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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7384520 #
Numero do processo: 11080.012391/2008-44
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2009 Ementa: SIMPLES NACIONAL. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXCLUSÃO A teor do que expressamente indicam as disposições do Art. 17, inciso V da Lei Complementar 123/2006, não podem permanecer no regime do Simples Nacional as empresas que possuam débitos com a exigibilidade não suspensa junto à Fazenda Pública. No caso tratado nos autos, pelos documentos juntados pela própria contribuinte, confirma-se, de fato, a existência de débito inscrito perante da Fazenda Nacional (INSS) à época da exclusão apontada.
Numero da decisão: 1301-000.870
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Carlos Augusto de Andrade Jenier
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ementa_s : Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2009 Ementa: SIMPLES NACIONAL. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXCLUSÃO A teor do que expressamente indicam as disposições do Art. 17, inciso V da Lei Complementar 123/2006, não podem permanecer no regime do Simples Nacional as empresas que possuam débitos com a exigibilidade não suspensa junto à Fazenda Pública. No caso tratado nos autos, pelos documentos juntados pela própria contribuinte, confirma-se, de fato, a existência de débito inscrito perante da Fazenda Nacional (INSS) à época da exclusão apontada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.012391/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.870  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LOJAS DTALHE LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Simples Nacional  Data do fato gerador: 01/01/2009  Ementa:   SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA. EXCLUSÃO   A teor do que expressamente indicam as disposições do Art. 17, inciso V da  Lei Complementar 123/2006, não podem permanecer no regime do Simples  Nacional as empresas que possuam débitos com a exigibilidade não­suspensa  junto à Fazenda Pública.   No  caso  tratado  nos  autos,  pelos  documentos  juntados  pela  própria  contribuinte,  confirma­se, de fato, a existência de débito  inscrito perante da  Fazenda Nacional (INSS) à época da exclusão apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)   Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Relatório  Por bem retratar a realidade contida nos autos, adoto o relatório apresentado  pela r. decisão recorrida:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado,  em  16/10/2008,  às  fls.  01/04,  em  razão  de  sua  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ( Simples Nacional ) através do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/POA no  333794, de 22 de agosto de 2008 ( fls. 13 ).     A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública  Federal,  com exigibilidade não suspensa e está  fundamentada no  inciso V do  art.  17 da  Lei  Complementar n° 123/2006 e na alínea "d" do inciso II do art. 3°, combinada com o inciso 1 do  art. 50, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009.     O  contribuinte  foi  cientificado  do  ADE  em  15/09/2008,  conforme  fls.  44,  e,  dentro  do  prazo,  apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que:     1­  É  pessoa  jurídica  de  direito  privado  e  dedica­se,  basicamente,  ao  comércio  de  vestuário, calçados, perfumaria, bijuterias e artigos de couro;   2­  O débito  que gerou  o ADE está  regularizado, pois  abarcado por  compensação,  com  base no art. 156, inc. II do CTN, e apresenta quadro demonstrativo; e   3­  Regularizou  a  situação  fiscal  da  empresa  dentro  do  prazo  de  30  dias,  constante  do  próprio ADE.    Ao final, requer seja revogado o ADE DRF/POA n° 333794/2008 face à manifesta extinção dos  débitos que originou sua exclusão do Simples Nacional  e  seja mantida nesta  sistemática de  tributação.  Analisando  os  termos  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  concluiu  a  douta  DRJ  de  origem  pela  sua  improcedência,  em  aresto  que,  inclusive, assim restara ementado:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador : 01/01/2009    EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ­ DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL    Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa ou empresa de  pequeno  porte  que possua débito  com as Fazendas Públicas  Federal, Estadual ou Municipal.     Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio   Inconformada  com  a  conclusão  apresentada,  interpõe  a  contribuinte  o  seu  Recurso  Voluntário,  agora  destacando  –  em  sentido  completamente  diverso  daquele  antes  apresentado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ­,  que  a  regularização  dos  débitos  apresentados  havia  sido  formalizada  por  meio  de  “parcelamento”,  o  que,  acredita,  seria  suficiente para a reforma do julgado proferido.   Em rápida síntese, é o relatório.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.012391/2008­44  Acórdão n.º 1301­000.870  S1­C3T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso voluntário, dele conheço.  Em  primeira  lugar,  cumpre  observar  que  a  recorrente,  na  tentativa  de  ver  reformada a decisão proferida pela douta DRJ de origem, apresenta, agora, argumentos novos,  completamente dissociados daqueles antes apresentados nos autos.    Analisando os termos da Manifestação de Inconformidade, verifica­se que, à  época,  a  contribuinte  destacava  que  os  débitos  apontados  pela  fiscalização  haviam  sido  quitados  por  meio  de  “compensação”,  o  que,  entretanto,  não  correspondia  –  conforme  destacado na r. decisão recorrida ­, com qualquer registro mantido pela Fazenda.   Em  seu  recurso,  entretanto,  sustenta  a  contribuinte  que  os  débitos  em  referência teriam sido objeto de “parcelamento”, chegando a destacar que, inclusive, tendo sido  promovida  a  “regular”  e  “tempestiva”  inclusão  dos  débitos  no  “Refis”,  teria  dele  posteriormente  desistido,  incluindo­os,  novamente,  no  chamado  “Refis  da  crise”          trazido  pelas disposições da Lei 11.941/2009.  Em que pese todo o esforço empreendido pela contribuinte, cumpre destacar  que, ao contrário do que acredita, a realidade jurídica aplicável ao tratamento das operações na  sistemática do SIMPLES exigem, de fato, a manutenção da regularidade fiscal da empresa, o  que,  quando  não  observado,  gera,  por  conseqüência,  a  necessária  a  imediata  exclusão  do  sistema, a rigor, inclusive, do que expressamente determinam as disposições do Art. 17, inciso  V da Lei Complementar no 123/2006, que, sobre o assunto, inclusive, assim expressamente se  pronuncia:   Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...)  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa; Analisando os registros mantidos nos autos, verifica­se que a contribuinte foi  excluída do simples, através do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/POA no 333794, de  22 de agosto de 2008 ( fls. 13 ), sendo destacado, às fls. 27 e ss., exatamente, o rol de débitos  que teriam então fundamentado a exclusão determinada.   Pelas informações apresentadas pela recorrente, verifica­se que, ao contrário  do  que  afirma,  a  regularização  dos  mencionados  débitos  teria  sido  posterior  à  edição  do  mencionado  Ato  Declaratório,  não  sendo  suficiente,  per  se,  para  “desfazer”  a  exclusão  efetivada.   Diante dessas considerações, encaminho meu VOTO no sentido de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte,  mantendo,  assim,  a  exclusão  determinada,  tendo  em  vista  a  ausência  de  argumentos  suficientes  para  elidir  a  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 existência  dos mencionados  débitos  com  a  exigibilidade  não­suspensa  que  teria motivado  o  respectivo ADE DRF/POA no 333794.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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7590486 #
Numero do processo: 10880.917118/2013-97
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTF mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório.
Numero da decisão: 3302-006.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto) (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTF mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917118/2013­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.361  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS, NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em  mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTF mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto)  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 18 /2 01 3- 97 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.917118/2013­97  Acórdão n.º 3302­006.361  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho (Presidente Substituto), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  processo  no  bojo  do  qual  discute­se  o  direito  a  compensação  de  créditos  tributários,  controvérsia  esta  iniciada  a  partir  de  "Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação"  formulado  pelo  contribuinte, ora Recorrente.  O  pedido  de  compensação  foi  parcialmente  deferido,  contudo  o  Despacho  Decisório  ressaltou que  foram localizados e  relacionados pagamentos parcialmente utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido, insuficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  "A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900,  de 2008."  Deste  Despacho  Decisório  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  não  adentrou  no  mérito  da  origem  dos  créditos,  limitando­se  a  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.917118/2013­97  Acórdão n.º 3302­006.361  S3­C3T2  Fl. 4          3 impugnar  a  nulidade  da  decisão,  o  que  fez  sob  o  argumento  de  alegada  ausência  de  fundamentação da decisão que afirmou que "não havia crédito disponível".  Questionou a validade da decisão eletrônica, que não é submetida ao crivo de  um Auditor Fiscal e discorre acerca do instituto da nulidade dos atos administrativos, trazendo  aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugna  pela  posterior  produção  de  provas,  eis  que  admite  não  ter  a  Administração  motivado  a  decisão,  impossibilitando­a  de  saber  qual  prova  deveria  ser  produzida, ou seja, qual documento deve ser trazido aos autos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito.  Submetida  a  questão  ao  crivo  da  DRJ  Ribeirão  Preto,  restou  declarada  a  validade do Despacho Decisório sob o argumento de que o documento, ainda que eletrônico,  possui todos os elementos legalmente exigidos, proferido por autoridade competente, motivado  pela verificação dos valores objeto de outras declarações.  Contra tal decisão a Recorrente manejou o Recurso Voluntário no qual reitera  a tese da nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório por  meio do qual foi denegado o pedido de compensação de tributos, sob o argumento de que ele  limitou­se a afirmar.  "A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.917118/2013­97  Acórdão n.º 3302­006.361  S3­C3T2  Fl. 5          4 Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900,  de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não traz aos autos  qualquer prova documental e para a dilação de sua entrega invoca o artigo 16, §4º, a), do Dec.  70235  sob  o  argumento  de  que  "...  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna por força maior." eis que ao seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se  inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não reconhecer o direito creditório  e, por conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado que,  portanto, necessita ser realizado em conformidade com o ordenamento jurídico.  Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data  venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do  devido  processo  legal,  inclusive  com  expressa menção  à  legislação  atinente  e  ao motivo  do  deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas  fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for  o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se  mostrem mais adequadas.  O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas,  sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele  permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de  argumentos por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente, motivo,  finalidade,  objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.917118/2013­97  Acórdão n.º 3302­006.361  S3­C3T2  Fl. 6          5 No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  alegação  ou  qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os  pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  processual  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  não  havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou mesmo  argumento  de  liquidez  e  certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade no despacho por tratar­se de  não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.000501/2005-11
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.
