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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735679 #
Numero do processo: 10580.720806/2007-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Comprovado nos autos que inexiste imposto retido ou pago no ano-calendário sob exame, correto o lançamento que busca a devolução da restituição indevidamente obtida pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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DEVOLUÇÃO. Comprovado nos autos que inexiste imposto retido ou pago no ano- calendário sob exame, correto o lançamento que busca a devolução da restituição indevidamente obtida pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720806/2007-72 Acórdão n.º 2801-00.803 S2-TE01 Fl. 82 2 Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 04/06, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, que exige a restituição indevida a devolver no valor de R$ 11.086,92, além dos juros de mora. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que o imposto foi restituído devidamente, pois incidiu sobre indenização paga por motivo de doença grave, conforme laudo pericial da justiça do trabalho, declaração de invalidez com seu respectivo CID e carta de aposentadoria por invalidez. Ainda esclareceu que apresentou declaração retificadora para que lhe fossem restituídos os valores retidos indevidamente em 07/07/2003, no valor de R$ 4.099,18, e, em 17/12/2004, no valor de R$ 15.761,27, sobre rendimentos referentes à indenização trabalhista. A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 49/51, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO INDEVIDA. É cabível lançamento fiscal para a exigência de IRPF restituído indevidamente. Regularmente cientificada daquele Acórdão em 26/03/2009 (fl. 54), a interessada interpôs recurso voluntário de fl. 55, em 27/04/2009, no qual requer o cancelamento do lançamento, prestando os seguintes esclarecimentos: • A primeira parcela da execução judicial foi paga em 2003, conforme alvará. Porém, o recolhimento indevido do imposto correspondente ocorreu em 2004, sem que se observasse a determinação da sentença que faz juntar aos autos, no sentido de impedir a retenção das parcelas de INSS e imposto de renda, por motivo de paralisia irreversível e incapacidade motivada por acidente no trabalho; • O profissional que retificou sua declaração equivocou-se com o ano- calendário. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De plano registre-se que a exigência da devolução da restituição é decorrente da apresentação da DIRPF/2004 Retificadora pela contribuinte, conforme cópia de fls. 38/40, na qual não constam declarados rendimentos oriundos de ação judicial e nem qualquer valor a título de imposto pago. Constam apenas declarados rendimentos isentos e não tributáveis pagos pelo INSS. Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720806/2007-72 Acórdão n.º 2801-00.803 S2-TE01 Fl. 83 3 Também, deve-se ratificar as seguintes observações feitas pela decisão recorrida: “A documentação apresentada pelo impugnante, às fls. 08/35, não é suficiente para demonstrar que a restituição lhe foi paga, no montante de R$11.086,92, foi devida, conforme abaixo detalhado: a) a recibo de alvará, às fls. 08, não discrimina a natureza dos rendimentos pagos na ação judicial nem o valor do imposto retido; b) demonstrativo de cálculo judicial, às fls. 09, não informa qualquer retenção de imposto no ano calendário de 2003; c) o DARF, às fls. 10, se refere ao ano calendário de 2004 e não de 2003; d) apesar de comprovada a situação de aposentadoria por invalidez, mediante a apresentação da documentação, às fls. 11/35, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse ou quantificasse o recebimento de valores a este título no ano de 2003, bem como, o IRRF porventura retido.” Registre-se que, em sede de recurso, é apresentada cópia de sentença que em nada contribui para provar a existência de retenção/pagamento de imposto no ano-calendário de 2003. Neste sentido, resta evidente que a recorrente não tem direito à restituição que lhe foi paga. Portanto, considera-se acertada a exigência de sua devolução acrescida dos juros de mora, nos exatos termos firmados na Notificação de Lançamento de fls. 04/06. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Tânia Mara Paschoalin Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

score : 1.0
4619443 #
Numero do processo: 13016.000206/00-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33.745
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10746.000609/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 13819.002267/2001-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Dispensável a juntada de documentos, por meios de requisição de diligência, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. LIMITE DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo cessa e se transfere àquele que auferiu o rendimento, a partir da data de entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário da renda. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento do recolhimento do tributo. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a diligência solicitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Dispensável a juntada de documentos, por meios de requisição de diligência, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. LIMITE DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo cessa e se transfere àquele que auferiu o rendimento, a partir da data de entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário da renda. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento do recolhimento do tributo. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a diligência solicitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de auto de infração às fls. 23/27, onde está o fisco a exigir do recorrente, Odair Bueno (CPF n° 641.226.628-34), o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 19.179,12, sendo o valor de R$ 9.816,32 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (suplementar), além de R$ 7.362,24 de multa de oficio, e R$ 2.000,56 de juros de mora calculados até o mês de agosto de 2001. