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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784872 #
Numero do processo: 13962.000012/92-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02470
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - OMISAO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas caracteriza omissão de receita, sendo irrelevante a existência de saldo de caixa para infirmar a tributação. CUSTOS NAO COMPROVADOS Os valores correspondentes a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica inexistente, ou com situação irregu- lar, devem ser oferecidos ã tributa- çAo, quando não comprovado o efetivo ingresso das mercadorias no estabele- cimento do adquirente ou seu emprego no processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos le recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS MAESTRI aDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro .onselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- ]ento ao recurso, rejeitada a preliminar, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. v.v • aERVIÇO PÚBLICO FEDERAL' Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão no 107-02 . 470 2 a 4j 4i:`•:,42V> - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ?I 13962-000.012/92-63 RECURSO N°: 108.986 ACÓRDÃO N°: 107-.02 . 470 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS MAESTRI LTDA REI ATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS MAESTRI LTDA. empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Florianopólis (fls. 130/141), que manteve, parcialmente, o lançamento "ex officio" de fls. 93/98 e 116/120( Auto de infração complementar, em razão de agravamento da multa de oficio). • 2. A exigência fiscal, objeto do recurso a este Conselho, diz respeito ao imposto de renda decorrente da constatação das seguintes irregularidades: a) Passivo fictício, com infração aos arts. 157, § 1°, 180 e 387, inciso II, do RIR/80; b) Custos não comprovados, com infração aos arts. 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/80. As irregularidades citadas estão assim descritas no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal "de fls. 89/92: "1) Passivo Fictício: 1.a)a fiscalizada fez constar, como contas a pagar ( conta 33330008), no seu balanço patrimonial em 31/12/87, o valor de Cz$ 982.968,00, referente às notas fiscais res 8325, 8354 e 8430, todas emitidas pela Industrial Appel Ltda. Porém, conforme informação da fornecedora, fls. , tais notas fiscais já haviam sido liquidadas em novembro/87, evidenciando omissão de receitas. 1.b)o mesmo ocorreu em relação à nota fiscal 11855, emitida em 09/12/87, pela Citex Cie: Têxtil Industrial, no valor de Cz$ 533.808,80 que, conforme telex da fornecedora, fls. , foi paga em 16/12/87. Entretanto, este total integrou o somatório da conta fornecedores ( conta 33330073) no balanço de 31/12/87, eÇ97) somente foi baixado na contabilidade emjaneiro/88. Exercício/Ano base - Valor Tributável 88787 Cz$ 1.516.776,80 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão if 107- O 2 . 430 3 , 3) Cuslos não comprovados: 3.1) a empresa contabilizou como custos o total de Cz$ 178.332.866,00 referente às notas fiscais n's 74, 78, 83, 88, 91 e 97, em novembro e dezembro/88 ( v. Diário às fls. 37/38) todas emitidas pelo fornecedor "Cotextil Com. de Prod Textil Ltda' Entretanto, como tais documentos fiscais não foram localizados na contabilidade da emp.resa, foi esta intimada a apresentá-las, o que, porém, não aconteceu. O mesmo ocorreu em relação ao valor de Cz$ 23.650.164,64, que ficou sem comprovação, referente a parte do registro, em outubro/88, de compras de mercadorias do fornecedor "Dafitex Com. de Fios e Artefatos Texteis Ltda", que totalizou Cz$ 49.032.444,64, ou seja, deste total apenas a nota fiscal n° 463, no valor de Cz$ 25.382.280,00 foi apresentada. Assim, carentes dos documentos essenciais à sua comprovação não há como acatar-se como legítimo tal custo. Exercício/Ano base - Valor Tributável 89(88 Cz$ 201.983.030,64 3.2) Além disso, mesmo a nota fiscal apresentada da empresa "Dafitex Com. de Fios e .Art. Texteis Ltda."não se presta a comprovar tal custo, uma vez que esta , empresa não e cadastrada junto à Secretaria da Receita Federal e tampouco pôde ser localizada no endereço constante na nota fiscal, conforme apurou-se em diligência fiscal ( fls. 58) efetuada em Curitiba/PR. Também, como se vê da cópia do Diário Oficial do Estado n° 14310, de 30/10/91, a Diretoria de Tributação e Fiscalização da Secr. do Planejamento e Fazenda através do Edital n° 302/91 considerou inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa em pauta. Assim, a custo no total de Cz$ 25.382.280,00, foi glosado e o tributo exigido com a majoração da multa prevista no artigo 728 inciso III do Reg. do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85450/80. 3.3) Idêntico lançamento contábil de custo foi feito pela contribuinte, em setembro/88, em relação às notas fiscais n° 3, 4 e 5, nos valores de Cd 20.320.097,00, 30.470.300,00 e 20.410.635,00, respectivamente, todas emitidas pela empresa "Tiete Textil Ltda". Este fornecedor, apesar de cadastrado no CGC/MF, encontra-se omisso perante do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica 3.4) Tem:- bem em relação aos fornecedores "Jumpino Confecções Ltda"e "Nisatex Ind. e Com. Textil Ltda nforam apuradas as seguintes irregularidades: a) a título de custos embasados pelas notas fiscais les 502 e 503, de setembro e outubro/87, no total de Cd 1.702.588,20 e 507 e 508, de fevereiro e abri1/88, com soma de Cz$ 5.344.221,60, todas da Jumpino Confecções Ltda, o contribuinte reduziti seu lucro nos exercícios de 88 e 89, nos valores antes citados. Aqui a empreia emitente das notas fiscais, Jumpino Confecções Lida, apesar de cadastrada no CGC/MF encontra-se com sua inscrição suspensa em virtude da omissão na apresentação das declarações de rendimentos do exercícios 87 a 90. b) quanto ao fornecedor "Nisatex Ind. e Com. Textil Lida", a fiscalizada apropriou custos no valor de Cd 4.605.570,00, em julho e agosto/87, referente às notas fiscais 1153 e 1154, e no total de Cd 3.851.978,00 em fevereiro e abri1/88, rplativa ) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL! Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão n° 10 7 - O 2 . 4.7 O 4 às notas fiscais 1159 e 1157. Também neste caso, apesar de registrada no CGC/MF, sua inscrição encontra-se extinta em virtude da não apresentação das declarações de rendimentos há mais de cinco exercícios, ou seja, desde sua constituição. À ; vista dos fatos relatados, solicitamos a DRF/Joinville providenciar diligêneia no endereço constante das notas fiscais de ambas as empresas, afim de maiores esclarecimentos. Em resposta o relatório de fis. 61 a 69, onde o AFTN, após vasta análise inclusive no tocante a semelhança do tipo de timbre, falhas e sinais das letras entre as notas fiscais, conclui que: a Jumpino Confecções Ltda. é pessoa jurídica sem movimento a partir de setembro/87; - a Nisatex Ind. e Com. Ltda não tem mais atividade econômica desde 83; - os sócios das referidas empresas, assim como as mesmas, não foram encontradas. Também aqui apurou-se que a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina declarou os documentos fiscais destas empresas inidôneos: - a "Jumpino"teve sua inscrição estadual cancelada e considerados nulos seus documentos fiscais a partir de 02/01/88, através do Edital Declaratório n° 106/88, publicado no Diário Oficial do Estado n°13420, de 24/03/88; - a "Nisatex"teve declarados inidôneos seus documentos fiscais através do Edital n° 318/91, publicado no Diário Oficial do Estado n° 14310, de 30/10/91; em decorréncia da comprovação de que a empresa, efetivamente, encerrou suas atividades em 13/07/84. • Não bastasse o acima descrito, e a fim de constatar-se a efetividade destes custos,' intimamos a auditada a comprovar a data da liquidação, com apresentação dos respectivos documentos de quitação, de alguns valores constantes em seu balanço de dezembro/87 e dezembro/88. Posteriormente, foi a empresa novamente intimada a comprovar a efetiva entrada no seu estabelecimento das mercadorias constai:1es das notas fiscais em questão e, mais uma vez solicitou-se a compro. vaçâo do pagamento das mesmas. Em ambas as vezes a fiscalizada não atendeu a solicitação do fisco e não pôde provar a efetividade destes custos. - Ora, em se tratando de procedimento mercantil regular não há qualquer impecifflo em se localizar uma empresa; ao contrário, os eventuais desencontros não são maiores que os oriundos de uma mudança de endereço, razão social ou atividade. Também,um fato concreto como a compra de tal volume de mercadoria não aëonteceria sem qualquer vestígio de sua real existência, assim como por exemplo um carimbo na nota fiscal quando da passagem por um posto fiscal rodoviário, um conhecimento de frete,uma duplicata paga em banco, etc. Entretanto, a auditada não conseguiu produzir qualquer prova em seu favor. Salienté-se, ainda, que todos os pagamentos aos fornecedores em questão foram efetuados via caixa. Assim, perante a evidente fraude, comprovada pelo registro de custos não embasá dos em documentação fiscal hábil e idônea, impõe-se a glosa de tais valores e aplicação da multa majorada, como previsto no artigo 728 inciso III do 117Reg. do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85450/80. , • .SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão n° 107 .-02 .470 5 Exercício/Ano base - Valor Tributável 88/87 Cz$ 6.308.158,20 89/88 Cd 105.779.511,60 (.)• 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 99/102. 4. Às fls. 111/113, o fiscal autuante opinou pela manutenção do lançamento, bem como propos o agravamento da exigência, relativamente à majoração da multa de oficio correspondente aos custos não comprovados(fls.113), com reabertura de prazo para impugnação da exigência complementar. 5. Às. fls. 122/123, a ora recorrente manifestou sua inconformidade com a revisão de oficio do lançam. ento. 6. Às fls. 125/127, o fiscal autuante, em nova informação fiscal, propõe a manutenção integral do lançamento de fls. 119, ao mesmo tempo que reafirma todos os termos da informação fiscal original de fls. 111/113. 