Numero da decisão: 3201-000.503
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas corno aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a urna máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, . A JUDITIp AMARAL MARCONDES ARMANDO -1-esidente j10l/U,VbZ)A,,1 //17.km . ,,u(ÁiLov.) MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA -,,,Rlator FORMALIZADO EM: 23 de Setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente), Processo n° 12466 000501/2005-11 S3-C211 Acéran n "3201-00.503 Fl 315 Presente o Patrono Roberto Maraston, OAB/SP 22,170 Processo n" 12466 000501/2005-11 S3-C2TI Acórao n " :3201-00303 Fl 316 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos autos de infração de/is. 01 a 0.5; 08 a 10; 13 e 14 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências contra CISA Trading S/A, CNPJ n° 39.373 .782/0001- 40 e a considerada solidária Hewlett-Packard Brasil Ltda CNPI n° 61.797 9.24/0007-40: fls. 01 a 05 1) R$ 4.198,44 (quatro mil cento e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) de Imposto sobre Produtos hulustrializados (IPI), aplicados sobre os produtos importados; ,fls. 08 a 10 2) R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos) de multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Met-comi, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhanzentos instituídos para a identificação da mercadoria, nos termos do art. 84 captei, I e § da Medida Provisória n" 2,158-35 de 24/08/2001 - DOU 27/08/2001; ft 13 3) R$ 2,09 (dois reais e nove centavos) de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação, nos termos dos anis 1 0; 3', I; 40, 1; 5", I; 72, I; 8°., I; 13, I; 19 e 20 da Lei n" 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 - ed. extra; 4.) R$ 1,56 (um real e cinqüenta e seis centavos) de multa de lançamento de oficio do PIS/PASEP-Importação, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei IP 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/1.2/1996; .5) juros de mora 14 6) R$ 10,09 (dez reais e nove centavos) de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, nos termos dos arts. 1 0; 30, I; 40, 1; 52, I; 7', I, 8', II; 13, I, 19 e 20, da Lei IP 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 - ed extra; 3 Processo n" 12466.000501/2005-11 83-C211 Acórdão ri " 3201-00.503 F I 317 7) R$ 7,56 (sete reais e cinqüenta e seis centavos.), de multa de lançamento de oficio da COHNS-Importação, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do ar! 44, I, da Lei n 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; 8)juros de mora; Confbrme constam nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls_ 02 e 09, na importação realizada pela autuada através da DI/DSI n 04/1261996-7, registrada em 09/12/2004 (fls. 17 a 39), a autuada submeteu a despacho 130 (cento e trinta) unidades de impressora a laser multifuncional modelo Laserjet 3030 (impressora, fax, copiadora, scanned classificando o produto no código NCM 8471.60.25, recolhendo o IPI à alíquota de 15%. A fiscalização, com base no entendimento constante nas soluções de consulta anexadas às fls. 40 a 48 entendeu que a classificação fiscal correta desses tipos de equipamentos é no código NCM 9009 21.00 com ai/quota do IPI igual a 20%. Da alteração do código NCM decorreu não somente a exigência da diferença do IN, mas todas as outras (exigências) deste processo. Lavrados os autos de infração em tela e intimada a autuada em 10/02/05 (11s. 01, 08, 13 e 14), em 11/03/05 ela e a considerada solidária Hewlett Packard Brasil Ltda ingressaram com a impugnação de fls. 55 a 67 por meio da qual discorrem sobre OS motivos dos lançamentos, infininam que procederam ao depósito das quantias demandadas (fls. 17.3 a 176) e defendem o acerto da classificação . fiscal por eles declarada. Pedem a realização de diligência, protestando por todas as provas em direito admitidas e que a final sejam julgados insubsistentes os lançamentos, autorizando o levantamento dos depósitos efetuados. A decisão recorrida acolheu a reclassificação feita pela fiscalização, apontando corno principais fundamentos, a solução de consulta de tis, 40/42, que versa sobre produto similar ao examinado nos presentes autos (e não foi resposta a consulta formulada pela recorrente), e o Ato Declaratório Interpretativo SRF IV 7, de 26 de julho de 2005, que dispõe sobre a classificação fiscal de impressoras multifuncionais: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do ar! 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta no processo n" 10168 000174/2005-36, declara.- Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam tinas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosu DO U de 28/07/2005 4 Processo tf 12466000205-11 S3-C2T I Acórdão n " 3201-00,503 El 318 O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação.. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental.. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória ri" 449, de 0.3 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar corno relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n" 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Processo n" I 2466.000501/2005-11 S3-C211 Acárdào n a 320100..503 Fl 319 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito, aponto meu entendimento de que este Colegiado não está sujeito a qualquer obrigatoriedade de observância da interpretação emprestada pela Fazenda e expressa no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7, de 26 de julho de 2005, sendo nossa obrigação legal o exame pleno da matéria fática e legal apresentada nos autos. E novamente antes de adentrar o mérito do presente feito, trago à colação a decisão unânime da Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes sobre produto similar ao examinado nestes autos, qual seja, o recurso ri' 130.624, da relatoria da ilustre Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, datado de 19.09.2006, cuja ementa foi a seguinte: Assunto,• Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador.- 26/04/2002 Ementa. EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS EQUIPAMENTOS MODELO AFICIO, Equipamentos multifinicionais que não tem função preponderante ou principal podem ser classificados pela utilização da RGI .3. FAMÍLIA AFICIO Equipamentos nudtifuncionais com igual capacidade para copiai; imprimir, escanear e transmitir dados. Recurso voluntário provido.. E ainda, da antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, colho a decisão também unânime, prolatada no recurso n° 130„625 e relatada pelo ilustre Conselheiro Marciel Eder Costa, na data de 26,02,2007: Assunto.. Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/09/2002 Ementa.' Classificação Fiscal Os equipamentos multifinicionais, expansíveis através de módulos para operarem como impressoras e scanner e aparelho de fac-símile (fax), modelos ¡Vício 1013/1035, classificam-se na posição NCM 8472.90,99, no caso das máquinas sub lhe, a imagem a ser copiada é primeiro "traduzida" em um código numérico, e este então orienta o movimento da unidade de impressora para reproduzir a imagem original, Multa ao Controle das Importações Incabível a multa decorrente do controle administrativo das importações, por falta de licença de importação, quando a mercadoria é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n" 12/97. Multa de Oficio, Incabível a multa de ofício decorrente de insuficiência de recolhimento por conta de classificação fiscal 6 Cív\ jeC -V4 k\J-9/tÁk.',Vçe ARCELO RIBEIRO NOGUEINOGUEI Processo n" 12466 000501/2005-11 S3-C2T1 Acórdão ti" 3201-.00303 Fl 320 incorreta, quando correta a descrição da mercadoria, nos termos do Ato Declamatório Normativo COSIT n" 10/97. Recurso Vohnuário Provido. Enquanto que a primeira decisão julgou o feito entendendo que não havia urna função predominante, a segunda entendeu que a função predominante era a de impressão, sendo a função de cópia, na realidade não era aquela que autorizava a classificação na posição 9009 No presente caso, foi trazido pelo contribuinte em sua impugnação laudo técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas (fis. 178/200), do qual extrai a seguinte conclusão (fls. 198/199): O mulfilimcional é, como demonstrado no parecer; uma combinação de Ihnções típicas de Mfonnática, utilizando tecnologias pré-existentes, combinadas de forma a oferecer aos usuários-destaque para uso doméstico, profissões liberais e pequenos escritórios — uma opção atraente do ponto de vista de uso (economia de espaço) e de custo( valor menor do que a compra de equipamentos especialistas). Dados apresentados na introdução mostram que os multifinicionais apresentam demanda crescente, afetando especialmente o segmento de impressoras. Isto ocorre porque a [Unção mais utilizada por seus compradores ainda é a impressão, sendo o acréscimo de novas fimções, com vantagens de custo e de espaço, o que os tornam uma opção econômica atraente. Em vista desta conclusão, acho justo entender que a principal função deste produto, seu principal atrativo para o consumir, é exatamente a multiplicidade de funções, sendo impossível definir qual seria a função principal. Contudo, conforme consta da parte final do trecho do laudo acima transcrito, "a função mais utilizada por seus compradores ainda é a impressão", ou seja, apesar de tecnicamente poder ser considerada corno uma máquina de diversas funções igualmente importantes, ainda hoje, é a função de impressão que a toma especialmente atraente para o consumidor e esta deve ser considerada sua função principal para efeitos de classificação fiscaL Neste ponto, fica afastada a classificação fiscal pretendida pela fiscalização, já que a posição 9009 destina-se a classificar máquinas copiadoras, o que não é a função principal deste produto. Ademais, entendo que não cabe a este Colegiado discutir a correta classificação fiscal da mercadoria, quando afastada a classificação pretendida pela fiscalização e aplicada na lavratura do respectivo auto de infração. Desta forma, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento. 7 Processo I? 12466 000501/2005-11 S3-C211 Acórdão ri '3201-00.503 Fl 321 8

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7360298 #
Numero do processo: 10675.000389/2005-27
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços médicos, após intimados pela fiscalização, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Turma Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL interessado MARILOCIA DE MENEZES RODRIGUES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços médicos, após intimados pela fiscalização, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa fisica. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por un. j imidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALI\í RTO FRE • :ARRETO - 'residente n RYCARDO HE ' IQUE MAI' • LHÃES DE 0LIVEIRA — Relator EDITADO EM: 3 m A 2010, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório MAM-LÚCIA DE MENEZES RODRIGUES, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 24/02/2005, exigindo-lhe crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, concernente a omissões de rendimentos decorrentes de glosas de deduções indevidas de despesas médicas, em relação ao ano-calendário 2000, conforme peça inaugural do feito, às fls. 42/49, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 4 a Turma da DRS em Juiz de Fora/MG, consubstanciada no Acórdão n° 10.737/2005, às fls. 67/72, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia zia Câmara, em 13/09/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 104-22.646, sintetizados na seguinte ementa: "DESPESA MÉDICA - GLOSA - Comprovada a efetividade dos serviços médicos, mediante a apresentação de declaração do prestador, não havendo nada que a desabone, tem o contribuinte o direito à sua dedução na apuração do IRPF devido. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 108/112, com animo no artigo 7°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado a legislação de regência, mais precisamente os artigos 73 e 80, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n" 3.000/1999, os quais estabelecem os requisitos dos recibos comprobatórios dos serviços médicos prestados, capazes de ensejar a dedução do IRPF. Sustenta que as deduções concernentes às despesas médicas acham-se previstas no dispositivo legal supra, exigindo que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em defesa de sua pretensão, infere que os recibos colacionados aos autos pelo contribuinte, não se prestam a justificar as deduções procedidas, uma vez não constar n À 2 Processo na 10675.000389/2005-27 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00.817 Fl. 2 daqueles documentos a qualificação correta da beneficiária dos pagamentos, o que por si só ensejaria a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pela Câmara recorrida, aduzindo para tanto que as Declarações firmadas pelos prestadores de serviços médicos, igualmente, não tem o condão de amparar a pretensão do contribuinte. Dessa forma, assevera inexistir nos autos qualquer documento hábil/inequívoco e idôneo capaz de comprovar a efetividade dos serviços prestados e os respectivos pagamentos deduzidos do IRPF, requisitos essenciais ao gozo da isenção em epígrafe, cuja legislação de regência deverá ser interpretada literalmente. Por Em, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 4a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação de regência, conforme Despacho n° 104-062/2008, às fls. 114/115. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte não ofereceu suas contrarrazões, como se verifica das informações constantes dos documentos de fls. 116/121. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 4 a Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas. Uma vez intimada à comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, a autuada apresentou recibos e notas fiscais (desconsideradas) correspondentes à totalidade dos valores pagos, estando ausente, porém, em relação à psicóloga, a sua qualificação correta. Mais precisamente, a matéria objeto de análise nesta assentada diz respeito tão somente aos serviços de tratamento psicoterápico, prestados pela Sra. Marina Vasconcellos - Laprega, eis que para as demais despesas médicas, parte fora admitida pela própria fiscalização, após intimação e confirmação dos médicos, e outra parcela a contribuinte pagou o valor lançado. Diante desses fatos, corroborando os argumentos da fiscalização, pretende a Procuradoria o restabelecimento da glosa procedida pela autoridade lançadora, relativamente aos valores não lastreados em recibos inequívocos e idôneos, aduzindo que os constantes dos 3 autos, juntamente com a respectiva Declaração da psicóloga, trazida à colação, não são capazes de comprovar as despesas médicas realizadas, uma vez que desprovidos dos requisitos legais inseridos no artigo 8°, § 2°, incisos H e III, da Lei n° 9250/95, que deverá ser interpretado literalmente. Por seu turno, a Câmara recorrida, entendeu por bem rechaçar a pretensão fiscal, sob o argumento de que os recibos apresentados pela contribuinte, associados com a Declaração da prestadora de serviços, de fls. 56, seriam suficientes à comprovar a efetividade e pagamento das despesas médicas em comento. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformistno, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei n°9250/1995 Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: i-1 LI - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,' "Decreto n°3.000/1999 — Regulamento do Imposto de Renda Art 73. 7'odas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 39. § 13 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §49. § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n9 5.844, de 1943, art. 11, § 59. ri Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os -- - pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, , psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e , próteses ortopédicas e dentárias (Lei n 2 9250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a'). § P0 disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, § 22): 4 , • Processo n° 10675.000389/2005-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.817 Fl. 3 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ti" Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutiveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. In casu, como muito bem asseverado pela Procuradoria da Fazenda Nacional os recibos isoladamente não se prestam à comprovar a efetividade e o pagamento dos serviços médicos prestados, eis que desprovidos de requisito essencial, qual seja, a qualificação correta da prestadora de sei-Viços. Entrementes, ao contrário do que sustenta a recorrente, em nosso entender, a Declaração apresentada pela contribuinte, firmada pela prestadora de serviços, indicando os beneficiários dos tratamentos médicos realizados, bem como a sua correta qualificação, corroboram a pretensão do autuado, tendo em vista que, conjuntamente, com os recibos (os saneando no que omissos) atendem às exigências legais para efeito da fruição das deduções procedidas pela autuada, sobretudo quando a fiscalização não indica qualquer nulidade naqueles documentos. É bem verdade, que o artigo 73 do RIR/1999 autoriza à autoridade lançadora, à juizo próprio, a refutar os comprovantes apresentados pelo contribuinte. No entanto, tal procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando a fiscalização quais os motivos que a levaram a não admitir os provas ofertadas pela autuada. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS - Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para - comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados. ^ IRecurso provido." (2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — 5 Recurso n" 159.160 — Acórdão n° 102-49.020, Sessão de 24/04/2008) (grifamos) "IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fiardamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é licito opor à presunção legal urna presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Recurso provido." (6' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 119.009 - Acórdão n° 106-10.967, Sessão de 15/09/1999) "DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutiveis, tais instrumentos deverão ser aceitos corno meios de prova. Recurso provido" (4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 145.606 — Acórdão n° 104-21.833, Sessão de 17/08/2006) (grifamos) Não se pode inverter o ônus da prova, quando inexistir dispositivo legal assim contemplando, a partir de uma presunção legal. Na hipótese dos autos, em virtude de dúvidas quanto a efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, a autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência, intimando o Conselho Regional de Psicologia — CRI' a informar da regularidade da inscrição da Sra. Maria Vasconcellos Laprega no período lançado (docs. De fls. 61/63), assim o tendo feito, às fls. 65, informando que aludida psicóloga se encontrava devidamente inscrita naquele órgão, apta, portanto, à prestação de serviços de psicologia, sendo defeso, por conseguinte, presumir que os serviços médicos não foram prestados tão somente porque houve apresentação de recibos sem a perfeita qualificação da prestadora de serviços, o que fora devidamente saneado com a Declaração colacionada aos autos. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. Processo e 10675.00038912005-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.817 Fl. 4 Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus da prova cabe a quem alega, in casu, ao Fisco, especialmente por inexistir disposição legal contemplando a presunção para a glosa de despesas médicas escoradas exclusivamente em recibos, incumbindo à fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, intimar os prestadores de serviços e/ou outros órgãos da categoria para confirmar a idoneidade dos documentos ofertados pela contribuinte, o que ocorrera no caso vertente. A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de infere dos ensinamentos de renomado doutrinador Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro", nos seguintes termos: " 8) Dever de prova e "in dúbio contra fiseum" Oue o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova fbeweilãigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo qualitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas, • [..1" (Xavier, Alberto — Do lançamento no direito tributário brasileiro — 3' edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005) (grifos nossos) Outro não é o posicionamento do eminente professor Paulo de Barros Carvalho, que assim preleciona: " Com a evolução da doutrina, nos dias atuais, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências que afirmar terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado o que significa dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa." (CARVALHO, Paulo de Bano. Notas sobre a Prova no Procedimento Administrativo Tributário. In: SHOUERI, Luís Eduardo — cood. — Direito Tributário: • Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, v II, p. 860) (grifamos) Por sua vez, a jurisprudência administrativa é -fimia e mansa nesse sentido, exigindo a comprovação por parte do fiscal autuante dos fatos imputados aos contribuintes, mormente quando o lançamento não se apoiar em presunções legais, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório. Á atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incerteza. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, 7 por força do diposto no art. 112 do CTN." (r Câmara do I° Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 107-06229-- Sessão de 22/03/2001) 1RPF — PRESUNÇÕES — Em matéria tributária as presunções admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação. " ( 4ft Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 104-16.433-- Sessão de 08/07/1998) "IRPF - ATIVIDADE RURAL - CONDOMÍNIO - RENDIMENTOS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO - A obrigação tributária deflui da lei, não podendo criar imposição fiscal por mera presunção subjetiva da autoridade administrativa. Os rendimentos da atividade rural em condomínio devem ser tributados na proporção que couber a cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso provido." ( 2d Câmara do 1° Conselho Contribuintes — Acórdão n° 102-44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, deixando a autoridade lançadora de justificar a • não aceitação da comprovação das despesas médicas com base nos recibos, corroborados pelas Declarações dos prestadores de serviços médicos, notadamente quando sequer indicou qualquer motivo capaz de macular a idoneidade de aludidos documentos, não se pode cogitar na manutenção da glosa pretendida pela recorrente. Mais a mais, o conjunto probatório trazido à colação pela contribuinte se apresenta robusto, prevalecendo em face de uma simples presunção do fiscal autuante, desprovida de qualquer fundamento fático ou legal. Com efeito, os recibos em epígrafe, ainda que atendendo parcialmente as exigências legais, encontram-se apoiados por Declarações firmadas pela profissional médica e, bem assim, do Conselho Regional de Psicologia - CRP, corroborando o entendimento da efetividade da prestação dos serviços, com o correspondente pagamento. Não bastasse isso, a existência de eventual DÚVIDA, ao contrário do que sustenta a Procuradoria, só pode vir a beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza: • "Art 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; - - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à - - natureza ou extensão dos seus efeitos; 111-à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. \ Processo n° 10675.000389/2005-27 CSRF-T2 Acórdão r3° 9202-00.817 E. 5 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ,DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. isagsitl Rycardo 'que Magalhães de Oliveira - Relator \C 9

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6414148 #
Numero do processo: 19515.003330/2004-17
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Descabe o acolhimento de embargos quando a decisão embargada, os argumentos recursais, faz referência aos tópicos da decisão recorrida que deles tratou e os ratifica. EMBARGOS IMPROCEDENTES
Numero da decisão: 1402-000.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar as embargos por não ter ocorrido as omissões apontadas e ratificar a decisão contida no acórdão nº 105-17.264, de 16 de abril de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Matéria IRPJ E OUTRO Embargante BERTIN LTDA Interessado 5' CÂMARA DO 1° CC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Descabe o acolhimento de embargos quando a decisão embargada, os argumentos recursais, faz referência aos tópicos da decisão recorrida que deles tratou e os ratifica.. EMBARGOS IMPROCEDENTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar as embargos por não ter ocorrido as omissões apontadas e ratificar a decisão contida no acórdão ir' 10547„264, de 16 de abril de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Albertina Silv Sarntos de Lima Presidente Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira- Relatar A r i O' a)EDITADO EM: O 15 A ó k:i (-. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Maria Antonieta Lynch de Moraes, Frederico Augusto Gomes de Alencar ,Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. i Relatório BERTIN LTDA, CNPJ N° 01397.168/0001-99, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão contida no Acórdão 105-17264, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, argumentando em síntese o seguinte, O processo trata de ausência de recolhimento do IRPT e CSLL em virtude de glosa de despesas. O acórdão deixou de tratar do argumento relativo ao argumento de nulidade do lançamento por ofensa ao artigo 10 inciso III do Decreto 70.235/72 em virtude da falta do termo de verificação fiscal e por conseqüência da descrição dos fatos, que é item obrigatório de acordo com a legislação de regência. Solicita que a Câmara (Turma) demonstre os motivos de não ter existido cerceamento do direito de defesa pela falta de TVF considerando que as infrações não foram minuciosamente descritas no documento apropriado. Argumenta ainda que a Câmara (Turma) deverá se pronunciar quanto à falta de demonstração pela fiscalização do porquê os livros e documentos relacionados aos valores glosados não foram adequados para comprovar a regularidade de sua contabilização. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relatar A recorrente foi cientificada do Acórdão em 24 de Abril de 2009,. conforme AR de folhas 498v e interpôs os Embargos no dia 28 do mesmo mês e ano, sendo portanto tempestivo o apelo. Analisando o acórdão verifico que não assiste razão à embargante, é que no voto condutor da decisão atacada as preliminares foram devidamente tratadas na folha 493, onde o relatar cita os sub itens da decisão recorrida e por fim ratifica a decisão combatida. Ora quando é feita a referência à decisão atacada e sua ratificação deve ser entendido que os termos lá apostos devem ser considerados como se constantes do Acórdão ora recorrido. Assim conheço dos embargos por serem tempestivos, rejeito-os, pois, não houve as omissões apontadas pelo recorrente, pelo que ratifico a decisão contida no acórdão 105-17,264 de 16 de abril de 2,008. Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira 2 a Seção 44 Câmara g.w*- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF i" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4a CÂMARA Processo n° : 19515.003330/2004-17 interessacio(a) : BERT1N LIDA TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n o 1402-00,192, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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6546068 #
Numero do processo: 10907.002587/2004-73
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES E ERROS MATERIAIS EXISTENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS. Do exame dos autos resultou constatado a falta de fundamentação' em relação ao não acolhimento da decadência mensal; obscuridade em relação à exclusão dos depósitos bancários não justificados nos anos-calendário de 1999 e 2000 e omissão em relação aos depósitos bancários não justificados nos anos-calendário de 2001 e 2002, cuja soma não ultrapassou, em cada ano-calendário, o montante de R$ 80.000,00 e, individualmente, situaram-se abaixo de R$ 12.000,00. Assim, é de ser conhecido e admitido os embargos de declaração para reratificar o acórdão n° 102-48624, para que dele conste os fundamentos pelos quais não se acolheu a decadência mensal e se examine as omissões e contradições existentes para especificar que a decisão da Câmara foi no sentido de cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários não justificados em virtude destes, em cada um dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, não terem ultrapassado à soma dos R$ 80.000,00 e, individualmente, situarem-se abaixo de R$ 12.000,00. Embargos parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 3301-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para re-ratificar o acórdão n° 102-48.624 para suprimir as omissões ali constantes e alterar a decisão ali consubstanciada, para dar provimento parcial ao recurso e canc~lar a exigência referente aos depósitos bancários em todos os anos calendário.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I Processo n° R~curso n° Acórdão nO Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERC~IRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10907.00258712004-73 153.897 Embargos 3301-00.069 - 3a Câmara / e Turma Ordinária 07 de maio de 2009 IRPF AMAURI BILIERI FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES .E ERROS MATERIAIS EXISTENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS. Do exame dos autos resultou constatado a falta de fundamentação' em relação ao não acolhimento da decadência mensal; obscuridade em relação à exclusão dos depósitos bancários não justificados nos anos-calendário de 1999 e 2000 e omissão em relação aos depósitos bancários não justificados nos anos-calendário de 2001 e 2002, cuja soma não ultrapassou, em cada ano-calendário, o montante de R$ 80.000,00 e, individualmente, situaram-se abaixo de R$ 12.000,00. Assim, é de ser conhecido e admitido os embargos de declaração para re- ratificar o acórdão n° 102-48624, para que dele conste os fundamentos pelos quais não se acolheu a decadência mensal e se examine as omissões. e contradições existentes para especificar que a decisão da Câmara foi no sentido de cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários não justificados em virtude destes, em cada um dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, não terem ultrapassado à soma dos R$ 80.000,00 e, individualmente, situarem-se abaixo de R$ 12.000,00. Embargos parcialmente acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para re-ratificar o acórdão n° 102-48.624 para suprimir as omissões ali constantes e alterar a decisão ali consubstanciada, para dar provimento parcial ao recurso e canc~lar a exigência referente aos depósitos bancários em todos os anos~ 1 d" ~l J 1 'ca en anos. . li ,i I . . .. ~'. áf't1QU~PESSOA MONTEIRO . . Pre~idente C,../ G 2 OEI 'lQ09 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069, Relator S3-C3Tl FI. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado ). Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fl. 652 e seguintes, datado de 09 de novembro de 2004, correspondente ao ano-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. O contribuinte foi cientificado, em 16 de novembro de 2004, e apresentou impugnação em 15 de dezembro de 2004. Atribui-se ao contribuinte as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; b) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; c) Omissão de rendimentos de alugueis e royalties recebidos de pessoas jurídicas; d) Omissão de rendimentos de alugueis e royalties recebidos de pessoas fisicas; e) Dedução indevida de despesas médicas; f) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada; g) Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Intimado do auto de infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação, às fls. 702/736, alegando em síntese: a) insurge-se contra a multa qualificada e agravada para 225%, defen?endo que o percentual correto, se coubesse, seria de 75%; .... .. .' . b) a decadência do direito do Fisco pr~'c~der com o lançamento em relação ~ aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, nos termos do artigo 150, S 4°, do CTN; ~ \, . .