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, por meio da qual a autoridade lançadora apontou as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, no valor de R$ 90.000,00, correspondente à reclamação trabalhista (horas extraordinárias). Desse total foi descontado o valor de R$ 18.000,00 pagos pelo contribuinte a título de honorários e custas processuais; 2) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 321,49, eis que não houve comprovação de tal gasto. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 01/05, onde argumentou, em síntese, que: - foram alterados os rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 90.399,93 para R$ 399,93, tendo o Fisco considerado tributável o valor de R$ 90.000,00 referente a uma reclamação trabalhista, lhe sendo atribuído um recolhimento de IR complementar, em total desprezo aos incontroversos valores apurados nos autos; - no processo judicial, restou comprovado que, em regular trâmite da demanda, apurou-se mês a mês o IRRF no período (R$ 7.257,70, atualizado até 09/1998), sendo tal montante acolhido por devido pela juíza federal do feito em 08/12/1998, que determinou seu recolhimento nos autos por parte da Reclamada, conforme decisão da qual transcreve parte; - não restam dúvidas de que o valor de R$ 90.000,00 que percebeu fora tributado por força de decisão judicial, sendo que a declaração que deu azo à autuação incorreu em erro material ao lançar o referido montante como rendimento isento e não tributável, como se fosse PDV, e também de forma fracionada, ignorando que o valor integral do tributo era de R$ 9.059,70, e não R$ 4.554,70; - por ocasião do acordo (parcelamento) efetuado pelas partes nos autos, reiterou-se a obrigação da reclamada no recolhimento de qualquer contribuição pendente (fiscal ou previdenciária); Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13819.002267/2001-58 Acórdão n.º 2801-00.960 S2-TE01 Fl. 111 3 - incorreu em erro a reclamada ao efetuar o recolhimento, eis que após atualizar o incontroverso valor de R$ 7.257,70, apurou em relação a maio de 1999 a quantia de R$ 9.059,70, dividindo-a, sem previsão legal, entre a Receita Federal (R$ 4.554,70) e o INSS (R$ 4.506,00), observando-se que do feito trabalhista não se originou nova contribuição ao INSS, decorrendo deste procedimento errôneo o citado recolhimento àqueles cofres; - demonstrado o erro da reclamada (ex-empregadora), a quem competia proceder o recolhimento fiscal, não há como penalizar-se o contribuinte, com a imposição de recolhimento complementar que contraria, principalmente, a decisão judicial transitada em julgado; - é dever da empregadora a retenção das contribuições fiscais e previdenciárias de seus empregados, com o repasse aos órgãos competentes, sob pena de caracterização de apropriação indébita, punível com sanções financeiras e, inclusive, a prisão; - em relação aos créditos trabalhistas, a declaração autuada somente trouxe prejuízos ao declarante, posto que inadvertidamente lançou como recolhido o valor de R$ 4.553,70, quando o correto seria R$ 9.059,70, conforme foi demonstrado; - sob tal aspecto, o auto de infração deve ser anulado em face da empresa São Paulo Transportes S/A (sucessora da CMTC), a quem competiu o recolhimento aos cofres da Receita federal, em maio de 1999, da quantia de R$ 9.059,70, conforme decisão proferida nos autos e transitada em julgado; - para que não lhe sejam geradas perdas, requer que sejam refeitos os cálculos do exercício de 2000, sobrepesando-se a real retenção na fonte de R$ 9.059,70, posto que a ex- empregadora deverá regularizar a contribuição a que ficou incumbida, podendo, inclusive, pleitear junto ao INSS o ressarcimento do errôneo recolhimento; - ressalta, ainda, que não pagou R$ 18.000,00 a título de honorários advocatícios, posto que a verba honorária foi de apenas R$ 15.000,00, pagos em cinco parcelas de R$ 3.000,00, cumulando-se as despesas processuais de R$ 3.000,00, que também foram reembolsadas em cinco parcelas de R$ 600,00; - admite os erros materiais lançados em sua declaração em relação às contribuições da Previdência Social, despesas médicas e rendimentos isentos e não tributáveis, razão pela qual se faz necessário o recalculo de sua declaração. Ao final da impugnação, pugnou o contribuinte pela improcedência do feito e arquivamento dos autos, solicitando que a ex-empregadora fosse intimada a efetuar, no prazo legal e sob as penas da lei, a complementação do recolhimento do IR determinado nos autos da mencionada reclamação trabalhista. Pleiteou ainda o “refazimento de sua declaração”, porquanto o valor de R$ 9.059,70 recolhido em maio de 1999 satisfez o IR sobre o valor do ressarcimento judicial (R$ 90.000,00), e que, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, a retenção se deu mês a mês, e não de forma englobada. Na seqüência, após análise dos autos, a 2 a Turma de Julgamento da DRJ/Santa Maria (RS) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM nº 4.470, de 19/08/2005, às fls. 31/36. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 08/11/2006, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 40, o contribuinte, interpôs, em 08/12/2006, o Recurso Voluntário às fls. 47/54, apresentando, em síntese, a mesma argumentação posta na impugnação ao lançamento. No entanto, solicita preliminarmente que sejam transladados para os autos todos os documentos e cópias fornecidas à funcionário do setor de fiscalização, nas ocasiões que foram solicitados esclarecimentos ao recorrente, todas anteriores à lavratura do auto de infração, entre elas as peças que foram extraídas da ação movida na 17 a . Vara do Trabalho de São Paulo, bem como a prestação de esclarecimentos pela Dra. Viviane Alves Carvalho, patrona do recorrente naqueles autos. Entende serem tais medidas necessárias face à fundamentação do acórdão ao dispor que, em análise à responsabilidade pela retenção na fonte, não haveria nos autos qualquer documento que comprovasse que a ex-empregadora deveria arcar com tal pagamento. Nesse sentido, solicita ainda a juntada aos autos das inclusas cópias (declaração supracitada, petição inicial e demais documentos extraídos na Reclamação Trabalhista supracitada), visando a complementação da prova caso a fiscalização não logre êxito em localizar as peças que foram confiadas à funcionário daquele setor. Em outro ponto de sua defesa, argumenta que restou comprovado no presente processo que a ex-empregadora também cometeu erro material ao recolher o IR devido e homologado pelo Judiciário (R$ 7.257,70), pois muito embora o tivesse corretamente atualizado (para a competência maio/99), apurando o valor de R$ 9.059,70, sem qualquer explicação lógica, dividiu-o entre a Receita Federal (R$ 4.553,70) e o INSS (R$ 4.506,00) muito embora fosse pacífico naqueles autos que nada haveria de ser recolhido aos cofres da Previdência Social, posto que o Recorrente sempre teria contribuído pelo valor teto do salário de contribuição, daí não haver incidência de contribuição previdenciária sobre a parte das verbas salariais apuradas; Na seqüência, afirma o recorrente que não obstante o recolhimento tenha sido procedido de forma insuficiente, a discussão não pode fugir aos termos do valor apurado e homologado nos autos (R$ 7.257,70 em setembro/98), cuja responsabilidade de recolhimento foi atribuída à sua ex-empregadora, que não o fez corretamente, desencadeando a sucessão de erros ora discutidos nestes autos. Por fim, alega que se operou a coisa julgada em relação ao valor apurado a titulo de IRRF (R$ 7.257,70), posto que acolhido por sentença, não podendo mais ser discutido em nível administrativo. Reitera que tal valor atendeu ao principio da capacidade econômica do contribuinte (artigo 145, §1°, da CF/1988), aplicando-se mês a mês as alíquotas de descontos, visando, assim, estabelecer os corretos valores de retenções caso a ex-empregadora tivesse pago corretamente ao recorrente, sem a necessidade do ajuizamento de Reclamação Trabalhista. Neste ponto, argumentou ainda que os descontos são efetuados de acordo com a tabela progressiva fornecida pela Receita Federal, mês a mês, incidindo sobre a renda mensal das pessoas físicas, sendo indiscutível que os salários deveriam estar sujeitos à aplicação da tabela progressiva, utilizando-se a tabela vigente no mês do pagamento, nos termos da referida sentença judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13819.002267/2001-58 Acórdão n.º 2801-00.960 S2-TE01 Fl. 112 5 O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, cabe salientar que é desnecessária a realização de diligência para que sejam transladados para os autos todos os documentos e cópias fornecidas ao Setor de Fiscalização em ocasiões anteriores à lavratura lançamento, ou mesmo, para que sejam prestados esclarecimentos pela advogada do recorrente, como solicitado na peça recursal. E justifico. Do exame dos autos constata-se que o mesmo se encontra patrocinado por elementos probatórios de inquestionável valor para a elucidação dos fatos, de modo que, à luz da legislação pertinente, a documentação que o integra se revela suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio. Ademais, o recurso apresentado pelo contribuinte demonstra que não houve qualquer prejuízo para a elaboração de sua defesa, conforme se observa pela riqueza de argumentos destacados pelo litigante com vistas a descaracterizar as provas nas quais se fundamentou a autuação. Assim, indefiro tais providências requisitadas pelo interessado. Quanto ao mérito, a matéria em discussão, como visto no relatório, versa sobre Imposto de Renda Pessoa Física, diante da constatação de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, já que o contribuinte, na visão da autoridade lançadora, não declarou como rendimentos tributáveis valores recebidos em ação judicial movida contra a empresa SÃO PAULO TRANSPORTES S/A. O recorrente alega que ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa, da qual resultou acordo firmado pelas partes, segundo o qual a empresa teria ficado responsável pela retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 9.059,70. Questiona a responsabilidade pela retenção na fonte, pois entende ser da sua ex-empregadora (SÃO PAULO TRANSPORTES S/A), que não o fez corretamente. No entanto, é de se refutar a ilegitimidade passiva alegada pelo recorrente. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos (diferenças de horas extras, portanto, de natureza salarial), nos termos da lei que a instituiu, se dá a titulo de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a devida retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte (pessoa física) de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo o contribuinte da relação jurídica. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão- somente dentro do próprio ano-base. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo - o beneficiário do rendimento. Neste sentido, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. A jurisprudência firmada neste Conselho Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. Transcrevemos a seguir algumas ementas: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. (Ac 104-18928) ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13819.002267/2001-58 Acórdão n.º 2801-00.960 S2-TE01 Fl. 113 7 antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. (Ac 104-18220 e 104- 18965) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda pessoa física, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex-officio", pela Autoridade Fiscal. (Ac. 102-45717 e 102-45379). (grifos nossos) Acrescente-se que esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula nº 12, em vigor desde de 22/12/2009: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Isto posto, VOTO em INDEFERIR a diligência solicitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Assinado digitalmente Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 8 Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4619221 #