10. A. autoridade de primeira instância manteve, parcialmente, o lançamento, através da decisão de fls. 185/187, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES Não há que " se falar em nulidade quando a preliminar levantada não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e os elementos de que necessita a contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito encontram-se presentes nos autos. NORMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO DAS PESSOAS JURÍDICAS - RECEITAS OPERACIONAIS - RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autorjza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada à contribuinte p prova da improcedência da presunção. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Não provada de forma inequívoca, a contabilização de custos em duplicidade, descabe a glosa efetuada pela fiscalização. É insuficiente para comprovar a efetividade dos custos, o simples registro das respectivas notas fiscais na contabilidade da empresa, sem o apoio em elementos que demonstrem que os produtos realmente ingressaram em seu estabelecimento e que houve o correspondente desembolso. 11. Para melhor compreensão dos fatos, que motivaram a manutenção parcial do lançamento, julgo necessário transcrever as razões de decidir manifestada pela autoridade julgadora em sua decisão: " DA PRELIMINAR Em sua peçra impugnatória, a peticionária argUi —ntilidade do procedimento fiscal, levantando as preliminares a seguir comentadas. 4) • -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL:. Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão n° 10 7 - 0 2 . 4 7 0 6 Primeiramente, alega a contribuinte que o ato fiscal impugnado incide em vício formal e material, em virtude de apoiar suas conclusões em prova emprestada de procedimento fiscal da Fazenda Nacional que, no seu entendimento, é nulo de pleno direito e que está sendo quesilonado perante o Contencioso Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. . Entende que os fatos apurados pela Fazenda Estadual não se condicionam à sua jurisdição fiscal e, sobretudo, os Atos Declaratórios expedidos não observaram e asseguraram aos contribuintes a garantia constitucional do processo administrativo contraditório. Em segundo :lugar, opõe-se ao agravamento da exigência promovida através de revisão de oficio, tendo em vista que: a) de acordo: com o artigo 142 do CTN ( Lei n° 5.172/66), a autoridade fiscal somente poderia proPor a aplicação da penalidade cabível, sem determinar e sem pretender majorar a pari. alidade; b)a major4ão da multa através de revisão de oficio é descabida e ilegal porque não adotou nenhum fundamento jurídico especificado nas diversas hipóteses preconizadas pelo artigo 149 do CTN; e c)de acordo' com o artigo 145, inciso Hl, do CTN, a majoração da multa somente seria admissivel na hipótese de se configurar um dos casos previstos pelo artigo 149 do mesmo CTN, o que são ocorreu, uma vez que o próprio fiscal impugnado a nenhum deles se reporta na sita omissa fundamentação fálica e legal Rejeita-se de plano as preliminares de nulidade levantadas, vez que não enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos 1 e 11, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 ( Processo Administrativo Fiscal). Com efeito, reza o mencionado dispositivo, in verbis: "Art. 59 - ScIó nulos: 1- Os atos e decisões lavrados por pessoa incompetente; II - Os despeichos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito dei defesa." Vê-se, pois, que não tem sentido a pretensão da contribuinte, vez que o procedimento fiscal está rigorosamente de acordo com as normas que regem a matéria. Além disso, os elementos de que necessita para elaborar suas contra-razões de mérito encontram-se presentes nos, autos, ficando descartado, conseqüentemente, o cerceamento de defesa. Quanto à prova emprestada, os Tribunais Administrativos têm decidido reiteradamente pela sua validade, desde que não tomada isoladamente, isto é, seja corroborada com outros elementos que a ratifiquem. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A fiscalizaçáo, de posse dos Atos Declaratórios expedidos pela Fazenda Nacional, declarando iniclôneos os documentos utilizados pela impugnante como custo, intimou-a a provar a sua efetividade, o que, em momento algum do processo conseguiu fazer. Evidentemente que, para tanto, não basta possuir as notas fiscais e tê-las registrado em sua contabilidade, como singelamente argumenta. Necessária a prova do jngresso das mercadorias e do respectivo desembolso, ambos ausentes no presente ca Ø, apesar das inúmeras intimações nesse sentido efetuadas pela fisc(lização. • -SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL.9 Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão n° 107-0 2 . 4 7 o 7 No que se refrere à majoração da multa de oficio, tem-se que, contrariamente ao alegado, tal procedimento deu-se com absoluta observe:nela das disposições legais vigentes. Ora, tendo ;a impugnante, na fase litigiosa, trazido aos autos documentos não apresentados no curso da fiscalização, a Auditora Fiscal, após analisá-los, concluiu que referidos documentos não se prestavam para comprovar o custo que representavam, vez que não acompanhados de qualquer elemento que comprovasse a sua efetividade, tendo em conta que a emitente não foi localizada no endereço indicado. Após solicitar autorização e obtê-la do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, a autuante expediu o "Termo Complementar ao Auto de Infração"de fls. 119/120, em substituição ;ao de fls. 97/98, para agravar a exigência no que se referia à multa de oficio, reabrindo o prazo para impugnação. Tal procedimento, contrariamente ao alegado, está em perfeita harmonia com as disposições do Código Tributário Nacional ( Lei n°5.172/66, artigos 142, 145, III e 149, VIII), do Prá cesso Administrativo Fiscal ( Decreto n° 70.235/72, artigo 10. IV) e do Regulamento,do Imposto de Renda ( Decreto n°85.450/80, artigos 642, parágrafo 2° e 645). DO MÉRITÕ Passivo Fictício: Constatou afiscalização que a impugnante manteve em contas a pagar, em 31/12/87, valores correspondentes a diversas notas fiscais já liquidadas, caracterizando passivo fictício e tipificado como omissão de receita pelo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, artigo 180. Alega a impr. gnante que a presunção de omissão de receita não pode prevalecer, tendo em vista que, em novembro de 1987, havia saldo em sua conta Caixa. Não lhe assiste razão, entretanto. Ora, a hipótese dos autos se enquadra perfeitamente no preceituado pelo citado artigo 180, in verbis: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, parágrafo 2°)." • É entendimento pacifico dos Tribunais Administrativos de que a existência de saldo na conta Caixa, no momento do pagamento dos títulos mantidos em Balanço, por sí só, não é suficiente ;ara elidir a presunção. São inúmeros os Acórdãos nesse sentido, dos quais vale reproduzir a seguinte ementa: "PASSIVO NÃO COMPROVADO - Obrigações já liquidadas mas que constam no passivo circulante da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receita, não servindo de p. rova de sua inocorrência o fatto de o contribuinte apresentar, no mesmo balanço, saldo de caixa suficiente à contabilização dos pagamentos, pois implicaria em se admitir que a disponibilidade àtratada naquela peça é, igualmente, fictícia ( Ac. 1° CC 101-78.215/88)" • -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I • Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão n° 1 O 7-0 2 . 4 70 8 Pelo exposto, é de se manter a exigência nessa parte. Custos não comprovados: Constatou a fiscalização que a contribuinte levou a débito de custos os valores correspondentes a diversas notas fiscais emitidas por várias empresas comprovadamente inexistentes. • Pretende a contribuinte desfazer o ato fiscal com a alegação de que as notas fiscais tidas como frias estão devidamente registradas em seus livros contábeis e fiscais, o que seria suficiente para atestar sua veracidade. Alega, ainda, em relação a cada uma das empresas emitentes das notas fiscais tidas como frias: a) com relação às notas fiscais emitidas por COTEX77TL COM DE PROD. TEXTIL LTDA. alega que não foi xigida sua comprovação. Entretanto, foram localizadas e comprova-se, sua existência através de sua apresentação nesse ato. Assim, as matérias-primas nelas discriminadas devem ser havidas como "Despesas Operacionais "necessárias e legítimas; b)com relaçfio às aquisições de matérias-primas realizadas através da firma DAFITEX COM FIOS E ARTEFATOS TEX7'E1S LTDA., sediada em Curitiba-PR, conforme notas fiscais emi4as e registradas em sua escrituração, entende que não podem ser transformadas em documentos inidâneos por Ato Declaratório da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, por agressão à Competência Jurisdicional e Tributária do Estado do Paraná; c) quanto às compras de matérias-primas efetuadas através das empresas TIETE TEXTIL LTDA., JUMPINO CONFECÇÕES LTDA. e NISATEX IND. E COM TEX77L LTDA., não podem ser havidas como custos não comprovados porque as referidas notas fiscis estão devidamente registradas em sua escrituração mercantil e fiscal Aline disso, ela não pode e não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações acessórias tributárias por parte de terceiros; d)deve-se refutar as presunções e deduções em que se apoia o ato fiscal, para configurar o procedimento da suplicante como fraudulento, por efetuar o pagamento de seus fornecedores em dinheiro, vez que este procedimento é legítimo e não pode ser havido para descaracterizar custos não comprovados e, ainda, o que é mais grave, para justificar a aplicação de penalidade em dobro; e) sustenta que, estando sua escrituração contábil e fiscal perfeitamente de acordo com as normas pi-econizadas pelas leis comerciais e fiscais e não tendo ficado comprovada nenhuma falsificação material ou ideológica da escrituração e de seus comprovantes, não se pode admitir qualquer infração ou imposição _de penalidade, porque o seu procedimenti não ofende o disposto nos artigos 158 e 169, ào Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. '-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL% • Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão n° 7-0 2 . 