~ .' Processo n° 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 S3-C3Tl FI. 3 c) contesta a aplicação concomitante da multa isolada e ~ulta de oficio; d) quanto à omissão de rendimentos oriundos de prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, alega estarem sendo tributados em duplicidade, pois os valores foram depositados em suas contas bancárias, dessa forma, estão sendo tributados também como créditos bancários de origem não justificadas; e) em relação aos rendimentos de aluguéis depositados judicialmente, alega que em função de ação de separação judicial movida por sua ex-esposa, a qual se encerrou em 2003, não se configurou o fato gerador do imposto de renda, ou seja, não houve disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, uma vez que, no término da ação, deixou de ser proprietário dos imóveis geradores do aluguel, que passaram à propriedade de sua ex-esposa, nesse sentido, os depósitos foram liberados para a ex-cônjuge, não lhe restando qualquer responsabilidade quanto ao IRPF incidente sobre tal rendimento; f) em relação à glosa das despesas médicas, alega que os recibos e declarações dos emitentes confirmam sua autenticidade e prestação dos serviços, sendo portanto, indevidas as glosas baseadas na apreciação subjetiva da autoridade fiscal; g) por fim, em relação aos depósitos bancários, alega que na condição de médico, presta serviços a diversas entidades de saúde, além de receber rendimentos de alugueis e que os referidos valores circularam pelas suas contas bancárias, seja por crédito imediato pelas fontes pagadoras ou por meio de depósitos por ele efetuados, e ao não terem sido excluídos pela autoridade autuante, estes foram tributados em duplicidade. A 43• Turma da DRJ de Curitiba julgou parcialmente procedente o lançamento, sendo que o acórdão recorrido possui a seguinte ementa: Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. No lançamento de oficio e na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial obedece à regra geral expressamente prevista no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTAVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 . ."O.limite',anual de R$ 80,000,00, compreendendo. os ,depósitos ,- que individualmente sejam iguais ou inferiores a R$ 1i.000, 00, .' d""e ser aplicado em relação ao montante dos créditos existente~a~ 3 J Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.O 3301-00.069 em contas bancárias do contribuinte e não apenas em 'relação aos créditos que não tiveram a origem justificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCARiOs. EXCLUSÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; devendo-se, no entanto, excluir os créditos devidamente justificados. SIGILO BANCÁRiO - ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCARiA. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA. DOCUMENTO GRACIOSO E OMISSÃO DE ALUGUÉIS DE VARiOS IMÓVEIS. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, para 15O%, deve ser justificada e comprovada nos autos; a não inclusão de rendimentos na declaração de ajuste e a não comprovação de despesas médicas, por si sós, não justificam o agravamento da multa de oficio; todavia, é aplicável quando provado nos autos que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para pleitear dedução de despesas médicas, bem como omitiu o rendimento de aluguéis de vários imóveis. MULTA DE OFÍCIO. AGRA VAMENTo. APLICABILIDADE. O agravamento se aplica quando, mediante intimação formal para apresentar documentos ou esclarecimentos, o contribuinte se recusa a apresenta-los. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA.' S3-C3T1 FI. 4 4 - ,I 0." .•.------ - - ._-- - -"--- - ----~ É ~a.bível a exigência da multai~olada; no cas~d: pessoa fi~ica" ,() ,,,0 SUje<tJ:lao pagamento mensal do Imposto (carne-leoa) que deIXar /f{ '\ . Processo na 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de oficio sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual (declaração). Lançamento Procedente emparte. S3-C3T1 FI. 5 Em 10 de janeiro de 2006, o contribuinte foi intimado da decisão acima referida (fl. 774) e em 06 de fevereiro de 2006 ingressou com o recurso voluntário de fls. 787 e seguintes, por meio do qual reitera os argumentos aduzidos em sua impugnação, que podem ser assim sintetizados: a) preliminarmente, declaração de nulidade do auto de infração, cancelando-se a exigência fiscal, ou declaração da decadência da pretensão fiscal para tributação dos fatos geradores ocorridos até 11/1999 e b) no mérito julgar improcedente a exigência fiscal, nos termos em que foi mantida pela DRJ, pelos fatos e razões alegadas. Esta Câmara, na sessão de 14 de junho de 2007, em relação à matéria embargada, julgou parcialmente procedente o lançamento para: a) Por maioria de votos, acolher a preliminar. de decadência em relação à omissão de rendimentos com depósitos bancários no valor de R$ 30.880,15, no ano-calendário de 1998. b) Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para: (i) excluir em 1999, o valor de R$ 69.252,47 e no ano de 2000, R$ 75.582,35 correspondentes a depósitos bancários cujos valores individuais são inferiores a R$ 12.000,00 e, em cada ano-calendário, o montante não comprovado ser inferior a R$ 80.000,00; (ii) excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Para melhor compreensão da matéria de que trata o recurso, destaco que o acórdão embargado possui a seguinte ementa: DECADÊNCIA - O imposto de renda da pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, J 4°, do CTN, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados de 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF. DEPÓSITO IGUAL OU INFERiOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igualou inferior a R$ 12.000,00, seo seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCARiOS- PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos gerado~es-oco~;Tdõs--apartir der dejaneiro de; 997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de . omissão de rendimentos' com base em depósitos bancários de. /J origem não comprovadapelo sujeito passivo. & uJu 5 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA Gl::NÉRICA - Não é suficientéparajustificar o agravamento da multa de oficio (Lei n, 9.430/96, art. 44, ~ 2; a circunstância de o contribuinte apresentar resposta genérica, que não esclareça, satisfatoriamente, os questionamentos da Fiscalização. A resposta, formalmente, descaracteriza a hipótese de agravamento da multa. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior . recolhimento mensal (via carnê-Ieão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. Preliminar de decadência acolhida em parte. Preliminar de erro no critério temporal rejeitada. Recurso parcialmente provido. S3-C3T1 Fl.6 Intimadas as partes do acórdão acima transcrito, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, o qual foi admitido, conforme se verifica no despacho de fls. 875/877. o contribuinte, por sua vez apresentou, às fls. 880/884, embargos de declaração alegando que houve omissão em relação aos seguintes aspectos: a) fixação do termo inicial para contagem da decadência. Afirma que embora ter sido reconhecido para o ano-calendário 1998, omitiu-se o acórdão quanto aos meses de janeiro a novembro de 1999, posto que o lançamento ocorreu em 16/11/2004; b) erro nos valores passíveis de exclusão dos depósitos bancários nos anos- calendários de 1999 e 2000. Alega que a decisão deixou de considerar os valores já exo,nerados pela autoridade de primeiro grau. Assim, ao invés de R$ 69.252,74, para o ano de 1999, o valor cOlTetoé R$ 21.511,49. Em 2000, o correto é R$ 38.290,45 e não R$ 75.582,35; c) desconsideração das comprovações apresentadas, antes da decisão de primeiro grau e não juntada aos autos, representada pelos documentos de fls. 889/897, os quais entende o embargante, não foram analisados pela fiscalização; . '.' d) por fim, em relação a multa isolada, aponta erro no valor provido, tendo em vista a exoneração já procedida pela autoridade de primeiro grau. Afirma ser o correto R$f) 184,64 e não R$ 1.112,50. ~ ; . ~, , , - . , 6 .' Processo n° 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 S3-C3T1 FI. 7 , ' Por meio do despacho nO 004 de 22/01/2009, (fls. 905/907), os embargos foram acolhidos nos seguintes aspectos: Em relação ao item "a", não assiste razão ao embargante, pois a decisão fez referência expressa e fundamentada em relação aos fatos geradores atingidos pela decadência, confomie se verifica à fl. 905. . Entretanto, ainda em relação a este item, foi constatada uma questão de ordem, relativa à incompatibilidade entre a parte dispositiva do acórdão e o voto, razao pela qual deve ser corrigida por meio da decisão destes embargos. Em relação aos itens "b" e "d", foram acolhidos os embargos para fins de correção dos erros apontados. Por fim, em relação ao item "c" os embargos foram rejeitados, haja vista que os documentos referidos pelo embargante, constam no processo bem como foram objeto de análise pelo Relator, conforme se verifica à fl. 906, a qual remete às fls. 840 e 847 dos 'autos. É o relatório. Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva Os embargos foram recebidos conforme despacho da Presidência, assim passo a julgá-los e inicio em relação aos fundamentos do porquê não se acolhe a decadência em relação aos depósitos bancários considerado não justificados nos meses de janeiro a novembro de 1999. Os fatos geradores dividem-se em instantâneo e complexivos. Os fatos instantâneos são marcados por determinado evento. Verificado o evento nos termos descritos na lei, há incidência da regra-matriz de exigência tributária. Exemplo de fato gerador instantâneo é o ganho de capital na alienação de bens e direitos. Alienado determinado bem apura-se o ganho no período compreendido entre a dada da aquisição e da alienação. Nos fatos geradores complexivos tem-se uma sequência de fatos relevantes no decorrer do ano-calendário, até o último dia deste. Se o sujeito passivo, em decorrência de alguma atividade obter receita no início do ano, por si só não quer dizer que sobre este valor haverá imposto a pagar. Para compreensão disto basta apontar urna despesa dedutível da base de cálculo, como despesas médicas, por exemplo, para se concluir que não haverá incidência do imposto de renda porque o valor recebido, subtraído das despesas dedutíveis durante o ano, ficou abaixo da base de cálculo de que trata a lei . . , Os depósitos bancários caracterizam-se como fatos geradores complexivos, razão pela qual o fato gerador se dá no último dia do ano-calendário, 'marcqinicial para a contagem do prazo decadencial. Quanto aos fundamentos jurídicos os 'sintetizo Pblr. eio~ seguinte ementa que tenho lançado nos votos da CSRF: .' , , • '. ! 7 Processo n° 10907.002587/2004-73 Acórdão n.O 3301-00.069 PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL - INAPLICABILIDADE. O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei nO 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4°; 8° e ]00 da Lei nO 9.250, de 1995 e do artigo 42, $ l°, da Lei nO 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos' em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei nO 9.250, de 1995. S3-C3T1 FI. 8 / Por tais razões, re-ratifico o acórdão embargado para nele agregar os fundamentos pelos quais, em relação aos depósitos bancários e demais fatos geradores complexivos, não se acolhe a decadência mensal em relação ao período compreendido entre os meses de janeiro e novembro de 1999. o segundo ponto dos embargos diz respeito à alegação de que o acórdão embargado deixou de considerar os valores já exonerados pela autoridade de primeiro grau. Neste sentido o embargante faz o seguinte demonstrativo: Depósitos tidos por 1998 1999 2000 2001 2002 não comprovados 274.166,46 69.252,47 75.582,35 86.715,56 108.475,04objeto de lançamento Acórdão DRJ 243.286,00 69.252,47 75.582,35 20.978,34 33.371,42 depósitos justificados/excluídos Valores mantidos 30.880,46 21.511,49 38.290,45 65.737,22 75.103,62 objeto de recurso ao Conselho o acórdão da DRJ efetivamente excluiu da base de cálculo os valores acima referidos e o fez por considerar que tais valores eram oriundos da prestação de serviços e de aluguéis, tributados em item próprio, que ingressaram nas contas do fiscalizado. Assim, caso tributados com base em depósitos bancários estaria se fazendoexigêricia de crédito tributário' ..em duplicidade.Neste p.ontotranscrevo os seguintes fundamentos do acórdão da DRJ (item 28 (J/J d~ fi. 750 e part~ da ~l_~~~~ado ite~ 71 do ~córdão referido - fi. 757/758): ~ -p 8 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 "28. Na que tange à alegação. de que as rendimentas ariundas de prestação. de serviças, cam au sem vínculo. empregatícia e aluguéis faram tributadas em duplicidade, assiste, em parte, razão. ao. interessada, haja vista que das vaIares justificadas na planilha às fls. 713/724, cam exceção. das depósitas nas vaIares de R$ 10.000,00, R$ 28.090,00, R$ 18.500,00, e de R$ 30.600,00, efetuadas em 10/11/1998, 11/10/2001, 12/06/2002 e 12/11/2002, respectivamente, efetuadas na Agência 2593 da Banca da Brasil, e R$ 460,00, efetuada na Banca Itaú, em 28/09/2001, acalhe-se as justificativas apresentadas às fls. 709/712, devenda-se, par canseguinte, cansiderar justificadas as depósitas nas mantantes de R$ 243.286,00, R$ 47.740,98, R$ 37.291,90, 20.978,34 e R$ 33.371,42, referentes aas anas-calendária de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente. "71. À lui dessas cansiderações, demanstra-se a seguir a impasta remanescente referente aas exercícias de 1999 a 2003. S3-C3T1 FI. 9 1 Ano-Calendário 1998 1999 2.000 2001 2002 Depósitos bancários I'R$ 20.978,34) R$ 33.371,42)4 'ustificados-excl. iulo. R$ 243.286.00 R$ 47.740.98) R$ 37.291,90) Depósitos bancários não 11 'ustificados R$ 30.880,45 R$ 21.511,49 R$ 38.290,45 R$ 65.737,22 R$ 75.103.62 Em que pese a soma dos valores acima referidos situarem-se abaixo do limite anual de R$ 80.000,00 e individualmente não superarem aos R$ 12.000,00, a DRJ não os afastou por entender só é possível proceder de tal forma quando a soma dos valores, inclusive os justificados, não ultrapassarem ao montante de R$ 80.000,00, no ano-calendário. Da decisão acima houve recurso ao Conselho, sendo que o acórdão embargado, decidiu com base nos fundamentos que constam da fi. 849, a seguir transcritos: "Cumpre ressaltar, na entanto., que a lançamento. fai feita em cantrariedade ao. parágrafo. 3~ lI, da artigo. 42 da Lei n° 9.430/96, segunda a qual, para fins de apuração. da impasta sabre a renda, não. serão. cansideradas as depósitas bancárias de vaIar individual igual au inferiar a R$ 12.000,00, desde que a seu samatória, dentro. da ana-calendário., não. ultrapasse a vaIar de R$ 80.000,00. "Destarte, vata par excluir, nas anas-calendária de 1999 e 2000, as mantantes de R$ 69.252,47 e R$ 75.582,35, respectivamente, carrespandentes as depósitas bancárias inferiares a R$ 12.000,00, não. devendo. ser camputada na respectiva apuração. as vaIares referentes aas rendimentas percebidas da AlH- INANPS, que haviam sido. excluídas da lançamento.. Neste particular, entenda que não. se deve admitir que as vaIares anteriarmente excluídas da lançamento. sejam cansideradas, na ,apuração. da limite de R$ 80.000,00, cama. entendeu a DRJ na _ decisão.recarrida ..... Dessa maneira, ,cansidáando.-se apenas ós 'vaIares mantidas peÍaDRJ, tendo em vista que asdepósitós ' existentes nas cantas bancárias da cantribuinte, de vaIares individuais inferiares a R$ 12.000,00 não ultrapassam o fk tJlff 9 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 somatório de R$ 80.000,00, nos anos calendário de 1998 a 2002, deve se aplicar o disposto no 9 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, devendo ser excluído do lançamento no valor de R$ 69.252,47 no ano-calendário de 1999 e R$ 75.582,35, no ano- calendário de 2000 n. S3-C3T1 F1. 