Numero do processo: 11128.003905/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: O produto identificado por análise laboratorial como sendo uma Mistura de reação contendo 2-Butiril-5-[2-(Etiltio)Propil]-3-Hidroxi-2-Ciclo-Hexeno-1-Ona e Tolueno se classifica no código 3824.90.89/NBM, em face das informações técnicas e por aplicação da Regra nº 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, combinada com a Regra nº 6 e a RGC (Regra Geral Complementar). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10183.005187/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PROVA. No tendo o contribuinte apresentado documentos hábeis a amparar a exclusão pretendida, mantém-se a glosa efetuada no lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.855
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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No tendo o contribuinte apresentado documentos hábeis a amparar a exclusdo pretendida, mantém-se a glosa efetuada no lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. —ZS- Amarylles Reinaldi e Henrique Resende - Presidente EDITAD EM: 26/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandra Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos César Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tdnia Mara Paschoalin. Relatório Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao 1TR, aos juros de mora e A multa por informação inexata na Declaração do 1TR — DIAC/DIAT12001, no valor total de R$ 971279,95, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Porto Velho, corn area total de 71.944,6 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1.594.619-3, localizado no município de Santa Terezinha — MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as Areas isentas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, a interessada foi intimada a apresentar, corn base na legislação pertinente detalhada no Teimo de Intimação, fls. 15 a 17, diversos documentos. Alguns deles foram: Certidão ou Matricula atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos últimos 10 anos; relativamente As areas de Utilização Limitada, documentos que as enquadrem como de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou imprestável para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, tais corno portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA; Laudo técnico caracterizando as condições e dimensões da Area de Preservação Permanente e Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no MAMA no prazo regulamentar para o exercício em análise, contendo as dimensões dessas Areas. Após pedir prorrogação de prazo, fls. 18 a 20, em resposta, através da carta de fls. 21, foram apresentados os documentos de fis. 22 a 100, entre eles: cópia do Termo de Intimação; de documentos de identificação da interessada e de seu procurador; de matriculas do imóvel, contendo as averbações de Reserva Legal; do ADA, protocolado no MAMA em 04/08/1998; Laudo de Ocupação e Decretos de homologação de demarcação de terras indígenas. Corn a análise da documentação, a autoridade fiscal procedeu à alteração da declaração da contribuinte, corn base na legislação pertinente, por não terem sido comprovadas as informações nela contidas, pronunciando-se da seguinte forma: "Área Total do Imóvel O laudo apresentado pelo contribuinte infbrma erronemnente que dentro da area de 71,944,61a estariam contidas as areas destinadas à Reserva Indígena Verifica-se nas matriculas apresentadas e na planilha de distribuição das limas do imóvel, documento denominado pelo contribuinte como Relação esclarecedora da distribuição das areas, que a area total do imóvel é de 91776,11ha; desta área sãos reduzidos os valores de 15.653,76ha da Reserva Indígena Tapirapá e 4.184,6ha referente desapropriaçãor LhubuBranco" (term() referenciado na planilha); resultado assim o valor liquido de 7.937,75ha. Este area, portanto, _Id se encontra deduzida dos valores referentes a reset vas indígenas. Área de preservagão peimanente: Laudo apresentado pelo contribuinte informa area enquadrada no art. 2" da Lei 4771/65 2 Processo n" 10183.005187/2005-11 S2-TE01 Ac6rd5o n ° 2801-00-855 Fl 298 (redação dada pelo art. 1' da Lei 7803/89), de .2500ha, substituindo-se, assim, o valor declarado por este." (sic) Tendo em vista as referidas constatações registradas no termo de Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a Area Total do imóvel foi aceita como declarada, a Lea de Preservação Permanente foi parcialmente glosada, aceitando-se a dimensão constante do laudo, e a de Utilização Limitada for mantida como consta da declaração. As razões de fato e de direito foram expostas pela autoridade lançadora para proceder As alterações. Apurado o crédito tributário foi lavrado o Auto de Inflação, cuja ciência interessada, de acordo com o AR de if 101 datado pelo destinatário, foi dada em 09/11/2005. Em 09/12/2005, foi apresentada impugnação, fls. 105 a 119, na qual, após explanar sobre os fatos até aqui conhecidos, reproduzindo, em partes, a Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração, a impugnante alegou, em síntese, o seguinte: a) comentou, longamente, sobre a autuação, a descrição dos fatos e enquadramentos legais, entre outros. b) explicou a maneira que preencheu sua declaração do ITR, da área tributável e da Preservação Permanente, bent como da intimação para apresentação de comprovantes, o atendimento da mesma, destacando que o Auditor Autuante apontou a que interessada chamou de Relação esclarecedora de distribuição das áreas como sendo o documento que confirma a disparidade existente com o que fbi declarada a área tributável na DITR/2001 c) prosseguiu explicando a respeito da área total do imóvel, que não é de 9L776,I1 ha e sim de 71.944,6 (coma considerado no lançamento), das áreas indígenas, entre outros. d) afirmott que o Auto de Infração não pode ser válido na medida em que aponta imposto incidente sobre base tributável calculado em fatos equivocados e, para corroborar, diz. juntar como prova Laudo Retificador, que atesta a Preservação Permanente de 20. 