4 7 0 9 Em se analisando os elementos acostados aos autos, conclui-se que não assiste razão à irnpugnante. Ora, a fiscalização, envidou todos os esforços possíveis no intuito de ver demonstrada a efetividade dos custos contabilizados pela interessada. Assim, iniciou seu trabalho investigativo.dentro da própria Receita Federal, passando para o endereço indicado nas notas fiscaii,e por fim, valendo-se de informações da Secretaria da Receita Federal. O resultado' desse trabalho pode ser assim resumido, em relação à cada emitente das notas fiscais glosadas: a) CONTEXTIL COM DE PROD. TEXTEIS LTDA.: a-1)Intimada (fl. 19) a comprovar a efetiva entrada em seu estabelecimento, dos produtos constantes das notas fiscais emitidas pelo fornecedor em tela, a interessada não logrou fazê-lo durante os trabalhos de fiscalização e nem na fase de impugnação; a-2)As notas fiscais trazidos aos autos juntamente com a impugnação, por si só, não se prestam para tal comprovação; a-3) trata-se de compras a prazo, porém não estão acompanhadas dos respectivos documentos de quitação, apesar de ter sido intimada a apresentá-los, através do documento de fl. 18; b) DAFITFJC COM DE FIOS E ARTEFATOS TEXTEIS LTDA.: b-1)a interessada não conseguiu comprovar o efetivo ingresso dos respectivos produtos em seu estabelecimento e nem os correspondentes pagamentos; b-2)conforme documentos de fls. 56/57, referido fornecedor não esta cadastrado no CGC; b-3)não foi âncontrado no endereço citado; b-4)confornie Edital n° 302/91, publicado no Diário Oficial-SC, os documentos emitidos pelo referido fornecedor foram considerados inidôneos porque: 1- a inscrição estadual é falsa; II - a inscrição no CGC é falsa; III - os dados relativos ao estabelecimento gráfico também são falsos; c) TIETE TE:YTIL LTDA.: c-I) a interessada não comprovou o efetivo ingresso dos respectivos produtos em seu estabelecimento nem os correspondentes pagamentos; c-2) está omissa perante o imposto de renda; d) JUMPING CONFECÇÕES LTDA.: d-I) não for‘am comprovados o ingresso dos produtos no estabelecimento da interessada e os correspondentes pagamentos; d-2)está omissa perante o Imposto de Renda, tendo, em conseqüência, sido suspenso no CGC(fl. 79); d-3) conforme Edital n° 106/88 (fls. 80/87), a emitente em questão foi declarada inexistente no endereço citado; d-4)foi cancelada sua inscrição no cadastro do ICM; d-5)teve declarados inidôneos todos os seus documentos fiscais; e) NISATEX IND. E COM TEXTIL LTDA.: e-1)não foram comprovados o ingresso dos produtos no estabelecimento da interessada e os correspóndentes pagamentos, apesar de intimada para tal(fls. 18/19); e-2)teve seu CGC-Tie • to em virtude de encontrar-se omissa perante o Imposto de Renda (fl. 78)<- • • -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. • Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão n° 107- O 2 . 4 7 U 10 e-3)conforme apurado em diligência (fls. 61/69), o referido emitente não exerceu qualquer atividade econômica desde 1983; e-4)conforme Edital n°318/91 (fl. 88), os documentos emitidos pelo fornecedor em tela foram declarados inidôneos; e-5)teve cancelada sua inscrição no ICM em 13/07/84(fl 88). Ora, para que uma despesa ou custo seja dedutivel não basta possuir a nota fiscal e efetuar o seu registro nos livros fiscais e no Diário. É necessário que os fatos descritos na nota fiscal correspondam à realidade, isto é, precisam estar apoiados em outros elementos que demonstrem que os produtos, efetivamente, ingressaram no estabelecimento da adquirente. Além disso, os desembolsos necessários para o pagamento das aquisições hão que estar perfeitamente comprovados com documentos hábeis e idôneos. É isso que determina a legislação. Contudo, nada disso se vislumbra dos autos. A impugnante teve, no caso ora em discussão, inúmeras oportunidades para provar a efetividade das operações descritas nas notas fiscais emitidas pelas empresas acima relacionadas.e por ela contabilizadas como custo. Na primeira oportunidade, que ocorreu durante a fiscalização, sequer se deu ao trabalho de responderás intimações que lhe foram entregues pelo fisco( fis. 18/19). Na segunda oportunidade, que se deu na fase de impugnação, também nada de concreto apresentou capazz de elidir o feito fiscal ( carimbo na nota fiscal quando da passgem por posto fiscal, conhecimento de frete, uma duplicata paga em banco). Nada. Preocupou-se apenas em refutar com palavras e com os registros contábeis a acusação feita pela fiscalização.! Por outro lado, os Tribunais Administrativos já firmaram entendimento no sentido de que as despesas devem ser comprovadas não apenas com as notas fiscais, mas também com a prova 'do recebimento dos bens ou serviços a que se referirem. Nesse sentido vale reproduzir as seguintes ementas: "NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÕNEAS OU INEXISTENTES - Cabe à autuada demonstrar 'que as despesas foram efetivamente suportadas, emdiane prova de recebimento -dos bens e serviços a que as referidas notas fiscais aludem ( Ac. 1° CC 101-80.680/90)." "COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Para que as despesas seja dedutiveis, não basta comproar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa ( Ac. 1° CC 105-3.938/89)." Assim, do lailo da fiscalização temos provas demonstrando a falsidade dos documentos contabilizados como custos. Do lado da fiscalizada, cumpria-lhe desfazer essas provas com algo beran mais contundente do que palavras e registros contábeis. Contudo, nada mais que isso trouxe ela em seu favor. Sem dúvida, .colocadas lado a lado, resta claro e insofismável que a tese levantada pelo fisco deve prevalecer contra a da interessada. Conseqüentemente, a exigênciarn sa parte, há que ser matida, inclusive, no que se refere à multa agravader • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão ri° 107 - 02 O 11 12. Tendo tomado ciência da decisão em 16 de novembro de 1993 ( AR às fls. 142) a recorrente interpôs recurso voluntário de fls.144/154, protocolizado em 16 de dezembro de 1993, requerendo: a) a nulidade do ato fiscal, tendo em vista este apoiar-se em prova emprestada de processo fiscal da Fazenda Estadual; b) seja reconhecida a improcedência do auto de infração e, por conseqüencia, reformada a decisão recorrida, tendo em vista que as irregularidades a ela imputadas, por não corresponderem a sua adequada tipificação material e, ainda, por não se compatibilizarem com os preceitos legais invocados, não podem formar e imputar nenhuma obrigação tributária contra a recorrente, nem, tão pouco, impor a aplicação de penalidade, ou multa. O recurso, cujo teor, para apreciação dos integrantes desta Câmara, lerei em plenário, fundamenta-se, basicamente: a) em relação a infraçãO relativa ao passivo fictício: ao fato que "os saldos existentes em caixa suportavam os referidoè pagamentos, pelo que a exigência tributária, com base em hipotética presunção deve ser rejeitada, sobretudo, porquê o lançamento que dela deriva não invoca como suporte fático as hipóteses de incidência previstas no art. 171, incisos I e II do RIR - Decreto 85.450/80"; b) em relação a infração relativa aos custos não comprovados: ao fato de que "o Auto de Infração ao se omitir de especificar e identificar se os "CUSTOS NÃO COMPROVADOS" correspondiam aos "CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS", como estão retratados nas "Notas Fiscais"questionadas, ou se, pelo contrário, conforme entendeu erroneamente o ato fiscal, correspondiam aos "CUSTOS EMERGENTES DE DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS", de acordo com o suporte legal invocado para tipificar as "irregularidades"imputadas"à Recorrente, com fundamento nos arts. 191 e 192 do RIR, incidiu em NULIDADE ABSOLUTA e impediu a constituição do crédito tributário emergente do "lançamento"ora impugnado, porque as "Notas Fiscais"em que se apoia, não ostentam, como causa subjacente, a. hipotética "dedução de despesas operacionais e encargos"que se equiparem a "pagamento sem catisa de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes", conforme determina o art. 197 do RIR, e conforme está pretendendo o Auto de Infração, sem nenhuma prova material, porquê, de fato e de direito, não se questiona o "Custo dos Bens e Serviços", subjacentes nas "Notas Fiscais", m4, pelo contrário, se pretende imputar à Recorrente, sem justa causa e sem nenhum fundamento legal, "Custos Emergentes de Despesas Operacionais e Encargos", que não podem fundamentar nenhum "Auto de Infração", conforme se está pretendendo por incidência em má-fé e ostensivo erro grosseiro". É o relatório. • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão n° 107-0 2 . 4 7 0 12 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nó que respeita aos documentos de fls. 80/88 , cuja utilização, segundo a recorrente, teria ocasionado a nulidade do auto, entendo não lhe assistir razão, tendo em vista tais documentos haverem sido utilizados como elementos subsidiários na elaboração do auto de infração. Nesse sentido, observe-sp o teor do "Relatório Fiscal Preliminar de Documentação Fiscal Presumível e Tributariamente Ineficaz " ( fls. 61/69 ) , no qual, em extensa argumentação, a autoridade administrativa nos mostra a inexistência das empresas emissoras das notas fiscais objeto de contestação , corroborando, assim, a declaração da Fazenda Estadual que declarou inidôneos aqueles documentos fiscais. Não obstante este fato, a autoridade administrativa, no decorrer do procedimento fiscal, solicitou à interessada a comprovação, com documentação hábil e idônea ,da efetiva entrada, em seu estabelecimento, das mercadorias constantes dos mencionados documentos fiscais( fls. 18, 19), objetivando apurar a legitimidade daqueles custos. Todavia, conforme se verifica dos autos, a recorrente, em nenhum momento, apresentou provas da efetividade daqueles custos, limitando-se, tão-somente a afirmar que referidas "notas fiscais estão devidamente registradas na escrituração comercial e fiscal" e que a conclusão fiscal apoiou-se em "prova emprestada de procedimento fiscal da Fazenda do Estado de Santa Catarina". No recurso a este Conselho, a recorrente inova na argumentação, ao pretender atribuir à autoridade administrativa erro na fundamentação para exigência do crédito tributário, tendo em vista a menção a disjbositivos da legislação tributária relativos às despesas operacionais, e não a custos dos bens e serviços, uma vez que as notas fiscais em que se apoia a fiscalização correspondem a "custo de aquisição de mercadorias e matérias -primas". A recorrente, lamentavelmente, incorre em erro, ao não distinguir a natureza das expressões "custo" e "despesas". Como se sabe, a expressão "Custos", segundo o ensinamento de De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico, Vol. I, p. 465, " é empregada, na terminologia comercial, para indicar o preço ou valor exato de uma coisa ou de uma mercadoria, no local em que é produzida ou adquirida". Em. outras palavras, custo de um produto ou de uma mercadoria representa o valor gasto na produção ou na aquisição de um bem ou serviço, considerando-se as quantias despendidas com matéria-prima, mão-de-obra e outras despesas, quando fabricadas, ou o seu preço, acrescido das quantias despendidas com o seu transporte, inclusive seguros, se adquiridas. Em resumo, no caso ora em exame, os custos estão diretamente relacionados ao processo de produção de bens ou serviços, e, enquanto os produtos ficam estocados tais custos são ativados, permanecendo em conta patrimonial ( balanço), não se caracterizando, ainda, como despesa do período. A expressão "despejas', r s vez, corresponde a utilização ou consumo de bens e serviços objetivarído auferir receifís. • e. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . . Processo n°13962-000.012/92-63 Acórdão if 107-0 2 . 47 O 13 Assim, um gasto originariamente classificado no ativo - por exemplo, custo de um produto acabado - terá a natureza de despesa quando o respectivo bem for consumido ou vendido, afetando, assim, o resultado do período. To.davia, no presente caso, a exigência fiscal tem por fundamento a não comprovação do efetivo'ingresso daquelas matérias-primas e, por conseqüencia, da sua permanência no estabelecimento da recorrente. Ora, o registro daqueles valores produziu reflexos, na apuração do resultado, não admitidos pela legislação fiscal em razão da não comprovação da sua efetividade, o que importa na sua desconsideração, para efeito de determinação da base de cálculo do tributo. Entendo, portanto, estar correto o enquadramento legal que fundamenta a exigência contida no auto de infração. No que respeita à ocorrência de Passivo Fictício, cumpre observar o disposto no art. 180 do RIR/80, no sentido de que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da sua •improcedência. • A 'recorrente, no entanto, de forma a ilidir a exigência do crédito tributário, limitou-se a afirmar , tão-somente, a existência, à época, de saldo de caixa, o que, segundo alega, desconstituiria a presunção de omissão de receita. Este Conselho, em diversos acórdãos, já manifestou o entendimento de que a simples existência de saldo de caixa não é suficiente para descaracterizar a presunção fiscal, isto porque parte-se do pressuposto de que tal saldo representa efetivamente o valor disponível naquele momento. Ao admitir-se o contrário, a escrituração comercial teria que ser desconsiderada e o lucro arbitrado. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, e quanto ao mérito, negar-lhe provimento. Brasília/DF, 20 de ágil& o de 195 a -~1 • o • • nna de 1 rt ti - Re tor - • Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 e 1988 Recorrente : DODOI CLINICA PEDIATRICA S/C LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA MFMA NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERI- Ç0 DO DIREITO DE DEFESA - No pode ser inquinado de nulidade, por cerceamento do direito de defesa o lança- mento efetuado, após o pedido formal de esclarecimentos ao contribuinte, mormente quando o processo administra- tivo fiscal admite a produçgo de provas nas fases im- pugnatória e recursal. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇAO DE LI- VROS COMERCIAIS E FISCAIS - A ausencia da escrituraçgo regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o ar- bitramento do lucro. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DODOI CLINICA PEDIATRICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em ló de novembro de 1993 JOSE ARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE h ^Ws- LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS - RELATORA CUSSI ~01.SaktMj... VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSIXO DE: 7 m;:, 1995 ZENDA NACIONAL • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/008.871/90-90 ACORDNO NR.: 106-06.006 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA REGINA MACHADO GUIMARRES (Suplente convocada). Ausentes os Conselheiros FAUZE MIDLEJ (Justificado), LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/008.871/90-90 ACORDRO NR.: 106-06.006 Recurso n.: 101.813 Recorrente: DODOI CLINICA PEDIÁTRICA S/C LTDA. RELATORIO Retorna este processo de diligencia recomendada pela Resolução nr. 106 /590/ 92, cujo relatório e voto leio e solicito se- jam anexados ao presente, para que deste relatório façam parte. Em razão da diligencia, a empresa foi intimada a apre- sentar o recibo e a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1989, os livros de Registro do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, Diário, Razão e Razão Auxiliar em ORTN, os Mapas de Correção Monetária do Balanço Patrimonial, o Balanço e a Demonstração de Resultado do Exercício, relativos aos períodos-base de 1986, 1987 e 1988, exercí- cios de 1987, 1988 e 1989, bem como os documentos contábeis e fiscais relativos aos registros nos Livros Diário e Razão, pelo Termo de fls. 144. Atendendo à solicitação, o contador informou: - que a empresa não utiliza e não escritura o Livro Registro de Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, pois a Prefeitura Munici- pal de Salvador dispensa da escrituração os contribuintes que recolhem o tributo por taxação fixa; - não ter condiçbes de apresentar a cópia do Recibo e da própria Declaração do exercício de 1989, ano-base de 1988, Balanço Patrimo- nial, Demonstração do Resultado do Exercício dos períodos solicita- dos, Livro Razão Auxiliar em ORTN e Mapas de Correção Monetária, por- que foram extraviados; • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/008.871/90-90 ACORDA0 NR.: 106-06.006 - poder apresentar os livros Diário e RazWo„ porém, sem encader- naçWo e, também, sem autenticaçWo da Junta Comercial da Bahia, porque também foram extraviados; - poder apresentar os documentos contábeis e fiscais relativos aos registros nos livros Diário e RazeTo. No Relatório de Diligência de fls. 147, o autuante re- latou tais informaOles e esclareceu que, quanto aos Recibos de Entrega de DeclaraçWo (fls. 31 e 32), o documento de fls. 31 refere-se ao exercicio de 1990, ano-base 1989, que no é objeto do presente litigio e o de fls. 32 no tem o carimbo de recep0o 0 ressaltando, ainda, que a autuada foi selecionada para fiscalizaçUo Justamente por omisso de cumprimento desta obrigaçffo acessória nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, conforme relatório do Sistema On Line de Recupera0o de Cadas- tro- ORCA (fls. 10). E o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/008.871/90-90 ACORDA() NR.: 106-06.006 VOTO Conselheirq,LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso foi apresentado com observância do prazo pre- visto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 e está assinado por procura- dor habilitado pelo instrumento de fls. 60. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminarmente, argraiu a recorrente nulidade da deci- são, por inobservância do disposto no artigo 59 do Decreto nr. 70.235/72, que não acato, pois o lançamento obedeceu a todos os requi- sitos legais, sendo ainda assegurado amplo direito de defesa à contri- buinte. No mérito, não merece reparo a decisão recorrida, pois, apesar das alegaçffes apresentadas pela recorrente nas fases impugnató- ria e recursal, de que teria escrituração regular, não logrou a autua- da comprová-la, admitindo, ainda, por declaração do contador responsá- vel, o extravio de documentos e as irregularidades descritas na infor- mação de fls. 145. Por estas razffes, entendo que a tributação com base no arbitramento do lucro está sendo exigida de acordo com a lei, devendo ser mantida a decisão da autoridade monocrática, por seus próprios e Juridicos fundamentos. Diante do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF., 10 de n vembro de 1993 -----, • LUCIANA MESQUITA SABINO DE REITAS - RELATORA Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025691/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.038624/90-70
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02130
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 10880-038.624/90-70 Sessão de 23 de março de 1995 ACÓRDÃO N • 107-2.130_ Recurso a': 76.719- PIS-DEDUÇÃO - EX.: 1987 Recorrente: INDÚSTRIA QUIMICA LUMINAR S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO-SP PEREMPÇÃO. A extemporaneidade da impugnação, não elidida no Recurso Voluntário, impede o exame de mérito do lançamento, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA QUÍMICA LUMINAR S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões ),e março de 1995.26:: RA-F-A L ARCIA Ct. :: RON BA ' NCO PRESIDENTE - ...Wh:a t ON VIANNA E :RITO RELATOR LUCIACt"ÇDE CASTRO COR' EZ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 09 JUN1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Eduardo Obino Cime Lima e Dicler d, Assunção. Ausente por motivo justificado a Conselheira Mariangela Reis Varisco . -tocesso rr ..0 68U-U38.62,4 /90- 2 , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880-038.624/90-70 RECURSO N°:76.719 ACÓRDÃO N°: 107-, 2.130 RECORRENTE: INDÚSTRIA QUÍMICA LUMINAR S/A. RELATÓRIO INDÚSTRIA QUÍMICA LUMINAR S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 17/07/92 (fis.42), da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo(fis. 36/37), de que foi cientificado em 23/06/92 (fls. 41-v). 2. A exigência fiscal é decorrente de omissão de receitas apurada em virtude de auditoria de produção realizada pela fiscalização do IPI no estabelecimento da ora recorrente, tendo sido constatada a aquisição de matérias-prima desacobertada de notas fiscais de entrada, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 03. Em razão deste procedimento foram lavrados autos de infração relativos: ao imposto de renda - pessoa jurídica; ao imposto de renda na fonte; às contribuições para o programa de integração social - PIS/dedução e PIS/faturamento; e contribuição para o FINSOCIAL. 3. No presente processo - exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS-DEDUÇÃO - a contribuinte foi cientificada da lavratura do auto de infração, em 18 de outubro de 1990, tendo, nesta oportunidade, recebido as cópias correspondentes, conforme se verifica às fls. 14. 4. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal apresentou, em 11 de julho de 1991, impugnação de fls. 18/25, após o prazo regulamentar previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, alegando, primeiramente, ser nulo o auto de infração, uma vez que não foi obedecido o disposto no art. 10 daquele Decreto, conforme argumentação que transcrevo, por refletir a tese defendida: " Com efeito, ao lavrar-se um auto de infração necessário se faz, a descrição do fato que gerou a suposta infração tributária, fato este que deve estar perfeitamente delimitado e especificado em todos os seus contornos, bem como o número do auto de infração respectiva Confira-se: " Art. 10 - o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - r rocesso w li6tsU-U..3/45.bt4I9U-1U Acórdão n° 107 - 2 . 130 3 III - a descrição do fato ..." No presente caso, ouve apenas a descrição do fato em termos genéricos, sem qualquer descrição pormenorizada do mesmo, impossibilitando, assim a defesa por parte da Impugnante. Se assim não fosse, manifesta a ilegalidade que se estaria praticando, já que haveria cerceamento de defesa, bem como, inversão do ónus da prova, em total desobediência à lei. Não se argumente que tais requisitos constam dos autos de esclarecimentos, de verificação e de requisição lavrados durante a ação fiscal, Como vimos anteriormente, quando da transcrição do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, é imperativo legal que do auto de infração conste tais requisitos, sob pena de nulidade do mesmo. É o que ocorre no presente caso, requerendo-se à douta autoridade julgadora, a decretaç'à o da nulidade do auto de infração impugnado e o seu conseqüente arquivamento. Por outro lado, o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, determina que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamente, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que forfeita a intimação de exigência. Ocorre que, o auto de infração foi assinado pelo Diretor Industrial na Unidade Local ARF/Lapa, ocasião em que o representante da sociedade ( Diretoria Industrial) entendeu que a notificação de lançamento do imposto seria enviada posteriormente, através do correio, e só a partir do recebimento de tal notificação seria contado o prazo previsto no art 15 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, a sociedade perdeu o prazo em referência, pois, entendia, que além do auto de infração assinado na unidade da Delegacia da Receita Federal seria enviado uma notificação de lançamento do imposto." 5. Quanto ao mérito, a recorrente não aceita a autuação efetuada pela autoridade fiscal e, após tecer considerações acerca dos cálculos que deram origem ã conclusão de ter havido compras de matérias-primas desacobertadas de notas fiscais de compras( fls. 20/23), aduz as seguintes razões: "1° Conforme demonstrado no cálculo efetuado pelas autoridades fiscais a matéria-prima água foi considerada em média inferior à informação prestada pela impugnante, inclusive, quando da informação, tratava-se de uma variação média entre 35% e 45% o que não significa que em determinado período não haja uma utilização de quantidade de água superior a 45%. 2° A sociedade nunca efetuou compras descobertadas de documentação fiscal, pois, os fornecedores das matérias primas utilizadas pela impugnante não praticam tal apuração por tratar-se de empresa como: BASF Brasileira S/A, RODHIA S/A, CIA Metalúrgica Prada, etc. 3° As compras de matérias-primas descobertas por documentação fiscal deixariam a impugnante muito vulnerável, ou seja, dificultaria o controle da produção efetuada e incentivaria, talvez, até mesmo, desvio de produtos por parte de empregados; e 4° Finalmente, não é filosofia da sociedade prática de tal ato, muito menos considerado a quantidade inexpressiva apontada pelas autoridades fiscais." 6. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 36, cuja ementa é a seguinte: " PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ: Lançamento a menor apurado em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPL Autuação procedida tendo em v a, x rocesso n' Luts,sy-uió.uch.J',v- 11.) Acórdão n° 1 07 - 2 . 1 30 4 o reflexo que a falta apontada produz na apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e do qual se origina a contribuição em tela. Tratando-se de um processo originário de IRPJ ( 10880.038574/90-01) deve a apreciação deste, acompanhar a mesma linha adotada para o retro referido. Impugnação intempestiva. 7. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância deixou de tomar conhecimento da impugnação de fls. 18/25, por intempestiva, determinando a cobrança dos valores constantes do auto de infração de fls. 14. 8. Tendo tomado ciência da decisão em 23 de junho de 1992 ( fls.41-v) interpôs recurso voluntário de fls. 42/49, onde reedita os termos da impu o, be como apela contra a declaração de intempestividade contida na decisão de primeira in ância. É o relatório. .rtocesso rc J. libau-wits.t•LP911- i U Acórdão n°107-2.130 5 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. O presente processo é decorrente do lançamento "ex-officio"levado a efeito no processo n° 10880.038573/90-3 contra a empresa Indústria Química Luminar S/A., tendo sido constatada omissão de receitas em razão da aquisição de matérias-primas desacobertadas de notas fiscais de entrada, conforme apurado pela fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados através de auditoria de produção realizada no estabelecimento daquela empresa Conforme se verifica dos autos, a impugnação à exigência contida naquele processo ( 10880.038573190-31)( fls. 40), também chamado de processo-matriz, bem como ao processo n° 10880.038574/90-01- relativo a exigência do imposto de renda - pessoa jurídica -(fls. 39) foi efetuada após o prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, a exemplo do fato ocorrido no presente processo. Às fls. 44, a recorrente alega que a lavratura do auto de infração não observou o disposto no art. 10 do já citado Decreto, fato este que colaborou na perda do prazo para a impugnação. Confrontando-se o disposto no citado artigo com o auto de infração constante às fls. 14 verifica-se não assistir razão a ora recorrente, uma vez que todos os requisitos constantes daquele dispositivo foram observados pela autuante. De outro lado, a argumentação de que a ciência do auto na repartição fiscal ( Unidade Local da ARF/LAPA) teria colaborado para a perda do prazo para impugnação, tendo em vista o representante legal da empresa haver entendido que o referido auto seria posteriormente encaminhado pelo correio, e, a partir dai é que seria contado o prazo, carece de fundamentação legal. Um simples exame do auto de infração, cuja cópia foi recebida por aquele representante(fls.14), nos mostra ter sido o contribuinte "intimado a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contadas da ciência desta intimação, nos termos do Decreto n° 70235/72, o crédito decorrente das infrações descritas nos demonstrativos anexos,..." Isto posto, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo a que se refere o art. 14 do Decreto n° 70.235/72 , tendo em vista o decurso do prazo legal de trinta dias para apresentação da impugnação, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, no que respeita à questão da intempestividade, deixando, por conseqüência, de conhecer as demais razões constantes daquela petição, por falta de instauração de litígio. Brasília/DF, 23 de 1995 44111. E on • anna de Brit - ReItor Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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DRF EM SOROCABA - SP IRPF — CÉDULA "H" — RENDIMENTOS — OMISSÃO — A- CRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — É tributá- vel, na cédula "H" da declaração do contribuin- te, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO -AGRAVAIWEN TO - FRAUDE - Não provado o evidente intuito de fraude, descabe o agravamento da multa corres- pondente ao lançament6 de ofício. (RIR/80, art. 728, inciso III). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMIR TEZOTO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para desagravar a multa de ofício do Art. 728 - - III para o Art. 728 - II, nos termos do relatário e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1994. JOSÉ LOS GUIMARÃE -S-- - PRESIDENTE WILFRIDO UGUS7 MA UES - RELATOR • Aiat 24~ /1koel,0(sz 4:1-4:0~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE:12MM 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRAN CISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausentes justificadament; os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA. *94er.= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO re 10855/001.869/90-11 RECURSO j9; 70.661 ACORDÃO Ne : 106-06.130 RECORRENTE: VALDEMIR TEZOTO RELATORIO VALDEMIR TE7OTO. iá qualificado, recorre da decisbo proferida pela Delegacia da Receita Federal em Soro- caba (fls. 28/29), de que foi cientificado em 14/11/91, atra- vés de recurso protocolado em 09/12/91 (fls. 32). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (f Is. 11), na área do imposto de renda pessoa Física, relativa ao Exercício de 1987, período-base 1986, a qual foi apurado crédito tributário decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza, e- xor-bitantes aos recursos declarados, conforme análise da e- volução patrimonial constante de fls. 10, onde foi incluído o valor de 380.940 (PME), referente a aquisição de 4 (quatro) veículos relacionados ás fls. 06, aplicada a multa qualifica- da do art. 728, inciso III. 3. Inconformado apresenta a impugnação (fls.16), onde contesta o lançamento. 4. Através de Informação Fiscal (fls. 27) a fis- calização rebate os argumentos da defesa e opina pela manu- tenção do crédito. A decisão recorrida (fls. 28/29) mantém inte- gralmente o feito, conforme leitura que faço em sessão. 6. Regularmente cientificado da decisão, o con- tribuinte dela recorre, conforme rareies de fls. 32/33, que transcrevo para melhor clareza: "1-No Recurso de la. intencia, o reque- rente impugnou o lançamento realizado pelo fisco, comprovando de forma irrefutável que todas as aquisições de veículos realizadas no ano base de 1.986, foram feitas através de CONSORCIO, devidamente declarados e justifi- cados em sua declaração de bens, e que mais umavez sào apensas ao presente. 