatório a empresa presta serviços considerados como construção de imóveis, Cf, notas entre as fls. 33 a 309. As alegações de que empresas de pequeno porte merecem tratamento favorecido por definição constitucional não as desobriga de cumprir requisitos e deter as qualificações citadas em lei para que desfrutem de tal tratamento privilegiado. Note-se que a empresa não nega que desempenha serviços de reformas, conforme está descrito nas notas fiscais aqui acostadas, Portanto, desenvolve atividade impeditiva para estar no SIMPLES. Importante frisar que as doutrinas apenas abrilhantam posições tornadas pelo julgador à luz das normas positivadas. De nada servem quando se pretende com elas mudar o curso da aplicação das norrnas legais. Assim sendo, é meu entendimento que em estando determinado na lei a vedação, a exclusão foi correta, e nego provimento ao recurso. 3

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Numero do processo: 10711.005540/2002-97
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA. Tendo o contribuinte recolhido o débito e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, tem-se a perda do objeto da ação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:20:03Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:20:03Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:20:03Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:20:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:20:03Z; created: 2009-09-30T11:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:20:03Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:20:03Z | Conteúdo => S3-C1 T2 Fl. 148 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10711.005540/2002-97 Recurso n° 134.661 Voluntário Acórdão n° 3102-00.272 — P Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria II / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente CASTROL BRASIL LTDA Recorrida DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA. Tendo o contribuinte recolhido o débito e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, tem-se a perda do objeto da ação. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário i"ct4P-t" NA -- 0(24n,aelv\ M RCIA E 4' o' • DAMORIM - Presidente ei5a Ci(ra ROSA M7kIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 10711.005540/2002-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.272 Fl. 149 Relatório O presente feito trata de importação de mercadoria realizada por intermédio da Declaração de Importação n° 99/0479030-2, Adição 1, submetida a despacho aduaneiro, descrita como "CORFREE M-1 — DIBASIC ESTE DODECANEDIOC ACID, BUTACITE", classificada no Código Tarifário 2811.19.90, com alíquotas de 5% (cinco por cento) para o Imposto de Importação (II) e 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em ato de conferência aduaneira, com base no Laudo do Laboratório de Análises - Labor 2245/99 (fls. 16), que identificou o produto como "preparação química usada como aditivo anticorrosivo para óleos lubrificantes", a mercadoria importada foi reclassificada para o Código TEC 3811.29.90, com alíquotas de 17% (dezessete por cento) para o II e de 8% (oito por cento) para o IPI. Assim, lavrou-se o Auto de Infração n° 097/2002 (fls. 1/15), exigindo além da diferença de tributos apurada, juros de mora e as multas de 80% (oitenta por cento) prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e de 75% (setenta e cinco por cento) previstas nos artigos 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e 80, inciso I, da Lei n° 4.502/94, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, respectivamente quanto ao II e ao IPI. Irresignada, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou impugnação às fls. 30/34, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1) Preliminarmente, revendo a classificação primeiramente adotada para o produto em tela, acabou por concluir que a mesma realmente deve ser alterada. Todavia, entende que deva ser apontada uma terceira classificação, qual seja, a do código NCM 2917.19.90, que se refere a ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos, seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2) Ao contrário do alegado pelo Fisco, a mercadoria importada não corresponde ao tipo de preparação química defendida pela fiscalização, uma vez que o produto em apreço é uma mistura de ácidos dicarboxílicos de cadeia C8 a C i o, com estrutura química de preparações aquosas, devendo enquadrar-se no código NCM 2917.19.90, razão pela qual o produto em questão não se enquadra em nenhum desdobramento da posição 3811, muito menos no código NCM 3811.29.90, conforme apontado pela autoridade lançadora; e 3) Finalmente, protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a realização de perícia técnica visando comprovar a classificação por ela defendida. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, por meio de decisão proferida pela P Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC, o lançamento efetuado foi considerado procedente. Primeiramente, quanto ao pedido de perícia formulado pela Interessada, entendeu-se que o processo reuniria todos os elementos e informações necessários para definir a correta classificação da mercadoria importada. 2 Processo n° 10711.00554012002-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.272 Fl. 150 No que pertine ao mérito, concluiu-se que o produto em tela se trata de um aditivo anticorrosivo para óleos lubrificantes, não contendo óleos de petróleo ou minerais betuminosos ou possuindo dispersantes ou detergentes. Dessa forma, concluiu-se que o produto importado se classificaria no código NCM 3811.29.90, por força da aplicação da RGI 1, RGI 6 e RGC 1. Devidamente intimada da decisão supra, em 19 de dezembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 63/72), em 10 de janeiro de 2006, onde além de reiterar os argumentos anteriormente explicitados, aduziu o que segue: 1) Deve ser considerado que a mercadoria apenas terá a finalidade descrita após sofrer um processo de industrialização no Brasil, ou seja, após sofrer a mistura de outros componentes o produto adquirirá as qualidades descritas no código 3811. Antes disso, trata-se de matéria prima de produção, que não possui quaisquer características corrosivas. 