646 ha. Continuando no assunto de área total e de Preservação Permanente, disse que, para confirmar com mais robustez as alegações, apresenta motivos de direito que fulminam a pretensão da Autoridade autuante. Em Do Direito — Do principio da busca pela verdade real explanou, longamente, sobre os princípios da busca da verdade material e da legalidade, entre outros, para afirmar que, para impor tributos, foi desprezada a verdade trazida corn as documentações oferecidas na intimação fiscal, como o ADA e as matriculas do imóvel, que confirmam a Lea de Preservação Permanente correspondente a 20.646 ha e área total de 71.944,6 ha.. Reproduziu jurisprudência da Delegacia de Julgamento de Brasilia, que trata sobre necessidade de laudo e ADA para as áreas isentas; citou parecer doutrinário a respeito da investigação do fisco perante colaboração do particular em matéria mercantil. Após comentar a respeito do laudo retificador ., reproduzir mais jurisprudência sobre aplicação correta da lei, sob pena de incorrer no vicio da ilegalidade; bem como da 3 realidade dos fatos, afirmando, à vista do exposto, haver demonstrado a insubsistência e improcedência total do lançamento, entre outros, finalizou no pedido requerendo seja acolhida a impugnação para tornar sem efeito o lançamento, cancelando-se o respectivo débito tributário, por ser medida de justiça, bem como, com base no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional — CIN, requereu a suspensão da exigibilidade. Os documentos que instruíram a impugnação, relacionados na fl. 120, foram juntados das fls. 121 a 184, entre os quais: cópia do Auto impugnado e demais documentos já apresentados para a fiscalização, inclusive o Laudo Técnico, acompanhado de outro Laudo retificador, entre outros. As fls. 187/192, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOST° SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 Preservação Permanente - Laudo Técnico Para ser considerada isenta, a cirea de Preservação Permanente necessita, além do Ato Declaratório Ambiental - ADA, laudo técnico especifico, discriminando as din:envies, caso a caso, dos tipos de órea e em quais artigos da legislação pertinente se enquadram,. Lançamento Procedente" Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 225/237 reiterando os argumentos de sua impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Sandra Machado dos Reis, Relator 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Como já mencionado, trata-se, na origem, de Auto de Infração referente ao Exercício de 2001, em razão do ora Recorrente ter declarado em sua DITR/2001 a exclusão indevida de Area supostamente isenta do ITR. Assim, para verificar a correição da declaração, a interessada, como já dito, foi regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios da existência e regularidade das Areas isentas. Corn base nos comprovantes apresentados, especialmente no que a interessada chamou de Relação Esclarecedora da distribuição das áreas, o fiscal constatou que havia sido considerada como Area total 91.776,11 ha, mas, corn base nas matriculas, foi aceita a dimensão declarada, 71.977,6 ha. Relativamente A. Area de Utilização Limitada, também com base nas matriculas e no ADA, foi considerada como consta da declaração. 4 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. com inc-froTlacl 4d6dos Reis Processo n° 10183 005187/2005-11 S2-TE01 Acórdiio n ° 2801-00S55 Fl 299 No que tange à Preservação Permanente, apesar do ADA, a dimensão aceita está de acordo com o que se atestou no Laudo Técnico. Assim, confirma-se, definitivamente, que o lançamento foi legal e corretamente efetuado. Na tentativa de mudar o entendimento da fiscalização, a Recorrente acostou aos autos Laudo retificador. Veja-se o que o julgador de Primeira instância corretamente entendeu do referido laudo: "A retificaçao do laudo se limitou em ratificar todos os termos do laudo original mudando, apenas, a dimensão da area. Esse documento, entretanto, não foi elaborado eficazmente para comprovar a area de Preservação Permanente. Ele apenas menciona a dimensão da area e cita items da legislação pertinente, reproduz o dispositivo legal onde se lista os tipos de preservação, suas características e dimensões legais consideráveis, porém, não demonstra, não comprova, caso a caso, os tipos existentes na propriedade. Para as dimensões dos cursos d 'água e as matas ciliares respectivas, não apresentou mapa indicando essas areas coni o respectivo enquadramento legal. Alias, já o primeiro laudo apresentado para a .fiscalização não preenchia esses requisitos mínimos para sua aceitação, inas, apesar disso, tendo em vista que é vedado a este órgão de Julgamento o reformatio in pejus, a parte já considerada no lançamento não poderá ser modificada, mesmo que einbasado em documento ineficaz." Em sendo assim, resta evidente a correição do procedimento adotado pela autuação fiscal e mantido pela decisão recorrida. 5

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4735936 #
Numero do processo: 10730.004346/2007-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 LEI Nº 8.852/94. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852/94, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.906
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 LEI Nº 8.852/94. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852/94, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