2-em suas considerações, alrea o agente wilvicomuconmilm. Processo n e 10855/001.869/90-11 3. Acordao n 2 106-06.130 fiscal que os consórcios serviam para a aqui- sição de outros veículos, e não aqueles que foram por ele relacionados. 3-E incrível, mas, temos a certeza abso- luta que o Agente Fiscal NAO EXAMINOU as no- tas fiscais juntadas nos autos, ou não quis examiná-las, vejamos: a) Não existe nenhum outro veiculo marca Volkswagem Parati adquirido no ano base de 1.986 pelo requerente, se não aquele cuia No- ta Fiscal tem nr. 5.169 e no corpo da qual consta que: VEICULO INTRANSFERIVEL POR ESTAR VINCULADO A CONTRATO DE ALIENAMO FIDUCIARIA EM FAVOR DO CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, GRUPO 1604 QUOTA NR. 10" (DOC. 01). O- ra, que outro veiculo seria esse que o agente fiscal afirma não ser? Não existe outra Para- ti em nome do Requerente a não ser essa ad- quirida através do citado consórcio. O agente fiscal que traga aos autos, a prova da sua a- firmação, desprovida de qualquer fundamento. b) O mesmo ocorreu com o veículo Chevy 500, adquirido pela Nota Fiscal nr. 2.963 (doc. 2), onde a vendedora declarou no corpo do do- cumento fiscal a seguinte informação: O VEI- CULO ACIMA SEM RESERVA COM ALIENAMO A FAVOR DE GANDINE CONSORCIO NACIONAL" Novamente insistimos, NMO EXISTE outra Chevy 500 adquirida pelo requerente no ano base de 1.986, se não esta. Se o agente fiscal insis- te em afirmar que existe, que tra ga aos au- tos, a prova da sua infundada acusação. 4- A outra acusação do agente fiscal chega às raias do absurdo, e merece um tópico a parte, veiamos: a) diz o aente: "que o recibo de venda fls. 17, do veiculo Chevy 5100, por Cr$ 70.000,00, não foi assinado pelo suposto comprador..." Esta claro e evidente que o agente fiscal não examinou o verso do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO, (doc. 3), pois se tivesse exami- nado, iria constatar que o veículo foi vendi-, do ao Sr. Elsio Teztto, portador do CPF 029.463.178-03, residente à Rua Lucas de Ca- margo, 478, Itapeva, SP, tendo o aluidido do- cumento sido autenticado pelo Primeiro Tabe- lionato de Itapeva, e no mesmo, após a assi- natura do proprietário, o requerente, também consta a assinatura do comprador acima men- cionado. b) outra razão para "suspeitar" da lisura da cerração, seria cômica se não trouxesse con- sequtncias financeiras ao requerente, informa o Fiscal que o Comprador não apresentou de- claração de rendimentos relativa ao ano base da aquisição do veiculo. E dai'? O que o Re- querente tem a ver com isso ? Será possível que quem vende um veiculo, tem a obrioação de seauir os passos do comprador, para verificar sumncom"conomm. Processo n 2 10855/001.869/90-11 4. Acordao n 2 106-06.130 se o mesmo irá apresentar a sua declaração de rendas? Além da carga tributária que é impos- ta aos contribuintes, será que estamos obri- gados a mais uma? 0 vendedor também estará o- brigado a fiscalizar se o Comprador entregou a sua declaração de rendas? Dignos julgadores, os documentos juntados ao Processo são perfeitos, limpos, e não po- dem ser ignorados, o requerente torna a afir- mar que nao adquiriu nenhum outro veiculo a não ser aqueles. Contra a afirmação do fisco, sem qualquer fundamento, o autuado juntou provas irrefutáveis. A outra acusação de não aceitar a venda de um veiculo, simplesmente porque o comprador não assinou o recibo de venda, O QUE NAO E VERDADE, e não apresentou declaração de rendimentos, não pode, em hipó- tese alguma, trazer prejuízo ao requerente. O Agente Fiscal dispbe de todos os meios para intimar o Comprador faltoso a regularizar a sua situação, não cabendo punição ao Vendedor por uma falta que ele não cometeu." 83 E o Relatara. • SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo n 2 10855/001.869/90-11 5. AcOrdão n 2 106-06.130 3OTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, razão pela qual dele conheco. Verifica-se, assim, que a exigência decorre de acréscimo patrimonial a descoberto e sinais exteriores de ri- queza, exorbitantes aos recursos declarados, conforme análise patrimonial constante de fls. 20. A decisão recorrida manteve a exigencia, in- clusive com a multa prevista pelo art. 723, III do RIR/80. A fiscalização através do documento (relató- rio) de bens adquiridos (fls. 06), indicou os veículos adqui- ridos em 1986, apresentando os números das notas fiscais e o nome das empresas onde os mesmos foram adquiridos. Da mesma forma, ás fls. 10, na análise de evo- lução patrimonial, relativo ao Exercício de 1987, ano-base de 1996, ficou demonstrado o aumento patrimonial a descoberto. O recorrente alega que os veículos foram ad- quiridos através de consórcio. Todavia, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício de 1987, ano-base de 1986, fls. 02/05, anexo 5 (Declaração de Bens), constam so- mente no item 6, alíneas a, b e c, respectivamente, moto CB 450, Trator MF 265X e Voyage. Esses bens moveis não sào objetos de discusão nos autos, mas, tão somente aqueles de fls. 06, comprovada- mente adquiridos pelo Recorrente que não conseguiu elidir a exigéncia do Fisco. Diante destas circunstancias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mé- rito, dar-lhe provimento, parcial, para desagravar a penali- dade proposta no auto de infração relativa ao art. 728, do inciso III, para o inciso I. do mesmo artigo do RIR/80, por não considerar que a infração cometida pelo Recorrente como enquadrada no dipositivo acima citado. Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1994 WILFRIDO GUSTO Agr5Relator. Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006334/91-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10100
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Recorrida* DRF EM CAMPINAS (SP) IRPJ - IR FONTE - REFLEXO - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do pro- cesso matriz em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA E FERRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1992 o / EVANDRO PED: o • NT50 - PRESIDENTE ge, , MI UE/ RENP - RELATOR fr/ EM DANIri,CA*;01"' - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 1 CUT /r ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, dÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, JO- SÉ GERALDO ROSA, IRACI KAHAN, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WAL- BERTO CHAVES ROSAS. OAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 ,j • 41CL- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/006.334/91-15 RECURSO N9 : 73.791 ACOROÃO N2: 104-10.100 RECORRENTE: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA E FERRO LTDA. RELATÓRIO 1. Contra a empresa PIAM= INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA E FERRO LTDA., está a DRF em Campinas - SP movendo co- brança de crédito tributário referente a I.R. Fonte corresponden- do ao Ano de 1987. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 03/04 a saber: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a(s) in formação(oès) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro líquido do exercício da empresa acima especifica- da, e ensejaram distribuição de recursos aos só- cios, acionistas, ou titular da firma individual, conforme dispõe o artigo oitavo do Decreto-Lei n9 2.065/83. 1 - OMISSÃO DE RECEITA 1 - Omissão de receitas/depósitos bancários. Omissão de receitas caracterizada por depósi tos bancários em desconformidade com os ingresso' de numerário havidos, consoante demonstrado em termo de verificação anexo. Enquadramento Legal: Art. 157, parágrafo pri melro, C.C. o art. 387, II, ambos do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 ... 85.450/80. /Paca" DAMEFP/OF • !ECO• Ne 065/ 90 J.N. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/006.334/91-15 3. Acórdão n9 104-10.100 Ano base 1987 - Exercício Financeiro de 1988 Cz$ 885.085,86." 3. Inconformada, a autuada se manifesta contra o fei to fiscal na forma da impugnação de fls. 07/08, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "Pela descrição dos fatos constantes do Auto de Infração, refere-se o presente processo de lan çamento referente IMPOSTO DE RENDA NA FONTE decoF rente de omissão de receitas / depósitos bancá l- rios apurados em ação fiscal na pessoa jurídica da requerente processo n9 10.830.006332/91-90. Nestas condições, existe inequívoca depender: cia processual, pois a decisão no processo matriz decidirá o mérito deste processo. Assim sendo, requer o sobrestamento deste processo até decisão do referido processo matriz, do qual é dependente, ou então, apensamento de processos para decisão conjunta." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 10, posicionando-se favoravelmente ao pe dido, dizendo, em síntese, que: ?Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos os feitos, entende - mos, s.m.j., deva o pleito da interessada ser aten dido, quando, enfio, este processo deverá ter 6- mesmo desfecho dado ao matriz." 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 15/16., finalizando com a seguinte ementa das razões de decidir: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EXERCICIO: 1988 Decorrência - Tributação Reflexa. A partir da vigência do art. 89 do DL. n9 2.065/ /83, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica será considerada au tomaticamente distribuída aos sócios, .acionista ou titular da empresa individual e tributada ex - clusivamente na fonte. . . . . . . EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." -P.P.* 1 ImomuNowl~ C Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000989/94-11
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13942