10 Na realidade, apesar dos fundamentos acima registrando de que os valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassam o somatório de R$ 80.000,00, nos anos calendário de 1998 a 2002 e que deve se aplicar o disposto no S 3° do artigo 42 da Lei nO9.430, de 1996, o acórdão embargado não se manifestou em relação aos anos de 2001 e 2002. Para chegar aos valores de R$ 69.252,47 e R$ 75.582,35 o acórdão embargado somou os valores excluídos pela DRJ com os valores que ainda tinham sido mantidos, conforme cálculos abaixo: Ano-Calendário 1999 2.000 Depósitos bancários R$ 47.740,98 R$ 37.291,90 justificados-excl. iulQ. Depósitos bancários não R$ 21.511,49 R$ 38.290,45 justificados Soma 69.252,47 R$ 75.582,35 Ao disciplinar a eXlgencia de crédito tributário a partir da presunção de depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador estabeleceu os seguintes requisitos: a) Que a eXlgencia somente poderia ser feita com base em depósitos não justificados (caput do artigo 42); b) Que não integrariam os depósitos de origem não justificadas os seguintes casos (art. 42, S 3°): - transferência entre contas (inciso I, do S 3°, do art. 42) depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapasse, no ano-calendário, a R$ 80.000,00 (inciso II, do S 3°, do art. 42). No processo de interpretação das normas jurídicas os paiágrafos devem ser interpretados levando em consideração o "caput"do artigo e os incisos ao que dispõe o parágrafo no qual está inserido. O caput do artigo 42 diz respeito aos depósitos cuja origem não foi comprovada. Assim, em relação aos valores comprovados não há o que se falar quando se analisa as disposições constantes no S 3°, incisos I e II, do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ninguém coloca dúvida, por exemplo, que o S 3°, I, do artigo 42 manda excluir da base de cálculo dos depósitos bancários não justificados os oriundos de transferência de contas entre o mesmo titular. No entanto, é necessário que se tenha presente que esta norma contém um segundo inciso que também determina que se desconsidere, dos valores não justificados, aqueles inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma, destes inferiores a R$ 12.000,00 e não justificados, não ultrapasse a R$ 80.000,00 no ano-calendário. É este o sentido d.o artig.o, iJ 42,~3°,a seguir transcrito: . . . .. .. \ Cf? 10 I -------- Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 Art. 42. Caracterizam-se também omlssao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 3°. Para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I -os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igualou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Ver artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13.08.1997, DOU 14.08.1997, que altera os valores deste dispositivo para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente). S3-C3T1 FI. 11 A propósito do assunto, no passado fiz as seguintes reflexões e considerações que cito a seguir, como fundamentos da minha decisão: Ao fazer as exclusões acima referida entendo que ao aprovar o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelecendo que se presume omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não forem comprovadas mediante documentação hábil, o legislador tinha ciência de que não podia exigir documentação para toda e qualquer operação. Nenhuma pessoa física, em condições de normalidade, sem estar obrigada ater escrituração contábil, possui documentação correspondente a cada transação que faz. Estabelecer exigência deste nível é exigir aquilo que a pessoa normal não consegue cumprir. Tal situação, se adotada, violaria preceito fundamental identificado pela exigência de algo que não pode ser cumprido pelas pessoas normais. A norma seria inconstitucional por impossibilidade de ser cumprida. Tendo por norte que só se pode criar norma cuja ação ou omissão nela prevista possa ser cumprida pelo homem médio. Não foi sem motivo que o legislador, no artigo 42, 3Y , 11, da Lei nO 9.430, de 1996, em relação às pessoas físicas, desconsiderou os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o- __valor __de doze mil reais. _g_ntenderam os representantes do po,!o _que não pode se exigir ~--dás pessoas doeumentação-úldcionada aos -depósitos bancários de valor individual igualou inferior a mil reais, até o limite de doze mil reais por ano. Imaginar que alguém que movimentasse li Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 até doze mil reais por ano, com depósitos de valor igualou inferior a mil reais tivesse obrigado a ter documentação correspondente seria ignorar a realidade da vida, da qual o Direito não pode se afastar. O Direito, comofruto da sociedade que oproduziu, não pode se divorciar da realidade e do meio em que está inserido. Quis o legislador dispensar de justificativa, por meio de documentos, todo e qualquer depósito bancário de valor igualou inferior a mil reais, até o limite de doze mil reais ano. Criou-se uma espécie de isenção/desobrigação para não se presumir omissão de rendimentos os depósitos de valor igualou inferior a doze mil reais, até o limite de doze mil reais ano. Em face da isenção/desobrigação de que trata o artigo 42, 9 3°, 11,da Lei nO9.430, de 1996, o titular da conta não está obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários de valor igualou inferior a mil reais, desde que a soma não ultrapasse a doze mil reais ano. Antes de analisar a alteração, pelo artigo 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, dos valores de que trata 093°, 11,do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, a interpretação quefaço é a de que em existindo depósito em conta bancária de valor superior a .mil reais, sem que o contribuinte justifique sua origem, a presunção feita pelo legislador é que se trata de omissão de rendimentos, devendo ser tributado como receita. Ainda que o contribuinte tenha um único depósito de valor superior a mil reais, sem atingir movimentaçãofinanceira anual de doze mil reais, tal depósito, e somente este, deve ser tributado. A razão de que a tributação recai somente em relação ao depósito de valor superior a mil reais decorre da circunstância de não estar o titular da conta obrigado a fazer prova em relação à origem dos recursos de valor igual' ou inferior mil reais, observado o limite anual de doze mil reais. Agora, imaginemos a situação em que o titular da conta, por ter um depósito, por exemplo, de cinco mil reais, preocupou- se em obter e guardar a respectiva comprovação quanto sua origem. A partir da CPMF, verifica-se que este contribuinte movimentou, durante o ano~calendário, quinze mil reais, tendo um depósito no valor de cinco mil reais e os demais de valor igualou inferior a mil reais. Deste contribuinte, ainda que sua movimentação financeira, durante o ano-calendário, tenha ultrapassado a doze mil reais, por ter apresentado justificativa do valor de cinco mil reais,'citado em nosso exemplo, em relação aos demais depósitos, que juntos somam dez mil reais, não se pode presumir omissão de rendimentos. A lei não exige que o titular da conta faça prova de depósitos bancários iguais ou inferiores a mil reais, desde que a soma destes não ultrapasse, no ano, o valor de doze mil reais. S3-C3T1 FI. 12 Fixadas as premissas referidas no parágrafo anterior, não se pode desconsiderar que o legislador, para presumir . omissão de rendimen(()s, só qualificau cama relevantes as -a \ 12 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 depósitos bancários de valor superior a mil reais, observado o limite máximo de doze mil reais durante o ano-calendário. Poderia o legislador de 1996 ter exigido documentação em relação a todos os depósitos, independentemente de seu valor? Penso que não, pois, conforme já referi anteriormente, a norma neste sentido seria inconstitucional por impossibilidade de ser cumprida. Violaria preceito fundamental consagrado na Constituição. Não se podem criar leis que em face da natureza humana elas não possam ser cumpridas. Situações podem surgir em que o titular da conta bancária realiza várias transações, todas de valor inferior a mil reais e, por estar dispensado de comprovar a origem, não se preocupa em produzir qualquer documentação que pudesse utilizar como meio de prova. Se não atingir durante o ano o valor de doze mil reais, não haverá presunção de que tais valores se constituem rendimentos omitidos. Em relação a estes valores há o que chamei anteriormente de "isenção" da obrigação de comprovar a origem. Em sendo uma exclusão da obrigação de comprovar a origem, tenho que tal beneficio deve alcançar todos aqueles quepossuem conta bancária, sob pena de violação do princípio da igualdade e da capacidade contributiva. Por estarmos tratando de matéria afeta ao imposto de renda, penso que pode ser utilizado como exemplo a própria legislação correspondente que isenta do imposto de renda rendimentos inferiores a determinado valor. A isenção relacionada a rendimentos inferiores ao valor previsto na lei é para todos. Mesmo os que têm rendimentos superiores ao limite de isenção só pagam imposto de renda em relação à parte que excede ao valor estabelecidopelo legislador como isento. A razão do pagamento de imposto de renda somente sobre a parte que exceder ao limite da isenção tem sua razão no princípio da igualdade e da capacidade contributiva, consagrados na Constituição. A contrário senso, isto é, em não se estendendo o limite da isenção a todos, para tributar somente a parte que exceder ao limite, teríamos situação em que um contribuinte que recebesse 1.313,691(mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, estaria isento da obrigação de pagar imposto de renda e outro contribuinte que recebesse 1.313,70 (mil, trezentos e treze reais e setenta centavos), em vez de pagar imposto de renda sobre a base de cálculo de um centavo, pagaria sobre o valor total. Dita sistemática afrontaria o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. Seria ilógico alguém que ganhasse R$ 1.313,69 não pagar imposto de renda e quem ganhasse um centavo a mais do valor aqui referido pagar imposto de renda sobre o total de R$ 1.313,70. É por esta razão que a base de cálculo do imposto de renda é composta S3-C3Tl FI. 13 1 Este'v~i~r~' no's t~rrhos do art. 6°, XV, a, da Lei n° 7.7i3, de 1988, com ared~çãoatribuída ~el~ MP 340, de 29/12/2006, convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007, refere-se ao ano-calendário de 2007. Para os anos-a calendário de 2008, 2009 e 2010, conforme art. 6°, XV, alíneas b, c e d, da Lei 7.713, de 1988, os 1irnlfJ;'t de isenção previstos são de R$ 1.372,81, 1.434,59 e 1.499,15, respectivamente. / _ -. 13 Processo nO 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 somente pela parte que exceder o limite de isenção contemplado a todos. Os que ganham mais de R$ 1.313,69, por mês, também fazem jus à isenção em relação à parte dos rendimentos abrangida no limite da isençãoprevisto na lei. Os fundamentos e preceitos referidos no parágrafo anterior aplicam~se em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada. Não se pode dizer que os valores de até doze mil reais não se presumem rendimentos, estando fora do campo de incidência do imposto de renda e quem tenha recebido doze mil reais e um centavo esteja obrigado a pagar imposto de renda cuja base de cálculo seria o valor inteiral. Como justificar tal interpretação frente aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Tendo por norte o princípio da capacidade contributiva, estendido a todos, o que diferenciaria um contribuinte do outro para exigir daquele que ganhou um centavo a mais imposto de renda sobre base de cálculo cuja exigência não se deu em relação às demais pessoas sujeitas aos comandos da mesma lei? Situações como estas nos mostram que a interpretação que se devefazer em relação ao artigo 42, B 3°, IL do art. 42 da Lei 9.430, de 1996 é que a base de cálculo em relação à presunção de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não Justificados não contempla os valores iguais ou inferior a mil reais, observado o limite de doze mil reais durante o ano calendário. Em outraspalavras, a exigência do imposto de rendafeita com base napresunção de rendimentos caracterizada por depósitos bancários tem como base de cálculo os valores individuais superiores a mil reais e a parcela que durante o ano- calendário exceder o limite de doze mil reais. Por fim, observo que após ter sido aprovada a Lei nO 9.430, de 1996, estabelecendo que não se presume, no caso de pessoa fisica. omissão de rendimentos os depósitos de valor individual igualou inferior a mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de doze mil reais, o legislador, atento às peculiaridades e circunstâncias da vida real, por meio do artigo 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, elevou os valores previstos no artigo 42, B 3°, 11, da Lei nO9.430, de 1996, para doze mil reais, no caso dos depósitos individuais, com limite de oitenta mil reais durante o ano-calendário. Assim, com base nos fundamentos acima expostos, a exigência do imposto de renda feita com base na presunção de rendimentos caracterizada por depósitos bancários tem como base de cálculo os valores individuais superiores a mil reais e a parcela que durante o ano-calendário exceder o limite de doze mil reais. S3-C3T1 FI. 14 No caso dos autos, em nenhum dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002 a soma dos depósitos bancários não justificados uItrapasso"ll ao limite de R$ 8Q.000,00. Nestes, conforme destacou o relator do voto embargado, não há depósito individual superior a R$ 12.000,00, razão pela qual acolho os embargos de declaração para, re-ratificando o acórdão embargado corrigir a omissão em relação aos anos de 2001 e 2002 e esclarecer quanto aos anos~ de 1999 e 2000 que a decisão correta é no sentido de cancelar o lançamento constituído com . 14 . ,. Processo n° 10907.002587/2004-73 Acórdão n.o 3301-00.069 S3-C3T1 F1. 15 base em depósito bancário, decisão esta que também se estende aos anos-calendário de 2001 e - 2002. Quanto à multa isolada o acórdão embargado decidiu por afastá-la por falta de recolhimento do camê-Ieão nos meses de 04/2001, 10 a 1212002, 0812002 e 10 a 1212002, no montante de R$ 1.112,50, por concomitância com a multa de oficio. Observando o auto de infração, a fi. 652, verifico que a multa isolada foi no valor total de R$ 1.112,50. O acórdão embargado, de forma expressa, excluiu integralmente o valor da multa de isolada, razão pela qual, neste ponto, não há omissão ou contradição a ser solucionada por meios de embargos de decláração. ISSO POSTO, observado os fundamentos acima expost'os, acolho parcialmente os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nO 102-48.624 para nele inserir os fundamentos pelos' quais não se acolheu a decadência no período de janeiro a novembro de 1999 e para cancelar a exigência de crédito tributário constituído com base na presunção de omissão de depósitos bancários não justificados. É o voto. Brasília - Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. <O~ O~ Moisés Giacomelli Nunes da Silva Relator para os embargos '. 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 10970.000101/2009-11
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA Nº 26 DO CARF. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus de comprovar a origem dos depósitos e do contribuinte. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/02. APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não cabe análise de inconstitucionalidade da lei tributária pelo CARF. A referida análise cabe ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2201-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NATHÁLIA MESQUITA CEIA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  SÚMULA Nº 26 DO CARF.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. O ônus de comprovar a origem dos depósitos e do contribuinte.  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  JUNTO  A  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/02.  APLICABILIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Não  cabe  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  pelo  CARF.  A  referida análise cabe ao Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 01 /2 00 9- 11 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Gustavo  Lian Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia.     Relatório  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  7,  lavrado  em  19.03.09  exige­se  da  Contribuinte o montante de R$ 1.836.503,71 a título de imposto de renda, R$ 624.962,21 de  juros  de mora  e R$  1.377.377,78  de multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  em R$  3.838.843,70  (atualizado  até  março  de  2009),  referente  a  rendimentos  omitidos  no  ano  calendário 2005, apurados com base em depósitos bancários ou contas de investimento origem  não comprovada.     A  fiscalização  intimou  a  Contribuinte  a  apresentar  os  extratos  de  conta­ corrente,  aplicações  financeiras  e  caderneta  de  poupança  que  a  Contribuinte  apresentava  no  Banco Bradesco SA e na Caixa Econômica Federal do ano de 2005, bem como justificar por  que no referido ano calendário apresentou declaração de isento.    A Contribuinte justificou que se declarou como isenta no ano calendário 2005  porque no seu entender as transferências entre contas bancárias eram isentas, ponderando que  os  depósitos  eram  efetuados  pelo  seu  marido.  Não  juntou  cópia  dos  extratos  solicitados,  alegando que  as  instituições  financeiras  se negaram a  apresentar  tais  extratos  dado  o  grande  lapso de tempo decorrido.    Em  face  do  silêncio  da  Contribuinte,  após  reintimações  para  apresentar  os  extratos, a fiscalização solicitou os Relatórios de Medição Financeira (RMF) diretamente das  instituições financeiras sobre os quais efetuou o lançamento.    A  Contribuinte  foi  notificada  a  autuação  em  24.03.09  e  apresentou  Impugnação ao lançamento em tempestivamente.    O  Acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Juiz  de  Fora  –  MG  (fls.  616)  julgou  improcedente a Impugnação, mantendo a autuação fiscal, conforme ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas  operações. .  