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REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852/94, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 22/24, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. Cientificado do lançamento em 11/06/2007, conforme Aviso de recebimento – AR à fl. 45, o contribuinte apresentou sua impugnação em 15/06/2007, às fls. 01/05, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da autuação fiscal, conforme Acórdão às fls. 47/51. Devidamente intimado da decisão a quo em 05/04/2008, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 59, o contribuinte interpôs, em 09/04/2008, o Recurso Voluntário às fls. 55/58. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação, ou seja, requer que seja observado o que dispõe a Lei nº 8.852/94, em seu art. 1º, inciso III, alínea “n”, pois, segundo alega, tal regramento, em momento algum, se reporta à tributação do adicional por tempo de serviço, razão pela qual defende a não incidência do IR sobre tal verba. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10730.004346/2007-71 Acórdão n.º 2801-00.906 S2-TE01 Fl. 62 3 c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, §1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10730.004346/2007-71 Acórdão n.º 2801-00.906 S2-TE01 Fl. 63 5 também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Por outro lado, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), não contemplando os rendimentos ora questionados. Ainda sobre o tema, acrescente-se que, de fato, a remuneração a título de adicional por tempo de serviço ou similar, não é exclusiva do setor público. Tal verba pode até ter a finalidade de fidelizar os servidores para que permaneçam mais tempo no seu cargo, ou seja, no serviço público. No entanto, igual atitude é adotada por diversas empresas do setor privado que também gratificam seus trabalhadores depois de certo tempo de permanência, como forma de compensar os anos de dedicação, porém sem cunho indenizatório. Parte-se do pressuposto de que todas as indenizações requerem como elemento integrante da responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) um dano. Sem dano não há o dever de indenizar. Ou seja: não há de se falar em indenização - material ou moral - sem dano (REsp 279.422/CE). Como se vê, a verba paga a título de adicional por tempo de serviço, configura claramente rendimento do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Finalmente, repise-se que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, inclusive relativos a adicional por tempo de serviço, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10980.006383/98-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ — 1992 a 1994 — Ratifica-se o julgamento quando processado com a dispensa do depósito, por medida judicial, nos casos em que, mesmo tendo sido negada a segurança na apreciação do mérito, a comunicação deste fato tenha ocorrido em data posterior ao julgamento. Decisão que ratifica
Numero da decisão: 105-13.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-12.828, de 13.05.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVO DE LIMA BARBOZA
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Recorrida : DRJ-CURITIBNPR Sessão : 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão : 105-13.002 IRPJ — 1992 a 1994 — Ratifica-se o julgamento quando processado com a dispensa do depósito, por medida judicial, nos casos em que, mesmo tendo sido negada a segurança na apreciação do mérito, a comunicação deste fato tenha ocorrido em data posterior ao julgamento. Decisão que ratifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANTEC TÉCNICA DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-12.828, de 13.05.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / . ..... _dffiPF VERINALDO -7' RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ---------9.2)."<"."--‘-)1V0 DE LIMA BARBOZA: REIATOR FORMALIZADO EM: - 14 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÈSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. - .x . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383/98-92 ACÓRDÃO N°: 105-13.002 RECURSO N° : 117.126 RECORRENTE: GRANTEC TÉCNICA DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de decisão proferida sem o depósito recursal por força de decisão judicial. Tendo em vista a comunicação da Delegada da Receita Federal de origem comunicando que houvera sido negada a segurança, o Senhor Presidente desta Câmara devolveu o processo para reapreciação. , Este é o relatório.f I' 1, HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383/98-92 ACÓRDÃO N°: 105-13.002 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Conheço do recurso por cumprir as formalidades regimentais. O processo teve seguimento por força de decisão judicial proferida em Agravo de Instrumento que garantiu à Recorrente o processamento e apreciação do recurso administrativo sem o questionado depósito, conforme Decisão de fls. 585. O processo foi julgado por esta Câmara, Acórdão 105-12.828, na sessão de 13.05.99, de fls. 595 a 605. Sobreveio, porém, denegação da segurança e provimento negativo do recurso do TRF da 48 Região, comunicada conforme ofício SESIT n° 371/99 datado de 18.05.99 (fls. 590), e somente chegado ao conhecimento desta Câmara em 28.05.99. Mantenho, a decisão porque o envio da correspondência do órgão de origem, bem como o conhecimento deste órgão, sobre a exigência de depósito deu-se em data posterior ao julgamento. Ou seja o julgamento foi em 13.05.99 e a ciência só ocorreu em 28.05.99, em mais a comunicação do órgão de origem deu-se em 18.05.99. Esta posição está em consonância com o item 16 do PARECER PGFN/CAJ N. 1159/99, abaixo transcrito: 16. No caso do depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e se, nestes termos, tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita Federal, subiu ao Conselho de Contribuinte, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato- HRT j)-• 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383/98-92 ACÓRDÃO N°: 105-13.002 • fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre quando, à data do julgamento, a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, pois igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do órgão julgador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos da fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas as suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer resultado". Assim, voto no sentido de manter e ratificar a decisão, nos termos em que foi proferida no processo, pelo Acórdão 105-12.828, supra referido. Sala das Sessões(DF), 10 de novembro de 1999. IVO DE LIMA BARBOZA ELATOR HRT 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001557/2004-11