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: JUSSARA DA SILVA DORNELES - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.942 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n°8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se da de forma imediata ao cometimento da infração, identificando não só o produto da operação, como também o seu adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSSARA DA SILVA DORNELES - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. a(zscat LEILA MARIA SCHERRER LEITÃ/O PRESIDENTE / • . . J 14211"1"(11 .NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.842 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 1. - ,itz MINISTÉRIO DA FAZENDA¥8 <te' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.989/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.942 RECURSO N° : 111.759 RECORRENTE : JUSSARA DA SILVA DORNELES - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94, por infringência dos artigo 2° da mesma lei. O lançamento teve origem na visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada, onde entendeu a fiscalização haver sido efetuada venda sem emissão de nota fiscal, se reportando às fls. 02 que se tratam de mercadorias descritas em folha de controle interno. A fiscalização determinou no ato da autuação a emissão da nota fiscal de fls. 03, no valor de R$-170,00. Às fls. 05, a interessada apresenta sua impugnação, onde argüi que é uma microempresa; que nunca sonegou a emissão de documentos fiscais; que mantém controle através de fichas de registro sumário de operações com movimento diário de compras e vendas conforme legislação estadual; que por determinação legal deve ser dispensado tratamento especial e diferenciado às microempresas; que a Medida Provisória n°391 foi transformada em lei após decorridos mais de 30 dias; pede a improcedência da autuação. A decisão monocrática rejeita as preliminares para no mérito julgar procedente o lançamento, por entender configurada a infração. Intimada da decisão em 24.10.95, protocola a interessada em 23.11.95, o recurso de fls. 19/22, onde em síntese alega, que a multa de % é confiscaria, ratifica as razões produzidas na impugnação e pede o provimento do recurso. 2 ccs 4., b` 44 ,j.....?...-N MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.989/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.942 A Fazenda Nacional através de seu procurador seccional se manifesta em contra razões às fls. 28/29, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. ., 3 ccs _. _ J.F.,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA fil'Ij".*:!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:iczt:1-t> PROCESSO N°. : 11075/000.989/9441 ACÓRDÃO N°. : 104-13.942 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe observar que o objetivo da Lei n°8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe pesada multa de 300% sore o valor dos bens objeto da operação ou do serviço prestado. No vertente procedimento a autuação se deu em decorrência de visita fiscal efetuada no estabelecimento da autuada, onde a fiscalização entendeu ter havido vendas sem emissão de notas . fiscais, se reportando às fls. 02 a mercadorias descritas em folha de controle interno. Em sua defesa a autuada alega que é microempresa e que nunca sonegou emissão de notas fiscais, muito embora a legislação do Rio Grande do Sul tenha dispensado as microempresas da emissão de notas fiscais, desde que mantenham fichas de registro das operações diárias. Observa esse relator já de início que, muito embora a fiscalização se reporte a .;mercadorias descritas em "folhas de controle i mo", tais folhas não se encontram nos autos, impedindo assim qualquer análise nesse sentido. I 4 cCS _ .. ~ .. sfr:- C.:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )). PROCESSO N°. : 11075/000.989/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.942 Assim é que, não há nos autos qualquer elemento apto a embasar o cometimento da infração noticiada e que deu origem ao lançamento. Por seu turno, esse Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 30 da Lei n°884/94, esta só deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, ação imediata do Fisco no momento em que a operação ocorrer, o que não é o caso dos autos. Resultando afastada a figura da imediatividade e acrescido o fato de que os supostos adquirentes não estão identificados, a omissão de receitas se configura apenas como presumida, o que, s.mj. é insuficiente para justificar a aplicação da severa multa prevista no artigo 3° da Lei 8846/94, por falta de adequada tipificação. Assim, a penalidade imposta se configura, no nosso entender, como imprópria, não devendo assim prevalecer. As argüições preliminares restaram prejudicadas. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. JOS ' • -* ASC ENTO 5 ccs Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000090/90-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05122
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GATTAZ FILHO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 02 de dezembro de 1993. MARIA DA GLÓ A DE OLIVE4P-IlfC0ELHO LEAL - PRESIDENTE II WIL "ID1, A,. e " QUES - RELATOR aelA. , M • VISTO EM CARLOS DE NNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25MJ99 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros RAIMUN- DO SOARES DE CARVALHO, DANILO LOUREIRO e AQUILES RODRIGUES DE OLI- VEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO - -ALBERTINO , NUNES e JOSEFA-MARIA COELHO MARQUES. àAMEFP/OF- SECOS Nt 064/90 J.H. • • 'ro- • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10855/000.090/90-06 RECURSO Ne : 70.675 ACORDA° N2: 106-05.122 RECORRENTE: JOSÉ GATTAZ FILHO RELATORI 0 JOSE OATTAZ FILHO, portador do CIC nr. 834.793.418 - 53, residente à Av. General Carneiro, 905, Scii rocaba, SP, interpbe recurso contra a decisão do Chefe da-Di- visão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Soro- caba que acolheu, em parte, a impugnação ao lançamento suple- mentar de oficio por acréscimo patrimonial não justificado, classificável na cédula "H". A decisão recorrida esta assim fundamentada: "1) As alegaçbes do impugnante procedem quanto ao rendimento proveniente de aplica- çbes financeiras., não na justa medida em que foi solicitado, mas dentro do efetivamento comprovado às fls. 50/74; 2) quanto ao valor reivindicado como não tributável resultante de cédula "G" (Cr$ 70.975.000,00) não restou comprovado pois, com base nos documentos de fls. 29/49 a Re- ceita Bruta Total foi de Cr$ 83.500.000.00 enquanto que a despesa de custeio foi decla- rada pelo contribuinte às fls. 03 como sendo Cr$ 39.620.000,00, portanto com lucro liquido de Cr$ 43.880.000,00 que descontado do lucro tributável resulta em Cr$ 31.355.000,00, que corresponde à parcela isenta; 3) as alegaçbes constantes dos itens 4 a 6 da impugnação reportam-se a 'erro na decla- ração', argumento descabido depois de instau- rada a ação fiscal. Não foram apresentadas, no curso do processo, provas que se contrapo- nham ao então declarado pelo próprio contri- buinte. Assim, fica mantido o estoque final do rebanho, compativel com as vendas realiza- das no correr do ano base, bem como os em- préstimos declarados, cujos valores diferem quantitativamente em muito do crédito a rece- ber, proveniente da venda do imóvel. Quanto à despesa de custeio, a declarada DA¥EFIVOF SECOS I42 06S/ 110 SERVICO PUBLICO FEDERAI. Processo n 2 10855/000.090/90-06 3. Acordo n 2 106-05.122 pelo impuanante foi considerada adequada, já que não foi apresentada, durante o andamento do processo, qualquer indicação dessas despe- sas em valor diferente." O Contribuinte tomou ciência da decisão de fls. 81/83, no dia 14 de novembro de 1992, quinta feira, con- forme indica o AR. (Aviso de Recebimento) de fls. 85, e pro- tocolizou seu recurso na repartição em 17 de dezembro e 1991. No apelo, fls. 87/91, o Recorrente argüi três preliminares de nulidade; insiste na ratificação de sua declaração e na rea- lização de perícia. 101 E o Relatório. Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10855/000.090/90-06 4. AcOrdão n 2 106-05.122 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. Verifica-se, preliminarmente, que foi observa- do o prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, que fixa 30 (trinta) dias, após a ciência da deci- são, para a interposição do recurso, do contribuinte, razão pela qual dele conheço. A exigência refere-se ao Imposto de Renda Pes- soa Fisica, exercício de 1985, por constatação de acréscimo patrimonial não justificado, conforme análise da evolução pa- trimonial de fls. 27. O recorrente argüi, preliminarmente., o cercea- mento do direito de defesa, pleiteando a nulidade da decisão recorrida por não terem sido apreciadas todas as razbes apre- sentadas na defesa; que a nova análise de evolução patrimo- nial não foi de seu conhecimento; e que as provas iuntadas não foram consideradas. Rejeito a pretenção do Recorrente por entender que os fundamentos da decisão de fls. 82 abordaram os argu- mentos apresentados na defesa de fls. 37/38. Da mesma forma verifico que não houve ofensa ao art. 59 do Decreto nr. 70.235/72, de maneira a caracterizar a preterição do direito de defesa. A decisão decorrida acolheu parte das alega- Cies do contribuinte, julgando parcialmente procedente o auto de infração, mantendo aquelas parcelas decorrente do estoque final do rebanho: empréstimos declarados e as despesas de custeio. As razões apresentadas no recurso não :Justifi- cam a mudança da decisão, de vez que não alteram a análise de evolução patrimonial de fls. 77. Assim sendo, voto no sentido de tomar conheci- mento do recurso, por tempestivo, rejeitando as preliminares suscitadas pelo recorrente, bem como de indeferindo o pedido de pericia, feito aleatoriamente na parte final do recurso, considerando-o iniustificado, e, no mérito, ne go provimento ao recurso. Brasilia, DF. 02de dezembro de 1992 , WILFRID01UGUS'e 11-QUES - Relatar. ImprmuNacioul. Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001277/93-11
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02640