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA.  A alegação de o cônjuge,  falecido há  três anos do ano calendário em exame, ser o sujeito  passivo da obrigação tributária afasta­se de qualquer razoabilidade lógica e fática.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10970.000101/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.235  S2­C2T1  Fl. 3          3 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, estando o direito do impugnante  precluso  se  não  exercido  no  momento  processual  fixado,  salvas  as  exceções  previstas  e  devidamente fundamentadas, as quais não foram demonstradas no caso em concreto.  LEGISLAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE.  Afasta­se do  julgamento administrativo a discussão acerca de inconstitucionalidade de  lei,  uma vez que lhe carece competência para o mister.    Cientificada  da  decisão  em  20.10.09  (fls.  632),  a  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  16.11.09,  Recurso  Voluntário  (fls.  638),  requerendo  a  improcedência  total  do  lançamento  com  base  nos  mesmos  fundamentos  aduzidos  em  sua  Impugnação,  em  síntese:  · questiona  o  fato  de  a  fiscalização  não  promover  nexo  de  causalidade  entre  eventuais  sinais  exteriores  de  riqueza  e  os  depósitos  bancários.  Entende  a  Contribuinte  que  não  basta a  fiscalização argumentar que os depósitos bancários não  tiveram origem, deve  a  fiscalização comprovar que a renda fora consumida.     · argumenta que a prova obtida diretamente junto a instituição bancária é inconstitucional,  pois fere o direito de privacidade e, portanto deve ser desconsiderada.    · pondera ilegitimidade passiva, pois alega que tais valores eram de seu marido falecido em  2002  e  a  contribuinte  apenas  teve  ciência  desses  valores  recentemente  que  foram  utilizados  para  pequenos mimos  a  suas  pessoas  e  seus  familiares.  Complementa  que  é  uma  pessoa  simples  e  humilde,  residindo  em  residência  alugada  e  sofre  de  algumas  doenças, além de se encontrar emocionalmente abalada por descobrir a realidade sobre os  negócios escusos do seu falecido marido.    · argui  que  as  testemunhas  que  apresenta  na  Impugnação  devem  ser  ouvidas  pela  autoridade lançadora com vistas a elidir e comprovar os fatos narrados pela Contribuinte.    · entende que os juros decorrentes dos depósitos devem ser expurgados da base de cálculo  do lançamento.    Por fim, com base nos argumentos supra, a Contribuinte requer o provimento  do Recurso Voluntário com o cancelamento do auto de infração.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.      1.  Das Preliminares     1.1. Inversão do Ônus da Prova    A partir da vigência da Lei nº 9.430/96 (art. 42) recai sobre o contribuinte o  ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que os próprios  depósitos são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva, confira­se:    Fl. 660DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido  no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados  na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos  ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;   II  ­ no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que  considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5o Quando provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos  ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de  depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos nos  termos deste artigo, o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002). (grifos nossos)     Nesta  senda,  a  autoridade  tributária  não mais  está  obrigada  a  comprovar  o  consumo  da  renda  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio)  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorreria  sob  a  égide  do  revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90.     Em face da Lei nº 9.430/96 não resta mais necessário para fins de lançamento  tributário que a autoridade fiscal estabeleça nexo de causalidade entre o depósito e o consumo  da  renda,  a  simples  ausência  de  comprovação  do  contribuinte  da  origem  dos  depósitos  já  é  suficiente para o lançamento tributário. O ônus de prova recai sobre o contribuinte.    O  presente  posicionamento  já  se  encontra  pacificado  na  presente  Corte  conforme enunciado da Súmula nº 26 do CARF:     Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.    Assim, não deve prosperar a preliminar quanto à ausência de constituição de  prova pela autoridade tributária, tendo em vista que cabe ao contribuinte provar a origem dos  depósitos, conforme disposição legal.      1.2. Obtenção  de  Informações  junto  a  Instituições  Financeiras  ­  Inconstitucionalidade    A  Contribuinte  alega  que  os  dados  bancários  oriundos  de  instituição  financeira  foram  obtidos  de  forma  irregular,  pois  referidos  dados  devem  ser  fornecidos  por  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10970.000101/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.235  S2­C2T1  Fl. 4          5 meio de decisão judicial, tendo em vista preservar os direitos constitucionais da privacidade e  intimidade.     A  Lei Complementar  nº  105/01  aborda  a  produção  de  provas  e  os  poderes  administrativos  de  investigação  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  (art.  6º).  Na  mesma  norma,  resta  previsto  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  solicitar  a  instituições  financeiras dados bancários dos  contribuintes,  desde que devidamente  instaurado  processo administrativo.    E,  assim  foi  procedido  no  caso  em  questão.  Tendo  em  vista  o  silêncio  da  Contribuinte  quando  da  intimação  para  apresentação  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  socorreu­se dos dados junto às instituições financeiras.    Eventual  argumentação  de  inconstitucionalidade  da  norma  não  pode  ser  analisada  em  sede  de  processo  administrativo.  Tal  análise  cabe  ao  Poder  Judiciário.  Nesta  linha, confira­se a Súmula nº 2 do CARF:  Súmula  nº  2  do CARF  – O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Portanto,  também  não  deve  prosperar  o  argumento  que  há  inconstitucionalidade  na  obtenção  de  informações  bancárias  diretamente  por  instituição  financeira,  tendo  em  vista  que  não  cabe  a  essa  Corte  Administrativa  a  análise  de  inconstitucionalidade das normas.      1.3. Produção de Provas – Oitiva de Testemunhas    A Contribuinte pugna pelo cancelamento do lançamento sob a alegação de as  testemunhas por ela indicadas na Impugnação não terem sido ouvidas pela autoridade fiscal.    A autoridade fiscal possui liberdade para solicitar a produção de provas que  entenda  necessária  para  formação  de  sua  convicção.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  também  pode produzir todas e quaisquer provas que entender necessárias para provar o seu direito.    No caso em questão, por se tratar de depósito bancário, cujo ônus da prova é  do contribuinte e esse apenas se elide com a apresentação da origem dos recursos, entendeu a  autoridade fiscal ser desnecessária a oitiva de testemunhas, pois em nada agregaria em prova  para comprovar a origem dos depósitos bancários.    Compartilho  do mesmo  entendimento  da  autoridade  fiscal,  no  processo  em  questão  não  resta  necessária  a  produção  de  prova  testemunhal,  pois  se  trata  de  questão  de  matéria fática­documental.     Logo, não deve prosperar o pleito de cancelamento do auto de  infração por  ausência de oitiva de testemunhas.      2.  Do Mérito     2.1. Ilegitimidade Passiva ­ Imputação dos Depósitos a Terceira Pessoa  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   A  Contribuinte  alega  que  os  depósitos  bancários  eram  de  autoria  de  seu  falecido marido e que, portanto, não deveria lhe ser imputado o lançamento, tendo em vista que  seu marido que era o contribuinte.    De acordo com documentação acostada nos autos, o marido da Contribuinte  faleceu  em  2002.  A  autuação  em  questão  versa  do  ano  de  2005,  sendo  que  há  depósitos  referentes ao ano de 2005. Sobre essa questão, a Contribuinte pondera que eram cheques que  estavam  escondidos  pela  casa  desde  quando  seu  marido  era  vivo  e  ela  efetuou  o  depósito.  Entretanto, a movimentação financeira vai além de depósito de poucos cheques.    Além disso,  a  própria Contribuinte na  sua  defesa  argumenta  que utilizou  o  dinheiro  para  trazer  certo  conforto  para  sua  família  e  amigos,  bem  como  gastou  parte  do  dinheiro, especialmente no “bingo”.    Como  a  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  com  fulcro  no  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96  presume­se  como  renda  tributável  os  depósitos não justificados.     Desta  forma,  mantém­se  a  autuação  por  falta  de  produção  de  prova  em  contrário pela Contribuinte.      2.2. Exclusão dos Juros    No tocante à questão da exclusão dos juros da base de cálculo do lançamento,  reporto­me à decisão da DRJ, com a qual concordo:    “As próprias aduções constantes da impugnação, quando revelam que no período a troca de  cheques  remunerada,  com  a  cobrança  de  juros,  sendo  esses  valores  aqueles  que  alimentavam a movimentação financeira, expressam que, sem sombra de dúvidas, a própria  interessada era quem desenvolvia  tais operações, máxime do que  se pode depreender  dos  cheques devolvidos às fls. 306/313, cuja beneficiária era a impugnante, conforme carimbos  com o seu nome (faces do cheques) e da sua conta (versos). A fl. 275,  houve menção que:     "Um  cheque  no  valor  de  R$  10,00,  emprestado  a  50%  /mês,  pode  ser  trocado por  outro  cheque de R$ 15,00. Este cheque será depositado no final do mês, embora aquele já tenha  saído  do  banco.  Logo,  a  movimentação  é  de  somente  R$  5,00  e  não  de  R$  25,00  como  entendeu a fiscalização"    Nesse propósito, caberia a contribuinte demonstrar e provar a ocorrência de tais operações,  para efeito de justificar os depósitos havidos; contudo, essa alegação não se fez acompanhar  de  quaisquer  elementos  hábeis.  Indubitavelmente,  não  prospera  a mera  alegação  de que  deveriam ser computados para efeito de tributação apenas suposto "juros remuneratórios"  dos  "empréstimos"  praticados  pela  autuada,  porquanto  essa  se  dá  a  esmo,  sem  as  necessárias comprovações.”(grifos nossos)      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e  negar provimento ao recurso voluntário.       Fl. 663DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10970.000101/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.235  S2­C2T1  Fl. 5          7 Nathália Mesquita Ceia – Relatora.                                Fl. 664DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13707.002436/94-17
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/08/1989 a 16/12/1991 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓRGÃO JULGADOR QUE ENTENDEU PRESCINDÍVEL A PROVA PERICIAL AO DESLINDE DO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 0 indeferimento do pedido de perícia formulado pela parte não configura cerceamento do direito de defesa, quando o órgão julgador fundamenta-se na prescindibilidade, diante do conjunto probatório constante dos autos, da prova pericial para o desfecho do caso. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheciam do recurso; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmannn
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/08/1989 a 16/12/1991 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓRGÃO JULGADOR QUE ENTENDEU PRESCINDÍVEL A PROVA PERICIAL AO DESLINDE DO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 0 indeferimento do pedido de perícia formulado pela parte não configura cerceamento do direito de defesa, quando o órgão julgador fundamenta-se na prescindibilidade, diante do conjunto probatório constante dos autos, da prova pericial para o desfecho do caso. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheciam do recurso; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao rec especial. Caio Mrcos Cândido - Presiaente_Substituto EDITADO EM: 11/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffniann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. A fiscalização constatou que o contribuinte deu saída do produto "Pisos Elevados Acessível Whel M-11" com recolhimento a menor do IPI, em razão de classificação fiscal errônea, conforme o exame das notas fiscais emitidas entre 1989 e 1991. Com base na terceira RGI, letra "b", concluiu-se que, sendo o produto composto de estrutura de aço sobre a qual encaixa-se madeira, ficando esta suspensa, a classificação correta é a posição de n° 73.08.90.05.00 (73.08- Construção e suas partes de Ferro fundido, ferro e aço; 90- outros; 05.00- Pisos suspensos), com aliquota de 10%. 0 contribuinte apontou a classificação n° 94.06.00.02.99 (qualquer outra construção pré-fabricada de madeira), com aliquota de 4%. 0 contribuinte apresentou impugnação As fls. 792/802 dos autos. Relatou que foi surpreendido pela fiscalização, pois sempre teve por correta a classificação por ele adotada, tanto é que produz dois tipos de pisos suspensos WHEL, conforme a própria autoridade fiscal reconheceu, sendo que apenas um deles foi objeto de fiscalização, já que a classificação do outro é a correta. Aduziu que, conquanto haja argumentos importantes por parte da autoridade fiscal, remanesce dúvida quanto A correta classificação do produto. Ressaltou que não houve má-fé de sua parte. Alegou, conquanto reconhecendo a importância dos argumentos externados pela fiscalização, que se vislumbra controvérsia quanto A classificação, diante do que dispõe o art. 17 do Decreto n° 87.981/82, respaldado pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCAA), que, ao comentar o sub-titulo 44.23, trata de caixilhos metálicos, admitindo-os dentro da referida posição se unidos a obras de madeiras empregadas em construções. Assim, requereu a produção de perícia para a determinação da correta classificação fiscal. Por outro lado, atacou a multa que lhe foi imposta, por não ter havido infração de sua parte. Insurgiu-se, também, contra a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de atualização monetária dos impostos, no ano de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 818/825, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Indeferiu o pedido de perícia do contribuinte, entendendo como suficientes os elementos constantes dos autos para a correta classificação da mercadoria. Com base no entendimento de que o produto em questão tem sua essência no aço, ratificou-se a conclusão da fiscalização. Afastou, contudo, a aplicação da TRD no período entre 04/02/91 e 29/07/91, e reduziu a multa de oficio aplicada de 40.740,44 UFIR para 30.555,33. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário As fls. 835/852 dos autos. Aduziu que foi cerceado em seu direito de defesa, pois que não teve vista dos autos após a intimação da decisão proferida em primeira instância. Requereu, destarte, o retomo do processo ao órgão 2 Processo n° 13707.002436/94-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.098 Fl. 1.030 de primeira instância, nova intimação, considerando a suspensão do prazo para a interposição do recurso desde o dia 17 de junho de 1999, desde que seja dado vista dos autos, e a suspensão do prazo para o pagamento do debito com o desconto da multa desde aquela mesma data. A antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte, devolvendo-lhe o prazo recursal, a partir do dia 17 de junho de 1999. Desta forma, o contribuinte apresentou recurso voluntário As fls. 909/932, levantando, em linhas gerais, os mesmo argumentos expendidos na impugnação. A antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuinte (fls. 942/947), por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte. Denegou o pedido de perícia, por entender suficiente o conjunto de elementos presente nos autos para a classificação fiscal do produto. Eis a ementa do julgado: Imposto sobre Produto Industrializado. Classificação Fiscal. Nos casos em que pareça ser possível a classificação de um mesmo produto em duas ou mais posições, prevalece a classificaçã o pela sua característica essencial. Negado provimento ao recurso voluntário. 