2) De acordo com a RGI 3. b, os produtos misturados cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3.a, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. Apenas 11% do produto é formado por elementos que não sejam ácidos policarboxílicos, os demais elementos atestam essa qualidade e, portanto, de ser aplicada a RGI 3.b; 3) O tema não é pacífico nem mesmo na estrutura aduaneira da Secretaria da Receita Federal, pois em outra decisão proferida no processo administrativo n° 10711.004241/2005-88, no qual se discute a classificação da mesma mercadoria, entenderam os Auditores que o produto deveria estar classificado no código 3824.90.29 (a qual também entende não está correta); 4) Não deve ser mantida a aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso II do RA, pois a mercadoria importada é matéria-prima para industrialização de preparação química usada como aditivo anticorrosivo e o nome descrito da DI é o nome da composição na forma como é conhecida internacionalmente, não havendo que se cogitar em declaração equivocada. 5) Finalmente, solicita o reconhecimento da nulidade do lançamento, ou então, como pedido alternativo, a conversão do julgamento em diligência para se determinar a realização de perícia técnica. Em Sessão realizada em 08 de agosto de 2007, o feito foi convertido em diligencia face às seguintes constatações: Analisando toda documentação colacionada nos autos, verifico que não se encontram presentes informações técnicas a respeito da mercadoria cuja classificaçã o ora se discute — em especial a composição química e propriedades da mercadoria — necessários à aferição da correta posição tarifária. Outrossim, considerando que este órgão não tem conhecimentos técnicos e específicos para aferir a correta composição química e propriedades da mercadoria importada, e ainda o fato mencionado pela Interessada -- com relação à suposta existência de uma terceira posição tarifária para a mesma mercadoria, 3 Processo n° 10711.005540/2002-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.272 Fl. 151 segundo a própria Secretaria da Receita Federal --, verifico não existirem elementos essenciais para o meu convencimento. Ante o exposto, nos termos dos artigos 29 e 30 do Decreto n.° 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja proferido Parecer Técnico pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, afim de esclarecer: (i) se a mercadoria importada objeto da Declaração de Importação em questão é um composto de composição química definida apresentado isoladamente e quais os elementos a compõe, e, (ii) esclarecer se a mercadoria constituiu uma preparação química com propriedades anticorrosivas para óleos lubrificantes ou se é matéria-prima para a industrialização de preparação química usada como aditivo corrosivo. Após a realização da perícia, deverá ser aberto vista à Interessada para manifestação acerca do Laudo Técnico que vier a ser produzido. Após, retornem os autos a esta Câmara para oportuno julgamento. Em resposta, a Interessada apresentou o pedido de desistência do Recurso interposto (fls. 135/137). É o Relatório. 4 Processo n° 10711.005540/2002-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.272 Fl. 152 Voto Conselheiro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Conforme relatado, o cerne da questão discutida nos autos do presente processo cinge-se à correta classificação do produto "CORFREE M-1 — DIBASIC ESTE DODECANEDIOC ACID, BUTAC1TE", classificado pelo contribuinte no código TEC 2811.19.90, e pela fiscalização no código TEC 3811.29.90. Para solução da lide, os presentes autos foram convertidos em diligência, conforme Resolução n° 302-1.389, datada de 08/08/2007. Nada obstante, antes de realizada citada diligência fiscal, a Interessada apresenta pedido de desistência do recurso interposto, efetuando o respectivo pagamento (fls. 141/143). Assim, verificando-se que a Interessada desistiu formalmente do recurso interposto, sem maiores delongas, e dentro do que preceitua o Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso apresentado. É meu voto. ------, 7 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 5

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Numero do processo: 13830.001600/99-50
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 169          1 168  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.001600/99­50  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.447  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DROGARIA ALVORADA DE GARÇA LTDA.EPP ( sucessora de Mendes,  Moreira & Cia Ltda)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo  para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 16 00 /9 9- 50 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 138 a 157, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.794  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.794 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  aliquota  superior a 0,5%.  Precedentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­31.406,  301­31404  e  301­31.321.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13830.001600/99­50  Acórdão n.º 9900­000.447  CSRF­PL  Fl. 170          3 que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 159 a 161.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.  166  a  174,  reiterando  os  argumentos  contidos nas peças de defesa.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13830.001600/99­50  Acórdão n.º 9900­000.447  CSRF­PL  Fl. 171          5 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  06/12/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  até  06/12/1989 não mais são passíveis de restituição/compensação, tendo em vista a ocorrência da  decadência. Entretanto,  quanto  aos pagamentos  referentes  aos  fatos geradores que ocorreram  após 06/12/1989, estes são passíveis de restituição/compensação.  Diante do  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos  referentes aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 06/12/1989 e determinar o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13116.000246/2005-49