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.640 VLS/ COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL: O sujeito passivo tem o direito de compensar o valor dos recolhimentos indevidos ou efetuados a maior, a titulo de FINSOCIAL, devidamente atualizado, com os débitos posteriores da mesma contribuição. A atualização se faz a partir do recolhimento indevido ou a maior, mesmo que ocorrido antes de 01/01/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE TECIDOS TATUAPÉ S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SP4(40^ CARLOS ALBERTO GONÇALVES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 19 m A R 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente o Conselheiro DÍCLER DE ASSUNÇÃO. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13811/001.277/93-11 Recurso n4 05.292 2 Acórdão n4 107-D2.640 Recorrente: FABRICA DE TECIDOS TATUAK S/A. RELATORI O FABRICA DE TECIDOS TATUAPÉ S/A., qualificada nos autos, diz que sua sucedida, Florestal Agroservice Ltda., pagou o Finsocial de janeiro de 1990 a novembro de 1990, com aliquota superior a 0,5%. Em 18/12/90, em resguardo de seus direitos intentou perante o Juizo da 82 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Ação Declaratória (Proc. 90.0011126-9) para discutir a legalidade da exigência da contribuição em tais bases, requerendo autorização para depositar em Juízo os valores em discussão. Obtida a autorização, passou a depositar em Juizo a parte controvertida. Posteriormente, suspendeu os depósitos e solicitou ao Juizo autorização para levantar os já efetuados, no que foi atendida (f Is 3). Conseqüentemente, deixou de recolher as contribuições no período de janeiro a outubro de 1991. Também deixara de recolher a referida contribuição no período compreendido entre novembro de 1991 a março de 1992. Vencida em primeira instância (f is. 82/91), apelou da sentença para o Tribunal Federal da lã Região, cuja Terceira Câmara deu parcial provimento à apelação, conforme Ac. 94.01.10619-3/DF, de 30/05/94, para afastar a exi gência do FINSOCIAL no excedente à alíquota de 0,5% (meio por cento), legitimando-se a sua cobrança nos moldes em que foi instituído pelo DL ng 1.940/82. (fls. 92 a 100), transitando em julgado o referido acórdão, conforme certificado de fls. 103.,t, •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 13811/001.277/93-11 Recurso n4 05.292 3 Acórdão n4 107-02.640 A sucessora efetuou os cálculos do que a sucedida pagara a mais, em razão do emprego das aliquotas superiores a 05,%, e do quanto deixou de recolher, calculado à aliquota de 05,%, chegando à conclusão de que, após a compensação, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, restara-lhe um débito de 3.064,10 UFIR (doc. 17, fls. 27), recolhendo-o (doc. 18, fls. 28). A seguir, em 30/11/93, comunicou à repartição fiscal o seu procedimento, na expectativa de ratificação. Em sua petição assevera a validade da compensação ante a legislação vigente. Sustenta o seu direito à compensação pelo valor atualizado, nos termos do art. 66, §§, 14 a 34, da Lei nQ 8.383/91, que, ao dispor sobre a correção monetária, não estabeleceu que ela seria a partir de 01/01/92, como pretende a IN SRF nQ 67/92, em seu art. 64, b, II, que, no particular, exorbitou ao expedir instruções sobre a matéria. Por outro lado, reivindica em seu favor os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional para pagar/compensar o Finsocial em aberto, relativamente aos meses de dezembro a março de 1992, atualizado e acrescido tão-somente de juros e correção monetária, sem qualquer multa. A autoridade recorrida indeferiu o pedido de compensação (f is 30), ao argumento de que a apreciação sobre inconstitucionalidade da lei não pode ser apreciado na esfera administrativa (PN CST n4 329/70), e que a compensação prevista no art. 66 da Lei n4 8.383/91 pressupõe a existência de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior. A decisão da Suprema Corte proferida no julgamento do Recurso Extraordinário/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13811/001.277/93-11 Recurso n4 05.292 4 Acórdão n4 107-02.640 n4 150.764-1 PE. somente alcança aos que foram partes naquela ação, não podendo a autoridade administrativa estender-lhe os efeitos, por força do Decreto n4 73.529, de 21/01/74, art. 14. Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado (f is. 35/53), argumentando, em resumo, que ela exatamente fez parte de uma decisão judicial que lhe reconheceu o direito de pagar a contribuição à al1quota de 0,5%, decisão essa passada em julgado, e comprovando esse fato com a documentação de fls. 60 a 104. E o relatório. 4.„ 71 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13811/001.277/93-11 Recurso n4 05.292 5 Acórdão n2 107-02.640 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A falta de oposição do fisco sobre a veracidade dos recolhimentos comprovados pela empresa e particularmente sobre a exatidão dos cálculos que lhe foram apresentados gera a presunção de verdade e certeza sobre eles. Assim os recebo. Por outro lado, a denúncia espontânea, segundo o art. 38 do Código Tributário Nacional, assegura ao contribuinte o direito de pagar o seu débito atualizado e acrescido dos juros de mora, independentemente de multa. Diz o dispositivo citado: "Art. 138.A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Quanto ao pagamento da contribuição em aliquota superior a 0,5%, o Su premo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n4 150764-ne_ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13811/001.277/93-11 Recurso n4 05.292 6 Acórdão n4 107-02.640 1/Pernambuco, de 16/12/92, declarou a inconstitucionalidade do art4 94 da Lei 7.689, de 15/12 /88, do art. 74 da Lei nQ 7.787, de 30/06/89, do art. 14 da Lei nQ 7.894, de 24/11/89, e artigo 14 da Lei n4 8.147, de 28/12/90 no que excede a ali quota de 0,5%, por conflitarem com os artigos 195 do cor po permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei nQ 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. A partir dai, seguiram-se inúmeros outros pronunciamentos da Su prema Corte, por suas 12, 24 e 32 Turmas, no mesmo sentido. Em sendo assim, prevalecem: a) de jul. 82 a dez 87 - 0.5% (meio por cento) sobre o faturamento - Dec.lei n4 1.940, de 25/05/82, art. 14, § 14; h) inn/88 a dezembro de 88 - 0,5%, mais um adicional de 0,1 para os fatos geradores ocorridos no ano de 1988, totalizando Q.6% (seis décimos Por cento) - Dec.lei 2.397, de 21/12/87, art. 22, §§ 1 2 e 52. c) art. 34 do Decreto-lei n4 2.463, de 30/08/88: Alterou o valor da aliquota para 0.6% (seis décimos Por cento). d) O Decreto Legislativo n2 77/88 rejeitou o Decreto- lei ng 2.463/88, de modo que a ali quota permaneceu em 0,5%; e) As Leis nQ 7.787/89, n2 7.894/89 e n4 8.147/90, que alteraram a aliquota para 1,0%, 1,2% e 2,%, respectivamente, foram consideradas inconstitucionais pelo STF, de acordo com a decisão acima referidas. E esse entendimento tem esta Câmara acolhido em seus julgamentos. th - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13811/001.277/93-11 Recurso n4 05.292 7 Acórdão n4 107-02.640 No caso concreto, como se vê do relatório, a empresa teve reconhecido, por sentença proferida pela Justiça Federal, transitada em julgado, o direito de recolher a contribuição à alíquota de 0,5%. Por todo o exposto, é inconteste o seu direito à restituição do que pagara a maior, ou a compensar o seu crédito com débitos referentes a períodos posteriores. Com efeito, diz a Lei n4 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66 e §§, "in verbis": "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 12. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 24 É facultado ao contribuinte o ptar pelo pedido de restituição. § 34. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 44 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS- expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Como se pode verificar do texto transcrito, realmente a referida lei não restringe a correção monetária do imposto ou contribuição indevidos ou pagos a maior ao período iniciado em 01/01/92, tendo na verdade a IN SRF n4 67/92, em seu artigo 62, "b", II, extrapolado de suas finalidades específicas de instruir as repartições e os contribuintes para que a lei fosse cumprida.h .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13811/001.277/93-11 Recurso nQ 05.292 8 Acórdão n4 107-02.640 Esta Câmara já se pronunciou em diversas assentadas a esse respeito. O Advogado Geral da União aprovou o Parecer n4 06- 96,MF-01/96, de 11/01/96 , "in" D.0.18/01/96, pág. 787/790, no sentido de que há incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário anteriormente à Lei n4 8.383/91. Esta, aliás, é a interpretação dominante na Suprema Corte, por aplicação analógica da lei (CTN., art. 108, I). Se o contribuinte pode exercer a compensação do imposto ou contribuição indevidos ou pagos a maior (art 66, "caput") ou pleitear a sua restituição (art.cit, § 24), por que somente na segunda hipótese haveria lugar para a atualização? Não teria o menor sentido. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para assegurar à contribuinte a compensação das importâncias pagas a maior a titulo de FINSOCIAL com as contribuições não recolhidas referentes ao período de dezembro de 1990 a março de 1992, devidamente atualizadas, independentemente de multa. Sala das SessOes-DF, em 24 de janeiro de 1996. gail0"/~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. I Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012119/91-52
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01252
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMOTORA DE VENDAS - PROVENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia/13501ets de 1994 - ..merr 408000- 470. ' • •1 ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE há/ 14tinfil : L MART NS - RELATOR Wki oam á LUCIANA DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZ. NACIONAL VISTOS EM 2 2 SEI 1995SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMLNO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. • • MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/012.119/91-52 1 RECURSO N°80.919 ACÓRDÃO N° 107- 1.252 RECORRENTE: PROMOTORA DE VENDAS - PROVENDAS LTDA RELATÓRIO PROMOTORA DE VENDAS - PROVENDAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 29, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração lavrado de fls. 01/07. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurldica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 3 0, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentaf12, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo através do recurso de fls. 33/42, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.258, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 27.04.94, Acórdão n° 107-1.109 logrou provimento parcial. É o relatório. • MINIS ' )in ,r AL si% Jik o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10480/012.119/91-52 ACÓRDÃO N° 107-1.252 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial, no que se refere, apenas, às despesas de amortização glosas. Em consequência, igual sorte não colhe o recurso, apresentando neste frito decorrente, na medida em que, no processo principal, negou-se provimento ao recurso nas parcelas que motivaram este feito reflexo. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia/DF, 20 de maio de 1994. i4014 1/6144A Na 1 Martins - elator. 109 (95) Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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