0 contribuinte interpôs o presente recurso especial à fls. 973/997 dos autos. Reiterou sua argumentação no sentido da necessidade de perpetração de perícia para a comprovação de suas alegaçbes. Enfatizou que não é a estrutura de ferro que consubstancia a essência do produto, mas sim a placa de madeira aglomerada, no caso do WHEL M-11. Ressaltou que nos catálogos anexados As fls. 46/47 dos autos, o que se destaca, já à primeira vista, é a placa de madeira, e não os acessórios de ferro de apoio, comuns ao WHEL M-11 e ao WHEL A-10 (que não foi objeto da fiscalização). 0 que os diferencia, segundo o recorrente, é justamente a placa, constituindo, portanto, a sua essência. Sustentou, em reforço à sua tese, que no WHEL M-11, o peso do piso por metro quadrado é de 28 Kg, sendo que a placa de madeira aglomerada representa 23 Kg daquele total, ou seja, a parte acessória representa apenas 18% do produto. Desta forma, alegou que o acórdão recorrido, ao não deferir a realização da perícia, desrespeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Rechaçou a posição adotada pelo órgão julgador "porque as regras objetivas de classificação fiscal de mercadorias conduzem ao enquadramento de um mesmo produto, no caso dos pisos elevados WHEL M-11, em códigos frontalmente opostos, dependendo do componente ao qual se atribua, de forma arbitrária, a qualidade de 'essencial'". Assim, requerendo a declaração de nulidade do processo administrativo, com a remessa dos autos a primeira instância, para a produção da prova pericial, indicou assistente técnico e os quesitos a serem respondidos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, As fls. 1017/1021, apresentou contra- razões. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso especial, por não se ter 3 demonstrado a divergência jurisprudencial, tendo em vista que "o v. acórdão recorrido trata da classificação fiscal do produto piso elevado acessível whel M-1, enquanto que os paradigmas apontados (IL. 998/1010) tratam de matéria totalmente diversa, a saber: a nulidade de decisão de 1° instância, por preterição ao pedido de produção de exame pericial". Ainda, que -para a comprovação e conclusão acerca de suposta divergência jurisprudencial, haveria a necessidade de reexame de provas em sede de Recurso Especial, o que é vedado ao contribuinte pela via do inciso II, que versa sobre divergência jurisprudencial". No mérito, argumentou que os elementos probatórios coligidos aos autos bastam para a aferição da correta classificação fiscal, sendo desnecessária a prova pericial requerida pelo recorrente. Ademais, salientou que este deveria demonstrar que aqueles elementos são insuficientes, o que não ocorreu. Suscitou o disposto no art. 18 do Decreto 70.235/72, que determina o afastamento das perícias desnecessárias. o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial 6 tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o contribuinte logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. Contudo, é de se delimitar, aqui, o objeto da divergência jurisprudencial alegada, a fim de se ter em mente o objeto recursal que deve ser enfrentado. E este restringe-se em saber se, ao se indeferir, na decisão recorrida, o pedido de perícia formulado pelo contribuinte, este teve o seu direito de defesa violado. Com efeito, as decisões juntadas como paradigma do dissídio jurisprudencial são no sentido de que o indeferimento do pedido de perícia, em casos que tais, constitui-se em cerceamento do direito de defesa. E isto, portanto, que se passa analisar. Consoante se depreende dos autos, verifica-se que, tanto na decisão de primeira instância, quanto na decisão ora recorrida, o pedido de perícia formulado pelo contribuinte restou denegado, entendendo-se, em ambas as decisões, que os elementos constantes dos autos são suficientes para a determinação da classificação fiscal debatida. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que o principio da ampla defesa, como todo principio, 6, por natureza, relativo, já que convive que com outros princípios vigentes no ordenamento jurídico. 0 seu mecanismo de aplicabilidade obedece a um processo de ponderação, em que se deve sempre garantir o máximo de sua efetividade. Entretanto, a garantia do máximo de sua efetividade não pode desbordar da razoabilidade e da proporcionalidade. Quer-se dizer com isso que, no âmbito de um processo, seja administrativo seja judicial, a observância do direito de defesa não implica, necessariamente, que o órgão julgador se submeta a todo e qualquer requerimento feito pela parte. Não, o órgão julgador pode e deve aferir, em se tratando especificamente de pedido de 4 Processo n° 13707.002436/94-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.098 Fl. 1.031 perícia, a sua imprescindibilidade ao deslinde do caso. Sentido-se apto a julgar tão-somente com os elementos presentes nos autos, assim deve fazer. Com efeito, o indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de pronto, ferimento do direito de defesa. Se o órgão julgador, que denegou um tal requerimento, assim procedeu por sentir-se satisfeito com o conjunto probatório existente nos autos, e, no corpo da sua decisão, fundamentou devidamente o seu entendimento, de fato, não transgrediu direito da parte requerente. Aliás, é neste sentido que dispõe o Código de Processo Civil, ao tratar da prova pericial, em seu artigo 420, parágrafo único, inciso II, que tem o seguinte teor: Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; 11 -for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Realmente, se a convicção do julgador puder formar-se, de maneira firme, pelos elementos já existentes nos autos, fundamentadamente, não há porque se proceder perícia. Desta forma, não há como se reconhecer que, no presente caso, o contribuinte teve o seu direito de defesa maculado, até porque ambas as decisões entenderam que a prova pericial era desnecessária a classificação fiscal debatida nos autos. Ressalte-se mais uma vez que, na medida em que a divergência jurisprudencial trazida à tona pelo recorrente restringe-se à questão acima, a ela deve este órgão restringir o seu julgamento, até porque a sua função é a de uniformização da jurisprudencial administrativa fiscal federal, não podendo servir, de forma obliqua, como simples órgão julgador de terceira instância. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. 5

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Numero do processo: 10725.903012/2009-12
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 66          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho  decisório eletrônico, por meio do qual não foi homologada compensação declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  nº  14031.99272.240809.1.7.04­7581, indicando suposto crédito de pagamento indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  –  IRPJ,  cód  2089,  no  valor  de  R$  6.188,95,  do  período  de  apuração  (PA)  1º  trimestre  de  2001,  para  compensar  débitos  do  PA  março de 2005, de contribuição para o PIS/PASEP, cód. 8109, no valor de R$ 40,47  e COFINS, cód. 2172, de R$ 186,77.  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848590025, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 1º trimestre de 2001  se constata pela DCTF­retificadora entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  IRPJ  a  pagar  em  30/04/2001,  tendo  realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95, gerando por conseguinte  o crédito de mesmo valor;  3.4. conclui­se que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  1º trimestre de 2001, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 43 e 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 30/04/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/03/2001, cód. receita 2089, de R$ 6.188,95. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 1º trimestre do ano calendário de 2001, fl. 37.  6. Em DCTF retificadora datada de 28/05/2003 (fl. 40), o mesmo contribuinte  declarou  um  débito  de  IRPJ,  cód.  receita  2089,  no  valor  de  R$  5.803,16  (fl.  40,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 67          4 verso),  mas  em  14/08/2009  apresentou  nova  DCTF  retificadora  (fl.  38,  vs)  declarando que não mais existia o débito anteriormente informado do mesmo IRPJ,  cód.  2089  (fls.  39  e  vs),  sem  juntar  qualquer  documentação  comprobatória  da  veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2002,  ano  base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB,  fls.  37  verso e 38, que não há DIPJ retificadora e a única DIPJ, original, apresentada sob o  nº 0959726, acusava para o  trimestre 1 do ano calendário de 2001 um imposto de  renda a pagar de R$ 6.188,95.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora apresentada em 14/08/2009, que no 1º trimestre de 2001 não havia IRPJ,  cód. 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e única,  aponta para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi recolhido em  DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ  cód.  2089  do  PA  1º  trimestre  de  2001,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sofre  de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 68          5 b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 69          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 70          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  que  no  1º  trimestre de 2001 não havia IRPJ, cód. 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ cód. 2089 do PA 1º trimestre de 2001, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 71          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 72          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  1º trimestre do ano­calendário de 2001 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2002/2001  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903012/2009­12  Acórdão n.º 1803­01.184  S1­TE03  Fl. 73          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório pleiteado,  no valor de R$ 6.188,95.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2001,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para homologar a compensação pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também utilizam o mesmo  crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10845.000987/2003-35
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PRAZO DE DECADÊNCIA CONTADO DE FORMA ,MENSAL INAPLICABILIDADE. 1. Da interpretação sistêmica do artigo 2° da Lei nº 7.713, de 1988; dos artigos 8°, 9°e 10° da Lei nº 8.134, de 1990; do artigo 3º, parágrafo único e dos artigos 4°, 8° e 10° todos da Lei nº 9.250, de 1995 e do artigo 42,§ 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito -, ou o dispêndio em caso de acréscimo patrimonial -, e outra norma considerar que a base de cálculo se constitui da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. 2. O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. 3.' Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto cujos valores apurados mensalmente formam a base de cálculo anual, tenho que nestas hipóteses se está diante do fato gerador complexivo que se consolida em 31 de dezembro e não em cada um dos meses do ano-calendário. Embargos parcialmente acolhidos
Numero da decisão: 3301-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para re-ratificar o acórdão nO 102-48.314 para suprimir as omissões apontadas, sem, contudo, alterar a decisão do acórdão embargado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10845.00098712003-35 137.983 Embargos 3301-00.072 - 38Câmara / r Turma Ordinária 07 de maio de 2009 IRPF JOSÉ PAULO FERNANDES 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO II/SP ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PRAZO DE DECADÊNCIA CONTADO DE FORMA ,MENSAL INAPLICABILIDADE. 1. Da interpretação sistêmica do artigo 2° da Lei nO 7.713, de 1988; dos artigos 8°, 9°e 10° da Lei nO 8.134, de 1990; do artigo 30, parágrafo único e dos artigos 4°, 8° e 10° todos da Lei nO9.250, de 1995 e do artigo 42, ~ 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito -, ou o dispêndio em caso de acréscimo patrimonial -, e outra norma considerar que a base de cálculo se c<?nstitui da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano- calendário. 2. O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. 3.' Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto cujos valores apurados mensalmente formam a base de cálculo anual, tenho que nestas hipóteses se está diante do fato gerador complexivo que se consolida em 31 de deZembrO! não em cada um dos meses do ano-calendário. ,,' Embargos parcialmente acolhidos. ' Vistos, -relatados e discutidos os presentes 'autos. o 2 OE7.2009 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 Fl.2 ACORDAM .os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para re-ratificar o acórdão nO 102-48.314 para suprimir as omissões apontadas, sem, contudo, alterar a decisão do acórdão embargado. ,-" !~) '0~ "" -. 'M;ytAQDjAS PESSOA MONTEIRO l/"~~Prysidente ,.' I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado ). Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fls. 05 e seguintes, datado de 03 de abril de 2003 e cientificado em 10/04/2003 (fl. 189), correspondente aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, por meio do qual se atribui ao sujeito passivo as seguintes infrações: a) acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, cujos respectivos meses constam especificados às fls. 05 e 06. b) Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel a terceiros, não parente de primeiro grau. Em relação a determinados fatos geradores que caracterizaram o acréscimo patrimonial a desco~erto foi aplicada muIta qualificada, conforme se verifica no quadro abaixo: Fato Gerador 31/01/97 31/08/97 31/10/97 APD COM MULTA 75% 4.013,17 7.571,00 9.550,29 APD COM MULTA 150% 13.000,00 13.000,00 13.000,00 Total do APD mês 17.013,17 20.571,00 22.550,29 2 Processo n° 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 F1.3 Em relação às circunstâncias acima, isto é, em um único mês a Fiscalização identificar situação que enseja multa qualificada e situação que não caracteriza evidente intuito de fraude, o acórdão recorrido firmou entendimento de que: "A apuração do APD é uma infração única, ou sej a, não pode ser fracionada em dois ou mais demonstrativo. Logo, o evidente intuito de fraude do contribuinte atirigiu diretamente toda essa matéria." Após declinar os fundamentos acima transcritos, o acórdão embargado acolheu a preliminar de decadência para cancelar a tributação sobre o rendimento arbitrado a título de cessão gratuita de imóvel, no ano-calendário de 1997. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. De forma tempestiva o sujeito passivo apresenta embargos de declaração alegando obscuridade, om~ssão ou contradição, em face dos seguintes fatos: (i) Que o acórdão recorrido destacou que a contagem da decadência na forma do artigo 173, I, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação somente se dá quando presente evidente intuito de fraude dolo ou simulação. (ii) Que há que se considerar que nem em todos os valores tributados, no ano-calendário de 1997, a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, foram exigidos com multa de 150%, como se pode ver no auto de infração respectivo. (iii) Que a decisão embargada omitiu-se na fundamentação, pois nada impede que em determinado período de tributação determinadas quantias sejam apenadas com multa diferenciada e outras não. (iv) Que nos termos dos artigos 115, S 10 e 855, S único do RIR de 1994, vigente na época, a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física era mensal, com o que'não teria fundamento a fixação do fato gerador em 31 de dezembro de cada ano. (v) Alega, ainda, omissão do acórdão recorrido quanto à nulidade do auto de infração por ofensa ao prinCÍpio constitucional da impessoalidade. Jvi) Omissão do acórdão em face aos argumentos de inexistência de c.essão gratuita de imóvel, pois o relator fez questão de ignorar os argumentos constantes do recurso oferecido, limitando-se a repetir o que constava do acórdão da DRJ. (vii) Omissão do acórdão quanto à inexistência de variação patrimonial a descoberto, bem como no que se refere à ilegal sistemática adotada para a sua apuração .. .' (viii) Omissão do"acórdão quànto à inexistência" "de aplicação" de recursos na 1~ construção do apto 91 do Edificio Villandry. (7 3 Processo nO 10845.00098712003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 FI. 4 , Por meio do despacho de fls. 497/499, destaca a presidência que, em parte, assiste razão ao embargante porque o relator não examinou os argumentos oferecidos em sede de recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator Por despacho da Presidência os embargos foram recebidos. Passo ao julgamento e inicio pela questão relacionada à decadência: . I - Da questão relacionada à decad'ência, suscitada nos embargos de declaração: Quanto a este item o acórdão embargado cita vasta jurisprudência alicerçando sua tese de que a decadência, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem como marco inicial a data do fato gerador que nos casos de imposto de renda pessoa fisica dá-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Após fazer tais considerações, de forma expressa, menciona que tal entendimento não se aplica quando se apurar que o sujeito passivo agiu com fraude, dolo e simulação. Mais, destaca o acórdão recorrido que os rendimentos arbitrados a título de cessão gratuita de imóvel no ano de 1997 foram atingidos pela decadência com base no disposto no artigo 150, S 4°, do CTN. No entanto, o acórdão é expresso os mencionar que tal entendimento não se aplica ao APD, por duas razões: a) A apuração do APD é uma infração única que não pode ser fracionada; b) Em sendo a apuração do APD infração única, o evidente intuito de fraude atinge toda a matéria. c) No caso concreto, em sendo caracterizado o evidente intuito de fraude" não estaria decadente a matéria relacionada ao APD, em relação ao ano de 1997: A única omissão do acórdão recorrido, quanto a este item diz respeito ao fato. de não ter declinado o fundamento legal, o que faço neste momento para suprimir dita omissão registrando que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que for . verificada situação que caractet:ize fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial dá-se na forma do artigo 173, I, do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após5 (cinco) anos, contados: •• - - - ••• __ o ~_. I - do primeiro .dia do e~ercício seguinte àquele em que o kinçamento poderia tf!.r.sic!oefetuado; . 