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T14:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T14:59:44Z; Last-Modified: 2010-01-14T14:59:44Z; dcterms:modified: 2010-01-14T14:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T14:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T14:59:44Z; meta:save-date: 2010-01-14T14:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T14:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T14:59:44Z; created: 2010-01-14T14:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-14T14:59:44Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T14:59:44Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 if27.k44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • *).:!7.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13116.001739/2003-34 Recurso n° 334.019 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.381 — 2* Turma Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CALAM DE OLIVEIRA Assam: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbayâo no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocado). _ !moo' GONÇA O yi ALLAGE — Presidente em exercício JULIO ava VIEIRA GOMES - Relator EDIT EM: 04 0E7 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Anda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhies de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata•se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente ã reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 40, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação do art, I°, inciso II, da IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator - Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão 2 Processo n° 13116.001739/2003-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00381 Fl. 2 competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de Formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, MM. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15" ed., p. 120 As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei,) 3 De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do 1TR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo 1TR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127,562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 4 Processo n° 13116.001739/2003-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00381 Fl. 3 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/0412000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: 5 A "reserva legal", prevista no art. 16, sÇ 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: 1 Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto 1 condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do IIR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nal a ri\‘„41,•4 1 Julio Ces. éii . Gomes - Relator 6

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Numero do processo: 10168.003328/2003-80
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999,2000,2001,2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador comp1exivo anual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a p31iir de 10 de janeiro de '1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários . Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e decadência. Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros (Suplente), Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que retiravam do lançamento o valor referente às receitas declaradas da atividade rural.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Recorrida S3-C3T1 FI. 526 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10168.003328/2003-80 162.647 Voluntário 3301-00.078 - 38 Câmara 118 Turma Ordinária 07 de maio de 2009 IRPF - Omissão de rendimentos - Depósitos bancários JOSÉ RICARDO XAVIER 33 TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO:IMPOSTOSOBREA RENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF ExerCÍcio: 1999,2000,2001,2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exerCÍcio, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador comp1exivo anual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encelTa-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipót~ses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSJTOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a p31iir de 10 de janeiro de '1997, o art. 42 da Lei n° 9..430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. . ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobeliar seus depósitos bancários . .1}()! Processo nO 10168.003328/2003-80 Acórdão n,o 3301-00.078 Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. S3-C3Tl FI. 527 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e decadência. Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros (Suplente), Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que retiravam do lançamento o valor referente às receitas decl das da atividade rural. ! ~- NÚBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Raimundo Tosta Santos e Rubens Maurício carvalho (Suplente). Relatório. JOSÉ RICARDO XAVIER, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos ~1embros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em BelémlP A, mediante Acórdão DRJIBELn° O1-8.685, de 10107/2007, fls. 502/516, reCOlTea este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua refonna, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 520/522. Mediante Auto de Infração, fls. 05/15, fonnalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor total de R$ 555.855,39, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30109/2003. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 17/27, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Insta frisar que a ação fiscal foi desenvolvida por requisição do Ministério Público Federal, em razão de processo judicial n° 4{, Processo n° 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 S3-C3T1 FI. 528 2000.61.05.003863-2, relativo à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do Narcotráfico. I Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 434/446, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: a) Que teria ocorrido a decadência em relação aos fatos geradores até 30 de outubro de 1998; b)Que os depósitos bancários não poderiam ser tributados como renda; c) Que, mesmo após a publicação da Lei n° 9.430/96, os Conselhos de Contribuintes continuariam a decidir no sentido de que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda; d) Que a Fiscalização sequer teria apreciado seus esclarecimentoS, cerceando seu direito de defesa; e) Que a prova deveria ser produzida pelo Fisco; .f) Que o Fisco estaria apenas presumindo, sem nenhuma base legal, que o produto das retiradas não teria dado origem e propiciado a efetivação de novo depósito; g) Que teria logrado êxito em comprovar 95% dos valores presumidos como rendimentos omitidos; h) Que deveria ser desconsiderado o total de R$80.000,00, conforme estaria prescrito pelo art. 42, S3~ 11, da Lei nO 9.430/96. A DRJ Belém/PA julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estào consubstanciados nas seguintes ementas: DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há preterição do direito de defesa durante o curso da ação fiscal, tendo em vista que somente com a impugnação apresentada pelo sujeito passivo tem início a fase processual com os direitos e garantias previstos pela Constituição da República. FATO GERADOR DO IRPF. ANUAL. Ofato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocoçrência do fato gerador. PRESUNÇÃO JURlS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO.f<ATO JURÍDICO 3 Processo nO 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 TRIBUTARIo. A presunção legaljuris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fatojurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. Tanto as decisões judiciais quanto as administrativas trazidas pelo contribuinte não vinculam o julgador administrativo, o qual pode decidir de acordo com a livre convicçãofundamentada. S3-C3Tl FI. 529 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/09/2007, Aviso de Recebimento - AR, fls. 519, o contribuinte apresentou, em 26/09/2007, Recurso Voluntário, fls. 520/522, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora o recurso ,é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em sede preliminar, o contribuinte traz a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois entende que a autoridade fiscal deixou de apreciar os esclarecimentos, que prestou durante o procedimento fiscal. Na verdade, o presente lançamento imputa ao contribuinte a infração de omissàode rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, de modo que durante o procedimento fiscal, o contribuinte no intuito de atender às intimações para comprovar a origem dos depósitos efetivados em suas contas-correntes, apresentou correspondência, fls. 180/203, na qual busca esclarecer a origem dos valores em questão. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 17/27, a autoridade fisc(ll afirma que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não foram suficientes para comprovar a origem dos valores, dado que desacompanhados de documentação comprobatória. Como se vê, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, ao contrário do que afinna o recorrente, foram apreciados pela autoridade fiscal, que, entretanto, os considerou insuficientes para comprovar a origem dos recursos lTiovimentados nas contas-correntes examinadas. Nestes termos, e considerando que o procedimento fiscal, que culminou com a lavratura do Auto de Infração, cumpriu todas as fonnalidades estabelecidas no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional- (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no ali. 10 do Decreto nO70.235, de 1972, não há que se faJar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Processo nO 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 S3-C3Tl FI. 530 Ainda preliminannente, o contribuinte suscita a decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro a outubro de 1998. Nesse sentido, afirma que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é mensal. o fato gerador consiste na situação material descrita pelo legislador como capaz de suscitar a obrigação tributária. No caso do imposto de renda, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (CTN, art. 43). Quanto ao tempo de ocorrência do fato gerador, a doutrina adotou a seguinte classificação: instantâneos, periódicos e continuados. Os fatos geradores periódicos, também denominados complexivos, são aqueles que se realizam ao longo de um intervalo de tempo. A seu respeito, Luciano Amaro discorreu, in verbis: (..) Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo, ao término do qual se valorizam 'n' fatos isolados que, somados, apelfeiçoam ofato gerador do tributo(..) Também Hugo de Brito Machado se pronunciou a respeito, in verbis: o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências especificas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, i,:cidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode-se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados ..E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer-se também que 05(' trata de/ato gerador complexo. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. Tem-se, pcnianto, que os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998 somente se completaram em 31/12/1998, data a ser considerada para fins de contagem do pi"azo decadencial, confonne previsto no S 4° do art. 150 do CTN, encerrando-se em. 31/12/2003. Como o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 06/11/2003, Aviso de Recebimento - AR, fls. 432, não há que se falar em decadência, na datado lançamento. Afasta-se, deste modo, a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. No mérito, o contribuinte afinna que depósitos bancários não podem ser tributados como renda. Processo n° 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 S3-C3Tl FI. 531 Nesse sentido, oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu e rege a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: Art. 6° O lançamento de oficio, além dOJ casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (..) ~5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. ~ 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis. com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir. de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento, diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, foi promulgada a Lei nO 9.430, de 1996, que aplica-se aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997: Art. 42. Caracterizam-se também omzssao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa .fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) Art. 88. Revogam-se: (..) XVIII - o ~ç5')do art. 60 da Lei n. ()8.021, de 12 de abril de 1990. Desta fonua, o legislador estabeleceu, à paliir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocolTido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. I 6 Processo n° 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 S3-C3Tl FI. 532 Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nO 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nO9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Como se vê, ao contrário do que afirma a defesa, tem-se que a partir da vigência da Lei nO9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por fim, deve-se examinar a argulÇao do recorrente de que comprovou a origem de todos os valores depositados em suas contas-correntes. Entende o recorrente que a correspondência, apresentada durante o procedimento fiscal, fls. 180/203, seja prova suficiente da origem dos valores tributados no Auto de Infração. De pronto, cumpre esclarecer que depois de receber a correspondência, fls. 180/203, ato contínuo, a autoridade fiscal expediu o Termo de Intimação nO03, fls. 338/340, no qual o contribuinte foi cientificado que os esclarecimentos prestados não eram suficientes para comprovar a origem dos créditos depositados em suas contas-correntes, assim como devidamente intimado a apresentar os documentos comprobatórios das operações mencionadas na referida resposta. Em atendimento, o contribuinte apresentou nova resposta, fls. 363/366, desacompanhada de documentos, de modo que pennaneceram não comprovadas as alegações originalmente apresentadas. Ora, o art. 42 da Lei nO9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. E este é o caso dos autos. O contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores movimentados em suas contas-correntes durante o procedimento fiscal, tampouco, nas fases de impugnação e recurso. Deste modo, deve-se manter a infração de omissão de rendimentos, calcada em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos em que consubstanciado no Auto de Infração. /.,.,1, J '}/f 7 ". Processo nO 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 S3-C3Tl FI. 533 Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de maio de 2009 .4f~- NUBlA MATOS MOURA 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10680.017141/2003-64
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO. Tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), no Recurso Especial nº 1.002.932, aplicável para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.621, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do artigo 543-B, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 9101-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso, com o retorno a Câmara de origem (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO. Tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), no Recurso Especial nº 1.002.932, aplicável para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.621, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do artigo 543-B, do Código de Processo Civil.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora.     EDITADO EM: 22/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão  n°105­16.605,  proferido  pela  então  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, em sessão de 05 de julho de 2007.  Cuida­se  de  pedido  de  compensação,  formulado  pelo  contribuinte  em  25/11/2003, o qual, por via do Despacho Decisório DRF/BHE n° 239 (fls. 126/135), obteve a  homologação  da  compensação  espontânea  relativa  ao  IRPJ,  porém,  em  preliminar  de  reconhecimento do direito creditório, foi indeferido, sob o fundamento de que estaria prescrito  o crédito decorrente dos saldos remanescentes relativos a pagamentos ocorridos em 27/06/1996  e 31/12/1996, nos termos do artigo 165 e 168 do CTN fls. 134 – Decisão da DRF.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.170/177),  alegando,  em síntese,  que o direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, que ocorre, no  caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, apenas após a homologação (tácita  ou  expressa)  da Autoridade  Fiscal. Assim,  sustenta  que  a  interpretação  conjunta  dos  artigos  150, 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional permite concluir que o prazo para pleitear a  restituição  das  parcelas  de  IRPJ,  cujos  pagamentos  ocorreram  no  período  de  27/06/1996  a  31/12/1996, é de dez anos contados do fato gerador. Por fim, aduz que a Lei Complementar n°  118, de 9 de fevereiro de 2005 não alcança os autos, posto que tratando­se de Lei Nova, deve  ter eficácia apenas prospectiva.   