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF EXERCÍCIO: 1999 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, Incabivel a inclusão, pelo contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual, da parcela de seus rendimentos tributáveis e do IRRF correspondente, considerada de exigibilidade suspensa por força de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado. DEDUÇÕES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se a alteração efetuada pelo Fisco no valor pleiteado a título de dedução na Declaração de Ajuste Anual quando, na fase impugnatória, o contribuinte não apresentar provas incontestes que invalidem o feito fiscal. Recurso negado,
Numero da decisão: 3805-000.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:52:30Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:52:31Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cc7ea487-e27f-4078-96ba-0a9798b9b97b; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:52:31Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:52:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:52:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:52:30Z; created: 2010-11-18T18:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:52:30Z | Conteúdo => MALA CIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente bROMA/Cf¡AbO s1-50S REIS — Relatar S3-TE05 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675.001557/2004-11 Recurso n" 151629 Voluntário Acórdão n" 3805-00.032 — 5" Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente NAIR VIDAL MAGALHÃES LIMA Recorrida 4a TURMA/ DRJ - JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF EXERCÍCIO: 1999 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, Incabivel a inclusão, pelo contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual, da parcela de seus rendimentos tributáveis e do IRRF correspondente, considerada de exigibilidade suspensa por força de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado. DEDUÇÕES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém-se a alteração efetuada pelo Fisco no valor pleiteado a título de dedução na Declaração de Ajuste Anual quando, na fase impugnatória, o contribuinte não apresentar provas incontestes que invalidem o feito fiscal. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento anecurso, nos termos do voto do Relato'', FORMALIZADO EM: 2 O AN 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. Relatório Adoto o relatório utilizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo abaixo: "O lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fis,04/08, lavrado pela Fiscalização em 05/03/2004, decorre da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/1999, cópia apensada às fls 4.5/48, apresentada à SRF pela contribuinte retro identificada, que, conforme FAR de fls 44, alterou os valores lançados a título de "Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" e "Imposto de renda retido na fonte" para R$ 63..554,53 e R$ 8.036,48, respectivamente, bem como retificou os valores pleiteados como deduções a título de "Dependentes", "Despesas com Instrução" e "Despesas Médicas" para R$ 3,240,00, R$ 3,400,00 e R$ 4.094,31, respectivamente, e glosou ainda a "dedução de imposto", resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar; no valor de R$ 24,01, acrescido de multa de oficio (passível de redução), no valor de R$ 18,00, e juros de mora calculados até março de 2004, no valor de R$ 20,94, e a exigência de Restituição Indevida a Devolver Corrigida, no valor de R$ 2,950,81 . Em sua peça impugnató ria às fls,01/03, acompanhada dos documentos anexados às fls.09/37, a autuada contesta o lançamento efetuado, quando, em síntese, argumenta que: 1) O Auto de Infração relaciona omissão de rendimentos recebidos de pessoa .jurídica apontando valores que não correspondem ao montante recebido, conforme fazem prova os contra-cheques mensais; 2) Não foram consideradas pelo Fisco as despesas com instrução de sua dependente Flávia Magalhães Lima e 3) Não .foram consideradas as despesas médicas referentes aos pagamentos à Dr" ('armem Lúcia Davi Vilella e ao Dr Messias Antônio de Araújo. A contribuinte providenciou ainda, na DRFlUberlândia/MG, o parcelamento da Restituição Indevida a Devolver . Corrigida, no valor de R$ 1.087,08, conforme Extrato SRF a lis 76, que considera devido." A autoridade julgadora de primeira instância, através de fls. 85/92, julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração, deduzindo parte do imposto de renda devido, conforme demonstra a ementa da decisão a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 2 Processo n" 10675 001557/2004-11 S3-TE05 Acórdão n 3805-00A:132 Fl 2 Ementa RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Incabível a inclusão pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual da parcela de seus rendimentos tributáveis, e do IRRF correspondente, considerada de exigibilidade suspensa por . força de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Mantém-se a alteração efetuada pelo Fisco no valor pleiteado a título de dedução na Declaração de Ajuste Anual quando, na fase impugnatária, o contribuinte não apresentar provas incontestes que invalidem o feito fiscal Lançamento Procedente em Parte" A contribuinte apresentou recurso voluntário de fis,99/101, alegando que já solicitou à UN1TRI declaração que ateste a veracidade da informação prestada, isso tudo para que não haja dúvida a respeito da dedução pleiteada. Ademais, pugna pela nulidade da cobrança de juros e multa a serem calculados sobre os valores a serem devolvidos, posto que a dedução questionada é legal, modificando, assim, o valor do imposto a ser restituído. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Ultrapassada a questão concernente à ternpestividade do presente recurso, eis que protocolado dentro do prazo legalmente estabelecido, impõe-se a análise do presente recurso. Inicialmente, imperioso destacar-se que parte o lançamento tributário foi parcialmente revisto pela decisão recorrida, razão pela qual se analisa, no momento, tão somente a questão concernente à dedução de "despesas com instrução", para apuração da base de cálculo do imposto devido, nos termos do que preceitua o art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR! 1999) vigente. A Recorrente, mediante interposição do Recurso Voluntário, alega que "não foi considerado o abatimento referente a despesas com instrução da dependente FLÁVIA MAGALHÃES LIMA". Conforme disposição dos arts, 15 e 16, inciso III e § 4 0, do Decreto n° 70.2.35/72, com a redação conferida pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/9.3 e pelo art. 67 da Lei n° 9.5.32/97, cabe ao Recorrente produzir as provas necessárias à comprovação de seu direito. 3 Nesse sentido, em análise aos documentos carreados ao processo, constata-se que a Recorrente apresentou 10 (dez) boletos bancários denominados "Recibo do Sacado", emitidos em nome de Flávia Magalhães Lima, pela UNIT Centro Universitário do Triângulo. Todavia, fácil perceber também que os mesmos não contêm nenhuma autenticação mecânica ou manual do pagamento porventura realizado, não podendo, portanto, serem aceitos como meios de prova suficiente a comprovar a realização das despesas de instrução em comento. Logo, uma vez que inexiste prova idônea e hábil para comprovar as alegadas despesas com instrução, é necessária a manutenção da glosa realizada pela Fiscalização. No que tange ao questionamento relativo à cobrança de juros e multa, de se salientar que os mesmos encontram previsão em lei e, sendo certo que não cabe às instâncias administrativas aferirem a constitucionalidade das normas legais, mas tão só acatá-las, deve ser mantida a cobrança exatamente nos termos consubstanciados no auto de infração, Sendo assim, NEGO provimento ao recurso,. É como voto. Sala dgs_5.gssào_:: DF, em 19 de março de 2009 5 nilro-Macrl dó'às 4

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4735906 #
Numero do processo: 10580.721048/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, cabível a glosa de despesas que o contribuinte pretendeu deduzir em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. O benefício da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, cabível a glosa de despesas que o contribuinte pretendeu deduzir em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. O benefício da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termo do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.721048/2007-18 Acórdão n.º 2801-00.878 S2-TE01 Fl. 53 2 Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 03/06, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige o imposto suplementar de R$ 4.051,87, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 21.654,07). Em sua impugnação, o contribuinte não contesta a omissão de rendimentos do dependente, porém, solicita a inclusão das deduções da base de cálculo previstas na legislação, de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 10. A 4ª da Turma da DRJ em Brasília/DF, conforme Acórdão de fls. 34/38, julgou parcialmente procedente o lançamento, para manter a omissão de rendimentos e acatar as deduções com contribuição a previdência oficial, no valor de R$ 1.623,15, e com despesas médicas, no valor de R$ 2.350,85, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 10. Regularmente notificado daquele Acórdão em 12/06/2009 (fl. 42), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fl. 43 em 23/06/2008, no qual, em síntese, solicita a retificação da declaração em tela, alegando que não houve má fé e, ainda, que não possui recursos financeiros para pagar o crédito tributário mantido pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos por seu cônjuge dependente. O recorrente não contestou a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização desde a fase impugnatória. Quanto às deduções não pleiteadas em sua declaração, mas consignadas no comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora dos rendimentos tidos como omitidos (fl. 10), a decisão recorrida já acatou as deduções com contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.623,15, e com despesas médicas, no valor de R$ 2.350,85. Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.721048/2007-18 Acórdão n.º 2801-00.878 S2-TE01 Fl. 54 3 Em sede de recurso, o interessado não aponta ou apresenta qualquer comprovante de deduções que não teriam sido computadas no resultado de sua DIRPF/2005. Observe-se que no procedimento fiscal foi considerada correta a dedução de quatro dependentes. Assim, por falta de elemento de prova em contrário, deve-se ratificar o crédito tributário mantido pela decisão de 1ª instância. Saliente-se que a multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. Na espécie, importa que o lançamento que apurou omissão de rendimentos tem como conseqüência a apuração de imposto que deixou de ser recolhido. Assim, tendo sido confirmada a omissão de rendimentos, é cabível a multa de ofício sobre o imposto que restou devido. No que tange às suscitadas dificuldades financeiras para quitar o crédito tributário em questão, esclareça-se que, na forma do art. 97, VI, do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão (anistia e isenção), suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Sendo o caso de precária situação econômica do sujeito passivo, o CTN, em seu art. 172, I, traz a remissão como forma de extinção do crédito tributário. Entretanto, somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito. Destarte, por falta de amparo legal à pretensão do recorrente, deve ser rejeitada sua solicitação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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