4 Processo n° 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 FI. 5 Em se tratando de imposto de renda pessoa fisica, em que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, a fiscalização somente poderá fazer o lançamento a partir do dia 10 do ano seguinte, razão pela qual, na exigência do crédito tributário relacionado ao APD, tendo o colegiado formado convencimento de que houve fraude, em relação aos fatos que compõe esta matéria, à luz do artigo 173, I, do CTN, não houve decadência. 11- Da questão relacionada à apuração mensal do imposto de renda Os argumentos articulados pelo embargante constituem-se de matéria debatida com freqüência no Conselho. Após reflexões acerca do tema, tenho pautado minhas decisões com base nos dispositivos legais e fundamentos que passo a transcrever, grifando aqueles que considero mais importantes à compreensão do tema. LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. ]O. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas jisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2a. O Imposto sobre a Renda das pessoas jisicas será devido. mensalmente. à medida em que os rendimentos e ganhos de capitalforem percebidos. (grifei). Art. 3a. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. ~ 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação d€:ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ~ ]0. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês. decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. ~ 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pàgamento, doação, . pro.curação..em causa própria,. promessa. de compra e venda,' cessão de.direitos ou promessa de cessãoç/edireitose'contratos~-- .. afins. . . , . 5 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 J 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bensprodutores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título . . (...) Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do .Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados nafonte, no País. Lei nO 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 8° Na declaração anual (artigo 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 11 - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1° da Lei nO3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo ]O da mesma lei; 111 - as doações de que trata o artigo 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no artigo 7~ observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. Art. . 9° As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir (grifei). Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual. será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I -de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base. exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11- das deduções de que trata o artigo 8°. S3-C3T1 F1.6 , Lei nO 9.250, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. 6 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.O 3301-00.072 CAPÍTULO 11 DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO Art. 30. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7~ 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Parágrafo umco. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser ,deduzidas: (grifei). I - a soma dos valores referidos no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 19901; . 11 - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; 111 -a quantia, por dependente, de: a)R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); b)R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); c)R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP nO 340, de 29/12/96); d)R$150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); S3-C3T1 F1.7 7 1 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do tra:balhonão assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da-Constituição, e os leiloe~os, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: . ','; I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e 'os encargos' trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; . Gil III - as despesas de custeio pagas, necessárias ~percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. /¥ Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 v - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados ,aos da Previdência Social; VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de: .(redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); a)R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); b)R$ 1.372,81 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês. para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); c)R$ 1.434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); d)R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês. a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); Art. 8<>' A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização)e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 1.R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e -seis centavos), para o ano-calendário de 2007 (redação ~ atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); _ _ _ _ .. --~- - ..:. .- .. - "' -' - -.:: - .....-::.. ~ ..: " , S3-C3T1 F1.8 8 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 2.R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 3.R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 4.R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); c)à quantia, por dependente, de: (redação atribuída pela MP nO 340, de 29/12/96); 1.R$ 1.584,60 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 2.R$ 1.655,88 (um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 3.R$ 1.730,40 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); 4.R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); ."Art. 1O. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); a)R$ .11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b)R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); c)R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); - . _~d)R$ 13:)17:09 (treze mil,- trezentos. e dezessete reais -e nove. centavos), a -partir do ano-calendário de 2010. (redaçãon atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); th S3-C3T1 FI. 9 9 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.O 3301-00.072 Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." (NR) (redação atribuída pela MP nO 340, de 29/12/96); Lei nO 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omzssao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 1~ O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (grifei) 8 4~ Tratando-se de pessoa jisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. S3-C3T1 Fl.lO Dos dispositivos legais acima transcritos, o artigo 2° da Lei nO 7.713, de 1998, dispõe que: "o Imposto sobre a Renda das pessoas jisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". Os artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990, fazem referência à declaração anual; pagamentos feitos no ano-base e rendimentos percebidos durante o ano-base, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir". Os artigos 3°, parágrafo único e art. 4°, da Lei 9.250, de 1995, referem-se aos rendimentos mensais, sendo que os artigos 8° e 10° desta mesma Lei fazem referência aos rendimentos obtidos durante o ano-base. O artigo 42, ~ 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que "o valor das receitas ou dos rendimentos o.mitidOSserá considerado auferido ou recebido no.mês do crédito efetuadbte0. . pela instituição financeira." -. - _. . . .-_ . .. ._. ,. ~ . -. " :.... : - - - - - - 10 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 FI. 11 Assim, diante das normas acima referidas, é preciso investigar se há antinomia entre estas normas ou se elas convivem de forma harmônica, sem que a norma posterior tenha revogado a anterior. A primeira observação a ser feita decorre das disposições contidas na Lei nO 9.250, de 1995, em que no artigo 3°, parágrafo único e art. 4° fazem referência à incidência mensal do imposto sobre a renda, sendo que no artigo 8° fala em base de cálculo do imposto devido no ano. Em tese, poder-se-ia alegar que, em havendo incidência mensal do imposto de renda, o critério temporal deste seria mensal. Todavia, a permanecer este entendimento, a mesma Lei não poderia fazer referência à base de cálculo anual. Seria ilógico e incompreensível adotar um critério temporal mensal e uma base de cálculo anual. A única interpretação harmônica que se pode extrair da Lei n° 9.250, de 1995 é que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Nesta linha de raciocínio, tenho que o artigo 42, S 1°, da Lei nO 9.430, de 1996, dispondo que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira" em nada inovou, pois previsão semelhante já existia no artigo 4° da Lei nO 9.250, de 1995, anteriormente analisado .. Em face da aparente contradição entre o artigo 8° da Lei nO 8.134, de 1990, com o artigo 4° da Lei nO 9.250, de 1995 e artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, valho-me da clássica doutrina de Carlos Maximiliano, na obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, para quem: "Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem ficar tacitamente ab-rogada a anterior: ou a última restringe apenas o campo de aplicação da antiga; ou ao contrário, dilata- 0, estende-o a casos novos; é possível até transformar a determinação especial em regra geral. Em suma: a incapacidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que - as leis posteriores se ligam às anteriores, se lhes não são contrárias, e esta última circunstância precisa ser provada com argumentos sólidos. " "Se a lei nova cria, sobre o mesmo assunto da anterior,' um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ab-rogação, quanto a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga ". (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12"edição, Ed. Forense Rio de Janeiro 1992, pág. 358.). Tenho que as disposições do artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988 e artigo 42, S 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, que fazem referência que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês e as disposições dos artigos 8°, 9°e 10 da Lei:no." 8.134, de 1990, prevendo que "as pessoas fisicas deverão' apresentar anualmente " .declaração de rendimentos, na qtralse~detenTIinará o saidodo iinpost"q a;pagat ou a"restituir", convivem harmonic.amente, iguais lillhas paralelas. de trilhos de trem que seguem. lado a ladcf) sem se chocarem, mas cada uma delas cumprindo sua função. . . ~ 11 Processo nO 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 \ S3-C3T1 FI. 12 Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito -, ou o dispêndio em caso de acréscimo patrimonial -, e outra norma considerar que a base de cálculo se constitui da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. Com tais fundamentos, supro a omissão o acórdão, sem alteração do julgado. IH - Da alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à nulidade do auto de infração por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. Em relação a este item não há no acórdão recorrido qualquer omissão ou contradição. A decisão de forma objetiva, fazendo referência inclusive ao CTN, ao Decreto 70.235, de 1972 e ao Regulamento do Imposto de Renda não pode ser considerada omissa. Desta forma, neste item, rejeito os embargos. IV - Da alegação de omissão do acórdão em face aos argumentos de inexistência de cessão gratuita de imóvel. Ao examinar esta matéria o relator, à fl. 427, expõe os fundamentos pelos quais formou convencimento, no que foi acompanhado pelo colegiado, de que o autuado havia cedido imóvel a título gratuito de empresa da qual é sócio. No recurso, o embargante destacou que a empresa não lhe pagou os aluguéis porque estava em dificuldade financeira, mas que isto não pode ser compreendido como cessão gratuita de imóveL Não seria crível deixar de pagar o salário dos funcionários para pagar aluguel ao sócio. Apesar da relevância dos fundamentos acima referidos, o que se tem é entendimento contrário ao pretendido pelo embargante e não omissão, contradição ou obscuridade. Neste ponto, não conheço dos embargos por inexistência de situação que caracterize sua admissibilidade. V - Da alegação de ODUssao do acórdão quanto à inexistência de aplicação de recursos na construção do apto 91 do Edifício Villandry .. Quanto a este item, o acórdão embargado louva-se dos fundamentos de primeira instância, os quais transcreveu às fls. 431/435. Após tais fundamentos, diz o relator: "Acrescenta-se, ainda, que a alegação de que a escrita contáb.il .. regular faz, prova e"! favor do contribuinte dos fatos nela registrados (art. 223 do RlR/1999), somente se aplica quando essa mesma escrituração for corroborada por documentos ~. . . t~ 12 .' Processo n° 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 idôneos ..... porém não trouxe uma prova' efetiva sequer dos fatos contabilizados, a exemplo dos cheques ... " .À luz do artigo 29 do Decreto 70.235/1972, na análise de provas o julgador forma livremente sua convicção. Tal qual a fiscalização e os julgadores de primeira instância, estou convencido de que todas as operações envolvendo o apartamento 91 do Edifício Villandry .... foram forjadas para ocultar ao fisco .a ocorrência dos fatos geradores (percepção de rendimentos pela pessoa física do contribuinte). S3-C3T1 FI. 13 Dos fundamentos acima transcritos, depreende-se que, em relação a este item, não há omissão, contradição ou obscuridade em relação ao entendimento do relator que decidiu conforme sua percepção em face da análise da prova. VI - Da alegação de omissão do acórdão quanto à inexistência de variação patrimonial a descoberto, bem corno no que se refere à ilegal sistemática adotada para a sua apuração. Este item foi expressamente enfrentado à fi. 428 do acórdão embargado, quando faz referência que a metodologia de apuração do APD, a partir da tabulação mensal dos recursos e dispêndios, é reconhecidamente a formula mais adequada para este procedimento, estando em consonância com as alterações na legislação do imposto de renda das pessoas fisicas a partir da vigência da Lei nO7.713, de 1988. Das considerações acima e do quanto mais consta à fi. 428, neste ponto, não há qualquer situação apta à admissibilidade de embargos de declaração, razão pela qual, não os conheço em relação a este item. ISSO POSTO, conheço parcialmente dos embargos de declaração para agregar ao acórdão n° 102-48.314 os fundamentos acima referidos sem, contudo, alterar o resultado do julgado. É o voto. Brasília - Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009. MOís&U?aCO~£),.~i1va Relator para os embargos 13 Processo n° 10845.000987/2003-35 Acórdão n.o 3301-00.072 S3-C3T1 FI. 14 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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