Em  acórdão  de  fls.  183/188,  a  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade dos votos, decidiu  por manter o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, prevalecendo o entendimento  de que é correta a interpretação dada pela Lei Complementar n° 118 de 2005, no sentido de que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado.  Desta  feita,  o  direito  de  pleitear  a  restituição é de cinco e não de dez anos.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.017141/2003­64  Acórdão n.º 9101­001.581  CSRF­T1  Fl. 3          3 O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  198/209),  reiterando  a  argumentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  o  fim  de  se  reconhecer  a  compensação dos créditos declarados.   Sobreveio  Acórdão  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  negando  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  apesar do assunto ser polêmico, nesta Câmara “o entendimento é  firmado no sentido de que esta  contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário” (fl. 215). A decisão restou assim  ementada:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­ se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do  crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966  (CTN). No caso de saldo de recolhimento a maior durante o ano decorrente  da  apuração  de  IRPJ  pelo  real  anual  o  prazo  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte.  Recurso negado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  231/239),  apontando divergência  jurisprudencial entre a decisão recorrida e outros arestos do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Cita  como  paradigma  os  Acórdãos  203­11.096,  203­ 10.417 e 203­11.093, que sustentam o entendimento de que é de dez anos ( tese dos 5 + 5) o  prazo para postular a restituição do indébito.  Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  271/272  foi  dado  seguimento  ao  apelo  do  contribuinte,  restando  configurado  o  dissídio  jurisprudencial  em  relação  à  interpretação das normas do Código Tributário Nacional (Artigos 150 e 168).  Às fls. 296/300 a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias   O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para a sua admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.  O  contribuinte  sustenta  em  sede  de  Recurso  Especial  que  o  STJ,  antes  do  advento  da Lei Complementar n°  118/2005  já havia  fixado  entendimento  de  que  se  aplica  a  tese dos (5 + 5) para os casos de pedido de restituição de indébito. Nesse sentido, alegou que “  sobre  a  prescrição  da  repetição  de  indébito  tributário  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 homologação, a jurisprudência do STJ assentou na esteira de que, no regime anterior ao do art. 3° da  LC  118/05,  o  prazo  de  cincos  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  –  do  lançamento.” Fl. 233.   Neste passo,  adiciona que apesar do  artigo 3° da LC 118/05  instituir  como  termo inicial do prazo prescricional a data do pagamento indevido, tal dispositivo não pode ter  eficácia retroativa, posto que referido comando inovou no plano normativo.   Cita  o  julgamento  do EREsp  644.736/PE  (Relator  o Ministro Teori Albino  Zavascki), que pacificou o entendimento acerca da Lei Complementar n° 118/05 ao dispor que:  “ relativamente aos pagamentos efetuados a partir de  sua vigência ( que ocorreu em 09/06/2005), o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,  limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” Fl. 235.  Muito  bem,  no  que  tange  à  preliminar  do  prazo  para  o  pedido  de  restituição/compensação,  apesar  de  já  ter  votado  justamente  em  sentido  diverso,  porque  a  questão versada pelo Superior Tribunal de Justiça  já é suficiente para o deslinde da questão,  atenho­me a esta dada a incontestabilidade da necessidade de aplicação das decisões proferidas  pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  não se aplicando ao caso concreto necessidade de eventual ajuste  De se verificar que no presente caso deve ser aplicado o artigo 62­A, caput  do atual Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Com  efeito,  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  no  REsp  nº  1.002.932,  em  conjunto  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido no RE nº 566.621 (nos termos do artigo 543­B do Código de Processo Civil), é que,  para as restituições requeridas até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior, qual seja,  a  tese dos cinco mais cinco anos. Já para as restituições apresentadas após 09/06/2005, de se  aplicar o prazo de cinco anos a contar do pagamento.  Desta forma, de se aplicar o quanto decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  e  considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.017141/2003­64  Acórdão n.º 9101­001.581  CSRF­T1  Fl. 4          5 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  formulou  o  pedido  de  restituição,  relativamente aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1996, em 25 de novembro de  2003 (fls. 131 ­ Decisão da DRF), portanto, antes de 9 de junho de 2005, de se aplicar o prazo  de 5 + 5 anos, não havendo que se falar em transcurso do prazo de restituição.   Esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C do Código de Processo Civil), no REsp  nº 1.002.932, aplicado para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme firmado no  RE  nº  566.621,  julgado  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  artigo  543­B,  do  Código de Processo Civil.  Tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF,  reproduzo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 Justiça,  nos  termos  dos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  para  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte, a fim de afastar o decurso de prazo para  restituição e determinar a avaliação do direito creditório do período em questão.   É como voto   Sala das sessões em 24 de janeiro de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4612005 #
Numero do processo: 13833.000025/99-01
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto Vencedor a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso Especial do Procurador Negado.

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LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Camara no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP no 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o votCi \--Tencedor a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa-de Castro. EDITADO EM: 27/0 /2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Marciel Eder Costa e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório Versa o presente processo sobre pedido de restituição/compensação do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 09/1989 a 10/1991, protocolizado em 3 de mat-go de 1999. 0 pedido de restituição foi indeferido pela Decisão n° Decisão Gab N° 2000/759, fls. 105/108, por entender já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos, até a protocolização do pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, de acordo corn o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que: "1. houve equivoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2. a partir da publicação das Instruções Normativas (IN) SRF nos 21, de 10 de março de 1997, e c/c 32, de 9 de abril de 1997, a Administração convalidou as compensações de Finsocial com débitos da Cofins e admitiu que os contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação o fizes.sem; 3. que o direito a compensação é garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro c/c 1991, pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 4. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta 'diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação'." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação através da Decisão DRJ/RPO N° 4.337, de 24 de outubro de 2003, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 Ementa: COMPENSAC.:i0. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" 2 CSRF/T03 Fls. 263 Processo n° 13833.000025/99-01 Acórdão n.° 03-05.371 Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, fls. 133/156, reiterando os argumentos apresentados à autoridade a quo, salientando a defesa de que o prazo prescricional em questão seria de dez anos. A Colenda Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instancia competente para apreciar as demais questões de mérito, corno observado na ementa do Acórdão n° 303-32.037, de 19 de maio de 2005, fls. 174/195: "FINSOCIALRESTITUICA -0/COMPENSACÃO.DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago C0711 aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declara tório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne á decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito csz restituição/compensação. RECURSO PROVIDO." A Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, (o representante da Fazenda Nacional tornou ciência do acórdão em 02/08/2005 apresentando em 10/08/2005 Recurso Especial), requerendo a cassação do acórdão recorrido, para restaurar o inteiro teor da decisão de la instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSA Ç:4 -0 A inconstitucionalidade reconhecida enz sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga onmes, senz que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I., do Código Tributário Nacional). 3 NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardofo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional' fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela analise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 02/01/2006, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 06/01/2006, fls. 241/255, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - agarra-se a recorrente A tese vencida nos Tribunais, a qual não empresta força a servir como dissídio jurisprudencial; - o Finsocial trata-se de tributo cujo lançamento se dá por homologação, e nestes casos a tese dos "cinco mais cinco" anos, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Na sessão realizada pela Camara Superior de Recursos Fiscais em 06/11/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade corn o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. E o Relatório. Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementada (fls. 174): 4 CSRF/T03 Els14 Processo n° 13833.000025/99-01 Acórdão n.° 03-05.371 "FINSOCIAL.RESTITUICA -0/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com al/quota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAP. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito a restituição/compensação. RECURSO PROVIDO." Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma (fl. 205): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tribtuários definitivanzente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Ac. 302-35.782, Relator: Maria Helena Cotta Cardozo, Data da Sessão: 15/10/2003)". Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial relativo ao período de 09/1989 a 10/1991, protocolado em março de 1999. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual outro voto de minha relatoria, corn as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento As suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos, pontualmente indicados pela sociedade, e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuida pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições especificas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdencidrio. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei n°. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, male, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado, que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar a identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, A. luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar a. decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidadc da lei faz corn que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do 6 CSRF/T03 Fls. 265 Processo n° 13833.000025/99-01 Acórdão n.° 03-05.371 Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem uni pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga unia ação especifica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, unia lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de tuna declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que The foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO N" 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACORDÃO N" 302-36.339, RECURSO N" 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir urna falsa justiça. Nesse sentido, valho-me do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar corn dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e corn conseqüências em perspectiva. 0 sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem urna de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de 7 exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impede a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos, eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituigiio de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o prey) do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se, por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as aliquotas majoradas tenham levado ern contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, corn a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto, neste ponto já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não lid o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas, é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Processo n° 13833.000025/99-01 Acórdão n.° 03 -05.371 CSRF/T03 Fls. 266 Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também urn direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. evidente que para restituir o que é reclamado o Estado deixará de oferecer algum bem público a que tern direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar corn mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja, a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "E certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistent, em z nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUALS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do principio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as infonna —permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento do ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente corn outros argumentos menos expressivos finalizo: • A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; • A lei não socorre aos que dormem; • Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; • Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; • O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; 9 Jud . Voto Vencedor (A) o Amaral Marcondes Armando • É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Redatora Designada 0 cerne da questão discutida no presente feito, consoante descrição constante do relatório e voto proferido pela minha ilustre Colega, restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e outubro de 1991; e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 03 de março de 1999. Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621- 36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 dc junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar unia ponderação que entendo ser totalmente coerente: 0 Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil a homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: § 4". Se a lei não fixar prazo à homologação, serci ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. 10 Processo n° 13833.000025/99-01 Acórao n.° 03-05.371 CSRF/T03 Fls. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): 1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ott não - do art. da LC 118/2005, segundo o qual, pai-a efeito de contagem do prazo pai-a a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106, I, do CTN. (..) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CT1V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmatic(' de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos setts sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos; previsto no art. 168 do CTN, tem z inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo honiologaccio expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, uni sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há C01110 negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada intopretativa a lei que win o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunal's. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência 1 1 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (..) Nada obstante todo o acima exposto, cabe salientar que esta Camara possui jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 03 de março de 1999; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 le outubro de 1991; e, (iii) a adoção da jurisprudência adotada por esta Camara, para o caso concreto, não altera a essência de minha decisão; voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). , Os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Rosa M4ria de Jesus da Silva Costa de Castro 12

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Numero do processo: 13830.000184/2001-76
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.310
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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